departamento de taquigrafia, revisÃo e redaÇÃo … · escritores da atualidade: o judeu amoz oz...

CÂMARA DOS DEPUTADOS

i

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONALEVENTO: Reunião Ordinária N°: 0314/02 DATA: 24/04/02INÍCIO: 10h44min TÉRMINO: 13h06min DURAÇÃO: 02h22minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 2h27min PÁGINAS: 65 QUARTOS: 30REVISÃO: Liz, Luci, OdilonSUPERVISÃO: Ana Maria, Cláudia LuizaCONCATENAÇÃO: Amanda

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO: Desempenho dos Deputados Milton Temer, Hélio Costa e Antonio Carlos Pannunzioem missão oficial ao Oriente Médio, como representantes da Comissão. Apreciação dos itensda pauta.

OBSERVAÇÕES

Há oradores não identificados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Comissão de Relação Exteriores e de Defesa NacionalNúmero: 0314/02 Data: 24/04/02

1

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Havendo número regimental,

declaro aberta a reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Solicito ao Secretário que proceda à leitura da ata.

O SR. DEPUTADO DE VELASCO – Sr. Presidente, peço a palavra pela

ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO DE VELASCO – Sr. Presidente, requeiro a dispensa da

leitura da ata, já que todos temos conhecimento dela.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado.

Submeterei o requerimento de V.Exa. à apreciação.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Os Deputados que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

Está dispensada a leitura da ata da reunião anterior.

Em discussão a ata. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-la, coloco-a em votação.

Os Srs. Deputados que forem pela aprovação permaneçam como se

encontram. (Pausa.)

Aprovada.

Registro a presença, no plenário da Comissão, dos Srs. Deputados Antonio

Carlos Pannunzio, Hélio Costa e Milton Temer, que integraram missão oficial aos

territórios ocupados por Israel, cumprindo-a com brilho, êxito e elevado espírito

público. Merecem, portanto, o elogio desta Presidência.


2

Acompanhados de dois integrantes da comunidade palestina e dois da

judaica, S.Exas. participaram, naquela região que vive situação dramática, do

esforço para construir uma alternativa de paz, além de presenciarem in loco a

tragédia que vive o povo palestino.

Sejam bem-vindos. A Presidência congratula-se com V.Exas. pela capacidade

de representar esta Comissão, a Casa e o País.

Com a palavra o Deputado Milton Temer.

O SR. DEPUTADO MILTON TEMER - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. as

palavras e tenho certeza de que assim o farão os companheiros Antonio Carlos

Pannunzio e Hélio Costa.

Havia grande preocupação sobre que ajuda a Comissão de Relações

Exteriores da Câmara poderia prestar em tão curto prazo. Em sete anos de

mandato, volto com a sensação de ter cumprido a mais útil tarefa. Defendi minhas

posições partidárias relativas à política exterior, contando com a inteira solidariedade

dos companheiros Antonio Carlos Pannunzio e Hélio Costa.

Além disso, embora haja acertos a serem feitos nesse caso específico,

tivemos a satisfação de representar o Governo brasileiro, que tem posição clara em

relação àquele conflito. O Chanceler Celso Lafer, que muitas vezes critiquei

principalmente no que se refere à Base de Alcântara, respondeu de forma positiva

nos dois últimos episódios, como bem manifestou o Secretário de Relações

Internacionais do partido, Deputado Aloizio Mercadante.

Sr. Presidente, quero fazer proposta objetiva — aproveitando a presença do

Embaixador Souza Dantas —, mas não sei se é regimental. Estamos elaborando o

rascunho do nosso relatório, mas há uma recomendação ao Itamaraty que já

definimos. O Deputado Antonio Carlos Pannunzio já a propôs verbalmente ao


3

Chanceler e prepara a moção relativa ao assunto, mas sugiro que a Comissão a

endosse formalmente. Trata-se da instalação do Consulado brasileiro em Jerusalém

Oriental, com tarefas itinerantes, tendo em vista a situação precária que vive grande

quantidade de brasileiros e palestinos na região cercada pelo exército do Governo

Ariel Sharon — quero reiterar isso —, que os impede de buscar o consulado em Tel

Aviv.

