decreto nº 6514 parte 1

12/05/2015 Decreton6514

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2008/decreto/D6514.htm 1/31

PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

DECRETON6.514,DE22DEJULHODE2008.

VignciaDispe sobre as infraes e sanes administrativas aomeio ambiente, estabelece o processo administrativofederal para apurao destas infraes, e d outrasprovidncias.

OPRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,alneaa,daConstituio,e tendoemvistaodispostonoCaptuloVIdaLeino9.605, de12de fevereirode1998,enasLeisnos9.784,de29dejaneirode1999,8.005,de22demarode1990,9.873,de23denovembrode1999,e6.938,de31deagostode1981,

DECRETA:

CAPTULOI

DASINFRAESESANESADMINISTRATIVASAOMEIOAMBIENTE

SeoI

DasDisposiesGerais

Art.1oEsteCaptulodispesobreascondutasinfracionaisaomeioambienteesuasrespectivassanesadministrativas.

Art.2oConsideraseinfraoadministrativaambiental,todaaoouomissoquevioleasregrasjurdicasdeuso, gozo, promoo, proteo e recuperao domeio ambiente, conforme o disposto na Seo III desteCaptulo.

Pargrafonico.OelencoconstantedaSeoIIIdesteCaptulonoexcluiaprevisodeoutrasinfraesprevistasnalegislao.

Art.3oAsinfraesadministrativassopunidascomasseguintessanes:

Iadvertncia

IImultasimples

IIImultadiria

IV apreenso dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora,instrumentos,petrechos,equipamentosouveculosdequalquernaturezautilizadosnainfrao

IV apreensodosanimais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutosobjeto da infrao, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veculos de qualquer natureza utilizados nainfrao(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

Vdestruioouinutilizaodoproduto

VIsuspensodevendaefabricaodoproduto

VIIembargodeobraouatividadeesuasrespectivasreas

VIIIdemoliodeobra

IXsuspensoparcialoutotaldasatividadese

Xrestritivadedireitos.

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1oOsvaloresestabelecidosnaSeoIIIdesteCaptulo,quandonodispostodeformadiferente,referemsemultasimplesenoimpedemaaplicaocumulativadasdemaissanesprevistasnesteDecreto.

2oAcaracterizaodeneglignciaoudoloserexigvelnashiptesesprevistasnosincisosIeIIdo3odoart.72daLeino9.605,de12defevereirode1998.

Art.4oAaplicaodassanesadministrativasdeverobservarosseguintescritrios:

Art.4oOagenteautuante,aolavraroautodeinfrao,indicarassanesestabelecidasnesteDecreto,observando:(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

Igravidadedosfatos,tendoemvistaosmotivosdainfraoesuasconseqnciasparaasadepblicaeparaomeioambiente

IIantecedentesdoinfrator,quantoaocumprimentodalegislaodeinteresseambientale

IIIsituaoeconmicadoinfrator.

1o Para a aplicao do disposto no inciso I, o rgo ou entidade ambiental estabelecer de formaobjetivacritrioscomplementaresparaoagravamentoeatenuaodassanesadministrativas. (IncludopeloDecreton6.686,de2008).

2oAssanesaplicadaspeloagenteautuanteestarosujeitasconfirmaopelaautoridadejulgadora.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

SubseoI

DaAdvertncia

Art.5o Asanodeadvertnciapoderseraplicada,mediantea lavraturadeautode infrao, para asinfraesadministrativasdemenorlesividadeaomeioambiente,garantidosaampladefesaeocontraditrio.

1o Consideramse infraesadministrativasdemenor lesividadeaomeioambienteaquelasemqueamultamximacominadanoultrapasseovalordeR$1.000,00(milreais),ouque,nocasodemultaporunidadedemedida,amultaaplicvelnoexcedaovalorreferido.

2oSemprejuzododispostonocaput,casooagenteautuanteconstateaexistnciadeirregularidadesaseremsanadas,lavraroautodeinfraocomaindicaodarespectivasanodeadvertncia,ocasioemqueestabelecerprazoparaqueoinfratorsanetaisirregularidades.

3oSanadasasirregularidadesnoprazoconcedido,oagenteautuantecertificaroocorridonosautosedarseguimentoaoprocessoestabelecidonoCaptuloII.

4o Caso o autuado, por negligncia ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuantecertificar o ocorrido e aplicar a sano de multa relativa infrao praticada, independentemente daadvertncia.

Art.6oAsanodeadvertncianoexcluiraaplicaodeoutrassanes.

Art.7o Fica vedada a aplicao de nova sano de advertncia no perodo de trs anos contados dojulgamentodadefesadaltimaadvertnciaoudeoutrapenalidadeaplicada.

SubseoII

DasMultas

Art. 8o A multa ter por base a unidade, hectare, metro cbico, quilograma, metro de carvomdc,estreo, metro quadrado, dzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objetojurdicolesado.

Pargrafo nico. O rgo ou entidade ambiental poder especificar a unidade demedida aplicvel para cadaespciederecursoambientalobjetodainfrao.

Art.9oOvalordamultadequetrataesteDecretosercorrigido,periodicamente,combasenos ndicesestabelecidos na legislao pertinente, sendo o mnimo de R$ 50,00 (cinqenta reais) e o mximo de R$

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50.000.000,00(cinqentamilhesdereais).

Art.10.Amultadiriaseraplicadasemprequeocometimentodainfraoseprolongarnotempo.

1oConstatadaasituaoprevistanocaput,oagenteautuantelavrarautodeinfrao,indicando,almdosrequisitosconstantesdoart.97,ovalordamultadia.

2oOvalordamultadiadeverserfixadodeacordocomoscritriosestabelecidosnesteDecreto,nopodendoser inferioraomnimoestabelecidonoart.9onemsuperioradezporcentodovalordamultasimplesmximacominadaparaainfrao.

3o Lavradoo auto de infrao, ser aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos noCaptulo IIdesteDecreto.

4o O agente autuante dever notificar o autuado da data em que for considerada cessada ouregularizadaasituaoquedeucausalavraturadoautodeinfrao.

5oPorocasiodojulgamentodoautodeinfrao,aautoridadeambientaldeverjulgarovalordamultadiaedecidiroperododesuaaplicao.

