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CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURALEVENTO: Reunião Ordinária e deAudiência Pública

N°: 0442/06 DATA: 19/4/2006

INÍCIO: 10h25min TÉRMINO: 13h12min DURAÇÃO: 02h47minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h47min PÁGINAS: 60 QUARTOS: 34

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

NELSON VIEIRA FRAGA FILHO – Consultor da Comissão de Agricultura, Pecuária,Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

SUMÁRIO: Apreciação de requerimentos e projetos de lei. Exposição do Dr. Nelson VieiraFraga Filho sobre pacote agrícola do Governo Federal e alcance das medidas para o setoragropecuário.

OBSERVAÇÕES

Há exibição de imagens.Há intervenção fora do microfone. Inaudível.Há oradores não identificados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abast. e Desenvolvimento RuralNúmero: 0442/06 Data: 19/4/2006

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O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Havendo número

regimental, declaro abertos os trabalhos da 4ª reunião ordinária da Comissão de

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos

Deputados, convocada para discussão e votação das matérias constantes da pauta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da ata da reunião anterior.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO TURRA - Sr. Presidente, peço a dispensa

de sua leitura.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Em discussão a

solicitação do Deputado Francisco Turra para dispensa da leitura da ata da reunião

anterior. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, coloco-a em votação. (Pausa.)

Aprovada.

Em discussão a ata. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação.

Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovada.

Temos agora uma oportunidade ímpar. O Deputado Francisco Turra está

lançando uma obra extremamente importante para o setor, por isso passo a palavra

a S.Exa.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO TURRA - Sr. Presidente, em primeiro lugar,

agradeço a V.Exa. a generosidade.

Considerei este um momento interessante para o lançamento do livro

Agrocenários: Desafios e Oportunidades, em que se faz uma análise do que

acontecerá nos próximos 20 anos no que diz respeito ao consumo de alimentos,

aumento da população e hábitos de cada nação do mundo. Nele são analisados 103

produtos. Mostra-se o crescimento da fruticultura e a incorporação de frutas aos

hábitos alimentares, pelo desejo da longevidade; a redução no consumo de proteína

animal; enfim, as oportunidades que tem um país produtor. Por exemplo, em 2025,

teremos 1,1 bilhão de habitantes a mais no planeta. A Europa terá 40 milhões a

menos de pessoas do que tem hoje, uma população mais longeva, porém com

hábitos e condições de adquirir produtos mais elaborados.


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Há detalhes muito interessantes nessa pesquisa. Talvez o ineditismo da obra

nos faça olhar para frente e não para o que já aconteceu. Analisa-se produto por

produto, hábitos alimentares, crescimento demográfico, renda de cada país.

Deixamos claro os cenários em que o Brasil pode apostar: Leste Europeu, África e

Ásia. Para lá devemos destinar nosso potencial de produtor de alimentos. Citam-se

ainda as reservas hídricas e o microclima. O País tem todas as condições para ser

produtor.

Às vezes vejo a impaciência de V.Exa. e de outros colegas ao verem como

nosso potencial é esquecido pelos governantes, que demoram para tomar decisões.

Esquecem-se de que essa é a nossa riqueza.

Peço aos colegas que recebam essa obra como contribuição — autografei

cada um dos exemplares destinados a V.Exas. —, por amor a essa causa.

Esta Comissão nos dá a oportunidade de levar adiante nosso ideal.

Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, neste momento,

aplaudo e cumprimento o colega Francisco Turra, um estudioso da matéria, homem

que se dedica não apenas ao debate, mas a promover revisão bibliográfica, levantar

dados, aprofundar com consistência cada um dos itens analisados. Essa atitude tem

importância capital.

O livro não deve ser distribuído apenas aos integrantes da Comissão de

Agricultura. Essa realidade tem de chegar às escolas para que as crianças e os

jovens do País tenham conhecimento da importância da agropecuária, das suas

dificuldades, dos problemas que enfrenta e de quão importante é a sobrevivência

desse setor, sustentáculo da Nação.

Precisamos, sim, formar discípulos, criar consciência na juventude brasileira.

Assim como conscientizamos todos da necessidade de preservar o meio ambiente,

precisamos conscientizar os jovens, cidadãos urbanos que imaginam que o leite sai

da torneira ou que a soja simplesmente é colhida no campo, sem qualquer esforço

do trabalhador rural. Por se tratar de fonte de pesquisa, considero fundamental a

distribuição desse livro nas escolas e universidades.


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Há 15 dias recebi um exemplar e tive a oportunidade de ver a dedicação do

autor a cada um dos itens tratados.

Além de cumprimentar S.Exa., quero dizer que esse trabalho tem importância

ímpar não apenas por divulgar o tema, mas por apresentar dados, argumentos e

consistência para o debate no setor da agropecuária brasileira, que ultimamente

vem sendo prejudicado, uma vez que se diz que o setor precisa apenas de apoio

para renegociação de dívidas ou, ainda, para não saldá-las; que quer sempre a

muleta do Governo, sem que se mostre as oportunidades criadas pelo setor e o

resultado do agronegócio para a Nação.

Sr. Presidente, aplaudo o Deputado Francisco Turra pela iniciativa. Muitos de

nós podíamos nos preocupar em debater o assunto com os vários segmentos da

sociedade que não têm o menor conhecimento das dificuldades enfrentadas pelo

setor e de sua importância para o cenário nacional.

Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO TURRA - Eu é que agradeço.

O livro autografado será entregue a cada um dos senhores. Mandamos agora

apenas uma amostra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Deputado Francisco

Turra, parabéns pela iniciativa. A Comissão coloca-se à inteira disposição de V.Exa.

para divulgação deste importante trabalho.

Com a palavra o Deputado Nélio Dias.

O SR. DEPUTADO NÉLIO DIAS - Sr. Presidente, quero fazer minhas as

palavras proferidas pelo Deputado Ronaldo Caiado ao parabenizar o Deputado

Francisco Turra pelo lançamento do livro Agrocenários: Desafios e Oportunidades.

Nele S.Exa. relata as perspectivas da agricultura continental e, no final, apresenta o

posicionamento da agricultura brasileira em relação a esses cenários.

Parabenizo ainda a Comissão por ter contribuído para a elaboração de

trabalho tão importante para a agricultura brasileira.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ainda fazer um registro nesta

Comissão que considero de suma importância para a agricultura brasileira. No início

do ano, na Comissão de Mérito, fui Relator de um projeto que repactua o débito do

Nordeste. Fui também autor de um substitutivo aprovado por unanimidade por esta


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Comissão. Assim aconteceu na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão

de Constituição e Justiça. Tendo sido aprovada, a matéria foi encaminhada ao

Senado Federal, sob o número 142, de 2005. Lá, recebeu apenas 5 votos contrários.

A matéria foi então encaminhada ao Palácio do Planalto, a fim de receber a sanção

do Presidente da República. Mas qual não foi a nossa surpresa com o veto de

S.Exa. a esse projeto, que nasceu da bancada do Nordeste, composta por 156

Deputados, quase um terço do número de Deputados Federais? Mas o Sr.

Presidente editou a Medida Provisória nº 285, que começa a trancar a pauta na

sexta-feira, dia 21.

Nós, nordestinos, esperamos durante 42 dias a nomeação de um Relator para

as causas do Nordeste. Na Comissão de Agricultura, entendemos por bem separar o

Nordeste do restante do País, por causa de suas adversidades climáticas, sua

história de 500 anos e os relatos dos jesuítas que aqui chegaram em 1550. Até a

data de hoje, o Nordeste não foi considerado uma região que tem a adversidade

climática como regra, e não exceção.

Pois bem. Ontem foi um dia muito triste para a bancada do Nordeste, Sr.

Presidente, Srs. Deputados. Foi nomeado Relator da Medida Provisória nº 285 um

Deputado do Rio Grande do Sul — Deputado competente, contra quem nada tenho,

nem contra a sua região, da qual sou admirador. O Presidente desta Casa, um

nordestino, nomeou um gaúcho para interpretar a seca do Nordeste.

Vejam, Sras. e Srs. Deputados, a que ponto chegamos. Vimos a esta Casa

para representar nosso Estado e nos reunimos para representar a nossa região. Por

isso, há a bancada do Nordeste, a bancada do Sul, a bandada do Sudeste, a

bancada do Centro-Oeste. Elas existem para discutir as peculiaridades e os

problemas da região.

Fiquei pasmo, Sr. Presidente, mais ainda por faltarem apenas 2 dias para

apresentação do relatório.

Sei quão capaz é o Deputado Paulo Pimenta de entender a seca do Nordeste,

que tem 500 anos, em 6 meses, 3 meses, 2 meses, 1 mês ou em uma semana, mas

nunca em 2 dias.

Sr. Presidente, o Nordeste chegou ao fundo do poço ao ser interpretado pelo

Rio Grande do Sul. É o mesmo que eu ser nomeado para relatar o problema do


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arroz no Rio Grande do Sul ou um problema do Paraná sem conhecê-lo ou

vivenciá-lo.

Garanto que se formos conversar com o Relator sobre a jurema-preta, em 2

dias não esgotaremos o que ela representa para o semi-árido.

Sras. e Srs. Deputados, o Nordeste tem 156 Deputados, mas não se

encontrou um para relatar a matéria. O Presidente da Câmara dos Deputados achou

que o Relator deveria ser de outra região.

Ficam aqui o meu registro, o meu protesto e apelo à Comissão de Agricultura

para que veja o que pode ser feito. Será realmente um caos. Não acredito na

capacidade de nenhum ser humano de absorver os problemas de uma região em 2

dias, de relatar 7 secas ocorridas em 15 anos ou 200 secas havidas em 500 anos, a

fim de se fazer justiça.

Sr. Presidente, aqui ficam o meu protesto e a minha palavra de nordestino.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Obrigado, Deputado Nélio

Dias.

Com a palavra o Deputado Waldemir Moka.

O SR. DEPUTADO WALDEMIR MOKA - Sr. Presidente, primeiramente, digo

ao eminente Deputado Turra que só agora estou tomando conhecimento de que seu

nome é Francisco Sérgio Turra. Não sabia que Sérgio fazia parte do seu nome.

Esta é uma Comissão privilegiada, Sr. Presidente. Temos aqui ex-Secretários

de Estados. Estão aqui os Deputados Leonardo Vilela, que volta ao convívio da

Comissão, e Nélio Dias, brilhante Parlamentar.

O Presidente Aldo Rebelo que me desculpe, mas foi infeliz na escolha do

Relator da medida provisória. O Deputado Nélio Dias realizou trabalho que durou

muito tempo, com o envolvimento de toda a bancada do Nordeste, e agora nos dá a

informação de que o Relator é o Deputado Paulo Pimenta. Trata-se, sem dúvida

nenhuma, de um extraordinário Parlamentar, mas falta a S.Exa. o mais importante:

conhecimento específico sobre a questão climática do Nordeste.

Quero somar-me, primeiro, ao protesto do Deputado Nélio Dias. Sem sombra

de dúvida, de alguma forma esta Comissão deveria fazer chegar ao Presidente a


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sua insatisfação. Projeto que nos é tão caro, a nosso juízo, à primeira impressão que

se tem, é tratado com descaso pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Quero dizer ao eminente Deputado Francisco Turra que eu vou ler seu livro,

logo depois de acabar de ler o livro do Deputado Xico Graziano, O Carma da Terra.

Estou tornando-me um especialista, graças à contribuição de S.Exas. Por isso digo

que esta é uma Comissão privilegiada. Temos aqui os Deputados Xico Graziano,

Francisco Turra e Ronaldo Caiado, especialistas na área, a exemplo de Moacir

Micheletto, Zonta e tantos outros.

Sr. Presidente, agradeço a todos o convívio. Um caboclo pantaneiro que

nenhuma intimidade tinha com o chamado agronegócio hoje consegue entender

algumas coisas de setor tão importante para a Nação. Fundamentalmente,

parabenizo o grande brasileiro Francisco Turra por mais uma contribuição que dá ao

segmento agropecuário do País.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela

ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, diante da

exposição feita pelo Deputado Nélio Dias, gostaria de fazer uma proposta. A

Comissão de Agricultura deve fechar questão, num gesto suprapartidário. Se o

Relator, na próxima semana, não apresentar como projeto de conversão o projeto do

Deputado Nélio Dias, devemos encaminhar pela rejeição do projeto de conversão e

destacar o projeto do Deputado Nélio Dias. Tenho certeza absoluta de que seremos

vencedores. Basta um trabalho articulado em todas as bancadas. O projeto teve

apoio da Comissão de Agricultura e de todas as Comissões por que passou na

Casa; no plenário do Senado Federal, teve apoio de quase a totalidade da Casa,

com exceção de 5 Senadores, o que mostra que temos condições de aprová-lo em

destaque.

Precisamos trabalhar para ver se caberá ao partido do Deputado Nélio Dias o

destaque do seu projeto anterior, que foi apresentado como emenda à Medida

Provisória nº 285. E todos nós marcharemos com o projeto do Deputado Nélio Dias

destacado. Acredito que essa será a resposta que daremos.


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É preciso que se respeite os Parlamentares que durante todos esses meses

se debruçaram sobre a matéria, Deputados de diversas siglas partidárias, e a

maneira correta com que o Deputado se portou, ouvindo todos, a fim de solucionar a

crise do Nordeste brasileiro.

É a proposta que deixo. Desde já, vou trabalhar para que no PFL, o meu

partido, fechemos com o Deputado Nélio Dias, caso seu projeto de conversão não

seja aceito pelo Relator.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Antes de passar a palavra

ao próximo orador, coloco em votação a proposta do Deputado Ronaldo Caiado de

apoio ao projeto do Deputado Nélio Dias referente às dívidas do Nordeste.

Em votação a proposta.

Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.

(Pausa.)

Aprovada por unanimidade.

(Não identificado) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção é

no sentido de apresentar minha solidariedade ao Deputado Nélio Dias, que fez um

excelente trabalho. Vamos apoiá-lo. Ao mesmo tempo, reforçamos nosso total apoio

à proposta do Deputado Ronaldo Caiado.

Trabalharemos no PSDB para que o partido feche questão em torno do

projeto de conversão do Deputado Nélio Dias.

Mesmo na ausência do Deputado Francisco Turra, cumprimento S.Exa. pela

brilhante iniciativa de lançar um livro que aborda os desafios e oportunidades do

agronegócio brasileiro no momento em que o setor passa pela pior crise dos 500

anos do Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Com a palavra o

Deputado Zonta.

O SR. DEPUTADO ZONTA - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares,

visitantes, esta reunião vem ao encontro de uma discussão que tivemos ontem no

sentido de fazer repercutir a situação do agronegócio.


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As medidas editadas estão sendo publicadas, mas ainda não foram

consumadas pelo Governo.

A reunião foi aberta com a oferenda a cada um de nós de um exemplar do

trabalho do brilhante Parlamentar e homem público Francisco Sérgio Turra, a quem

cumprimento efusivamente. Orgulha-me ter S.Exa., que foi Ministro da Agricultura,

em nosso meio. Acima de tudo, orgulha-me tê-lo como amigo.

Em nome da Frente Parlamentar do Cooperativismo, se me permitem, externo

minha solidariedade ao Deputado Nélio Dias e aos agricultores do Nordeste pela

impensada decisão do Presidente da Casa de indicar para Relator um Parlamentar

que, apesar das suas qualidades — não se tire seu mérito —, está distante da

realidade do Nordeste.

Se me coubesse essa responsabilidade, na condição de catarinense, imagino

de quanto tempo precisaria dispor para tentar entender a situação, apesar de todas

as orientações recebidas, para vivenciar um pouco mais o processo. Pelo menos

uns 2 meses seriam necessários.

É impossível aceitar que em 2 ou 3 dias a Medida Provisória nº 285 vá a

plenário relatada por um Deputado do extremo sul, bem distante, portanto, do

Nordeste.

Nossa solidariedade ao encaminhamento do Deputado Ronaldo Caiado e ao

Deputado Nélio Dias, que tem sido um baluarte.