Agradeço novamente a V.Exa. as palavras. Foi uma honra ter participado da

missão, com os companheiros Antonio Carlos Pannunzio e Hélio Costa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputado

Milton Temer.

Com a palavra o Deputado Hélio Costa.

O SR. DEPUTADO HÉLIO COSTA - Sr. Presidente, quero agradecer a

V.Exa. a indicação e a honra de ter participado da missão ao Oriente Médio, fazendo

minhas as palavras do Deputado Milton Temer.

Foi importantíssimo, para o Parlamento brasileiro, a oportunidade de ver de

perto momento tão triste e grave. Mantivemos importantes conversações com o

Ministro das Relações Exteriores de Israel, Shimon Peres, com o representante

palestino para a cidade de Jerusalém, com Deputados, Senadores e representantes

palestinos e israelenses.

Nossa missão não teve o objetivo de defender essa ou aquela posição.

Fomos observar o sofrimento de pessoas envolvidas na guerra. Apesar da minha

farta experiência como repórter internacional, nunca fiquei tão abalado e chocado

com o que vi. Os palestinos foram literalmente massacrados nos últimos meses —

tenho certeza de que meus companheiros de viagem têm a mesma opinião. A

Comunidade Internacional, com raríssimas exceções, não esboçou qualquer reação,


4

notadamente o Governo americano, tão influente na área, por força dos 3 bilhões de

dólares anualmente enviados para o Estado de Israel e usados para equipar seu

poderosíssimo exército.

A Comissão de Relações Exteriores prestou grande serviço à causa da paz

na região. O Ministério das Relações Exteriores brasileiro nos ajudou, por intermédio

de representantes em Amã, Tel Aviv e Jerusalém, que participaram conosco da

investigação, por assim dizer, desse momento difícil para todos.

Sabemos que o Brasil tem importante papel a desempenhar no conflito, pois

aqui vivem 8 milhões de árabes e 200 mil judeus em perfeita harmonia. Esse é o

exemplo que levamos aos palestinos e israelenses.

A missão que V.Exa. nos delegou foi desempenhada a contento, contribuindo

para elevar o nome da Comissão e do Parlamento brasileiro.


Hélio Costa.

Com a palavra o Deputado Antonio Carlos Pannunzio.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Sr. Presidente,

inicialmente, agradeço a V.Exa. as palavras a respeito do nosso trabalho, ao tempo

em que o cumprimento pela inserção do Parlamento brasileiro nos assuntos de

relevância mundial.

Não podemos dar as costas para o mundo e achar que o que ocorre em

outros lugares do planeta não nos diz respeito. Pelo contrário, tudo afeta a espécie

humana. A solidariedade deve ser o pilar básico, o fundamento da nossa política

como um todo, particularmente da externa. O Parlamento brasileiro, portanto, está

de parabéns por adotar esse posicionamento.


5

Agradeço a V.Exa. também a escolha dos demais nomes que compuseram a

missão — Deputados Hélio Costa e Milton Temer —, que honram e dignificam esta

Casa. Quero dar o testemunho de inúmeras outras missões de que já participei no

exterior, sempre acompanhado por colegas do mais alto nível. Nesta, V.Exa. teve o

descortino de escolher companheiros leais e desprendidos.

Naquele momento, não havia questão partidária nem ideológica. Havia, sim,

representação firme do Parlamento brasileiro, seja com israelenses, seja com

palestinos. Fomos ao teatro da guerra, inclusive correndo riscos, para trazer

informações que vão balizar nossos atos doravante.

Os colegas já falaram, com muita propriedade, sobre as ações que deverão

decorrer da nossa viagem ao Oriente Médio. Quero ler pequena crônica, que redigi

na última noite em Jerusalém e intitulei “As Pedras de Jerusalém” — são poucas

linhas, pois não tenho a pretensão de ser cronista —, sobre algo que me tocou

profundamente:

“As imagens de TV nos mostram, as fotos dos

jornais nos chocam, as constatações nos prostram, o

quadro deprimente e triste nos avilta a todos.

A irracionalidade parece ser a palavra de ordem. O

Estado organizado, tomando decisões e suportando-as

com ações que afrontam a natureza divina, inerente a

todo ser humano e que qualquer que fosse a situação,

deveria prevalecer e preponderar sobre a besta, mais

solta do que nunca.