6o Ovalordamultaserconsolidadoeexecutadoperiodicamenteapso julgamento final,noscasosemqueainfraonotenhacessado.

7o Acelebraode termodecompromissodereparaooucessaodosdanosencerraacontagemdamultadiria.

4o A multa diria deixar de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao rgoambiental documentos que comprovem a regularizao da situao que deu causa lavratura do auto deinfrao.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

5o Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situao que deu causa lavratura do auto de infrao no foi regularizada, a multa diria voltar a ser imposta desde a data em quedeixoudeseraplicada,sendonotificadooautuado,semprejuzodaadoodeoutrassanesprevistasnesteDecreto.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

6o Por ocasio do julgamento do auto de infrao, a autoridade ambiental dever, em caso deprocedncia da autuao, confirmar ou modificar o valor da multadia, decidir o perodo de sua aplicao econsolidaromontantedevidopeloautuadoparaposteriorexecuo. (RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

7o Ovalordamultaserconsolidadoeexecutadoperiodicamenteapso julgamento final,noscasosemqueainfraonotenhacessado.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

8oAcelebraodetermodecompromissodereparaooucessaodosdanosencerraracontagemdamultadiria.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

Art. 11. O cometimento de nova infrao ambiental pelo mesmo infrator, no perodo de cinco anos,contadosdalavraturadeautodeinfraoanteriordevidamenteconfirmadonojulgamentodequetrataoart.124,implica:

Iaplicaodamultaemtriplo,nocasodecometimentodamesmainfraoou

IIaplicaodamultaemdobro,nocasodecometimentodeinfraodistinta.

1oOagravamentoserapuradonoprocedimentodanovainfrao,doqualsefarconstar,porcpia,oautodeinfraoanterioreojulgamentoqueoconfirmou.

2oAntesdo julgamentodanova infrao,aautoridadeambientaldeververificaraexistnciadeautodeinfraoanteriorconfirmadoemjulgamento,parafinsdeaplicaodoagravamentodanovapenalidade.

3oApsojulgamentodanovainfrao,noserefetuadooagravamentodapenalidade.

4o Constatadaaexistnciadeautode infraoanteriormenteconfirmadoem julgamento,aautoridadeambientaldever:

Iagravarapenaconformedispostonocaput

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IInotificaroautuadoparaquesemanifestesobreoagravamentodapenalidadenoprazodedezdiase

IIIjulgaranovainfraoconsiderandooagravamentodapenalidade.

5oOdispostono3onoseaplicaparafinsdodispostonosarts.123e130.

5o O disposto no 3o no se aplica para fins de majorao do valor da multa, conforme previsocontidanosarts.123e129.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

Art.12.OpagamentodemultaporinfraoambientalimpostapelosEstados,Municpios,DistritoFederalouTerritriossubstituiaaplicaodepenalidadepecuniriapelorgofederal,emdecorrnciadomesmofato,respeitadososlimitesestabelecidosnesteDecreto.

Pargrafonico.Somenteoefetivopagamentodamultaserconsideradoparaefeitodasubstituiodeque trata o caput, no sendo admitida para esta finalidade a celebrao de termo de compromisso deajustamentodecondutaououtraformadecompromissoderegularizaodainfraooucomposiodedano.

Pargrafonico.Somenteoefetivopagamentodamultaserconsideradoparaefeitodasubstituiodeque trata o caput, no sendo admitida para esta finalidade a celebrao de termo de compromisso deajustamentodecondutaououtra formadecompromissode regularizaoda infraooucomposiodedano,salvosedestetambmparticiparorgoambientalfederal.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

Art. 13. Revertero ao Fundo Nacional do Meio Ambiente FNMA, cinqenta por cento dos valoresarrecadadosempagamentodemultasaplicadaspelaUnio,podendooreferidopercentualseralterado,acritriodosrgosarrecadadores.

Art. 13. Revertero ao Fundo Nacional do Meio Ambiente FNMA vinte por cento dos valoresarrecadadosempagamentodemultasaplicadaspelaUnio,podendooreferidopercentualseralterado,acritriodosrgosarrecadadores.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

SubseoIII

DasDemaisSanesAdministrativas

Art.14.Asanodeapreensodeanimais,produtosesubprodutosdabiodiversidade,inclusivefaunaeflora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veculos e embarcaes de qualquer natureza utilizados nainfrao,regersepelodispostonasSeesII,IVeVIdoCaptuloIIdesteDecreto.

Art. 14. A sano de apreenso de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos esubprodutosobjetodainfrao,instrumentos,petrechos,equipamentosouveculoseembarcaesdequalquernatureza utilizados na infrao regerse pelo disposto nas Sees II, IV e VI do Captulo II deste Decreto.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

Art.15.AssanesindicadasnosincisosVaIXdoart.3oseroaplicadasquandooproduto,aobra,aatividadeouoestabelecimentonoestiveremobedecendosdeterminaeslegaisouregulamentares.

Art. 15A. Oembargodeobraouatividade restringeseaos locaisondeefetivamentecaracterizouse ainfraoambiental,noalcanandoasdemaisatividades realizadasemreasnoembargadasdapropriedadeouposseounocorrelacionadascomainfrao.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

Art. 15B. Acessao das penalidades de suspenso e embargo depender de deciso da autoridadeambiental aps a apresentao, por parte do autuado, de documentao que regularize a obra ou atividade.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

Art. 16. No caso de desmatamento ou queimada irregulares de vegetao natural, o agente autuanteembargar a prtica de atividades econmicas e a respectiva rea danificada, excetuadas as atividades desubsistncia, e executar o georreferenciamento da rea embargada para fins de monitoramento, cujascoordenadasgeogrficasdeveroconstardorespectivoautodeinfrao.

Art.17. OembargodareaobjetodoPlanodeManejoFlorestalSustentvel PMFSno exonera seudetentor da execuo de atividades de manuteno ou recuperao da floresta, permanecendo o termo detesponsabilidadedemanutenodaflorestavlidoatoprazofinaldavignciaestabelecidanoPMFS.

