defesa dr kleber amancio

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Cópia KLEBER AMANCIO COSTA KLEBER AMANCIO COSTA ADVOGADO ADVOGADO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO – SP PROCESSO Nº 405.01.2011.029749-0/000000-000 ORDEM Nº 1501/2011 “A imprensa é a vista da nação. Por ela é que a nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazer, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça. Já não lhe era pouco ser o órgão visual da nação. Mas a imprensa, entre os povos livres, não é só o instrumento de vista, não é unicamente o aparelho do ver, a serventia de um só sentido. Participa, nesses organismos coletivos, de quase todas as funções vitais. É, 1

Author: daniela-bercot

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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CVEL DA COMARCA DE OSASCO

KLEBER AMANCIO COSTA

ADVOGADO

EXCELENTSSIMA SENHORA DOUTORA JUZA DE DIREITO DA 6 VARA CVEL DA COMARCA DE OSASCO SP Processo n 405.01.2011.029749-0/000000-000

Ordem n 1501/2011A imprensa a vista da nao. Por ela que a nao acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazer, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaa. J no lhe era pouco ser o rgo visual da nao. Mas a imprensa, entre os povos livres, no s o instrumento de vista, no unicamente o aparelho do ver, a serventia de um s sentido. Participa, nesses organismos coletivos, de quase todas as funes vitais. , sobretudo, mediante a publicidade que os povos respiram.

Rui Barbosa Vm S.A. EDIES JORNALSTICAS LTDA e DANIELA BEROT MOREIRA DE SOUZA, qualificadas na procurao inclusa, por seu advogado, citadas, como foram, para responder a AO DE INDENIZAO POR DANO MORAL que lhes move VALMIR PRASCIDELLI, oferecer resistncia, pela forma que segue.DA MEMRIA DOS FATOS1. No por acaso o autor comprimiu o curso do processo legislativo para o mal escondido fim de impressionar o Juzo. evidncia de to proposital omisso, cuidam as demandadas percorrer, em sua inteireza, o caminho do procedimento legislativo abordado na exordial.2. Aos 25 de maro de 2009, tendo como veculo o ofcio sob n 03/0249/2009, a presidncia da Cmara Municipal de Osasco encaminhou Prefeitura Municipal indicaes de alguns vereadores, dentre elas a do ilustre edil CARLOS JOS GASPAR, que vedava a eutansia em animais saudveis no Centro de Controle de Zoonoses ou estabelecimentos privados, propondo, ademais, outras medidas conexas com a informada.

3. Em 13 de maio de 2010, mais de um ano decorrido, a indicao, com a roupagem de projeto de lei, que tomou o nmero 25, foi submetida assessoria jurdica da Casa, que concluiu por vcio de iniciativa, que retirava do Poder Legislativo atribuio para ingerir em matria de exclusiva competncia do Executivo.4. A despeito da manifestao negatria do ente jurdico, foi o processo encaminhado Comisso de Constituio e Justia, onde foi feito relator o nobre edil MRIO LUIZ GUIDE, que, contrariando o juzo da advocacia, se manifestou favoravelmente tramitao do projeto para apreciao do Plenrio.5. Adiante, o edil JOO GIS NETO, a quem coube a relatoria do projeto na Comisso de Poltica Urbana, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos do Consumidor de Servios Pblicos Municipais, coonestou a posio da relatoria antecedente, por isso mesmo que se disse favorvel ao projeto de lei, no que foi seguido pelo vereador ANTNIO PEDRO DA SILVA, relator do projeto na Comisso de Sade e Promoo Social.6. Nem desbordaram da orientao positiva os vereadores FBIO YUITI YAMATO e ANTNIO APARECIDO TONIOLO, relatores da matria, respectivamente, nas Comisses de Obras e Administrao Pblica e Economia e Finanas.7. V-se, portanto, que cinco colegiados temticos acolheram o projeto de lei, do ponto de vista de sua admissibilidade, bem assim do mrito.

8. s preliminares do procedimento legislativo seguiu-se a apreciao do projeto pelo Plenrio, que o aprovou em sesso realizada aos 29 de abril de 2010.

9. Ao depois, em sumria e pouco convincente manifestao, o senhor Prefeito, por ofcio datado de 09 de dezembro de 2010, encaminhado presidncia da edilidade, comunicou seu veto total ao projeto de lei. No merecem crdito os slidos argumentos jurdicos arguidos na inicial, por se tratar de obsequiosa fantasia.10. Submetido ao nobre vereador MRIO LUIZ GUIDE, relator na Comisso de Constituio e Justia, foi por ele averbada a aceitao do veto, que terminou por incinerar to importante iniciativa do Poder Legislativo.

11. Observe-se que o parecer da relatoria do ilustre edil MRIO LUIZ GUIDE, emrito professor de Direito, anuiu ao veto em nome das justas razes de que se valera o alcaide para sua imposio.

12. Observe-se, tambm, no plano eminentemente tcnico, que a Comisso de Constituio e Justia, ao recomendar o acolhimento ao veto, andou distante de coonestar a justificativa do Poder Executivo, que apontou nas razes de oposio ao projeto vcio de legalidade. Ao revs disso, o acompanhamento do veto, em sede da Comisso de Constituio e Justia, se louvou nas justas razes que levaram o Senhor Prefeito a vetar totalmente o projeto de lei.13. Dois critrios, portanto, foram utilizados para o veto e sua ratificao na Comisso de Constituio e Justia. No primeiro caso, arguiu-se vcio de legalidade e, no segundo, critrio de justia.