A tecnologia e a riqueza, assim como a miséria e a

desesperança, alimentam as máquinas de guerra. O rolar


6

dos tanques vai esmagando tudo que se encontra em seu

caminho, seja gente, seja aço, sejam as pedras — as

Pedras de Jerusalém.

As mesmas pedras que, potencializadas pelo ódio

e instrumentalizadas pela irracionalidade, passam a ser

utilizadas num gesto insano, num esforço inútil contra os

que, a cavaleiro, vêm com suas armaduras e espadas de

fogo. Triste paródia de narrativas bíblicas, onde os Davis

passam a ser os Golias. E, para atingi-los, também a

tecnologia produz novas fundas, as que explodem e

lançam milhões de fragmentos, como se fossem

minúsculas pedras — as Pedras de Jerusalém.

Por que, meu Deus, tanta pedra, tanta pedra em

Jerusalém? Teriam elas aqui sido colocadas para

alimentar o ódio entre os homens e para semear a tristeza

e a destruição? Não, não foram. Essas pedras, milhões e

milhões de pedras, são tão-somente as lágrimas da terra

que chora, que chora pelos homens em Jerusalém.”

Sr. Presidente, eis a demonstração do sentimento de tristeza que nos

acomete a todos, em face de tudo o que pudemos constatar naquela região.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Deputado Antonio Carlos

Pannunzio, cumprimento V.Exa. não apenas pela missão, mas pela sensibilidade de

pôr no papel o sentimento de todos.


7

Julguei, com absoluta convicção, que a Comissão de Relações Exteriores

seria muito bem representada pela experiência, sobriedade e firmeza dos três

Parlamentares indicados. S.Exas. se desincumbiram da tarefa sobre um fio de

navalha, em nome da Casa, do povo e do País.

Portanto, mais uma vez cumprimento os Srs. Deputados Antonio Carlos

Pannunzio, Hélio Costa e Milton Temer pelo desempenho na missão oficial da

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Oriente Médio. Registro

também aqui nosso agradecimento ao Itamaraty pelo apoio.

Com a palavra o Deputado Paulo Delgado.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Sr. Presidente, com prazer e

satisfação, associo-me a V.Exa. no louvor aos dois ex-Presidentes da Comissão,

Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Hélio Costa, e ao futuro, Deputado Milton

Temer.

S.Exas. representaram a Câmara dos Deputados no mais alto nível. Na

história das missões parlamentares, talvez não haja, como o Deputado Milton Temer

muito bem assinala, missão tão importante e decisiva para ajudar a resolver o

problema que ocorre no Oriente Médio. A diplomacia brasileira reagiu à altura do

conflito, mas a presença parlamentar torna-se essencial na região.

O brilhante Deputado Antonio Carlos Pannunzio transformou-se em poeta,

devido à guerra no Oriente Médio. Uma das grandes tragédias que o conflito está

provocando na literatura mundial é a ruptura de relações entre dois dos maiores

escritores da atualidade: o judeu Amoz Oz e o latino-português José Saramago, que

se vêm enfrentando na imprensa internacional. O desentendimento chegou a tal

ponto que ambos se tornaram irreconhecíveis — basta observar as últimas

semanas.


8

Tenho pelos dois escritores grande admiração. A obra de Amoz Oz lança luz

sobre a questão do Oriente Médio, de maneira romanceada, bem informada e

profundamente culta; Saramago tornou-se o primeiro grande representante da língua

portuguesa a receber o Prêmio Nobel de Literatura, concedido pela insensível

Academia da Noruega.

Como eles não lêem português, é necessário que alguém o traduza. É tarefa

difícil, porque os autores brasileiros estão entre os melhores do mundo. Não há

ninguém melhor que Machado de Assis, Carlos Drummond de Andrade ou Manuel

Bandeira, entre outros — pode haver iguais .

Espero que um dia enviemos missão à Noruega e à Suécia para mostrar a

esses povos que é preciso se abrir a outras línguas.

Lembro-me também — os Deputados Pedro Valadares e João Herrmann

Neto estão presentes — da missão no Timor Leste, então em guerra contra a

Indonésia. Tivemos papel importante, ao afirmar nossa posição claramente favorável

à independência daquele país.

