decreto n.º 47-xi

8/9/2019 DECRETO N. 47-XI

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DECRETO N. 47/XI

Segunda alterao ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Bsico e Secundrio,

aprovado pela Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro,e alterado pela Lei

n. 3/2008, de 18 de Janeiro

A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da

Constituio, o seguinte:

Artigo 1.

Alterao Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro

Os artigos 2., 3., 4., 5., 6., 7., 8., 9., 10., 12., 13., 14., 15., 16., 17., 18., 19.,

20., 21., 22., 24., 25., 26., 27., 28., 43., 47., 48., 50., 52., 53., 54., 55. e 57. da

Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n. 3/2008, de 18 de Janeiro, passam

a ter a seguinte redaco:

Artigo 2.

[]

O Estatuto prossegue os princpios gerais e organizativos do sistema educativo

portugus, conforme se encontram estatudos nos artigos 2. e 3. da Lei de

Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, a assiduidade, o mrito,

a disciplina e a integrao dos alunos na comunidade educativa e na escola, o

cumprimento da escolaridade obrigatria, a sua formao cvica, o sucesso

escolar e educativo e a efectiva aquisio de saberes e competncias.


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Artigo 3.[]

1 - ...

2 - ...

3 -O Estatuto aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas da

rede pblica.

4 -Os princpios que enformam o Estatuto aplicam-se ainda aosestabelecimentos de ensino das redes privada e cooperativa, que devem

adaptar os respectivos regulamentos internos aos mesmos.

Artigo 4.

[]

1- A autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas pressupe

a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda

efectiva do direito educao, igualdade de oportunidades no acesso escola e na

promoo de medidas que visem o empenho e o sucesso escolar, pela prossecuo

integral dos objectivos dos referidos projectos educativos, incluindo os de integrao

sociocultural e desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os

valores da pessoa humana, de democracia no exerccio responsvel da liberdade

individual e no cumprimento dos direitos e deveres que lhe esto associados.

2 -A escola o espao colectivo de salvaguarda efectiva do direito educao,devendo o seu funcionamento garantir plenamente aquele direito.

3- ...

2


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Artigo 5.

[]

1- Os professores, enquanto principais responsveis pela conduo do processo

de ensino e aprendizagem, devem promover medidas de carcter pedaggico que

estimulem o harmonioso desenvolvimento da educao, em ambiente de ordem e

disciplina, nas actividades na sala de aula e nas demais actividades da escola.2- ..

Artigo 6.

Responsabilidade dos pais e encarregados de educao

1 - Aos pais e encarregados de educao incumbe, para alm das suas

obrigaes legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-

dever de dirigirem a educao dos seus filhos e educandos, no interesse

destes, e de promoverem activamente o desenvolvimento fsico, intelectual e

cvico dos mesmos.

2 - ..:

a) .;

b) Promover a articulao entre a educao na famlia e o ensino na

escola;

c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efectivamente, dos seusdireitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, nos

termos do presente Estatuto, procedendo com correco no seu

comportamento e empenho no processo de aprendizagem;

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d) .;

e) .;

f) .;

g) .;

h) Contribuir para a preservao da segurana e integridade fsica e

psicolgica de todos os que participam na vida da escola;

i) Integrar activamente a comunidade educativa no desempenho dasdemais responsabilidades desta, em especial informando-se e

informando sobre todas as matrias relevantes no processo educativo

dos seus educandos;

j) .;

k) Conhecer o estatuto do aluno, bem como o regulamento interno da

escola e subscrever declarao anual de aceitao do mesmo e de

compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.

3- Os pais e encarregados de educao so responsveis pelos deveres de

assiduidade e disciplina dos seus filhos e educandos.

Artigo 7.

[]

1 - Os alunos so responsveis, em termos adequados sua idade e capacidade

de discernimento, pelos direitos e deveres que lhe so conferidos pelopresente Estatuto, pelo regulamento interno da escola e demais legislao

aplicvel.

2 - A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do

presente Estatuto, do regulamento interno da escola, do patrimnio da

mesma, dos demais alunos, funcionrios e em especial dos professores.

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3- Os alunos no podem prejudicar o direito educao dos restantes alunos.

Artigo 8.

[]

1- ..

2- Aos tcnicos de servios de psicologia e orientao, integrados ou no

em equipa multidisciplinar, com formao para o efeito, incumbe ainda o

papel especial de colaborar na identificao e preveno de situaes

problemticas de alunos e fenmenos de violncia, na elaborao de planos

de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa.

Artigo 9.

[]

O regulamento interno, para alm dos seus efeitos prprios, deve proporcionar a

assuno, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivncia

que assegurem o cumprimento dos objectivos do projecto educativo, a harmonia

das relaes interpessoais e a integrao social, o pleno desenvolvimento fsico,

intelectual e cvico dos alunos, a preservao da segurana destes e dopatrimnio da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim

como a realizao profissional e pessoal dos docentes e no docentes.

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Artigo 10.

[]

1 -Perante situao de perigo para a segurana, sade ou educao do aluno,

designadamente por ameaa sua integridade fsica ou psicolgica, deve o

director do agrupamento de escolas ou escola no agrupada diligenciar para

lhe pr termo, pelos meios estritamente adequados e necessrios e semprecom preservao da vida privada do aluno e da sua famlia, actuando de

modo articulado com os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de

facto do aluno.

2 -Para efeitos do disposto no nmero anterior, deve o director do agrupamento

de escolas ou escola no agrupada, quando necessrio, solicitar a cooperao

das entidades competentes do sector pblico, privado ou social.

3 -Quando se verifique a oposio dos pais, representante legal ou quem tenha

a guarda de facto do aluno, interveno da escola no mbito da

competncia referida nos nmeros anteriores, o director do agrupamento de

escolas ou escola no agrupada deve comunicar imediatamente a situao

comisso de proteco de crianas e jovens com competncia na rea de

residncia do aluno ou, no caso de esta no se encontrar instalada, ao

magistrado do Ministrio Pblico junto do tribunal competente

4 - Se a escola, no exerccio da competncia referida nos n.s 1 e 2, no

conseguir assegurar, em tempo adequado, a proteco suficiente que ascircunstncias do caso exijam, cumpre ao director do agrupamento de

escolas ou escola no agrupada comunicar a situao s entidades referidas

no nmero anterior.

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Artigo 12.

Direitos e deveres de cidadania

No desenvolvimento dos princpios do Estado de direito democrtico e de uma

cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa

humana, da democracia, do exerccio responsvel, da liberdade individual e da

identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar

activamente os valores e os princpios fundamentais inscritos na Constituioda Repblica Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto smbolos nacionais, a

Declarao Universal dos Direitos do Homem, a Conveno Europeia dos

Direitos do Homem, a Conveno sobre os Direitos da Criana e a Carta dos

Direitos Fundamentais da Unio Europeia, enquanto matrizes de valores e

princpios de afirmao da humanidade.

Artigo 13.

[]

O aluno tem direito a:

a) Ser tratado com respeito e correco por qualquer membro da

comunidade educativa;

b) [Anterior alnea a)];

c) Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as

condies para o seu pleno desenvolvimento fsico, intelectual, moral,

cultural e cvico, para a formao da sua personalidade;

d) Ver reconhecidos e valorizados o mrito, a dedicao, a assiduidade e

o esforo no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse

sentido;

e) [Anterior alnea d)];

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f) Usufruir de um horrio escolar adequado ao ano frequentado, bem

como de uma planificao equilibrada das actividades curriculares e

extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o

desenvolvimento da comunidade;

g) Beneficiar, no mbito dos servios de aco social escolar, de um

sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as

carncias do tipo scio-familiar, econmico ou cultural que dificultam

o acesso escola ou o processo de aprendizagem;

h) Poder usufruir de prmios que distingam o mrito;

i) [Anterior alnea g)];

j) [Anterior alnea i)];

k) [Anterior alnea j)];

l) [Anterior alnea k)];

m) [Anterior alnea l)];

n) [Anterior alnea m)];o) [Anterior alnea n)];

p) [Anterior alnea o)];

q) Ser informado sobre o regulamento interno da escola e, por meios a

definir por esta e em termos adequados sua idade e ao ano

frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do

seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organizao do plano

de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada

disciplina ou rea disciplinar, os processos e critrios de avaliao,

bem como sobre matrcula, abono de famlia e apoios scio-

-educativos, normas de utilizao e de segurana dos materiais e

equipamentos e das instalaes, incluindo o plano de emergncia, e,

em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto

educativo da escola;

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r) [Anterior alnea q)];

s) Participar no processo de avaliao, atravs dos mecanismos de auto e

hetero-avaliao.

Artigo 14.

[]

1-

..

2- A associao de estudantes tem o direito de solicitar ao director da

escola ou do agrupamento de escolas a realizao de reunies para

apreciao de matrias relacionadas com o funcionamento da escola.