14. Enquanto o Executivo exerceu o controle de legalidade, sem v-la, para tanto, amparar-se em justificativa idnea, o rgo temtico do Legislativo emitiu juzo mais prximo da convenincia e oportunidade, assim se afastando a exigvel simetria que deveria aproximar as razes do veto e a de sua aceitao pelo Plenrio da edilidade.15. A despeito disso, o conjunto dos senhores edis houve por bem (ou por mal) aderir mal alinhavada orientao pelo acolhimento do veto, calcinando, a essa razo, em processo teratolgico, a justa pretenso do ilustre vereador CARLOS JOS GASPAR, autor da proposio, que, estranhamente, prestigiou a no menos estranha justificativa da Comisso de Constituio e Justia.16. Estes os fatos que desencadearam a intrusa ao por danos morais, ancorada em notcia veiculada pelo REPRTER NOTCIAS, na edio de 07 de junho de 2011, sob o ttulo Vereadores de Osasco votam a favor da matana de ces e gatos no CCZ, contendo subttulo com a seguinte legenda: Veja abaixo a lista de vereadores que votaram contra os animais. A matria ilustrada com a fotografia dos ilustres edis que se acumpliciaram com o Executivo, para repelir a saudvel iniciativa do contraditrio vereador CARLOS JOS GASPAR.17. A ao, malferida de invencvel impostura, emerge da liderana petista da edilidade, com escrnio e agresso liberdade de imprensa, conquista do mundo civilizado, clausulada na Constituio da Repblica.18. To despudorada inflexo tem razes na mais recente histria do Partido dos Trabalhadores, que seguramente estimulou o autor a to aventureira arremetida, justificada, no entanto, por tantas fissuras que marcaram a legenda, como se tentar demonstrar, em sumrios. E se o far citando-se, exemplificadamente, alguns episdios, formadores do nefasto caldo de cultura poltica patrocinados, dentre tantos e, sobretudo, pelo apedeuta LUIZ INCIO LULA DA SILVA (ler REINALDO AZEVEDO, em O Pas dos Petralhas, Record, 2008).O CASO LARRY ROHTER

19. LARRY ROHTER era correspondente no Brasil do New York Times. Nessa qualidade, publicou artigo na edio de 09 de maio de 2004 de seu jornal, no qual abordou o notrio gozo etlico do presidente Lula.20. A matria motivou inslita reao do Palcio do Planalto, cujo Ministrio da Justia, cumprindo ordens expressas do Chefe do Executivo, editou despacho determinando a imediata e arbitrria expulso do jornalista do pas.21. O ato repressor, que teve repercusses mundiais, agitou os meios polticos do pas, em especial o Congresso Nacional, de onde emergiram, da base aliada e das oposies, protestos contra a agresso Constituio da Repblica, garantidora do princpio da livre expresso do pensamento. Houve quem atribusse ao prprio Ministrio da Justia, tangido pela desafortunada determinao, sua espontnea reviso.

22. No , porm, o que defluiu dos anais forenses, que registraram o ingresso de habeas corpus preventivo em favor do profissional americano, impetrado pelo ento Senador da Repblica SERGIO CABRAL, sob o patrocnio do advogado e Deputado Federal, com assento na Cmara pela legenda do Partido Democrtico Trabalhista PDT, MIRO TEIXEIRA.23. Num primeiro momento, foi a medida herica distribuda ao Supremo Tribunal Federal, que determinou sua redistribuio para o Superior Tribunal de Justia, cabendo a relatoria do feito ao pranteado Ministro FRANCISCO PEANHA MARTINS.24. Provocado, na medida herica, para a outorga de tutela provisria, em cognio sumria, o relator, atendendo ao que lhe fora requisitado, mandou expedir salvo conduto em favor do paciente, assim suspensa a ordem expulsria.

25. Ao longo de sua deciso, o Ministro Relator observou:

que no Estado Democrtico de Direito no se pode submeter a liberdade s razes de convenincia ou oportunidade da Administrao. E aos estrangeiros, como aos brasileiros, a Constituio assegura direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5 e seus incisos, dentre eles avultando a liberdade de expresso. E dvidas no pode haver quanto ao direito de livre manifestao do pensamento (inciso IV) e da liberdade de expresso da atividade de comunicao, independentemente de censura ou licena (inciso IX).

(Habeas Corpus n 35.445 DF, deciso publicada no DJ em 24/05/2004)26. Fez-se, assim, o Poder Judicirio afirmativo, quando e como enfrentou a inslita conspurcao da liberdade de expresso, que fora motivada, grosseiramente, pelo apedeuta, quando se insurgiu contra o comando constitucional, mesmo que advertido para a inconstitucionalidade da expulso, j que o jornalista era casado com brasileira. Teria ele replicado, batendo, exaltado, sobre a mesa:Que se foda a Constituio! Quero que ele v embora!.

27. Releve o Juzo a repetio de to chula expresso, porque ela representa, em sua literalidade, o que escrito pelo prprio LARRY ROHTER, em seu livro Deu no New York Times (Objetiva, 2007, pg. 186).

28. Foi sob a presso significada pela ordem judicial que o Ministrio da Justia, visando minimizar as repercusses da desastrada expulso, expediu novo despacho, datado de 17 de maio de 2004, tornando insubsistente o despacho anterior e validando o visto temporrio do qual era titular o profissional de imprensa.29. O nvel despacho em questo contm motivao contextual composta de cinco CONSIDERANDOS, cuja impertinncia o prprio LARRY ROHTER, em sua obra citada, atesta, pois todos eles visaram insinuar que o ato revocatrio teria si do determinado por carta de retratao. Sobre isso, diz o autor:Na realidade, meus advogados tinham simplesmente preenchido o documento exigido pelas leis brasileiras para revogar uma ordem de expulso. Nada mais, nada menos. No havia nenhuma carta, e certamente nenhuma retratao. Acompanhando o documento, como requerido, estavam os argumentos legais em favor da revogao do decreto do governo, cujo texto tinha sido elaborado previamente com o ministro da Justia. Esse texto no inclua nem uma desculpa nem uma retratao. De fato, ele continha um par de crticas novas, veladas, ao comportamento de Lula e seus assessores, que tinham sido inseridas especificamente por insistncia minha.

(obra referida, pgs. 187/188).