As questões do Nordeste são as questões do Brasil. Podem contar com todo

o meu apoio e também com o da Frente Parlamentar do Cooperativismo.

Sr. Presidente, gostaria também de registrar mais uma ação desses que se

dizem seguidores de movimentos sociais: a invasão da estação de pesquisa da

EMBRAPA, em Ponta Grossa, no Estado de V.Exa. Não podemos mais admitir esse

tipo de atitude. Ou se cumpre a Constituição ou se instala a anarquia no Brasil. No

Rio Grande do Sul, foram destruídos laboratórios, agora a estação de pesquisa da

EMBRAPA.

Afinal, este é um país sem leis?

É gravíssima a atitude dessa gente. A prosperarem essas invasões, o direito

de propriedade e o direito à individualidade estarão feridos de morte por grupos que

não têm reconhecimento formal da legislação nacional.


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A Comissão de Agricultura deveria se pronunciar perante a imprensa e o

Governo, exigindo do mandatário maior deste País o cumprimento constitucional das

normas e regras que cabem a cada cidadão cumprir.

Com relação ao Orçamento para 2006, Sr. Presidente, depois de muita

celeuma, conseguimos ontem aprová-lo.

No que se refere à defesa da agropecuária, mais uma vez se evidenciava a

necessidade de aumento de recursos, o que só foi possível fazer graças à emenda

da Comissão de Agricultura da Câmara. Constavam do Orçamento 52 milhões de

reais, mas graças à emenda da Comissão, de 61 milhões de reais, houve um

aumento para 114 milhões de reais. Pretendíamos receber 200 milhões de reais, e

fomos atendidos em 114 milhões de reais. Houve um avanço? Houve, mas que sirva

de estímulo para que continuemos a busca de, no mínimo, 200 milhões de reais.

O anúncio de um novo foco no Estado de Mato Grosso do Sul mostra que

devemos continuar a investir mais fortemente. O Brasil não vem fazendo o dever de

casa, está brincando com fogo e daqui a pouco estaremos todos queimados. Então,

não dá mais para admitir tanta demora.

Registre-se também, lamentavelmente, que a emenda para assistência

técnica, Deputado João Grandão, recebeu apenas 9 milhões de reais de acréscimo.

Isso é lamentável, porque há um contingente muito grande de pessoas para ser

atendido, justamente aquelas que mais precisam. Vale ressaltar ainda que área de

pesquisa também não foi adequadamente atendida.

De resto, é melhor aprovar o Orçamento desse jeito do que não ter

Orçamento. Teremos, sim, de buscar novas etapas. Entendemos também que um

diálogo aberto, como o que aconteceu ontem, vai nos possibilitar muitas discussões

a respeito desses temas, muitos deles cruciais, para salvaguardar o agronegócio

brasileiro.

Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Solicito à Mesa preferência para o

Requerimento nº 435, de 2006, tendo em vista que se trata de assunto relativo às

atuais medidas anunciadas pelo Governo. Na verdade, os produtores rurais não

tiveram conhecimento nenhum, e o sistema financeiro alega que não houve votação


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no Conselho Monetário Nacional, nem resoluções foram baixadas pelo Banco

Central.

Por isso, peço apoio aos nobres pares para a aprovação do Requerimento nº

435, de 2006. Solicito que dêem a ele preferência, que seja votado em primeiro

lugar, e que o Dr. Nelson Vieira Fraga Filho faça um resumo sobre o que foi

apresentado pelo Palácio do Planalto no dia 6 de abril, levando-se em conta que,

infelizmente, os produtores rurais não foram devidamente esclarecidos, nem

atendidos. Além disso, é necessário saber as limitações das medidas apresentadas

pelo Governo.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Em discussão o

requerimento para inversão de pauta, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado.

Com a palavra o Deputado Moacir Micheletto.

O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, quero também fazer um relato, embora alguns Deputados já tenham

falado a respeito do assunto, especialmente os que estiveram ontem no Palácio do

Planalto para tratar de um pacote para a agricultura.

Devo dizer a V.Exa., Sr. Presidente, e aos demais colegas que aquela

Comissão foi muito bem representada pelo seu Segundo Vice-Presidente, Deputado

João Grandão. Temos de saudá-lo pela condução daquele debate.

Ficou acertado, e estou apenas reforçando, para que fique gravado — e aqui

não há ordem de prioridade —, o envio das instruções normativas aos bancos. E há

pouco o Presidente da OCEPAR, Dr. João Koslovski, bastante preocupado,

ligou-nos porque essas instruções ainda não haviam chegado aos bancos. E ontem

esse ponto foi bastante debatido na Casa Civil.

Não adianta, então, o Governo passar uma notícia para a mídia, quando

todos sabem da existência do pacote, mas a burocracia é tamanha que, tenho

certeza, irá levar mais de 30 dias até que chegue ao produtor rural o que foi definido

em termos — vejam bem — de pacote, com todo o empenho do Ministro Roberto

Rodrigues.


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Foi solicitado também à área econômica do Governo mais atenção para com

o setor, tendo em vista a crise que atravessa a agricultura e o montante de dinheiro

do programa MODERFROTA. Hoje, ninguém compra trator, ninguém compra a

colheita, ninguém faz recuperação de máquinas, porque é impossível fazer isso. Há

recursos, sim, no MODERFROTA, enquanto em outros programas, como o

MODERFLORA, falta dinheiro.

Essa reivindicação também foi abordada ontem, e a Comissão de Agricultura

tem de reforçar o pedido de alocação de recursos do MODERFROTA para outros

programas no Ministério da Agricultura.

Outro item debatido naquela reunião, e que tem a ver inclusive com o nosso

Estado, o Paraná, foi a política e o plantio de trigo, com ressalvas sobre as

instruções e o preço mínimo a serem lançados pelo Ministério, segundo informações

recebidas. Não é possível que, em meados de maio e, talvez, até julho, em alguns

lugares no Paraná, com a colheita do trigo sendo feita, não se saiba ainda o valor do

preço mínimo.

O mais grave, Sr. Presidente, e a Comissão de Agricultura já chamou atenção

para isso, é que hoje temos, segundo levantamentos, mais de 25 mil produtores

rurais no CADIN, em função da dívida ativa que já chegou ao Tesouro Nacional.

Segundo informações são mais de 60 mil agricultores nessa situação.

Temos, então, de encontrar uma saída para ajudar os agricultores, trazendo

de volta a normalidade ao processo, ou seja, renda e trabalho para todos.

Em relação às cooperativas, como mencionou o Deputado Zonta, as dívidas

serão cobradas via cotas-partes. A Casa Civil, os Ministérios envolvidos e a OCB

vêm trabalhando juntos para resolver esse problema, ou seja, as dívidas das

cooperativas.

Ficou acertado ainda, com a presença do nosso 2º Vice-Presidente, que, na

primeira semana de maio, faremos uma avaliação daquilo que discutimos ontem,

para que, de fato, o processo se torne mais ágil em relação a esses problemas que

acabamos de citar aqui.

Para finalizar, quero manifestar meu repúdio e minha indignação, como

brasileiro e paranaense, pelas invasões que vêm sendo levadas a efeito contra um

centro de pesquisa da EMBRAPA, em Ponta Grossa, referência mundial. No oeste


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do Paraná, a COODETEC também vem sendo ameaçada. Isto sim merece o repúdio

de todos os brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Nada mais havendo a

discutir, passo à votação do requerimento para inversão de pauta, solicitado pelo

Deputado Ronaldo Caiado.

Em votação. (Pausa.)

Aprovado.

O Item 5 passa a ser o primeiro, uma vez que foi aprovada a inversão de

pauta.

Em discussão as matérias constantes da pauta.

Item 5.

Requerimento nº 435/06, do Deputado Ronaldo Caiado, que solicita seja

realizada audiência pública hoje, logo após o encerramento da pauta, para ouvir o

Dr. Nelson Vieira Fraga Filho a respeito do pacote agrícola anunciado pelo Palácio

do Planalto, em 6 de abril de 2006, e o alcance das medidas para o setor

agropecuário.

Com a palavra o autor do requerimento.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, serei breve.

Quero pedir o apoio de todos os Parlamentares para que possamos aprovar o

requerimento, tendo em vista que a pauta hoje está limitada a apenas 3 projetos de

lei, e ter a possibilidade de discutir ainda neste final de manhã e início de tarde o dito

pacote agrícola anunciado pelo Palácio do Planalto, que, na verdade, tem trazido a

todos os produtores rurais muita inquietação e angústia. A mídia noticia que o

produtor rural tem sido atendido com 15 bilhões de reais, quando, na base, o

produtor não encontra solução para seus problemas.

Esse quadro de insegurança, de intranqüilidade e de irritação vem

aumentando em proporções inimagináveis, e se não tomarmos medidas imediatas a

reação será incontrolável. Não temos avaliado bem o quadro no interior. O setor

produtivo rural, da maneira como vem sendo tratado nos últimos 3 anos, está

chegando à beira do desespero. Portanto, ele precisa ser tratado com maior respeito

pelo Governo e pelas autoridades competentes.


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A meu ver, daremos início a isso com o projeto de lei do Deputado Nélio Dias

e com a Medida Provisória nº 285, na próxima semana, e, hoje, ouvindo o Dr. Nelson

Vieira Fraga Filho, além de tomar atitudes emergenciais para saber se o Governo

quer atender o setor rural ou quer fazer marketing em torno de medidas que não

ocorrem. Comprometeu-se em Rio Verde a liberar valores para a comercialização de

grãos, o que nunca ocorreu. A liberação de garantias aos produtores rurais e a

retirada, como o Deputado Moacir Micheletto aqui citou, dos produtores do SERASA

e do CADIN também nunca ocorreram. O que vemos é o Governo empurrar os

problemas com a barriga e o setor cada vez mais passar por momentos de

delicadeza e inviabilização.

Peço o apoio de todos para a aprovação do requerimento.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.


Deputado Leonardo Vilela para discutir o requerimento.

O SR. DEPUTADO LEONARDO VILELA - Sr. Presidente, desejo

cumprimentar o Deputado Ronaldo Caiado pela oportunidade do seu requerimento e

manifestar meu total apoio à aprovação do mesmo, uma vez que o setor

agropecuário do Brasil vive sua pior crise.

O pacote de medidas editadas pelo Governo Federal é pífio, visa apenas

enganar a população. Precisamos esclarecer essas questões, e o melhor fórum para

isso é esta Comissão.

Portanto, fica o meu apoio à aprovação do requerimento do Deputado

Ronaldo Caiado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Encerrada a discussão.

Em votação o Requerimento nº 435/06, do Deputado Ronaldo Caiado.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.

(Pausa.)

Aprovado.

É extremamente importante que entendamos o que é o pacote agrícola, o que

ele atende e o que não atende.

Sendo essa pauta fruto de acordo feito com todas as Lideranças da

Comissão, peço a todos que votemos o mais rapidamente possível os requerimentos


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e projetos, a fim de que possamos repassar esses dados, extremamente

importantes. Temos um trabalho muito bem elaborado e seria bom que os

Deputados o levassem para suas bases, a fim de discutir se esse pacote atende ou

não o setor. S.Exas. podem chegar às bases com dados concretos.

Ontem, nossa assessoria ficou a noite toda fazendo esse trabalho junto com a

CNA, a OCB e outras entidades que nos ajudaram. Fez um grande trabalho, e é

muito importante que a ele todos tenham acesso.

Como esse pacote ainda não foi normatizado, muito pouco temos a discutir, a

não ser os dados técnicos contidos nele, feito por especialistas, em que se faz um

diagnóstico do setor, mostrando todas as perdas. Não é um material muito extenso,

em meia hora podemos apresentá-lo e discutir.

Sugiro que aprovemos o mais rápido possível todos os requerimentos. Todos

os projetos, como disse, são frutos de acordo.

Requerimento nº 429/2006, do Deputado Ivan Ranzolin, que solicita seja

convidado o Ministro da Fazenda a comparecer a esta Comissão para expor a

política do Ministério para o setor agropecuário brasileiro, a recomposição dos

financiamentos rurais e a situação da cadeia produtiva do setor madeireiro nacional.


O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Caro Presidente, nosso requerimento

tem por base o que vem sendo debatido nesta Comissão há algum tempo. Ele foi

inspirado em várias reuniões promovidas nos Estados de Santa Catarina e Rio

Grande do Sul, quando agricultores, madeireiros, moveleiros e também membros

dos sindicatos de empregados desses setores fecharam várias rodovias em

protesto. E a grande reclamação dessas categorias é a de que o desemprego está

ocorrendo em massa. O setor madeireiro, na região do planalto catarinense, já

registra 3 mil desempregados, além de outros 2.500 trabalhadores em férias

coletivas.

No setor da agricultura — o Deputado Zonta apresenta requerimento nesse

sentido e, com certeza, vai subscrever nosso requerimento —, a situação é

lamentável sob todos os aspectos. Santa Catarina não é diferente do Paraná, Mato

Grosso ou Goiás. Enfim, revela-se o desespero dessa categoria que está deixando

de se organizar para o plantio das próximas safras. E, também, como efeito dominó,


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em decorrência dos problemas com a madeira, os moveleiros de Santa Catarina, em

especial os de São Bento, cidade com cerca de 300 fábricas, que exporta quase

100% de sua produção e que conseguiu chegar ao mercado exterior após 8 ou 10

anos de luta, estão perdendo mercado, em razão de 3 pontos fundamentais, os

quais chamo de tripé da desgraça: os altos custos dos juros, o excesso da carga

tributária e a falta de equilíbrio e planejamento para que o dólar não chegue a

valores tão baixos.

É verdade que não podemos alterar a lei da oferta e da procura, pois o dólar

flutuante se move em função dessa lei. Contudo, o que estamos vendo no Brasil é

que os juros altos oferecem uma facilidade muito grande para os especuladores

internacionais, que trazem para cá uma avalanche de dólares e levam os benefícios

dos juros — para eles, os maiores pagos no mundo.

Isso tudo fez com que se registrasse, no mês passado, considerando os

últimos 15 anos, a maior entrada de dólares no País, no sentido especulativo. Nem o

Banco Central nem o Ministério da Fazenda tomaram qualquer atitude no sentido de

baixar os juros ou taxar este capital especulativo.

A verdade é que o sofrimento dessa gente é enorme. Fábricas estão

fechando etc.

Para não me estender nessa argumentação, peço vênia aos pares desta

Comissão para aprovarmos este requerimento, sabendo que, no dia 3 próximo

vindouro, vamos ter uma audiência com o Ministro para tratar desse assunto,

segundo informação que me passou o Deputado Zonta.

Contudo, se aprovado, este requerimento pode ficar em stand by na

Comissão. Caso não encontremos uma solução nesse encontro, Presidente,

convidaríamos o Ministro a esta Casa para fazer esse grande debate. Os

empresários e as associações ligadas ao setor, caso haja uma audiência nesse

sentido, virão a Brasília para participar.

São os argumentos que trago como razões para aprovar nosso requerimento.


requerimento.

Concedo a palavra ao Deputado Zonta.


16

O SR. DEPUTADO ZONTA - Sr. Presidente, concordando plenamente, sem

fazer maiores aditamentos, ofereço-me para subscrever o requerimento sobre o

convite, pois será uma conexão com outras tratativas em curso.

Estou de acordo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Em votação.

Os Srs. Deputados que concordam com a aprovação do requerimento

permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovado.

Requerimento nº 432/06, do Sr. Leonardo Vilela, que solicita seja convidado o

Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, para prestar

esclarecimento quanto ao critério de seleção utilizado aos beneficiados pelo

PRONAF e outras informações.