3 - O delegado e o subdelegado de turma tm o direito de solicitar a

realizao de reunies da turma para apreciao de matrias relacionadas

com o funcionamento da turma, sem prejuzo do cumprimento das

actividades lectivas.

4 - (Anterior n. 3).

Artigo 15.

[]

...:

a) ...;

b) ...;

c) ...;

d) ...;

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e) ...;

f) ...;

g) ...;

h) ...;

i) Respeitar a integridade fsica e psicolgica de todos os membros da


j) Prestar auxlio e assistncia aos restantes membros da comunidadeeducativa, de acordo com as circunstncias de perigo para a

integridade fsica e psicolgica dos mesmos;

k) ...;

l) ...;

m) ...;

n) ...;

o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento

dos servios da escola e o regulamento interno da mesma,

subscrevendo declarao anual de aceitao do mesmo e de

compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral;

p) ...;

q) No transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnolgicos,

instrumentos ou engenhos, passveis de, objectivamente, perturbarem

o normal funcionamento das actividades lectivas, ou poderem causar

danos fsicos ou psicolgicos aos alunos ou a terceiros;r) ...;

s) Respeitar a autoridade do professor;

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Artigo 16.

[]

1- ..

2- ..

3- O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos

disciplinares.4- ..

Artigo 17.

[]

1 - ...

2 - ...

3 - O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presena e a

pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho

escolar, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental

adequada, de acordo com a sua idade, ao processo de ensino e aprendizagem.

4 - ...

5 - ...

Artigo 18.[]

1 - ...

2 - ...

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3 -As faltas so registadas pelo professor titular de turma ou pelo director de

turma em suportes administrativos adequados.

Artigo 19.

[]

1- ..:a) .;

b) .;

c) Falecimento de familiar, durante o perodo legal de justificao de

faltas por falecimento de familiar, previsto no regime do contrato de

trabalho dos trabalhadores que exercem funes pblicas;

d) .;

e) .;

f) .;

g) Comparncia a consultas pr-natais, perodo de parto e amamentao,

tal como definido na Lei n. 90/2001, de 20 de Agosto;

h) [Anterior alnea g)];

i) Preparao ou participao em competies desportivas de alunos

integrados no subsistema do alto rendimento, nos termos da legislao

em vigor, bem como daqueles que sejam designados para integrar

seleces ou outras representaes nacionais, nos perodos depreparao e participao competitiva, ou, ainda, a participao dos

demais alunos em actividades desportivas e culturais quando esta seja

considerada relevante pelas respectivas autoridades escolares;

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j) [Anterior alnea i)];

k) [Anterior alnea j)];

l) [Anterior alnea k)].

2- ...

3- O director de turma ou o professor titular da turma pode solicitar aos pais ou

encarregado de educao, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos

adicionais que entenda necessrios justificao da falta, devendo,igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir

para o correcto apuramento dos factos.

4- ...

5- (Revogado).

Artigo 20.

Faltas injustificadas

1- As faltas so injustificadas quando:

a) No tenha sido apresentada justificao, nos termos do n. 1 do artigo

19.;

b) A justificao tenha sido apresentada fora do prazo

c) A justificao no tenha sido aceite;

d) A marcao da falta resulte da aplicao da ordem de sada da sala de

aula ou de medida disciplinar sancionatria.

2- Na situao prevista na alnea c) do nmero anterior, a no aceitao da

justificao apresentada deve ser devidamente fundamentada.

3- As faltas injustificadas so comunicadas aos pais ou encarregados de

educao ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo

professor titular de turma, no prazo mximo de trs dias teis, pelo meio mais

expedito.

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Artigo 21.[]

1- No 1. ciclo do ensino bsico o aluno no pode dar mais de 10 faltas

injustificadas.

2- Nos restantes ciclos ou nveis de ensino, as faltas injustificadas no

podem exceder o dobro do nmero de tempos lectivos semanais, por

disciplina.3- Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais

ou encarregados de educao ou, quando maior de idade, o aluno, so

convocados, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo

professor titular de turma.

4- A notificao referida no nmero anterior deve alertar para as

consequncias da violao do limite de faltas injustificadas e procurar

encontrar uma soluo que permita garantir o cumprimento efectivo do

dever de assiduidade.

5- Caso se revele impraticvel o referido no nmero anterior, por motivos

no imputveis escola, e sempre que a gravidade especial da situao o

justifique, a respectiva comisso de proteco de crianas e jovens deve ser

informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e

diligncias at ento adoptados pela escola, procurando em conjunto

solues para ultrapassar a sua falta de assiduidade.

6- Para efeitos do disposto nos n.s

1 e 2, so tambm contabilizadas comofaltas injustificadas as decorrentes da aplicao da medida correctiva de

ordem de sada da sala de aula, nos termos do n. 5 do artigo 26., bem

como as ausncias decorrentes da aplicao da medida disciplinar

sancionatria de suspenso prevista na alnea c) do n. 2 do artigo 27..

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Artigo 22.

Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas

1- Para os alunos que frequentam o 1. ciclo do ensino bsico, a violao

do limite de faltas injustificadas previsto no n. 1 do artigo anterior obriga ao

cumprimento de um plano individual de trabalho que incidir sobre todo o

programa curricular do nvel que frequenta e que permita recuperar o atrasodas aprendizagens.

2- Para os alunos que frequentam o 2. e 3. ciclos do ensino bsico e o

ensino secundrio, a violao do limite de faltas injustificadas previsto no n.

2 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de

trabalho, que incidir sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o

referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens.

3- O recurso ao plano individual de trabalho previsto nos nmeros

anteriores apenas pode ocorrer uma nica vez no decurso de cada ano lectivo.

4- O cumprimento do plano individual de trabalho por parte do aluno

realiza- -se em perodo suplementar ao horrio lectivo, competindo ao

conselho pedaggico definir os termos da sua realizao;

5- O previsto no nmero anterior no isenta o aluno da obrigao de

cumprir o horrio lectivo da turma em que se encontra inserido.

6- O plano individual de trabalho deve ser objecto de avaliao, nos

termos a definir pelo conselho pedaggico da escola ou agrupamento deescolas.

7- Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte

do aluno, o conselho de turma de avaliao do final do ano lectivo pronunciar-

-se-, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas

injustificadas verificado.

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8- Aps o estabelecimento do plano individual de trabalho, a manuteno

da situao do incumprimento do dever de assiduidade, por parte do aluno,

determina que o director da escola, na iminncia de abandono escolar, possa

propor a frequncia de um percurso curricular alternativo no interior da escola

ou agrupamento de escolas.

9- O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a

reteno no ano de escolaridade que o aluno frequenta.

Artigo 24.

[]

1 - Todas as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatrias

prosseguem finalidades pedaggicas, preventivas, dissuasoras e de

integrao, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do

aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exerccio da sua

actividade profissional e dos demais funcionrios, bem como a segurana de

toda a comunidade educativa.

2 - As medidas correctivas e as medidas disciplinares sancionatrias visam

ainda garantir o normal prosseguimento das actividades da escola, a

correco do comportamento perturbador e o reforo da formao cvica do

aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da

sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integrao nacomunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas

aprendizagens.

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3 - As medidas disciplinares sancionatrias, tendo em conta a especial

relevncia do dever violado e a gravidade da infraco praticada,

prosseguem igualmente, para alm das identificadas no nmero anterior,

finalidades punitivas.

4 - As medidas correctivas e as medidas disciplinares sancionatrias devem ser

aplicadas em coerncia com as necessidades educativas do aluno e com os

objectivos da sua educao e formao, no mbito do desenvolvimento doplano de trabalho da turma e do projecto educativo da escola, nos termos do

respectivo regulamento interno.

Artigo 25.

[]

1- Na determinao da medida disciplinar correctiva ou sancionatria a aplicar,

deve ter-se em considerao a gravidade do incumprimento do dever, as

circunstncias, atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumprimento se

verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condies pessoais,

familiares e sociais.

2- So circunstncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu

bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento,

com arrependimento, da natureza ilcita da sua conduta.

3- So circunstncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditao, oconluio, bem como a acumulao de infraces disciplinares e a reincidncia, em

especial se no decurso do mesmo ano lectivo.

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Artigo 26.

[]

1 -As medidas correctivas prosseguem finalidades pedaggicas, dissuasoras e

de integrao, nos termos do n. 1 do artigo 24., assumindo uma natureza

eminentemente preventiva.

2 - So medidas correctivas, sem prejuzo de outras que, obedecendo aodisposto no nmero anterior, venham a estar contempladas no regulamento

interno da escola:

a) A advertncia;

b) .;

c) .;

d) .;

e) ..

