da ordem econÔmica e financeira...prova: especialista em regulação de aviação civil - Área 5...

1

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DA ORDEM ECONÔMICA

E FINANCEIRA

Teoria e exercícios

Em que consiste a Ordem

econômica e financeira?

1

Ordem Econômica e Financeira

Sistema Econômico

Brasileiro

REGRAS

REGULAM

Definindo:

2) diretrizes constitucionais

que disciplinam,

juridicamente, a

macroeconomia.

1) forma de intervenção

(direta ou indireta) do

Estado na economia;

2

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LEITURA OBRIGATÓRIA

"Por Ordem Econômica entendem-se as disposições constitucionais

estabelecidas para disciplinar o processo de interferência do Estado na condução da

vida econômica da Nação. Pode se dar tanto de forma direta, na qual o Poder Público

avoca para si a exploração das atividades econômicas, quanto de maneira indireta,

na qual o Estado atua monitorando a exploração das atividades geradoras de

riquezas pelos particulares, intervindo quando se fizer necessário para normatizar,

regular e corrigir as falhas de seu mercado interno, em prol do bem comum e do

interesse coletivo. Pode também controlar os principais concorrentes do mercado.

A Constituição da República prevê, como regra, a intervenção indireta do

Estado na Ordem Econômica, e, excepcionalmente, a intervenção direta, tão

somente, nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional." (Lições

de Direito Econômico. 7ª ed. 2014. p. 157) (grifou-se).

MEIOS DE ATUAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA

(Noções Gerais)

REGRA EXCEÇÃO

Intervenção indireta / mediata/ SOBRE

A economia: o Estado atua como agente

regulador da Economia.

Exemplos:

1) política fiscal e política cambiária;

2) política de geração de empregos

Intervenção direta / imediata / NA

economia: o Estado persegue objetivos

diretamente econômicos, como agente

econômico.

1) Na forma de empresa pública ou

empresas de economia mista;

2) Nos regimes de concessão, permissão

e autorização.

Banca: CESPE Órgão: ANAC

Prova: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

1) De acordo com a doutrina, ocorre intervenção imediata do Estado na economia (ou

intervenção na economia) quando os poderes públicos perseguem objetivos

diretamente econômicos. Na intervenção mediata (ou intervenção sobre a economia),

por outro lado, o Estado não tem apenas objetivos econômicos, mas também atua, por

exemplo, por meio de medidas de política fiscal.

Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: Juiz de Direito Substituto

2) A intervenção estatal na economia pode ocorrer como agente econômico e como

agente normativo regulador.

Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

3) Na ordem econômica constitucionalmente prevista: autoriza-se o desestímulo emesmo a repressão, mediante lei, à prática do aumento arbitrário de lucros.

111

CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA

MATERIAL FORMAL

Núcleo essencial de normas que

regem o sistema econômico

Podem estar ou não no texto

constitucional.

Normas que regem o sistema

econômico

Positivadas na Carta Magna,

independentemente de serem

dotadas de relevância material.

3

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11

Questões adaptadas

Julgue os itens abaixo:

4) A constituição econômica disciplina e limita a atuação do poder econômico, ou seja,

existe uma ordem jurídica constitucional que regula a atividade econômica.

5) A doutrina divide a constituição econômica em: a) Constituição econômica formal:

todas as normas que versam sobre economia no texto constitucional (Ex: proteção ao

consumidor); b) Constituição econômica material: abrange todas as normas que versam

sobre a economia, estejam elas ou não na constituição. Ela é mais ampla, composta

também por normas infraconstitucionais (Ex: CDC, que concretiza a proteção ao

consumidor).

Primeira Guerra

Mundial Mundial

Importância da

Constitucionalização

da ordem econômica

Segunda Guerra

Mundial Mundial

Estado assumiu um papel mais ativo na

regulação da economia

Crise da bolsa de

Nova York (1929)

Transição do Estado liberal (menos

intervencionista) para o Estado

social (maior atuação governamental)

HISTÓRICO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA ORDEM

ECONÔMICA

Surgimento

do Estado

de bem-

estar social

Constitucionalização da Ordem Econômica no Brasil

(Pioneira na

disciplina da Ordem

Econômica)

Influenciou

CF 1934

Separou a Ordem

econômica da

Ordem Social

CF 1988D

ivis

ão d

a O

rdem

E

conôm

ica n

a C

F/8

8

Princípios Gerais da Ordem econômica (art. 170 – art. 181)

Política Urbana (art. 182 – art. 183)

Política agrícola e fundiária e a reforma agrária (art. 184 –art. 191)

Sistema Financeiro Nacional (art. 192)

4

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cc

CESPE - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil.

6) No Brasil, a Constituição de 1934, sob a influência da Constituição deWeimar de 1919, foi a primeira a consignar princípios e normas sobreordem econômica.

CESPE - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

7) A primeira Constituição brasileira que tratou especificamente da ordemeconômica foi a de 1946.

122

* Alguns doutrinadores consideram como uma nova

Constituição a Emenda nº 1, outorgada pela junta militar.

REVISÃO

cc

Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

8) A primeira Constituição brasileira que separou a ordem econômica daordem social foi a de 1988.

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André – SP Prova: Advogado

9) A Constituição Federal de 1988 passou a tratar a ordem social comotítulo próprio desvinculando-a da ordem econômica que observa matériasafetas ao sistema financeiro nacional.

11

Elementos da Constituição

Elementos orgânicos

Elementos limitativos

Elementos socioideológico

s

Elementos de estabilização constitucional

Elementos formais de

aplicabilidade

Agrupamento da normas conforme a finalidade

Classificação elaborada pelo Professor

José Afonso da Silva

5

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Elementos Orgânicos Elementos limitativos

Normas que regulam a estrutura

do Estado e do Poder.

Exemplos: a) Título III (Da

Organização do Estado); b) Título

IV (Da Organização dos Poderes

e do Sistema de Governo); c)

Capítulos II e III do Título V

(Das Forças Armadas e Da

Segurança Pública); d) Título VI

(Da Tributação e

do Orçamento);

Normas que compõem o elenco

dos direitos e garantias

fundamentais, limitando a

atuação dos poderes estatais.

Exemplo: Título II (Dos Direitos e

Garantias Fundamentais),

excetuando o Capítulo II do

referido Título II (Dos Direitos

Sociais), estes

últimos definidos como

elementos socioideológicos;

Elementos socioideológicosElementos de estabilização

constitucional

✓Compromisso das Constituições

com o bem estar social;

✓Estado social, intervencionista,

prestacionista.

Exemplos: a) Capítulo

II do Título II (Dos Direitos Sociais);

b) Título VII (Da Ordem Econômica e

Financeira); c) Título VIII (Da Ordem

Social);

Asseguram:

1) Solução de conflitos

constitucionais;

2) Defesa:

2.1) da Constituição;

2.2) do Estado e;

2.3) das instituições

democráticas

Exemplos:

Exemplos dos Elementos de estabilização constitucional

a) art. 102, I, "a" (ação de inconstitucionalidade);

b) arts. 34 a 36 (Da intervenção nos Estados e Municípios);

c) arts. 59, I, e 60 (Processos de emendas à Constituição);

d) arts. 102 e 103 (Jurisdição constitucional);

e) Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, especialmente o

Capítulo I, que trata do estado de defesa e do estado de sítio, já que os Capítulos II e III

do Título V caracterizam-se como elementos orgânicos);

Elementos formais de aplicabilidade

Preâmbulo ADCT Art. 5º, § 1º

Estabelecem regras de aplicação das Constituições.

Direitos e garantias

fundamentais têm

aplicação imediata.

6

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2

Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: Fiscal de Rendas

10) São elementos orgânicos da Constituição:

a) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais.

b) a divisão dos poderes e o sistema de governo.

c) a tributação e o orçamento e os direitos sociais.

d) as forças armadas e a nacionalidade.

e) a segurança pública e a intervenção.

22

11-(CESPE-PC/PB) O dispositivo constitucional que determina a

competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar

crimes cometidos por governador de estado insere-se no

chamado elemento formal de aplicabilidade.

12-(CESPE- TRF - 5ª REGIÃO) São denominados elementos

limitativos das Constituições aqueles que visam assegurar a

defesa da Constituição e do estado democrático de direito.

121

13-(CESPE- BACEN) Quanto aos elementos, o ADCT configura exemplo

de elemento formal de aplicabilidade da CF.

14-(CESPE- TRF - 1ª REGIÃO) Segundo a doutrina, os elementos

orgânicos da constituição são aqueles que limitam a ação dos poderes

estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o

rol dos direitos fundamentais.

CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUDICIÁRIA/STJ

15) Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos

limitativos das constituições.

2

Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: Direito

16) Acerca dos elementos das constituições, assinale a alternativa

INCORRETA:

a) Orgânicos: elementos contidos nas normas que dispõem

sobre a estrutura do Estado e do poder.

b) Limitativos: elementos consagrados nas normas que cuidam

da defesa da constituição e das instituições democráticas.

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2

c) Sócio-ideológicos: insculpidos nas normas que fixam os

compromissos sociais do Estado.

d) Formais de aplicabilidade: elementos assentados nas regras

de aplicação das constituições.

12

Banca: CESPE Órgão: PC-RN Prova: Delegado de Polícia

17) O elemento de estabilização constitucional é consagrado nas

normas destinadas a assegurar a solução de conflitos

constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das

instituições democráticas.

18) O elemento socioideológico é assim denominado porque limita

a ação dos poderes estatais e dá a tônica do estado de direito,

consubstanciando o elenco dos direitos e garantais fundamentais.

TÍTULO VII

Da Ordem Econômica e Financeira

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE

ECONÔMICA

Princípios constitucionais da ordem econômica

Princípio da Liberdade de iniciativa

Estado regulamentando a atividade econômica

Soluções contraditórias

(Doutrina)

Exemplo de

Liberalismo

Princípio da Liberdade

de iniciativa

Estado

regulamentando a

atividade econômica

Exemplo de

Liberalismo

Exemplo de

Intervencionismo

Estatal

8

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CF/88, art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho

humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência

digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes

princípios:

Fundamento da ordem

econômica

Característica

central do sistema

capitalista

Livre Iniciativa

Economia de mercado, de

índole capitalista

Fundamento da ordem

econômica

Característica

central do sistema

capitalista

Economia de mercado, de

índole capitalista

Característica

central do sistema

capitalista

CF/88, art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho

humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência

digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes

princípios:

Desenvolvimento

Econômico

Princípio da

Dignidade da

Pessoa Humana

PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA (CF/88, ART. 170)

Soberania

Nacional

Propriedade

Privada

Função Social

da Propriedade

Livre-

concorrência

Defesa do

Consumidor

Defesa do Meio

AmbienteRedução das

desigualdades

regionais e sociais

Busca de Pleno

Emprego Tratamento

favorecido para as

empresas de

pequeno porte

Banca: FMP-RS Órgão: TCE-RS Prova: Auditor Público Externo

20) A Constituição Federal fundamenta a ordem econômica:

a) na valorização do trabalho humano e na iniciativa privada.

b) no fortalecimento do Estado e na valorização da iniciativa privada.

c) no planejamento econômico racional por meio da burocracia estatal para a correção

de possíveis falhas de mercado.

d) na valorização da iniciativa privada e do Estado como seu complemento.

e) no equilíbrio e na universalidade.

