decreto lei n.º 137-2012

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  • 1. 3340 Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 divulgados pela autoridade de gesto com uma antece-Artigo 19. dncia no inferior a 10 dias seguidos relativamente ao [] incio do prazo de submisso.2 (Anterior n. 3.) 1 .....................................3 (Revogado.) 2 .....................................4 (Revogado.) 3 .....................................4 Podem ser solicitados aos beneficirios elemen-Artigo 13.tos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausncia de resposta fundamento para aAvisos de abertura e anncios no aprovao do pedido.1 Os avisos de abertura dos concursos e os ann-5 (Revogado.) cios dos perodos de apresentao dos pedidos de apoio so aprovados pelo gestor e indicam, nomeadamente, Artigo 2. o seguinte:Aditamento ao Regulamento aprovado pela Portariaa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n. 501/2010, de 16 de julhob) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ao Regulamento aprovado pela Portaria n. 501/2010,c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .de 16 de julho, aditado o artigo 14.-A, com a seguinted) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .redao:e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 14.-Ag) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) Os critrios de seleo em funo dos objetivos e Readmisso de pedidos de apoio prioridades fixados. Os pedidos de apoio que tenham sido objeto de pa- recer favorvel e que no tenham sido aprovados por 2 .....................................insuficincia oramental podem, mediante deciso do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade or-Artigo 14.amental, de acordo com a hierarquizao obtida no [] respetivo concurso ou perodo.1 .....................................Artigo 3.2 .....................................3 So solicitados aos candidatos, quando se justi-Norma revogatria fique, elementos complementares, constituindo a falta So revogadas as alneas b) e d), do n. 1 do artigo 6., de entrega dos mesmos ou a ausncia de resposta fun- o n. 2 do artigo 10., os n.os 3 e 4 do artigo 12., o n. 5 do damento para a no aprovao do pedido.artigo 19., o n. 4 do artigo 20. e o artigo 23.4 .....................................5 Os pedidos de apoio so objeto de deciso peloArtigo 4. gestor, exceto se o beneficirio for a autoridade de ges- to do PRRN, caso em que so objeto de deciso peloEntrada em vigor e produo de efeitos membro do Governo responsvel pelo PRRN.1 A presente portaria entra em vigor no dia seguinte6 .....................................ao da sua publicao.7 ..................................... 2 As alteraes introduzidas pelo presente diplomaproduzem efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2012.Artigo 15. O Secretrio de Estado da Agricultura, Jos Diogo San- []tiago de Albuquerque, em 12 de junho de 2012.1 .....................................2 O IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficirio, no prazo de 10 dias teis a contar da dataMINISTRIO DA EDUCAO E CINCIA de receo da deciso do gestor, o qual dispe de 20 dias teis para devoluo do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito celebrao do con-Decreto-Lei n. 137/2012 trato, nos termos do disposto no n. 6 do artigo 10. dode 2 de julho Decreto-Lei n. 37-A/2008, de 5 de maro.3 (Revogado.)A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lein. 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97,Artigo 18. de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de27 de agosto, consagra o direito educao pela garantia []de uma permanente ao formativa orientada para o desen-1 .....................................volvimento global da personalidade, o progresso social e2 .....................................a democratizao da sociedade.3 ..................................... Por sua vez, no Programa do XIX Governo Constitu-4 Quando previsto no contrato de financiamentocional, a educao assumida como um servio pblico podem ser apresentados pedidos de pagamento a ttulo universal sendo estabelecida como misso do Governo de adiantamento. a substituio da facilidade pelo esforo, do dirigismo

2. Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 3341pedaggico pelo rigor cientfico, da indisciplina pela dis- facilmente apreendidos por toda a comunidade educativaciplina, do centralismo pela autonomia. e proporcionem melhores condies de eficcia. Neste sentido, a administrao e a gesto das escolas Toda esta trajetria de aprofundamento da autonomiaassumem-se como instrumentos fundamentais para atingirdas escolas realizada em estreita conexo com processosas metas a prosseguir pelo Governo para o aperfeioamento de avaliao orientados para a melhoria da qualidade dodo sistema educativo. servio pblico de educao, pelo que se refora a valo- Assente neste quadro programtico e na experincia rizao de uma cultura de autoavaliao e de avaliaoadquirida no decurso da vigncia do regime jurdico deexterna, com a consequente introduo de mecanismos deautonomia, administrao e gesto dos estabelecimentosautorregulao e melhoria dos desempenhos pedaggicospblicos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e e organizacionais.secundrio, aprovado pelo Decreto-Lei n. 75/2008, deForam ouvidos o Conselho das Escolas, a Associao22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11Nacional de Municpios Portugueses e a Confederaode setembro, o Governo pretende promover a sua revisoNacional das Associaes de Pais.com vista a dotar o ordenamento jurdico portugus deForam observados os procedimentos decorrentes da Leinormas que garantam e promovam o reforo progressivo da n. 23/98, de 26 de maio, alterada pela Lei n. 59/2008, deautonomia e a maior flexibilizao organizacional e peda- 11 de setembro.ggica das escolas, condies essenciais para a melhoria Assim:do sistema pblico de educao. Para tal contribuir a rees- No desenvolvimento do regime jurdico estabelecido pelotruturao da rede escolar, a consolidao e alargamento da artigo 48. e pela alnea d) do n. 1 do artigo 62. da Lei derede de escolas com contratos de autonomia, a hierarqui-Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n. 46/86,zao no exerccio de cargos de gesto, a integrao dosde 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 deinstrumentos de gesto, a consolidao de uma cultura desetembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 deavaliao e o reforo da abertura comunidade. agosto, e nos termos da alnea c) do n. 1 do artigo 198. O aprofundamento da autonomia das escolas e a conse- da Constituio, o Governo decreta o seguinte:quente maior eficcia dos procedimentos e dos resultadosdecorrer, em grande medida, atravs da celebrao de con- Artigo 1.tratos de autonomia entre a respetiva escola, o Ministrio Objetoda Educao e Cincia e outros parceiros da comunidade,nomeadamente, em domnios como a diferenciao daO presente decreto-lei procede segunda alteraooferta educativa, a transferncia de competncias na orga-ao Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado pelonizao do currculo, a constituio de turmas, a gesto de Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro, que aprovarecursos humanos. o regime de autonomia, administrao e gesto dos estabe- Por outro lado, pretende proceder-se tambm reorgani-lecimentos pblicos da educao pr-escolar e dos ensinoszao da rede escolar atravs do agrupamento e agregaobsico e secundrio.de escolas de modo a garantir e reforar a coerncia doprojeto educativo e a qualidade pedaggica das escolas e Artigo 2.estabelecimentos de educao pr-escolar que o integram, Alterao ao Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abrilbem como a proporcionar aos alunos de uma dada reageogrfica um percurso sequencial e articulado e, desseOs artigos 6., 9., 12., 13., 14., 15., 20., 21., 22.,modo, favorecer a transio adequada entre os diferentes23., 24., 25., 29., 31., 32., 33., 34., 37., 40., 43.,nveis e ciclos de ensino.45., 46., 49., 50., 52., 56., 57., 58., 60., 61., 62., Mantm-se os rgos de administrao e gesto, mas 63., 65. e 66. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril,refora-se a competncia do conselho geral, atenta a suaalterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro,legitimidade, enquanto rgo de representao dos agentes passam a ter a seguinte redao:de ensino, dos pais e encarregados de educao e da comu-nidade local, designadamente de instituies, organizaes Artigo 6.de carter econmico, social, cultural e cientfico.[...] Adicionalmente, procede-se ao reajustamento do pro-cesso eleitoral do diretor, conferindo-lhe maior legitimi-1 O agrupamento de escolas uma unidade orga-dade atravs do reforo da exigncia dos requisitos para nizacional, dotada de rgos prprios de administrao eo exerccio da funo e, por outro lado, consagram-segesto, constituda pela integrao de estabelecimentosmecanismos de responsabilizao no exerccio dos cargosde educao pr-escolar e escolas de diferentes nveisde direo, de gesto e de gesto intermdia.e ciclos de ensino, com vista realizao das seguintes Com a nova constituio do conselho pedaggicofinalidades:confere-se-lhe um carter estritamente profissional, con- a) Garantir e reforar a coerncia do projeto educa-finando a sua constituio a docentes. tivo e a qualidade pedaggica das escolas e estabeleci- Atendendo sua importncia na organizao escolar, mentos de educao pr-escolar que o integram, numae em particular na avaliao do desempenho docente, olgica de articulao vertical dos diferentes nveis epresente diploma refora e visa, igualmente, os requisitos ciclos de escolaridade;de formao, bem como de legitimidade eleitoral do coor-b) [Anterior alnea a).]denador de departamento.c) [Anterior alnea b).] Considerando a complexidade da administrao e gestod) Racionalizar a gesto dos recursos humanos eescolar, promove-se a simplificao e integrao dos ins-materiais das escolas e estabelecimentos de educaotrumentos de gesto estratgica, de modo que estes sejam pr-escolar que o integram. 3. 