Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-feira, 27 de Março de 2019 – 55 NOTIFICAÇÃO

O Instituto Estadual de Florestas - IEF - NOTIFICA o autuado abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou não sabido, para o envio dos seguintes documentos: contrato social vigente em 02/03/2005 e ato ou documento societário que identifique a composição do corpo diretor do autuado na mesma data, 02/03/2005 . O autuado deverá entrar em contato com a Assessoria de Controle Processual e Autos de Infra-ção do IEF, no 1º andar do Prédio Minas, Cidade Administrativa Pre-sidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Serra verde – Belo Horizonte ou pelo e-mail nai .ief@meioambiente .mg .gov .br, ou telefone (031) 3915-1205 .

Autuado CNPJ Processo AIusina Siderúr-gica Sete lagoas Ltda . - uSISETE

04 .360 .882/0001-57 01000003377/05 101212-3/A

COMuNICADOA Supervisora Regional do IEF da uRFBIO Centro Oeste, no uso de suas atribuições, comunica para conhecimento dos interessados e para fins de direito os débitos referentes aos processos administrativos abaixo relacionados, cujos contribuintes não foram localizados:

Processo Contribuintes CPF/CNPJ valor R$02010000910/15 Rogério Pereira 523 .152 .826-91 237,4202010000515/14 Antônio xavier Lopes 165 .363 .806-06 251,34

Em caso não pagamento e não apresentação de recurso à uRFBio Cen-tro Oeste dentro do prazo legal, o processo será encaminhado para a Inscrição em Dívida Ativa .Divinópolis, aos 26 de Março de 2019 .(a) Amanda Cristina Chaves . Supervisora da uRFBio Centro Oeste

25 cm -26 1208666 - 1

SEcrEtAriA DE EStADo DE SAÚDETERMO DE RATIFICAÇÃO DE INExIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO Nº 44/2019

REFERÊNCIA: NOTA JuRIDICA Nº 184/2018 . INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE . DESPACHO: RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8 .666/93, visando a contratação de serviços ambula-toriais e hospitalares referente ao Contrato nº 022/2019, a serem pres-tados pela Fundação de Assistência Estudo e Pesquisa de uberlândia/FAEPu - unidade Capinópolis CNPJ nº 25 .763 .673/0009-81, do muni-cípio de Capinópolis/MG . valor mensal estimado: 23 .568,69 (vinte e três mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos) . valor global estimado: R$ 1 .414 .121,40 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil cento e vinte e um reais e quarenta centavos) . Dota-ção Orçamentária nº: 4291 .10 .302 .183 .4492 .0001 – 339039 – 37 .1 e 4291 .10 .302 .183 .4492 .0001 – 339039 – 92 .1 . A vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) meses . Belo Horizonte, 20 de março de 2019 . Sr . Nicodemus de Arimathea e Silva Junior – Subsecretário de Regulação em Saúde de Minas Gerais .

4 cm -26 1208366 - 1

EScoLA DE SAÚDE PÚBLicA Do EStADo DE miNAS GErAiS - ESP

ExTRATO DE EDITAL Nº 001/2019

EDITAL Nº 01/2019

A Diretora Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG, torna público e informa aos interessados, que no período de 27/03 a 29/04/2019 estarão abertas as inscrições para o processo sele-tivo de candidatos discentes ao Curso de Especialização lato sensu em Saúde Pública . O Edital completo e demais informações encontram-se disponíveis no site da ESP-MG, através do endereço eletrônico http://www .esp .mg .gov .br . e pelo telefone (31) 3295-5915 .

3 cm -26 1208469 - 1ExTRATOS DE TERMOS ADITIvOS

1° Termo Aditivo ao Contrato Nº 9187451/2018, firmado com a Sra. Alessandra Caldeira Coelho Morais . Objeto: alteração de cláusulas contratuais . Assinado em 26/03/2019 .