Art. 16. No caso de reas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargarquaisquerobras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistncia.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

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1oOagenteautuantedevercolhertodasasprovaspossveisdeautoriaematerialidade,bemcomodaextenso do dano, apoiandose em documentos, fotos e dados de localizao, incluindo as coordenadasgeogrficas da rea embargada, que devero constar do respectivo auto de infrao para posteriorgeorreferenciamento.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

2o No seaplicara penalidadede embargo de obra ou atividade, ou de rea, nos casos em que ainfraodequetrataocaputsederforadareadepreservaopermanenteoureservalegal,salvoquandosetratardedesmatamentonoautorizadodematanativa.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

Art. 17. O embargo de rea irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo FlorestalSustentvel PMFS no exonera seu detentor da execuo de atividades demanuteno ou recuperao dafloresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manuteno da floresta.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

Art.18. Odescumprimentototalouparcialdeembargo,semprejuzododispostonoart.79,ensejaraaplicaocumulativadasseguintessanes:

I suspenso da atividade que originou a infrao e da venda de produtos ou subprodutos criados ouproduzidosnareaoulocalobjetodoembargoinfringidoe

II cancelamento de cadastros, registros, licenas, permisses ou autorizaes de funcionamento daatividadeeconmicajuntoaosrgosambientaisedefiscalizao.

Pargrafonico. Orgoouentidadeambiental promoveradivulgaodosdadosdo imvel rural, dareaoulocalembargadoedorespectivotitularemlistaoficial,resguardadososdadosprotegidosporlegislaoespecficaparaefeitosdodispostonoincisoIIIdoart.4odaLei10.650,de16deabrilde2003.

II cancelamentoderegistros, licenasouautorizaesde funcionamentodaatividadeeconmica juntoaosrgosambientaisedefiscalizao.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

1o Orgoouentidadeambientalpromoveradivulgaodosdadosdo imvelrural,dareaou localembargadoe do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislao especficaparaefeitosdodispostonoinciso IIIdoart.4daLein10.650,de16deabrilde2003,especificandooexatolocaldareaembargadae informandoqueo auto de infraoencontrase julgadooupendente de julgamento.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

2o Apedidodo interessado,orgoambientalautuanteemitircertidoemqueconsteaatividade,aobraeapartedareadoimvelquesoobjetosdoembargo,conformeocaso.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

Art.19.Asanodedemoliodeobrapoderseraplicadapelaautoridadeambientalquando:

Art. 19. A sano de demolio de obra poder ser aplicada pela autoridade ambiental, aps ocontraditrioeampladefesa,quando:(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

I verificada a construo de obra em rea ambientalmente protegida em desacordo com a legislaoambientalou

II quandoaobraou construo realizadanoatendas condicionantesda legislaoambiental enosejapassvelderegularizao.

1o A demolio poder ser feita pela administrao ou pelo infrator, em prazo assinalado, aps ojulgamentodoautodeinfrao,semprejuzododispostonoart.112.

2oAsdespesasparaarealizaodademoliocorreroscustasdoinfrator,quesernotificadopararealizlaouparareembolsaraoscofrespblicososgastosquetenhamsidoefetuadospelaadministrao.

3oNoseraplicadaapenalidadededemolioquando,mediantelaudotcnico,forcomprovadoqueodesfazimento poder trazer piores impactos ambientais que sua manuteno, caso em que a autoridadeambiental, mediante deciso fundamentada, dever, sem prejuzo das demais sanes cabveis, impor asmedidasnecessriascessaoemitigaododanoambiental,observadaalegislaoemvigor.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

Art.20.Assanesrestritivasdedireitoaplicveisspessoasfsicasoujurdicasso:

Isuspensoderegistro,licena,permissoouautorizaoIIcancelamentoderegistro,licena,permissoouautorizao

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Isuspensoderegistro,licenaouautorizao(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

IIcancelamentoderegistro,licenaouautorizao(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

IIIperdaourestriodeincentivosebenefciosfiscais

IV perda ou suspenso da participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais decrditoe

Vproibiodecontratarcomaadministraopblica

Pargrafonico.Aautoridadeambientalfixaroperododevignciadasanorestritivadedireitos,quenopodersersuperioratrsanos.

1oAautoridadeambientalfixaroperododevignciadassanesprevistasnesteartigo,observandoosseguintesprazos:(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

IattrsanosparaasanoprevistanoincisoV(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

IIatumanoparaasdemaissanes.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

2o Em qualquer caso, a extino da sano fica condicionada regularizao da conduta que deuorigemaoautodeinfrao.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

SeoII

DosPrazosPrescricionais

Art. 21. Prescreve em cinco anos a ao da administrao objetivando apurar a prtica de infraescontraomeioambiente,contadadadatadaprticadoato,ou,nocasodeinfraopermanenteoucontinuada,dodiaemqueestativercessado.

1oConsideraseiniciadaaaodeapuraodeinfraoambientalpelaadministraocomalavraturadoautodeinfrao.

2o Incidea prescrionoprocedimento deapuraodoauto de infraoparalisadopormais de trsanos,pendentedejulgamentooudespacho,cujosautosseroarquivadosdeofciooumedianterequerimentodaparte interessada, sem prejuzo da apurao da responsabilidade funcional decorrente da paralisao e dareparaodosdanosambientais.

2o Incideaprescrionoprocedimento de apurao do auto de infrao paralisado pormais de trsanos,pendentedejulgamentooudespacho,cujosautosseroarquivadosdeofciooumedianterequerimentodaparteinteressada,semprejuzodaapuraodaresponsabilidadefuncionaldecorrentedaparalisao.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

3oQuandoofatoobjetodainfraotambmconstituircrime,aprescriodequetrataocaputregersepeloprazoprevistonaleipenal.

4o A prescrio da pretenso punitiva da administrao no elide a obrigao de reparar o danoambiental.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

Art.22.Interrompeseaprescrio:

Ipelorecebimentodoautodeinfraooupelacientificaodoinfratorporqualqueroutromeio,inclusiveporedital

IIporqualqueratoinequvocodaadministraoqueimporteapuraodofatoe

IIIpeladecisocondenatriarecorrvel.

Pargrafonico. Consideraseato inequvocodaadministrao,paraoefeitodoquedispeo inciso II,aquelesqueimpliqueminstruodoprocesso.

Art. 23. O disposto neste Captulo no se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle eFiscalizaoAmbientaldequetrataoart.17BdaLeino6.938,de31deagostode1981.