3 - A advertncia consiste numa chamada verbal de ateno ao aluno, perante

um comportamento perturbador do funcionamento normal das actividades

escolares ou das relaes entre os presentes no local onde elas decorrem,

com vista a alert-lo para que deve evitar tal tipo de conduta e a

responsabiliz-lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno.

4 - Na sala de aula, a repreenso da exclusiva competncia do professor,

enquanto que, fora dela, qualquer professor ou membro do pessoal no

docente tem competncia para repreender o aluno.

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5 - A ordem de sada da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o

trabalho escolar da exclusiva competncia do professor respectivo e

implica a permanncia do aluno na escola, competindo quele determinar o

perodo de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de

aula, se a aplicao da medida correctiva acarreta ou no marcao de falta

e, se for caso disso, quais as actividades que o aluno deve desenvolver no

decurso desse perodo de tempo.6 - A aplicao das medidas correctivas previstas nas alneas c), d) e e) do

n. 2 da competncia do director do agrupamento de escolas ou escola

no agrupada que, para o efeito, pode ouvir o director de turma ou o

professor titular da turma a que o aluno pertena.

7 - A aplicao, e posterior execuo, da medida correctiva prevista na alnea

d) do n. 2, no pode ultrapassar o perodo de tempo correspondente a um

ano lectivo.

8 - Compete escola, no mbito do regulamento interno, identificar as

actividades, local e perodo de tempo durante o qual as mesmas ocorrem e,

bem assim, definir as competncias e procedimentos a observar, tendo em

vista a aplicao e posterior execuo, da medida correctiva prevista na

alnea c) do n. 2.

9 - Obedece igualmente ao disposto no nmero anterior, com as devidas

adaptaes, a aplicao e posterior execuo da medida correctiva prevista

na alnea d) do n. 2.10 - A aplicao das medidas correctivas previstas no n. 2 comunicada aos

pais ou ao encarregado de educao, tratando-se de aluno menor de idade.

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Artigo 27.

[]

1- As medidas disciplinares sancionatrias traduzem uma sano disciplinar

imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrncia dos factos susceptveis

de a configurarem ser participada de imediato, pelo professor ou funcionrio que a

presenciou, ou dela teve conhecimento, direco do agrupamento de escolas ouescola no agrupada com conhecimento ao director de turma.

2- ..:

a) .;

b) .;

c) A suspenso por um dia;

d) [Anterior alnea c)].;

e) [Anterior alnea d)].

3- A aplicao da medida disciplinar sancionatria de repreenso registada,

quando a infraco for praticada na sala de aula, da competncia do

professor respectivo, sendo do director do agrupamento de escolas ou escola

no agrupada nas restantes situaes, averbando-se no respectivo processo

individual do aluno a identificao do autor do acto decisrio, a data em que

o mesmo foi proferido e a fundamentao, de facto e de direito, que norteou

tal deciso.

4- Em casos excepcionais e enquanto medida dissuasora, a suspenso por um diapode ser aplicada pelo directo do agrupamento de escolas ou escola no agrupada,

garantidos que estejam os direitos de audincia e defesa do visado e sempre

fundamentada nos factos que a suportam;

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5- A deciso de aplicar a medida disciplinar sancionatria de suspenso at 10

dias teis precedida da audio em processo disciplinar do aluno visado, do qual

constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe so imputados, os deveres

por ele violados e a referncia expressa, no s da possibilidade de se pronunciar

relativamente queles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua

aplicao o director da escola, que pode, previamente, ouvir o conselho de turma.6- Compete ao director da escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educao

do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condies em que a aplicao da

medida disciplinar sancionatria referida no nmero anterior executada, garantindo

ao aluno um plano de actividades pedaggicas a realizar, corresponsabilizando-os

pela sua execuo e acompanhamento, podendo igualmente, se assim o entender,

estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades

pblicas ou privadas.

7- A aplicao da medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola

compete ao director regional de educao respectivo, aps a concluso do

procedimento disciplinar a que se refere o artigo 43., e reporta-se prtica de factos

notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino-aprendizagem

dos restantes alunos da escola, ou do normal relacionamento com algum ou alguns

dos membros da comunidade educativa.

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8- A medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola apenas

aplicvel a aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a

escolaridade obrigatria, desde que esteja assegurada a frequncia de outro

estabelecimento de ensino situado na mesma localidade ou na localidade mais

prxima servida de transporte pblico ou escolar.

9- Complementarmente s medidas previstas no n. 2, compete ao director do

agrupamento de escolas ou escola no agrupada decidir sobre a reparao dos danosprovocados pelo aluno no patrimnio escolar.

Artigo 28.

[]

1- A aplicao das medidas correctivas previstas nas alneas a) a e) do n. 2 do

artigo 26. cumulvel entre si.

2- ..

3- ..

Artigo 43.

Tramitao do procedimento disciplinar

1 - A competncia para a instaurao de procedimento disciplinar por

comportamentos susceptveis de configurarem a aplicao de alguma dasmedidas previstas nas alneas d) e e) do n. 2 do artigo 27., do director do

agrupamento de escolas ou escola no agrupada, devendo o despacho

instaurador e de nomeao do instrutor, que deve ser um professor da

escola, ser proferido no prazo de um dia til, a contar do conhecimento da

situao.

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2 - No mesmo prazo, o director notifica os pais ou encarregados de educao

do aluno, quando este for menor, pelo meio mais expedito, designadamente

electrnico, telefnico ou por via postal simples para a morada constante no

seu processo.

3 - Tratando-se de aluno maior de idade, a notificao feita ao prprio,

pessoalmente.

4 - O director do agrupamento de escolas ou escola no agrupada devenotificar o instrutor da sua nomeao no mesmo dia em que profere o

despacho de instaurao do procedimento disciplinar.

5 - A instruo do procedimento disciplinar efectuada no prazo mximo de

quatro dias teis, contados da data de notificao ao instrutor do despacho

que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente

realizada, para alm das demais diligncias consideradas necessrias, a

audincia oral dos interessados, em particular do aluno e, sendo este menor

de idade, do respectivo encarregado de educao.

6 - Os interessados so convocados com a antecedncia de um dia til para a

audincia oral, no constituindo a falta de comparncia motivo do seu

adiamento, embora, se for apresentada justificao da falta at ao momento

fixado para a audincia, esta possa ser adiada.

7 - No caso de o respectivo encarregado de educao no comparecer, o aluno

menor de idade pode ser ouvido na presena de um docente que integre a

comisso de proteco de crianas e jovens com competncia na rea deresidncia do aluno ou, no caso de esta no se encontrar instalada, na

presena do director de turma.

8 - Da audincia lavrada acta de que consta o extracto das alegaes feitas

pelos interessados.

23


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9 - Finda a instruo, o instrutor elabora, no prazo de um dia til, e remete ao

director do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, um documento

do qual constam, obrigatoriamente, em termos concretos e precisos:

a) Os factos cuja prtica imputada ao aluno, devidamente

circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar;

b) Os deveres violados pelo aluno, com referncia expressa s respectivas

normas legais ou regulamentares;c) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstncias

atenuantes ou agravantes nos termos previstos no artigo 25.;

d) A proposta de medida disciplinar sancionatria aplicvel.

10 - Do documento referido no nmero anterior, extrada cpia que, no prazo

de um dia til, entregue ao aluno, mediante notificao pessoal, sendo de

tal facto, e durante esse mesmo perodo de tempo, informados os pais ou o

respectivo encarregado de educao, quando o aluno for menor de idade.

11 - No caso da medida disciplinar sancionatria ser a transferncia de escola, a

mesma comunicada para deciso do director regional de educao, no

prazo de um dia til.

12 - A deciso passvel de recurso hierrquico, de acordo com o estipulado no

art. 50..

Artigo 47.

[]

1 -No momento da instaurao do procedimento disciplinar, mediante deciso

da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instaurao por proposta

do instrutor, o director pode decidir a suspenso preventiva do aluno,

mediante despacho fundamentado, sempre que:

24


25/74

a) A sua presena na escola se revelar gravemente perturbadora do

normal funcionamento das actividades escolares;

b) Tal seja necessrio e adequado garantia da paz pblica e da

tranquilidade na escola; ou

c) A sua presena na escola prejudique a instruo do procedimento

disciplinar.

2 -A suspenso preventiva tem a durao que o director do agrupamento deescolas ou escola no agrupada considerar adequada na situao em

concreto, sem prejuzo de, por razes devidamente fundamentadas, poder ser

prorrogada at data da deciso do procedimento disciplinar, no podendo,

em qualquer caso, exceder 10 dias teis.

3 - Os efeitos decorrentes da ausncia do aluno no decurso do perodo de

suspenso preventiva, no que respeita avaliao das aprendizagens, so

determinados em funo da deciso que vier a ser proferida no procedimento

disciplinar, nos termos estabelecidos no regulamento interno da escola.