30. Esse o desfecho do memorvel e triste episdio, que comprometeu a dignidade do Brasil aos olhos do mundo.UMA SUCESSO DE ESCNDALOS

31. Acontecimentos outros, multifrios e extremamente graves, marcaram a sucesso de irregularidades praticadas ao longo dos dois mandatos do apedeuta. Seria fastigioso apont-los e exp-los todos, em todas as suas causas e em toda a sua extenso.32. Permitem-se as demandadas referir os assuntos lanados no ndice da obra O Chefe, de autoria do valente e reverenciado jornalista e escritor IVO PATARRA. Os assuntos, assim classificados, dispensam divagaes maiores, j que notrios e consolidados nas informaes colhidas dos anais do Congresso Nacional e da imprensa brasileira. So as seguintes as matrias elencadas no ndice da obra:a) Captulo 1 O governo Lula o mais corrupto de nossa histria (exclamao originria do filsofo Roberto Mangabeira Unger);b) Captulo 2 -Montanhas de dinheiro: em pacotes, malas, carros-fortes e at em cuecas;c) Captulo 3 -Lula, o chefe;

d) Captulo 4 -A histria do acordo criminoso da chapa Lula/Jos Alencar em 2002;

e) Captulo 5 -O escndalo do dossi: flagrante de R$ 1,7 milho em dinheiro vivo;

f) Captulo 6 -Os 403 dias que marcaram o escndalo do mensalo;

g) Captulo 7 -Na denncia do procurador-geral da Repblica, mensalo foi ao de organizao criminosa;h) Captulo 8 -O assassinato do prefeito Celso Daniel, coordenador da eleio de Lula em 2002;i) Captulo 9 -Promotores pediram priso de Antonio Palocci, acusado de envolvimento com a mfia do lixo;

j) Captulo 10 -Oito ministros do governo Lula. Oito casos de corrupo;k) Captulo 11 -O presidente do Senado, aliado de Lula. Outro caso de corrupo;

l) Captulo 12 -Sob a convenincia da segurana nacional, Lula no revelou gastos com carto corporativo;

m) Captulo 13 -Em 5 anos, Lula repassou R$ 12,6 bilhes para ONGs. Dinheiro para amigos, mal fiscalizado;

n) Captulo 14 -Traquinagens da famlia Lula da Silva. As andanas de Genival, o Vav;

o) Captulo 15 -Duas tragdias, apago areo e corrupo na Infraero. Compadre de Lula ganhou milhes;

p) Captulo 16 -STF abriu processos contra 40 mensaleiros. Jos Dirceu foi acusado de corrupo ativa e formao de quadrilhaq) Captulo 17 -Dois anos depois, Polcia Federal desmantelou outra organizao criminosa nos Correios;

r) Captulo 18 -TCU recomendou paralisar obras irregulares; Petrobras foi campe em aumento de custos;s) Captulo 19 -Apesar do desgaste, Lula defendeu Jos Sarney e retribuiu apoio recebido no caso do mensalo;

t) Captulo 20 -Lula: Sarney tem histria para que no seja tratado como se fosse pessoa comum e

u) Captulo 21 -Na crise do mensalo, o PT temeu o impeachment. A oposio no agiu. Lula deu a volta por cima.

33. Tal repositrio poltico enfeixa a trajetria que muito animou o demandante a acionar as demandadas. Releva referir a parte final da obra de IVO PATARRA, que tem a seguinte expresso:No incio deste livro, o leitor foi instado a responder por que Lula nomeara como ministro o filsofo Roberto Mangabeira Unger, que o acusara de ser o chefe do governo mais corrupto da nossa histria. Exageros eventuais de Mangabeira Unger parte, a resposta simples: a acusao por ato de corrupo s inaceitvel para quem no corrupto.34. Por bvio, a obra em comentrio no esgota as tropelias do governo petista, pois na lista esquemtica no constam, tambm, por exemplo, o suspeito e sbito enriquecimento de FBIO LUIZ DA SILVA, filho do ex-presidente, nem episdios que se projetaram no pouco espao do governo atual, motivadores da demisso de cinco ministros, alm de outros servidores graduados, todos, exceo de Nelson Jobim, suspeitados de alto grau de corrupo nos ministrios pelos quais respondiam.35. Nem deve ser relegado ao esquecimento o assassinato de TONINHO DO PT, prefeito de Campinas, cuja apurao foi prometida pelo apedeuta prpria viva do morto, promessa at hoje no cumprida, que deixou o fato no oblvio e envolto em mistrio.36. Ainda agora, a edio do ltimo dia 11 do jornal Folha de So Paulo anota em seu caderno Poder, A9, investigaes que o Ministrio Pblico Estadual promove para apurar enriquecimento ilcito do ex-ministro ANTONIO PALOCCI, o que importa desdobramento dos atos imputados a ele, determinantes de sua exonerao.

37. Mas no s. A revista Veja que est nas bancas exibe, em sua capa e ao topo, as seguintes legendas, desdobradas em longo texto, entre as pginas 70 e 75:

O ministro recebia o dinheiro na garagem.

Testemunhas de desvios acusam diretamente Orlando Silva, ministro do Esporte.

38. Dentre os escndalos alojados na resenha da Repblica Nacional destes tempos, ser abordada, mais adiante, a OPERAO VOUCHER, cujo tratamento pela grande imprensa ter sido em escala menor, reproduzido na publicao que tanto incmodo ter causado ao autor.39. Foi no reinado do apedeuta que o autor se aquartelou, j contaminado de metstase todo o tecido partidrio que edificou sua cidadela.40. E de dizer, com mais realce, que os desvos desse governo se elevaram audaciosa e perigosamente em direo da liberdade de expresso e de comunicao, tantas vezes ameaada pelo autoritarismo dos que muito fizeram para comprometer a inteireza das instituies.

A LIBERDADE DE COMUNICAO

41. A liberdade de comunicao uma das mais gratas conquistas do mundo civilizado, assegurada em todas as constituies modernas.