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SeoIII

DasInfraesAdministrativasCometidasContraoMeioAmbiente

SubseoI

DasInfraesContraaFauna

Art. 24. Matar, perseguir, caar, apanhar, coletar, utilizar espcimes da fauna silvestre, nativos ou emrotamigratria, sem a devida permisso, licena ou autorizao da autoridade competente, ou em desacordocomaobtida:

Multade:

I R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivduo de espcie no constante de listas oficiais de risco ouameaadeextino

II R$5.000,00(cincomil reais),por indivduodeespcieconstantede listasoficiaisde faunabrasileiraameaada de extino constante ou no da Conveno de Comrcio Internacional das Espcies da Flora eFaunaSelvagensemPerigodeExtinoCITES.

IIR$5.000,00(cincomilreais),por indivduodeespcieconstantede listasoficiaisde faunabrasileiraameaada de extino, inclusive da Conveno de Comrcio Internacional das Espcies da Flora e FaunaSelvagensemPerigodeExtinoCITES.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

1o Asmultasseroaplicadasemdobrosea infrao forpraticadacom finalidadedeobtervantagempecuniria.

2oNaimpossibilidadedeaplicaodocritriodeunidadeporespcimeparaafixaodamulta,aplicarseovalordeR$500,00(quinhentosreais)porquilogramaoufrao.

3oIncorrenasmesmasmultas:

Iquemimpedeaprocriaodafauna,semlicena,autorizaoouemdesacordocomaobtida

IIquemmodifica,danificaoudestrininho,abrigooucriadouronaturalou

III quem vende, expe venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depsito, utiliza outransporta ovos, larvas ou espcimes da fauna silvestre, nativa ou em rotamigratria, bem como produtos eobjetos dela oriundos, provenientes de criadouros no autorizados, sem a devida permisso, licena ouautorizaodaautoridadeambientalcompetenteouemdesacordocomaobtida.

4oNocasodeguardadomsticadeespcimesilvestrenoconsideradaameaadadeextino,podeaautoridadecompetente,considerandoascircunstncias,deixardeaplicaramulta,emanalogiaaodispostono2odoart.29daLeino9.605,de1998.

5o No caso de guarda de espcime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar assanes previstas nesteDecreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao rgo ambientalcompetente.

6o Caso a quantidade ou espcie constatada no ato fiscalizatrio esteja em desacordo com oautorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promover a autuao considerando atotalidadedoobjetodafiscalizao.

7o So espcimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os componentes dabiodiversidade includosno reinoanimal,pertencentessespciesnativas,migratriasequaisqueroutrasnoexticas,aquticasou terrestres,que tenham todooupartedeseuciclooriginaldevidaocorrendodentro doslimitesdoterritriobrasileiroouemguasjurisdicionaisbrasileiras.

7oSoespcimesdafaunasilvestre,paraosefeitosdesteDecreto,todososorganismosincludosnoreino animal, pertencentes s espcies nativas, migratrias e quaisquer outras no exticas, aquticas outerrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do territriobrasileiroouemguasjurisdicionaisbrasileiras.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

8oAcoletadematerialdestinadoafinscientficossomenteconsideradainfrao,nos termosdesteartigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa aomeio ambiente. (Includo pelo Decreto n

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6.686,de2008).

9o A autoridade julgadora poder, considerando a natureza dos animais, em razo de seu pequenoporte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagemindividualfordedifcilexecuoouquando,nestasituao,ocorrendoacontagemindividual,amultafinalrestardesproporcionalemrelaogravidadedainfraoeacapacidadeeconmicadoinfrator.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

Art. 25. Introduzir espcime animal no Pas, ou fora de sua rea de distribuio natural, sem parecertcnicooficialfavorvelelicenaexpedidapelaautoridadeambientalcompetente:

Art. 25. Introduzir espcime animal silvestre, nativo ou extico, no Pas ou fora de sua rea dedistribuio natural, sem parecer tcnico oficial favorvel e licena expedida pela autoridade ambientalcompetente,quandoexigvel:(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

MultadeR$2.000,00(doismilreais),comacrscimoporexemplarexcedentede:

IR$200,00(duzentosreais),por indivduodeespcienoconstanteemlistasoficiaisdeespciesemriscoouameaadasdeextino

II R$5.000,00(cincomil reais),por indivduodeespcieconstantede listasoficiaisde faunabrasileiraameaadadeextino,constanteounodaCITES.

IIR$5.000,00(cincomilreais),por indivduodeespcieconstantede listasoficiaisde faunabrasileiraameaadadeextino,inclusivedaCITES.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

1o Entendese por introduo de espcime animal no Pas, alm do ato de ingresso nas fronteirasnacionais,aguardaemanutenocontinuadaaqualquertempo.

2o Incorrenasmesmaspenasquemreintroduznanaturezaespcimeda faunasilvestresemparecertcnicooficialfavorvelelicenaexpedidapelaautoridadeambientalcompetente.

2o Incorrenasmesmaspenasquemreintroduznanaturezaespcimeda faunasilvestresemparecertcnico oficial favorvel e licena expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigvel. (RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

Art. 26. Exportar peles e couros de anfbios e rpteis em bruto, sem autorizao da autoridadecompetente:

MultadeR$2.000,00(doismilreais),comacrscimode:

I R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade no constante em listas oficiais de espcies em risco ouameaadasdeextinoou

IIR$5.000,00(cincomilreais),porunidadeconstantedelistasoficiaisdefaunabrasileiraameaadadeextino,constanteounodaCITES.

IIR$5.000,00(cincomilreais),porunidadeconstantedelistasoficiaisdefaunabrasileiraameaadadeextino,inclusivedaCITES.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

Pargrafonico.Casoaquantidadeouespcieconstatadanoatofiscalizatrioestejaemdesacordocomoautorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promover a autuao considerando atotalidadedoobjetodafiscalizao.

Art.27.PraticarcaaprofissionalnoPas:

MultadeR$5.000,00(cincomilreais),comacrscimode:

IR$500,00(quinhentosreais),porindivduoouII R$10.000,00 (dezmil reais),por indivduodeespcieconstantede listasoficiaisde faunabrasileira

ameaadadeextino,constanteounodaCITES.