4 - Os dias de suspenso preventiva cumpridos pelo aluno so descontados no

cumprimento da medida disciplinar sancionatria prevista na alnea d) do

n. 2 do artigo 27. a que o aluno venha a ser condenado na sequncia do

procedimento disciplinar previsto no artigo 43..

5 - O encarregado de educao imediatamente informado da suspenso

preventiva aplicada ao seu educando e, sempre que a avaliao que fizer das

circunstncias o aconselhe, o director do agrupamento de escolas ou escolano agrupada deve participar a ocorrncia respectiva comisso de

proteco de crianas e jovens.

6 - Ao aluno suspenso preventivamente tambm fixado, durante o perodo de

ausncia da escola, o plano de actividades previsto no n. 6 do artigo 27..

25


26/74

7- A suspenso preventiva do aluno comunicada, por via electrnica,

pelo director do agrupamento de escolas ou escola no agrupada ao

Gabinete Coordenador de Segurana Escolar do Ministrio da Educao e

direco regional de educao respectiva, sendo identificados sumariamente

os intervenientes, os factos e as circunstncias que motivaram a deciso de

suspenso.

Artigo 48.

[]

1 -A deciso final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada,

proferida no prazo mximo de um dia til, a contar do momento em que a

entidade competente para o decidir receber o relatrio do instrutor, sem

prejuzo do disposto no n. 4.

2 -A deciso final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual

se inicia a execuo da medida disciplinar sancionatria, sem prejuzo da

possibilidade de suspenso da execuo da medida, nos termos do nmero

seguinte.

3 - A execuo da medida disciplinar sancionatria, com excepo da referida

na alnea e) do n. 2 do artigo 27., pode ficar suspensa pelo perodo de

tempo e nos termos e condies em que a entidade decisora considerar justo,

adequado e razovel, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medidadisciplinar sancionatria no decurso dessa suspenso.

4 - Quando esteja em causa a aplicao da medida disciplinar sancionatria de

transferncia de escola, o prazo para ser proferida a deciso final de cinco

dias teis, contados a partir da recepo do processo disciplinar na direco

regional de educao respectiva.

26


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28/74

Artigo 52.

[]

1 -O regulamento interno da escola tem por objecto:

a) O desenvolvimento do disposto na presente lei e demais legislao de

carcter estatutrio;

b) A adequao realidade da escola das regras de convivncia e deresoluo de conflitos na respectiva comunidade educativa;

c) As regras e procedimentos a observar em matria de delegao das

competncias do director, previstas neste Estatuto, nos restantes

membros do rgo de administrao e gesto ou no conselho de turma.

2 - No desenvolvimento do disposto na alnea b) do artigo anterior, o

regulamento interno da escola pode dispor, entre outras matrias, quanto:

a) Aos direitos e deveres dos alunos inerentes especificidade da

vivncia escolar;

b) utilizao das instalaes e equipamentos;

c) Ao acesso s instalaes e espaos escolares; e

d) Ao reconhecimento e valorizao do mrito, da dedicao e do

esforo no trabalho escolar, bem como do desempenho de aces

meritrias em favor da comunidade em que o aluno est inserido ou da

sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela.

28


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Artigo 53.

[]

O regulamento interno da escola elaborado nos termos do regime de

autonomia, administrao e gesto dos estabelecimentos da educao pr-

-escolar e dos ensinos bsico e secundrio, aprovado pelo Decreto-Lei

n. 75/2008, de 22 de Abril, devendo nessa elaborao participar a comunidade

educativa, em especial atravs do funcionamento do conselho geral.

Artigo 54.

[]

1 -O regulamento interno publicitado no Portal das Escolas e na escola, em

local visvel e adequado, sendo fornecido gratuitamente ao aluno, quando

inicia a frequncia da escola, e sempre que o regulamento seja objecto deactualizao.

2 - ...

Artigo 55.

[]

1 - ...

2 - Sempre que os factos referidos no artigo 10. ou outros comportamentos

especialmente graves sejam passveis de constituir crime, deve o director do

agrupamento de escolas ou escola no agrupada comunic-los ao Ministrio

Pblico junto do tribunal competente em matria de famlia e menores ou s

entidades policiais.

29


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3 - ...

4 - ...

Artigo 57.

[]

O presente Estatuto e demais legislao relativa ao funcionamento das escolasdeve estar disponvel para consulta de todos os membros da comunidade

educativa, em local ou pela forma a indicar nos regulamentos internos.

Artigo 2.

Aditamento Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro

1- So aditados Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n. 3/2008, de

18 de Janeiro, os artigos 4.-A, 18.-A e 23.-A, com a seguinte redaco:

Artigo 4.-A

Autoridade do professor

1- A lei protege a autoridade dos professores nos domnios pedaggico,

cientfico, organizacional, disciplinar e de formao cvica.

2- A autoridade do professor exerce-se dentro e fora da sala de aula, no mbitodas instalaes escolares ou fora delas, no exerccio das suas funes.

3- Nos termos da lei, as agresses praticadas sobre os professores, no

exerccio das suas funes ou por causa delas, determinam o agravamento das

penas aplicadas.

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Artigo 18.-A

Natureza das faltas

1- So previstas no presente Estatuto as faltas justificadas e injustificadas, bem

como os seus efeitos.

2- As faltas resultantes da aplicao da ordem de sada da sala de aula, oude medidas disciplinares sancionatrias, consideram-se faltas injustificadas.

3- O regulamento interno da escola pode qualificar como falta a

comparncia do aluno s actividades escolares, sem se fazer acompanhar do

material necessrio.

4- Para os efeitos do nmero anterior, o regulamento interno da escola

deve prever os efeitos, a graduao e o procedimento tendente respectiva

justificao.

Artigo 23.-A

Participao de ocorrncia

1 -O professor ou membro do pessoal no docente que presencie ou tenha

conhecimento de comportamentos susceptveis de constituir infraco

disciplinar nos termos do artigo anterior deve particip-los imediatamente ao

director do agrupamento de escolas ou escola no agrupada.2 - O aluno que presencie comportamentos referidos no nmero anterior deve

comunic-los imediatamente ao professor titular de turma ou ao director de

turma, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa,

no prazo de um dia til, ao director do agrupamento de escolas ou escola no

agrupada.

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2- aditado Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n. 3/2008, de 18

de Janeiro, o CAPTULO VI, com o artigo 51.-A, com a seguinte redaco:

CAPTULO VI

Mrito escolar

Artigo 51.-A

Prmios de mrito

1- Para efeitos do disposto na alnea h) do artigo 13., o regulamento interno

pode prever prmios de mrito destinados a distinguir alunos que preencham um ou

mais dos seguintes requisitos:

a) Revelem atitudes exemplares de superao das suas dificuldades;

b) Alcancem excelentes resultados escolares;

c) Produzam trabalhos acadmicos de excelncia ou realizem actividades

curriculares ou de complemento curricular de relevncia;

d) Desenvolvam iniciativas ou aces exemplares no mbito da

solidariedade social.

2- Os prmios de mrito devem ter natureza simblica ou material, podendo ter

uma natureza financeira desde que, comprovadamente, auxiliem a continuao dopercurso escolar do aluno.

3- Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou

organizaes da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessrios

ao financiamento dos prmios de mrito.

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Artigo 3.

Renumerao

O Captulo do Regulamento interno da escola renumerado como VII e o das

Disposies finais e transitrias como VIII.

Artigo 4.Norma de aplicao no tempo

As alteraes Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro, operadas pela presente lei, aplicam-se

apenas s situaes ocorridas aps a sua entrada em vigor.

Artigo 5.

Norma revogatria

So revogados o n. 5 do artigo 19., os artigos 44., 45. e 46. da Lei n. 30/2002, de 20 de

Dezembro, alterada pela Lei n. 3/2008, de 18 de Janeiro.

Artigo 6.

Norma repristinatria

So repristinados o n 3 do artigo 16. e a alnea a) do n 2 do artigo 26 da Lei 30/2002, de20 de Dezembro, revogados pela Lei n. 3/2008, de 18 de Janeiro.

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Artigo 7.

Republicao

republicada, em anexo presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n. 30/2002, de

20 de Dezembro, com a redaco actual.

Aprovado em 22 de Julho de 2010

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPBLICA,

(Jaime Gama)

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ANEXO

(a que se refere o artigo 7.)

Republicao da Lei n. 30/2002, de 20 de Dezembro

CAPTULO I

Contedo, objectivos e mbito

Artigo 1.

Contedo

A presente lei aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Bsico e Secundrio, adiante

designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema

Educativo, a Lei n. 46/86, de 14 de Outubro, relativas administrao e gesto escolares.

Artigo 2.