42. A Carta brasileira, nessa linha, consagra tal liberdade nos incisos IV e XIV de seu artigo 5, garantidores da livre comunicao, independentemente de censura ou licena.43. A cristalizao dessa garantia constitucional vem na esteira de declaraes formatadas por entidades internacionais, a partir da Declarao Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resoluo 217 A (III) da Assembleia Geral das Naes Unidas em 10 de dezembro de 1948. Os princpios vindicados nessa carta de princpios se funda na dignidade inerente a todos os membros da famlia humana e todos os valores defluentes da vida em sociedade, quer na relao entre indivduos, entre estes e a sociedade e entre ambos e o Estado. O artigo XIX do documento tem a seguinte redao:Toda pessoa tem direito liberdade de opinio e expresso; este direito inclui a liberdade de, sem interferncia, ter opinies e de procurar, receber e transmitir informaes e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.44. Seguiu-se a Conveno Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. De mais restrita extenso, mas expressamente inspirada na Declarao Universal dos Direitos Humanos, recomendou igualmente o seu artigo 13 a segurana da liberdade de pensamento e expresso, nos seguintes termos:Toda pessoa tem o direito liberdade de pensamento e expresso. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informaes e ideias de qualquer natureza, sem consideraes de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artstica, ou por qualquer meio de sua escolha.45. Mais tarde, teve lugar, na cidade do Mxico, a Declarao de Chapultepec, ocorrida em 1994, que fez inserir em seu catlogo de garantias a seguinte prdica:Uma imprensa livre condio fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. No deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expresso ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicao. Porque temos conscincia dessa realidade e a sentimos com profunda convico, firmemente comprometidos com a liberdade, subscrevemos esta declarao com os seguintes princpios:I - No h pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expresso e de imprensa. O exerccio dessa no uma concesso das autoridades, um direito inalienvel do povo.II - Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informao, expressar opinies e divulg-las livremente. Ningum pode restringir ou negar esses direitos.III - As autoridades devem estar legalmente obrigadas a pr disposio dos cidados, de forma oportuna e equitativa, a informao gerada pelo setor pblico. Nenhum jornalista poder ser compelido a revelar suas fontes de informao.

IV - O assassinato, o terrorismo, o sequestro, as presses, a intimidao, a priso injusta dos jornalistas, a destruio material dos meios de comunicao, qualquer tipo de violncia e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expresso e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente.V - A censura prvia, as restries circulao dos meios ou divulgao de suas mensagens, a imposio arbitrria de informao, a criao de obstculos ao livre fluxo informativo e as limitaes ao livre exerccio e movimentao dos jornalistas se opem diretamente liberdade de imprensa.VI - Os meios de comunicao e os jornalistas no devem ser objeto de discriminaes ou favores em funo do que escrevam ou digam.

VII - As polticas tarifrias e cambiais, as licenas de importao de papel ou equipamento jornalstico, a concesso de frequncias de rdio e televiso e a veiculao ou supresso da publicidade estatal no devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicao ou os jornalistas.VIII - A incorporao de jornalistas a associaes profissionais ou sindicais e a filiao de meios de comunicao a cmaras empresariais devem ser estritamente voluntrias.

IX - A credibilidade da imprensa est ligada ao compromisso com a verdade, busca de preciso, imparcialidade e equidade e clara diferenciao entre as mensagens jornalsticas e as comerciais. A conquista desses fins e a observncia desses valores ticos e profissionais no devem ser impostos. So responsabilidades exclusivas dos jornalistas e dos meios de comunicao. Em uma sociedade livre, a opinio pblica premia ou castiga.X - Nenhum meio de comunicao ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denncias contra o poder pblico.46. Como j visto, os postulados garantidores da livre manifestao do pensamento e do poder de comunicao e de crtica, enquanto corolrios da liberdade de imprensa, ficaram cristalizadas nos incisos IV e XIV do artigo 5 do Pacto da Repblica.47. At o surgimento da Carta de 1998, vigorava a lei especial sob n 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, gestada, portanto, no ventre da ditadura militar. Vinha ela sendo aplicada ordinariamente, conquanto se pudesse questionar sua recepo pela Carta surgente, at que, em 2009, foi proposta, frente ao Supremo Tribunal Federal, Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (130-DF), manejada pelo Partido Democrtico Trabalhista PDT, patrocinada, ainda aqui, pelo advogado e Deputado Federal MIRO TEIXEIRA, da bancada do Rio de Janeiro.48. O arguente disputava a inconstitucionalidade de dispositivos da lei impugnada, submetida a matria relatoria do Ministro CARLOS AYRES BRITTO que, em longo e magistral voto, declarou no recepcionado pela Constituio o conjunto de dispositivos da lei federal n 5.250, de 09 de fevereiro de 1967.49. Em seu lcido voto, asseverou o ministro relator:

Avano na tessitura desse novo entrelace orgnico para afirmar que assim visualizada como verdadeira irm siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuao ainda maior que a liberdade de pensamento e de expresso dos indivduos em si mesmos considerados. At porque essas duas categorias de liberdade individual tambm sero tanto mais intensamente usufrudas quanto veiculadas pela imprensa mesma (ganha-se costas largas ou visibilidade fato , se as liberdades de pensamento e de expresso em geral so usufrudas como o prprio exerccio da profisso ou do pendor jornalstico, ou quando vm a lume por veculo de comunicao social).50. De sua vez, acompanhando o voto da relatoria, ao final vencedor, o decano da Corte Suprema, Ministro CELSO DE MELLO, assinalou em seu extenso e erudito voto, o seguinte:Essa garantia bsica da liberdade de expresso do pensamento, como precedentemente assinalado, representa, em seu prprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrtica. Nenhuma autoridade pode prescrever o que ser ortodoxo em poltica, ou em outras questes que envolvam temas de natureza filosfica, ideolgica ou confessional, nem estabelecer padres de conduta cuja observncia implique restrio aos meios de divulgao do pensamento. Isso, porque o direito de pensar, falar e escrever livremente, sem censura, sem restries ou sem interferncia governamental representa, conforme adverte HUGO LAFAYETTE BLACK, que integrou a Suprema Corte dos Estados Unidos da Amrica, o mais precioso privilgio dos cidados... (Crena na Constituio, p. 63, 1970, Forense).51. O estado de vacatio legis, que se seguiu retirada da lei de informao do mundo jurdico, abriu espao para a aplicao, no que pertinente, de disposies do Cdigo Penal, a exemplo dos crimes contra a honra.52. Pela oportunidade e para referir, mesmo que de passagem, ruidosa interferncia ministerial em publicidade protagonizada pela modelo GISELE BNDCHEN, a advogada TAS GASPARIAN, assinando artigo sob ttulo Publicidade e infantilizao da sociedade, publicado na edio da Folha de So Paulo de 11 ltimo, pgina A3, adverte:Tentativas de regular os comportamentos sociais so prprias de uma sociedade fascista. No h no Brasil, em absoluto, uma sociedade fascista, mas os excessos de regulao e interveno do Estado na esfera particular justificam o receio de que estejamos avanando pelos terrenos anunciados por Orwell.53. Sobre o assunto, a festejada jornalista DORA KRAMER, em sua coluna publicada no Jornal O Estado de So Paulo do dia seguinte, pgina A8, assinala:

A atuao da ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Polticas Pblicas para as Mulheres, querendo impor veto a propaganda e sugerindo TV Globo mudanas no enredo de novela, d a medida do uso que o PT faria do controle social da mdia, caso conseguisse aprovar a medida.