5

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Banca: FCC Órgão: PGE-BA

Prova: Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

21) São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

a) a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.

b) a função social da propriedade e a livre concorrência.

c) a defesa do consumidor e a propriedade privada.

d) a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor

e) a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

1

Fundamento da Republica Federativa do Brasil (art. 1º, I)

Sentido: Soberania econômica;

Regra: evita a influência de outros países em nossa economia.*

1) Soberania Nacional

1) Soberania Nacional

Exceção: vedação a blindagem na economia em relação ao capital

estrangeiro.

Exemplo:

CF/88, art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os

investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e

regulará a remessa de lucros.

Propriedade privada dos meios de produção;

Característica do Sistema Econômico Capitalista;

Deverá atender a função social (CF/88, art. 5º XXXIII)

2) Propriedade Privada + Função Social

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Deriva do princípio da livre iniciativa;

Balizada nos ditames da justiça social e da dignidade

Reconhece que um mercado competitivo favorecerá o bem-estar e aqualidade de vida dos cidadãos.

Não será absoluta em caso de abuso do poder econômico (CF/88, art. 173,§ 4º)

3) Livre concorrência * Relativização da Livre concorrência

(CF/88, art. 173, § 4º)

dominação dos mercados

eliminação da concorrência

aumento arbitrário dos

lucros

Repressão legal doabuso do podereconômico nos casos de:

dominação dos mercados

eliminação da concorrência

aumento

arbitrário dos lucros

Repressão legal do abuso

do poder econômico nos

casos de:

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

1) Serviços públicos com atividade desenvolvida sob privilégio, não violam a proteção

da livre concorrência.

STF mantém monopólio dos Correios para correspondências pessoais

Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarouque a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está deacordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados eentregues pela empresa pública. Por outro lado, o Plenário entendeu que astransportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos decorrespondências e encomendas.

ADPF 46, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 05.08.2009.

2) SÚMULA 646. OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE

CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A

INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO

MESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA.

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro – SP

Prova: Advogado

22) Em decisões reiteradas e atuais, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que lei

municipal proibindo a instalação de farmácias e drogarias numa mesma região, a

menos de 500 (quinhentos) metros uma da outra,

a) é lícita, pois as farmácias e drogarias exercem atividade nitidamente de utilidade

pública e, justamente por este motivo, podem sofrer limitações, pois trata- -se de

serviço à disposição da coletividade.

b) é de competência do município, que pode, nesse caso, negar a emissão do

alvará de funcionamente, impondo limitações e impedimentos.

4

c) excede as competências do Município, até porque não cabe a ele estabelecer de

forma rígida a distância entre os estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza,

mas à Constituição Federal.

d) afronta os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, visto que o

exercício da atividade econômica estaria cerceado pelo regramento municipal.

e) integra a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público

municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar o

desenvolvimento da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.

4

Princípio da Vulnerabilidade (consumidor é a parte mais fraca da relação)

Defesa do Consumidor: direito fundamental (CF/88; art. 5º , XXXXII)

CDC: Lei n. 8.078/90

4) Defesa do Consumidor*

A atividade econômica deve estar orientada pela proteção e defesa domeio ambiente;

Aplicação do Desenvolvimento Sustentável (CF/88, art. 225 caput);

Tratamento diferenciado conforme impacto ambiental de: a) produtos; b)serviços; c) processos de elaboração e prestação. *

5) Defesa do Meio Ambiente

Exemplo: incentivos mediante isenções, benefícios fiscais

etc., para as empresas que trabalhem com produtos

recicláveis ou que produzam baixo impacto ambiental, ou

seja, as empresas “ecologicamente corretas.

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1

Banca: CESPE Órgão: PGE-PB Prova: Procurador do Estado

23) Inclui-se, entre os princípios da ordem econômica, a defesa do meio

ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto

ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de fabricação e

prestação.

Objetivo da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 3º , III);

“....erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir asdesigualdades sociais e regionais”;

Consagração do Estado do bem-estar social.

6) Redução das desigualdes sociais e regionais

Instrumentos de Redução das desigualdades sociais e regionais

1) Criação de regiões administrativas (art. 43);

2) Lei que institui o plano plurianual (art. 165, § 1º);

3) Possibilidade de concessão de incentivos fiscais na forma do art.

151, I, o fundo de erradicação da pobreza, que teve o seu prazo

prorrogado por tempo indeterminado nos termos da EC n. 67, de

22.12.2010 etc.

Princípio diretivo da Economia;

Perspectiva de valorização do trabalho humano;

Toda força disponível do trabalho humano deve ser utilizada na atividadeeconômica.

7) Busca do Pleno Emprego

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PISO SALARIAL NÃO OFENDE PRINCÍPIO DO PLENO EMPREGO

STF - ADI 4.432 / PR

5. A lei impugnada não ofende o princípio do pleno emprego. Ao contrário, a instituição

do piso salarial regional visa, exatamente, reduzir as desigualdades sociais, conferindo

proteção aos trabalhadores e assegurando a eles melhores condições salariais.

Súmula Vinculante 6

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao saláriomínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Atrela a livre-concorrência ao principio daigualdade em sua vertente substancial

Materializado pelo art. 179 da CF/88

8) Tratamento favorecido para empresas de PEQUENO porte

constituídas pelas leis brasileiras e que tenham sede e administração no

país.

CF/88, art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de

pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico

diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas

obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e

creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Art. 176. § 1º A pesquisa e a lavra derecursos minerais e o aproveitamentodos potenciais a que se refere o "caput"deste artigo somente poderão serefetuados mediante autorização ouconcessão da União, no interessenacional, por brasileiros ou empresaconstituída sob as leis brasileiras e quetenha sua sede e administração noPaís, na forma da lei, que estabeleceráas condições específicas quando essasatividades se desenvolverem em faixade fronteira ou terrasindígenas. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 6, de 1995)

Art. 170. IX - tratamento favorecidopara as empresas de pequeno porteconstituídas sob as leis brasileiras eque tenham sua sede eadministração no País. (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº6, de 1995)

IMPORTANTE!!!

* Esse inciso tem caráter relativo, já que

quando o assunto se refere a pesquisa e

lavra de recursos minerais e.... Sendo

assim, o tratamento favorecido se

estende, inclusive, às empresas de

médio porte.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc06.htm#art1


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2

Banca: TRT 8RÓrgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)Prova: Juiz do Trabalho

24) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,

tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,

observados os seguintes princípios: 1 - soberania nacional; 2 - livre concorrência; 3 -

defesa do consumidor; 4 - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento

diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus

processos de elaboração e prestação; 5 - redução das desigualdades regionais e

sociais; 6 - busca do pleno emprego; 7 - tratamento favorecido para as empresas

brasileiras de capital nacional de pequeno porte; 8 - o livre exercício de qualquer

atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos

casos previstos em lei.

1


25) A União, os estados, o DF e os municípios devem dispensar às

microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,

tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las pela

simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,

previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por

meio de lei.

2

Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)Prova: Juiz do

Trabalho

26) Ao lado do princípio da soberania nacional, da propriedade privada e da

redução das desigualdades regionais e sociais, destaca-se entre os

princípios regentes da ordem econômica, tal como estabelecida na

Constituição Federal, o tratamento favorecido para a empresa brasileira de

capital nacional, nos termos do artigo 170, IX da CF.

Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ

Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual

27) Considere a seguinte afirmativa:

A Constituição da República enumera os princípios que regem a atividade econômica,

dentre os quais o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte

constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Essa afirmativa está INCORRETA porque

a) o tratamento favorecido viola a livre concorrência, que é um dos princípios da

atividade econômica.

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15

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b) a Constituição não admite tratamento favorecido, em respeito ao direito à igualdade.

c) o tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades

regionais.

d) o tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das

desigualdades sociais.

e) o tratamento favorecido não se estende às empresas de médio porte.

5

(FGV / Senado Federal)

28) A ordem econômica é calcada na valorização do trabalho humano e na livre

iniciativa e em relação a ela devem ser observados vários princípios, como, entre

outros, a busca do pleno emprego, a seguridade social, a saúde, o meio ambiente e a

livre concorrência.

29) No regime econômico adotado no direito pátrio vigora o princípio da livre iniciativa,

segundo o qual a todos é assegurado o exercício de atividades econômicas

independentemente de consentimento do Poder Público, com as ressalvas constantes

de lei; ao Estado, porém, é permitida, em algumas situações, a exploração direta da

atividade econômica, inclusive com o afastamento da iniciativa privada.

2

1

30- (FGV/2010 – SEAD-AP) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho

humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme

os ditames da justiça social, observados determinados princípios. Assinale a opção cujo

conteúdo não corresponde aos princípios constantes do art. 170, da Constituição.

a) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre

concorrência, busca do pleno emprego.

b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante

tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de

seus processos de elaboração e prestação.

3

c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre

concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de administração no

país.

d) Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do meio ambiente, busca do

pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais.

e) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do consumidor.

3

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IMPORTANTE!!!

Princípios de Integração

Defesa do Consumidor

Defesa do Meio

Ambiente

Redução das Desigualdades

sociais e Regionais

Busca do Pleno Emprego

Classificação do Prof. José Afonso da Silva

Finalidade: resolver os problemas de marginalização regional ou social

Finalidade: resolver os problemasde marginalização regional ou social

Defesa do

Consumidor

Defesa do

Meio Ambiente

Redução das

Desigualdades

sociais e Regionais

Busca do Pleno

Emprego

REVISÃO

Soberania

Nacional

Propriedade

Privada

Função Social

da Propriedade

Livre-

concorrência

Defesa do

Consumidor

Defesa do Meio

Ambiente

Redução das

desigualdades

regionais e sociais

Busca de Pleno

Emprego

Tratamento

favorecido para as

empresas de

pequeno porte

OS PRINCÍPIOS DEVEM

SER INTERPRETADOS EM

CONJUNTO

Finalidade: evitar

contradições aparentes entre

si;

Objetivo: assegurar a todos a

existência digna, conforme os

ditames da justiça social.