O SR. DEPUTADO LEONARDO VILELA - Sr. Presidente, o objetivo desse

requerimento é esclarecer alguns pontos nebulosos que pairam sobre esse

programa criado pelo Governo passado e que, de forma interessante e oportuna,

tem prestado um grande serviço à agricultura familiar brasileira. Devo registrar que

mais do que dobraram os recursos destinados ao PRONAF, fato que merece todo o

nosso apoio. Aliás, isso devia ter acontecido também com os recursos destinados à

pesquisa agropecuária, à defesa sanitária animal e vegetal, o que não ocorreu. Ao

aumentarem os recursos disponíveis ao PRONAF, recebemos diversas denúncias

de que pessoas sem qualquer aptidão agropecuária, ausentes os critérios de

seleção, estão sendo contempladas com esses empréstimos. E o pior é que a taxa

de retorno desses empréstimos tem sido extremamente baixa.

Portanto, ao chamarmos a esta Comissão o Ministro de Desenvolvimento

Agrário, pretendemos ouvir de S.Exa. os critérios utilizados para a seleção dos

beneficiários do PRONAF, qual o sistema de controle e avaliação da aplicação dos

recursos — ao que nos consta, são extremamente frágeis e falhos; sobre a

inadimplência observada nos financiamentos e as garantias exigidas pelo banco,

bem como a produção pretendida e a realmente auferida com esses empréstimos. É

preciso transparência desses critérios que estão sendo utilizados pelo PRONAF.

Peço aos nobres colegas apoio para a aprovação do requerimento.


17


requerimento. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Os Deputados que concordam com a aprovação do requerimento


Aprovado.

Requerimento nº 433/06, da Sra. Kátia Abreu, que solicita que sejam

convidados para Reunião de Audiência Pública o Sr. Elíbio Rech ou Francisco

Aragão (EMBRAPA), o Sr. Marcelo Menossi (UNICAMP), a Sra. Luciana Di Ciero

(ESALQ/USP), e o Sr. Fernando Reinach ou Paulo Arruda (Alellyx S.A.), para

realização de debate e esclarecimento sobre as diversas aplicações da tecnologia

de restrição de uso, objeto do Projeto de Lei nº 5.964 de 2005.

Com a palavra o Deputado João Grandão.

O SR. DEPUTADO JOÃO GRANDÃO - Sr. Presidente, havíamos

concordado, em reunião realizada terça-feira retrasada, em fazer uma junção desses

2 requerimentos, até porque são assuntos correlatos. Estamos sugerindo que esta

Comissão os aprove. Vamos votar favoravelmente para que sejam juntados os 2

requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Lupion) - Eu não estava presente.

O SR. DEPUTADO LEONARDO VILELA - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Lupion) - Concedo a palavra ao

Deputado Leonardo Vilela.

O SR. DEPUTADO LEONARDO VILELA - Eu estava presente à reunião e

sou testemunha da questão levantada pelo Deputado João Grandão. De antemão,

manifesto meu apoio à proposta discutida anteriormente, no sentido da junção dos 2

requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Lupion) - Eu vou retirá-lo de pauta

em função de a Deputada Kátia Abreu não estar presente.

Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Sciarra.

O SR. DEPUTADO EDUARDO SCIARRA - Sr. Presidente, posso subscrever

o requerimento, se for necessário.


18

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Lupion) - Se V.Exa. o subscrever,

podermos aprovar este requerimento para a realização de audiência pública.

Aprovaríamos uma audiência pública e, depois, podemos estudar a conjugação com

um seminário. Os 2 requerimentos ficarão juntos para que possamos estabelecer um

critério na próxima reunião de terça-feira sobre como se dará o processo.

Em discussão o requerimento.

(Não identificado) - Quero manifestar meu apoio ao requerimento, uma vez

que o tema sobre biossegurança e biotecnologia é extremamente importante para a

agricultura nacional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Lupion) - Tem a palavra o também

subscritor do requerimento, Deputado Eduardo Sciarra.

O SR. DEPUTADO EDUARDO SCIARRA - Pela razões já sobejamente

reconhecidas e discutidas, estamos subscrevendo o requerimento a fim de que

V.Exa. o submeta à votação deste plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Lupion) - Em votação.

Os Deputados que concordam com a aprovação do requerimento


Aprovados os Requerimentos nºs 433/06 e 434/06, com a subscrição do

Deputado Eduardo Sciarra.

Vamos votar os Projetos de Lei nºs 6, 7 e 8.

Passa-se à reunião ordinária.

Projeto de Lei nº 5.663/05, do Sr. Ivo José, que estabelece a Política de

Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências. Relator:

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.

Parecer pela aprovação.

Com a palavra o Relator para a leitura do seu parecer.

O Deputado Xico Graziano solicitou a esta Presidência relatar o projeto, em

substituição ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.

Com a palavra o Deputado Xico Graziano.

O SR. DEPUTADO XICO GRAZIANO - O Projeto de Lei nº 5.663, de 2005,

dispõe sobre tema amplamente tratado no arcabouço jurídico brasileiro: o

ordenamento da atividade pesqueira com vistas a harmonizar o fomento da pesca


19

com a preservação da diversidade da fauna e flora aquáticas nos rios, lagos e mares

territoriais brasileiros.

O Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, é o mais antigo e o

principal diploma legal em vigor, relativo à pesca. Ali se definem os aspectos gerais;

as modalidades profissional, amadora e científica; as embarcações e empresas

pesqueiras; a organização do trabalho a bordo; as permissões, proibições e

concessões; os incentivos fiscais; a aqüicultura; a exploração de outros animais e

vegetais aquáticos; a fiscalização, infrações e penas. Estabelece, ademais, as

categorias ou agentes do setor produtivo que dependem de prévio registro ou

permissão para o exercício da atividade pesqueira.

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dá amparo legal às ações que

visam à proteção ambiental. Contém dispositivos específicos referentes à pesca,

que substituíram (revogação tácita) as penas estabelecidas no Decreto-Lei nº

221/67.

A partir da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o Governo Federal instituiu

Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca junto à Presidência da República com a

atribuição, entre outras, de organizar e manter o Registro Geral da Pesca.

O Projeto em apreço preconiza mudanças nas atribuições do órgão público

federal responsável pela organização do setor, qual seja a delegação da

manutenção do Cadastro Nacional da Pesca a órgão do Sistema Nacional de Meio

Ambiente (SISNAMA). Nesse aspecto, caberá à Comissão de Constituição e Justiça

e de Cidadania verificar a legalidade de tal dispositivo, já que é da competência

privativa do Presidente da República a iniciativa de legislação sobre a organização e

funcionamento da administração federal.

Como características inovadoras, o projeto em foco determina que os Planos

de Recursos Hídricos, previstos na Lei nº 9.433/97, abranjam os aspectos relativos à

conservação da biodiversidade, além da utilização da área da bacia hidrográfica

como unidade de referência para a concessão das licenças de pesca nas águas

interiores.

Nossa análise conclui que a proposição em análise aprimora a legislação

sobre a pesca e a conservação da biodiversidade no meio aquático.


20

Com base no exposto e sob a ótica desta Comissão de Agricultura, somos

pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.663, de 2005.

É o voto do Relator.

Faço, porém, Sr. Presidente, como Relator ad hoc, duas pequenas emendas

modificativas ao referido projeto.

O projeto de lei é correto, bem fundamentado, apenas faço a ressalva de que

o inciso IV do art. 2º define o que é aqüicultura nos seguintes termos: “Atividade

destinada à criação ou reprodução de espécies aquáticas animais ou vegetais, para

fins econômicos”.

Não me parece que esta expressão “para fins econômicos” seja a mais

adequada. Sugiro, portanto, para melhor adequação do texto, que a aqüicultura seja

definida como “Atividade destinada à criação ou reprodução de espécies aquáticas

animais ou vegetais, em qualquer ambiente natural ou artificial”.

É apenas uma correção. Não importa se a atividade tem fins econômicos ou

não.

Esta é uma das emendas que apresento neste momento.

Ao art. 14, também com o objetivo de tornar a intenção do autor mais precisa,

sugiro uma emenda aditiva. O dispositivo trata das infrações e penalidades.

Considerando que não me parece bem estabelecida a pena para quem comercializa

produto da pesca ilegal, minha emenda é no sentido de acrescentar um parágrafo ao

art. 14, nos seguintes termos: “Constitui crime ambiental a venda em

estabelecimentos comerciais de produto proveniente da pesca proibida.”

A minha intenção neste momento é tornar mais rigorosa a penalidade para

quem comercializa na cidade fruto da pesca ilegal. Se não pegarmos lá na ponta do

consumo, não adianta ficar reprimindo o pescador, como faz a polícia florestal, que

fica atrás de quem faz pesca equivocada. Se não coibir lá na ponta, como se faz

hoje em São Paulo, peixe com tamanho inadequado continuará sendo vendido em

botecos e peixarias.

Então, minha sugestão com a emenda é tipificar essa infração como crime

ambiental e, portanto, sujeita a pena bastante rigorosa.


21

Sr. Presidente, feita a leitura do relatório inicialmente preparado pelo

Deputado Mendes Thame e apresentadas essas 2 emendas para aprimorar o

projeto de lei.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO JOÃO GRANDÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para

discutir.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Tem a palavra o

Deputado João Grandão.

O SR. DEPUTADO JOÃO GRANDÃO - Sr. Presidente, em princípio, temos a

orientação de voto favorável ao projeto e ao relatório. Entretanto, tendo em vista as

apresentadas — a princípio não tenho discordância —, vou pedir vista do projeto

para votá-lo na próxima semana.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Vista concedida ao

Deputado João Grandão.

Projeto de Lei nº 6.143/05.

De comum acordo, os Deputados João Grandão e Waldemir Moka solicitam a

retirada de pauta para posterior apresentação e reunião.

Retirado de pauta.

Projeto de Lei nº 3.951/04, do Deputado Sérgio Caiado, que cria o Fundo

Nacional de Desenvolvimento da Pecuária de Corte — FUNPEC e institui

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a fomentar o

desenvolvimento do setor pecuário.

Relatora: Deputada Kátia Abreu.

Parecer: pela rejeição.

Convido o Deputado Osvaldo Coelho a assumir a Presidência por alguns

instantes.

Passo a palavra à ilustre Relatora para leitura do seu parecer.

A SRA. DEPUTADA KÁTIA ABREU - Sr. Presidente, antes de iniciar a leitura

do meu parecer, entrego a V.Exa. um material da Confederação Nacional da

Agricultura a respeito da crise no campo.


22

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Logo após a discussão e

votação do parecer de V.Exa. o Dr. Nelson irá apresentar um trabalho sobre o

assunto e vamos ampliar a discussão.

O Deputado Osvaldo Coelho vai assumir a Presidência.

A SRA. DEPUTADA KÁTIA ABREU - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

a Constituição Federal prevê, no seu art. 149, que compete exclusivamente à União

instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse

das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas

respectivas áreas.

A contribuição social e de intervenção no domínio econômico (CIDE), de que

trata o art. 149 da Constituição Federal, é a única forma legal de instituir tributo

visando à constituição do referido Fundo. O Inciso I do § 2º do art. 149 da

Constituição Federal determina que as contribuições sociais e de intervenção no

domínio econômico “não incidirão sobre as receitas de exportações”. O Inciso III, do

mesmo parágrafo, estabelece que a CIDE poderá ter alíquota: a) ad valorem, tendo

por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de

importação, o valor aduaneiro; e b) específica, tendo por base a unidade de medida

adotada.

Do ponto de vista econômico, a CIDE-Pecuária poderá ter conseqüências

negativas para a pecuária, tendo em vista que as indústrias frigoríficas poderão

transferir o custo do tributo para os pecuaristas, via redução dos preços pagos, e

sem garantias de efetivo recolhimento.

Essa situação ocorre, por exemplo, em relação à Contribuição para a

Seguridade Social (extinto FUNRURAL), a qual é descontada dos pecuaristas pelos

frigoríficos e, na maior parte dos casos, não é recolhida aos cofres públicos. Estima-

se que apenas cerca de 10% da arrecadação potencial dessa Contribuição seja

efetivamente recolhida para a Previdência Social.

Além disso, o segmento de abate de bovinos do País opera com elevado grau

de informalidade, o que reduz a competitividade das empresas que operam dentro

de padrões sanitários adequados e cumprem com suas obrigações fiscais.


23

A instituição de mais um tributo sobre a atividade poderia acarretar um

aumento no nível de informalidade das empresas menos competitivas e aumentar a

concorrência predatória com as empresas regulares perante o fisco.

A proposta de instituição da CIDE-Pecuária contraria o princípio de isenção

ou redução tributária dos alimentos que vem sendo defendido na discussão sobre a

reforma tributária brasileira. Nesse contexto, também a aprovação do Projeto de Lei

nº 3.951, de 2004, não é pertinente, pois o aumento do custo tributário da cadeia

produtiva da carne bovina pode gerar impactos em termos de redução da renda dos

pecuaristas e de aumentos de preços para os consumidores.

Embora o Projeto de Lei nº 3.951, de 2004, tenha o propósito de assegurar

recursos para o fomento da competitividade e o incremento dos padrões

tecnológicos, de qualidade, segurança e produtividade do setor pecuário brasileiro, a

experiência tem demonstrado que o Governo Federal tem sistematicamente

contingenciado recursos orçamentários. O mesmo poderá ocorrer caso seja

aprovada a CIDE-Pecuária, o que comprometeria a aplicação dos recursos aos fins

a que se destinassem.

Diante dos argumentos apresentados, considera-se que o Projeto de Lei nº

3.951, de 2004, não atende aos interesses do setor pecuário brasileiro, podendo,

caso aprovado, ter conseqüências negativas para a cadeia produtiva da pecuária de

corte e para os consumidores.

Nesse sentido, em face do exposto, somos contrário ao Projeto de Lei nº

3.951, de 2004, votando pela sua rejeição.

Sr Presidente, estamos vivendo talvez uma das maiores crises do setor

agropecuário em todos os principais itens de grãos do País e também na carne

bovina. Embora a intenção do Deputado Sérgio Caiado tenha sido a mais nobre

possível, neste momento, por todas as argumentações que apresentamos,

principalmente pela imensa defasagem de preços e elevado custo na produção e

porque o produtor já contribui para os fundos de defesa agropecuária, em que

poderão ser incluídas as pesquisas, julgamos que poderá ser inoportuna a idéia do

projeto, aumentando ainda mais a crise por que passa a agropecuária brasileira.

Muito obrigada.


24

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osvaldo Coelho) - Em discussão o parecer

da nobre Deputada Kátia Abreu.

Com a palavra o Deputado Carlos Melles.

O SR. DEPUTADO CARLOS MELLES - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, de uma maneira muito especial, peço permissão e atenção da Deputada

Kátia Abreu para que eu possa falar sobre o assunto. E vou mais longe, se S.Exa.

permitir, ousaria pedir vista do processo e vou explicar o motivo.

Não posso precisar a data, mas na Revolução Industrial da Inglaterra o setor

agropecuário também sofreu muito. E a saída dos ingleses foi criar um fundo

regulatório para o setor leiteiro, chamado milk board. Isso deve remontar

seguramente há mais de 400 anos.

Depois disso o Canadá também teve a mesma iniciativa criando o board do

trigo, um fundo compensatório em que, de maneira muito explícita as commodities

como o trigo, em período de baixa, tivessem uma suplementação do fundo e, em

período de alta, o irrigassem.

Os países desenvolvidos têm como política clara, como todos sabemos,

subsídios e, certamente, não os tirarão por uma questão de política de governo,

pelas razões que todos nós conhecemos. São 3%, 4%, 5% da população no meio

rural. Trata-se de um problema de segurança alimentar, de estabilidade social.

Enfim, nós conhecemos esses assuntos.

Eu ousaria dizer aos colegas, especialmente à Deputada Kátia Abreu, que,

em 1987, criamos o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira. Desde essa época, o

Governo não colocou praticamente nem mais um centavo para fomentar a

cafeicultura. Se V.Exa. me perguntar se a cafeicultura vai bem por causa do Fundo,

eu respondo que não, mas ela está viva em conseqüência do Fundo.