A ministra tem contribudo mais para reunir repdio ao plano ainda na agenda do partido que qualquer coisa que se possa dizer sobre a liberdade de expresso.

54. As pretenses absolutistas do reinado do apedeuta no se curvaram consagrao da liberdade de expresso e de comunicao, da as tentativas repetidas de armarem-se arcabouos de controle da mdia, inclusive, infelizmente, atravs da judicializao do quarto poder, como se deu na censura imposta ao Jornal O Estado de So Paulo, por ao poltica do soba do Maranho, que teve a seu servio infeliz deciso de um magistrado.55. O jornalista e escritor JOS NUMANNE PINTO, em recente livro intitulado O que sei de LULA, inspeciona e analisa as tentativas, felizmente frustradas, da criao de um Conselho Federal de Jornalismo, em substituio ao regulatria das Delegacias Regionais do Trabalho. Observa o autor que a lei criando o rgo chegou a ser encaminhada ao ento presidente Fernando Henrique Cardoso, que a vetou. Observa Numanne sobre o tema:O Conselho Federal de Jornalismo , sobretudo, uma tentativa corporativista de entregar Federao Nacional de Jornalistas (FENAJ), dominada por grupos de ativistas de extrema esquerda, alguns ligados ao PT, o poder de controlar o contedo dos rgos de comunicao no Brasil. Na prtica, seria entregar aos assessores de imprensa (na maioria nomeados pelos burocratas de planto) a prerrogativa de decidir o que tico ou no, no que for publicado ou divulgado por jornais, revistas, emissoras de rdio e televiso.(obra referida, Topbooks, 2011, pg. 387).

56. Tambm REINALDO AZEVEDO, pgina 17 de sua obra referida, traa o perfil da tentativa de golpe sobre a imprensa livre, assim se manifestando:

Concluo notando que as aes do PT tm um vetor claro. A luta para pr um cabresto na imprensa no recente. Tivesse prosperado o Conselho Federal de Censura - que eles chamavam de Conselho Federal de Jornalismo -, talvez a idia desta nova TV pblica no tivesse ido adiante. Mas ningum caiu na conversa, a no ser meia dzia de sindicalistas em busca de mamata. Toro para que o desdobramento inesperado (por eles) dessa coisa toda seja uma mdia no-pblica cada vez mais independente, menos preconceituosa, mais assertiva na defesa dos princpios que fazem uma sociedade democrtica e capitalista ou seja: menos isenta, o que significa menos aparelhada pela esquerda.57. A resistncia ao infame projeto fez abortar mais uma manobra destinada a submeter ao Estado o controle dos profissionais de imprensa, bem assim de sua produo intelectual no mbito do contedo, da investigao, como da crtica.58. No caso em testilha, que se focar a seu tempo, ocorre o desbordamento da ao para o campo da intimidao, plantada na fragilidade e inexistncia mesmo de dados factuais que pudessem suportar o pedido de reparao de danos.

59. Veja-se que no se insurgem as demandadas contra o direito de quem, se sentindo ofendido, busca a proteo do Pretrio para dele reclamar reparao a danos alegadamente sofridos. Porque o que se quer elevar ao pdium o amesquinhamento e a banalizao do ingresso na Justia, como forma de limitar ou suprimir a extenso da liberdade de comunicao.60. Sobre isto, ainda se socorrem as demandadas dos comentrios de REINALDO AZEVEDO, grafados nas pginas 18, usque 19, do seu j citado livro. Diz ele o seguinte:

evidente que recorrer Justia um direito de todo cidado. Sentiu-se ofendido, agravado? Que v. O debate no esse. O que incomoda uma nuvem que est se adensando no pas. Os ritos da democracia e do estado de direito vo sendo confessadamente deixados de lado porque, fora do processo legal e dos autos, j se tem definidos os culpados e os inocentes. Eles so assim classificados por esferas de opinio, por fora dos lobbies, por presses de quem est no poder. uma gente que convive mal com a liberdade, com a crtica, com a diferena, com a divergncia que tem o direito de ser doce ou azeda, mansa ou furiosa. Debater esse assunto no deixa j de ter um fundo regressivo. A imprensa americana, em textos, charges, livros, sites, blogs, chama a toda hora o temvel Jorjibxi de idiota. E acontece o qu? Nada. Se um programa de TV fizesse com os discursos do Apedeuta o que David Letterman faz com os de Bush, haveria processo na certa. Os nossos poderosos no aceitam ser afrontados. Se um documentarista brasileiro fizesse com Lula o que Michael Moore fez com o presidente americano, os petistas transformariam a praa da S na Praa Vermelha. E, no entanto, divertido ver Letterman ridicularizar Bush. Moore considerado pessoa sria pelas esquerdas mundo afora.OS FUNDAMENTOS NA INICIAL

61. O demandante, entorpecido pelo poder do apedeuta, assenta os fundamentos de sua pretenso em algumas premissas, a partir dos slidos argumentos que anuncia em seu favor, asseverando que o jornal incriminado teria prestado honras mentira.62. Nada mais falso. J se apontaram atrs as marchas e contramarchas que marcaram o curso do procedimento legislativo, versando a eutansia em animais. Ficou demonstrado, saciedade, que o corpo de vereadores listados na matria ter rendido vassalagem ao chefe do Executivo, sem razes jurdicas para faz-lo. Veja-se que as comisses temticas resolveram interditar o parecer de sua advocacia, mais bem elaborado, embora equivocado, do que as minguadas razes do veto, acolhido, enfim, em genuflexo, pelos edis, que no flagraram o descompasso escancarado ante a questo da legalidade, abordado pela assessoria jurdica interna, preferindo recolher uma alegada justia na oposio do Executivo, critrio que de nenhum modo poderia contribuir para a apreciao do veto e sua aprovao.63. Tal conflito se basta, e somente ele, para demonstrar que a matria incriminada no traiu a verdade, seno que, criticamente, ps mostra o voto do demandante e de alguns de seus pares, proferidos em genuflexo por pusilnime atuao a soldo da chefia do Executivo.64. Os desvos do processo legislativo e sua penosa e indecorosa via crucis pem calva o tratamento jornalstico dado ao assunto no contraditrio que se instalou, assim legitimada a publicao dos fatos, segundo sua segmentao, bem assim da compartimentao das fases do processo, mais ainda legitimada a expresso crtica da publicao, em atendimento ao mais inalienvel princpio da liberdade de comunicao e expresso.