Princípio da liberdade de exercício de atividade

econômica

CF/88, art. 170 parágrafo único. É assegurado a todos o

livre exercício de qualquer atividade econômica,

independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo

nos casos previstos em lei.

17

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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE

Prova: Técnico de Controle Externo-Administração

31) São princípios gerais da atividade econômica brasileira, nos termos da

Constituição Federal a:

a) propriedade privada e a defesa do meio ambiente.

b) soberania nacional e o direito à saúde.

c) função social da propriedade e o direito à educação.

d) busca do pleno emprego e a proteção do investidor.

e) defesa do consumidor e a estabilidade nos contratos privados

1

Aplicada em: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-PB

Prova: Juiz Substituto

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF acerca da

ordem econômica e financeira, julgue:

32) Será materialmente inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência,

lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância

mínima de quinhentos metros entre uma farmácia e outra.

33) Será inconstitucional lei que fixe piso salarial regional para determinada categoria

por violar o princípio do pleno emprego e da livre iniciativa.

12

34) A consagração do princípio da livre iniciativa impõe que a intervenção estatal na

economia mediante regulação e fiscalização ocorra excepcionalmente.

2

Aplicada em: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP

Prova: Promotor de Justiça

35) A ordem econômica nacional tem por finalidade assegurar a todos existência

digna, conforme os ditames da justiça social.

36) A ordem econômica nacional deve observar, dentre outros, os princípios de

propriedade privada; busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as

empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham

sua sede e administração no País.

37) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante

autorização dos órgãos públicos competentes, salvo nos casos previstos em lei.

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18

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Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e nalivre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme osditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Art. 170. ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e nalivre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme osditames da justiça social, observados os seguintes PRINCÍPIOS:

II - propriedade privada;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de PEQUENO PORTE constituídassob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

ARTIGOS CITADOS NA QUESTÃO

Art. 170. (...).

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividadeeconômica, INDEPENDENTEMENTE de autorização de órgãos públicos, salvonos casos previstos em lei.


Aplicada em: 2015 Banca: CS-UFG Órgão: AL-GO

Prova: Procurador

38) Considerando os termos do texto contido na Constituição Federal, a ordem

econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo

por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,

observado, dentre outros, o seguinte princípio:

a) erradicação da pobreza.

b) busca do pleno emprego

a) igualdade entre os Estados.

b) desenvolvimento nacional.

2

Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: Assessor Jurídico

39) Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

a) é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos

previstos em lei.

b) é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos.

c) só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos

administrativos.

d) sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos.

1

19

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Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os

investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e

regulará a remessa de lucros.

Investimentos

estrangeiros no

Brasil

Decorre do

princípio da

soberania

nacional

Desenvolvimento

econômico

nacional

Lei Ordinária

Regulado por:

12


40) Segundo a CF, os investimentos de capital estrangeiro serão, com base

no interesse nacional, disciplinados por lei, a qual incentivará os

reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: Defensor Público

41) Estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os

investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos,

vedando a remessa de lucros para o exterior.

FORMAS DE INTERVENÇÃO DO

ESTADO NA ECONOMIA

Intervenção IndiretaIntervenção DiretaIntervenção mediante

a instituição de

monopólios

Intervenção Direta (CF/88, art. 173)

Necessária aosimperativos da segurançanacional;

Relevante interessecoletivo.

Outros casos previstos na CF.

Estado exploradiretamente uma atividadeeconômica quando:

Conforme definido em LEI

Estado explora

diretamente uma atividade

econômica quando:

Necessária aos

imperativos da segurança

nacional;

Relevante

interesse coletivo.Outros casos

previstos na CF.

20

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CF/88, art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta

Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo

Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da

segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme

definidos em lei.

cc

Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP


42) A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança

nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da

República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o

Conselho da República.

Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: Advogado

43) Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de

atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando

necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante

necessidade pública, conforme definidos em lei.

22

cc

Banca: CESPE Órgão: PGE-PI Prova: Procurador do Estado Substituto

44) A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenasquando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento derelevante interesse coletivo.

Aplicada em: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP


45) Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade

econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da

segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

21

Banca: CESPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: Juiz Federal

46) Sempre que entender cabível, e independentemente de previsão na CF,o Estado pode intervir na economia, utilizando-se do monopólio deexploração direta da atividade econômica.


47) O Estado brasileiro não pode assumir a iniciativa de exploração daatividade econômica, devendo avocá-la, em caráter excepcional, nos casosde necessidade para a segurança nacional ou de relevância para ointeresse da coletividade, conforme critérios a serem estabelecidos em leicomplementar.

22

21

[email protected]



[email protected]

1


48) Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade

econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos

imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,

conforme definidos em lei.

Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova: Juiz do Trabalho

49) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quandonecessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,conforme definidos em lei.

50) Ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição, a exploração diretade atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aosimperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidosem lei, lei esta que pode emanar de qualquer dos entes da federação.

22

A intervenção direta do Estado

na economia é feita por algum

órgão ou entidade?

Atuação direta

do Estado no

domínio

econômico

Realizado

por:

Empresas públicas;

Sociedades de

economia mista.

Exploradoras de

atividade econômica

*Não poderão gozar de privilégios

fiscais não extensivos às do setor

privado (CF/88, art. 173, § 2º).

Estatuto Estatuto

Jurídico

(CF/88, art. 173 § 1º )

Com

previsão em:

22

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21


51) De acordo com previsão constitucional, as empresas públicas

prestadoras de serviços públicos não podem gozar de privilégios fiscais

não extensivos às empresas que operem no setor privado, sob pena de

violação do princípio da livre concorrência.

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN)Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Prova: Juiz do Trabalho Substituto

52) É possível afirmar que as empresas públicas e sociedades de

economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao

setor privado.

3

(FEPESE / Auditor Fiscal da Receita Estadual – SC)

53) De acordo com a Constituição Federal de 1988, não poderão gozar de

privilégios fiscais não extensivos ao setor privado:

a) As empresas públicas, apenas.

b) As sociedades de economia mista, apenas.

c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista.

d) As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de

economia mista.

e) As empresas públicas e as fundações públicas

CF/88, art. 173 § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, dasociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômicade produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondosobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aosdireitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados osprincípios da administração pública;

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com aparticipação de acionistas minoritários;

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dosadministradores.


23

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2

Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: Agente Fiscal de Rendas -

Gestão Tributária

54) A lei estabelecerá, entre outros, o estatuto jurídico da sociedade de

economia mista que explore atividade econômica de produção ou

comercialização de bens, dispondo sobre sua sujeição ao regime jurídico

próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações

civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

2

Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova: Juiz do Trabalho

55) Tratando-se de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas

subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de

bens ou de prestação de serviços, a Constituição estabelece sua sujeição ao regime

jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,

comerciais, trabalhistas e tributários, com a manifesta finalidade de proteger a empresa

estatal da concorrência predatória que poderia comprometer sua função social,

enunciada no artigo 173, § 1º, I da Constituição Federal.

5

Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: Analista Jurídico

56) Prevê a Constituição Federal que deverá ser editada lei que estabelecerá o estatuto

jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias

que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de

prestação de serviços. Tal lei deverá prever

a) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-

se a participação de acionistas minoritários.

b) a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores, cujos

mandatos deverão ser de, no máximo, 2 (dois) anos

5

c) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, que

possuirá pelo menos um assento no conselho de administração.

d) que a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações serão

obrigatoriamente regidas pela lei que for aplicável à Administração Direta.

e) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos

direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

24

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5

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: Advogado Societário

57) Sobre a constituição de empresas públicas, é correto afirmar que:

a) compete ao estatuto da empresa pública, aprovado por Decreto do Poder

Legislativo, prever a possibilidade de participação de sócios minoritários nos órgãos

colegiados de administração e no Conselho Fiscal, se permanente;

b) compete à lei complementar estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que

explore o beneficiamento, a industrialização, a exploração e qualquer outra forma de

aproveitamento econômico de substância mineral, dispondo sobre sua função social e

formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

5

c) a participação minoritária no capital social em até 25% (vinte e cinco por cento) de

uma sociedade empresária por empresa pública pode ser efetivada independente de

autorização legislativa;

d) é vedada a criação de Conselho de Administração e de Conselho Fiscal em

qualquer empresa pública que explore atividade econômica de produção ou

comercialização de bens ou de prestação de serviços;

e) a lei disporá sobre a sujeição da empresa pública que explore a pesquisa e a

exploração de recursos hidrominerais ao regime jurídico próprio das empresas privadas,

inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Intervenção Indireta

1) Fiscalização 2) Incentivo 3) Planejamento

Estado assume o papel de agentenormativo e regulador da atividadeeconômica, exercendo três funções:

Fundamento da Intervenção indireta, CF/ 88, art. 174

Estado assume o papel de agente

normativo e regulador da atividade

econômica, exercendo três funções:

1) Fiscalização 2) Incentivo 3) Planejamento

Fundamento da Intervenção Indireta

CF/88, art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estadoexercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendoeste determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimentonacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais eregionais de desenvolvimento.

§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

25

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§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas,levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dosgarimpeiros.

§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorizaçãoou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis,nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, naforma da lei.

c

CF/88, art. 21. Compete à União: XXV - estabelecer as

áreas e as condições para o exercício da atividade de

garimpagem, em forma associativa.

cc

Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

58) No tocante aos princípios gerais da atividade econômica, considere as seguintesassertivas:

I. A lei disciplinará, com base no interesse do Presidente da República, os investimentosde capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

II. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacionalequilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais dedesenvolvimento.

21

cc

III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

IV. O Estado impedirá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, mesmonão havendo risco ao meio ambiente.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e IV.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

3

cc


59) A atividade normativa e reguladora do Estado exercida por meio da intervenção naatividade econômica compreende as funções de fiscalização, participação e incentivo.

60) A participação em atividades econômicas e a administração dessas atividades sãoas duas possíveis formas de ingerência do Estado na economia.

61) O planejamento da atividade econômica pelo Estado, na nova ordem constitucionaleconômica, é sempre indicativo para o setor privado, em harmonia com o princípio dalivre iniciativa.

221

26

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cc

Banca: TRT 8RÓrgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)Prova: Juiz do Trabalho

62) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, naforma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo estedeterminante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: Juiz de Direito Substituto

63) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, naforma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo estedeterminante para o setor público e privado.

