CURSO DE COMPLIANCE TRABALHISTA – 3ª Aula

Prof. Edison Bettini

carlosbettini2103prof@gmail.com

OBJETIVOS DA AULA –23.05.2020

1 REVISÃO - AULA ANTERIOR

2 COMPLIANCE TRABALHISTA

3 LEGISLAÇÃO E NORMAS

4 FERRAMENTAS DO COMPLIANCE TRABALHISTA

5 RISCOS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DAS NORMAS INTERNAS

O que é compliance nas empresas?

É uma Cultura Empresarial Ética, é estar emconformidade com leis e regulamentos.

O que quer dizer estar em compliance?

Estar em compliance é mostra que os gestores eequipes dominam os processos e procedimentos,implementados e executados com efetivaconformidade política, comercial, trabalhista,contratual e comportamental.

Lei 12.846/2013Através dos artigos 2o e 3o traz a responsabilidade objetiva aspessoas jurídicas e seus gestores por prática de atos contra aadministração pública, nacional ou estrangeira, conferindo aosprogramas de Compliance efetivo o alicerce mais eficiente eseguro para a proteção das empresas e de seus gestores.

Decreto 8.420/2015Regulamentou a Lei, trazendo os parâmetros de avaliação dosprogramas de integridade por de medidas preventivas,comunicação e treinamento, canais de denúncia que assegurema proteção aos denunciantes.

Lei 13.709/2018Estabelece regras sobre, coleta, armazenagem, tratamento ecompartilhamento das informações aumentando a segurançaexatamente pela possibilidade de alta punição.

Fonte: Manual do CADE

Regulamentações Lei Anti-Corrupçao

Fonte: Assi, Marcos. Compliance como implementarPilares do programa de Compliance

✓ Prevenção de riscos;

✓ Identificação antecipada dos problemas;

✓ Reconhecimento de ilicitudes em terceiros;

✓ Benefício reputacional;

✓ Concientização dos funcionários;

✓ Redução dos custos e contingências.

Fonte: Manual do CADE

Benefícios do Programa de Compliance para as

empresas

Na prática, qual á importância e o

que essa transparência significa?

A Petrobras é um grande exemplo de prejuízo e sucesso concomitante por falta de compliance inicialmente e por ter um programa de conformidade e integridade modelo atualmente.

1º passo: é sempre corrigir e minimizar o erro.

2º. Passo: logo após uma crise de reputação, por irregularidades cometidas por seus executivos, na sequência, e como resposta a reação, veio a implantação do programa de conformidade e a adoção de melhores práticas de governança.

Hoje, a mesma empresa, com um programa efetivo de compliace, passa a ser um exemplo de cultura de prevençao e de fortalecimento da transparência, ética e compliance.

Fonte: https://petrobras.com.br/fatos-e-dados/entenda-a-importancia-do-compliance.htm

Compliance Trabalhista

da Estratégia á Pratica

E o que é Compliance Trabalhista?

Embora não haja nenhuma legislaçãoespecifica sobre o Compliance Trabalhista, osprogramas implantados são norteados pelalegislação trabalhista e pelas normasregulamentadoras que tem o objetivo deprevenir e corrigir práticas que não estão emconformidade as Legislações vigentes.

Legislações e Normas – Trabalhista:

jusbrasil.com.br28 de Março de 2019

Pirâmide Kelseniana no Direito

Aula 5 - T.G.D. Teoria de Kelsen e outros autores.

TEORIA GERAL DO DIREITO.

Constituição Federal

Contrato Individual

RegulamentoInterno

Jurisprudência

Doutrina

CLT, Previdência, FGTS e outras

Acordo Coletivo

jusbrasil.com.br28 de Março de 2019

Pirâmide Kelseniana no Direito

Aula 5 - T.G.D. Teoria de Kelsen e outros autores.

TEORIA GERAL DO DIREITO.

Constituição Federal

Contrato Individual

RegulamentoInterno

Jurisprudência

Doutrina

CLT

Acordo Coletivo

Aonde o Compliance Trabalhista pode contribuir?