65. Ponha-se em relevo circunstncia indissocivel dessa resistncia, devendo-se, em razo dela, registrar a pluralidade de vereadores que teriam, como quer o demandante , sofrido a mesma ofensa que ele.

66. Pois bem. Nenhum dos pares do demandante averbou arranhadura em sua honra pessoal, deixando-o solitrio no seu reclamo, posto que nenhum deles se insurgiu contra a publicao, o que aponta para duas vertentes alternativas. Pela primeira, nenhum dos edis teria sido atingido pela publicao. Em possibilidade outra, o demandante seria mais honrado do que seus pares, com quem reparte o foco do tema, no qual se inclui a exposio de todos atravs da impresso de suas fotografias e da identificao de cada um.67. Neste entrecho, vale pequeno mergulho em dois acontecimentos que se aproximam quanto sua publicidade. E aqui as demandadas retornam OPERAO VOUCHER, como atrs prometeram, para enfocar a demisso de graduados servidores de confiana agregados ao Ministrio do Turismo, indicados pela bancada governista no Congresso Nacional, seis dos quais tiveram decretada priso preventiva, cujo mandado foi cumprido.68. Nesse cenrio, que mais uma vez envergonhou o pas, a imprensa, de maior ou menor porte, fez inserir em seus noticirios a foto dos corruptos postos sob custdia do Estado, todos desnudos da cintura para cima, exibindo todos, menos um, registros referentes ao seu estado de presos.69. No h notcia de que haja qualquer uma delas se insurgido contra as publicaes, revestidas, reconhea-se, de maior severidade.

70. E se lembre que os rgos de imprensa que divulgaram a foto em referncia esto entre os paladinos de So Paulo e do Rio de Janeiro, no faltando publicaes e comentrios em pequenos e distantes estados, de que exemplo a insero de matria em aGazeta, de Macap, que, alm de divulgar as fotos dos presos, inscreveu em sua pgina de rosto a seguinte manchete:Dinheiro desviado do Turismo turbinou campanha de Ftima Pelaes.71. Quanto aos edis de Osasco, tiveram as suas imagens publicizadas, todas em elegante trajes sociais, com pequenas legendas os identificando. E quase todos sorridentes.

72. Confira-se tal relao de proximidade atravs das imagens logo reproduzidas.

73. Em sntese, da soma dos dezoito cidados que tiveram suas fotos divulgadas, nas condies descritas, somente o demandante, lder do governo, pessoa pblica e homem pblico, se abespinhou, reagindo com injustificado melindre a uma publicao reta, ao largo de qualquer ofensa.74. Assim se comunicam a OPERAO VOUCHER e a EUTANSIA EM ANIMAIS, que no representaram, quanto aos noticirios, qualquer contumlia a ensejar reprimenda penal ou obrigao de ressarcimento civil.

75. Mas ser o demandante mais honrado que seus pares? H de ser negativa a resposta, que no pode homenagear o demandante, solidrio com as mazelas do mensalo e da CEAGESP, para mencionar to s dois episdios que desmerecem a trajetria do autor, prximo deles, como sempre esteve e est.76. A exordial ainda exalta, na figura do autor, sua ascenso liderana do governo, como suas qualidades traduzidas nos ttulos de que se reveste, dizendo-se ora pessoa pblica, ora homem pblico e, ainda, lder do governo.77. Esse vetor da inicial leva ao seu rquiem, sabendo-se, como se sabe, que o agente poltico, o homem pblico so mais expostos s crticas da imprensa, at mesmo as mais acerbas, diferentemente das pessoas fsicas ou jurdicas, sem o aparato do poder, contra quem o rigor da imprensa tem tratamento menos condescendente, dicotomia prestigiada pela doutrina e pela caudalosa jurisprudncia dos Tribunais do pas.

78. APARECIDA AMARANTE, em sua qualificada obra que versa o dano honra, define, para conceitu-lo, a diviso que os doutores levantam entre a vida privada e a vida ntima, sobre as quais permitem-se as demandadas no promover maiores incurses, bem porque a espcie delas no trata, seno que se volta para a vida pblica. Sobre esta, se socorrendo de JAQUES VELU, ensina a autora que a vida privada consiste naquilo que no vida pblica do indivduo (o que proposital trusmo) e acrescenta que no se pode confundir o interesse do pblico com o interesse pblico, pois aquele pode conformar contedo de malignidade, enquanto seu anverso homenageia o interesse do povo, originrio na atuao da vida pblica, ostentada pelo indivduo. Diz ela:Por outro lado, temos de considerar que o conceito de privado s pode ser tomado em antinomia a pblico. Pblico, em acepo bem ampla, aquilo que diz respeito ao interesse de todos, seja na vida poltica, em decorrncia de funo pblica, do exerccio de atividade de espetculos endereados ao pblico, em decorrncia de atos cvicos, at mesmo de delitos.(Responsabilidade Civil por Dano Honra, 4 edio, Del Rey, Belo Horizonte 1998, pgs. 80 e 85).