1° Termo Aditivo ao Contrato Nº 9192933/2018, firmado com o Sr. Gianfranco Gomes Fonseca . Objeto: alteração de cláusulas contratuais . Assinado em 26/03/2019 .

1° Termo Aditivo ao Contrato Nº 9195573/2018, firmado com a Sra. Dayane Garcia Caldeira . Objeto: alteração de cláusulas contratuais . Assinado em 26/03/2019 .

3 cm -26 1208129 - 1

FuNDAÇÃo cENtro DE HEmAtoLoGiA E HEmotErAPiA DE miNAS GErAiS - HEmomiNAS

AvISO DE LICITAÇÃOComunica a realização do Pregão Eletrônico-Proc .2320 .848 .010/2018,“Prestação de serviço de manutenção de sistema de vigilância eletrô-nica na unidade da Fundação Hemominas em uberaba” abertura dia 08/04//2019 às 09:00hs, realizando-se no site www .compras .mg .gov .br . Hora e data limite para cadastramento de proposta . Edital disponí-vel no Setor de Compras Rua Grão Para 882, S. Efigênia.BH/MG de 2ª a 6ª-feira, de 08 às 17 h, ou pelos sítios www .hemominas .mg .gov .br e www .compras .mg .gov .br . BH,26/03/2019 . ´

2 cm -26 1208283 - 1ExTRATO DO CONTRATO Nº 9212 .019/19

Partes: FuNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa CEI COMÉRCIO ExPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA . Objeto: Aquisição de kits para coleta de hemácias e plasma por aférese (Lote 02) . Pregão Eletrônico nº 382/17 . valor total: R$ 765 .100,00 . vigência: 26/03/2019 a 25/03/2019 . D .O: 2321 .10 .302 .018 .4037 .0001 .339030 .13 .0 – Fonte 10 .1 .

ExTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO PLANO DE SAÚDE Nº 046/16Partes: FuNDAÇÃO HEMOMINAS e a uNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIvA DE TRABALHO MÉDICO LTDA . Resol-vem de comum acordo, a partir da data de sua publicação, rescindir o contrato nº 046/16, com fundamento na Cláusula Sétima do referido instrumento .

RETIFICAÇÃO:Fica retificada a publicação do dia 22/05/2018, pagina 28, coluna 04.Onde se lê: ExTRATO DO CONTRATO Nº: 9187 .970/18 Leia-se: ExTRATO DO CONTRATO Nº: 9178 .970/18 .

5 cm -26 1208250 - 1COMuNICADO

A Fundação Hemominas comunica aos interessados que o Recurso Administrativo interposto, pela empresa HEMOTECH COMÉR-CIO E SERvIÇOS LTDA, referente ao lote 01 no processo nº 2320310 .000293/2018 “Manutenção de Capelas de Fluxo Laminar, foi negado provimento . BH, 26/03/2019 Gerente de Logística .

2 cm -26 1208099 - 1

FuNDAÇÃo HoSPitALAr Do EStADo DE miNAS GErAiS - FHEmiG

PROCESSO SELETIvO PÚBLICO SIMPLIFICADORegulamento nº 22/2019A Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais TORNA PÚBLICO que estarão abertas, das 09h00min do dia 28 de março de 2019 até às 17h00min do dia 02 de abril de 2019 (horário de Brasília), inscrições no sítio eletrônicowww .fhemig .mg .gov .brpara cadastramento de currículos, visando contratação para a função de Téc-nico de Patologia Clínica e formação de quadro de cadastro reserva para a função de Psicólogo Clínico para atuar na Maternidade Odete valadares - MOv .Belo Horizonte, 22 de março de 2019 .vânia Maria Souza Melo Pinto da CunhaPresidente da FHEMIG343440-4

3 cm -26 1208376 - 1CONvITE PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA

COMERCIAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 0500005-36/2019 .