12

1) Fiscalização

Poder regulamentar

Investigação

Aplicação de Sanções

Típica atividade Estatal que engloba:

Típica atividade

Estatal que engloba:

Poder regulamentar

Investigação

Aplicação de

Sanções

CF/88, art. 173

§ 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômicoque vise à dominação dos mercados, à eliminaçãoda concorrência e ao aumento arbitrário doslucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidadeindividual dos dirigentes da pessoa jurídica,estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nosatos praticados contra a ordem econômica efinanceira e contra a economia popular.

Normas de

eficácia limitada*

Lei nº 12.529/2011

Estrutura o (SBDC)

Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência

Que dispõe sobre a prevenção e

repressão às infrações contra aordem econômica

Orientada pelos ditames constitucionais

de liberdade de iniciativa

livre concorrência, função social da propriedade,...

defesa dosconsumidores e

repressão ao abuso do poder econômico.

também prevê a atuação do CADE*

* (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)

Estrutura o

(SBDC)

Sistema Brasileiro de

Defesa da

Concorrência

Que dispõe sobre a

prevenção e

repressão às

infrações contra a

ordem econômica

Orientada pelos ditames

constitucionais de

liberdade de iniciativa

livre concorrência,

função social da

propriedade,...

defesa dos

consumidores e

repressão ao abuso

do poder econômico.

também prevê a

atuação do CADE*

27

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REVISÃO

2

A NORMA CONSTITUCIONAL SE APLICA SOZINHA?

SIM

NÃO

É LimitadaA norma pode ser suscetível à restrição?

É PlenaÉ Contida

SIM

NÃO

Eficácia

Plena

Contida

Limitada

Direta, imediata e integral

Direta, imediata e NÃO integral

Indireta, mediata e reduzida

Normas autoaplicáveis

Abrangência reduzida

Depende de lei ou

de E.C*.

- Classificação segundo José Afonso da Silva 64- (FGV / Senado Federal) A lei deve reprimir o abuso do poder econômico

consubstanciado pelo domínio dos mercados, pela eliminação da concorrência e pelo

aumento arbitrário dos lucros. Nos atos praticados contra a ordem econômica e

financeira e contra a economia popular, a lei, embora isentando a pessoa jurídica em si,

deve estabelecer a responsabilidade individual de seus dirigentes.

Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: Agente Fiscal de Rendas - Gestão

Tributária

65) A lei estabelecerá a responsabilidade da pessoa jurídica, como alternativa à

responsabilidade individual de seus dirigentes, sujeitando-a às punições compatíveis

com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra

a economia popular.

2

2

28

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Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis – SP

Prova: Procurador

66) Sobre a repressão ao abuso do poder econômico, está correto afirmar:

a) É permitida a adoção, respaldada em lei, de medidas que busquem evitar a

dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos

preços.

b) É permitida a adoção, independentemente de lei, de medidas que busquem evitar a

dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos

preços.

1

c) É permitida a adoção, respaldada em lei, de medidas que busquem evitar a

dominação dos mercados e incentivem a eliminação da concorrência e o aumento

arbitrário dos preços.

d) É permitida a adoção, respaldada em lei, de medidas que incentivem a dominação

dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos preços.

1

21

Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: Administrador

67) Analise as afirmativas abaixo:

I. A ordem econômica é calcada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e

em relação a ela devem ser observados vários princípios, como, entre outros, a busca

do pleno emprego, a seguridade social, a saúde, o meio ambiente e a livre concorrência.

II. No regime econômico adotado no direito pátrio vigora o princípio da livre iniciativa,

segundo o qual a todos é assegurado o exercício de atividades econômicas

independentemente de consentimento do Poder Público, com as ressalvas constantes

de lei; ao Estado, porém, é permitida, em algumas situações, a exploração direta da

atividade econômica, inclusive com o afastamento da iniciativa privada.

4

III. A lei deve reprimir o abuso do poder econômico consubstanciado pelo domínio dos

mercados, pela eliminação da concorrência e pelo aumento arbitrário dos lucros. Nos

atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, a

lei, embora isentando a pessoa jurídica em si, deve estabelecer a responsabilidade

individual de seus dirigentes.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.

b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se apenas a afirmativa II estiver correta.

e) se apenas a afirmativa I estiver correta.

29

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2) Incentivo

Destaque

CF/88, art. 174, §§ 2º, 3º e 4º (estímulo ao

cooperativismo)

CF/88, art. 179

(estímulo às microempresas e empresas de pequeno porte)

Atuação estatal

Estimulando alguns setores da economia

Atuação estatal Destaque

Estimulando alguns

setores da economia

CF/88, art. 174,

§§ 2º, 3º e 4º

(estímulo ao

cooperativismo)

CF/88, art. 179

(estímulo às microempresas e

empresas de pequeno porte)

CF/88, art. 174

§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas deassociativismo.

§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira emcooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e apromoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridadena autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidasde minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelasfixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

CF/88, art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim

definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las

pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,

previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por

meio de lei.

Aplicada em: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova: Juiz do Trabalho Substituto

68) Em relação à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa CORRETA:

a) A Constituição Federal, ao valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa, ao tratar

da ordem econômica e financeira, admite à livre iniciativa, o seu exercício de forma

absoluta, que não encontra limites, sequer dentre os princípios gerais da ordem

econômica, como a defesa do consumidor, previsto no art. 170, V da Constituição

Federal.

3

30

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b) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, conforme

previsão constitucional e, por isso, é inconstitucional lei que estabeleça exigências

para que órgãos públicos autorizem o exercício dessa atividade.

c) A livre concorrência, embora princípio da ordem econômica, é incompatível com o

abuso do poder econômico e, por isso, é admissível a intervenção do Estado para

coibir excessos, como a formação de cartéis, oligopólios e outras práticas abusivas.

d) Consoante regra constitucional, a lei não poderá restringir os investimentos de

capital estrangeiro e sequer regular a remessa de lucros ao exterior.

3

e) Não poderá a lei dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte

tratamento jurídico diferenciado, sob pena de violar o princípio da igualdade, exceto

se, em se tratando de empresas de pequeno porte, estas forem constituídas sob as

leis brasileiras.

3

Art. 170, Parágrafo único, CF - É assegurado a todos o livre exercício de

qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos

públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 172, CF. A lei disciplinará, com base no interesse nacional,

os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará

a remessa de lucros


Art. 179, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão

às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em

lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação

de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou

pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

3) Planejamento

Indicativo para o Setor Privado

Determinante para o Setor

Público

CF/88, art. 174 § 1º A lei

estabelecerá as diretrizes

e bases do planejamento

do desenvolvimento

nacional equilibrado, o

qual incorporará e

compatibilizará os planos

nacionais e regionais de

desenvolvimento.

3) Planejamento

Determinante

para o Setor

Público

Indicativo para o

Setor Privado

31

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MONOPÓLIOS DA UNIÃO

Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gásnatural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivadosbásicos resultantes das atividades previstas nos incisosanteriores;

IV - o transporte MARÍTIMO do petróleo bruto de ORIGEMNACIONAL ou de derivados básicos de petróleoproduzidos no País, bem assim o transporte, por meio deconduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás naturalde qualquer origem;

Art. 177 § 1º A União

poderá contratar com

empresas estatais ou

privadas a realização

das atividades

previstas nos incisos

I a IV deste artigo

observadas as

condições

estabelecidas em lei.

Art. 177 § 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todoo território nacional;

II - as condições de contratação;

III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio daUnião;

22


69) Constitui monopólio da União o transporte do petróleo bruto de origem

nacional ou estrangeira, bem assim o transporte, por meio de conduto, de

petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.


70) O monopólio estatal na refinação do petróleo nacional impede acontratação, pela União, de empresa privada para a realização dessaatividade.

2

Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: Agente Fiscal de Rendas -

Gestão Tributária

71) A industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus

derivados constituem monopólio da União, que poderá contratar com

empresas estatais ou privadas sua realização, observadas as condições

estabelecidas em lei.

32

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1

Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: Auditor

72) A União, ao atuar no domínio econômico,

a) tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

b) não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às

atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.

c) realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor

público e para o setor privado.

1

d) explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração

pública direta e indireta.

e) pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas

públicas e às sociedades de economia mista.

MONOPÓLIOS DA UNIÃO

Art. 177. Constituem monopólio da União:

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, oreprocessamento, a industrialização e ocomércio de minérios e minerais nucleares eseus derivados, com exceção dosradioisótopos cuja produção, comercializaçãoe utilização poderão ser autorizadas sobregime de permissão, conforme asalíneas b e c do inciso XXIII do caput do art.21 desta Constituição Federal. (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 49, de2006)

CF/88, art. 21, XXIII

b) sob regime de permissão, são

autorizadas a comercialização e

a utilização de radioisótopos

para a pesquisa e usos médicos,

agrícolas e industriais;

c) sob regime de permissão, são

autorizadas a produção,

comercialização e utilização de

radioisótopos de meia-vida igual

ou inferior a duas horas;

MONOPÓLIO DA UNIÃO

(CF/88, art. 177)

Minérios e minerais

nucleares e seus derivados

1) Pesquisa;

2) lavra;

3) enriquecimento;

4) reprocessamento;

5) industrialização;

6) comércio.

Exceção

SOB REGIME DE PERMISSÃO

SÃO AUTORIZADAS....