I R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivduo capturado ou (Redao dada pelo Decreto n 6.686, de2008).

II R$10.000,00 (dezmil reais),por indivduodeespcieconstantede listasoficiaisde faunabrasileiraameaadadeextino,inclusivedaCITES.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

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Art.28.Comercializarprodutos,instrumentoseobjetosqueimpliquemacaa,perseguio,destruioouapanhadeespcimesdafaunasilvestre:

MultadeR$1.000,00(milreais),comacrscimodeR$200,00(duzentosreais),porunidadeexcedente.

Art. 29. Praticar ato de abuso, maustratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domsticos oudomesticados,nativosouexticos:

MultadeR$500,00(quinhentosreais)aR$3.000,00(trsmilreais)porindivduo.

Art. 30. Molestar de forma intencional qualquer espcie de cetceo, pinpede ou sirnio em guasjurisdicionaisbrasileiras:

MultadeR$2.500,00(doismilequinhentosreais).

Art. 31. Deixar, o jardim zoolgico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervofaunsticooumantlodeformairregular:

MultadeR$500,00aR$5.000,00(milreais).

Pargrafo nico. Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo faunstico emovimentaodeplantelemsistemasinformatizadosdecontroledefaunaou fornecedados inconsistentesoufraudados.

Art.32. Deixar,ocomerciante,deapresentardeclaraodeestoqueevaloresoriundosdecomrciodeanimaissilvestres:

MultadeR$200,00(duzentosreais)aR$10.000,00(dezmilreais).

Art. 33. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente emcativeiroouemsituaodeabusooumaustratos:

MultadeR$5.000,00(cincomilreais)aR$500.000,00(quinhentosmilreais).

Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica ao uso de imagem para fins jornalsticos,informativos,acadmicos,depesquisascientficaseeducacionais.

Art.34.Causardegradaoemviveiros,audesouestaodeaqiculturadedomniopblico:

MultadeR$5.000,00(cincomilreais)aR$500.000,00(quinhentosmilreais).

Art.35.Pescaremperodooulocalnoqualapescasejaproibida:

MultadeR$700,00(setecentosreais)aR$100.000,00(cemmilreais),comacrscimodeR$20,00(vintereais),porquiloou fraodoprodutodapescaria,ouporespcimequandose tratardeprodutodepescaparausoornamental.

Pargrafonico.Incorrenasmesmasmultasquem:

Ipescaespciesquedevamserpreservadasouespcimescomtamanhosinferioresaospermitidos

II pesca quantidades superiores s permitidas ou mediante a utilizao de aparelhos, petrechos,tcnicasemtodosnopermitidos

IIItransporta,comercializa,beneficiaouindustrializaespcimesprovenientesdacoleta,apanhaepescaproibida

IV transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtosoriginadosdapesca,semcomprovantedeorigemouautorizaodorgocompetente

V captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espcimes de espcies ornamentaisoriundosdapesca,semautorizaodorgocompetenteouemdesacordocomaobtidae

VIdeixadeapresentardeclaraodeestoque.

Art. 36. Pescar mediante a utilizao de explosivos ou substncias que, em contato com a gua,produzam efeitos semelhantes, ou substncias txicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridadecompetente:

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MultadeR$700,00(setecentosreais)aR$100.000,00(cemmilreais),comacrscimodeR$20,00(vintereais),porquilooufraodoprodutodapescaria.

Art.37. Exercerapescasemprviocadastro, inscrio,autorizao, licena,permissoou registrodorgocompetente,ouemdesacordocomoobtido:

MultadeR$300,00 (trezentos reais) aR$10.000,00 (dezmil reais), comacrscimodeR$20,00 (vintereais) por quilo ou frao do produto da pesca, ou por espcime quando se tratar de produto de pesca paraornamentao.

Pargrafonico.Casoaquantidadeouespcieconstatadanoatofiscalizatrioestejaemdesacordocomo autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promover a autuao considerando atotalidadedoobjetodafiscalizao.

Art. 38. Importarouexportar quaisquer espcies aquticas, emqualquer estgio de desenvolvimento, bemcomointroduzirespciesnativas,exticasounoautctonesemguasjurisdicionaisbrasileiras,semautorizaooulicenadorgocompetente,ouemdesacordocomaobtida:

MultadeR$3.000,00 (trsmil reais) aR$50.000,00 (cinqentamil reais), comacrscimodeR$ 20,00(vintereais)porquilooufraodoprodutodapescaria,ouporespcimequandosetratardeespciesaquticas,oriundasdeprodutodepescaparaornamentao.

1o Incorre na mesma multa quem introduzir espcies nativas ou exticas em guas jurisdicionaisbrasileiras,semautorizaodorgocompetente,ouemdesacordocomaobtida.

2o Amulta de que trata o caput ser aplicada em dobro se houver dano ou destruio de recife decoral.

Art. 39. Explorar camposnaturais de invertebradosaquticosealgas, bemcomo recifes de coral semautorizaodorgoambientalcompetenteouemdesacordocomaobtida:

MultadeR$500,00(quinhentosreais)aR$50.000,00(cinqentamil reais),comacrscimodeR$20,00(vintereais)porquiloouespcimedoproduto.

Pargrafonico.Incorrenasmesmasmultasquem:

I utiliza, comercializaouarmazena invertebrados aquticos, algas, ou recifes de coral ou subprodutosdestessemautorizaodorgocompetenteouemdesacordocomaobtidae

II fundeia embarcaes ou lana detritos de qualquer natureza sobre bancos demoluscos ou corais,devidamentedemarcadosemcartanutica.

Art. 40. A comercializao do produto da pesca de que trata estaSubseo agravar a penalidade darespectiva infrao quando esta incidir sobre espcies sobreexplotadas ou ameaadas de sobreexplotao,conformeregulamentodorgoambientalcompetente,comoacrscimode:

I R$ 40,00 (quarenta reais) por quilo ou frao do produto da pesca de espcie constante das listasoficiaisbrasileirasdeespciesameaadasdesobreexplotaoou

II R$60,00 (sessenta reais) por quilo ou frao do produto da pesca de espcie constante das listasoficiaisbrasileirasdeespciessobreexplotadas.