Estou preocupado com esse assunto, até porque ele é absolutamente

delicado, sobretudo dentro do nosso partido, o PFL. Se eu sugerir alguma coisa a

ver com impostos, é possível que o partido me exclua. Mas a questão não é ter ou

não imposto, ter ou não um fundo, é uma questão de sobrevivência. E nisso a

política americana é muito mais dinâmica. Ela cria fundos para produtos, fundos

parafiscais, às vezes, para promoção. E um exemplo muito recente é o dos suínos,


25

quando se estabeleceu uma taxa em cima do produto para a criação de um sistema

de marketing e aumentar o consumo da carne suína nos Estados Unidos.

Eu peço à querida Relatora, Deputada Kátia Abreu, e aos Srs. Deputados,

que nos debrucemos sobre esse assunto, mesmo que esse projeto de lei seja

rejeitado, porque exatamente neste momento o agronegócio vive a pior crise de sua

história.

O Secretário Everardo Maciel, uma pessoa notadamente reconhecida no

mundo, e que hoje assessora alguns países, e por acaso é de nosso partido, é

talvez um dos homens que mais conhece a área fiscal. Há pelo menos 6 anos

conversamos sobre o assunto. Ele dizia que não só o café deveria continuar

irrigando o Fundo com uma contribuição independente de domínio econômico, mas

todas as outras commodities agrícolas deveriam fazer o mesmo. E que no dia em

que houvesse excedente, a soja pagaria muito caro se não tivesse um instrumento

dessa natureza, como o açúcar e o próprio algodão, que recuperamos — e

conseguimos até acabar com a crise.

Então, chamo a atenção para o seguinte fato: se fosse para nossa

contribuição independente, com gestão do setor, não seria mais um imposto, mas a

salvação para o setor. E digo mais, todos os ganhos — repeti isso ontem no Palácio

do Planalto — que tivemos no agronegócio nos últimos 10 anos, inclusive não houve

nenhum produto agrícola com menos de 100% de ganho de produtividade, seriam

uma conquista mais lucrativa, a conquista da ciência e da tecnologia. Colocaríamos

dinheiro no bolso e daríamos renda para o produtor. A política emanada pelos

governos, pelo contrário, levou nosso ganho de produtividade e nos deixou numa

situação pior.

Faço este comentário porque, hoje, não sabemos como sair da crise. O

Governo, ao querer emprestar mais recursos e prorrogar dívidas, está nos

colocando numa situação pior do que vivemos no passado.

Proponho a V.Exa. uma maior discussão sobre o tema para que o projeto não

seja rejeitado.

Muito obrigado.

A SRA. DEPUTADA KÁTIA ABREU - Sr. Presidente, claro que se trata de

um direito regimental. Peço ao Deputado Carlos Melles que reconsidere sua posição


26

de pedir vista do projeto. Se tomarmos como exemplo, Deputado Carlos Melles, a

CIDE do combustível, que em princípio seria para a manutenção das nossas

estradas, estaríamos numa condição bastante diferente em logística neste País. Não

posso considerar, em hipótese alguma, tanto do ponto de vista do agronegócio como

do ponto de vista partidário, o aumento de impostos, taxas, tributos para o povo

brasileiro. Se impusermos uma taxa que será repassada pelos frigoríficos, não se

iludam porque ela será repassada para o produtor e para o consumidor, em cadeia.

Sabemos que o Brasil, hoje, é o maior país do mundo, longe do segundo colocado,

em carga tributária em cima da sociedade. Observamos nos Estados exatamente o

desejo espontâneo dos produtores rurais de se organizarem e manifestarem a

necessidade de desenvolver seu setor. Não acho justo fazermos com que isso se

transforme num instrumento de Governo, com o aumento da carga obrigatória para o

produtor. Na realidade, deveria fomentar a pecuária de corte no País, um dos

setores mais importantes do agronegócio brasileiro. Sabemos que não vamos ver a

cor desse dinheiro, caso isso aconteça.

No meu Estado, os produtores de soja, abacaxi, arroz se reuniram e pediram

ao Governo do Estado de Tocantins que aprovasse uma lei na Assembléia

Legislativa, porque eles querem contribuir, por livre e espontânea vontade, para o

seu fundo. Acredito muito mais nesse desejo vindo da base do que colocarmos tão

distante do produtor a arrecadação na Receita Federal, sobre o que ele não vai ter o

controle. Nos Estados, ele tem a vigilância desse recurso, pode manipular esse

fundo, para quem está pagando. Muitos poderão ser tributados, e esses recursos

podem ser direcionados para alguns Estados, politicamente.

Entendo a importância do desenvolvimento da tecnologia, do aprimoramento

de tecnologias e de gestão, mas isso, neste momento, tem de ficar a cargo do

produtor, e não contribuirmos com a Receita Federal no sentido de imputar mais um

imposto, o que vai sobrecarregar a sociedade.

Nobre Deputado Carlos Melles, V.Exa. tem de lembrar que a cobrança dessa

taxa vai aumentar ainda mais o prejuízo dos produtores com a carne vermelha no

País. Hoje, não estamos conseguindo tirar nenhum centavo de margem de lucro.

Então, a cobrança de qualquer taxa neste momento vai ferir de morte ainda mais o

produtor rural no seu custo de produção.


27

É um direito de V.Exa. pedir vista, mas acredito que poderíamos encontrar

outro caminho para o produtor, quem sabe, por intermédio das entidades sindicais, a

fim de não haver mais esse sangramento na cadeia da carne vermelha do País.

Muito obrigada.

O SR. DEPUTADO CARLOS MELLES - Primeiro, quero dizer à nobre

Deputada Kátia Abreu que também não concordo com o aumento do número de

impostos para o produtor. Todos nós somos absolutamente contrários a isso. Todos

comungamos que devemos dispor de um fundo de proteção. Seguramente, seria

uma situação muito mais democrática e legítima o seu nascimento espontâneo.

Eu não posso admitir que o exemplo da CIDE seja posto dessa forma.

Quando relatei a CPI dos Combustíveis, ainda que a CIDE tenha sido

distorcida, fato que denunciamos ao Ministério Público, para superávit fiscal e

mesmo para pagamento de despesas, ela existe e hoje está possibilitando a

recuperação. Mas e a qualidade de gestão? Trata-se de uma decisão política que

não tivemos no gerenciamento da contribuição. Por isso deu no que deu.

Eu concordo em gênero, número e grau, obviamente. Antes disse que não

pediria vista sem a concordância da nobre Relatora. Mas se quisermos uma saída

para o segmento, teremos de criar nosso subsídio ao inverso, mas não tirando do

produtor e sim do consumidor que aspira todos os nossos ganhos como tem feito em

todos esses anos que convivemos. Precisamos encarar não como um aumento de

custo para o produtor, mas como um pedágio. Se não fosse assim, o que emperrou

o Orçamento até hoje? Os Governadores, em função da Lei Kandir. O que é a Lei

Kandir? De onde ela sai? Basicamente de produtos agropecuários, do ICM de

exportação. Tirou-se, não ganhamos, alguém está ganhando e não somos

beneficiários. São 5.200 bilhões pedidos por ano, e já se passaram 6 anos.

Temos de travar uma discussão mais ampla e democrática sobre a criação de

fundos que devem ser administrados por nós mesmos e não pelo Governo, para

proteção do produtor.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osvaldo Coelho) - Com a palavra o nobre

Deputado Leonardo Vilela.


28

O SR. DEPUTADO LEONARDO VILELA - Sr. Presidente, apóio o relatório da

Deputada Kátia Abreu. Sei das nobres intenções do Deputado Sérgio Caiado, ao

elaborar esse projeto de lei. Mas quando se institui uma cobrança de tributo sobre

um setor já combalido, e mais, quando esse tributo pode ser utilizado ao bel prazer

do Executivo, estamos incorrendo na possibilidade de dar um tiro no pé, como

ocorre hoje com a CIDE dos combustíveis. Apenas 30% do valor arrecadado na

CIDE dos combustíveis é utilizado para a sua atividade precípua, que é a de

construir e fazer a manutenção das estradas e de outros meios de transporte.

Setenta por cento do restante é utilizado para cobrir déficit da Previdência, fazer

superávit primário e outras coisas que nada têm a ver com a finalidade para a qual

foi criada.

Portanto, quando propomos a incidência de uma CIDE sobre a cadeia da

carne bovina, corremos o risco de aumentar a tributação sobre a carne bovina e, ao

mesmo tempo, de ver esses recursos contigenciados pelo Governo Federal para

formar superávit primário, ou, pior ainda, serem utilizados para outro fim, com o

produtor mais uma vez pagando a conta.

Em que pese as nobres intenções, com as quais concordamos, sou

absolutamente contra o projeto do Deputado Sérgio Caiado e a favor do relatório da

Deputada Kátia Abreu.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osvaldo Coelho) - Com a palavra o

Deputado Zonta.

O SR. DEPUTADO ZONTA - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, em que

pese as ponderações do Deputado Carlos Melles, sempre interessado em buscar

alternativas para a superação das dificuldades do agronegócio, e respeitando a

intenção do Deputado Sérgio Caiado, jamais podemos imaginar que saia do bojo de

membros da Comissão a tentativa de acrescer tributos à combalida situação do

agronegócio brasileiro e a qualquer outro setor. Chega de impostos, chega de taxas,

chega de contribuições. Têm é de tratar de distribuir melhor e de reduzir impostos.

Portanto, estou perfeitamente de acordo com o relatório da Deputada Kátia

Abreu. O projeto tem que estancar por aí, respeitando o seu autor e, ao mesmo,

deixar livre a opção para o produto, se quiser, se organizar com fundos.


29

Temos, em Santa Catarina, o exemplo do fundo da suinocultura, criado dentro

desse setor com os produtores, sem ingerência do Poder Público. Esse fundo é

administrado pelos suinocultores e agroindústrias, sem ingerência do Poder Público,

ou seja, não se trata de um tributo ou uma taxa, mas um fundo criado por eles e que

dá cobertura para eventualidades. Esse é um exemplo que pode ser copiado, mas a

iniciativa não cabe ao Poder Público, porque se for assim será mais um que irá para

o caixa do Governo e ninguém sabe onde vai ser aplicado. Assim, é preciso que se

deixe livre para que os produtores, por meio de suas entidades, se for o caso,

busquem a alternativa necessária.

Somos totalmente contrários a qualquer iniciativa que venha a impelir ônus de

mais tributos, taxas ou contribuições. Por isso, somos pelo relatório da Deputada

Kátia Abreu.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osvaldo Coelho) - Srs. Deputados, entendo

que o nobre Deputado Carlos Melles tem o direito regimental, e até discricionário, de

insistir ou não no pedido de vista.

Deputado Carlos Melles, se V.Exa. não insistir no pedido de vista, colocarei a

matéria em votação. Do contrário, a matéria estará sobrestada.

O SR. DEPUTADO CARLOS MELLES - Sr. Presidente, para não haver

nenhum mal-entendido, disse que só pediria vista se a autora realmente

concordasse. Mas preciso dizer algo com bastante clareza. Estão aqui os Deputados

Xico Graziano e Caiado. Tivemos, há 4 meses, uma reunião na CNA com a

GVconsult, quando foi lançada a idéia de um projeto de lei, que está caminhando,

criando entidade regulatória independente para o agronegócio, parecido com uma

agência reguladora. E é interessante notar que se voltou ao café, um pouco ao

cacau e ao açúcar, sendo que a maior agência reguladora nos últimos 60 anos é a

Organização Internacional do Café. O rompimento desse acordo em 1989 e 1990,

pelo Governo Collor, seguramente trouxe prejuízo de mais de 1 bilhão de dólares

por ano na exportação para o agronegócio do café.

Não vou pedir vista, mas insisto em dizer que devemos conhecer um pouco

mais sobre o assunto para termos mecanismos nossos e não de governo. A prova

desse interesse é que temos hoje uma Comissão Especial instalada na Casa para

debater o FUNCAFÉ visando tirá-lo, em termos de gestão, da mão do Governo.


30

Insisto: se a cafeicultura está viva, é em função desse fundo, que mal ou bem

a sustentou. Democraticamente, estamos buscando na Casa uma forma, porque

orçamentariamente o Governo não mexe nesses recursos, que são apenas mal

administrados em termos temporais e do desejo das necessidades da cadeia.

Estamos tentando aprimorar, dentro desta Casa, propostas no sentido de levar a

gestão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, que hoje remonta a 3 bilhões de

reais, para o setor produtivo. Entendo que todos queremos a mesma coisa. É

preciso apenas ver a forma de chegarmos nela.

Mais uma vez, não tenho nenhuma motivação para pedir vista do processo,

uma vez que todos concordam que ele deve ser rejeitado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osvaldo Coelho) - A matéria está em

votação.

Os Srs. Deputados que aprovam o parecer da Relatora, Sra. Kátia Abreu,

permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Atendendo ao

requerimento do Deputado Ronaldo Caiado, convidamos o Dr. Nelson Vieira Fraga

Filho para tomar assento à Mesa.

O SR. NELSON VIEIRA FRAGA FILHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados,

peço permissão para fazer uma apresentação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Concedo a palavra ao Dr.

Nelson, pelo prazo que julgar necessário, para proferir palestra sobre o recente

pacote agrícola do Governo Federal.

Logo após passaremos a palavra aos Srs. Deputados.

O SR. NELSON VIEIRA FRAGA FILHO - Quero agradecer os demais

funcionários da Comissão que nos ajudaram nesse trabalho.

Para falar sobre o pacote de renegociação das dívidas, procuramos fazer um

diagnóstico do setor agropecuário no período de 2005, início de 2006, para que

todos possam entender as medidas anunciadas pelo Governo e a necessidade de

se avançar em alguns itens que não foram incluídos.

Primeiramente, faremos um diagnóstico da crise.


31

(Segue-se exibição de imagens.)

Temos uma queda de renda já comprovada em 2005: pecuária, 0,6%;

agricultura, menos 16,6%, o que, no conjunto da agropecuária, correspondeu a 16,3

bilhões de reais na safra de 2005. No agronegócio como um todo a perda de renda

foi de 22,31 bilhões.

As perdas estimadas para o período de 2005 e 2006 já alcançam 30 bilhões

de reais. O cenário é semelhante em 2006, tendo em vista as estiagens em diversos

Estados e os preços recebidos pelos produtores que estão em queda acentuada.

Vemos aqui o PIB do agronegócio, na safra de 2004/2005, na safra de 2005/

2006. Foi essa redução que aconteceu.

Perda na produção de grãos.

Na safra de 2004/2005 houve perda de 18 milhões de toneladas no setor

agropecuário. Estima-se, para a safra de 2005/2006, perda de mais de 6 milhões de

toneladas. No valor bruto da produção agropecuária em 2005, a cultura do milho

perdeu 13,5 bilhões, o arroz 2 bilhões, o algodão 1,2 bilhões e a pecuária de corte

1,9 bilhões.

Em relação à soja, no valor bruto da produção agropecuária não é verificada

uma redução no VBP, porque houve incremento de área plantada, mas houve

prejuízo de renda para o produtor. Esse incremento de área plantada mascarou o

aumento do VBP da soja.

Fatores que contribuíram para a atual crise.

Temos o Seguro Rural incipiente que, basicamente, não tem sido praticado

para a agropecuária empresarial; a perda de produção física das lavouras; o

aumento dos estoques mundiais de passagem com impacto negativo nos preços das

commodities; taxa de câmbio desfavorável, com a valorização do real em relação às

principais moedas; aumento de custo de produção; infra-estrutura deficitária; e

escassos recursos do crédito rural.

Os prejuízos na comercialização.

Fazemos aqui uma abrangência em relação ao custo de produção e à receita

da atividade. No caso do algodão, para cada 15 quilos de pluma, o custo da

produção é de 61 reais contra o preço de mercado de 44. O prejuízo é de 17 reais.


32

No arroz irrigado o prejuízo é menos 9,21 reais — resultado negativo —; o trigo,

19,88; a soja, 5,7; e o milho 3,47.