3342Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 2 .....................................b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Construo de percursos escolares coerentes e c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . integrados; d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) Eficcia e eficincia da gesto dos recursos huma-f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . nos, pedaggicos e materiais; g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) [Anterior alnea c).] h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) Dimenso equilibrada e racional.i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 ..................................... k) [Anterior alnea l).]4 ..................................... l) [Anterior alnea m).]5 ..................................... m) [Anterior alnea n).]6 No quadro dos princpios consagrados nos n) [Anterior alnea o).] nmeros anteriores, os requisitos e condies especfi- o) [Anterior alnea p).] cos a que se subordina a constituio de agrupamentos p) Dirigir recomendaes aos restantes rgos, tendo de escolas so os definidos em regulamentao prpria. em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o7 No exerccio da respetiva autonomia, e sem pre- cumprimento do plano anual de atividades; juzo do disposto nos nmeros anteriores, podem ainda q) Participar, nos termos definidos em diploma os agrupamentos de escolas ou as escolas no agrupadas prprio, no processo de avaliao do desempenho do estabelecer com outras escolas, pblicas ou privadas,diretor; formas temporrias ou duradouras de cooperao e de r) Decidir os recursos que lhe so dirigidos; articulao aos diferentes nveis, podendo para o efeitos) Aprovar o mapa de frias do diretor. constituir parcerias, associaes, redes ou outras formas de aproximao e partilha que, de algum modo, possam2 ..................................... contribuir para a prossecuo de algum ou alguns dos3 Os restantes rgos devem facultar ao conselho objetivos previstos no presente artigo.geral todas as informaes necessrias para este reali- Artigo 9. zar eficazmente o acompanhamento e a avaliao dofuncionamento do agrupamento de escolas ou escola [...]no agrupada.1 ..................................... 4 .....................................2 ..................................... 5 .....................................3 .....................................4 O contrato de autonomia celebrado entre aArtigo 14. administrao educativa e os agrupamentos de esco-[...] las ou escolas no agrupadas, nos termos previstos no captulo VII do presente decreto-lei. 1 Os representantes do pessoal docente so elei-tos por todos os docentes e formadores em exerccioArtigo 12. de funes no agrupamento de escolas ou escola no [...]agrupada. 2 Os representantes dos alunos e do pessoal no1 .....................................docente so eleitos separadamente pelos respetivos cor-2 .....................................pos, nos termos definidos no regulamento interno.3 Para os efeitos previstos no nmero anterior,3 (Anterior n. 2.) considera-se pessoal docente os docentes de carreira4 (Anterior n. 3.) com vnculo contratual com o Ministrio da Educao 5 (Anterior n. 4.) e Cincia.6 (Anterior n. 5.)4 Sem prejuzo do disposto no n. 9, os mem- bros da direo, os coordenadores de escolas ou deArtigo 15. estabelecimentos de educao pr-escolar, bem como os docentes que assegurem funes de assessoria da[...] direo, nos termos previstos no artigo 30., no podem 1 ..................................... ser membros do conselho geral.2 .....................................5 (Anterior n. 3.)3 As listas do pessoal docente devem assegurar,6 A representao dos discentes assegurada porsempre que possvel, a representao dos diferentes alunos maiores de 16 anos de idade.nveis e ciclos de ensino, nos termos definidos no regu-7 (Anterior n. 5.) lamento interno.8 (Anterior n. 6.)4 .....................................9 (Anterior n. 7.) Artigo 20.Artigo 13. [...] [...]1 ..................................... 1 .....................................2 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 ..................................... 4. Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 201233434 .....................................n. 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei n. 172/91,de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei n. 769-A/76, de 23 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de outubro; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) Possuam currculo relevante na rea da gesto e e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . administrao escolar, como tal considerado, em vota- f) Propor os candidatos ao cargo de coordenador de o secreta, pela maioria dos membros da comissodepartamento curricular nos termos definidos no n. 5 prevista no n. 4 do artigo 22.do artigo 43. e designar os diretores de turma; g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 As candidaturas apresentadas por docentes com h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . o perfil a que se referem as alneas b), c) e d) do n- i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de coope- mero anterior s so consideradas na inexistncia ourao ou de associao com outras escolas e instituiesna insuficincia, por no preenchimento de requisitosde formao, autarquias e coletividades, em conformi- legais de admisso ao concurso, das candidaturas quedade com os critrios definidos pelo conselho geral nos renam os requisitos previstos na alnea a) do nmerotermos da alnea o) do n. 1 do artigo 13.;anterior. j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 O subdiretor e os adjuntos so nomeados pelo k) Assegurar as condies necessrias realizao diretor de entre os docentes de carreira que contemda avaliao do desempenho do pessoal docente e no pelo menos cinco anos de servio e se encontrem emdocente, nos termos da legislao aplicvel;exerccio de funes no agrupamento de escolas ou l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . escola no agrupada.5 ..................................... Artigo 22.a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Abertura do procedimento concursalb) Exercer o poder hierrquico em relao ao pessoaldocente e no docente; 1 No sendo aprovada a reconduo do diretorc) Exercer o poder disciplinar em relao aos alunos, cessante, o conselho geral delibera a abertura do proce-nos termos da legislao aplicvel; dimento concursal at 60 dias antes do termo do man-d) [Anterior alnea e).]dato daquele.e) [Anterior alnea f).] 2 Em cada agrupamento de escolas ou escola nof) (Revogada.)agrupada, o procedimento concursal para preenchimentodo cargo de diretor obrigatrio, urgente e de interesse 6 ..................................... pblico. 7 O diretor pode delegar e subdelegar no subdi- 3 O aviso de abertura do procedimento contm,retor, nos adjuntos ou nos coordenadores de escola ou obrigatoriamente, os seguintes elementos:de estabelecimento de educao pr-escolar as compe- a) O agrupamento de escolas ou escola no agrupadatncias referidas nos nmeros anteriores, com exceo para que aberto o procedimento concursal;da prevista da alnea d) do n. 5. b) Os requisitos de admisso ao procedimento con- 8 ..................................... cursal fixados no presente decreto-lei; c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de Artigo 21.admisso ao procedimento, com indicao do respetivo [...]prazo de entrega, forma de apresentao, documentos ajuntar e demais elementos necessrios formalizao 1 .....................................da candidatura; 2 ..................................... d) Os mtodos utilizados para a avaliao da can- 3 Podem ser opositores ao procedimento concursalreferido no nmero anterior docentes de carreira do didatura.ensino pblico ou professores profissionalizados comcontrato por tempo indeterminado do ensino particular 4 O procedimento concursal aberto em cadae cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, agrupamento de escolas ou escola no agrupada, porcinco anos de servio e qualificao para o exerccio deaviso publicitado do seguinte modo:funes de administrao e gesto escolar, nos termosa) Em local apropriado das instalaes de cada agru-do nmero seguinte. pamento de escolas ou escola no agrupada; 4 .....................................b) Na pgina eletrnica do agrupamento de escolas a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ou escola no agrupada e na do servio competente do b) Possuam experincia correspondente a, peloMinistrio da Educao e Cincia;menos, um mandato completo no exerccio dos cargos c) Por aviso publicado no Dirio da Repblica, 2. s-de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidenterie, e divulgado em rgo de imprensa de expansoou vice-presidente do conselho executivo, diretor exe-nacional atravs de anncio que contenha refernciacutivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do ao Dirio da Repblica em que o referido aviso seconselho diretivo e ou executivo, nos termos dos regi-encontra publicado.mes aprovados respetivamente pelo presente decreto-lei,pelo Decreto-Lei n. 115-A/98, de 4 de maio, alterado 5 (Anterior n. 4.)pelo Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, pela Lei6 (Anterior n. 5.) 5. 3344 Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012Artigo 23. 10 No sendo possvel adotar a soluo prevista[...] no nmero anterior e no sendo aplicvel o disposto no artigo 35., a gesto do agrupamento de escolas ou da1 (Anterior n. 2.)escola no agrupada assegurada nos termos estabele-2 No caso de o candidato ou de nenhum dos can- cidos no artigo 66. didatos sair vencedor, nos termos do nmero anterior,11 (Anterior n. 9.) o conselho geral rene novamente, no prazo mximo de cinco dias teis, para proceder a novo escrutnio, ao Artigo 29. qual so admitidos, consoante o caso, o candidato nico [...] ou os dois candidatos mais votados na primeira elei- o, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior Para alm dos deveres gerais dos trabalhadores que nmero de votos favorveis, desde que em nmero no exercem funes pblicas aplicveis ao pessoal docente, inferior a um tero dos membros do conselho geral emo diretor e os adjuntos esto sujeitos aos seguintes de- efetividade de funes. veres especficos:3 Sempre que o candidato, no caso de ser nico, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, noa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . obtenha, na votao a que se refere o nmero ante-b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . rior, o nmero mnimo de votos nele estabelecido, o c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . facto comunicado ao servio competente do Ministrio da Educao e Cincia, para os efeitos previstos noArtigo 31. artigo 66. do presente decreto-lei.[...]4 O resultado da eleio do diretor homologado pelo diretor-geral da Administrao Escolar nos 10 diasO conselho pedaggico o rgo de coordenao e teis posteriores sua comunicao pelo presidente superviso pedaggica e orientao educativa do agru- do conselho geral, considerando-se aps esse prazopamento de escolas ou escola no agrupada, nomeada- tacitamente homologado. mente nos domnios pedaggico-didtico, da orientao5 ..................................... e acompanhamento dos alunos e da formao inicial e contnua do pessoal docente.Artigo 24.Artigo 32.[...] [...]1 O diretor toma posse perante o conselho geral 1 A composio do conselho pedaggico esta- nos 30 dias subsequentes homologao dos resultados belecida pelo agrupamento de escolas ou escola no eleitorais pelo diretor-geral da Administrao Escolar, agrupada nos termos do respetivo regulamento interno, nos termos do n. 4 do artigo anterior. no podendo ultrapassar o mximo de 17 membros e2 ..................................... observando os seguintes princpios:3 ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 25.b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .[...] c) (Revogada.) 1.....................................2 ..................................... 