Sr. Presidente, inter arma silenti leges — em tempo de guerra, a lei silencia.

Isso está ocorrendo em relação à Organização das Nações Unidas, conforme pôde

ser verificado pela missão no Oriente Médio. Nunca vi o problema ser tratado com

tanta precisão quanto o foi pelos três membros da Comissão, que ajudaram os

brasileiros a compreender a gravidade do conflito.

Não é muito comum se reconhecer o valor alheio. Normalmente, quem não

obtém a glória a que aspira não aceita a dos outros. Saudar os três Deputados pelo

competente trabalho é dever de ofício desta Comissão, e V.Exa. o faz muito bem. Já

tivemos a Presidência do grande Deputado Neiva Moreira, Parlamentar calejado por

guerras em outros continentes e latitudes, que se entusiasmou, como pude verificar,


9

com a recente libertação de Angola, que queremos seja definitiva. S.Exa.

acompanha os conflitos africanos como ninguém, na Câmara dos Deputados e na

Comissão.

Dou parabéns aos três colegas. Deputado Hélio Costa, meu partido ficou

honrado por V.Exa. ter representado os mineiros; o Deputado Antonio Carlos

Pannunzio fez o mesmo em relação aos paulistas e o Deputado Milton Temer, aos

fluminenses.

Sem dúvida, essa foi uma das principais atividades desta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) - Muito obrigado, Deputado

Paulo Delgado.

O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE - Sr. Presidente, peço a palavra

pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE - Sr. Presidente, como a pauta

é longa, serei breve.

Quero me associar ao Deputado Paulo Delgado e outros nas justas palavras

sobre o significado da missão ao Oriente Médio. Ela dignificou o Parlamento

brasileiro e mostrou nossa preocupação com o destino de povos que precisam de

atenção especial neste momento em que os organismos multilaterais não assumem

sua responsabilidade perante a história.

Palestina e Israel estão destinados a viver juntos; no passado, também foi

assim. Somente uma política de paz negociada pode coibir as atrocidades

praticadas na região, especialmente contra o povo palestino. Só a intervenção das

tropas da ONU, o respeito às resoluções da Organização e um posicionamento firme


10

e imediato por parte das forças políticas internacionais poderiam impedir essa

tragédia.

Numa atitude corajosa, sensível e coerente, os três Parlamentares

sensibilizaram a opinião pública brasileira e mostraram a importância do

posicionamento do Parlamento e desta Comissão nas questões internacionais.

Estamos vivendo uma escalada belicista cada vez mais inquietante e preocupante.

Temos de proclamar o espírito de saídas negociadas nos conflitos internacionais e

uma atitude de paz.

O Deputado Milton Temer disse-me que de tudo o que fez no Parlamento,

este havia sido o episódio mais marcante e o de maior relevância de sua atividade

parlamentar.

Aproveito para associar-me ao Deputado Milton Temer e a esta Comissão

pelo trabalho. Sem dúvida alguma, esse foi um dos momentos marcantes do nosso

esforço para termos posicionamento diante dos grandes temas da política

internacional.

Parabenizo a Presidência, esta Comissão e especialmente esses três

Deputados que honraram o Parlamento, o povo brasileiro e os princípios

fundamentais que devem reger nossas atitudes como Nação. Por isso, registro meu

reconhecimento e valorização do significado político e histórico dessa missão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Deputado Aloizio

Mercadante, muito obrigado.

Passo à Ordem do Dia.

Requerimento nº 31/02, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, de

manifestação da Comissão ao Ministério da Defesa, contra a celebração do contrato


11

para modernização dos aviões adquiridos da Suíça por consórcio empresarial

brasileiro-israelense.



Os Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Requerimento nº 32/02, do Deputado Aloizio Mercadante, de apreciação da

indicação que sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República que seja instituída

ampla delegação brasileira, composta por Ministros de Estado, Parlamentares,

empresários, sindicalistas, representantes de organizações não-governamentais,

intelectuais e artistas, para visitar Angola com o objetivo de apoiar o processo de paz

e discutir a participação do Brasil na urgente reconstrução daquele país.


Concedo a palavra ao Deputado Neiva Moreira.