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig torna público e convida todos os interessados a apresentarem proposta comercial (orçamentos) para prestação de serviços de fornecimento de refeição aos pacientes, seus acompanhantes (almoço e jantar), e demais assistidos, sendo estas preparadas nas dependências da contra-tante em quantidades e características indicadas no Termo de Referên-cia, por meio de Dispensa de Licitação Emergencial(inciso Iv, art . 24 . Lei 8666/93) .Os interessados deverão apresentar proposta comercial, juntamente com os documentos de qualificação técnica, conforme disposto no Termo de Referência, em envelope separado, lacrado, rubricado, mar-cado como restrito e identificado com os dados da empresa licitante e da contratação, a ser protocolizado junto à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação - CPL, na Alameda Vereador Álvaro Celso, 100 – Bairro Santa Efigê-nia, Belo Horizonte/MG, no horário de 08h00min (oito horas) do dia 27/03/2019 às 16h30min (dezesseis horas e trinta minutos) horas do dia 29/03/2019 .Os envelopes serão abertos, em sessão pública, na data de 29/03/2019 às 17h00min (dezessete horas) no laboratório de informática da Admi-nistração Central da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, na Alameda Vereador Álvaro Celso, 100 – Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG .O detentor da menor proposta será convocado a apresentar, até as 12h00min (doze horas) do dia 01/04/2019, os demais documentos de qualificação (jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira).O Termo de Referência, assim como as demais informações estão dis-poníveis no sítio eletrônico: www .compras .mg .gov .br . Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser enviados por meio do e-mail: presiden-cia .cpl@fhemig .mg .gov .br . Belo Horizonte 26/03/2019 . vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais .

8 cm -26 1208476 - 1AvISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

- A Administração Central da FHEMIG torna público o adiamento do Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Material de Laboratório – Bioquímico e Outros - Planejamento nº 56/2019, para o dia 09/04/2019, às 09:00h, em razão da alteração da disposição dos lotes no anexo I do edital . Edital: www .compras .mg .gov .br . BH, 26/03/2019 .

2 cm -26 1208086 - 1

SEcrEtAriA DE EStADo DE ADmiNiStrAÇÃo PriSioNAL

HOMOLOGAÇÃOPregão Eletrônico nº 02/2019 . Objeto: Prestação de serviço para forne-cimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, destinado ao:Presídiode Monte Carmelo/MG . Homologo o julgamento do processo licitatório à empresa Total Alimentação S .A, no valor de R$ 1 .124 .083,20, conforme decisão do Pregoeiro . Superintendência de Infraestrutura e Logística, Marcio Fernandes Guimaraes Junior . Belo Horizonte, 26 de março de 2019 .

2 cm -26 1208593 - 1HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 03/2019 . Objeto: Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada,às unidades Prisionais do Lote 196:CERESP Ipatinga, Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, Presídio de Coronel Fabri-cianoePresídio de Timóteo . Homologo o julgamento do processo licita-tório à empresa Total Alimentação S .A, no valor de R$ 19 .274 .184,78, conforme decisão do Pregoeiro . Superintendência de Infraestrutura e Logística, Marcio Fernandes Guimaraes Junior . Belo Horizonte, 26 de março de 2019 .