Art.41.Deixar,oscomandantesdeembarcaesdestinadaspesca,depreenchereentregar,aofimdecadaviagemousemanalmente,osmapasfornecidospelorgocompetente:

Multa:R$1.000,00(milreais).

Art. 42. Para os efeitos desteDecreto, considerase pesca todo ato tendente a extrair, retirar, coletar,apanhar,apreenderoucapturarespcimesdosgruposdospeixes,crustceos,moluscosaquticosevegetaishidrbiossuscetveisounodeaproveitamentoeconmico, ressalvadasasespciesameaadasdeextino,constantesnaslistasoficiaisdafaunaedaflora.

Pargrafonico.Entendeseporatotendentepescaaqueleemqueoinfratorestejamunido,equipadoouarmadocompetrechosdepesca,nareadepescaoudirigindoseaela.

SubseoII

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DasInfraesContraaFlora

Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetao natural, em qualquer estgiosucessional, ou utilizlas com infringncia das normas de proteo em rea considerada de preservaopermanente,semautorizaodorgocompetenteouemdesacordocomaobtida:

Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetao natural ou utilizlas cominfringncia das normas de proteo em rea considerada de preservao permanente, sem autorizao dorgocompetente,quandoexigvel,ouemdesacordocomaobtida: (RedaodadapeloDecreton 6.686, de2008).

MultadeR$5.000,00(cincomilreais)aR$50.000,00(cinqentamilreais),porhectareoufrao.

Art. 44. Cortar rvores em rea considerada de preservao permanente ou cuja espcie sejaespecialmenteprotegida,sempermissodaautoridadecompetente:

MultadeR$5.000,00(cincomilreais)aR$20.000,00(vintemilreais)porhectareoufrao,ouR$500,00(quinhentosreais)porrvore,metrocbicooufrao.

Art. 45. Extrair de florestas de domnio pblico ou reas de preservao permanente, sem prviaautorizao,pedra,areia,calouqualquerespciedeminerais:

MultasimplesdeR$5.000,00(cincomilreais)aR$50.000,00(cinqentamilreais)porhectareoufrao.

Art.46.Transformarmadeiraoriundadeflorestaoudemaisformasdevegetaonativaemcarvo,parafinsindustriais,energticosouparaqualqueroutraexplorao,econmicaouno,semlicenaouemdesacordocomasdeterminaeslegais:

MultadeR$500,00(quinhentosreais),pormetrocbicodecarvomdc.

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha,carvo ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibio de licena do vendedor, outorgada pelaautoridadecompetente,esemmunirsedaviaquedeveracompanharoprodutoatfinalbeneficiamento:

MultadeR$300,00(trezentosreais)porunidade,estreo,quilo,mdcoumetrocbicoaferidopelomtodogeomtrico.

1o Incorrenasmesmasmultas quem vende, expe venda, tememdepsito, transporta ou guardamadeira, lenha,carvoououtrosprodutosdeorigemvegetal,sem licenavlidapara todoo tempodaviagemoudoarmazenamento,outorgadapelaautoridadecompetenteouemdesacordocomaobtida.

2o Considerase licena vlida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cujaautenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrnico oficiais, inclusive no que diz respeito quantidadeeespcieautorizadaparatransporteearmazenamento.

3o Caso a quantidade ou espcie constatada no ato fiscalizatrio esteja em desacordo com oautorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promover a autuao considerando atotalidadedoobjetodafiscalizao.

3oNasinfraesdetransporte,casoaquantidadeouespcieconstatadanoatofiscalizatrioestejaemdesacordo como autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promover a autuaoconsiderandoatotalidadedoobjetodafiscalizao.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

4o Para as demais infraes previstas neste artigo, o agente autuante promover a autuaoconsiderandoovolumeintegraldemadeira,lenha,carvoououtrosprodutosdeorigemvegetalquenoguardecorrespondncia com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razo da quantidade ouespcie.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

Art.48.Impediroudificultararegeneraonaturaldeflorestasoudemaisformasdevegetaonativa:MultadeR$500,00(quinhentosreais),porhectareoufrao.Pargrafonico.Casoainfraosejacometidaemreadereservalegaloudepreservaopermanente,

amultaserdeR$5.000(cincomilreais),porhectareoufrao.Art.49.Destruiroudanificarflorestasouqualquertipodevegetaonativaoudeespciesnativasplantadas,

objetodeespecialpreservao,nopassveisdeautorizaoparaexploraoousupresso:

Art.48.Impediroudificultararegeneraonaturaldeflorestasoudemaisformasdevegetaonativaem

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unidades de conservao ou outras reas especialmente protegidas, quando couber, rea de preservaopermanente, reserva legal ou demais locais cuja regenerao tenha sido indicada pela autoridade ambientalcompetente:(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

MultadeR$5.000,00 (cincomil reais), porhectareou frao. (RedaodadapeloDecreton 6.686, de2008).

Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica para o uso permitido das reas de preservaopermanente.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetao nativa, objeto de especialpreservao,nopassveisdeautorizaoparaexploraoousupresso:(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

MultadeR$6.000,00(seismilreis)porhectareoufrao.

Pargrafo nico. A multa ser acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou frao quando asituaoprevistanocaputsederemdetrimentodevegetaoprimriaousecundrianoestgioavanadooumdioderegeneraodobiomaMataAtlntica.

Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetao nativa ou de espcies nativasplantadas,objetodeespecialpreservao,semautorizaooulicenadaautoridadeambientalcompetente:

MultadeR$5.000,00(cincomilreais)porhectareoufrao.

1o Amulta ser acrescida deR$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou frao quando a situaoprevista no caput se der em detrimento de vegetao secundria no estgio inicial de regenerao do biomaMataAtlntica.

2oParaosfinsdispostosnoart.49enocaputdesteartigo,soconsideradasdeespecialpreservaoasflorestasedemaisformasdevegetaonativaquetenhamregimejurdicoprprioeespecialdeconservaooupreservaodefinidopelalegislao.

Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetao nativa ou deespciesnativasplantadas,emreadereservalegalouservidoflorestal,dedomniopblicoouprivado,semaprovaoprviadorgoambiental competente ou emdesacordo coma aprovao concedida, inclusive emplanosdemanejoflorestalsustentvel:

Art. 51. Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetao nativa ou deespciesnativasplantadas,emreadereservalegalouservidoflorestal,dedomniopblicoouprivado,semautorizao prvia do rgo ambiental competente ou em desacordo com a concedida: (Redao dada peloDecreton6.686,de2008).