O SR. DEPUTADO NEIVA MOREIRA - Sr. Presidente, a iniciativa do

Deputado Aloizio Mercadante merece apoio de todos nós desta Comissão.

Preocupo-me muito com a política executada pelo Itamaraty no tocante ao

desprezo ou a colocar em segundo plano sua relação com a África. Por incrível que

pareça, V.Exa. e eu, que fomos tão castigados pelo regime militar, temos a

serenidade de reconhecer que a última iniciativa positiva da política externa

brasileira em relação à África foi feita durante o regime militar, com o

reconhecimento de Angola. Na oportunidade da proclamação da independência

daquele país, o representante brasileiro estava em Luanda e, por sua iniciativa,

interpretou — a história registrará — telegramas, enviados daqui para lá, que

reconheciam aquele novo país africano. Verifiquei o momento histórico que se viveu.


12

Ainda hoje na África admite-se que o reconhecimento brasileiro foi da maior

importância para o futuro daquela nação.

Sr. Presidente, deixamos, de certo modo, por conta das empresas as relações

com a África, o que num certo momento foi até positivo. Depois, com os problemas

internos, como guerrilha e pressões da África do Sul, necessitava-se de posição

mais militante e mais presente do Governo, o que não ocorreu. Por exemplo, como

poderíamos ficar neutros com relação à guerrilha? A guerrilha é abertamente

sustentada pelos Estados Unidos, haja vista que no orçamento daquele país 15 ou

20 milhões de dólares da verba anual destinam-se a esse fim.

Estive em Luanda no final da batalha pela independência e coube-me o

episódio que revelava quem estava por trás da guerra contra a independência de

Angola. Fui chamado para entrevistar um prisioneiro — um tanque francês chegou

ao centro de Luanda e hoje está num monumento histórico da cidade — que se

chamava Antoine. Esse nome não é de origem angolana portuguesa, mas ele me

disse que não era angolano nem português, mas do Zaire. Não era voluntário, mas

do II Batalhão Blindado e estava lá em nome do Governo do Zaire, numa aliança

com a África do Sul. A partir desse momento, já se sabia que a de Sabimbi não era

uma guerrilha, mas, sim, intervenção estrangeira, que matou centenas de milhares

de pessoas. Se não fosse a corajosa, solidária e decidida intervenção cubana, hoje

Luanda seria uma província norte-americana.

Também estava em Luanda quando os cubanos chegaram. Estávamos

ouvindo a artilharia sul-africano-zairense a doze quilômetros da Capital. Um médico

brasileiro que estava no hospital disse-me que operara um doente que o agradecera

em espanhol: “Gracias, doutor”. Como estava no meio jornalístico, ele quis saber a


13

que eu atribuía isso. Respondi-lhe que o “gracias, doutor” significava a presença de

uma delegação da África Equatorial, que falava espanhol e que deveria estar por lá.

Fui ao Primeiro-Ministro do Governo interino e perguntei por que o paciente

agradecera em espanhol. Ele me respondeu que Luanda não seria tomada e que

eles seriam contidos.

Fui ao Presidente Neto, que estava escondido no subúrbio de Luanda. Contei-

lhe a história e ele me perguntou se eu estaria presente no dia 11 de novembro para

a Independência. Respondi-lhe que iria, mas perguntei se haveria independência

com os inimigos a doze quilômetros, e ele me respondeu que os inimigos não

passariam dali.

À tarde voltei ao hospital, e o médico me disse que eram cubanos. Aí toda a

história de Luanda mudou.

Sr. Presidente, peço desculpas ao querido amigo Deputado Paulo Delgado,

que se relaciona com o Itamaraty, mas, talvez, o Itamaraty não tenha entendido que

aquilo é a fronteira leste do Brasil. Deveríamos estar lá ajudando, cooperando e não

cobrando quem está devendo a quem.

Durante todos esses anos, o Governo brasileiro esteve virtualmente ausente

dos problemas de Angola e, por conseguinte, dos problemas da África. A iniciativa

do Deputado Aloizio Mercadante é importantíssima.

Fui informado de que o Presidente estava disposto a ir, no próximo mês, a

Luanda. S.Exa. me convidou para acompanhá-lo numa delegação a Moçambique.