2.....................................3 ..................................... 3.....................................4 (Revogado.) 4.....................................5 (Revogado.) 5.....................................6 Os representantes do pessoal docente no con- 6..................................... selho geral no podem ser membros do conselho peda-a) A requerimento do interessado, dirigido ao diretor- ggico. -geral da Administrao Escolar, com a antecedncia mnima de 45 dias, fundamentado em motivos devida- Artigo 33. mente justificados; [...]b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .........................................a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 .....................................b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 .....................................c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, ed) Elaborar e aprovar o plano de formao e de atua- salvaguardadas as situaes previstas nos artigos 35. elizao do pessoal docente; 66., quando a cessao do mandato do diretor ocorra e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . antes do termo do perodo para o qual foi eleito, o sub- f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . diretor e os adjuntos asseguram a administrao e gesto g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do agrupamento de escolas ou da escola no agrupadah) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . at tomada de posse do novo diretor, devendo o respe-i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tivo processo de recrutamento estar concludo no prazo j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . mximo de 90 dias. k) [Anterior alnea l).] 6. Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 20123345 l) Definir os requisitos para a contratao de pes- o inicial, na profissionalizao ou na formao emsoal docente, de acordo com o disposto na legislao exerccio ou na profissionalizao ou na formao emaplicvel; servio de docentes; m) Propor mecanismos de avaliao dos desempe- b) Docentes com experincia de pelo menos um man-nhos organizacionais e dos docentes, bem como da dato de coordenador de departamento curricular ou deaprendizagem dos alunos, credveis e orientados para a outras estruturas de coordenao educativa previstas nomelhoria da qualidade do servio de educao prestadoregulamento interno, delegado de grupo disciplinar oue dos resultados das aprendizagens;representante de grupo de recrutamento; n) Participar, nos termos regulamentados em diplomac) Docentes que, no reunindo os requisitos anterio-prprio, no processo de avaliao do desempenho do res, sejam considerados competentes para o exercciopessoal docente. da funo. Artigo 34.[...] 7 O coordenador de departamento eleito pelo respetivo departamento, de entre uma lista de trs do-1 ..................................... centes, propostos pelo diretor para o exerccio do cargo.2 Nas reunies plenrias ou de comisses especia- 8 Para efeitos do disposto no nmero anteriorlizadas, designadamente quando a ordem de trabalhosconsidera-se eleito o docente que rena o maior nmeroverse sobre as matrias previstas nas alneas a), b), e), f) de votos favorveis dos membros do departamento cur-j), e k) do artigo anterior, podem participar, sem direitoa voto, a convite do presidente do conselho pedag-ricular.gico, representantes do pessoal no docente, dos pais e 9 (Anterior n. 5.)encarregados de educao e dos alunos.10 Os coordenadores dos departamentos curricula- res podem ser exonerados a todo o tempo por despachoArtigo 37.fundamentado do diretor, aps consulta ao respetivo departamento.[...].........................................Artigo 45.a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...]b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 .....................................c) O chefe dos servios administrativos, ou quem o2 A coordenao das estruturas referidas nosubstitua. nmero anterior assegurada, sempre que possvel, Artigo 40. por professores de carreira a designar nos termos do[...]regulamento interno.3 ..................................... 1 ..................................... 2 .....................................Artigo 46. 3 O coordenador designado pelo diretor, de entreos professores em exerccio efetivo de funes na escola [...]ou no estabelecimento de educao pr-escolar.1 ..................................... 4 ..................................... 5 ..................................... 2 Os servios administrativos so unidades org- nicas flexveis com o nvel de seco chefiadas porArtigo 43.trabalhador detentor da categoria de coordenador tcnico da carreira geral de assistente tcnico, sem prejuzo da[...]carreira subsistente de chefe de servios de administra- 1 .....................................o escolar, nos termos do Decreto-Lei n. 121/2008, 2 .....................................de 11 de julho, alterado pela Lei n. 64-A/2008, de 31 3 O nmero de departamentos curriculares defi-de dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 72-A/2010, de 18nido no regulamento interno do agrupamento de escolasde junho.ou da escola no agrupada, no mbito e no exerccio da3 .....................................respetiva autonomia pedaggica e curricular.4 ..................................... 4 (Revogado.)5 ..................................... 5 O coordenador de departamento curricular deve6 .....................................ser um docente de carreira detentor de formao espe- 7 .....................................cializada nas reas de superviso pedaggica, avaliao 8 .....................................do desempenho docente ou administrao educacional. 6 Quando no for possvel a designao de docen-Artigo 49.tes com os requisitos definidos no nmero anterior, porno existirem ou no existirem em nmero suficiente[...]para dar cumprimento ao estabelecido no presente1 .....................................decreto-lei, podem ser designados docentes segundo a2 .....................................seguinte ordem de prioridade: 3 Os resultados do processo eleitoral para o conse-a) Docentes com experincia profissional, de pelolho geral produzem efeitos aps comunicao ao diretor-menos um ano, de superviso pedaggica na forma- -geral da Administrao Escolar. 7. 3346 Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012Artigo 50.3 .....................................[...] a) Um projeto educativo contextualizado, consistente1 ..................................... e fundamentado;2 .....................................b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 No podem ser eleitos ou designados para os rgos e estruturas previstos no presente decreto-Artigo 58. -lei os alunos a quem seja ou tenha sido aplicada[...] nos ltimos dois anos escolares medida disciplinar 1 ..................................... sancionatria superior de repreenso registada ou sejam ou tenham sido no mesmo perodo excludosa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da frequncia de qualquer disciplina ou retidos porb) Oferta de cursos com planos curriculares pr- excesso de faltas.prios, no respeito pelos objetivos do sistema nacional de educao;Artigo 52. c) [Anterior alnea b).][...]d) [Anterior alnea c).]e) [Anterior alnea d).]No exerccio das suas funes, os titulares dos cargosf) [Anterior alnea e).] referidos no presente regime gozam do direito infor- g) [Anterior alnea f).] mao, colaborao e apoio dos servios centrais e h) [Anterior alnea g).] perifricos do Ministrio da Educao e Cincia. i) [Anterior alnea h).]j) Adoo de uma cultura de avaliao nos dom-Artigo 56.nios da avaliao interna da escola, da avaliao dos[...] desempenhos docentes e da avaliao da aprendizagem dos alunos, orientada para a melhoria da qualidade da1 ..................................... prestao do servio pblico de educao.2 Os nveis de competncia e de responsabilidade a atribuir so objeto de negociao entre a escola, o 2 ..................................... Ministrio da Educao e Cincia e a cmara muni- 3 ..................................... cipal, mediante a participao dos conselhos muni- cipais de educao, podendo conduzir celebraoa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de um contrato de autonomia, nos termos dos artigosb) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . seguintes. c) A evoluo dos resultados escolares e do abandono3 ..................................... escolar.Artigo 57.4 .....................................[...] Artigo 60.1 Por contrato de autonomia entende -se o [...] acordo celebrado entre a escola, o Ministrio da Educao e Cincia, a cmara municipal e, eventual-1 Para aplicao do regime de autonomia, admi- mente, outros parceiros da comunidade interessados, nistrao e gesto estabelecido pelo presente decreto-lei atravs do qual se definem objetivos e se fixam asconstitui-se, em cada unidade orgnica resultante da condies que viabilizam o desenvolvimento do pro-constituio de agrupamentos ou agregaes nele pre- jeto educativo apresentado pelos rgos de adminis- vistas, um conselho geral com carter transitrio. trao e gesto de uma escola ou de um agrupamento 2 ..................................... de escolas.3 .....................................2 .....................................4 A forma de designao e eleio dos membros do conselho geral transitrio a prevista nos artigos 14.a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e 15., utilizando-se, em termos processuais, o regimeb) Compromisso do Estado atravs da administraoprevisto no regulamento interno da escola no agrupada educativa e dos rgos de administrao e gesto do ou do agrupamento a que pertencia a escola sede da agrupamento de escolas ou escola no agrupada na exe- nova unidade orgnica. cuo do projeto educativo, assim como dos respetivos5 (Revogado.) planos de atividades;6 .....................................c) Responsabilizao dos rgos de administrao e7 Para efeitos da designao dos representantes gesto do agrupamento de escolas ou escola no agru-da comunidade local, os demais membros do conselho pada, designadamente atravs do desenvolvimento geral transitrio, em reunio convocada pelo presidente de instrumentos credveis e rigorosos de avaliao edo conselho geral cessante da escola no agrupada ou do acompanhamento do desempenho que permitam aferiragrupamento de escolas a que pertencia a escola sede da a qualidade do servio pblico de educao; nova unidade orgnica, cooptam as individualidades oud) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . escolhem as instituies e organizaes, as quais deveme) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . indicar os seus representantes no prazo de 10 dias.f) A melhoria dos resultados escolares e a diminuio 8 ..................................... do abandono escolar. 9 ..................................... 8. Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 20123347 10 At eleio do presidente, as reunies doArtigo 63.conselho geral transitrio so presididas pelo presidente[...]do conselho geral cessante a que se refere o n. 7, semdireito a voto.1 Os conselhos gerais das escolas no agrupadas 11 O presidente da comisso administrativa provi-ou agrupamentos sujeitos a processos de reorganizaosria participa nas reunies do conselho geral transitrionos termos do presente captulo mantm-se em funessem direito a voto. at tomada de posse dos membros do conselho geral 12 O conselho geral transitrio rene ordinaria- transitrio da nova unidade orgnica.mente sempre que convocado pelo seu presidente e 2 No perodo a que se refere o nmero anterior, oextraordinariamente a requerimento de um tero dospresidente da comisso administrativa provisria podeseus membros ou por solicitao do presidente da comis- ser substitudo nas reunies daqueles rgos bem comoso administrativa provisria.nas dos conselhos pedaggicos a que se refere o n. 4, 13 (Revogado.) pelo seu substituto legal ou delegar a sua representa- 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . o noutro membro da comisso ou no coordenador daescola ou estabelecimento. Artigo 61. 3 Os mandatos dos diretores das escolas ou dosagrupamentos de escolas que vierem a ser integrados [...]em novos agrupamentos ou sujeitos a processos de1 .....................................agregao cessam com a tomada de posse da comissoadministrativa provisria designada nos termos e para a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 66. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 At tomada de posse do diretor da nova uni- c) Proceder eleio do diretor, caso no esteja aindadade orgnica entretanto constituda, mantm-se emeleito o conselho geral.exerccio de funes os conselhos pedaggicos e estrutu-ras de coordenao educativa e superviso pedaggica, 2 ..................................... bem como de coordenao de estabelecimento das esco- 3 O regulamento interno previsto na alnea a) do las ou agrupamentos objeto de agregao, devendo sern. 1 aprovado por maioria absoluta dos votos dos assegurada a coordenao das escolas que em resultadomembros do conselho geral transitrio em efetividadedo processo a passem a justificar, nos termos previstosde funes. no n. 1 do artigo 40. 4 Sem prejuzo do disposto no n. 4 do artigo ante- 5 Sempre que possvel, o coordenador de esta-rior, at entrada em vigor do regulamento interno belecimento nomeado nos termos do nmero anteriorprevisto na alnea a) do n. 1, mantm-se em vigor, designado de entre os membros da direo cessante.relativamente a cada estabelecimento de educao pr-6 (Revogado.)-escolar, escola ou agrupamento integrados na nova 7 (Revogado.)unidade orgnica, os respetivos regulamentos internos,os quais so aplicados sempre que as situaes a con-Artigo 65.templar respeitem aos membros da comunidade escolarem causa.[...] Na inexistncia de alteraes legislativas que im- Artigo 62.ponham a sua reviso antecipada, os regulamentos in- [...]ternos dos agrupamentos de escolas e das escolas noagrupadas, aprovados nos termos da alnea d) do n. 1 1 No prazo mximo de 30 dias teis aps o incio do artigo 13., podem ser revistos ordinariamente quatrodo ano escolar, o presidente do conselho geral cessante anos aps a sua aprovao e extraordinariamente, a tododa escola no agrupada ou agrupamento de escolas atempo, por deliberao do conselho geral, aprovadaque pertencia a escola sede da nova unidade orgnicapor maioria absoluta dos membros em efetividade dedesencadeia os procedimentos necessrios eleiofunes.e designao dos membros do conselho geral transi-trio. Artigo 66. 2 Esgotado esse prazo sem que tenham sido desen- [...]cadeados esses procedimentos, compete ao presidenteda comisso administrativa provisria dar imediato 1 Nos casos em que no seja possvel realizarcumprimento ao disposto no nmero anterior. as operaes conducentes ao procedimento concursal 3 O regulamento interno previsto na alnea a) do para recrutamento do diretor, o procedimento concursaln. 1 do artigo anterior deve estar aprovado at final de tenha ficado deserto ou todos os candidatos tenham sidomaro do respetivo ano escolar. excludos, bem como na situao a que se refere o n. 4, 4 O procedimento de recrutamento do diretor deve a sua funo assegurada por uma comisso adminis-ser desencadeado at 31 de maro e o diretor deve ser trativa provisria constituda por docentes de carreira,eleito at 31 de maio do ano escolar em curso.com a composio prevista no artigo 19., nomeada 5 No caso de o conselho geral no estar consti-pelo dirigente dos servios competentes do Ministriotudo at 31 de maro, cabe ao conselho geral transit- da Educao e Cincia, pelo perodo mximo de umrio desencadear o procedimento para recrutamento do ano escolar.diretor e proceder sua eleio.2 ..................................... 9. 3348Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 3 O presidente da comisso administrativa provi-Artigo 22.-Asria exerce as competncias atribudas pelo presente Candidaturadecreto-lei ao diretor, cabendo-lhe indicar os membrosque exercem as funes equivalentes a subdiretor e a 1 A admisso ao procedimento concursal efe-adjuntos. tuada por requerimento acompanhado, para alm de 4 Tendo em vista assegurar a transio e a gestooutros documentos exigidos no aviso de abertura, pelodos processos de agrupamento ou de agregao, o ser-curriculum vitae e por um projeto de interveno novio competente do Ministrio da Educao e Cincia agrupamento de escolas ou escola no agrupada.nomeia uma comisso administrativa provisria, nos ter-2 obrigatria a prova documental dos elementosmos e com as funes previstas no presente artigo, comconstantes do currculo, com exceo daquela que j seas especificidades constantes do nmero seguinte. encontre arquivada no respetivo processo individual 5 A comisso administrativa provisria a que seexistente no agrupamento de escolas ou escola no agru-refere o nmero anterior designada no final do anopada onde decorre o procedimento.letivo, de modo a assegurar a preparao do ano escolar3 No projeto de interveno o candidato identificaimediatamente seguinte, podendo integrar membrosos problemas, define a misso, as metas e as grandesdos rgos de administrao e gesto das escolas ou linhas de orientao da ao, bem como a explicitaoagrupamentos objeto de agregao.do plano estratgico a realizar no mandato. Artigo 3.Artigo 22.-B Aditamento ao Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abrilAvaliao das candidaturas So aditados ao Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril,1 As candidaturas so apreciadas pela comissoalterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro,permanente do conselho geral ou por uma comisso es-os artigos 7.-A, 9.-A, 22.-A e 22.-B, com a seguintepecialmente designada para o efeito por aquele rgo.redao: 2 Sem prejuzo do disposto no n. 1 do artigo 22.,os mtodos utilizados para a avaliao das candidaturasArtigo 7.-A so aprovados pelo conselho geral, sob proposta da sua Regime de exceocomisso permanente ou da comisso especialmentedesignada para a apreciao das candidaturas.1 So excecionadas de integrao em agrupa-3 Previamente apreciao das candidaturas, amento ou de agregao:comisso referida no nmero anterior procede ao exame a) As escolas integradas nos territrios educativosdos requisitos de admisso ao concurso, excluindo os can-de interveno prioritria; didatos que os no preencham, sem prejuzo da aplicao b) As escolas profissionais pblicas;do artigo 76. do Cdigo do Procedimento Administrativo. c) As escolas de ensino artstico;4 Das decises de excluso da comisso de apre- d) As escolas que prestem servios educativos per- ciao das candidaturas cabe recurso, com efeito sus-manentes em estabelecimentos prisionais;pensivo, a interpor para o conselho geral, no prazo de e) As escolas com contrato de autonomia. dois dias teis e a decidir, por maioria qualificada dedois teros dos seus membros em efetividade de funes,2 A integrao em agrupamentos ou a agregao no prazo de cinco dias teis.das escolas referidas no nmero anterior depende da5 A comisso que procede apreciao das can-sua iniciativa. didaturas, alm de outros elementos fixados no avisode abertura, considera obrigatoriamente: Artigo 9.-Aa) A anlise do curriculum vitae de cada candidato, de- Integrao dos instrumentos de gestosignadamente para efeitos de apreciao da sua relevn-cia para o exerccio das funes de diretor e o seu mrito; 1 Os instrumentos de gesto a que se refere o b) A anlise do projeto de interveno no agrupa-artigo anterior, constituindo documentos diferenciados, mento de escolas ou escola no agrupada;obedecem a uma lgica de integrao e de articulao,c) O resultado da entrevista individual realizada comtendo em vista a coerncia, a eficcia e a qualidade do o candidato.servio prestado. 2 A integrao e articulao a que alude o nmero 6 Aps a apreciao dos elementos referidos noanterior assentam, prioritariamente, nos seguintes ins- nmero anterior, a comisso elabora um relatrio detrumentos:avaliao dos candidatos, que presente ao conselho a) No projeto educativo, que constitui um documentogeral, fundamentando, relativamente a cada um, as ra-objetivo, conciso e rigoroso, tendo em vista a clarifi- zes que aconselham ou no a sua eleio.cao e comunicao da misso e das metas da escola7 Sem prejuzo da expresso de um juzo avalia-no quadro da sua autonomia pedaggica, curricular,tivo sobre as candidaturas em apreciao, a comissocultural, administrativa e patrimonial, assim como ano pode, no relatrio previsto no nmero anterior,sua apropriao individual e coletiva;proceder seriao dos candidatos. b) No plano anual e plurianual de atividades, que 8 A comisso pode considerar no relatrio deconcretiza os princpios, valores e metas enunciados no avaliao que nenhum dos candidatos rene condiesprojeto educativo elencando as atividades e as priorida-para ser eleito.des a concretizar no respeito pelo regulamento interno 9 Aps a entrega do relatrio de avaliao ao con-e o oramento.selho geral, este realiza a sua discusso e apreciao, 10. Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 20123349podendo para o efeito, antes de proceder eleio, porabertos at final do ano escolar de 2014-2015, aos quaisdeliberao tomada por maioria dos presentes ou apodem ser opositores, em igualdade de circunstncias,requerimento de pelo menos um tero dos seus membros os candidatos que preencham os requisitos previstos nasem efetividade de funes, decidir efetuar a audio oralalneas a), b), c) e d) do n. 4 do mesmo artigo.dos candidatos, podendo nesta sede serem apreciadas 6 Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.todas as questes relevantes para a eleio. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, na redao dada 10 A notificao da realizao da audio oral dospelo presente decreto-lei, o nmero de mandatos comea acandidatos e as respetivas convocatrias so efetuadas contar a partir da entrada em vigor do presente regime decom a antecedncia de, pelo menos, oito dias teis.autonomia, administrao e gesto das escolas, no sendo 11 A falta de comparncia do interessado audi-exigvel ao diretor em exerccio, para efeitos de recondu-o no constitui motivo do seu adiamento, podendo o o, qualificaes para o exerccio do cargo superiores sconselho geral, se no for apresentada justificao da que detinha no momento da sua eleio.falta, apreciar essa conduta para o efeito do interessedo candidato na eleio. Artigo 7. 