1) comercialização e a utilização

de radioisótopos para a pesquisa

e usos médicos, agrícolas e

industriais;

2) produção, comercialização e

utilização de radioisótopos de

meia-vida igual ou inferior a duas

horas;


33

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[email protected]

Radioisótopos

em regime de

permissão

Comercialização e

utilização para:

Produção,

comercialização e

utilização de:

1) Pesquisa;

2) usos médicos;

3) usos agrícolas;

4) usos industriais;

Radioisótopos de

meia-vida igual ou

inferior a duas

horas.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO, DIRETA OU

INDIRETAMENTE (SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO)

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de

concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o

caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de

caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Lei n. 8987/95 (lei nacional)

Art. 2º, da Lei nº 8.987/1995:

a) Concessão de serviço público: delegação de sua prestação, feita pelo

poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à

pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para

seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

b) Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante

licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à

pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,

por sua conta e risco

2

Descentralização

(2) Pessoas

Jurídicas distintas

Não há hierarquia

Especialização

Por outorga

(por serviços,

técnica ou

funcional)

Exige lei para criar ou

autorizar a criação de

outra entidade

Dá origem a

administração indireta

Transfere Titularidade e

serviço

Presunção de

definitividade

Tutela ou controle

finalístico

REVISÃO

34

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[email protected]

2

Descentralização

(2) Pessoas

Jurídicas distintas

Não há hierarquia

Especialização

Por

colaboração

ou delegação

Por ato administrativo:

autorização de serviço

público (precariedade)

1) Por contrato

Administrativo: concessão;

2) Por contrato de Adesão:

permissão

Territorial

ou

geográfica

Capacidade

administrativa

genérica

REVISÃO

AUTORIZAÇÃO PERMISSÃO CONCESSÃO

Unilateral Unilateral Bilateral

Precário Precário Não Precário

Sem licitação Com licitação Com licitação

Pessoas Físicas ou

Jurídicas

Pessoas Físicas ou

Jurídicas

Pessoas Jurídicas ou

Consórcio de empresas

Ato Administrativo Contrato de Adesão Contrato Administrativo

Gratuito ou Oneroso Gratuito ou Oneroso Oneroso

REVISÃO

Unilateral Unilateral Bilaterall

Precário Precário Não Precário

Sem licitação Com licitação Com licitação

Pessoas Físicas ou

Jurídicas

Pessoas Físicas ou

JurídicasPessoas Jurídicas ou

Consórcio de empresas

Ato Administrativo Contrato de Adesão Contrato Administrativo

Gratuito ou Oneroso Gratuito ou Oneroso Oneroso

Art. 174 § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico

(CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus

derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos

seguintes requisitos:

I - a alíquota da contribuição poderá ser:

a) diferenciada por produto ou uso;

b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto

no art. 150,III, b; (princípio da anterioridade NONAGESIMAL)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os

instituiu ou aumentou;

Art. 174 § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico

(CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus

derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos


II - os recursos arrecadados serão destinados:

a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural

e seus derivados e derivados de petróleo;

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e

do gás;

c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

Indústria de gás Natural ou álcool combustível

35

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ARTIGOS CONEXOS

CF.88, art. 159. A União entregará: III - do produto da arrecadação dacontribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, §4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal,distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere oinciso II, c, do referido parágrafo.

II- os recursos arrecadados serão destinados: c) ao

financiamento de programas de infra-estrutura de

transportes.

ARTIGOS CONEXOS

Art. 159, § 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por

cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios

estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II.

Art. 158. Pertencem aos Municípios: Parágrafo

único. As parcelas de receita pertencentes aos

Municípios, mencionadas no inciso IV, serão

creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor

adicionado nas operações relativas à circulação

de mercadorias e nas prestações de serviços,

realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser

lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Art. 159. A União entregará:

II - do produto da arrecadação

do imposto sobre produtos

industrializados, dez por cento

aos Estados e ao Distrito

Federal, proporcionalmente ao

valor das respectivas

exportações de produtos

industrializados.

JURISPRUDÊNCIAS

DECISÃO IMPORTANTE DO STF

DESNECESSIDADE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NA CONTRIBUIÇÃO DE

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de

Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser

dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie

tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela

decorrentes e o contribuinte.

(STF - RE 492353 AgR / RS - Relator(a): Min. ELLEN GRACIE - 2T - DJe 15/03/2011)

36

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STJ

Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL deintervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetosvinculados à reforma agrária e suas atividades complementares PODE SERCOBRADA DE EMPRESAS URBANAS. Confira-se: AgRg no Ag 1394332/RS, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe26/05/2011; AgRg no Ag 1290398/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 02/06/2010; AgRg no REsp 1116257/PR, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em11/05/2010, DJe 31/05/2010; AgRg no REsp 1160188/RS, Rel. Ministro HAMILTONCARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 19/04/2010.

Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: Auditor

73) No que se refere à contribuição de intervenção no domínio econômico

relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus

derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a

competência para instituí-la é da União, que deverá entregar 29% do

produto de sua arrecadação aos Estados e Distrito Federal, distribuídos na

forma da lei, observada a destinação ao financiamento de programas de

infraestrutura de transportes, sendo que, do montante que cabe a cada

Estado, 25% serão destinados a seus Municípios, na forma da referida lei.

1


74) Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a contribuição especial de

intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos

vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares não pode

ser cobrada de empresas urbanas.

2


75) É constitucional a instituição, por lei ordinária, da contribuição de intervenção no

domínio econômico, sendo desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela

decorrentes e o contribuinte.

Banca: CESPE Órgão: ANTAQ

Prova: Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação (+ provas)

76) Suponha que, por meio de lei, a União tenha instituído contribuição de intervenção

no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de

petróleo e seus derivados. Nesse caso, os recursos arrecadados serão destinados

obrigatoriamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

11

37

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: Procurador do Estado

77) Ao disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às

atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural

e seus derivados e álcool combustível, a Constituição Federal

a) atribui à União competência para sua instituição, por lei complementar, que poderá

ainda autorizar Estados e Distrito Federal a estabelecerem critérios para a distribuição,

entre seus Municípios, do produto da arrecadação que lhes deve ser entregue pela

União.

b) veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita

que haja redução e restabelecimento por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o

princípio da anterioridade em matéria tributária.

4

c) admite o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora exija

que sua redução e seu restabelecimento se deem mediante prévia autorização

legislativa.

d) determina que 29% do produto de sua arrecadação seja entregue pela União aos

Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei e destinados ao financiamento

de programas de infraestrutura de transportes, sendo que 25% do montante de cada

Estado serão destinados aos seus Municípios, na forma da mesma lei.

e) define a destinação dos recursos arrecadados, restrita ao pagamento de subsídios a

preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de

petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do

petróleo, do gás natural e do álcool combustível, bem como ao financiamento de

programas de infraestrutura de transportes.

4

Exploração de Recursos minerais e potenciais de energia

hidráulica

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de

energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração

ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do

produto da lavra.

Propriedade

do solo

Propriedade dos recursos

minerais e dos potenciais de

energia hidráulica

Sempre da União

(art. 20, VIII e IX) Particular

ou

Poder Público

CAPÍTULO IIDA UNIÃO

Art. 20. São bens da União:

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

38

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4

Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM

Prova: Analista de Gestão Administrativa - Advogado

78) Acerca das disposições constitucionais sobre jazidas, em lavra ou não, e demais

recursos minerais, assinale a alternativa correta:

a) Juntamente com os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade

integrante do solo, para feito de exploração ou aproveitamento.

b) São de propriedade do ente estadual ao qual se encontrem.

c) São de propriedade do ente municipal ao qual se encontrem.

d) São de propriedade da União.

e) Não é garantido ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

REVISÃO

BENS REGRA EXCECÃO

AGUAS ESTADO UNIÃO

AGUAS EM DEPÓSITO FEITO POR OBRA FEDERAL ( Ex.USINAS HIDRELETRICAS)

TERRASDEVOLUTAS

ESTADO UNIÃO Indispensáveis a defesa (de fronteiras, fortes e vias

de comunicação) e a preservação ambiental

Lagos e Rios

✓ Em terreno de domínio federal

✓ Que banhem mais de um Estado

✓ Limite com outro país

✓ Que passam por outro país

BENS REGRA EXCECÃO

ILHA OCEÂNICA

E COSTEIRA

UNIÃO

MunicípioQuando contiver a sede deMunicípio

Estado, Município ou terceiro, quando for deseu domínio.

ILHA FLUVIAL E LACUSTRE

ESTADO UNIÃO Limite com outro pais

39

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1

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCUProva: Procurador do Ministério Público

79) De acordo com a CF, são bens indisponíveis ao domínio patrimonialda União

a) as ilhas costeiras que contenham sede de municípios.

b) os potenciais de energia hidráulica localizados integralmente no território de um único estado.

1

c) as cavidades naturais subterrâneas localizadas em sede de municípios.

d) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, quando nãoalcançarem mais de um estado.

e) as praias marítimas localizadas nas capitais de estados.

1

Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: Escrivão Substituto

80) Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização doEstado”, incluem-se entre os bens dos Estados Federados:

a) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e emdepósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes deobras da União

b) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo

c) Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Pesquisa e lavra

de recursos minerais

Exploração de Recursos minerais e potenciais de energia

hidráulica

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de

energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração

ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao CONCESSIONÁRIO a

propriedade do produto da lavra.

Aproveitamento dos

potenciais de energia

hidráulica

Efetuados mediante

autorização

ou

Concessão

(art. 176 § 1º)

Brasileiros

Empresa

Brasileira*

ou

40

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EMPRESA BRASILEIRA

✓ Constituída sob as leis brasileiras;

✓ Sede e administração no País;

✓ Não importa se o capital é nacional ou

estrangeiro;

✓ EC n. 06/95 aboliu com a distinção entre

empresa brasileira de capital nacional e

empresa brasileira de capital estrangeiro.

✓ Só existe agora empresa brasileira ou

empresa estrangeira.

CF/88, art. 176 § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o

aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo

somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da

União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as

leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da

lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se

desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da

lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Autorizações

e Concessões

previstas no

art. 176

Cedidas ou

transferidas

(total ou

parcialmente)

Art. 176 § 3º

Apenas

Anuência do

Poder

Concedente1

2 Autorização

de pesquisaPrazo

determinadoApenas

Proprietário da Lavra

(produto de exploração da Jazida)

Deverá recolher uma

compensação financeira, nos

termos do art. 20, § 1º.

CONCESSIONÁRIO

(MINERADOR

ou

MINERADORA)

Proprietário da solo também terá

participação na lavra

(art. 176, § 2º, CF/88)


41

[email protected]



[email protected]

CF/88, art. 20 § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração

direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou

gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica

e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma

continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou

compensação financeira por essa exploração.Art. 176 § 4º Não dependerá

de autorização ou concessão

o aproveitamento do

potencial de energia

renovável de capacidade

reduzida.

5

Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ- MT Prova: Agente de Tributos

81) Em relação à pesquisa e lavra dos recursos minerais e os potenciais de energia

hidráulica, é correto afirmar.

a) Os recursos minerais pertencem à União, desde que localizadas em terras públicas

de seu domínio.

b) A transferência de concessão para exploração de recursos minerais depende de

prévia anuência do proprietário do solo.

c) As autorizações e concessões para exploração de recursos minerais não poderão

ser cedidas ou transferidas total ou parcialmente.

5

d) A pesquisa e a lavra de jazidos minerais somente poderão ser efetuadas no

interesse nacional de empresas estrangeiras mediante autorização do Congresso

Nacional.

e) A exploração de recursos minerais em áreas privadas depende de autorização da

União, assegurada a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.

42

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3

Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: Promotor de Justiça

82) Assinale a alternativa correta:

a) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia

hidráulica não constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou

aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do

produto da lavra.

b) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados mediante

autorização da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob

as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei.

3

c) É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma

e no valor que dispuser a lei.

d) As autorizações e concessões para exploração dos recursos do subsolo poderão ser

cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, dispensando- se a prévia anuência do

poder concedente.

e) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia

renovável de capacidade reduzida.