3 cm -26 1208595 - 1DECISÃO

Em atendimento ao disposto nas Resoluções SEAP nº 049/2017, nº 01/2017, nos moldes da Lei Federal 10 .520/2002, da Lei Estadual nº 14 .184/2002, do Decreto Estadual nº 45 .902/2012 e subsidiariamente à Lei Federal nº 8 .666/93,ACOLHO a Recomendação nº019/2017, de 02 de outubro de 2017, emitida pela Comissão Processante Permanente da SEAP nos autos doProcesso Administrativo Punitivo nº 002/2014, retificada no tocante a sanção administrativa a ser aplicada, conforme informações prestadas no Memorando . SEAP/CPP .nº 10/2019, que recomendou a aplicação:- Às empresas América Blindagem Ltda ., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o número 03 .558 .646/0001-87, com sede na avenida Barão Homem de Melo, nº 2 .600, Bairro Estoril, muni-cípio de Belo Horizonte, CEP: 30 .494-080, Estado de Minas Gerais e à empresa Glágio do Brasil Ltda . inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o número 66 .260 .415/0001-02, com sede rua Campos Sales , nº 166, Bairro Calafate, município de Belo Hori-zonte, CEP: 30 .411-470, Estado de Minas Gerais a penalidade de impe-dimento de licitar e contratar com a união, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento do sistema de Cadastramento de For-necedores do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais,com base no art . 48, do Decreto Estadual nº 45 .902/2012, artigos 12 da Lei Estadual nº 14 .167/2002 e art . 7º da Lei Federal nº 10 .520/2002, bem como subsidiariamente às disposições da Lei Federal nº 8 .666/93;Decido ainda:-seja remetido cópia dos autos ao Núcleo de Correição da Secretaria de Estado de Administração Prisional, para apuração de possíveis respon-sabilidades de servidores envolvidos, por qualquer conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, nessa violação ao caráter competitivo dos Pregões Eletrônicos nº 202/2009, nº 95/2010 e nº 160/2011;-Que seja enviada cópia dos autos do presente Processo Administra-tivo Punitivo nº 002/2014 ao Ministério Público Estadual para análise e eventual promoção da competente ação penal,caso formem sua opi-nião delitiva nesse sentido, nos termos dos artigos 100 e 101 da Lei 8 .666/93;-Que seja remetido à Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças cópia da Recomendação 019/2017 para análise da sugestão final da CPP/SEAP, quanto a adoção de procedimentos diversos que visam ampliar as pesquisas de preços para a elaboração de orçamento estimativo de licitação junto aos fornecedores, contratações similares por outros órgãos e entidades públicas, sítios eletrônicos e, principal-mente, considerando os registros de preços dos portais oficiais de refe-rência de custos .Belo Horizonte 15 de janeiro de 2019Mario Lucio Alves de AraujoSecretário de Estado de Segurança Pública(Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)

11 cm -26 1208173 - 1

SEcrEtAriA DE EStADo DE SEGurANÇA PÚBLicA

AvISO DE LICITAÇÃO – RETIFICAÇÃO DO EDITALModalidade: Pregão Eletrônico nº 07/2019 . Objeto: Contratação de serviço para preparação, produção e fornecimento contínuos de refei-ções e lanches, na forma administrada, dentro das instalações da uni-dade Socioeducativa (uS): Centro Socioeducativo Ribeirão das Neves . Abertura dia 27/03/2019, às 10h00, no site www .compras .mg .gov .br . O edital retificado poderá ser obtido no referido site. A retificação do edital 07/2019 não afetou a formulação das propostas, houve apenas a correção de erro material nos subitens 4 .4 . e 7 .3 .9 .1 . Secretaria de Estado de Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 3º andar – Serra verde – Cidade Administrativa . Belo Horizonte, 26 de março de 2019 .

3 cm -26 1208489 - 1

SEcrEtAriA DE EStADo DE trABALHo E DESENvoLvimENto SociAL

RETIFICAÇÃONa publicação do dia 22/03/2019, pág . 23, col . 02, Extrato do Termo de Doação . Partes: EMG/SEDESE e o Município de Campanário/MG. retifica-se o número do Termo. Onde se lê Termo de Doação nº 01/2019, leia-se Termo de Doação nº . Eletrônico 02/2019 .

1 cm -26 1208182 - 1

DEPArtAmENto DE EDiFicAÇÕES E EStrADAS DE roDAGEm DE

miNAS GErAiS - DEErNOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

A Diretoria de Fiscalização notifica aos interessados que foram man-tidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma e prazo regulamentar: Transporte Coletivo Intermunicipal Código Delegatário>Nº Auto 9138>E000002739; 9370>E000002504; 9075>E000002974; 9096>E000002522 .A Diretora de Fiscalização notifica aos interessados que foram manti-dos, em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo rela-cionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma e prazo regulamentar: Transporte Coletivo Metropolitano Comer-cial Nº RIT>Nº Auto 2>E000002621; 3>E000002311, E000002807; 4>E000001389, E000002256; 5>219991; 7>E000002317, 222190 .