12 Da audio lavrada ata contendo a smula Norma revogatriado ato.Artigo 4.1 So revogadas a alnea f) do n. 5 do artigo 20., a alnea c) do n. 1 e os n.os 4 e 5 do artigo 32., o n. 4 doAlteraes sistemticas do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril artigo 43., os n.os 5 e 13 do artigo 60., os n.os 6 e 7 do 1 alterada a epgrafe do captulo VIII do Decreto-artigo 63. e o artigo 64. do Decreto-Lei n. 75/2008, de-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11n. 224/2009, de 11 de setembro, que passa a ter a seguintede setembro.redao: Disposies finais.2 revogada a Portaria n. 604/2008, de 9 de 2 So eliminadas as seces I e II do captulo VIII julho.do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado peloDecreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro. Artigo 8.Republicao Artigo 5.1 republicado em anexo, que faz parte integranteRegulamentao do presente diploma, o Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de As disposies regulamentares aprovadas ao abrigo abril, com a redao atual.do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo 2 Para efeitos de republicao, onde se l ConselhoDecreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro, mantm- de Escolas deve ler-se Conselho das Escolas.-se em vigor enquanto no forem substitudas por novaregulamentao.Artigo 9. Artigo 6.Entrada em vigor e produo de efeitosDisposio final e transitria1 Sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes, 1 No mbito da reorganizao e consolidao dao presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte aorede escolar do ensino pblico em curso, o Ministrio da da sua publicao.Educao e Cincia conclui, at final do ano escolar de 2 As alteraes na composio do conselho peda-2012-2013, o processo de agregao de escolas e a con- ggico diretamente resultantes da nova redao dada pelosequente constituio de agrupamentos. presente decreto-lei ao artigo 32., bem como o processo de 2 Os mandatos dos diretores que terminem at finaldesignao dos coordenadores de departamento curriculardo ano escolar de 2012-2013 so prorrogados at que seja previstos no artigo 43., ambos do Decreto-Lei n. 75/2008,proferida deciso, por parte do servio competente dode 22 de abril, produzem os seus efeitos no incio do anoMinistrio da Educao e Cincia, sobre a reorganizaoescolar de 2012-2013.da rede escolar do ensino pblico.3 As alteraes ao nmero e composio dos departa- 3 No sendo voluntria ou legalmente possvel a mentos curriculares, bem como da composio do conselhoprorrogao dos mandatos referidos no nmero anterior, o pedaggico, definidas pelas unidades orgnicas, resultantesservio competente do Ministrio da Educao e Cincia das alteraes introduzidas pelo presente diploma, pro-nomeia uma comisso administrativa provisria, nos ter-duzem efeitos no incio do ano escolar subsequente ao damos previstos no artigo 66. do Decreto-Lei n. 75/2008, aprovao do regulamento interno que as consagrou.de 22 de abril, na redao dada pelo presente decreto-lei, Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 deque assegura transitoriamente as funes de gesto e admi- maio de 2012. Pedro Passos Coelho Vtor Lounistrao da escola ou do agrupamento. Rabaa Gaspar Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. 4 Sempre que no se verifique ou no esteja previstaa agregao da escola ou agrupamento, mantm o respe-Promulgado em 26 de junho de 2012.tivo conselho geral o direito de reconduo do diretor emPublique-se.exerccio ou de abrir novo procedimento concursal nostermos dos artigos 22. e 25. do Decreto-Lei n. 75/2008, O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA.de 22 de abril, na redao dada pelo presente decreto-lei. Referendado em 28 de junho de 2012. 5 O disposto no n. 5 do artigo 21. do Decreto-Lein. 75/2008, de 22 de abril, na redao dada pelo presente Pelo Primeiro-Ministro, Vtor Lou Rabaa Gaspar,decreto-lei, no aplicvel aos procedimentos concursaisMinistro de Estado e das Finanas. 11. 3350 Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 ANEXO Artigo 4.Republicao do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril Princpios orientadores e objetivos 1 No quadro dos princpios e objetivos referidos no (a que se refere o artigo 8.) artigo anterior, a autonomia, a administrao e a gestodos agrupamentos de escolas e das escolas no agrupadas CAPTULO I organizam-se no sentido de: a) Promover o sucesso e prevenir o abandono escolarDisposies geraisdos alunos e desenvolver a qualidade do servio pblico deeducao, em geral, e das aprendizagens e dos resultados SECO I escolares, em particular; b) Promover a equidade social, criando condies para a Objeto, mbito e princpiosconcretizao da igualdade de oportunidades para todos; c) Assegurar as melhores condies de estudo e deArtigo 1.trabalho, de realizao e de desenvolvimento pessoal eObjetoprofissional;O presente decreto-lei aprova o regime de autonomia, d) Cumprir e fazer cumprir os direitos e os deveresadministrao e gesto dos estabelecimentos pblicos da constantes das leis, normas ou regulamentos e manter aeducao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio. disciplina; e) Observar o primado dos critrios de natureza peda-Artigo 2.ggica sobre os critrios de natureza administrativa noslimites de uma gesto eficiente dos recursos disponveis mbito de aplicaopara o desenvolvimento da sua misso; 1 O presente regime jurdico aplica-se aos estabele-f) Assegurar a estabilidade e a transparncia da gestocimentos pblicos de educao pr-escolar e dos ensinos e administrao escolar, designadamente atravs dos ade-bsico e secundrio, regular e especializado. quados meios de comunicao e informao; 2 Para os efeitos do presente decreto-lei, consideram-g) Proporcionar condies para a participao dos-se estabelecimentos pblicos os agrupamentos de escolasmembros da comunidade educativa e promover a sua ini-e as escolas no agrupadas. ciativa.Artigo 3. 2 No respeito pelos princpios e objetivos enunciadose das regras estabelecidas no presente decreto-lei, admite- Princpios gerais-se a diversidade de solues organizativas a adotar pelos 1 A autonomia, a administrao e a gesto dos agru-agrupamentos de escolas e pelas escolas no agrupadas nopamentos de escolas e das escolas no agrupadas orientam- exerccio da sua autonomia organizacional, em particular-se pelos princpios da igualdade, da participao e da no que concerne organizao pedaggica.transparncia. 2 A autonomia, a administrao e a gesto dos Artigo 5.agrupamentos de escolas e das escolas no agrupadas Princpios gerais de ticasubordinam-se particularmente aos princpios e objetivosconsagrados na Constituio e na Lei de Bases do Sistema No exerccio das suas funes, os titulares dos cargosEducativo, designadamente:previstos no presente decreto-lei esto exclusivamente aoservio do interesse pblico, devendo observar no exerccio a) Integrar as escolas nas comunidades que servem edas suas funes os valores fundamentais e princpios daestabelecer a interligao do ensino e das atividades eco-atividade administrativa consagrados na Constituio e nanmicas, sociais, culturais e cientficas;lei, designadamente os da legalidade, justia e imparciali- b) Contribuir para desenvolver o esprito e a prticadade, competncia, responsabilidade, proporcionalidade,democrticos; transparncia e boa-f. c) Assegurar a participao de todos os intervenientesno processo educativo, nomeadamente dos professores,dos alunos, das famlias, das autarquias e de entidadesSECO IIrepresentativas das atividades e instituies econmicas, Organizaosociais, culturais e cientficas, tendo em conta as caraters-ticas especficas dos vrios nveis e tipologias de educao Artigo 6.e de ensino; d) Assegurar o pleno respeito pelas regras da democra-Agrupamento de escolasticidade e representatividade dos rgos de administrao1 O agrupamento de escolas uma unidade orga-e gesto da escola, garantida pela eleio democrtica de nizacional, dotada de rgos prprios de administraorepresentantes da comunidade educativa. e gesto, constituda pela integrao de estabelecimentosde educao pr-escolar e escolas de diferentes nveis3 A autonomia, a administrao e a gesto dos agru- e ciclos de ensino, com vista realizao das seguintespamentos de escolas e das escolas no agrupadas funcio- finalidades:nam sob o princpio da responsabilidade e da prestao decontas do Estado assim como de todos os demais agentes a) Garantir e reforar a coerncia do projeto educativoou intervenientes.e a qualidade pedaggica das escolas e estabelecimentos 12. Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 3351de educao pr-escolar que o integram, numa lgica de Artigo 7.-Aarticulao vertical dos diferentes nveis e ciclos de es- Regime de exceocolaridade; b) Proporcionar um percurso sequencial e articulado dos1 So excecionadas de integrao em agrupamentoalunos abrangidos numa dada rea geogrfica e favorecer ou de agregao:a transio adequada entre nveis e ciclos de ensino; c) Superar situaes de isolamento de escolas e estabe- a) As escolas integradas nos territrios educativos delecimentos de educao pr-escolar e prevenir a exclusointerveno prioritria;social e escolar;b) As escolas profissionais pblicas; d) Racionalizar a gesto dos recursos humanos e mate- c) As escolas de ensino artstico;riais das escolas e estabelecimentos de educao pr-escolar d) As escolas que prestem servios educativos perma-que o integram. nentes em estabelecimentos prisionais; e) As escolas com contrato de autonomia.2 A constituio de agrupamentos de escolas obe-dece, designadamente, aos seguintes critrios: 2 A integrao em agrupamentos ou a agregaodas escolas referidas no nmero anterior depende da sua a) Construo de percursos escolares coerentes e in- iniciativa.tegrados; b) Articulao curricular entre nveis e ciclos educa-tivos;CAPTULO II c) Eficcia e eficincia da gesto dos recursos humanos,Regime de autonomiapedaggicos e materiais; d) Proximidade geogrfica; e) Dimenso equilibrada e racional. Artigo 8. Autonomia 3 Cada uma das escolas ou estabelecimentos de edu-cao pr-escolar que integra o agrupamento mantm a sua 1 A autonomia a faculdade reconhecida ao agrupa-identidade e denominao prprias, recebendo o agrupa-mento de escolas ou escola no agrupada pela lei e pelamento uma designao que o identifique, nos termos da administrao educativa de tomar decises nos domnioslegislao em vigor.da organizao pedaggica, da organizao curricular, da 4 O agrupamento integra escolas e estabelecimentos gesto dos recursos humanos, da ao social escolar e dade educao pr-escolar de um mesmo concelho, salvo gesto estratgica, patrimonial, administrativa e financeira,em casos devidamente justificados e mediante parecerno quadro das funes, competncias e recursos que lhefavorvel das cmaras municipais envolvidas.esto atribudos. 