Estimativa de área plantada.

Em função do problema de safra de 2005, tivemos uma redução média de

área plantada de 4,3%. Ou seja, na safra de 2004/2005 plantou-se 49 milhões de

hectares e na safra de 2005/2006 foram plantados 46.968 hectares, com redução

mais significativa para a soja e para a cultura do trigo.

Fizemos um gráfico do que já foi apresentado na Comissão quanto a valor de

crédito rural aplicado, comparado com a evolução da produção brasileira de grãos.

Temos aqui o volume de recursos de crédito rural, a partir de 1977, com clara

evidência de redução, e o aumento da produção. Esse é o distanciamento entre o

volume de recursos aplicados no crédito rural e a necessidade de recursos a serem

alocados para o setor produtivo.

Analisamos o comportamento da taxa de câmbio, para demonstrar a crise do

setor atualmente. A partir de 2003, ela está em queda acentuada. O que tentamos

demonstrar com esse gráfico? Durante o período de maior custo e desembolso do

produtor — de julho a dezembro, que é o custeio da atividade —, o custo da lavoura

está com o dólar em alta, e no período da safra, março, abril e maio, o dólar está em

queda. Então, esse problema gerou o alto custo de produção e a diminuição de

renda da atividade.

Há um cenário de estabilidade do câmbio a partir de 2005/2006, não há muita

variação. É um panorama de perspectiva longa. Provavelmente, para se recuperar

renda na atividade, vamos ter que trabalhar com redução de custos, carga tributária

e outras medidas estruturantes.

Relação preço/custo de produção.

Temos um levantamento no Estado do Paraná. No caso da soja, há o custo

total crescente; os custos operacionais médios, e aqui o preço da soja, segundo

fonte CONAB. Esse trabalho foi feito pela OCEPAR, mas com base no levantamento

da CONAB. Então, houve um pool de preço de soja no período 2001/2002, e aqui

ele está em queda acentuada. Essa diferença é o prejuízo. Vemos aqui o custo e a

receita do produtor, estimada para 2005/2006, o prejuízo da atividade e a

necessidade de medidas para renegociação de dívidas.


33

Vemos ainda um gráfico do trigo, demonstrando a elevação do custo de

produção, e a receita, o preço do trigo. Então, esse é o diferencial, é o prejuízo que

o produtor está tendo. Ele está vendendo abaixo do custo de produção.

No caso do milho, a mesma coisa: tem-se o custo e o preço. Então, esse é o

prejuízo do produtor, estimado para essa safra.

Empregos diretos gerados na agricultura em função da crise.

Os senhores perceberão que 2004 foi o ano em que o setor agropecuário

gerou mais empregos, acumulado de 281 mil. No ano de 2005, a agropecuária,

apesar de ter gerado empregos, perdeu 12.878 ocupações diretas. Essa é a perda

de emprego demonstrada pela crise no setor agropecuário, e pode se agravar se

continuar nesse nível de redução de renda.

Pacote agrícola.

Quais os itens anunciados pelo Governo? Prorrogação de financiamentos.

Crédito de investimento. Há parcelas vincendas estimadas em 7,5 bilhões, em 2006,

com novo vencimento da parcela de 2006 para 1 ano após o vencimento do

contrato. Essas são prorrogações especificamente para operações adimplentes.

Nessa situação de investimento, operações renegociadas ficam de fora. Por

exemplo: a renegociação da agricultura familiar, que saiu em 2003, com prorrogação

de todas as dívidas, essas parcelas não devem estar incluídas agora. Não há sinal

elevado de inadimplência até o ano passado, porque essas prorrogações foram

feitas com 2 anos de carência. Então, este ano podem começar sinais de problema

na agricultura familiar, porque começam a vencer as prorrogações.

No caso de crédito de custeio da safra 2005/2006, a análise é caso a caso, de

acordo com a capacidade de pagamento do mutuário. Aqui, está-se transferindo a

responsabilidade de prorrogação de dívida para o agente financeiro. Essa situação

será abrangente? Pela experiência que temos, provavelmente não, porque quando o

banco for negociar a dívida do produtor, com certeza será exigido o pagamento de

saldo devedor do cheque especial e de outras dívidas internas com o banco para

que essa dívida possa ser prorrogada.

É difícil imaginar o impacto dessa prorrogação, o real alcance dessa medida.

As parcelas a vencer das dívidas que foram prorrogadas, no ano passado, em

função das estiagens e do estado de emergência, este ano terão novo prazo de


34

vencimento, que se estenderá por um ano após a renegociação da última parcela. O

valor dessas parcelas é de aproximadamente 530 milhões.

Fiz uma observação porque a imprensa tem anunciado que essas medidas

vão gerar um custo para o Tesouro de 15,5 bilhões. Na verdade, essas informações

precisam ser melhor apuradas, porque não é bem dessa forma. São beneficiados

investimentos do BNDES, FAT, PROGER Rural, equalizados fundos constitucionais,

e os produtores devem estar adimplentes com as parcelas anteriores.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, peço que me

conceda a palavra para um esclarecimento. Acabo de receber um fax do Sr.

Eduardo Fleury, Presidente do Sindicato Rural de Quirinópolis, dizendo que, ao

procurar o Banco do Brasil, foi informado de que os recursos do FCO para a

pecuária não estariam incluídos. Quero saber se existe alguma exclusão do crédito

de investimento em pecuária nesse pacote apresentado. O cidadão tem que estar

adimplente; se estiver adimplente e for da pecuária, ele estaria excluído ou incluído

nessa prorrogação de financiamento de crédito de investimentos?

O SR. NELSON VIEIRA FRAGA FILHO - Deputado Ronaldo Caiado, a

intervenção de V.Exa. é muito boa. Em relação às exclusões anunciadas pelo

Ministro da Agricultura, seriam apenas o café, o fumo, o álcool e alguns setores da

citricultura, como a laranja. Não foi anunciado que seriam excluídos qualquer tipo de

pecuária, seja de corte, avicultura ou suinocultura.

Qual a nossa preocupação em relação a todo esse pacote? Nós, da área

técnica da Comissão, decidimos aguardar que as normas sejam editadas para que

possamos avaliar melhor o alcance. Mas da forma como foi divulgada o alcance é

incipiente em relação à necessidade do setor.

Os jornais têm publicado que o custo dessa ajuda do Governo ao setor rural

será de 15 bilhões, mas na verdade não é isso, porque os 7,5 bilhões são

investimentos que seriam recolhidos junto ao FAT-BNDES. O que está sendo feito é

apenas a prorrogação dessa parcela para o final do contrato. Não sabemos bem

porque existe o MODERFROTA, cujos juros não são equalizados, e há juros de

mercado.

Como os recursos são todos do BNDES/FAT, o retorno desses recursos para

o FAT é calculado com base na TJLP, que é 8,15%. A teoria da equalização seria


35

basicamente o custo de del-credere dos agentes financeiros, então teríamos um

custo entre 4% e 5% de equalização. Na hipótese de que toda essa dívida será

prorrogada por 5 anos, o impacto do desembolso do Tesouro, para esses 7,5

bilhões, será de 1,5 bilhão no máximo.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Nelson, é bom esclarecer que no

atual FAT quem está pagando a diferença não é o Governo, mas sim o produtor,

para quem foi repassada a despesa, 2 anos atrás. Portanto, não há subvenção do

Governo nesse sistema.

O SR. NELSON VIEIRA FRAGA FILHO - Correto, é isso o que estou

afirmando. No caso dos recursos do MODERFROTA, o produtor é quem está

pagando, não há equalização, e desses 7,5 bilhões a grande maioria dos recursos é

proveniente do MODERFROTA. Então, esse custo, para o Governo, deve ser muito

menos significativo do que o que está sendo apresentado agora, mesmo porque,

com a redução da taxa de juros para um prazo de oito e quinze, o produtor está

pagando 8,75% nessas operações, mais o del-credere. Basicamente, o que está

sendo pago pelo produtor já contempla a taxa de juros de longo prazo.

Em relação à comercialização agrícola, desde o início do ano há 650 milhões

a serem alocados na política de garantia de preço mínimo, e mais 1 bilhão,

anunciado pelo Governo, correspondente à alocação prevista na Medida Provisória

nº 289, que aloca 500 milhões justamente nos mecanismos de sustentação do

preço, como aquisição do Governo Federal, 238 milhões para o PRONAF, programa

de aquisição de alimentos e mais 5,7 bilhões, que são recursos da exigibilidade

bancária destinados à comercialização e estocagem — LEC, a AGF e outras linhas.

Normalmente, essas operações não são recursos da União. Então, esses 5,7

bilhões não são desembolso da União, mas exigibilidade bancária. Logo, não tem

por que dizer que isso está gerando custo para a União.

Em relação aos programas de formação de estoques, o produto deve estar

armazenado e disponível. Então, não há custo; ele está trocando ativos. Quando o

Governo adquire produto para formar estoque, ele está trocando dinheiro por

produto. Assim, ele tem o ativo.

Quanto ao FAT-Giro Rural, a imprensa também tem anunciado que se trata

de recurso novo, mas não é. No tratoraço foram prometidos 2,3 bilhões, e não saiu.


36

Logo, não é recurso novo. Os entraves técnicos não deixaram que esses recursos

fossem aplicados. Está-se mudando a estrutura para permitir que o produtor possa

liquidar as CPRs e outros débitos junto ao sistema privado, por intermédio de

financiamento junto à instituição financeira.

Além disso, ele não gera custo ao Tesouro, já que o retorno está vinculado à

TJLP, mais o del-credere pelo qual o produtor vai pagar 4%. A taxa de juros desse

recurso do FAT está vinculada à TJLP mais 4% ao ano. Esses 4% ao ano serão o

del-credere da instituição financeira e a TJLP é o retorno do recurso para o FAT.

Então, não há custo. O custo dessa operação para o produtor será em torno de

12,15% ao ano.

Ontem, na reunião ocorrida na Casa Civil, observamos que esse alcance é

limitado, porque, legalmente, o produtor inadimplente não pode obter novos créditos.

Assim, produtor que deve não vai ter acesso a esse crédito. O produtor que tem seu

limite de risco comprometido na instituição financeira também não vai ter acesso a

esse crédito. Então, vai alcançar quem?

O tamanho da crise no setor rural.

Conforme o próprio Ministro da Agricultura, no anúncio do Plano Safra do ano

passado, o custeio, o capital de giro do setor agropecuário está em torno de 110

bilhões de reais. O crédito rural no Brasil, hoje, está financiando apenas 33 bilhões,

o que leva ao déficit de recurso de 77 bilhões de reais. Esses 33 bilhões

representam 30% do total da necessidade de financiamento do setor rural. Deles,

apenas 21 bilhões são aplicados com juros controlados, que são 8,75%, e os outros

12 bilhões são aplicados com recursos livres, que são juros vinculados à correção

monetária. Os 77 bilhões são devidos a fornecedores, cooperativas e agentes

financeiros em operações CPR. O que isso significa? Esse montante de recurso,

que é buscado fora, gera ao produtor rural uma taxa de juros acima de 25%, que são

impraticáveis para a atividade. Por isso, há inadimplência e há a necessidade de

uma intervenção do Governo em todos os setores.

Dentro do pacote não foram incluídas as seguintes operações, que também

são problemáticas: securitização, PESA, fundos constitucionais, FUNCAFÉ, Cacau,

RECOOP, agricultura familiar e outros recursos do FAT.

Vou fazer um breve relato das operações.


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Securitização.

Na Securitização I são 44 mil e 799 operações, o que representa 4,3 bilhões.

E na Securitização II, que são produtores que a fizeram para 25 anos e não tiveram

condições de pagar as parcelas por conta da seca ou por falta de rentabilidade, são

19 mil operações.

Na reunião de ontem, na Casa Civil, o pessoal do Ministério da Fazenda disse

que nessa operação não havia inadimplência, mas esse valor representa quase 20%

de inadimplência, valor alto para o crédito rural, mesmo para uma operação

renegociada, e equivale a 1,7 bilhão.

Qual o problema desse volume de recurso da Securitização I? Primeiro, elas

não foram renegociadas na Lei nº 10.437 para 25 anos; segundo, a lei não

possibilitou a renegociação das parcelas. É importante insistir nisso, porque o

produtor que estava com parcelas vencidas tinha de pagá-las integralmente

corrigidas com taxa SELIC mais juros de 1% ao ano! Então, não foi renegociado

para esse produtor; ele foi obrigado a pagar o que havia vencido. Não houve

renegociação; houve melhoria de condições para quem estava adimplente. Por isso,

o montante aumentou. Há exigência também de liquidação de 32,5% de parcela

vencida em 2001. Para quem vinha acumulando prejuízo, houve muitos que

estavam em dia até 2001 e não tiveram condição de pagar esses 32,5%.

Reconhecida a necessidade de recomposição de dívidas decorrentes do

processo de descapitalização no setor rural. Isso foi reconhecido com o mecanismo

de alongamento das dívidas.

Como obter recursos para liquidar parcelas em atraso e parte da parcela de

2001 para quem não tinha receita?

(Segue-se exibição de imagens.)

Temos aqui algumas incoerências da renegociação da securitização, para

que os senhores possam entender muito bem a situação. Até 2001 o total de

inadimplência era de aproximadamente 400 milhões de reais. Era esse o volume da

inadimplência em 2001, quando foi programado o alongamento da dívida até 2025.

Por conta das restrições de exigência de pagamento das parcelas em atraso,

exigência de pagamento de 32,5% da parcela de 2001, esse número hoje chega a 6


38

bilhões de reais. Seis bilhões! Passamos de 400 milhões em 2001 para 6 bilhões em

2006.

As causas dessa inadimplência: falta de capacidade de pagamento em

decorrência de secas, estiagens e outras adversidades climáticas — isso não foi

levado em consideração, embora haja um conceito geral no crédito rural no sentido

de que, ocorrendo falta de capacidade de pagamento, frustração de safra, a

prorrogação deveria ser automática; falta de renda do setor rural; exigência da

correção pela equivalência em produto; exigência de liquidação de parcela em

atraso, quando da liquidação da parcela vencida. Esse é outro problema. Por

exemplo, um produtor este ano que tenha a parcela de 2005 atrasada já perdeu o

bônus de adimplência. Este ano, quando ele for pagar a securitização, se não pagar

a parcela do ano passado, vai ficar inadimplente, porque é impedido de liquidar a

parcela vincenda. Isso gera um efeito cascata porque vai acumulando parcelas em

atraso, sendo que o Governo podia tratar da parcela em atraso isoladamente. O

produtor já foi penalizado quando a parcela venceu. Ele perdeu o bônus, está

pagando SELIC mais 1%. Por que não conceder o bônus na parcela que vai vencer

e tratar da parcela inadimplente unicamente? Isso é o que gera esse volume.

Passou de 400 milhões para 6 bilhões em atraso.

Sobre o PESA.

O saldo devedor do PESA é 12 bilhões de reais, mas esse saldo está

garantido por um título público pago pelo produtor. Então, essa não é a dívida do

produtor e, sim, as parcelas vencidas. E o valor dessa parcela vencida hoje é de 1,5

bilhão de reais. Por que o PESA está com esse problema? Redução de juros para

3% e limitação do IGP-M em 9,5% ao ano beneficiou operações contratadas após 1º

de novembro de 2001. Significa dizer que o produtor que procurou regularizar sua

dívida no banco em 1998, 1999 e 2000 pagou IGP-M cheio, acumulou-se 100%

nesses 4 anos, e juros de 8%. Essa é a diferença. O benefício foi para esperar as

condições melhorarem.

Operações contratadas anteriormente estavam inadimplentes em decorrência

da correção integral do IGP-M e juros de 6%. A lei não possibilitou a renegociação

de parcelas vencidas. Esse benefício de redução dos juros e limitação do IGP-M foi

concedido para quem estava adimplente. O produtor que tinha parcela vencida


39

continuou com dificuldade. Exigiu-se o pagamento integral das parcelas vencidas

corrigidas pela SELIC mais juros de 1% ao ano. Hoje tem operações de PESA em

que o juro é mais caro que o principal por conta dessas correções.