Compliance Trabalhista – Principais Riscos

RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

FORMAS DE CONTRATAÇÃO

ROTINAS TRABALHISTAS CARGOS E SALÁRIOS

POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL

POLÍTICA DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL

POLÍTICA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHORELACIONAMENTO COM TERCEIROS

ACORDOS E PROCESSOS JURÍDICOS

Exemplo de Prevenção de Riscos

ÁREA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

A empresa deve ter uma POLÍTICA ou uma NORMA INTERNA que

possua os procedimentos que deverão ser seguidos em uma

contração de empregados, evitando riscos. ex.:

➢ Confirmar as informações do currículo e verificar se são verdadeiras (ex.: inglês, experiência e etc.);

➢ Aplicar avaliação para o cargo em questão (testes multidisciplinares);

➢ Realizar a avaliação da saúde física (se apto ao cargo);

➢ Realizar pesquisas em redes sociais (linkedin, facebook e google);

➢ Qualificação cadastral do e-social;

➢ Mapa de relacionamentos (PEP - Pessoas Expostas Politicamente).

Exemplo de Prevenção de Riscos

CÓDIGO DE ÉTICA EMPRESARIAL

Compromisso com a ética e

integridade

Compromisso com a ética e

integridade

Exemplo de Prevenção de Riscos

A maioria das grandes empresas e

multinacionais tem um dress

code definido.

Este tem como objetivo transmitir

aos seus colaboradores as regras e as

orientações de imagem profissional,

que são um reflexo da identidade

corporativa, nomeadamente para

quem está em contato com o público

e os clientes.

Dress code:

Para pensarmos

Com base na sua experiência, qual desses procedimentos podem determinar um risco a empresa? Por que?

1. Registrar colaborador após dois dias de “testes para função”. Ex.: costureiras.

2. Recontratar após 1 mês da saída, ex-gerente aposentado, como prestador autônomo (RPA).

3. Desligar colaboradores por justa-causa, para postergar o pagamento das verbas rescisórias.

4. Dar férias aos empregados que estão com acordo de redução de horas homologado.

5. Realizar pagamento de HE como prêmio.

Ferramentas do Compliance Trabalhista

Quais são as Ferramentas do

Compliance Trabalhista

➢Programas de treinamento e palestras;

➢Regulamentos internos trabalhistas;

➢Códigos de ética e de conduta, incluindo canais de denúncia;

➢Registros do cumprimento da lei e das normas;

➢Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) devemos considerara ainda, como ferramenta, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

Programas de Treinamento e

Palestras

O que é treinamento

em Compliance?

➢É o processo de aquisição de conhecimento dos Regulamentos Internos, Códigos de ética e de conduta e outros assuntos que são relevantes para as empresas.

Quando receber

treinamento?

➢A partir da admissão dos colaboradores e parceiros, recomenda-se reciclagens periódicas.

Quem deve ministrar?

➢ Preferencialmente profissionais da alta gestão da empresa (diretores e gerentes), além de especialistas de cada área que será explicada.

Qual o primeiro

grupo a ser treinado?

➢ O primeiro grupo de colaboradores a serem treinados serão os GESTORES DE CADA ÁREA.

Regulamentos Internos

RegulamentoInterno

Disciplinar

Podemos dividir em dois tipos:

Manualde Gestão

de Pessoas

Regulamento Interno

Disciplinar

Deve possuir, medidas institucionais para a prevenção, detecção e punição:

✓ normas exigência de cumprimento de legal: ex.: jornada, intervalos e faltas;

✓ utilização das instalações e equipamentos;✓ benefícios concedidos e legais;✓ proibição de prática discriminatória ou que

possam configurar assédio (moral ou sexual) na empresa;

✓ regras para utilização de EPIs;✓ obrigação do gestor de: orientar, fiscalizar,

reportar e punir;✓ Regra de punições pelo descumprimento.

Importante

Importante

Regulamento Interno

Disciplinar

Limites do Regulamento Interno:

✓ “Devemos, ao elaborar este documento, tomando cuidado com os direitos fundamentais do trabalhador e os princípios constitucionais, principalmente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.

✓ Não deve possuir regras contrárias a norma externa, como:

➢ previsão de revistas íntimas, ➢ câmeras em banheiros ou vestiários, ➢ proibição de uso de banheiros durante o

expediente e fora dos intervalos legais, ➢ entre outros, que desrespeitem os basilares

direitos fundamentais.

Estas regras devem prever organização e nunca extrapolar os seus limites constitucionais.”

Fonte: Carloto, Selma – Compliance Trabalhista

EXEMPLORegulamento

Interno

Art. 11o – É expressamente proibido: a) Ingressar ou permanecer em setores estranhos aos serviços, salvo por ordem expressa; b) Promover algazarra, brincadeiras e discussões durante a jornada de trabalho; c) Usar palavras ou gestos impróprios à moralidade e respeito, nas dependências da Empresa; d) Fumar nas instalações da Empresa; e) Divulgar, por qualquer meio, assunto ou fato de natureza privada da Empresa; f) ..........................................