Respondi-lhe que lamentava muito não poder ir, por estar coordenando a campanha

do Sr. Aloizio contra o partido dele, para derrotá-lo. E, de fato, derrotamos.

Sr. Presidente, o problema da África preocupa-me bastante. Estamos

transformando esta Comissão num grande baluarte, num grande centro de estudos,


14

de análise da luta por uma nova diplomacia brasileira em todo o mundo. Esta

Comissão tem decisivo papel na questão de os americanos expulsarem da

Comissão da ONU o Embaixador brasileiro.

Devemos nos preocupar mais com os problemas africanos. Há sentimento de

tristeza na África portuguesa pela ausência brasileira. Muitas vezes disseram-me

que o Itamaraty alega que falta isso e aquilo; o governo tal reclama, o governo tal

não está claro e acham que os russos não estão lá. Os russos estão lá. Os cubanos

perderam mais de mil pessoas. Não eram mercenários, mas jovens que encontrei na

floresta do Maiombe, na fronteira do Zaire, quando este invadiu, querendo tomar o

petróleo de Cabinda. Eles ganhavam um dólar por dia. Eram jovens de 18 anos.

Nem sei se estão vivos hoje. Esse foi o momento da admirável história do povo

cubano na sua luta na África.

Peço aos colegas que se interessem por este problema. Não podemos

permitir que empresas, iniciativas e cooperações brasileiras... Quando formos lá,

encontraremos os portugueses de volta ou então veremos os italianos, os franceses,

quem quer que seja, e a quase ausência da presença brasileira.

Registro com entusiasmo, alegria, satisfação e reconhecimento essa iniciativa

do Deputado Aloizio Mercadante.


Neiva Moreira.

A Presidência também cumprimenta o Deputado Aloizio Mercadante e

reafirma o registro, feito na última reunião ordinária desta Comissão, da iniciativa do

Presidente da República de constituir grupo de trabalho, por intermédio do Itamaraty,

para providenciar medidas que possam ajudar a reconstrução de Angola. A


15

propósito, a Comissão de Relações Exteriores foi convidada e um de seus

funcionários tem comparecido.

Recebi esta semana representação diplomática, a televisão angolana,

interessada em saber que medidas a Comissão pode adotar. Ora, podemos adotar

medidas iguais às propostas pelo Deputado Aloizio Mercadante e também apoiar e

estimular a iniciativa do Governo, uma conferência de doadores, por exemplo, de

países que queiram participar do esforço de reconstrução de Angola. Podemos

também ampliar a cooperação científica, tecnológica, cultura, educacional, comercial

entre os dois países.

Não havendo mais quem queira discutir, vou submeter o requerimento à

votação.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

Aprovado o requerimento do Deputado Aloizio Mercadante.

Item nº 3.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Com a palavra o Deputado

Paulo Delgado.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO - Sr. Presidente, permita-me uma

intervenção, que, acredito, para o bom ordenamento dos trabalhos. Há várias

moções de júbilo. Não poderíamos aprová-las em blocos, como também os

requerimentos, e irmos para a pauta substantiva? Não acredito que haja... Estive

olhando aqui, há júbilo a Venezuela, a Timor, a...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Regimentalmente, não há

como aprovar em bloco.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – É, Sr. Presidente?


16

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Não há como aprovar.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Então, desculpe-me por atrapalhar

V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Vou procurar agilizar porque

temos mais de trinta itens na pauta de hoje.

Requerimento, do Deputado Aloizio Mercadante, de criação de Comissão

Externa desta Casa para visitar a Venezuela, de modo a expressar, in loco, o apoio

do Legislativo brasileiro à normalidade democrática e à solução pacífica e negociada

dos conflitos.



Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam com se acham. (Pausa.)

Aprovado.

Requerimento do mesmo teor, do Deputado Eduardo Campos, para

instituição de Comissão Externa.

Requerimento nº 34/02.

O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE - Sr. Presidente, proponho que

ele se associe à moção aprovada e, portanto, seja co-signatário, para não

repetirmos a mesma deliberação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Portanto, considero aprovado

o requerimento do Deputado Eduardo Campos, do mesmo teor do requerimento do

Deputado Aloizio Mercadante.