As incoerências do PESA já foram citadas. Por exemplo, em 2001, quando foi

aprovada a Lei nº 10.437, o total da inadimplência era 300 milhões de reais. Em

2003, quando estávamos discutindo o Pesinha, o saldo chegava a 700 milhões.

Agora por que não foi feito o Pesinha? Por 20 dias úteis os produtores foram

habilitados a entrar no Pesinha. O pessoal não tinha a conta do Banco do Brasil, não

tinha a instrução da Secretaria do Tesouro Nacional, e não puderam fazer. Apenas

10% fizeram o Pesinha. O que acontece hoje por conta dessas incoerências? Hoje a

inadimplência passou de 300 para 1 bilhão e meio.

Fundos constitucionais.

São 59.756 operações que representam 2,9 bilhões de reais em atraso. Por

que há inadimplência nos fundos constitucionais? O prazo médio fixado em lei foi de

até 10 anos. Entretanto, ato do Poder Executivo limitou o prazo em até 5 anos.

Então, nenhum banco fez em 10 anos. Fizeram apenas em 5 anos.

Como o prazo concedido era contado após o vencimento final da operação,

operações com vencimento original fixado para 1998, por exemplo, teriam apenas 2

anos para pagamento. Então, o produtor não teve capacidade de pagamento para

renegociar sua dívida, porque o prazo era muito curto.

Estou dando apenas um exemplo. Uma operação cujo vencimento original

seria em 1998. Porque a lei fixou o vencimento original. Ela não fixou os aditivos.

Por exemplo, se o produtor tivesse um aditivo prorrogando a dívida para 2001, a lei

fixou o vencimento original em 1998. Então, a base da capacidade de pagamento

era 1998 e não 2001. Aí pegou-se 5 anos em 1998. Venceria em 2003. Como a lei

foi aprovada em 2001, ele teria apenas 2002 e 2003 para pagar a conta.

No caso do FUNCAFÉ, foram alongadas 24 mil operações com saldo de 990

milhões. Entende-se que esse alongamento do FUNCAFÉ foi em benefício do

produtor. Mas, na verdade, não foi. Eu vou explicar por quê. Os débitos foram

atualizados com TJLP. Os juros foram de 3% ao ano até a data do alongamento,

fixado para 12 anos.


40

Outras operações tiveram prazos mais longos, como por exemplo o PESA,

com 20. O FUNCAFÉ teve apenas 12.

Não há bônus sobre a parcela da dívida, ao contrário da securitização,

apenas a redução na taxa de juros de 9,5% para 5,75% ao ano. O juro do próprio

PESA é de 3% ao ano. É menor do que o do FUNCAFÉ.

RECOOPE, cacau e outros.

No RECOOPE, são 5.470 operações, que têm 475 milhões. O RECOOPE

não entrou na prorrogação de dívida no ano passado, mesmo com as calamidades

do problema de seca e estiagem, e também não foi contemplado nas operações

este ano.

No caso do cacau, o problema é sério. No ano passado, saiu uma resolução

do Banco Central prorrogando, no caso do cacau, por até 8 anos. Isso não é

suficiente para o pessoal da Bahia, porque essa dívida foi decorrente de tecnologia

para a recuperação da lavoura cacaueira, o que não funcionou. Então, o produtor se

endividou mais ainda.

Outros recursos que envolvem a agricultura familiar e o FAT não foram

contemplados.

São 115 mil contratos, que representam 290 milhões.

Estamos tratando apenas de parcelas vencidas, não do saldo devedor.

Temos de recompor a parcela vencida, e não toda a dívida.

O total não renegociado é de 281.651 operações, para um total de 12 bilhões

de reais.

Desse total, para que os senhores possam entender, aproximadamente 7

bilhões serão inscritos em dívida ativa. E a reclamação de muitos dos senhores.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. NELSON VIEIRA FRAGA FILHO - Não, o conjunto de dívidas.

Serão inscritas em 7 bilhões.

Quando a dívida é inscrita em dívida ativa, o Governo já reconhece o prejuízo.

Então, ele mesmo já está sendo responsável pelo impacto de 7 bilhões. Se ele

renegociar, é receita que ele vai passar a receber. Quando ele inscreve em dívida

ativa, já é prejuízo, já é impacto reconhecido.


41

Não estamos aqui propondo o impacto. Propomos resgatar esses produtores

e a dívida que queremos renegociar.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE - Para aproveitar a pergunta do

Deputado Ronaldo Caiado, do total geral não renegociado, trata-se de 281

operações, de12 bilhões?

O SR. NELSON VIEIRA FRAGA FILHO - Isso.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE - Mas o senhor tem

conhecimento do endividamento total do setor?

O SR. NELSON VIEIRA FRAGA FILHO - O endividamento total do setor é

em torno de 35 bilhões.

Em relação às 281 mil operações, é importante dizer o seguinte: esse

crescimento da dívida, de 1998 até 2006, para quem não renegociou — e essa

dívida está com a SELIC —, foi de praticamente 100%.

Quando falamos de uma dívida de 1 milhão, muitas vezes na origem ela era

de 300 mil. Não se trata de um grande devedor, a dívida é que cresceu muito.

Porque, historicamente, no crédito rural, 95% dos recursos são inferiores a 100 mil

reais por produtor. Então, essa afirmação é incoerente.

Nessas 281 mil operações, há muitas cooperativas, muitas associações e

condomínios rurais. O número de produtores rurais prejudicados pode chegar a

quase 600 mil.

Passo a tecer algumas considerações finais.

Apesar da reconhecida falta de capacidade de pagamento do setor rural,

decorrente da adversidade climática, preços baixos, doenças e outras

anormalidades, a exemplo das medidas anunciadas em 2005, essas fontes não

foram incluídas no mecanismo de prorrogação. Ou seja, mesmo o produtor tendo a

capacidade de renda reconhecida pelo Governo, tanto que prorrogou FAT, BNDES

e custeio, ele exigiu que se pagasse a securitização. Com certeza, essa

inadimplência deve ter aumentado por falta de capacidade de pagamento.

Observações que fizemos a algumas críticas às medidas anunciadas.

O Governo anunciou, mas não editou as resoluções. Então, hoje os bancos

continuam cobrando e ameaçando o produtor de execução. No caso do

BRADESCO, o banco debita a parcela na conta corrente do produtor. Então, em vez


42

de dever o BNDES, ele passa a dever juros de cheque especial de 10% ao mês.

Isso está acontecendo. Por isso, é necessário a implementação dessas medidas.

Alcança somente produtores adimplentes...

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Isso é uma realidade.

O SR. NELSON VIEIRA FRAGA FILHO - E os inadimplentes não poderão ser

beneficiados. Até de cheque especial. Se o banco vir que o produtor tem

dificuldades, tem dívida de cheque especial, com certeza, vai condicionar a

renegociação da dívida à quitação do cheque especial ou de outra pendência

interna.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Querem prorrogar o investimento.

O SR. NELSON VIEIRA FRAGA FILHO - Com certeza. A medida visa

prorrogar operações de custeio e investimentos com parcelas vencidas somente em

2006. Então, aqueles produtores que não conseguiram renegociar a dívida o ano

passado estão fora.

A prorrogação não deverá alcançar operações contratadas com recursos do

FAT sem equalização. Isso alcança muito o Nordeste e o BNB. O BNB contratou

muita operação mixada com recursos próprios, dos fundos constitucionais e do FAT.

Recursos próprios do BNB e recursos do FAT não estarão incluídos nessa

operação, apenas o FAT e o PROGER Rural.

Exclui da renegociação setores do agronegócio como o café, que acumularam

prejuízos ao longo dos anos e que também vêm sofrendo com a política cambial. O

café está fora.

Como, na safra de 2005, o Governo reconhece a perda de renda do setor e

cria mecanismos para a prorrogação da dívida, exclui operações renegociadas em

outros programas. Por exemplo, o PRONAF, como disse antes. Não entra

Securitização, PESA, PRONAF alongado em 2003, alongamento do café e cacau.

Não entra nada disso.

Produtores com dívidas transferidas para a União.

Estão sendo inscritos na dívida ativa, inclusive os avalistas. Esse problema é

sério. Avalistas estão em dia nas suas operações, mas estão sendo inscritos na

dívida ativa e, por isso, serão excluídos de operar com o banco. Pode ainda ser

negada a renegociação da sua dívida, por ter esse comprometimento no CADIN.


43

Então, se ele for avalista de algum devedor, mesmo estando adimplente em suas

operações, ficará fora desse processo.

Prorrogação de parte da dívida para 2007 é transferir o problema para o

futuro. Com limite de créditos comprometidos ficarão limitados os recursos com

reflexo na produção de grãos do ano passado. Ou seja, os produtores que

renegociarem essas dívidas terão impactados seus limites e terão acesso a menos

recursos na próxima safra.

Esse resumo foi elaborado por nós da Comissão e será distribuído para todos

os Parlamentares. Vamos fazer um documento mais conciso.

Espero ter atendido o anseio de todos e agradeço aos colegas da Comissão

por me ajudarem nesse trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Muito bem, Dr. Nelson.

Concedo a palavra ao autor do requerimento, Deputado Ronaldo Caiado.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Parlamentares, depois da exposição do Dr. Nelson, profundo conhecedor da matéria

que acompanha esse assunto há mais de 20 anos, fica claro que a reação foi

uniforme. Ou seja, pequeno produtor, arrendatário, meeiro, médio produtor, grande

produtor, todos foram unânimes em dizer que essas medidas em nada resolveram o

problema da agropecuária brasileira.

Fica claro ainda que o Governo empurra com a barriga o problema, jogando-o

para a última parcela, e contabiliza, na mídia, como sendo tudo aquilo ali

apresentado, somando, em valores, um absurdo, como muito bem desmistificou o

Nelson, chegando ao montante de 15 bilhões de reais o atendimento ao setor rural.

Na verdade, o setor rural em nada foi atendido, porque somente aquele que

está adimplente hoje, cumprindo todas as exigências com o Governo, ou podendo

ter acesso ao FAT Giro Rural para transferir uma dívida de CPE, que hoje está em

torno de 27,5%, para 12,15%, poderá ser beneficiado. Apenas aqueles que têm as

parcelas de investimento em dia poderão ser beneficiados nesse atual projeto ou

pacote do Governo.

Esse universo deve chegar a 0,01%, o que foi mostrado aqui com clareza

pelo Sr. Nelson Fraga Filho. Até o cidadão que tem cheque especial poderá ter sua


44

pretensão excluída, porque fica na dependência do humor do gerente do banco a

prorrogação ou não da sua parcela, tendo sobrevivido até o momento.

Então, o que precisamos fazer a partir de agora é ocupar a tribuna da

Comissão de Agricultura e do plenário da Câmara dos Deputados e começarmos a

desmistificar essa farsa apresentada como um pacote que atenderia às

reivindicações do setor.

A exposição feita aqui em nada atende àquilo que foi um fechamento de

questão de nossa parte, ou seja, abertura da renegociação das dívidas e a

comercialização da nossa safra. Foram os 2 pilares principais que apresentamos ao

Governo.

Esta Comissão foi excluída da negociação. Não fomos chamados.

Prorrogaram a audiência conosco por 2 vezes. Ficamos aqui até a última quinta-

feira, quando, às 10h30 da manhã, recebemos telefonema comunicando que

infelizmente não seríamos atendidos e que o pacote já seria anunciado pelo

Governo.

Os tecnocratas não quiseram ouvir a Comissão de Agricultura e falsearam

tudo aquilo que solicitamos. Venderam para a opinião pública uma imagem

totalmente irreal e mentirosa. Precisa ficar claro que o produtor rural está cada vez

mais dependendo hoje da vontade e do humor dos gerentes de bancos.

Concluo dizendo que estamos adiando essa discussão. A posição na data de

hoje, 19 de abril, 13 dias depois de apresentado o pacote, é a seguinte — e o

Presidente da Comissão, Deputado Abelardo Lupion, e todos os demais tivemos o

cuidado de não fazer nenhuma avaliação precipitada: até o momento a resolução do

Banco Central não foi redigida, mas todos os levantamentos feitos pela Comissão de

Agricultura, CNA e OCB mostraram exatamente o que o Dr. Nelson acaba de nos

expor, ou seja, uma farsa. A montanha pariu um rato. Essa é a verdade. Não

resolveu em nada o setor da agropecuária brasileira, e o Governo vai levando o

setor mais importante da economia brasileira a esse quadro de total colapso.

Ao encerrar, Sr. Presidente, peço aos demais pares que façamos na tarde de

hoje uma série de pronunciamentos para demonstrar a insensibilidade do Governo.

Para tanto, peço apoio a todos, num gesto suprapartidário, porque teremos

oportunidade, na próxima semana, de discutir a Medida Provisória nº 285, derrubar o


45

projeto de conversão do Relator, pedir preferência ao destaque apresentado pelo

Deputado Nélio Dias e irmos para o enfrentamento no Plenário, onde aprovaremos o

projeto de conversão que saiu desta Comissão. A partir daí, poderemos exigir que o

Projeto nº 5.507, de autoria desta Comissão, para renegociação das dívidas do Sul,

Sudeste, Centro-Oeste e Norte, seja também avaliado pela Comissão de

Constituição e Justiça, e possamos dar-lhes continuidade. Fora desses 2 Projetos, o

de nº 4.514, que trata dívidas do Nordeste, e o de nº 5.507, que trata dívidas das

outras regiões do País, não teremos salvação para a crise que aflora neste

momento. Somente esses 2 projetos poderão dar alternativa e sobrevivência ao

setor rural.

Por isso, peço não consumirmos energia sem ter um rumo. E o nosso rumo

agora é aprovar a Medida Provisória nº 285 e desmistificar essa farsa que o Governo

vem apresentando como benefício de 15 bilhões ao setor rural.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Obrigado, Deputado

Ronaldo Caiado.

Temos aqui uma publicação que saiu em todos os jornais e revistas do Brasil,

patrocinada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, que diz que há uma boa

notícia para os agricultores. “O Governo Federal prorroga dívidas e apóia a

comercialização da safra, garantindo o preço justo ao produtor.” Acabamos de ver

aqui que isso não foi aprovado ainda pelo Conselho Monetário Nacional. Então não

existe.

E diz ainda a publicação: “Os agricultores que têm financiamento e custeio

vencido, ou a vencer em 2006, devem procurar sua instituição financeira para

renegociar a dívida”. “As parcelas de financiamento e investimento vencidos ou a

vencer serão prorrogados para o final do contrato”.

Determino ao Secretário da Comissão que faça uma consulta à Assessoria

Jurídica da Casa para ver — e se as devidas medidas não foram ainda aprovadas

pelo Conselho Monetário Nacional isso aqui é propaganda enganosa, é custo

indevido para os cofres públicos, com objetivo eleitoreiro — a possibilidade de

cobrar dos autores a responsabilidade pecuniária e criminal sobre esse tipo de

propaganda enganosa. Isso é inadmissível no momento grave por que passa o setor

rural.


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O SR. DEPUTADO CARLOS MELLES - Sr. Presidente, peço que seja

distribuída uma cópia para cada um de nós.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Eu vou mandar tirar cópia

para ser distribuída. O Deputado Dilceu Sperafico está com o original aí do Zero

Hora de hoje.

O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - De preferência uma cópia

colorida.

O SR. DEPUTADO CARLOS MELLES - Sr. Presidente, o Estado de Minas

teve uma página inteira com este assunto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - está aí em todos os

jornais do Brasil.

O SR. DEPUTADO CARLOS MELLES - Sugiro a V.Exa. que passe essa

cópia para todos os Deputados, porque é realmente propaganda enganosa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Exatamente. A

Assessoria Jurídica da Casa vai fazer o que tem de direito e encaminhar essa

denúncia à Procuradoria Geral da República.