MultadeR$5.000,00(cincomilreais)porhectareoufrao.

Art. 51A. Executar manejo florestal sem autorizao prvia do rgo ambiental competente, semobservar os requisitos tcnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autorizao concedida:(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

MultadeR$1.000,00(milreais)porhectareoufrao.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

Art. 52. Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formaes nativas, fora da reserva legal, semautorizaodaautoridadecompetente:

MultadeR$500,00(quinhentosreais)porhectareoufrao.

MultadeR$1.000,00(milreais)porhectareoufrao.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

Art. 53. Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetao nativa ou de espcies nativasplantadas, localizada fora de rea de reserva legal averbada, de domnio pblico ou privado, sem aprovaoprviadorgoambientalcompetenteouemdesacordocomaconcedida:

MultadeR$300,00(trezentosreais),porhectareoufrao,ouporunidade,estreo,quilo,mdcoumetrocbico.

Pargrafonico.Incidenasmesmaspenasquemdeixadecumprirareposioflorestalobrigatria.

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Art. 54. Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ouvegetalproduzidosobrereaobjetodeembargo:

MultadeR$R$500,00(quinhentosreais)porquilogramaouunidade.

Pargrafonico. Aaplicaodesteartigodependerdeprviadivulgaodosdadosdo imvel rural,dareaoulocalembargadoedorespectivotitulardequetrataopargrafonicodoart.18.

Pargrafo nico. A aplicao do disposto neste artigo depender de prvia divulgao dos dados doimvelrural,dareaoulocalembargadoedorespectivotitulardequetratao1odoart.18eestarlimitadareaondeefetivamenteocorreuoilcito.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

Art.55. Deixardeaverbara reserva legal: (VideDecreton6.686,de2008) (VideDecreto n7.029,de2009)(VideDecreton7.497,de2011)(VideDecreton7.640,de2011)(VideDecreton7.719,de2012)

MultadeR$500,00(quinhentosreais)aR$100.000,00(cemmilreais).1o Noatoda lavraturadoautode infrao,oagenteautuanteassinarprazodesessenta a noventa

diasparaoautuadopromoveroprotocolodasolicitaoadministrativavisandoefetivaaverbaoda reservalegal juntoaorgoambientalcompetente,sobpenademultadiriadeR$50,00(cinqentareais)aR$500,00(quinhentosreais)porhectareoufraodareadareserva.

2o Haver a suspenso da aplicao da multa diria no interregno entre a data do protocolo dasolicitaoadministrativaperanteorgoambientalcompetenteetrintadiasapsseudeferimento,quandoserreiniciadoocmputodamultadiria.

PenalidadedeadvertnciaemultadiriadeR$50,00(cinqentareais)aR$500,00(quinhentosreais)porhectareoufraodareadereservalegal.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

1oOautuadoseradvertidoparaque,noprazodecentoevintedias,apresentetermodecompromissode averbao e preservao da reserva legal firmado junto ao rgo ambiental competente, definindo aaverbao da reserva legal e, nos casos em que no houver vegetao nativa suficiente, a recomposio,regeneraooucompensaodareadevida consoante arts. 16 e 44daLei no4.771, de 15 de setembro de1965.(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

1o O autuado ser advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo decompromisso de regularizao da reserva legal na formadas alternativas previstas na Leino4.771, de 15 desetembrode1965..(RedaodadapeloDecreton7.029,de2009)

2o Duranteoperodoprevistono1o, amultadiria ser suspensa. (RedaodadapeloDecreto n6.686,de2008).

3o Caso o autuado no apresente o termo de compromisso previsto no 1onos cento e vinte diasassinalados,deveraautoridadeambientalcobraramultadiriadesdeodiadalavraturadoautodeinfrao,naformaestipuladanesteDecreto.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

4oAssanesprevistasnesteartigonoseroaplicadasquandooprazoprevistonoforcumpridoporculpaimputvelexclusivamenteaorgoambiental.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

5o O proprietrio ou possuidor ter prazo de cento e vinte dias para averbar a localizao,compensao ou desonerao da reserva legal, contados da emisso dos documentos por parte do rgoambientalcompetenteouinstituiohabilitada.(IncludopeloDecreton7.029,de2009)

6 Noprazoaquese refereo5, as sanesprevistas neste artigo no sero aplicadas.(IncludopeloDecreton7.029,de2009)

Art.56. Destruir,danificar, lesaroumaltratar,porqualquermodooumeio,plantasdeornamentaodelogradourospblicosouempropriedadeprivadaalheia:

MultadeR$100,00(cemreais)aR$1.000,00(milreais)porunidadeoumetroquadrado.

Art. 57. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetao, motosserra semlicenaouregistrodaautoridadeambientalcompetente:

MultadeR$1.000,00(milreais),porunidade.

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Art.58.Fazerusodefogoemreasagropastorissemautorizaodorgocompetenteouemdesacordocomaobtida:

MultadeR$1.000,00(milreais),porhectareoufrao.

Art. 59. Fabricar, vender, transportar ou soltar bales que possam provocar incndios nas florestas edemaisformasdevegetao,emreasurbanasouqualquertipodeassentamentohumano:

MultadeR$1.000,00(milreais)aR$10.000,00(dezmilreais),porunidade.

Art.60.AssanesadministrativasprevistasnestaSubseoseroaumentadaspelametadequando:

Iressalvadososcasosprevistosnosarts.46e58,a infraoforconsumadamedianteusodefogoouprovocaodeincndioe

II avegetaodestruda, danificada, utilizadaouexploradacontiver espciesameaadas de extino,constantesdelistaoficial.

Art. 60A. Nas hipteses previstas nos arts. 50, 51, 52 e 53, em se tratando de espcies nativasplantadas, a autorizao de corte poder ser substituda pelo protocolo do pedido junto ao rgo ambientalcompetente, caso em que este ser instado pelo agente de fiscalizao a fazer as necessrias verificaesquantorealorigemdomaterial.(IncludopeloDecreton6.686,de2008).