79. Ora, ao atuar na esfera de sua atividade parlamentar, submetida, portanto, aos contornos do interesse pblico, certo que a matria incriminada no fez seno anunciar, com inteira fidelidade aos fatos, o comportamento do demandante, tambm investido na liderana do governo, o episdio do processo legislativo que compartiu com os demais vereadores.80. As demandadas destacam do voto do eminente Ministro CELSO DE MELLO, proferido na arguio de descumprimento do preceito fundamental atrs colada, o seguinte fragmento, pelo qual averba voto da relatoria do Desembargador MARCO CESAR, em caso decidido no Tribunal de Justia de So Paulo:Os polticos esto sujeitos de forma especial s crticas pblicas, e fundamental que se garanta no s ao povo em geral larga margem de fiscalizao e censura de suas atividades, mas sobretudo imprensa, ante a relevante utilidade pblica da mesma (JTJ 169/86, Rel. Des. MARCO CESAR grifei).

81. O prprio Ministro CELSO DE MELLO acrescenta, no texto do seu voto, manifestao de sua lavra, introduzida na Petio 3.486/DF. Transpe-se o excerto:LIBERDADE DE IMPRENSA (CF, ART. 5, IV, c/c o ART. 220). JORNALISTAS. DIREITO DE CRTICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL CUJO SUPORTE LEGITIMADOR REPOUSA NO PLURALISMO POLTICO (CF, ART. 1 V), QUE REPRESENTA UM DOS FUNDAMENTOS INERENTES AO REGIME DEMOCRTICO. O EXERCCIO DO DIREITO DE CRTICA INSPIRADO POR RAZES DE INTERESSE PBLICO: UMA PRTICA INESTIMVEL DE LIBERDADE A SER PRESERVADA CONTRA ENSAIOS AUTORITRIOS DE REPRESSO PENAL. A CRTICA JORNALSTICA E AS AUTORIDADES PBLICAS. A ARENA POLTICA: UM ESPAO DE DISSENSO POR EXCELNCIA.82. Toma-se por emprstimo, ainda do Ministro CELSO DE MELLO, em seu extenso e primoroso voto, o seguinte corte:

V-se, pois, que a crtica jornalstica, quando inspirada pelo interesse pblico, no importando a acrimnia e a contundncia da opinio manifestada, ainda mais quando dirigida a figuras pblicas, com alto grau de responsabilidade na conduo dos negcios de Estado, no traduz nem se reduz, em sua expresso concreta, dimenso de abuso da liberdade de imprensa, no se revelando suscetvel, por isso mesmo, em situaes de carter ordinrio, possibilidade de sofrer qualquer represso estatal ou de se expor a qualquer reao hostil do ordenamento positivo.

83. A mesma orientao est marcada por decises do Tribunal de Justia de So Paulo, a exemplo dos acrdos por ele proferidas, sob as ementas que seguem (Apelaes nos 9175597-88.2004.8.26.0000 - Guarulhos, 913000-33.2003.8.26.0000 - Ibina e 0126909-83.2006.8.26.000 - Suzano):Apelao antiga (redistribuda em virtude da Resoluo 542/2011) que no merece provimento. Responsabilidade Civil Imprensa escrita Jornal local Veiculao de notcia. No comprovao dos requisitos autorizadores do reconhecimento do dano moral. Inexistncia de violao a direitos da personalidade do requerente, nos termos do art. 5, V e X, da CF. No comprovao do abuso do exerccio do direito de informao de fatos de interesse pblico. Reconhecimento de dano moral por suposta ilicitude, sem provas sobre animus injuriandi ou animus nocendi, constitui restrio prxima da censura. Sentena de improcedncia mantida.Apelao Cvel Indenizao por danos morais Matrias jornalsticas Sentena de procedncia - Apelo dos rus Documentos juntados sobre os quais a parte contrria se manifestou desentranhamento indeferido Alegao de decadncia de trs meses Inadmisso Art. 56 da Lei de Imprensa no recepcionado pela CF/88 Ilegitimidade de parte afastada Empresa com clandestinidade comprovada No ultrapassado o direito de crtica No caracterizado o animus injuriandi e animus caluniandi Art. 215 das CF/88 ADPF n 130/DF Intolervel represso ao pensamento Direito crtica jornalstica No configurao ao dano moral Ao improcedente Inverso do nus de sucumbncia Recurso provido (Voto 21293).Agravo retido Ausncia de reiterao nas razes do apelo inteligncia do art. 523, 1 do Cdigo de Processo Civil Recurso no conhecido.

Responsabilidade civil Indenizao Dano moral Insinuaes ofensivas honra e imagem de deputado estadual veiculadas em peridico de partido poltico rival Inocorrncia reportagem de cunho informativo Animus narrandi caracterizado Ausncia de inteno de difamar, injuriar ou caluniar Ao julgada improcedente Sentena reformada Apelo do correu provido. Prejudicado o do autor.

A PENA PECUNIRIA E SUA VALORAO

84. O dano moral e sua reparao sempre foram objeto de acalorados debates no campo do direito comparado, como na dogmtica brasileira. E isso se dava por se tratar de bem incorpreo, abstrato, de difcil mensurao, com as limitaes de seu conhecimento to s na medida em que tivesse ele repercusses materiais.

85. No entanto, a Constituio vigente interveio nos debates, uma vez que normatizou o direito indenizao, restando a discusso no cenrio da pena pecuniria.

86. A jurisprudncia veio se consolidou, de molde a proclamar que cabe ao juiz, armado de livre convencimento, ordenar a quantidade da condenao, tendo em vista o grau de culpa, latu sensu, bem assim o equilbrio e a proporcionalidade na comparao do agente com o ofendido.

87. O elastrio decorrente dessa faculdade do juiz no freou os que criaram ou se incorporaram indstria do dano moral, como fonte de enriquecimento perigoso e fcil.88. No que entende com a questo em debate, quer o demandante sangrar as demandadas com indenizao mensurada em R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).

89. Tal valor representa cinco vezes e meio o capital social da pessoa jurdica da demandada, da qual a pessoa fsica scia e litisconsorte passiva subscreveu oitenta e cinco cotas no valor de R$ 4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais).

90. O jornal no tem periodicidade certa, sendo pequena sua tiragem, mngua de recursos para prover suas despesas de criao, diagramao, editorao, impresso e distribuio, donde ser muito restrita sua circulao.91. A exordial, pretendendo apontar a potencialidade difusora do peridico, assevera, to s, ser sabido que foram distribudos exemplares em todos os bairros do municpio de Osasco, alm dos municpios vizinhos, no que vai colossal inverdade.