Objectivos

O Estatuto prossegue os princpios gerais e organizativos do sistema educativo portugus,

conforme se encontram estatudos nos artigos 2. e 3. da Lei de Bases do Sistema

Educativo, promovendo, em especial, a assiduidade, o mrito, a disciplina e a integrao

dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade

obrigatria, a sua formao cvica, o sucesso escolar e educativo e a efectiva aquisio desaberes e competncias.

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Artigo 3.mbito de aplicao

1 -O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos bsico e secundrio da educao escolar,

incluindo as suas modalidades especiais.

2 -O disposto no nmero anterior no prejudica a aplicao educao pr-escolar do que

no Estatuto se prev relativamente responsabilidade e ao papel dos membros da

comunidade educativa e vivncia na escola.3 -O Estatuto aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas da rede

pblica.

4 -Os princpios que enformam o Estatuto aplicam-se ainda aos estabelecimentos de ensino

das redes privada e cooperativa, que devem adaptar os respectivos regulamentos

internos aos mesmos.

CAPTULO II

Autonomia e responsabilidade

Artigo 4.

Responsabilidade dos membros da comunidade educativa

1- A autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas pressupe a

responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda

efectiva do direito educao, igualdade de oportunidades no acesso escola e napromoo de medidas que visem o empenho e o sucesso escolar, pela prossecuo

integral dos objectivos dos referidos projectos educativos, incluindo os de integrao

sociocultural e desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os

valores da pessoa humana, de democracia no exerccio responsvel da liberdade

individual e no cumprimento dos direitos e deveres que lhe esto associados.

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2- A escola o espao colectivo de salvaguarda efectiva do direito educao, devendo o

seu funcionamento garantir plenamente aquele direito.

3- A comunidade educativa referida no n. 1 integra, sem prejuzo dos contributos de outras

entidades, os alunos, os pais e encarregados de educao, os professores, o pessoal no

docente das escolas, as autarquias locais e os servios da administrao central e

regional com interveno na rea da educao, nos termos das respectivas

responsabilidades e competncias.

Artigo 4.-A

Autoridade do professor

1- A lei protege a autoridade dos professores nos domnios pedaggico, cientfico,

organizacional, disciplinar e de formao cvica.

2- A autoridade do professor exerce-se dentro e fora da sala de aula, no mbito das

instalaes escolares ou fora delas, no exerccio das suas funes.

3- Nos termos da lei, as agresses praticadas sobre os professores, no exerccio das

suas funes ou por causa delas, determinam o agravamento das penas aplicadas.

Artigo 5.

Papel especial dos professores

1- Os professores, enquanto principais responsveis pela conduo do processo deensino e aprendizagem, devem promover medidas de carcter pedaggico que

estimulem o harmonioso desenvolvimento da educao, em ambiente de ordem e

disciplina, nas actividades na sala de aula e nas demais actividades da escola.

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2- O director de turma ou, tratando-se de alunos do 1. ciclo do ensino bsico, o professortitular de turma, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma,

particularmente responsvel pela adopo de medidas tendentes melhoria das

condies de aprendizagem e promoo de um bom ambiente educativo, competindo-

lhe articular a interveno dos professores da turma e dos pais e encarregados de

educao e colaborar com estes no sentido de prevenir e resolver problemas

comportamentais ou de aprendizagem.

Artigo 6.

Responsabilidade dos pais e encarregados de educao

1 -Aos pais e encarregados de educao incumbe, para alm das suas obrigaes legais,

uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educao dos

seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem activamente o

desenvolvimento fsico, intelectual e cvico dos mesmos.

2 -Nos termos da responsabilidade referida no nmero anterior, deve cada um dos pais e

encarregados de educao, em especial:

a ) Acompanhar activamente a vida escolar do seu educando;

b )Promover a articulao entre a educao na famlia e o ensino na escola;

c ) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efectivamente, dos seus direitos e

cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, nos termos do presente

Estatuto, procedendo com correco no seu comportamento e empenho no

processo de aprendizagem;d )Contribuir para a criao e execuo do projecto educativo e do regulamento

interno da escola e participar na vida da escola;

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e )Cooperar com os professores no desempenho da sua misso pedaggica, emespecial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino e

aprendizagem dos seus educandos;

f ) Contribuir para a preservao da disciplina da escola e para a harmonia da

comunidade educativa, em especial quando para tal forem solicitados;

g )Contribuir para o correcto apuramento dos factos em procedimento de ndole

disciplinar instaurado ao seu educando e, sendo aplicada a este medida correctiva

ou medida disciplinar sancionatria, diligenciar para que a mesma prossiga osobjectivos de reforo da sua formao cvica, do desenvolvimento equilibrado da

sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena

integrao na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade;

h )Contribuir para a preservao da segurana e integridade fsica e psicolgica de

todos os que participam na vida da escola;

i ) Integrar activamente a comunidade educativa no desempenho das demais

responsabilidades desta, em especial informando-se e informando sobre todas as

matrias relevantes no processo educativo dos seus educandos;

j ) Comparecer na escola sempre que julgue necessrio e quando para tal for

solicitado;

k )Conhecer o estatuto do aluno, bem como o regulamento interno da escola e

subscrever declarao anual de aceitao do mesmo e de compromisso activo

quanto ao seu cumprimento integral.

3- Os pais e encarregados de educao so responsveis pelos deveres de assiduidade e

disciplina dos seus filhos e educandos.

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Artigo 7.Responsabilidade dos alunos

1- Os alunos so responsveis, em termos adequados sua idade e capacidade de

discernimento, pelos direitos e deveres que lhe so conferidos pelo presente Estatuto,

pelo regulamento interno da escola e demais legislao aplicvel.

2- A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do presente

Estatuto, do regulamento interno da escola, do patrimnio da mesma, dos demais alunos,funcionrios e em especial dos professores.

3- Os alunos no podem prejudicar o direito educao dos restantes alunos.

Artigo 8.

Papel do pessoal no docente das escolas

1 -O pessoal no docente das escolas deve colaborar no acompanhamento e integrao dos

alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivncia,

promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulao com os

docentes, os pais e encarregados de educao, para prevenir e resolver problemas

comportamentais e de aprendizagem.

2- Aos tcnicos de servios de psicologia e orientao, integrados ou no em equipa

multidisciplinar, com formao para o efeito, incumbe ainda o papel especial de

colaborar na identificao e preveno de situaes problemticas de alunos e

fenmenos de violncia, na elaborao de planos de acompanhamento para estes,envolvendo a comunidade educativa.

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Artigo 9.Vivncia escolar

O regulamento interno, para alm dos seus efeitos prprios, deve proporcionar a

assuno, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivncia que

assegurem o cumprimento dos objectivos do projecto educativo, a harmonia das relaes

interpessoais e a integrao social, o pleno desenvolvimento fsico, intelectual e cvico

dos alunos, a preservao da segurana destes e do patrimnio da escola e dos restantes

membros da comunidade educativa, assim como a realizao profissional e pessoal dos

docentes e no docentes.

Artigo 10.

Interveno de outras entidades

1 - Perante situao de perigo para a segurana, sade ou educao do aluno,

designadamente por ameaa sua integridade fsica ou psicolgica, deve o director do

agrupamento de escolas ou escola no agrupada diligenciar para lhe pr termo, pelos

meios estritamente adequados e necessrios e sempre com preservao da vida privada

do aluno e da sua famlia, actuando de modo articulado com os pais, representante

legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno.

2 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, deve o director do agrupamento de escolas

ou escola no agrupada, quando necessrio, solicitar a cooperao das entidades

competentes do sector pblico, privado ou social.

3 - Quando se verifique a oposio dos pais, representante legal ou quem tenha a guardade facto do aluno, interveno da escola no mbito da competncia referida nos

nmeros anteriores, o director do agrupamento de escolas ou escola no agrupada deve

comunicar imediatamente a situao comisso de proteco de crianas e jovens com

competncia na rea de residncia do aluno ou, no caso de esta no se encontrar

instalada, ao magistrado do Ministrio Pblico junto do tribunal competente.

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4 - Se a escola, no exerccio da competncia referida nos n.s 1 e 2, no conseguir

assegurar, em tempo adequado, a proteco suficiente que as circunstncias do caso

exijam, cumpre ao director do agrupamento de escolas ou escola no agrupada

comunicar a situao s entidades referidas no nmero anterior.

Artigo 11.

Matrcula

O acto de matrcula, em conformidade com as disposies legais que o regulam, confere o

estatuto de aluno, o qual, para alm dos direitos e deveres consagrados na presente lei,

integra, igualmente, os que esto contemplados no regulamento interno da escola.

CAPTULO III

Direitos e deveres do aluno

Artigo 12.