Com a palavra o Deputado Leandro Vilela. (Pausa.) Ausente.

Com a palavra a Deputada Kátia Abreu.

A SRA. DEPUTADA KÁTIA ABREU - Sr. Presidente, apenas para reforçar

essa questão, não só da publicação antecipada, enganosa, que também está aqui

em outro jornal — O Correio do Povo, do Rio Grande do Sul —, mas uma das coisas

mais absurdas que podemos verificar é que o Ministro da Agricultura foi excluído do

anúncio, e a Confederação Nacional da Agricultura já enviou correspondência a

S.Exa.

Aqui está: Ministério do Desenvolvimento Agrário. Conseqüentemente, esse

jornal circulou principalmente no Rio Grande, onde o Sr. Ministro Miguel Rossetto

pretende ser candidato ao Senado da República. O Ministério da Agricultura foi

excluído desse anúncio como se nada tivesse a ver com o assunto, como se não

fizesse parte do setor rural brasileiro.

Ainda ontem, Sr. Presidente, falei com o Vice-Presidente do Banco do Brasil,

Sr. Ricardo Conceição, para contornar a questão caso a caso. Tivemos um

precedente com relação ao CONDEL, quando se permitiu aos bancos repassadores


47

dos fundos constitucionais fazerem laudos regionais de perda de renda ou de

estiagem. E fizemos a mesma solicitação ao Ministro, ainda por telefone, assim que

as medidas saíram, e ontem reforcei com o Ricardo Conceição, para que pudesse

ser votado no Conselho Monetário Nacional o pré-requisito de os bancos poderem

fazer o laudo regional.

Vejam, pega-se um pólo de produção, reúnem-se banco, sindicato rural,

cooperativa e produtores e faz-se a constatação, por meio de planilha, de que toda a

região está fadada ao mesmo problema. Vamos encontrar algumas regiões do Brasil

— próximas aos portos, por exemplo, — em que essa perda de renda será menor.

Também merecem um laudo regional que não será tão crítico como o da região de

Pedro Afonso, no Estado de Tocantins, que está a quilômetros do Porto de Itaqui.

O vice-presidente Ricardo Conceição ponderou o seguinte: se os laudos se

estendessem a muitos produtores, esse mesmo recurso comprometeria o crédito de

custeio 2006/2007, porque a fonte é a mesma, o recurso é o mesmo. Ao final da

conversa, entendi que se for feita justiça a todos os produtores, como merecem, o

dinheiro não dará para a safra 2006/2007.

Ontem, na CNA, tivemos a reunião do conselho da casa com a presença de

todos os presidentes de federação do Brasil e dos nossos presidentes de Comissões

Técnicas, que levaram nossas demandas. Ali vimos que o clamor e o desespero na

base estão insustentáveis.

Tivemos um caminhonaço bem-sucedido e um tratoraço que foi um sucesso.

Precisamos agora tomar alguma outra medida que mostre ao Governo a situação

real da agropecuária neste País. A prorrogação do custeio por 1 ano foi um empurrar

com a barriga, principalmente quando se considera caso a caso.

E temos de dizer ao produtor rural que eventualmente conseguir prorrogar

seu custeio por 1 ano que nessa safra, ao invés de produzir 100% ele terá de

produzir 140% para, assim, pagar a safra do ano passado, a safra deste ano, a

parcela do seu PESA e a da sua securitização.

Há falta de sensibilidade muito grande por parte do Governo. Esta Comissão

e as entidades rurais deste País precisam envolver os setores que estão de braços

cruzados e que são mortalmente atingidos pela crise, como a agroindústria, as

indústrias de máquinas e implementos, de fertilizantes, de defensivos, o setor de


48

transporte. Onde está essa massa silenciosa que lucra tanto com a agropecuária

brasileira e que não se manifesta com um artigo sequer, com uma visita ao Palácio

do Planalto, uma visita a esta Comissão de Agricultura, como se fosse um mundo,

um planeta à parte dessa situação?

Acredito que esta Comissão de Agricultura poderia tentar unir todos esses

setores, para ficarmos fortes e combatermos ações como essa. A única forma de

combater ações como a desse jornal é trazer contra-informações e chamar o

Governo de mentiroso, porque é isso que ele merece.

Essas ações às vezes requerem apenas nosso esforço físico, emocional, de

inteligência, mas haverá momentos em que vamos precisar de dinheiro para, por

exemplo, promover publicações em jornais, para fazer mídia a nosso favor e

trabalharmos os veículos de comunicação para orientar o produtor rural.

Como a grande maioria das federações de agricultura do País, a Federação

do Estado do Paraná, por meio do seu Presidente Ágide Meneguette, está

orientando 100% dos produtores daquele Estado — e para isso montou uma

comissão para gerência da crise — a entrar na Justiça contra o banco, protocolando

em massa o pedido de prorrogação. Montaram uma banca imensa de advogados

para, em conjunto, entrarem na Justiça. É o sentimento do Paraná, do Rio Grande

do Sul, do Mato Grosso do Sul e também do Estado de Goiás.

Acredito nessas opções. Precisamos de um comitê de crise permanente para

trocarmos idéias entre o Congresso Nacional e a iniciativa privada. Temos de

envolver os setores que estão de braços cruzados, como se nada estivesse

acontecendo com eles, para criarmos ações que chamem a atenção do Governo.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Obrigado, Deputado Kátia

Abreu.

Com a palavra o Deputado Cezar Silvestri.

O SR. DEPUTADO CEZAR SILVESTRI - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, em todo o mundo, mas principalmente nos países desenvolvidos, vemos

que o setor da agropecuária recebe maior proteção dos governos pela função social

que representa, especialmente por fixar o homem ao campo e levá-lo a produzir. O

princípio básico dessa proteção que os países do Primeiro Mundo dão aos


49

produtores rurais é a garantia de preço — e é isso que todos nós queremos. Os

produtores rurais não gostam de discutir prorrogação de dívida e auxílio de Governo.

O que eles querem é garantia de renda. Para isso precisaria haver garantia de preço

que realmente os remunerasse.

Choca-nos uma propaganda como essa, Deputado Abelardo Lupion, segundo

a qual o Governo prorroga as dívidas e apóia a comercialização, garantindo o preço

justo ao produtor. Será que para o Governo 10 reais é um preço justo para o

produtor de milho? Será que um valor entre 16 e 20 reais, que é o que está sendo

pago pela soja no Mato Grosso, é justo? Será que 17 reais é um preço justo para o

trigo? A arroba do boi a 45 reais é um preço justo? Ou será que o Governo do

Presidente Lula não tem a menor noção de qual é o custo de produção?

O produtor Nelson lembrou muito bem que todos os produtos, mesmo com

alta produtividade, dão prejuízo. E o que é pior de tudo é que o Governo gasta muito

em divulgação de propaganda mentirosa.

Deputada Kátia Abreu, ainda bem que o Ministro Roberto Rodrigues não

participou da divulgação dessa propaganda. Se tivesse feito isso seu currículo ficaria

ainda mais atingido. S.Exa. já teve um comprometimento muito grande por estar à

frente do Ministério por mais de 3 anos. Penso que o Ministro Roberto Rodrigues

teve um prejuízo muito grande em sua biografia por estar à frente do Ministério da

Agricultura neste Governo.

No que diz respeito à exposição do Dr. Nelson, a pergunta que fica no ar é

com relação ao custeio, assunto sobre o qual todos nós Deputados estamos sendo

questionados pelos produtores rurais nas nossas bases. Ali está dito claramente que

somente será prorrogado caso a caso o custeio dos produtores que estiverem

adimplentes.

Deputado Ronaldo Caiado, alguns gerentes não estão sabendo ou estão

tendo má vontade em interpretar a lei. Exemplo disso está nesse fax que V.Exa.

recebeu sobre a prorrogação do crédito de investimento em pecuária.

Se estão interpretando equivocadamente a legislação, imagine na análise

caso a caso, se o produtor estiver adimplente. Se ele estiver adimplente, o que o

gerente vai dizer: “Você não terá prorrogação”. É uma farsa! Não haverá nenhuma

prorrogação, porque o gerente sempre vai perguntar ao produtor se ele tem


50

condições de pagar a dívida. Se o produtor disser que no momento não, apenas

quando vender sua produção, mesmo assim faltarão 20%, conforme visto

claramente com base na produtividade da soja de 50 sacas por hectare. O produtor

terá que tirar 20%, 25% do bolso para pagar o custeio, e mesmo assim vai poder

pagar os 75% e depois tentar pagar os outros 25%. Se conseguir pagar tudo, vai

ficar sem nenhum centavo para se manter durante o ano todo. Então, na verdade é

uma farsa essa propaganda de prorrogação de dívida que o Governo vem fazendo.

Afirmo tanto aqui quanto no meu Estado que se trata de uma farsa do

Governo Federal. Ele está cada vez mais iludindo o produtor. O Governo — pelo

menos é o que sinto — não quer saber se o produtor rural está quebrando, está

falindo, se não terá nenhuma visibilidade em termos de futuro. O que ele quer é de

imediato ter preço baixo para o consumidor, a fim de vencer as próximas eleições. O

Governo quer o arroz, o milho e o feijão a preços baixos. Não quer saber se o

produtor vai ou não quebrar.

O próprio Presidente da República, em seu discurso, disse que fica muito feliz

em ver que hoje o consumidor está comendo filé mignon. Também queremos que o

brasileiro coma filé mignon. Quanto mais ele comer, mais teremos a valorização do

nosso produto. Queremos um salário mínimo justo, porém não em cima do sacrifício

do produtor rural, fazendo com que ele trabalhe com prejuízo e que realmente não

tenha mais renda, tendo de sair da atividade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Muito obrigado, Deputado

Cezar Silvestri.

Com a palavra o Deputado Érico Ribeiro.

O SR. DEPUTADO ÉRICO RIBEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, o primeiro assunto que queria trazer ao conhecimento da Casa — e

V.Exa., Sr. Presidente, já falou a respeito dele — é a propaganda enganosa do

Governo. Vou consultar os setores jurídicos da Casa para ver se podemos processar

o Governo por isso.

O Governo não está cumprindo a lei. Ele tem de pagar preço justo ao

produtor. Determina a lei que, além dos preços mínimos, o Governo tem de comprar

a safra para garanti-la. Ele, porém, não está comprando absolutamente nada. Ou

seja, não está cumprindo a lei.


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Sr. Presidente, sugiro a V.Exa que inclua na consulta à Assessoria Jurídica o

descumprimento da lei não apenas deste Governo, mas do anterior também.

Outro assunto que queria trazer são as execuções de dívida ativa, que são

completamente ilegais. Sobre isso tem de haver uma posição comum. Muitos juristas

me disseram, que nós, produtores agrícolas, ou nós, Deputados, que defendemos a

produção agrícola, temos de pedir a revisão disso. Jamais se pode cobrar uma

dívida, como o Ministério Público está fazendo, sem uma revisão do seu valor exato.

Sugiro que esse assunto seja tratado em audiência pública, com a presença

de juristas. Temo que sejam adotadas posições díspares em outros lugares e que

isso vá criando decisões contrárias aos nossos interesses, que depois sirvam de

jurisprudência para o nosso caso. É importante tratarmos da dívida ativa e de sua

execução em audiências públicas.

Precisamos de medidas de longo prazo, nisso todos foram unânimes.

Conforme os companheiros já disseram, nada foi feito para resolver o problema de

renda. Sem renda, não podemos pagar nossas contas. Sem renda, o produtor não

paga conta alguma. Ele simplesmente não pode pagar nada. Esse assunto

realmente já está debatido. Porém, é preciso estudarmos medidas de longo prazo.

Temos de sugerir ao Governo medidas de longo prazo, a fim de resolvermos o

problema.

Os produtos agrícolas estão todos receosos com o preço de custo, que é

superior ao do mercado internacional. Com esse valor do dólar, não há quem

consiga sobreviver no campo.

E há outras coisas também. O Governo prometeu logo no início do ano

passado que os genéricos seriam aprovados até o fim do ano. Ou seja, que até

outubro ou novembro teríamos produtos genérico para utilizar na agricultura. No

Uruguai e na Argentina os produtos custam entre 20 e 35, ao passo que aqui eles

valem 100.

Isso é um absurdo! Enquanto a nossa lavoura está saindo por valores muito

mais altos, os nossos colegas do MERCOSUL estão produzindo com preços

inferiores aos nossos. Esse é um outro assunto que considero muito importante.

Tínhamos a promessa do então Ministro da Fazenda e do Ministro da Agricultura de


52

que isso seria resolvido. Até agora, porém, de genérico não temos praticamente

nada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Obrigado, Deputado.

A SRA. DEPUTADA KÁTIA ABREU - Sr. Presidente, quero falar sobre um

detalhe que o Deputado acabou de mencionar. Temos um projeto de lei protocolado

na Casa, apensado a outro do então Senador Blairo Maggi, que flexibiliza o registro

de produtos equivalentes aos genéricos. Esse projeto teria sido em princípio uma

sugestão para a Ministra Dilma Rousseff fazer uma medida provisória.

Para tratar do assunto, estivemos na semana passada com o Presidente Aldo

Rebelo e com representantes da Associação Nacional dos Produtores de Algodão.

O Presidente Aldo Rebelo comprometeu-se a votar esse projeto em regime de

urgência. Já tenho as assinaturas. Seria importante que a Comissão pudesse fazer

gestão junto ao Presidente para, o mais rapidamente possível, pautar esse projeto, a

fim de que ele seja votado em regime de urgência. Hoje ele está na Comissão de

Meio Ambiente e Seguridade e depois virá para esta Comissão. Se urgência for

conseguida, vai direto para o plenário.

Obrigada.


Deputado Carlos Melles.

O SR. DEPUTADO CARLOS MELLES - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa.

e o Nelson Araújo pelo esclarecedor diagnóstico do setor agropecuário.

Concordo com o que disseram os expositores que me antecederam a respeito

da dívida agrícola. Temos de recuperar toda a dívida ativa, em função da

desigualdade de tratamento havido no setor.

Tomo a liberdade de levar a V.Exa. e à Comissão uma sugestão. Além de

consultarmos a área jurídica sobre esse assunto, sugiro a V.Exa., que tem

comunicação fácil, é um grande líder, que leve os membros da Comissão para visitar

o Ministério Público ou o Supremo para tratar desse assunto. O Governo reconhece

a falta de renda do setor. O Manual de Crédito Rural, ao reconhecer a falta de renda,

automaticamente prorroga os débitos sem fazer nenhum favor a ninguém. E não é

caso a caso.


53

Talvez o Ministério Público ou o Supremo Tribunal Federal possam dar a sua

versão, e aí cessa toda essa especulação, pelo menos momentaneamente, para que

tomemos atitudes outras nesse sentido.

Ontem tive a oportunidade de falar com V.Exa. sobre o assunto. Temos de

fazer a nossa parte. E qual seria: publicar em alguns jornais que a propaganda do

Governo é mentirosa, assinarmos a matéria e também fazermos uma pequena

cartilha para todos poderem entender o caso do agronegócio brasileiro. Não

queremos que a mídia continue mostrando nosso setor como chorão. Sempre foi

assim.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - É uma boa idéia,

Deputado. Quero designar o Deputado Jairo Carneiro, grande jurista que é, e o

Deputado Luis Carlos Heinze, para que, junto com a assessoria da Casa, discutam

sobre as medidas a serem tomadas quanto a essa vil publicação. Portanto, seria

muito importante que V.Exas. acompanhassem esse assunto, para que possamos

fazer uma visita ao Ministério Público, pedir a denúncia, para ver o que podemos

fazer. Este é o papel desta Comissão de Fiscalização. Se necessário, poderemos

colocar um Relator na Comissão de Fiscalização e Controle para analisar um projeto

de fiscalização e controle, para tomarmos as medidas drásticas, a fim de que isso

não volte mais a acontecer.