CAPÍTULO X –

Da Jornada de Trabalho Art.12o – Fica estabelecido o horário de trabalho das.......às ........horas, ....horas semanais, ou seja, .... horas mensais, com .......horas para descanso e alimentação, de 2a. a 6a. feira. ( pode espécieficar um tempo para o café, uso de micro-ondas, etc.)

CAPÍTULO XI –

Das Relações Humanas Art. 13o – Todos os empregados, sem distinção, devem colaborar, de forma eficaz à realização dos objetivos da Empresa. Art. 14o – O sentido de equipe deve predominar na execução de tarefas à realização dos objetivos da Empresa. Art. 15o – Harmonia, cordialidade, respeito e espírito de compreensão devem predominar nos contatos estabelecidos independentemente de posição hierárquica. Art. 16o – A Empresa adota nas relações com os empregados os seguintes princípios: – cumprir rigorosamente a legislação própria; – reconhecer o mérito do empregado e premiá-lo; -............................................

CAPÍTULO XII –

Do Cartão de Ponto Art. 17o – A entrada e saída observam o horário designado. Art. 18o – O Expediente é rigorosamente observado, cabendo ao empregado pessoalmente marcar o ponto no início e término da jornada, bem como os intervalos para as refeições e repouso. § 1°- É expressamente proibido marcar ponto de outrem. § 2°- Os eventuais enganos na marcação de ponto são comunicados imediatamente ao Departamento de RH. Art. 19 o – Todos os empregados, obrigatoriamente, marcam o cartão ou assinam o livro de ponto, conforme o caso.

CAPÍTULO XIII – Penalidades

Art. 17o – Aos empregados transgressores das normas deste Regulamento, aplicam-se as penalidades seguintes:

– Advertência verbal; – Advertência escrita;

EXEMPLORegulamento

Interno

EXEMPLORegulamento

Interno

EXEMPLORegulamento

Interno

Art. 11o – É expressamente proibido: a) Ingressar ou permanecer em setores estranhos aos serviços, salvo por ordem expressa; b) Promover algazarra, brincadeiras e discussões durante a jornada de trabalho; c) Usar palavras ou gestos impróprios à moralidade e respeito, nas dependências da Empresa; d) Fumar nas instalações da Empresa; e) Divulgar, por qualquer meio, assunto ou fato de natureza privada da Empresa; f) ..........................................

CAPÍTULO X –

Da Jornada de Trabalho Art.12o – Fica estabelecido o horário de trabalho das.......às ........horas, ....horas semanais, ou seja, .... horas mensais, com .......horas para descanso e alimentação, de 2a. a 6a. feira. ( pode espécieficar um tempo para o café, uso de micro-ondas, etc.)

CAPÍTULO XI –

Das Relações Humanas Art. 13o – Todos os empregados, sem distinção, devem colaborar, de forma eficaz à realização dos objetivos da Empresa. Art. 14o – O sentido de equipe deve predominar na execução de tarefas à realização dos objetivos da Empresa. Art. 15o – Harmonia, cordialidade, respeito e espírito de compreensão devem predominar nos contatos estabelecidos independentemente de posição hierárquica. Art. 16o – A Empresa adota nas relações com os empregados os seguintes princípios: – cumprir rigorosamente a legislação própria; – reconhecer o mérito do empregado e premiá-lo; -............................................

CAPÍTULO XII –

Do Cartão de Ponto Art. 17o – A entrada e saída observam o horário designado. Art. 18o – O Expediente é rigorosamente observado, cabendo ao empregado pessoalmente marcar o ponto no início e término da jornada, bem como os intervalos para as refeições e repouso. § 1°- É expressamente proibido marcar ponto de outrem. § 2°- Os eventuais enganos na marcação de ponto são comunicados imediatamente ao Departamento de RH. Art. 19 o – Todos os empregados, obrigatoriamente, marcam o cartão ou assinam o livro de ponto, conforme o caso.

CAPÍTULO XIII – Penalidades

Art. 17o – Aos empregados transgressores das normas deste Regulamento, aplicam-se as penalidades seguintes:

– Advertência verbal; – Advertência escrita;

EXEMPLORegulamento

Interno

OBRIGADO!

E-mail:carlosbettini2103prof@gmail.com