Direitos e deveres de cidadania

No desenvolvimento dos princpios do Estado de direito democrtico e de uma cultura de

cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do

exerccio responsvel, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o

direito e o dever de conhecer e respeitar activamente os valores e os princpiosfundamentais inscritos na Constituio da Repblica Portuguesa, a Bandeira e o Hino,

enquanto smbolos nacionais, a Declarao Universal dos Direitos do Homem, a

Conveno Europeia dos Direitos do Homem, a Conveno sobre os Direitos da Criana e

a Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia, enquanto matrizes de valores e

princpios de afirmao da humanidade.

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Artigo 13.

Direitos do aluno

O aluno tem direito a:

a ) Ser tratado com respeito e correco por qualquer membro da comunidade

educativa;

b) Usufruir do ensino e de uma educao de qualidade de acordo com o

previsto na lei, em condies de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de

forma a propiciar a realizao de aprendizagens bem sucedidas;

c) Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as condies para o

seu pleno desenvolvimento fsico, intelectual, moral, cultural e cvico, para a

formao da sua personalidade;

d) Ver reconhecidos e valorizados o mrito, a dedicao, a assiduidade e o esforo no

trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;

e) Ver reconhecido o empenhamento em aces meritrias, em favor da comunidadeem que est inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e

ser estimulado nesse sentido;

f) Usufruir de um horrio escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma

planificao equilibrada das actividades curriculares e extracurriculares,

nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade;

g) Beneficiar, no mbito dos servios de aco social escolar, de um sistema de apoios

que lhe permitam superar ou compensar as carncias do tipo scio-familiar,

econmico ou cultural que dificultam o acesso escola ou o processo de

aprendizagem;

h) Poder usufruir de prmios que distingam o mrito;

i) Beneficiar de outros apoios especficos, necessrios s suas necessidades escolares

ou s suas aprendizagens, atravs dos servios de psicologia e orientao ou de

outros servios especializados de apoio educativo;

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j) Ver salvaguardada a sua segurana na escola e respeitada a sua integridade fsica e

moral;

k) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doena sbita,

ocorrido ou manifestada no decorrer das actividades escolares;

l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informaes constantes do seu

processo individual, de natureza pessoal ou familiar;

m) Participar, atravs dos seus representantes, nos termos da lei, nos rgos deadministrao e gesto da escola, na criao e execuo do respectivo projecto

educativo, bem como na elaborao do regulamento interno;

n) Eleger os seus representantes para os rgos, cargos e demais funes de

representao no mbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do

regulamento interno da escola;

o) Apresentar crticas e sugestes relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido

pelos professores, directores de turma e rgos de administrao e gesto da escola

em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;

p) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formao e ocupao de

tempos livres;

q) Ser informado sobre o regulamento interno da escola e, por meios a definir por esta

e em termos adequados sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos

que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de

organizao do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de

cada disciplina ou rea disciplinar, os processos e critrios de avaliao, bem comosobre matrcula, abono de famlia e apoios scio -educativos, normas de utilizao e

de segurana dos materiais e equipamentos e das instalaes, incluindo o plano de

emergncia, e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto

educativo da escola;

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r) Participar nas demais actividades da escola, nos termos da lei e do respectivo

regulamento interno;

s) Participar no processo de avaliao, atravs dos mecanismos de auto e hetero-

-avaliao.

Artigo 14.

Representao dos alunos

1 -Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos ou assembleia-geral de alunos e so

representados pela associao de estudantes, delegado ou subdelegado de turma e pela

assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno da escola.

2- A associao de estudantes tem o direito de solicitar ao director da escola ou do

agrupamento de escolas a realizao de reunies para apreciao de matrias

relacionadas com o funcionamento da escola.

3- O delegado e o subdelegado de turma tm o direito de solicitar a realizao de

reunies da turma para apreciao de matrias relacionadas com o funcionamento da

turma, sem prejuzo do cumprimento das actividades lectivas.

4- Por iniciativa dos alunos ou por sua prpria iniciativa, o director de turma ou o

professor titular de turma pode solicitar a participao dos representantes dos pais e

encarregados de educao dos alunos da turma na reunio referida no nmero anterior.

Artigo 15.Deveres do aluno

O aluno tem o dever, sem prejuzo do disposto no artigo 7. e dos demais deveres previstos

no regulamento interno da escola, de:

a ) Estudar, empenhando-se na sua educao e formao integral;

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b ) Ser assduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no

mbito das actividades escolares;

c ) Seguir as orientaes dos professores relativas ao seu processo de ensino e

aprendizagem;

d ) Tratar com respeito e correco qualquer membro da comunidade educativa;

e ) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa;

f ) Respeitar as instrues dos professores e do pessoal no docente;g ) Contribuir para a harmonia da convivncia escolar e para a plena integrao na

escola de todos os alunos;

h ) Participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola,

bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participao

dos alunos;

i ) Respeitar a integridade fsica e psicolgica de todos os membros da


j ) Prestar auxlio e assistncia aos restantes membros da comunidade educativa,

de acordo com as circunstncias de perigo para a integridade fsica e

psicolgica dos mesmos;

k ) Zelar pela preservao, conservao e asseio das instalaes, material didctico,

mobilirio e espaos verdes da escola, fazendo uso correcto dos mesmos;

l ) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade

educativa;

m ) Permanecer na escola durante o seu horrio, salvo autorizao escrita doencarregado de educao ou da direco da escola;

n ) Participar na eleio dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaborao;

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o ) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos

servios da escola e o regulamento interno da mesma, subscrevendo declarao

anual de aceitao do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu

cumprimento integral;

p ) No possuir e no consumir substncias aditivas, em especial drogas, tabaco e

bebidas alcolicas, nem promover qualquer forma de trfico, facilitao e

consumo das mesmas;q ) No transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnolgicos, instrumentos

ou engenhos, passveis de, objectivamente, perturbarem o normal

funcionamento das actividades lectivas, ou poderem causar danos fsicos ou

psicolgicos aos alunos ou a terceiros;

r ) (Revogada);

s ) Respeitar a autoridade do professor.

Artigo 16.

Processo individual do aluno

1 -O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar,

sendo devolvido aos pais ou encarregado de educao ou, se maior de idade, ao aluno,

no termo da escolaridade obrigatria, ou, no se verificando interrupo no

prosseguimento de estudos, aquando da concluso do ensino secundrio.

2 -So registadas no processo individual do aluno as informaes relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritrios e a

medidas disciplinares sancionatrias aplicadas e seus efeitos.

3- O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos

disciplinares.

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4- As informaes contidas no processo individual do aluno referentes a matria disciplinar

e de natureza pessoal e familiar so estritamente confidenciais, encontrando-se

vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que a elas

tenham acesso.

CAPTULO IV

Dever de assiduidade

Artigo 17.

Frequncia e assiduidade

1 -Para alm do dever de frequncia da escolaridade obrigatria, nos termos da lei, os

alunos so responsveis pelo cumprimento do dever de assiduidade.

2 -Os pais e encarregados de educao dos alunos menores de idade so responsveis

conjuntamente com estes pelo cumprimento dos deveres referidos no nmero anterior.

3- O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presena e a pontualidade na sala de

aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude de

empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade, ao

processo de ensino e aprendizagem.

4- (Revogado).

5- (Revogado).

Artigo 18.

Faltas

1 -A falta a ausncia do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequncia obrigatria,

ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrio.

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2 -Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, h tantas faltas quantos os tempos de

ausncia do aluno.

3 -As faltas so registadas pelo professor titular de turma ou pelo director de turma em

suportes administrativos adequados.

Artigo 18.-A

Natureza das faltas

1- So previstas no presente Estatuto as faltas justificadas e injustificadas, bem como

os seus efeitos.

2- As faltas resultantes da aplicao da ordem de sada da sala de aula, ou de medidas

disciplinares sancionatrias, consideram-se faltas injustificadas.

3- O regulamento interno da escola pode qualificar como falta a comparncia do aluno s

actividades escolares, sem se fazer acompanhar do material necessrio.

4- Para os efeitos do nmero anterior, o regulamento interno da escola deve prever os

efeitos, a graduao e o procedimento tendente respectiva justificao.

Artigo 19.