Com a palavra o Deputado Luis Carlos Heinze.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE - Sr. Presidente, colegas

Parlamentares, vou ser objetivo nesta parte, antes de entrar no restante. Temos aqui

um brilhante jurista, o Deputado Jairo Carneiro, que poderia nos ajudar com a

objetividade, a assessoria da Comissão e a Assessoria Legislativa da Casa.

A propaganda enganosa do Governo é fato extremamente grave, como bem

disse a Deputada Kátia Abreu.

O arroz custa no Rio Grande do Sul de 26 a 28 reais. Estive em um

movimento que a FETAG e os pequenos agricultores realizaram, numa localidade

chamada Novo Cabrais, e fiquei sabendo que há agricultores vendendo arroz a 11

reais. Nem o preço mínimo de 22, que é abaixo do custo de produção, está

garantido.


54

Sr. Presidente, todo o Brasil estão vendo isso. O cidadão urbano está vendo.

Daqui a pouco, o produtor está chorando de barriga cheia. Aqui está a gravidade do

problema. Afirmaram também que iriam renegociar 15 bilhões de dívida. Então, o

produtor que está pedindo alguma coisa, está chorando de barriga cheia, porque

rolaram 15 bilhões. Imaginem o que dirá um cidadão que está comendo 1 quilo de

arroz, 1 quilo de feijão. Sabem o quê? Que esses caras ganharam 15 bilhões de

rolagem da dívida, que estão ganhando dinheiro e que o preço do produto é justo. E

ainda perguntarão: “E o que esses caras querem mais?” Esse cidadão, Deputado

Jairo Carneiro, é que tem de ser esclarecido. É essa nossa ação objetiva.

Sr. Presidente, a par de tudo, coloco essa preocupação. Pegamos os dados

do ano passado, do valor bruto da produção. Não sei se há aqui alguém da CNA,

mas temos de conferir e acertar esses dados. O Nelson falou da produção do ano

passado, de milho, arroz, algodão e também da pecuária. Gostaria de dizer a ele

que esses números estão um pouco diferentes. O algodão perdeu 1,2 bilhão; o

arroz, 2,1; o milho, 3,5; mas a soja perdeu 10. O trigo perdeu 0,5; o boi, 2. Apenas

nesses 5 produtos a perda de faturamento foi de 19 bilhões de reais.

Estou espantado — fiz um rápido rabisco com os preços atuais de milho, soja,

e peguei o trigo. Temos aqui um déficit desses 4 produtos de 30 bilhões de reais

para 2006. É a projeção de 2006, Sr. Presidente. Isso é mais grave ainda.

Se não temos crédito suficiente, temos de pagar essas contas. E o que vamos

fazer? Temos 2 exemplos do Rio Grande do Sul: a lavoura de soja, com 3 milhões,

926 mil hectares — disse isso ontem no Palácio do Planalto —, com um custo de

desembolso de 877 reais por hectare, daria 3 bilhões e 445. Sabem quanto o Banco

do Brasil financiou? Seiscentos e seis milhões de reais. Digamos que outros bancos

possam ter financiado 200. Quer dizer, ainda há uns 2 bilhões e meio que estão

devendo para a Bünge, para a Cargill, para a Monsanto, para não sei quem. Esse é

o grave problema. Não adianta eu apenas rolar o custeio do banco. Como vou

acertar essas contas de fora? Pior: há uma projeção feita para o Rio Grande do Sul,

com um faturamento de 34 sacas por hectare, vendendo a 22 reais. E há regiões

que não vendem a 22 reais. Há regiões que não colhem as 34 sacas de soja por

hectare. Sabem qual será o déficit apenas do custeio deste ano lá? Um bilhão e 261

milhões de soja, no Rio Grande do Sul. Podemos fazer esse mesmo cálculo para


55

Santa Catarina, Paraná, Bahia, Mato Grosso, enfim, para qualquer Estado. No arroz,

usando o mesmo raciocínio, vamos perder 948 milhões de reais. Isso vale para o

Brasil todo. Daqui a pouco, vamos concluir que o pessoal não consegue pagar as

contas.

Concordo com as sugestões apresentadas. Temos de urgentemente chamar

para debater o assunto as nossas entidades — CNA, OCB e a própria CONTAG —,

fazermos uma reunião com o Ministério da Agricultura e com o Ministério do

Desenvolvimento Agrário, chamarmos também as indústrias e os bancos, porque

eles têm de participar do processo. Todos juntos temos de discutir esse assunto.

Estamos discutindo apenas com o Governo, Sr. Presidente. A minha sugestão

é levarmos para o Ministério da Agricultura, que ele capitaneie esse processo

chamando os bancos que nos financiam, as indústrias que vendem e compram

nossos produtos, para, juntos com a Comissão de Agricultura, administrarmos essa

crise sem precedentes na história da agricultura brasileira. Ela é muito pior do que a

de 1995, quando discutimos a renegociação das dívidas. Aqueles anos de 1985,

1986 e 1987 estão voltando 20 anos depois.

O problema é grave. Temos de convocar imediatamente uma representação

da Comissão de Agricultura ou um grupo de Parlamentares para discutir o assunto e

tomar as necessárias providências. Como não temos aqui a maioria para deliberar,

não sei se podemos fazer isso. Um grupo de Parlamentares — eu assino, V.Exa e o

grupo que concordar — deve entrar com uma representação contra o Ministério do

Desenvolvimento Agrário e contra o Governo Lula por essa propaganda enganosa

que ele está apresentando.

Em segundo lugar, temos de propor uma reunião com o Ministério da

Agricultura, o setor da indústria, os bancos e o próprio Governo para definirmos essa

situação. Tive no ano passado essa idéia na Comissão presidida pelo Deputado

Ronaldo Caiado. S.Exa. capitaneou esse processo aqui e conseguimos os 3 bilhões.

Apenas foram usados 819 milhões. Por quê? O produtor não tinha limite e as

próprias indústrias, nas nossas audiências, diziam o seguinte: “Como vou avalizar

uma operação, se sei que o cara não vai pagar; uma operação que terei de pagar no

próximo ano?” Isso ele já sabia no ano passado, e nós também, Deputado Caiado.

No Alerta à Nação Brasileira, em novembro, já adiantávamos tudo isso que estamos


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vendo agora. Em novembro, foi dito que a soja, o arroz, o milho, o algodão, o boi, o

leite e o frango teriam esses problemas. Então, estamos repetindo o fato.

Esta Comissão — e já disse isso no ano passado — tem de tomar uma

iniciativa. O problema é extremamente grave em todo o interior do Brasil. Não

podemos, com propaganda enganosa, esconder da sociedade brasileira que o

agricultor está mal. Não sei se há alguém da imprensa aqui, mas daqui a pouco vão

me perguntar, como já aconteceu num programa de televisão: “Vocês estão

recebendo 15 bilhões, o que querem mais neste momento? Se não salvam uma

VARIG que está quebrando, se não salvam outra coisa qualquer, como vão salvar o

agricultor?”

O Presidente Lula, com sua demagogia, está fazendo campanha em cima das

costas do produtor de leite, de frango, do criador de gado, do produtor de arroz, que

estão produzindo comida barata para o povo brasileiro comer e quebrando a

agricultura. E não se faz nada contra a alta do preço do petróleo, um dos itens mais

caros do custo de produção. E o petróleo é brasileiro, produzido por uma empresa

brasileira, que daqui a alguns dias vai decantar que é auto-suficiente em petróleo, e

não se faz nada contra isso. Esse é um dos itens.

O produtor produz caro, vende barato e está quebrando — e alguma coisa

temos de fazer. É responsabilidade desta Comissão, Sr. Presidente, sob seu

comando, capitanear esse processo, para que possamos fazer um levante do Brasil,

a fim de mostrarmos à sociedade brasileira e ao Presidente Lula que alguma coisa

tem de ser feita, envolvendo as indústrias, os bancos, o Governo e os produtores

rurais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Obrigado, Deputado Luis

Carlos Heinze.

Com a palavra o Deputado Jairo Carneiro.

O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Sr. Presidente, quero inicialmente

agradecer a V.Exa. a confiança depositada em meu nome para integrar esta

Comissão, com vistas a enfrentar esse tipo de fraude. A verdade tem de prevalecer.

Do contrário, a sensação que se tem é a de que o setor produtivo rural estaria muito

bem aquinhoado, e, de alguma sorte, a população poderia ficar em uma posição

antagônica aos que produzem a riqueza no campo. Temos de deixar às claras esse


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disfarce e tomar as providências legais e jurídicas que se justifiquem contra essa

ação do Governo Federal. Estou a postos para colaborar. Não devemos cometer

nenhum tipo de excesso, mas devemos lutar para que essa prática não persista por

parte do Governo.

Outro ponto que queria comentar é a respeito da agenda da Presidência

sobre a visita ao Senador Renan Calheiros, para discutir a questão do veto àquela

proposição que cuida da renegociação dos débitos do Nordeste.

Peço a V.Exa. que, talvez diretamente, inste junto ao Presidente Renan

Calheiros, porque considero importante que a Comissão maciçamente lá

compareça, e que sejam convidados presidentes de federações de agricultura e

outras entidades de âmbito nacional para essa visita para tratar desse assunto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Deputado Jairo Carneiro,

quero agradecer a V.Exa por ter aceito fazer parte desta Comissão que vai elaborar

parecer jurídico sobre as medidas a serem tomadas nesse sentido. Vamos hoje

mesmo tomar providências, pedindo uma audiência com o Presidente Renan, com

os membros da Comissão de Agricultura, na próxima semana, a fim de resolvermos

o problema do veto à Medida Provisória nº 285, que considero extremamente

importante neste momento. E hoje mesmo tomaremos providências para que isso

aconteça.

Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Antes de passar a palavra ao

Deputado Pompeo de Mattos, V.Exa. poderia me conceder 30 segundos, por favor?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Pois não, Deputado.

O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Convido todos os presentes para

um evento hoje à noite na Confederação Nacional de Agricultura, ocasião em que

vamos homenagear o Deputado Abelardo Lupion, que assumiu a Presidência desta

Comissão.

Gostaria que todos estivessem presentes e que fizéssemos lá hoje um grande

encontro. Além da homenagem à sua posse, também haverá um bate-papo após a

reunião.

Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Obrigado, Deputado

Ronaldo Caiado.

Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, vou dar à Comissão a posição da bancada do meu partido, o PDT, ante

os acontecimentos proclamados e anunciados pelo Governo no que diz respeito às

notícias para a agricultura.

No último final de semana estive, juntamente com o Deputado Luis Carlos

Heinze, em São Borja, onde a grita dos produtores era uma só. Diziam eles que o

campo não tinha como se sustentar. Quando não era frustração em função das

intempéries, era frustração em função da falta de preço; que eles, produtores, iam se

frustar em função de não poderem colher ou de não terem preço para vender o

produto. É aquela expressão que cunhei: temos de fazer um contrato com a

natureza para plantar e formar lavoura. Nesse contrato ainda teremos de pedir o

aval de São Pedro e rezar, torcer para que chova a fim de prepararmos a terra;

temos de pedir sua proteção para que pare de chover para plantarmos, para que

chova para nascer a produção; que pare de chover para crescer a lavoura e que

chova para ela florescer; e que pare de chover, enfim, para colhermos. Vamos

finalmente pedir a São Pedro para que depois consigamos preço para vender nosso

produto, que o Governo não atrapalhe e deixe tudo acontecer.

No ano passado, no Rio Grande do Sul, em função da lavoura da soja, as

intempéries não nos ajudaram. O clima não foi favorável. Neste ano tínhamos uma

boa safra da soja e do arroz. Contudo, em que pese à boa safra, o Governo não nos

ajuda. Ele atrapalha. O Governo vem há bastante tempo tentando empurrar com a

barriga a questão do anúncio da tal da medida provisória do bem. Esperávamos que

viesse a medida provisória do bem. Ela chegou, mas ao contrário do que se

anunciava, em vez de ser a medida provisória do bem bom, passou a ser a do bem

pouco. Do bem pouquinho. É tão pouco, quase insignificante. O pior: antes de

chegarem os resultados do pouco que a medida provisória do bem está dando,

esse bem pouco nem chegou e já é anunciado nos jornais, alto e bom som. No Rio

Grande do Sul é o Zero Hora, o Correio do Povo, o Jornal do Commercio, os

principais jornais, páginas e páginas, anúncios coloridos, bonitos, enfim, com gastos,


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aparência, montagem, marketing, com faz-de-conta, uma coisa impressionante.

Gostaria que o Governo fosse rápido em tomar as medidas e fazer com que suas

conseqüências acontecessem, como ele é rápido em fazer a propaganda nos

jornais. Não somos contra a propaganda. Até compreendo que o Governo precisa

difundir seus atos, seus feitos, suas medidas, suas decisões, sim, mas quando

elas começarem a surtir efeito. O que ele não pode é colocar a carroça na frente dos

bois. Isso é propaganda enganosa. Mentiu para o tio. É isso que estão fazendo.

Deixo essa posição bem clara. Absolutamente não se trata de uma questão

antagônica contra o Governo. “Em sendo o Governo, sou contra; não”. Em havendo

uma medida boa do Governo, não terei absolutamente nenhum óbice em aplaudir,

em difundir, fazer propaganda e em anunciar que está correto. Quando foram

anunciadas as medidas do Palácio lá estava o Ministro do Desenvolvimento Agrário,

o novo Ministro que sucedeu Miguel Rossetto, candidato ao Senado do Rio Grande

do Sul. Lá estava o Ministro Roberto Rodrigues. Sentei-me ao lado do Diretor do

Banco do Brasil. Senti até certo desconforto. Digo isso por conta própria. Não

cometo inconfidência e nem me foi feito nenhuma confidencialidade por parte de

quem quer que seja que ali estivesse, mas eu estava ao lado do Diretor do Banco do

Brasil, até porque sou funcionário do Banco do Brasil. Senti desconforto, uma vez

que se anunciavam medidas e sabemos que o banco não iria implementá-las na

forma como estavam sendo anunciadas, da maneira como estavam sendo

propagandeadas. É óbvio que o banco é um instrumento do Governo. Sim, mas o

banco tem métodos, maneiras, regras, disposições que ele próprio precisa seguir. O

Governo diz uma coisa, mas faz outra. Até porque não tem como fazer o que está

dizendo. Tenho bem clara essa compreensão. Vi o constrangimento dos meus

colegas do Banco do Brasil. Enfim, Sr. Presidente, aquilo que se anunciou lá não

chegou à base. Não chegou ao produtor, ao laboreiro, ao plantador. O nosso papel,

missão e compromisso é denunciar. O povo quer ouvir a voz dos Deputados Luis

Carlos Heinze, Pompeo de Mattos, Lupião e outros. Enfim, nenhum dos

Parlamentares ligados à agricultura recuaram, afrouxaram, arredaram o pé. Temos

de reclamar, segundo os ditos populares: “O bom cabrito não berra; quem não chora

não mama; não adianta arrumar a cama para outro deitar; só quem sabe pode

ensinar; desse mato não sai coelho; quando o jogo é páreo, não adianta rezar”.


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Então, não adianta rezar para a natureza, temos mesmo é de reclamar para o

Governo, temos de recorrer a ele, pressionar e espernear — e é o que estamos

fazendo. Espero que o Governo não seja cego, surdo, mudo, insensível e

compreenda um pouco os produtores, até por que na esquina do tempo, ainda que o

Governo dê tempo ao tempo, para que com o tempo tenha tempo, encontrará com o

leitor no tempo certo. E pode ser que tenha passado o seu tempo. Dessa maneira, o

tempo perdido será o do Governo. Vamos acompanhar toda essa questão.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Abelardo Lupion) - Muito obrigado, Deputado

Pompeo de Mattos, vou encerrar a reunião. Antes, porém, convoco os Srs.

Parlamentares para reunião deliberativa na próxima quarta-feira, dia 26, às 10h,

neste plenário.

Está encerrada a presente reunião.

departamento de taquigrafia, revisÃo e redaÇÃo … · garanto que se formos conversar com o...

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