5 No processo de constituio de um agrupamento 2 A extenso da autonomia depende da dimenso ede escolas deve garantir-se que nenhuma escola ou esta- da capacidade do agrupamento de escolas ou escola nobelecimento de educao pr-escolar fique em condiesagrupada e o seu exerccio supe a prestao de contas,de isolamento que dificultem uma prtica pedaggica dedesignadamente atravs dos procedimentos de autoavalia-qualidade.o e de avaliao externa. 6 No quadro dos princpios consagrados nos nmeros3 A transferncia de competncias da administraoanteriores, os requisitos e condies especficos a que seeducativa para as escolas observa os princpios do gradu-subordina a constituio de agrupamentos de escolas so alismo e da sustentabilidade.os definidos em regulamentao prpria. 7 No exerccio da respetiva autonomia, e sem pre- Artigo 9.juzo do disposto nos nmeros anteriores, podem ainda osagrupamentos de escolas ou as escolas no agrupadas esta-Instrumentos de autonomiabelecer com outras escolas, pblicas ou privadas, formas 1 O projeto educativo, o regulamento interno, ostemporrias ou duradouras de cooperao e de articulaoplanos anual e plurianual de atividades e o oramentoaos diferentes nveis, podendo para o efeito, constituir par- constituem instrumentos do exerccio da autonomia decerias, associaes, redes ou outras formas de aproximaotodos os agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas,e partilha que, de algum modo, possam contribuir para a sendo entendidos para os efeitos do presente decreto-leiprossecuo de algum ou alguns dos objetivos previstoscomo:no presente artigo. a) Projeto educativo o documento que consagra a Artigo 7. orientao educativa do agrupamento de escolas ou daescola no agrupada, elaborado e aprovado pelos seus Agregao de agrupamentosrgos de administrao e gesto para um horizonte de Para fins especficos, designadamente para efeitos datrs anos, no qual se explicitam os princpios, os valores,organizao da gesto do currculo e de programas, da ava-as metas e as estratgias segundo os quais o agrupamentoliao da aprendizagem, da orientao e acompanhamentode escolas ou escola no agrupada se prope cumprir ados alunos, da avaliao, formao e desenvolvimentosua funo educativa;profissional do pessoal docente, pode a administraob) Regulamento interno o documento que define oeducativa, por sua iniciativa ou sob proposta dos agru- regime de funcionamento do agrupamento de escolas oupamentos de escolas e escolas no agrupadas, constituir da escola no agrupada, de cada um dos seus rgos deunidades administrativas de maior dimenso por agregaoadministrao e gesto, das estruturas de orientao e dosde agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas. servios administrativos, tcnicos e tcnico-pedaggicos, 13. 3352Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012bem como os direitos e os deveres dos membros da comu- CAPTULO IIInidade escolar; c) Planos anual e plurianual de atividades os docu-Regime de administrao e gestomentos de planeamento, que definem, em funo do projetoeducativo, os objetivos, as formas de organizao e de Artigo 10.programao das atividades e que procedem identificao Administrao e gestodos recursos necessrios sua execuo; d) Oramento o documento em que se preveem, de 1 A administrao e gesto dos agrupamentos deforma discriminada, as receitas a obter e as despesas aescolas e escolas no agrupadas assegurada por rgosrealizar pelo agrupamento de escolas ou escola no agru- prprios, aos quais cabe cumprir e fazer cumprir os princ-pada.pios e objetivos referidos nos artigos 3. e 4. do presente decreto-lei. 2 So ainda instrumentos de autonomia dos agru-2 So rgos de direo, administrao e gestopamentos de escolas e das escolas no agrupadas, parados agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas osefeitos da respetiva prestao de contas, o relatrio anualseguintes:de atividades, a conta de gerncia e o relatrio de auto- a) O conselho geral;avaliao, sendo entendidos para os efeitos do presente b) O diretor;decreto-lei como: c) O conselho pedaggico; a) Relatrio anual de atividades o documento que d) O conselho administrativo.relaciona as atividades efetivamente realizadas pelo agru-pamento de escolas ou escola no agrupada e identifica osSECO Irecursos utilizados nessa realizao; b) Conta de gerncia o documento que relaciona as rgosreceitas obtidas e despesas realizadas pelo agrupamentode escolas ou escola no agrupada;SUBSECO I c) Relatrio de autoavaliao o documento que pro- Conselho geralcede identificao do grau de concretizao dos objetivosfixados no projeto educativo, avaliao das atividades Artigo 11.realizadas pelo agrupamento de escolas ou escola noagrupada e da sua organizao e gesto, designadamenteConselho geralno que diz respeito aos resultados escolares e prestao1 O conselho geral o rgo de direo estrat-do servio educativo.gica responsvel pela definio das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participao e repre- 3 O contrato de autonomia constitui o instrumento sentao da comunidade educativa, nos termos e para osde desenvolvimento e aprofundamento da autonomia dos efeitos do n. 4 do artigo 48. da Lei de Bases do Sistemaagrupamentos de escolas e escolas no agrupadas. Educativo. 4 O contrato de autonomia celebrado entre a admi-2 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a arti-nistrao educativa e os agrupamentos de escolas ou esco-culao com o municpio faz-se ainda atravs das cmaraslas no agrupadas, nos termos previstos no captulo VII do municipais no respeito pelas competncias dos conselhospresente decreto-lei.municipais de educao, estabelecidos pelo Decreto-Lei n. 7/2003, de 15 de janeiro. Artigo 9.-AIntegrao dos instrumentos de gestoArtigo 12. 1 Os instrumentos de gesto a que se refere o artigoComposioanterior, constituindo documentos diferenciados, obede- 1 O nmero de elementos que compem o conselhocem a uma lgica de integrao e de articulao, tendo geral estabelecido por cada agrupamento de escolas ouem vista a coerncia, a eficcia e a qualidade do servioescola no agrupada, nos termos do respetivo regulamentoprestado.interno, devendo ser um nmero mpar no superior a 21. 2 A integrao e articulao a que alude o nmero2 Na composio do conselho geral tem de estaranterior assentam, prioritariamente, nos seguintes instru- salvaguardada a participao de representantes do pessoalmentos:docente e no docente, dos pais e encarregados de edu- a) No projeto educativo, que constitui um documento cao, dos alunos, do municpio e da comunidade local.objetivo, conciso e rigoroso, tendo em vista a clarificao 3 Para os efeitos previstos no nmero anterior,e comunicao da misso e das metas da escola no quadroconsidera-se pessoal docente os docentes de carreira comda sua autonomia pedaggica, curricular, cultural, admi- vnculo contratual com o Ministrio da Educao e Cin-nistrativa e patrimonial, assim como a sua apropriao cia.individual e coletiva;4 Sem prejuzo do disposto no n. 9, os membros b) No plano anual e plurianual de atividades que con- da direo, os coordenadores de escolas ou de estabeleci-cretiza os princpios, valores e metas enunciados no pro-mentos de educao pr-escolar, bem como os docentesjeto educativo elencando as atividades e as prioridadesque assegurem funes de assessoria da direo, nos ter-a concretizar no respeito pelo regulamento interno e o mos previstos no artigo 30., no podem ser membros dooramento. conselho geral. 14. Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 3353 5 O nmero de representantes do pessoal docente e 3 Os restantes rgos devem facultar ao conselhono docente, no seu conjunto, no pode ser superior a 50 %geral todas as informaes necessrias para este realizarda totalidade dos membros do conselho geral.eficazmente o acompanhamento e a avaliao do fun- 6 A representao dos discentes assegurada por cionamento do agrupamento de escolas ou escola noalunos maiores de 16 anos de idade. agrupada. 7 Nos agrupamentos de escolas ou escolas no agru-4 O conselho geral pode constituir no seu seio umapadas onde no haja lugar representao dos alunos, comisso permanente, na qual pode delegar as competn-nos termos do nmero anterior, o regulamento internocias de acompanhamento da atividade do agrupamentopode prever a participao de representantes dos alunos,de escolas ou escola no agrupada entre as suas reuniessem direito a voto, nomeadamente atravs das respetivas ordinrias.associaes de estudantes. 5 A comisso permanente constitui-se como uma 8 Alm de representantes dos municpios, o conselhofrao do conselho geral, respeitada a proporcionalidadegeral integra representantes da comunidade local, desig-dos corpos que nele tm representao.nadamente de instituies, organizaes e atividades decarter econmico, social, cultural e cientfico. Artigo 14. 9 O diretor participa nas reunies do conselho geral,Designao de representantessem direito a voto. 1 Os representantes do pessoal docente so eleitosArtigo 13. por todos os docentes e formadores em exerccio de fun-es no agrupamento de escolas ou escola no agrupada. Competncias2 Os representantes dos alunos e do pessoal no1 Sem prejuzo das competncias que lhe sejam co- docente so eleitos separadamente pelos respetivos corpos,metidas por lei ou regulamento interno, ao conselho geral nos termos definidos no regulamento interno.compete: 3 Os representantes dos pais e encarregados de edu-cao so eleitos em assembleia geral de pais e encarre- a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus mem-gados de educao do agrupamento de escolas ou escolabros, exceo dos representantes dos alunos;no agrupada, sob proposta das respetivas organizaes b) Eleger o diretor, nos termos dos artigos 21. a 23.representativas, e, na falta das mesmas, nos termos a definirdo presente decreto-lei;no regulamento interno. c) Aprovar o projeto educativo e acompanhar e avaliar 4 Os representantes do municpio so designadosa sua execuo; pela cmara municipal, podendo esta delegar tal compe- d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento de tncia nas juntas de freguesia.escolas ou escola no agrupada;5 Os representantes da comunidade local, quando se e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades; trate de individualidades ou representantes de atividades f) Apreciar os relatrios peridicos e aprovar o relatrio de carter econmico, social, cultural e cientfico, sofinal de execuo do plano anual de atividades; cooptados pelos demais membros nos termos do regula- g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; mento interno. h) Definir as linhas orientadoras para a elaborao do6 Os representantes da comunidade local, quandooramento;se trate de representantes de instituies ou organizaes i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e exe-so indicados pelas mesmas nos termos do regulamentocuo, pelo diretor, das atividades no domnio da aointerno.social escolar;Artigo 15. j) Aprovar o relatrio de contas de gerncia; k) Apreciar os resultados do processo de autoavalia- Eleieso; 1 Os representantes referidos no n. 1 do artigo an- l) Pronunciar-se sobre os critrios de organizao dos terior candidatam-se eleio, apresentando-se em listashorrios; separadas. m) Acompanhar a ao dos demais rgos de adminis-2 As listas devem conter a indicao dos candidatostrao e gesto;a membros efetivos, em nmero igual ao dos respetivos n) Promover o relacionamento com a comunidade edu- representantes no conselho geral, bem como dos candidatoscativa; a membros suplentes. o) Definir os critrios para a participao da escola 3 As listas do pessoal docente devem assegurar, sem-em atividades pedaggicas, cientficas, culturais e des-pre que possvel, a representao dos diferentes nveis eportivas; ciclos de ensino, nos termos definidos no regulamento p) Dirigir recomendaes aos restantes rgos, tendo interno.em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cum- 4 A converso dos votos em mandatos faz-se deprimento do plano anual de atividades;acordo com o mtodo de representao proporcional da q) Participar, nos termos definidos em diploma prprio,mdia mais alta de Hondt.no processo de avaliao do desempenho do diretor; r) Decidir os recursos que lhe so dirigidos;Artigo 16. s) Aprovar o mapa de frias do diretor.Mandato2 O presidente eleito por maioria absoluta dos 1 O mandato dos membros do conselho geral temvotos dos membros do conselho geral em efetividade de a durao de quatro anos, sem prejuzo do disposto nosfunes.nmeros seguintes. 