ExTRATO DE CONTRATOContratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais . Contratada: Empav Empreendimentos e Pavimentação Ltda . Ordem de início em 18/03/2019 ao contrato PRC-22.002/19: fica essa contratada, solicitada a iniciar a execução, em regime de empreitada, por preços unitários, dos serviços de reparo na pista de pouso e estacionamento de aeronaves do Aeroporto Regional do vale do Aço, de acordo com o Edital nº 001/2019 e seus anexos, sob circunscrição da 40ª CRG Coronel Fabriciano - vale do Aço do DEER/MG . Processo n°: 1290-2301/2019 .

COMuNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AuTuAÇÃO E PENALIDADE DE MuLTA – 113200 - DEER/MG .O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Roda-gem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Auto-ridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trân-sito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprova-ção de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respecti-vas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apre-sentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresenta-rem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Pena-lidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www .der .mg .gov .br . Editais números: 220319-0190, 220319-0191, 220319-0192, 220319-0193, 230319-0194, 230319-0195, 230319-0196, 230319-0197, 240319-0198, 240319-0199, 240319-0200, 250319-0201, 250319-0202, 250319-0203, 260319-0204, 260319-0205, 260319-0206, 260319-0207 .

JARI-DEER/MG1ª Junta Administrativa de Recurso de InfraçãoPresidente: EDSON AIRES DOS ANJOSSúmula da 200 Sessão Ordinária realizada em 12/02/2019RECuRSOS DEFERIDOSPlaca Proces* RecorrentePvB7782 7010850 Claudinei Da Rocha SantosOBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DEER/MG . O Requerimento de restituição de multa de trânsito e docu-mentação necessária está disponível no site www .der .mg .gov .br .RECuRSOS INDEFERIDOSPlaca Proces* RecorrenteODO5485 6761186 Andrade Ind E Mineracao LtdaOWW0102 7030824 vanessa Cristina De CarvalhoATx0914 7013745 Del Pozo Transportes Rodoviarios LtdaATx0914 7148362 Del Pozo Transportes Rodoviarios LtdaOPQ5838 7264249 Paulo Cesar Da Silva CyprianoAOW8331 7051785 Grycamp Transportes LtdaJES0783 7056097 Debora Aparecida DanielGWW5861 6933594 Filipe Cesar AlvesPPH3947 7314124 Pedro Generoso TeixeiraAPC9974 7059130 Grycamp Transportes LtdaGNS9231 7088264 Jose Augusto FerreiraMZI7612 7295448 Angela Maria CasaliGxu9462 7283120 Anderson Da Cruz GuimaraesAOW8331 7091564 Grycamp Transportes LtdaABv6663 7044191 Transportadora Boa viagem Ltda EppABv6225 7035555 Transportadora Boa viagem LtdaASH6222 7044607 Transportadora Schraier LtdaATx1044 7148944 Del Pozo Transportes Rodoviarios LtdaGxH8137 7080013 Marcio Eduardo MarchiABv9922 6909249 Transportadora Boa viagem LtdaAYZ3855 6947644 K R M Transportes LtdaJFS9502 8103884 Diego Silva GenerosoOWZ4953 7129586 Ivone Araujo Da SilvaDAH2324 6903849 Marcio Eduardo MarchiAxT1261 6970282 Del Pozo Transportes Rodoviarios LtdaABv6225 7077492 Transportadora Boa viagem Ltda GNS9231 7088266 Jose Augusto Ferreira GNS9231 7088265 Jose Augusto Ferreira Gxu9462 7291998 Anderson Da Cruz GuimaraesGxH8137 7040520 Marcio Eduardo MarchiAQK5145 6929805 Marcio Eduardo MarchiDAH2324 6894884 Marcio Eduardo MarchiABv6588 6890277 Transportadora Boa viagem Ltda EDF6733 7287547 Maria Estela De AlkminCPG4885 7047222 Sanches Participacoes LtdaASH0558 7004830 Transportadora Schraier LtdaATx0814 7144937 Del Pozo Transportes Rodoviarios LtdaCPG4885 7077140 Sanches Participacoes LtdaCPG4885 7036536 Sanches Participacoes LtdaOBS: * Proces . leia-se ProcessamentoDas decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o dis-posto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/2007 .Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral .

JARI-DEER/MG2ª Junta Administrativa de Recursos de InfraçõesPresidente: DECIO GuSMANSúmula da 00371ª Sessão Ordinária realizada em 15//03/2019RECuRSOS DEFERIDOSPlaca Processamento RecorrentePPJ5590 7541137 Judenir Alves PecanhaJOE3506 7000943 Raimundo vandre P . Santos

OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DER-MG .Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária .Disponível no site www .der .mg .govRECuRSOS INDEFERIDOS Placa Processamento RecorrentePvI5768 6919438 Anastacio Guedes SaraivaGLx0884 6958703 Bruno Henrique Rodrigues SilvaGLx0884 6958704 Bruno Henrique Rodrigues SilvaEJE9191 6944433 Bruno Roberto De SouzaNGv6310 7515656 Christian Tadeu Carvalho CoelhoLPC7700 7496836 Dario De CarvalhoDDx4402 7058523 Edilson Jose Da SilvaAHu7686 7026250 Hu Transporte Rodoviario LtdaFLW5276 7023718 Ic Transportes LtdaFKC5037 7060963 Maria Augusta Nascimento CarvalhoPuT7437 7049229 Rafael vieira CostaHCK1174 7074088 Raimundo Nonato Da RochaJRN6821 7092996 Renata Cristina Rodrigues FrancoHDT1734 6966033 Sonia Faria Lara vas TostesHIL5201 6810594 Tiago Fernandes RamosOLI3501 7053368 Trans Kothe Transp . Rodoviarios LtdaPuK5989 6903240 Transmilla Transportes LtdaCEQ5585 6964093 Wanderley RitaENF0741 6534246 William Junio De Lima FerreiraRECuRSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIvIDADEPlaca Processamento RecorrenteOPI8796 7002907 Fabricio Figueiredo LisboaOPI8796 7002908 Fabricio Figueiredo LisboaGRZ0692 7021741 Laci Alves RodriguesMKJ4490 7579368 Rodobagio Transp . Rodoviario Ltda MEABv0733 7054564 Transportadora Boa viagem LtdaOBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, conso-ante odisposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral .JARI-DEER/MG2ª Junta Administrativa de Recursos de InfraçõesPresidente: DECIO GuSMANSúmula da 00372ª Sessão Ordinária realizada em 15//03/2019RECuRSOS DEFERIDOSPlaca Processamento RecorrenteHCC7155 7013613 Joao Paulo Da Silva FonsecaNTO8858 6694154 Salma Santos De AraujoOBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DER-MG .Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária .Disponível no site www .der .mg .govRECuRSOS INDEFERIDOS Placa Processamento RecorrenteBHR5558 6940129 Adauto Ribeiro De FreitasETO6967 6977176 Adeilson SilvaOLT1398 6756101 Angemiro Lopes BezerraLNQ2438 6944771 Darci De Castro OliveiraLNQ2438 6944769 Darci De Castro OliveiraLNQ2438 6944770 Darci De Castro OliveiraLNQ2438 6944772 Darci De Castro OliveiraGOS7879 6707956 Devanir ResendeCSK4994 6717813 DN Transporte Rodiviario LtdaCSK4994 6689565 DN Transportes Rodoviarios LtdaHCW7615 6766604 Elen Cristina Junqueira De AndradeGxH6175 6994727 Empresa Gontijo De Transportes LtdaGSv5014 6966936 Empresa Gontijo De Transportes LtdaGSv4577 6995216 Empresa Gontijo De Transportes LtdaGxH6175 6994726 Empresa Gontijo De Transportes LtdaENA4931 7010509 Fabio Teixeira viannaHMF9682 6979889 Hi