Ordenação dos

transportes

(CF/88, art. 178)

Conforme lei

Observar os acordos

firmados pela União,

atendido o princípio da

reciprocidade

CF/88, art. 178 Parágrafo único. Na ordenação do transporte

aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte

de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão

ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

CF/88, art. 180 A União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de

desenvolvimento social e econômico.

Norma programáticaTURISMO


43

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2

CORRENTES DOUTRINÁRIAS

ACERCA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS

2

1ª Corrente

(minoritária)

2ª Corrente

(majoritária)

“As normas programáticas veiculam princípios,

desde logo observáveis, ou traçam fins sociais

a serem alcançados pela ação futura dos

poderes públicos. Por sua natureza, não geram

para os jurisdicionados a possibilidade de

exigirem comportamentos comissivos, mas

investem-nos na faculdade de demandar dos

órgãos estatais que se abstenham de quaisquer

atos que contravenham as diretrizes traçadas."

(Interpretação e Aplicação da Constituição. São

Paulo: Afiliada, 1996, p. 228). * Luis Roberto

Barroso

Normas Programáticas conferem situações

subjetivas positivas, são passíveis de

oferecerem aos particulares a possibilidade

invocá-los, visando embasar dissídio que os

favoreça (Aplicabilidade das Normas

Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1998, p.

177; José Afonso da Silva).

“Impõe uma tarefa para os poderes públicos,

dirigem-lhes uma dada atividade, prescrevem

uma ação futura", ou seja, "impõem um dever

político ao órgão com competência para

satisfazer o seu comando" (MENDES, Gilmar

Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.

Curso de Direito Constitucional. São Paulo:

Saraiva, 2011, p. 81).

2

1ª Corrente

(minoritária)

“As normas programáticas veiculam princípios, desde logo

observáveis, ou traçam fins sociais a serem alcançados pela

ação futura dos poderes públicos. Por sua natureza, não geram

para os jurisdicionados a possibilidade de exigirem

comportamentos comissivos, mas investem-nos na faculdade de

demandar dos órgãos estatais que se abstenham de quaisquer

atos que contravenham as diretrizes traçadas." (Interpretação e

Aplicação da Constituição. São Paulo: Afiliada, 1996, p. 228). *

Luis Roberto Barroso

2

2ª Corrente

(majoritária)

✓Normas Programáticas conferem situações subjetivas positivas, são

passíveis de oferecerem aos particulares a possibilidade invocá-los,

visando embasar dissídio que os favoreça (Aplicabilidade das Normas

Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 177; José Afonso da

Silva).

✓ “Impõe uma tarefa para os poderes públicos, dirigem-lhes uma dada

atividade, prescrevem uma ação futura", ou seja, "impõem um dever

político ao órgão com competência para satisfazer o seu

comando" (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.

Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 81).

44

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2

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova:

Técnico Administrativo

83) As normas programáticas, por sua natureza, não

geram para os jurisdicionados o direito de exigir

comportamentos comissivos, mas lhes facultam de

demandar dos órgãos estatais que se abstenham de

atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

1 2

Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: Complexidade Intelectual - Direito

84) Acerca dos dispositivos constitucionais que tratam da ordem econômica e financeira,

é correto afirmar:

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de

privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

b) Não constitui um dos princípios gerais da atividade econômica, enunciados na

Constituição Federal, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte

constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

3

2

c) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia

hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou

aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do

produto da lavra.

d) Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá que o transporte de

mercadorias na cabotagem e a navegação interior não poderão ser feitos por

embarcações estrangeiras.

e) A autorização de pesquisa de recursos minerais será sempre por prazo

indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas,

total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

3 2

Banca: CESPE Órgão: PGE-PI Prova: Procurador do Estado

85) A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e

terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional,

observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da

reciprocidade.

1

45

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2

Art. 181. O atendimento de requisição de documento ou

informação de natureza comercial, feita por autoridade

administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou

jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de

autorização do Poder competente.

1

Po

der

co

mp

ete

nteDocumentos

Informação de natureza comercial

OURequisição

Art. 181

AutoridadeAdministrativa

AutoridadeJudiciária

PessoaNatural

PessoaJurídica

Residente ou domiciliada

no País

Autorização

(Estrangeiros)

2

Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: Advogado

86) O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza

comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a

pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País independe de

autorização do Poder competente.

Banca: CESPE Órgão: Caixa Prova: Advogado

87) O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza

comercial, feito por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a

pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, não dependerá de

autorização do poder competente.

22

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA

URBANA

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-sabesp-advogado

46

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Política de desenvolvimento

urbano

(art. 182)

Poder Público Municipal

Diretrizes gerais

Garantir o bem estar de seus habitantes

Ordenar o pleno desenvolvimento

das funções sociais da cidade

Art. 21. Compete à União:

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive

habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

✓ Instrumento básico da política de

desenvolvimento urbano;

✓ Aprovado pela Câmara Municipal;

✓ Obrigatório da para as cidades com mais de

20 mil habitantes.(CF/88, art. 182 § 1º)

CF/88; art. 182. parágrafo 2°, CF: "A propriedade urbana cumpre sua

função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da

cidade expressas no PLANO DIRETOR.“

2

CF/88; art. 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para

desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse

social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os

casos previstos nesta Constituição;

DESAPROPRIAÇÃO

(art. 5º XXIV)

O que é? Transferência compulsória

RequisitosNecessidade Pública / Utilidade

Pública / Interesse Social

Indenização

JUSTA E PRÉVIA e em DINHEIRO

Exceções: só na CF:

* Desapropriações-sanções

* CF/88, art. 182 §3º As

desapropriações de

imóveis urbanos

serão feitas com

prévia e justa

indenização em

dinheiro)

2

Desapropriação Sanção da

Propriedade urbana

(art. 182 § § 2º e 4º da CF)

I - parcelamento ou edificaçãocompulsórios;

II - imposto sobre a propriedadepredial e territorial urbanaprogressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamentomediante títulos da dívida públicade emissão previamente aprovadapelo Senado Federal, com prazo deresgate de até dez anos, emparcelas anuais, iguais esucessivas, assegurados o valorreal da indenização e os juroslegais.

Função Social definida no plano

diretor

47

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2

CF/88, art. 182 § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica

para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do

solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado

aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão

previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em

parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros

legais.

USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL DO IMÓVEL URBANO

ou

USUCAPIÃO PRÓ-MORADIA

ou

USOCAPIÃO ESPECIAL

Área urbana de

até 250 metros

quadrados;

Posse

ininterrupta

durante 5 anos,

sem qualquer

oposição.

Utilização para

moradia

própria ou da

família.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metrosquadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para suamoradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário deoutro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher,ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

88- (FGV/CONDER) Quanto à política urbana definida na

Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. A política de desenvolvimento urbano é executada pelas esferas federal,

estadual e municipal com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das

funções sociais e garantir o bem-estar da população assistida.

II. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de

expansão urbana.

III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa

indenização, podendo ou não ser em dinheiro.

212

48

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Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas

2 2

89- (FGV/2013 – OAB) “M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo

Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de

especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M”

utilize adequadamente seu terreno.

a) Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.

b) Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e

em dinheiro.

c) Determinar edificação compulsória naquele terreno.

d) Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do

imóvel.

3

2

Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: Advogado

90) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal,

conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus

habitantes. A política de desenvolvimento e de expansão urbana tem como instrumento

básico

a) a desapropriação de imóveis urbanos, feita com prévia e justa indenização em

dinheiro ou por títulos cuja emissão deve ser aprovada pelo Senado Federal.

b) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

32

c) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com

mais de vinte mil habitantes.

d) a faculdade de exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não

edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

e) a usucapião de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por

cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.

3

49

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2

Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo – SP

Prova: Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação (+ provas)

91) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída

no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não

edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,

sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.

Banca: MPT Órgão: PGT Prova: Procurador

92) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público federal,

conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno

desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus

habitantes.

22

REVISÃO

INT

ER

VE

NÇ

ÃO

DO

ES

TA

DO

N

A P

RO

PR

IED

AD

E P

RIV

AD

A Limitação administrativa;

Tombamento;

Ocupação temporária;

Requisição;

Servidão.

ESPÉCIESLimitação

Administrativa

CARACTERIS

TICAS

Medidas de caráter

geral (em lei).

REQUISITO

Interesse público –

recai sobre bens

imóveis

EXEMPLONorma que limita a

altura de prédios.

INDENIZAÇÃONão, desde que não

gere prejuízo.

Di Pietro. “São medidas de

caráter geral, previstas em

lei com fundamento no

poder de polícia do Estado,

gerando para os

proprietários obrigações

positivas ou negativas, com

o fim de condicionar o

exercício do direito de

propriedade ao bem-estar

social.”

50

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ESPÉCIES Ocupação temporária

CARACTE

RISTICAUtilização transitória

REQUISI

TO

Recai sobre bens imóveis e

serviços, em caso de calamidade

pública, respondendo a União pelos

danos e custos decorrentes.

EXEMPLOUtilização de escola privada em

período eleitoral.

INDENIZA

ÇÃOGratuito ou remunerado

Di Pietro. “Forma delimitação do Estado àpropriedade privada quese caracteriza pelautilização transitória,gratuita ou remunerada,de imóvel de propriedadeparticular, para fins deinteresse público.”

ESPÉCIESRequisição

Administrativa

CARACT. Urgência

REQUISITO

Caso de guerra ou

perigo público iminente

– recai sobre bens

móveis, imóveis e

serviços.

EXEMPLO Incêndio

INDENIZAÇÃOUlterior, caso houver

dano

Diógenes Gasparini: Arequisiçãoadministrativa "PODE"acarretar perda dodomínio quando incidirsobre bensconsumíveis.

Revisão

AGENTES DE FATO

Agentes putativos Agentes necessários

Desempenham uma atividade

pública na presunção de que há

legitimidade, embora não tenha

havido investidura dentro do

procedimento legalmente exigido.

Exemplo: servidor que pratica

inúmeros atos de administração,

tendo sido investido sem

aprovação em concurso.

São aqueles que praticam atos e

executam atividades em situações

excepcionais, como, por exemplo,

as de emergência, em

colaboração com o poder Público

e como se fossem agentes de

direito.

51

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Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: Advogado

Um ato administrativo praticado por agente putativo, ou seja, por aquele

que tem a aparência de agente público, é considerado.

a) nulo.

b) anulável

c) suspeito.

d) inexistente.

e) válido.

5

Banca: CESPE Órgão: TCE-ES Prova: Auditor de Controle Externo

A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos:

agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em

regra, são confirmados pelo poder público, colaboram, em situações

excepcionais, com este, exercendo atividades como se fossem agentes de

direito.