SubseoIII

DasInfraesRelativasPoluioeoutrasInfraesAmbientais

Art.61.Causarpoluiodequalquernaturezaemnveistaisqueresultemoupossamresultaremdanossadehumana,ouqueprovoquemamortandadedeanimaisouadestruiosignificativadabiodiversidade:

MultadeR$5.000,00(cincomilreais)aR$50.000.000,00(cinqentamilhesdereais).

Pargrafo nico. As multas e demais penalidades de que trata o caput sero aplicadas aps laudotcnicoelaboradopelorgoambientalcompetente, identificandoadimensododanodecorrenteda infraoeemconformidadecomagradaodoimpacto.

Art.62.Incorrenasmesmasmultasdoart.61quem:

Itornarumarea,urbanaourural,imprpriaparaocupaohumana

II causar poluio atmosfrica que provoque a retirada, ainda que momentnea, dos habitantes dasreasafetadasouqueprovoque,deformarecorrente,significativodesconfortorespiratrioouolfativo

II causar poluio atmosfrica que provoque a retirada, ainda que momentnea, dos habitantes dasreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratrio ou olfativodevidamenteatestadopeloagenteautuante(RedaodadapeloDecreton6.686,de2008).

IIIcausarpoluiohdricaquetornenecessriaainterrupodoabastecimentopblicodeguadeumacomunidade

IVdificultarouimpedirousopblicodaspraiaspelolanamentodesubstncias,efluentes,carreamentodemateriaisouusoindevidodosrecursosnaturais

Vlanarresduosslidos,lquidosougasososoudetritos,leosousubstnciasoleosasemdesacordocomasexignciasestabelecidasemleisouatosnormativos

VI deixar, aquele que tem obrigao, de dar destinao ambientalmente adequada a produtos,subprodutos,embalagens,resduosousubstnciasquandoassimdeterminaraleiouatonormativo

VII deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precauo oucontenoemcasoderiscooudedanoambientalgraveouirreversvele

VIII provocar pela emissodeefluentesou carreamentodemateriais o perecimento de espcimes dabiodiversidade.

IX lanar resduosslidosou rejeitosempraias,nomarouquaisquer recursoshdricos (Includo peloDecreton7.404,de2010)

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X lanar resduos slidos ou rejeitos in natura a cu aberto, excetuados os resduos de minerao(IncludopeloDecreton7.404,de2010)

XIqueimarresduosslidosourejeitosacuabertoouemrecipientes,instalaeseequipamentosnolicenciadosparaaatividade(IncludopeloDecreton7.404,de2010)

XII descumprir obrigao prevista no sistema de logstica reversa implantado nos termos da Lei no12.305,de2010,consoante as responsabilidades especficas estabelecidas para o referido sistema (IncludopeloDecreton7.404,de2010)

XIIIdeixardesegregarresduosslidosnaformaestabelecidaparaacoletaseletiva,quandoareferidacoletaforinstitudapelotitulardoserviopblicodelimpezaurbanaemanejoderesduosslidos(IncludopeloDecreton7.404,de2010)

XIVdestinarresduosslidosurbanosrecuperaoenergticaemdesconformidadecomo1odoart.9odaLeino12.305,de2010,erespectivoregulamento(IncludopeloDecreton7.404,de2010)

XV deixar demanter atualizadas e disponveis ao rgomunicipal competente e a outras autoridadesinformaes completas sobre a realizao das aes do sistema de logstica reversa sobre suaresponsabilidade(IncludopeloDecreton7.404,de2010)

XVI no manter atualizadas e disponveis ao rgo municipal competente, ao rgo licenciador doSISNAMA e a outras autoridades, informaes completas sobre a implementao e a operacionalizao doplano de gerenciamento de resduos slidos sob sua responsabilidade e (Includo pelo Decreto n 7.404, de2010)

XVIIdeixardeatendersregrassobreregistro,gerenciamentoeinformaoprevistosno2doart.39daLein12.305,de2010.(IncludopeloDecreton7.404,de2010)

1oAsmultasdequetratamosincisosIaXIdesteartigoseroaplicadasapslaudodeconstatao.(IncludopeloDecreton7.404,de2010)

2oOsconsumidoresquedescumpriremasrespectivasobrigaesprevistasnossistemasde logsticareversaede coleta seletivaestaro sujeitospenalidadedeadvertncia. (Includo peloDecreto n 7.404, de2010)

3oNocasodereincidncianocometimentodainfraoprevistano2o,poderseraplicadaapenalidadedemulta,novalordeR$50,00(cinquentareais)aR$500,00(quinhentosreais).(IncludopeloDecreton7.404,de2010)

4o Amulta simples a que se refere o 3opode ser convertida em servios de preservao,melhoria erecuperaodaqualidadedomeioambiente.(IncludopeloDecreton7.404,de2010)

5o Noesto compreendidasna infraodo inciso IX as atividadesdedeslocamento dematerial doleitodecorposdguapormeiodedragagem,devidamente licenciadoouaprovado. (Includo peloDecreto n7.404,de2010)

6o As bacias de decantao de resduos ou rejeitos industriais ou de minerao, devidamentelicenciadaspelorgocompetentedoSISNAMA,nosoconsideradascorposhdricosparaefeitosdodispostonoincisoIX.(IncludopeloDecreton7.404,de2010)

Pargrafonico.Asmultasdequetrataesteartigoedemaispenalidadesseroaplicadasapslaudodeconstatao.

Art. 63. Executar pesquisa, lavra ou extrao deminerais sem a competente autorizao, permisso,concessooulicenadaautoridadeambientalcompetenteouemdesacordocomaobtida:

MultadeR$1.500,00(milequinhentosreais)aR$3.000,00(trsmilreais),porhectareoufrao.

Pargrafonico. Incorrenasmesmasmultasquemdeixaderecuperarareapesquisadaouexplorada,nostermosdaautorizao,permisso,licena,concessooudeterminaodorgoambientalcompetente.

Art.64.Produzir,processar,embalar, importar,exportar,comercializar,fornecer, transportar,armazenar,guardar,teremdepsitoouusarprodutoousubstnciatxica,perigosaounocivasadehumanaouaomeioambiente,emdesacordocomasexignciasestabelecidasemleisouemseusregulamentos:

decreto nº 6514 parte 1

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