15. 3354Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012 2 Salvo quando o regulamento interno fixar diver- b) Aprovar o plano de formao e de atualizao dosamente e dentro do limite referido no nmero anterior,pessoal docente e no docente, ouvido tambm, no ltimoo mandato dos representantes dos pais e encarregados caso, o municpio.de educao e dos alunos tem a durao de dois anosescolares.3 No ato de apresentao ao conselho geral, o diretor 3 Os membros do conselho geral so substitudos nofaz acompanhar os documentos referidos na alnea a) doexerccio do cargo se entretanto perderem a qualidade quenmero anterior dos pareceres do conselho pedaggico.determinou a respetiva eleio ou designao. 4 Sem prejuzo das competncias que lhe sejam 4 As vagas resultantes da cessao do mandato dos cometidas por lei ou regulamento interno, no plano damembros eleitos so preenchidas pelo primeiro candidatogesto pedaggica, cultural, administrativa, financeira eno eleito, segundo a respetiva ordem de precedncia, na patrimonial, compete ao diretor, em especial:lista a que pertencia o titular do mandato, com respeitopelo disposto no n. 4 do artigo anterior.a) Definir o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou escola no agrupada;Artigo 17. b) Elaborar o projeto de oramento, em conformi- dade com as linhas orientadoras definidas pelo conselhoReunio do conselho geralgeral; 1 O conselho geral rene ordinariamente uma vezc) Superintender na constituio de turmas e na elabo-por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado rao de horrios;pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento d) Distribuir o servio docente e no docente;de um tero dos seus membros em efetividade de funese) Designar os coordenadores de escola ou estabeleci-ou por solicitao do diretor. mento de educao pr-escolar; 2 As reunies do conselho geral devem ser marcadas f) Propor os candidatos ao cargo de coordenador deem horrio que permita a participao de todos os seus departamento curricular nos termos definidos no n. 5 domembros. artigo 43. e designar os diretores de turma;g) Planear e assegurar a execuo das atividades no SUBSECO IIdomnio da ao social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; Diretorh) Gerir as instalaes, espaos e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;Artigo 18. i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de coope- Diretor rao ou de associao com outras escolas e instituies de formao, autarquias e coletividades, em conformidadeO diretor o rgo de administrao e gesto do agru- com os critrios definidos pelo conselho geral nos termospamento de escolas ou escola no agrupada nas reas peda-da alnea o) do n. 1 do artigo 13.;ggica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. j) Proceder seleo e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicveis;Artigo 19. k) Assegurar as condies necessrias realizao Subdiretor e adjuntos do diretorda avaliao do desempenho do pessoal docente e no docente, nos termos da legislao aplicvel;1 O diretor coadjuvado no exerccio das suas fun- l) Dirigir superiormente os servios administrativos,es por um subdiretor e por um a trs adjuntos. tcnicos e tcnico-pedaggicos.2 O nmero de adjuntos do diretor fixado em fun-o da dimenso dos agrupamentos de escolas e escolas no 5 Compete ainda ao diretor:agrupadas e da complexidade e diversidade da sua ofertaeducativa, nomeadamente dos nveis e ciclos de ensino e a) Representar a escola;das tipologias de cursos que leciona. b) Exercer o poder hierrquico em relao ao pessoal3 Os critrios de fixao do nmero de adjuntosdocente e no docente;do diretor so estabelecidos por despacho do membro doc) Exercer o poder disciplinar em relao aos alunosGoverno responsvel pela rea da educao. nos termos da legislao aplicvel;d) Intervir nos termos da lei no processo de avaliaoArtigo 20.de desempenho do pessoal docente;e) Proceder avaliao de desempenho do pessoal noCompetncias docente; 1 Compete ao diretor submeter aprovao do con-f) (Revogada.)selho geral o projeto educativo elaborado pelo conselhopedaggico. 6 O diretor exerce ainda as competncias que lhe 2 Ouvido o conselho pedaggico, compete tambmforem delegadas pela administrao educativa e pela c-ao diretor:mara municipal.7 O diretor pode delegar e subdelegar no subdire-a) Elaborar e submeter aprovao do conselho geral: tor, nos adjuntos ou nos coordenadores de escola ou dei) As alteraes ao regulamento interno; estabelecimento de educao pr-escolar as competnciasii) Os planos anual e plurianual de atividades;referidas nos nmeros anteriores, com exceo da previstaiii) O relatrio anual de atividades;da alnea d) do n. 5.iv) As propostas de celebrao de contratos de auto-8 Nas suas faltas e impedimentos, o diretor subs-nomia; titudo pelo subdiretor. 16. Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 20123355 Artigo 21. b) Os requisitos de admisso ao procedimento concursalRecrutamentofixados no presente decreto-lei; c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de 1 O diretor eleito pelo conselho geral.admisso ao procedimento, com indicao do respetivo 2 Para recrutamento do diretor, desenvolve-se um prazo de entrega, forma de apresentao, documentos aprocedimento concursal, prvio eleio, nos termos do juntar e demais elementos necessrios formalizao daartigo seguinte.candidatura; 3 Podem ser opositores ao procedimento concursald) Os mtodos utilizados para a avaliao da candi-referido no nmero anterior docentes de carreira do ensinodatura.pblico ou professores profissionalizados com contrato portempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, 4 O procedimento concursal aberto em cada agru-em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviopamento de escolas ou escola no agrupada, por avisoe qualificao para o exerccio de funes de administrao publicitado do seguinte modo:e gesto escolar, nos termos do nmero seguinte. 4 Consideram-se qualificados para o exerccio dea) Em local apropriado das instalaes de cada agrupa-funes de administrao e gesto escolar os docentes que mento de escolas ou escola no agrupada;preencham uma das seguintes condies: b) Na pgina eletrnica do agrupamento de escolasou escola no agrupada e na do servio competente do a) Sejam detentores de habilitao especfica para o Ministrio da Educao e Cincia;efeito, nos termos das alneas b) e c) do n. 1 do artigo 56. c) Por aviso publicado no Dirio da Repblica, 2. srie,do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infn-e divulgado em rgo de imprensa de expanso nacio-cia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio;nal atravs de anncio que contenha referncia ao Dirio b) Possuam experincia correspondente a, pelo menos, da Repblica em que o referido aviso se encontra publi-um mandato completo no exerccio dos cargos de dire-cado.tor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice--presidente do conselho executivo, diretor executivo ou5 Com o objetivo de proceder apreciao das can-adjunto do diretor executivo ou membro do conselho dire-didaturas, o conselho geral incumbe a sua comisso per-tivo e ou executivo, nos termos dos regimes aprovados manente ou uma comisso especialmente designada pararespetivamente pelo presente decreto-lei, pelo Decreto-Leio efeito de elaborar um relatrio de avaliao.n. 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei6 Para efeitos da avaliao das candidaturas, a comis-n. 75/2008, de 22 de abril, pela Lei n. 24/99, de 22 de so referida no nmero anterior considera obrigatoria-abril, pelo Decreto-Lei n. 172/91, de 10 de maio, e pelo mente:Decreto-Lei n. 769-A/76, de 23 de outubro; c) Possuam experincia de, pelo menos, trs anos como a) A anlise do curriculum vitae de cada candidato, de-diretor ou diretor pedaggico de estabelecimento do ensinosignadamente para efeitos de apreciao da sua relevnciaparticular e cooperativo; para o exerccio das funes de diretor e do seu mrito; d) Possuam currculo relevante na rea da gesto eb) A anlise do projeto de interveno na escola;administrao escolar, como tal considerado, em votaoc) O resultado de entrevista individual realizada comsecreta, pela maioria dos membros da comisso previstao candidato.no n. 4 do artigo 22.Artigo 22.-A 5 As candidaturas apresentadas por docentes comCandidaturao perfil a que se referem as alneas b), c) e d) do nmeroanterior s so consideradas na inexistncia ou na insu- 1 A admisso ao procedimento concursal efetuadaficincia, por no preenchimento de requisitos legais depor requerimento acompanhado, para alm de outros do-admisso ao concurso, das candidaturas que renam oscumentos exigidos no aviso de abertura, pelo curriculumrequisitos previstos na alnea a) do nmero anterior. vitae e por um projeto de interveno no agrupamento de 6 O subdiretor e os adjuntos so nomeados pelo escolas ou escola no agrupada.diretor de entre os docentes de carreira que contem pelo 2 obrigatria a prova documental dos elementosmenos cinco anos de servio e se encontrem em exerc- constantes do currculo, com exceo daquela que j secio de funes no agrupamento de escolas ou escola noencontre arquivada no respetivo processo individual exis-agrupada. tente no agrupamento de escolas ou escola no agrupadaonde decorre o procedimento. Artigo 22. 3 No projeto de interveno o candidato identifica os Abertura do procedimento concursal problemas, define a misso, as metas e as grandes linhasde orientao da ao, bem como a explicitao do plano 1 No sendo aprovada a reconduo do diretor ces-estratgico a realizar no mandato.sante, o conselho geral delibera a abertura do procedimentoconcursal at 60 dias antes do termo do mandato daquele.Artigo 22.-B 2 Em cada agrupamento de escolas ou escola noagrupada, o procedimento concursal para preenchimento do Avaliao das candidaturascargo de diretor obrigatrio, urgente e de interesse pblico. 