Transportes LtdaOCZ8062 6766240 Hi Transportes LtdaHDH7757 6785294 Hi Transportes LtdaECM7695 7007082 Ind . Farinha Polvilho Marinez LtdaHCC7155 7013615 Joao Paulo Da Silva FonsecaHCC7155 7013614 Joao Paulo Da Silva FonsecaHCC7155 7013612 Joao Paulo Da Silva FonsecaGMB8191 7004577 Jose Alves CardosoKKC1071 7000824 Josivaldo Da Silveira vianaJJR3592 6702212 Rogerio Bacelar PintoHFv5260 7230897 ully Kayse Mendes AvelarPuF8623 6769564 vicente De Paulo CarvalhoOBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, conso-ante odisposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral .JARI-DEER/MG2ª Junta Administrativa de Recursos de InfraçõesPresidente: DECIO GuSMANSúmula da 00373ª Sessão Ordinária realizada em 15//03/2019RECuRSOS DEFERIDOSPlaca Processamento RecorrenteHEL1233 7013388 Emp . Gontijo De Transportes LtdaOQT7172 6979043 Jose Carlos Soares De OliveiraOBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DER-MG .Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária .Disponível no site www .der .mg .govRECuRSOS INDEFERIDOS Placa Processamento RecorrenteOQH3133 6993258 Araken Calixto Da SilvaOQH3133 6993261 Araken Calixto Da SilvaGSv4986 6971678 Empresa Gontijo De Transportes LtdaGSv5154 6966983 Empresa Gontijo De Transportes LtdaGxH6190 7522616 Empresa Gontijo De Transportes LtdaGSv4602 7003889 Empresa Gontijo De Transportes LtdaGSv4979 6959070 Empresa Gontijo De Transportes LtdaHEL1233 7012247 Empresa Gontijo De Transportes LtdaHFx2975 7008351 Hugo Ricardo BittencourtECM7695 7007185 Ind . De Farinha E Polvilho Marinez LtdaGxT5671 6962224 Jhonatha Aparecido MesquitaMGI0865 7069108 Joao & Filhos Transportes LtdaMGI0865 7069109 Joao E Filhos Transportes LtdaBxE5337 7036235 Lucelena Aparecida De OliveiraOWO3102 7043489 Lucia Magda vilas Boas CoelhoGWO6683 7026906 Luiz Carlos Da Cunha JuniorHES4836 6944603 Manoel Pedro Da SilveiraOWK4688 6953561 Marcio Fiuza NepomucenoFER1711 7046876 Marcos RodriguesOOv1367 6993259 Marcos vinicio Da Mora SalesMPP0929 6992566 Mirene Morelo De AvilaMPP0929 6992567 Mirene Morelo De AvilaMPP0929 6992568 Mirene Morelo De AvilaJRN6821 7092997 Renata Cristina Rodrigues FrancoGNB5305 6988436 Roger Pereira MoreiraHIZ9820 7582792 RS Guindautos E Transportes LtdaRECuRSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIvIDADEPlaca Processamento RecorrenteHFF0310 7507554 Alex Junio Freitas Da SilvaOBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, conso-ante odisposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral .JARI-DEER/MG2ª Junta Administrativa de Recursos de InfraçõesPresidente: DECIO GuSMANSúmula da 00374ª Sessão Ordinária realizada em 15//03/2019RECuRSOS DEFERIDOSPlaca Processamento RecorrenteOWL0833 6750013 Ana Caroline Mendes De AlmeidaGSv4724 6742713 Empresa Gontijo De Transportes LtdaDvR1256 7000910 Everton Rodrigo Ornaghi

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201903262237180155.