2

Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: Delegado de Polícia

No tocante aos agentes públicos, é INCORRETO afrmar que

a) para ser agente público, é mister o vínculo com o Estado, mesmo que

não efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remuneração.

b) os agentes de fato podem ser necessários ou putativos.

c) os agentes putativos desempenham atividade administrativa, mas não

têm investidura no cargo.

d) os agentes necessários apenas se assemelham, mas não são agentes

de direito.

1

ESPÉCIESServidão

Administrativa

NATUREZA Direito real de gozo

REQUISITO

Interesse público –

recai sobre bens

imóveis

EXEMPLO Instalação de postes

INDENIZAÇÃOSim, se houver dano.

Porém há divergência

Di Pietro. “Direito real degozo, de natureza pública,instituído sobre imóvel depropriedade alheia, combase em lei, por entidadepública ou por seusdelegados, em favor deum serviço público ou deum bem afetado deutilidade pública.”

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ESPÉCIES Tombamento

CARACTERISTI

CAS

Proteção do

patrimônio

histórico, artístico

e cultural.

REQUISITORecai sobre bens

móveis e imóveis

EXEMPLOFachadas

históricas

INDENIZAÇÃO Não

Di Pietro. “Forma de intervenção

do Estado na propriedade

privada, que tem por objetivo a

proteção do patrimônio histórico

e artístico nacional.” Antes de

vender, o particular tem que dar

preferência ao poder

público (PREEMPÇÃO).

Ordem de preferência: União,

Estado e Município

2

DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA (art. 243)

O Que é? Confisco da propriedade

Requisitos✓ Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas;

✓ Trabalho escravo

Indenização Não há

Destino da terra

confiscada

✓ Reforma agrária e;

✓ Programas de habitação popular

2

CF/88; art. 243. As propriedades rurais e urbanas dequalquer região do País onde forem localizadas culturasilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalhoescravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas àreforma agrária e a programas de habitação popular, semqualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo deoutras sanções previstas em lei, observado, no que couber, odisposto no art. 5º. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 81, de 2014)

2

A expropriação prevista no art. 243 da

Constituição Federal pode ser afastada, desde

que o proprietário comprove que não incorreu

em culpa, ainda que in vigilando ou in

eligendo.

STF. Plenário. RE 635336/PE, Rel. Min. Gilmar

Mendes, julgado em 14/12/2016 (repercussão

geral) (Info 851).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htm#art1

53

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22

Modalidades de culpa

In vigilando In eligendo

Falta de atenção com a conduta

de outra pessoa.

Ocorre quando não há

fiscalização efetiva.

Má escolha daquele a quem se

confia à prática de um ato.

Sinônimo: “Responsabilidade por

má eleição.”

2

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB

Prova: Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

93) Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural

do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande

produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização

realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego

constatou a exploração de mão de obra escrava.

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja

devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órgãos

jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que

2

2

a) a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o

direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.

b) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer

indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.

c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista

serem as terras em comento produtivas.

d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a

expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de

plantas psicotrópicas.

21

Quais são as diferenças entredesapropriação direta eindireta?

54

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2

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA

“Procedimento administrativo pelo

qual o poder público ou seus

delegados, mediante prévia

declaração de necessidade

pública, utilidade pública ou

interesse social, impõe ao

proprietário a perda de um bem,

substituindo-o em seu patrimônio

por justa indenização” (DI PIETRO,

1999:151)

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Designação dada ao abusivo e irregular

apossamento do imóvel de particular pelo

Poder Público, com sua consequente

integração no patrimônio público, sem

obediência às formalidades e cautelas do

procedimento expropriatório” (BANDEIRA DE

MELLO 1995:514).

“A desapropriação indireta, por ser

equiparada ao esbulho, pode ser obstada por

meio de ação possessória." (DI PIETRO,

2010, p 184).

2

Exemplo de Desapropriação Indireta

“Na desapropriação indireta, a Administração Pública finge a ocorrência de uma

servidão que, na verdade, configura uma desapropriação. Como exemplo, pode-se citar

a passagem de fios de alta tensão pela propriedade, onde o particular não poderá

construir, tendo em vista o campo energético em que há na fiação. Neste caso, a

jurisprudência entende que deve haver desapropriação indireta, pois inibe o

proprietário na utilização do bem.

Assim, a desapropriação indireta é o apossamento de bem de particular pelo poder

público sem a correta observância dos requisitos da declaração e indenização prévia.”

Autor: Denise Cristina Mantovani Cera; Rede LFG

1

É possível a Desapropriaçãoentre entes federativos?

Resposta

“Os bens públicos podem ser desapropriados desde que respeitada, em

razão do princípio da “hierarquia federativa” a seguinte ordem: a União poderá

desapropriar bens dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios e os

Estados poderão desapropriar os municípios, conforme previsão do art.

2º, Parágrafo 2º, do Decreto Lei nº 3.365/41, que visa proteger a autonomia

desses entes. Sendo assim, bem da União não poderá sofrer desapropriação,

um Estado não poderá desapropriar bem de outro estado, assim como de um

Município situado em território de outro Estado e o Município não poderá

desapropriar bens dos demais entes, nem mesmo Município. Nessas

hipóteses, por serem bens públicos, há exigências de atualização legislativa

da mesma ordem política do expropriante.”

2

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1

O que é Tredestinação?

TREDESTINAÇÃO

TREDESTINAÇÃO LÍCITA

TREDESTINAÇÃO ILÍCITA

DESVIO DE FINALIDADE DO ATO

ADMINISTRATIVO

EXCEÇÃO A TEORIA DOS MOTIVOS

DETERMINANTES

TIPOS

TREDESTINAÇÃO LÍCITA

O chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito)

expede um decreto expropriatório e declara no decreto que o bem

desapropriado visa à construção de uma escola. Porém ele

constrói um hospital ou uma creche. A pergunta que se faz é: a

construção desse hospital ou dessa creche continua satisfazendo

o interesse público? Sim, logo é tredestinação lícita.

Segundo o STF e o STJ, já que a Tredestinação é lícita não cabe

o instituto da retrocessão (retorno do bem desapropriado

ilicitamente ao antigo proprietário).

TREDESTINAÇÃO ILÍCITA

O chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito)

expede um decreto expropriatório e declara no decreto que o bem

desapropriado visa à construção de uma escola. Porém, sabendo

que aquela área valorizou coloca o imóvel a venda. A pergunta

que se faz é: a venda dessa propriedade continua satisfazendo o

interesse público? Não, logo é tredestinação ilícita.

Segundo o STF e o STJ, já que a Tredestinação é ilícita cabe o

instituto da retrocessão (retorno do bem desapropriado

ilicitamente ao antigo proprietário).

56

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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de

Itatiba – SP Prova: Advogado

94) A desapropriação

a) por interesse social, para fins de reforma agrária, compete à

União e deve ser precedida de indenização em dinheiro.

b) de terras onde são cultivadas plantas psicotrópicas será

indenizada com títulos da dívida pública.

3

c) por descumprimento da função social da propriedade urbana

é aplicável somente nos Municípios que tenham plano diretor

aprovado por lei.

d) indireta deve ser precedida de prévia e justa indenização em

dinheiro.

e) de bens de domínio do Município, pelos Estados, é

expressamente vedada porque afronta o princípio federativo.

3

2

FCC AGENTE DE DEFENSORIA – ADMINISTRADOR – NÍVEL

SUPERIOR

95) De acordo com a Constituição Federal, em relação ao direito

de propriedade e a desapropriação, é correto afirmar que a

desapropriação

a) somente poderá se dar no caso de propriedade rural que

desatenda sua função social.

b) decorrente do descumprimento da função social dispensa o

pagamento de indenização justa e prévia.

3 2

c) por utilidade pública somente pode ser implementada

mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

d) por interesse social dispensa o requisito da prévia

indenização, porque se presta a fazer cumprir a função social da

propriedade.

e) de imóvel urbano onde resida o proprietário é inconstitucional,

em razão da inviolabilidade do domicílio.

3

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2

Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

Prova: Advogado

96) A desapropriação indireta

a) pode ser obstada por meio de ação possessória.

b) não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado

ao patrimônio público.

1 2

c) incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações

que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes

inerentes ao domínio.

d) gera direito à indenização; todavia, não há direito à

percepção de juros compensatórios.

e) processa-se com observância do procedimento legal, ou seja,

observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou

interesse social -, e da indenização prévia.

1

2

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ Órgão: Câmara

Municipal do Rio de Janeiro

Prova: Analista Legislativo

97) O fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem

particular, sem observância dos requisitos da declaração e da

indenização prévia, segundo entendimento doutrinário,

denomina-se

a) retrocessão

b) desapropriação indireta

c) tredestinação

d) desapropriação sancionatória2

Política agrícola, fundiária e a

reforma agrária(Arts. 184 a 191 da CF/88)

58

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2

Desapropriação Sanção

ou

por interesse social

* Fins de reforma agrária

Prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária

Com cláusula de preservação do valor real

Resgatáveis no prazo deaté vinte anos, a partir dosegundo ano de suaemissão, e cuja utilizaçãoserá definida em lei.

Função Social

CF/88, art. 242 § 1º As benfeitorias úteis e

necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Por meio de decreto que irá

autorizar a União a

desapropriar.

2

CF/88; art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para

fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua

função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida

agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo

de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja

utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins

de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

2

Processo Judicial de Desapropriação

(CF/art. 184 § 3º)

Estabelece procedimento de

contraditório especial

Rito Sumário

Lei Complementar

2

Orçamento

(CF/art. 184 § 4º)

Volume total de títulos da dívida agrária

Montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no

exercício.

Fixará anualmente

59

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2

Operações de transferência de imóveis desapropriados

(CF/art. 184 § 5º)Para fins de

reforma agrária

Federais Estaduais Municipais

Isento de impostos

Outros imóveis rurais protegidos da

desapropriação para fins de reforma agrária:

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para finsde reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definidaem lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial àpropriedade produtiva e fixará normas para ocumprimento dos requisitos relativos a sua funçãosocial.

Conclusão: as

desapropriações para

fins de reforma agrária

objetivam:

1) Pequena e média

propriedade rural, desde

que o proprietário

possua outra;

2) grandes propriedades

improdutivas;

2

Banca: FCC Órgão: PGE-BA

Prova: Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

98) É suscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária,

a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não

possua outra.

b) a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não

possua outra.

c) a grande propriedade produtiva.

d) a média propriedade produtiva.

e) o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

52

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

RURAL

60

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2

CF/88; art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende,

simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos


I - aproveitamentoracional eadequado;

II - utilização adequada dos

recursos naturais disponíveis;

Preservação do meio ambiente;

III - observânciadas disposiçõesque regulam asrelações detrabalho;

IV - exploração quefavoreça o bem-estar dosproprietários e dostrabalhadores.