1 As candidaturas so apreciadas pela comisso per- 3 O aviso de abertura do procedimento contm, obri-manente do conselho geral ou por uma comisso especial-gatoriamente, os seguintes elementos:mente designada para o efeito por aquele rgo.a) O agrupamento de escolas ou escola no agrupada2 Sem prejuzo do disposto no n. 1 do artigo 22., ospara que aberto o procedimento concursal; mtodos utilizados para a avaliao das candidaturas so 17. 3356Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012aprovados pelo conselho geral, sob proposta da sua comis- 2 No caso de o candidato ou de nenhum dos candi-so permanente ou da comisso especialmente designadadatos sair vencedor, nos termos do nmero anterior, o con-para a apreciao das candidaturas.selho geral rene novamente, no prazo mximo de cinco 3 Previamente apreciao das candidaturas, adias teis, para proceder a novo escrutnio, ao qual socomisso referida no nmero anterior procede ao exameadmitidos consoante o caso, o candidato nico ou os doisdos requisitos de admisso ao concurso, excluindo os can-candidatos mais votados na primeira eleio, sendo con-didatos que os no preencham, sem prejuzo da aplicaosiderado eleito aquele que obtiver maior nmero de votosdo artigo 76. do Cdigo do Procedimento Administra- favorveis, desde que em nmero no inferior a um terotivo.dos membros do conselho geral em efetividade de funes. 4 Das decises de excluso da comisso de aprecia- 3 Sempre que o candidato, no caso de ser nico, ou oo das candidaturas cabe recurso, com efeito suspensivo,candidato mais votado, nos restantes casos, no obtenha, naa interpor para o conselho geral, no prazo de dois diasvotao a que se refere o nmero anterior, o nmero mnimoteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terosde votos nele estabelecido, o facto comunicado ao serviodos seus membros em efetividade de funes, no prazo competente do Ministrio da Educao e Cincia, para osde cinco dias teis. efeitos previstos no artigo 66. do presente decreto-lei. 5 A comisso que procede apreciao das candi- 4 O resultado da eleio do diretor homologadodaturas, alm de outros elementos fixados no aviso depelo diretor-geral da Administrao Escolar nos 10 diasabertura, considera obrigatoriamente:teis posteriores sua comunicao pelo presidente do conselho geral, considerando-se aps esse prazo tacita- a) A anlise do curriculum vitae de cada candidato, de- mente homologado.signadamente para efeitos de apreciao da sua relevncia5 A recusa de homologao apenas pode fundamentar-para o exerccio das funes de diretor e o seu mrito; -se na violao da lei ou dos regulamentos, designadamente b) A anlise do projeto de interveno no agrupamento do procedimento eleitoral.de escolas ou escola no agrupada; c) O resultado da entrevista individual realizada como candidato. Artigo 24.Posse 6 Aps a apreciao dos elementos referidos no n- 1 O diretor toma posse perante o conselho geralmero anterior, a comisso elabora um relatrio de ava- nos 30 dias subsequentes homologao dos resultadosliao dos candidatos, que presente ao conselho geral, eleitorais pelo diretor geral da Administrao Escolar, nosfundamentando, relativamente a cada um, as razes quetermos do n. 4 do artigo anterior.aconselham ou no a sua eleio.2 O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos 7 Sem prejuzo da expresso de um juzo avaliativono prazo mximo de 30 dias aps a sua tomada de posse.sobre as candidaturas em apreciao, a comisso no pode, 3 O subdiretor e os adjuntos do diretor tomam posseno relatrio previsto no nmero anterior, proceder seria-nos 30 dias subsequentes sua designao pelo diretor.o dos candidatos. 8 A comisso pode considerar no relatrio de ava- Artigo 25.liao que nenhum dos candidatos rene condies paraser eleito.Mandato 9 Aps a entrega do relatrio de avaliao ao conse- 1 O mandato do diretor tem a durao de quatrolho geral, este realiza a sua discusso e apreciao, podendo anos.para o efeito, antes de proceder eleio, por deliberao2 At 60 dias antes do termo do mandato do diretor,tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de o conselho geral delibera sobre a reconduo do diretorpelo menos um tero dos seus membros em efetividade ou a abertura do procedimento concursal tendo em vistade funes, decidir efetuar a audio oral dos candidatos, a realizao de nova eleio.podendo nesta sede serem apreciadas todas as questes3 A deciso de reconduo do diretor tomada porrelevantes para a eleio. maioria absoluta dos membros do conselho geral em efe- 10 A notificao da realizao da audio oral dos tividade de funes, no sendo permitida a sua reconduocandidatos e as respetivas convocatrias so efetuadas com para um terceiro mandato consecutivo.a antecedncia de, pelo menos, oito dias teis.4 No permitida a eleio para um quinto mandato 11 A falta de comparncia do interessado audio consecutivo ou durante o quadrinio imediatamente subse-no constitui motivo do seu adiamento, podendo o conselho quente ao termo do quarto mandato consecutivo.geral, se no for apresentada justificao da falta, apreciar5 No sendo ou no podendo ser aprovada a recon-essa conduta para o efeito do interesse do candidato na duo do diretor de acordo com o disposto nos nmeroseleio. anteriores, abre-se o procedimento concursal tendo em 12 Da audio lavrada ata contendo a smula vista a eleio do diretor, nos termos do artigo 22.do ato.6 O mandato do diretor pode cessar:Artigo 23. a) A requerimento do interessado, dirigido ao diretor- -geral da Administrao Escolar, com a antecedncia m- Eleio nima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente 1 Aps a discusso e apreciao do relatrio e ajustificados;eventual audio dos candidatos, o conselho geral procede b) No final do ano escolar, por deliberao do conselho eleio do diretor, considerando-se eleito o candidato geral aprovada por maioria de dois teros dos membros emque obtenha maioria absoluta dos votos dos membros doefetividade de funes, em caso de manifesta desadequa-conselho geral em efetividade de funes.o da respetiva gesto, fundada em fatos comprovados e 18. Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 20123357informaes, devidamente fundamentadas, apresentadosArtigo 27.por qualquer membro do conselho geral; Direitos do diretor c) Na sequncia de processo disciplinar que tenha con-cludo pela aplicao de sano disciplinar de cessao da 1 O diretor goza, independentemente do seu vnculocomisso de servio, nos termos da lei. de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos docentesdo agrupamento de escolas ou escola no agrupada em 7 A cessao do mandato do diretor determina a que exera funes.abertura de um novo procedimento concursal.2 O diretor conserva o direito ao lugar de origem 8 Os mandatos do subdiretor e dos adjuntos tm e ao regime de segurana social por que est abrangido,a durao de quatro anos e cessam com o mandato dono podendo ser prejudicado na sua carreira profissionaldiretor.por causa do exerccio das suas funes, relevando para 9 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, e todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviosalvaguardadas as situaes previstas nos artigos 35. eprestado naquele cargo.66., quando a cessao do mandato do diretor ocorraantes do termo do perodo para o qual foi eleito, o sub-Artigo 28.diretor e os adjuntos asseguram a administrao e gesto Direitos especficosdo agrupamento de escolas ou da escola no agrupada at tomada de posse do novo diretor, devendo o respetivo 1 O diretor, o subdiretor e os adjuntos gozam doprocesso de recrutamento estar concludo no prazo mximodireito formao especfica para as suas funes em ter-de 90 dias. mos a regulamentar por despacho do membro do Governo 10 No sendo possvel adotar a soluo previstaresponsvel pela rea da educao.no nmero anterior e no sendo aplicvel o disposto no 2 O diretor, o subdiretor e os adjuntos mantm oartigo 35., a gesto do agrupamento de escolas ou da direito remunerao base correspondente categoria deescola no agrupada assegurada nos termos estabelecidos origem, sendo-lhes abonado um suplemento remunerat-no artigo 66.rio pelo exerccio de funo, a estabelecer nos termos do 11 O subdiretor e os adjuntos podem ser exonerados artigo 54.a todo o tempo por deciso fundamentada do diretor. Artigo 29. Deveres especficosArtigo 26. Para alm dos deveres gerais dos trabalhadores que Regime de exerccio de funesexercem funes pblicas aplicveis ao pessoal docente, 1 O diretor exerce as funes em regime de comissoo diretor e os adjuntos esto sujeitos aos seguintes deveresde servio. especficos: 2 O exerccio das funes de diretor faz-se em regime a) Cumprir e fazer cumprir as orientaes da adminis-de dedicao exclusiva. trao educativa; 3 O regime de dedicao exclusiva implica a incom-b) Manter permanentemente informada a administraopatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras fun- educativa, atravs da via hierrquica competente, sobrees, pblicas ou privadas, remuneradas ou no. todas as questes relevantes referentes aos servios; 4 Excetuam-se do disposto no nmero anterior: c) Assegurar a conformidade dos atos praticados pelo a) A participao em rgos ou entidades de represen-pessoal com o estatudo na lei e com os legtimos interessestao das escolas ou do pessoal docente;da comunidade educativa. b) Comisses ou grupos de trabalho, quando criadospor resoluo ou deliberao do Conselho de Ministros Artigo 30.ou por despacho do membro do Governo responsvel pela Assessoria da direorea da educao; c) A atividade de criao artstica e literria, bem como 1 Para apoio atividade do diretor e mediante pro-quaisquer outras de que resulte a perceo de remuneraesposta deste, o conselho geral pode autorizar a constituioprovenientes de direitos de autor;de assessorias tcnico-pedaggicas, para as quais so desig- d) A realizao de conferncias, palestras, aes de nados docentes em exerccio de funes no agrupamentoformao de curta durao e outras atividades de idntica de escolas ou escola no agrupada.natureza;2 Os critrios para a constituio e dotao das e) O voluntariado, bem como a atividade desenvolvida assessorias referidas no nmero anterior so definidos porno quadro de associaes ou organizaes no governa- despacho do membro do Governo responsvel pela reamentais.da educao, em funo da populao escolar e do tipo eregime de funcionamento do agrupamento de escolas ou 5 O diretor est isento de horrio de trabalho, no lheescola no agrupada.sendo, por isso, devida qualquer remunerao por trabalhoprestado fora do perodo normal de trabalho.SUBSECO III 6 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, o Conselho pedaggicodiretor est obrigado ao cumprimento do perodo normalde trabalho, assim como do dever geral de assiduidade.Artigo 31. 7 O diretor est dispensado da prestao de servioConselho pedaggicoletivo, sem prejuzo de, por sua iniciativa, o poder prestarna disciplina ou rea curricular para a qual possua quali- O conselho pedaggico o rgo de coordenao e su-ficao profissional. perviso pedaggica e orientao educativa do agrupamento 19. 3358Dirio da Repblica, 1. srie N. 126 2 de julho de 2012de escolas ou escola no agrupada, nom