Justificao de faltas

1 -So consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:

a ) Doena do aluno, devendo esta ser declarada por mdico se determinarimpedimento superior a cinco dias teis;

b )Isolamento profilctico, determinado por doena infecto-contagiosa de pessoa

que coabite com o aluno, comprovada atravs de declarao da autoridade

sanitria competente;

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c )Falecimento de familiar, durante o perodo legal de justificao de faltas por

falecimento de familiar, previsto no regime do contrato de trabalho dos

trabalhadores que exercem funes pblicas;

d )Nascimento de irmo, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente

posterior;

e ) Realizao de tratamento ambulatrio, em virtude de doena ou deficincia, que

no possa efectuar-se fora do perodo das actividades lectivas;f ) Assistncia na doena a membro do agregado familiar, nos casos em que,

comprovadamente, tal assistncia no possa ser prestada por qualquer outra

pessoa;

g )Comparncia a consultas pr-natais, perodo de parto e amamentao, tal como

definido na Lei n. 90/2001, de 20 de Agosto;

h )Acto decorrente da religio professada pelo aluno, desde que o mesmo no possa

efectuar-se fora do perodo das actividades lectivas e corresponda a uma prtica

comummente reconhecida como prpria dessa religio;

i ) Preparao ou participao em competies desportivas de alunos integrados no

subsistema do alto rendimento, nos termos da legislao em vigor, bem como

daqueles que sejam designados para integrar seleces ou outras representaes

nacionais, nos perodos de preparao e participao competitiva, ou, ainda, a

participao dos demais alunos em actividades desportivas e culturais quando

esta seja considerada relevante pelas respectivas autoridades escolares;

j ) Participao em actividades associativas, nos termos da lei;k )Cumprimento de obrigaes legais;

l ) Outro facto impeditivo da presena na escola, desde que, comprovadamente, no

seja imputvel ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendvel pelo

director de turma ou pelo professor titular de turma.

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2 -O pedido de justificao das faltas apresentado por escrito pelos pais ou encarregado

de educao ou, quando o aluno for maior de idade, pelo prprio, ao director de turma

ou ao professor titular da turma, com indicao do dia, hora e da actividade em que a

falta ocorreu, referenciando-se os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar,

tratando-se de aluno do ensino bsico, ou em impresso prprio, tratando-se de aluno do

ensino secundrio.

3 -O director de turma ou o professor titular da turma pode solicitar aos pais ouencarregado de educao, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que

entenda necessrios justificao da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que

para esse efeito for contactada, contribuir para o correcto apuramento dos factos.

4 -A justificao da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsvel, ou,

nos restantes casos, at ao 3. dia til subsequente verificao da mesma.

5 - (Revogado).

Artigo 20.

Faltas injustificadas

1- As faltas so injustificadas quando:

a) No tenha sido apresentada justificao, nos termos do n. 1 do artigo 19.;

b) A justificao tenha sido apresentada fora do prazo

c) A justificao no tenha sido aceite;

d) A marcao da falta resulte da aplicao da ordem de sada da sala de aula ou demedida disciplinar sancionatria.

2- Na situao prevista na alnea c) do nmero anterior, a no aceitao da justificao

apresentada deve ser devidamente fundamentada.

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3- As faltas injustificadas so comunicadas aos pais ou encarregados de educao ou,

quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular de

turma, no prazo mximo de trs dias teis, pelo meio mais expedito.

Artigo 21.

Excesso grave de faltas

1- No 1. ciclo do ensino bsico o aluno no pode dar mais de 10 faltas injustificadas.

2- Nos restantes ciclos ou nveis de ensino, as faltas injustificadas no podem exceder

o dobro do nmero de tempos lectivos semanais, por disciplina.

3- Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou

encarregados de educao ou, quando maior de idade, o aluno, so convocados, pelo

meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma.

4- A notificao referida no nmero anterior deve alertar para as consequncias da

violao do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma soluo que permita

garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade.

5- Caso se revele impraticvel o referido no nmero anterior, por motivos no

imputveis escola, e sempre que a gravidade especial da situao o justifique, a

respectiva comisso de proteco de crianas e jovens deve ser informada do excesso

de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligncias at ento adoptados

pela escola, procurando em conjunto solues para ultrapassar a sua falta de

assiduidade.6- Para efeitos do disposto nos n.s 1 e 2, so tambm contabilizadas como faltas

injustificadas as decorrentes da aplicao da medida correctiva de ordem de sada da

sala de aula, nos termos do n. 5 do artigo 26., bem como as ausncias decorrentes da

aplicao da medida disciplinar sancionatria de suspenso prevista na alnea c) do

n. 2 do artigo 27..

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Artigo 22.

Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas

1- Para os alunos que frequentam o 1. ciclo do ensino bsico, a violao do limite de

faltas injustificadas previsto no n. 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um

plano individual de trabalho que incidir sobre todo o programa curricular do nvel que

frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens.2- Para os alunos que frequentam o 2. e 3. ciclos do ensino bsico e o ensino

secundrio, a violao do limite de faltas injustificadas previsto no n. 2 do artigo

anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho, que incidir sobre

a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita

recuperar o atraso das aprendizagens.

3- O recurso ao plano individual de trabalho previsto nos nmeros anteriores apenas

pode ocorrer uma nica vez no decurso de cada ano lectivo.

4- O cumprimento do plano individual de trabalho por parte do aluno realiza-se em

perodo suplementar ao horrio lectivo, competindo ao conselho pedaggico definir os

termos da sua realizao;

5- O previsto no nmero anterior no isenta o aluno da obrigao de cumprir o horrio

lectivo da turma em que se encontra inserido.

6- O plano individual de trabalho deve ser objecto de avaliao, nos termos a definir

pelo conselho pedaggico da escola ou agrupamento de escolas.

7- Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, oconselho de turma de avaliao do final do ano lectivo pronunciar-se-, em definitivo,

sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado.

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8- Aps o estabelecimento do plano individual de trabalho, a manuteno da situao

do incumprimento do dever de assiduidade, por parte do aluno, determina que o

director da escola, na iminncia de abandono escolar, possa propor a frequncia de um

percurso curricular alternativo no interior da escola ou agrupamento de escolas.

9- O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a reteno no ano de

escolaridade que o aluno frequenta.

CAPTULO V

Disciplina

SECO I

Infraco

Artigo 23.

Qualificao da infraco

A violao pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15., ou no regulamento

interno da escola, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das

actividades da escola ou das relaes no mbito da comunidade educativa, constitui

infraco passvel da aplicao de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatria,nos termos dos artigos seguintes.

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Artigo 23.-A

Participao de ocorrncia

1 -O professor ou membro do pessoal no docente que presencie ou tenha conhecimento de

comportamentos susceptveis de constituir infraco disciplinar nos termos do artigo

anterior deve particip-los imediatamente ao director do agrupamento de escolas ou

escola no agrupada.2 -O aluno que presencie comportamentos referidos no nmero anterior deve comunic-los

imediatamente ao professor titular de turma ou ao director de turma, o qual, no caso de

os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia til, ao director

do agrupamento de escolas ou escola no agrupada.

SECO II

Medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatrias

Artigo 24.

Finalidades das medidas correctivas e das disciplinares sancionatrias

1 - Todas as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatrias prosseguem

finalidades pedaggicas, preventivas, dissuasoras e de integrao, visando, de forma

sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dosprofessores no exerccio da sua actividade profissional e dos demais funcionrios, bem

como a segurana de toda a comunidade educativa.

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2 - As medidas correctivas e as medidas disciplinares sancionatrias visam ainda

garantir o normal prosseguimento das actividades da escola, a correco do

comportamento perturbador e o reforo da formao cvica do aluno, com vista ao

desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se

relacionar com os outros, da sua plena integrao na comunidade educativa, do seu

sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.

3 - As medidas disciplinares sancionatrias, tendo em conta a especial relevncia dodever violado e a gravidade da infraco praticada, prosseguem igualmente, para

alm das identificadas no nmero anterior, finalidades punitivas.

4 - As medidas correctivas e as medidas disciplinares sancionatrias devem ser

aplicadas em coerncia com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos

da sua educao e formao, no mbito do desenvolvimento do plano de trabalho da

turma e do projecto educativo da escola, nos termos do respectivo regulamento

interno.

Artigo 25.

Determinao da medida disciplinar

1- Na determinao da medida disciplinar correctiva ou sancionatria a aplicar, deve

ter-se em considerao a gravidade do incumprimento do dever, as circunstncias,

atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumprimento se verificou, o grau de

culpa do aluno, a sua maturidade e demais condies pessoais, familiares e sociais.2- So circunstncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom

comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento, com

arrependimento, da natureza ilcita da sua conduta.

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3- So circunstncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditao, o

conluio, bem como ao acumulao de infraces disciplinares e a reincidncia, em

especial se no decurso do mesmo ano lectivo.

Artigo 26.

Medidas correctivas

1- As medidas correctivas prosseguem finalidades pedaggicas, dissuasoras e de

integrao, nos termos do n. 1 do artigo 24., assumindo uma natureza eminentemente

preventiva.

2- So medidas correctivas, sem prejuzo de outras que, obedecendo ao disposto no

nmero anterior, venham a estar contempladas no regulamento interno da escola:

a) A advertncia;

b) A ordem de sada da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o

trabalho escolar;

c) A realizao de tarefas e actividades de integrao escolar, podendo, para

esse efeito, ser aumentado o perodo de permanncia obrigatria, diria ou

semanal, do aluno na escola;

d) O condicionamento no acesso a certos espaos escolares, ou na utilizao de

certos materiais e equipamentos, sem prejuzo dos que se encontrem afectos a

actividades lectivas.

e) A mudana de turma.3- A advertncia consiste numa chamada verbal de ateno ao aluno, perante um

comportamento perturbador do funcionamento normal das actividades escolares ou das

relaes entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alert-lo para que

deve evitar tal tipo de conduta e a responsabiliz-lo pelo cumprimento dos seus deveres

como aluno.