2

Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: Juiz

99) Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária,

a) as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis.

b) o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma

agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.

c) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito

sumário, para o processo judicial de desapropriação.

5

2

d) o orçamento fixará a cada dois anos o volume total de títulos da dívida agrária,

assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no

biênio.

e) são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de

transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

52

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas – BA

Prova: Procurador Municipal (Adaptada)

100) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e

média propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que seu proprietário possua

outra, e a propriedade produtiva.

101) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente,

segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais

disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que

regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos

proprietários e dos trabalhadores.

21

61

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2

Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Advogado da União

102) O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de

reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social configura

desapropriação por utilidade pública.

Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Perito Médico Previdenciário

103) A desapropriação rural por interesse social para fins de reforma agrária pode ser

executada pela União e pelos estados membros.

Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: Juiz de Direito Substituto

104) Cabe à lei estadual específica estabelecer procedimento contraditório especial, de

rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

2222

Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Advogado da União

105) O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de

reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social configura

desapropriação por utilidade pública.

Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Perito Médico Previdenciário

106) A desapropriação rural por interesse social para fins de reforma agrária pode ser

executada pela União e pelos estados membros.

22

2

Banca: ESAF Órgão: Receita Federal

Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

107) Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária,é correto

afirmar que:

a) compete ao Município estabelecer a política agrária e a desapropriação por

interesse social para fins de reforma agrária no âmbito do seu território.

b) facultado ao Município, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, exigir, nos

termos de lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não

utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, da

adoção de algumas medidas impositivas.

22

c) a lei que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária,

autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

d) a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma

agrária, desde que seu proprietário não possua outra.

e) a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão

previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos,

em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os

juros legais, é competência que a Constituição Federal defere somente à União

2

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Po

líti

ca A

grí

co

la

(CF

/88,

art

. 1

87

)

Intimamente relacionada à política econômica

Orienta as atividades agropecuárias

Promover o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade rural

Planejada e executada na forma da lei

Participação de produtores e trabalhadores rurais,setores de comercialização, de armazenamento ede transportes

Norma

Programática

(STF; ADI

1.330-MC)

Refo

rma A

grá

ria

(CF

/88

, a

rt.

18

7)

Ferramenta da política agrícola efundiária

Estado intervém na economia agrícola a fim deestimular a repartição da propriedade fundiária

Justifica a desapropriação para fins de reformaagrária (CF/88, art. 184)

Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Procurador Federal

108) De acordo com entendimento do STF, configura exemplo de norma

constitucional programática o preceito constitucional segundo o qual a

política agrícola deve ser planejada e executada na forma da lei, com a

participação efetiva do setor de produção, envolvendo tanto produtores e

trabalhadores rurais, como setores de comercialização, de armazenamento

e de transportes.

1

Principais pontos a serem considerados na política agrícola

(CF/88, art. 187)

instrumentos creditícios e

fiscais

preços compatíveis com os custos de produção e a

garantia de comercialização;

incentivo à pesquisa e à tecnologia;

assistência técnica e

extensão rural;

seguro agrícola; cooperativismo;

eletrificação rural e irrigação;

habitação para o trabalhador

rural.

63

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Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária (adaptada)

109) No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO

afirmar que:

a) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média

propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e

a propriedade produtiva.

b) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente,

segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de

outros previstos na Constituição Federal, de aproveitamento racional e adequado.

5

c) A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente,

segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os requisitos, além de

outros previstos na Constituição Federal, de utilização adequada dos recursos naturais

disponíveis e preservação do meio ambiente.

d) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação

efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como

dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

e) A política agrícola será planejada e executada levando em conta apenas os

instrumentos creditícios e fiscais, os preços compatíveis com os custos de produção e a

garantia de comercialização.

5

Banca: ESAF Órgão: CGU

Prova: Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação

110) Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

a) A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta,

entre outros aspectos, o cooperativismo.

b) As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa

indenização em dinheiro.

c) A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do

imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social,

será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

1

d) Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido

das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

e) Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a

propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei,

cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou

exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

1

64

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FUNDAMENTO

A) Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei,(...), levando em conta,

especialmente: I - os instrumentos creditícios e fiscais; II - os preços compatíveis com os custos de

produção e a garantia de comercialização; III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;IV - a assistência

técnica e extensão rural; V - o seguro agrícola; VI - O COOPERATIVISMO;VII - a eletrificação rural e

irrigação; VIII - a habitação para o trabalhador rural.

B) Art. 182. § 4º III - desapropriação com PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA de

emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas

anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Art. 184. Compete

à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja

cumprindo sua função social, MEDIANTE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM TÍTULOS DA DÍVIDA

AGRÁRIA, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do

segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei

1

C) Art. 184. § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias SERÃO INDENIZADAS EM DINHEIRO.

D) Art. 170. IX - tratamento favorecido PARA AS empresas de pequeno porte constituídas sob as leis

brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

E) Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, SIMULTANEAMENTE,

segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento

racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio

ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que

favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

1

Planejamento da Política Agrícola, inclui atividades:

(CF/88, art. 187, § 1º)

Agroindustriais

Agropecuárias

Pesqueiras

Florestais

Importante!!!

CF/88, art. 187 § 2º

Serão compatibilizadas

as ações de política

agrícola e de reforma

agrária.

Po

líti

ca F

un

diá

ria

(CF

/88

, a

rt.

18

7)

Decide o destino* das terraspúblicas e devolutas no Brasil

* Destinação compatível com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária (CF/88, art.

188)

Terras pertencentes ao Estado

brasileiro, sem nenhum uso

público.

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Terras públicas com área superior a 2.500

hectares

Alienação

ou

concessão

Parapessoa física ou jurídica

Regra: dependerá de prévia aprovação doCongresso Nacional (CF/88, art. 188, § 1º)

Exceção: alienações e concessões para fins dereforma agrária. (CF/88, art. 188, § 2º)

CF/88, art. 188, § 1º, CF Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: Defensor Público

111) O Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política

agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, alienou uma área de três mil

hectares de terras devolutas para reforma agrária. Esta alienação, segundo a

Constituição Federal, é

a) nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas

com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda

que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.

5

b) nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas

com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda

que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

c) válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar livremente suas terras

devolutas.

d) válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar terras devolutas com área

inferior a cinco mil hectares sem prévia aprovação do Congresso Nacional.

e) válida, uma vez que a Administração Pública pode, no contexto citado, alienar suas

terras devolutas para fins de reforma agrária sem prévia aprovação do Congresso

Nacional.

52

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de

imóveis rurais pela reforma agrária receberão

títulos de domínio ou de concessão de uso,

inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a

concessão de uso serão conferidos ao homem ou

à mulher, ou a ambos, independentemente do

estado civil, nos termos e condições previstos em

lei.

66

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Banca: CESPE Órgão: TJ-RO Prova: Analista - Processual

112) No que se refere às políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma

agrária, assinale a opção correta, com base na CF.

a) A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política agrícola.

b) Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social, para fins

de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o estado da Federação

onde ele se localize propor a respectiva ação de desapropriação.

5

c) As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de

reforma agrária são isentas de impostos federais e estaduais, mas não de

impostos municipais.

d) As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em imóvel

desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em

dinheiro.

e) A condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em requisito

para o recebimento de título de domínio ou para a concessão de uso de

imóvel rural distribuído em decorrência de reforma agrária.

5

Banca: CESPE Órgão: TJ-PA Prova: Juiz

113) No que diz respeito à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária,

assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, o poder público está impedido de desapropriar imóveis rurais

caracterizados como propriedades produtivas, independentemente da finalidade da

desapropriação.

b) O procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma

agrária, pode ser estabelecido em lei ordinária, à qual cabe estabelecer, além dos

procedimentos, os ritos para o processo judicial de desapropriação.

5

c) Como regra, as desapropriações de imóveis urbanos devem ser feitas mediante

pagamento com títulos da dívida pública com prazo de resgate de até vinte anos,

assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

d) A CF considera absolutamente insuscetíveis de desapropriação, para fins de

reforma agrária, as pequenas propriedades rurais.

e) Os imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária serão distribuídos

mediante título de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez

anos, nos termos e condições previstos em lei.

5

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Lei

(art. 190)

Regulará

e limitará

Aquisição ou o

arrendamento de

propriedade rural

POR

Pessoas Físicas Pessoas Jurídicas

estrangeiras

Dependendo de

autorizaçãoEstabelecerá

outros casos

Congresso Nacional

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: Advogado

114) Assinale a alternativa correta sobre o que estabelece a Constituição Federal

brasileira em vigor, no tocante à política agrícola e fundiária e reforma agrária.

a) A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural

por pessoa física estrangeira.

b) A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política

agrícola e com o plano nacional de reforma agrária

c) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão

títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de dez anos.

2

d) A destinação de terras públicas e devolutas não será compatibilizada com a política

agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

e) A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural

por pessoa jurídica estrangeira.

2

Usucapião Constitucional rural ou pro labore*

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área deterra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-aprodutiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia,adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

* Deriva do fato de a área ter adquirido produtividade em

virtude do trabalho do usucapiente ou de seus familiares.

68

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Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista

Legislativo

115) A usucapião constitucional pro labore consiste na aquisição de imóvel

rural por aquele que, não sendo proprietário de outros imóveis, possua

como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra pública

ou privada, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a

produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela sua moradia.

2

CAPÍTULO IVDO SISTEMA

FINANCEIRO NACIONAL

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o

desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da

coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as

cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que

disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas

instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

40, de 2003)

Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados

Prova: Analista Legislativo

116) A CF dispõe que o Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma

a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses

da coletividade, será regulado por leis ordinárias que disporão, inclusive,

sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

2


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[email protected]

Banca: FCC Órgão: TRE-AL

Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

117) O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o

desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da

coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as

cooperativas de crédito, será regulado por

a) Leis Ordinárias.

b) Leis Complementares.

c) Leis Delegadas.

d) Medidas Provisórias.

e) Resoluções.

2

MENSAGEM DO PROFESSOR

“A vida é como uma câmera. Foque no que é importante,capture bons momentos, desenvolva a vida a partir denegativos. E, se as coisas não derem certo, tire outrafoto.”

GABARITO

da ordem econÔmica e financeira...prova: especialista em regulação de aviação civil - Área 5...

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