92. Ainda afrontando a verdade factual, em mero diletantismo e fantasia, a proemial informa que chegou a receber correspondncia eletrnica de uma moradora de Caapava, interior do Estado.93. Com segurana, a irradiao da notcia no se ter dado com tanta fluidez, parecendo que as comunicaes recebidas pelo demandante, se que existiram, se deve mais sua projeo de homem pblico e de pessoa pblica, que seguramente viaja com mais velocidade do que o minsculo jornal no qual quer intervir, esmagando-o, to elevado e desproporcional o valor que vindica.94. ilustrativo o acrdo emanado da Corte de So Paulo em sede da Apelao n 9092062-96.2006.8.26.0000, da comarca de Jundia, de cujo voto condutor da relatoria se extrai a seguinte passagem:

Inexiste critrio fixo e determinado para a quantificao da leso moral, devendo ser observada a peculiaridade do caso concreto, levando-se em considerao as condies do ofendido, do ofensor e do bem jurdico lesado. Tal indenizao deve satisfazer a vtima na justa medida do abalo sofrido, no podendo ser fixada em valor to alto que se converta a dor em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, nem em quantia to irrisria que no reprima a ocorrncia de eventos da mesma natureza.95. Se bem tal reflexo seja pertinente, mais provvel que razo outra tenha ensejado a fria pecuniria do demandante. que essa gente se acostumou ao ganho fcil de recursos, de preferncia pblicos, mas tambm privados, pois seria um despropsito, no fosse essa a razo subjacente, a quantidade de dinheiro que pretende retirar da magra bolsa das demandadas.96. Esses trnsfugas salvadores da ptria, que no desertaram de princpios porque nunca os tiveram, querem, como aqui, exercitar retrica de ilusionismo, para assim esconder os descaminhos que moldam sua identidade.97. Abordam as demandadas a imoderao do pedido to s por amor ao debate, convencidas, como esto, de que o Poder Judicirio no prestigiar a tese do dano moral, alheada, como est, de todos os suprimentos de direito e de justia. 98. Faz-se uma ressalva. No se pense que as demandadas cometero a injustia de acusar os lulopetistas de haverem inventado a corrupo. Isso no, ela j existia. O que fizeram eles foi sacrament-la, tornando-a uma slida instituio. Falta-lhe, to s, elaborar o Estatuto do Corrupto, luz, quem sabe?, da proposta de Zecamunista, o personagem de Joo Ubaldo Ribeiro, militante na Ilha de Itaparica, onde nasceu e vive. Ele sugere a criao do Instituto Popular de Corrupo Aplicada IPCA, submetido a algumas diretrizes que o autor reproduz. Assim:

J estava tudo ali, em seu caderno de anotaes. Em exaustivo estudo, catalogara todas as espcies de golpe aplicado para roubar o dinheiro do governo ou para enriquecer com propinas e subornos. J podia fechar os olhos e ver como ficaria o pessoal da ilha, caso o esquema viesse a funcionar. Haveria dispositivos especiais para o micro, pequeno ou mdiocorrupto, com linhas de crdito adequadas. E seriam implantadas medidas ainda mais revolucionrias, em benefcio do proletariado. Por exemplo, foro especial para todos. Por que somente certos ladres tm direito a foro especial? E tambm tratamento igual para todos. A Polcia Federal poderia continuar a investigar e prender, mas a regra de prender na segunda e soltar na tera tinha de valer para qualquer corrupto, sem distino.

- Alis - disse ele -, agora mesmo me veio outra idia inovadora. preciso estar de acordo com os novos tempos. Agora todo mundo tem estatuto e, portanto, vamos criar o Estatuto do Corrupto, vai ser a primeira tarefa do IPCA. Um bom estatuto faz milagres, qualquer coisa que o sujeito queira. Agora mesmo saiu o Estatuto do Jovem. At 29 anos, o camarada jovem. Da para 60 adulto. Dos 60 em diante (65, dependendo), idoso. Falta agora fazer o Estatuto do Adulto, esse pessoal no pode ficar desamparado, excludo de cobertura estatutria. Eu creio que a tendncia moderna fazer um estatuto para cada categoria que se definir, sou a favor de estatuto para tudo, Estatuto do Carnaval, Estatuto do Corno, Estatuto dos Fanhos e assim por diante, uma abordagem que ainda tem a vantagem de j estar sendo aplicada no Brasil, onde todo dia aparece um estatuto novo.

O bom comunista, como ele, sabe aproveitar circunstncias adversas em benefcio de suas causas. Com o Estatuto do Corrupto em vigor, os pobres e semipobres da ilha adquiriro novo status poltico- econmico, mesmo porque no ser esquecido o estabelecimento criterioso de mecanismos para permitir o ingresso deles no multifacetado e fascinante mundo da corrupo. Alm de financiamento, treinamento pelo IPCA e estgio em alguns rgos pblicos mais notoriamente corruptos, nos trs poderes, eles contariam com o Bolsa Corrupo, enquanto no fossem capazes de roubar o prprio sustento. Descobri a filosofia desse governo, disse Zecamunista. Tem como modos de ao o bolsismo e o estatutismo. Cabe a ns, proletrios, usar os dois em nosso benefcio. Mas o roubismo grado no tem jeito, continua com eles mesmo.

(O Estado de So Paulo de 16 ltimo Caderno 2, pgina 6).99. Com o Estatuto do Corrupto, os lulopetistas tero, merecidamente, sua situao regularizada. Alm de salrios do tamanho do teto permitido no servio pblico, inclusive o 13 e o 14 salrios, tudo isto margem dos ganhos extraordinrios. Sero beneficirios de seguro sade, de ateno previdenciria, frias e aposentadoria, por merecimento ou por tempo de servio.

Detm-se aqui as demandadas, afirmando, a toda fora que podem, que a ao improcedente. E a improcedncia o que se pede, como medida de direito e de justia, condenado o autor nas custas, verba advocatcia e demais cominaes de direito.

J. esta aos autos,p. deferimento.

So Paulo, 19 de outubro de 2011.

p.p. KLEBER AMANCIO COSTA

OAB/SP 20.012

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