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4- Na sala de aula, a repreenso da exclusiva competncia do professor, enquanto que,

fora dela, qualquer professor ou membro do pessoal no docente tem competncia para

repreender o aluno.

5- A ordem de sada da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar

da exclusiva competncia do professor respectivo e implica a permanncia do aluno

na escola, competindo quele determinar o perodo de tempo durante o qual o aluno

deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicao da medida correctiva acarreta ouno marcao de falta e, se for caso disso, quais as actividades que o aluno deve

desenvolver no decurso desse perodo de tempo.

6- A aplicao das medidas correctivas previstas nas alneas c), d) e e) do n. 2 da

competncia do director do agrupamento de escolas ou escola no agrupada que, para o

efeito, pode ouvir o director de turma ou o professor titular da turma a que o aluno

pertena.

7- A aplicao, e posterior execuo, da medida correctiva prevista na alnea d) do n. 2,

no pode ultrapassar o perodo de tempo correspondente a um ano lectivo.

8- Compete escola, no mbito do regulamento interno, identificar as actividades, local e

perodo de tempo durante o qual as mesmas ocorrem e, bem assim, definir as

competncias e procedimentos a observar, tendo em vista a aplicao e posterior

execuo, da medida correctiva prevista na alnea c) do n. 2.

9- Obedece igualmente ao disposto no nmero anterior, com as devidas adaptaes, a

aplicao e posterior execuo da medida correctiva prevista na alnea d) do n. 2.

10- A aplicao das medidas correctivas previstas no n. 2 comunicada aos pais ou aoencarregado de educao, tratando-se de aluno menor de idade.

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Artigo 27.

Medidas disciplinares sancionatrias

1- As medidas disciplinares sancionatrias traduzem uma sano disciplinar imputada

ao comportamento do aluno, devendo a ocorrncia dos factos susceptveis de a

configurarem ser participada de imediato, pelo professor ou funcionrio que a

presenciou, ou dela teve conhecimento, direco do agrupamento de escolas ouescola no agrupada com conhecimento ao director de turma.

2- So medidas disciplinares sancionatrias:

a) (Revogada);

b) A repreenso registada;

c) A suspenso por um dia;

d) A suspenso da escola at 10 dias teis;

e) A transferncia de escola;

3- A aplicao da medida disciplinar sancionatria de repreenso registada, quando a

infraco for praticada na sala de aula, da competncia do professor respectivo, sendo

do director do agrupamento de escolas ou escola no agrupada nas restantes situaes,

averbando-se no respectivo processo individual do aluno a identificao do autor do

acto decisrio, a data em que o mesmo foi proferido e a fundamentao, de facto e de

direito, que norteou tal deciso.

4- Em casos excepcionais e enquanto medida dissuasora, a suspenso por um dia pode

ser aplicada pelo directo do agrupamento de escolas ou escola no agrupada,garantidos que estejam os direitos de audincia e defesa do visado e sempre

fundamentada nos factos que a suportam.

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5- A deciso de aplicar a medida disciplinar sancionatria de suspenso at 10 dias

teis precedida da audio em processo disciplinar do aluno visado, do qual constam,

em termos concretos e precisos, os factos que lhe so imputados, os deveres por ele

violados e a referncia expressa, no s da possibilidade de se pronunciar

relativamente queles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua

aplicao o director da escola, que pode, previamente, ouvir o conselho de turma.

6- Compete ao director da escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educao doaluno, quando menor de idade, fixar os termos e condies em que a aplicao da

medida disciplinar sancionatria referida no nmero anterior executada, garantindo

ao aluno um plano de actividades pedaggicas a realizar, corresponsabilizando-os pela

sua execuo e acompanhamento, podendo igualmente, se assim o entender,

estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades

pblicas ou privadas.

7- A aplicao da medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola compete

ao director regional de educao respectivo, aps a concluso do procedimento

disciplinar a que se refere o artigo 43., e reporta-se prtica de factos notoriamente

impeditivos do prosseguimento do processo de ensino-aprendizagem dos restantes

alunos da escola, ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da

comunidade educativa.

8- A medida disciplinar sancionatria de transferncia de escola apenas aplicvel a

aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade

obrigatria, desde que esteja assegurada a frequncia de outro estabelecimento deensino situado na mesma localidade ou na localidade mais prxima servida de

transporte pblico ou escolar.

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9- Complementarmente s medidas previstas no n. 2, compete ao director do

agrupamento de escolas ou escola no agrupada decidir sobre a reparao dos danos

provocados pelo aluno no patrimnio escolar.

Artigo 28.

Cumulao de medidas disciplinares

1- A aplicao das medidas correctivas previstas nas alneas a) a e) do n. 2 do artigo

26. cumulvel entre si.

2- A aplicao de uma ou mais das medidas correctivas cumulvel apenas com a

aplicao de uma medida disciplinar sancionatria.

3- Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, por cada infraco apenas pode

ser aplicada uma medida disciplinar sancionatria.

Artigo 29.

[Revogado].

Artigo 30.

[Revogado].

Artigo 31.

[Revogado].

Artigo 32.

[Revogado].

61


62/74

Artigo 33.

[Revogado].

Artigo 34.

[Revogado].

Artigo 35.

[Revogado].

Artigo 36.

[Revogado].

Artigo 37.

[Revogado].

Artigo 38.

[Revogado].

Artigo 39.

[Revogado].

Artigo 40.

[Revogado].

Artigo 41.[Revogado].

Artigo 42.

[Revogado].

62


63/74

Seco IV

Procedimento disciplinar

Artigo 43.

Tramitao do procedimento disciplinar

1 - A competncia para a instaurao de procedimento disciplinar por comportamentossusceptveis de configurarem a aplicao de alguma das medidas previstas nas alneas

d) e e) do n. 2 do artigo 27., do director do agrupamento de escolas ou escola no

agrupada, devendo o despacho instaurador e de nomeao do instrutor, que deve ser

um professor da escola, ser proferido no prazo de um dia til, a contar do

conhecimento da situao.

2 - No mesmo prazo, o director notifica os pais ou encarregados de educao do aluno,

quando este for menor, pelo meio mais expedito, designadamente electrnico,

telefnico ou por via postal simples para a morada constante no seu processo.

3 - Tratando-se de aluno maior de idade, a notificao feita ao prprio, pessoalmente.

4 - O director do agrupamento de escolas ou escola no agrupada deve notificar o

instrutor da sua nomeao no mesmo dia em que profere o despacho de instaurao do

procedimento disciplinar.

5 - A instruo do procedimento disciplinar efectuada no prazo mximo de quatro dias

teis, contados da data de notificao ao instrutor do despacho que instaurou o

procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para alm das demaisdiligncias consideradas necessrias, a audincia oral dos interessados, em particular

do aluno e, sendo este menor de idade, do respectivo encarregado de educao.

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6 - Os interessados so convocados com a antecedncia de um dia til para a

audincia oral, no constituindo a falta de comparncia motivo do seu adiamento,

embora, se for apresentada justificao da falta at ao momento fixado para a

audincia, esta possa ser adiada.

7 - No caso de o respectivo encarregado de educao no comparecer, o aluno

menor de idade pode ser ouvido na presena de um docente que integre a

comisso de proteco de crianas e jovens com competncia na rea deresidncia do aluno ou, no caso de esta no se encontrar instalada, na presena do

director de turma.

8 - Da audincia lavrada acta de que consta o extracto das alegaes feitas pelos

interessados.

9 - Finda a instruo, o instrutor elabora, no prazo de um dia til, e remete ao

director do agrupamento de escolas ou escola no agrupada, um documento do

qual constam, obrigatoriamente, em termos concretos e precisos:

a) Os factos cuja prtica imputada ao aluno, devidamente

circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar;

b) Os deveres violados pelo aluno, com referncia expressa s respectivas

normas legais ou regulamentares;

c) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstncias atenuantes

ou agravantes nos termos previstos no artigo 25;

d) A proposta de medida disciplinar sancionatria aplicvel.

10 - Do documento referido no nmero anterior, extrada cpia que, no prazo de umdia til, entregue ao aluno, mediante notificao pessoal, sendo de tal facto, e

durante esse mesmo perodo de tempo, informados os pais ou o respectivo

encarregado de educao, quando o aluno for menor de idade.

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11 - No caso da medida disciplinar sancionatria ser a transferncia de escola, a

mesma comunicada para deciso do director regional de educao, no prazo de

um dia til.

12 - A deciso

decreto n.º 47-xi

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