Item nº 5, requerimento, do Deputado Aloizio Mercadante, para que, nos

termos regimentais, seja apreciada na próxima reunião da Comissão de Relações


17

Exteriores e de Defesa Nacional a anexa moção, que “manifesta júbilo pela volta da

normalidade democrática à Venezuela”.

O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE - Sr. Presidente, só queria

registrar que essa moção foi assinada por todos os Líderes do Congresso Nacional.

Por isso, solicito que a aprovemos ainda hoje, antes de domingo, quando a

delegação irá visitar a Venezuela.

No plenário da Casa havia compromisso do Presidente Aécio Neves de

encaminhar pessoalmente essa moção à Venezuela.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Submeto requerimento de

idêntico teor, do Sr. Deputado Rubens Bueno.

Em votação os dois requerimentos.

Os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

Aprovados.

Item nº 7, requerimento, do Sr. Deputado Walter Pinheiro, para que seja

convidado o Superintendente do Departamento da Polícia Federal, Sr. Itanor Neves

Carneiro, a fim de prestar esclarecimento sobre as relações de cooperação entre o

Governo norte-americano e a Polícia Federal brasileira.

Gostaria de ponderar ao Deputado Walter Pinheiro que requerimento de

semelhante teor, ao qual o de V.Exa. já está incorporado, foi aprovado pela

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. Passamos, então, ao

próximo item.

Item 8. Requerimento nº 38/02, do Sr. Deputado Walter Pinheiro, para que

seja convocado o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da

Presidência da República, general Alberto Mendes Cardoso, a fim de prestar


18

esclarecimentos sobre as relações de cooperação entre o Governo norte-americano

e a Polícia Federal brasileira.

O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE - Sr. Presidente, peço a palavra

pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Devo informar também ao

Deputado Walter Pinheiro que em audiência concedida à Comissão Mista de

Controle das Atividades de Inteligência, na presença, inclusive, de dois

representantes do Partido dos Trabalhadores, Deputado João Paulo e Senador

Eduardo Suplicy, dos Líderes, o general prestou esclarecimento sobre pergunta

específica a respeito desse item. Pelo menos eu o considerei satisfatório.

Portanto, o próximo passo é solicitar à Polícia Federal os esclarecimentos

sobre o que o general Alberto Cardoso declarou, no caso, não poder oferecer, por se

tratar de iniciativa de órgão submetido a outra esfera de poder do Governo Federal.

O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, peço a palavra

pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Tem V.Exa. a palavra, nobre

Deputado Walter Pinheiro.

O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Sr. Presidente, essas informações

passadas pelo general Alberto Cardoso podem ser importantes, talvez a própria

questão do envolvimento ou não da Polícia Federal, o estabelecimento das relações

entre os dois órgãos. O que motivou o requerimento foi a participação de agentes da

ABIN e da Polícia Federal no processo da CPI do Narcotráfico. Daí surgiram

informações que consubstanciaram, e com comprovação, a questão do

envolvimento, o depósito, a participação, a forma como o combate ao crime

organizado e, em particular, ao narcotráfico era feito no Brasil. E está aqui a


19

comprovação de depósito. Esses profissionais da ABIN que acompanharam os

depoimentos da CPI do Narcotráfico estão sob o comando do general Alberto

Cardoso. Então, a idéia é trazer o general para ser ouvido. Era importante que os

esclarecimentos fossem prestados na Comissão, tendo em vista as informações que

nos foram passadas pelos técnicos que fizeram a varredura das contas CC-5. Os

depósitos estão, inclusive, comprovados e foram publicados pela revista Carta

Capital. Pois bem, essa participação levou em consideração o órgão que o general

Alberto Cardoso afirma ser distinto — e é. A Polícia Federal e a Agência de

Inteligência são órgãos distintos, mas tiveram participação conjunta, principalmente

na ação que a CPI do Narcotráfico nesta Casa pôde acompanhar.

Então, essa era a questão que gostaria de levantar, por ser importante.

V.Exa. pondera de forma correta; aceitei até a primeira ponderação que está no

outro requerimento e, de qualquer maneira, teríamos como ouvir o Diretor-Geral da

Polícia Federal acerca desse episódio em outro momento. Agora, a outra posição

exclui completamente a possibilidade de o general Alberto Cardoso, por meio da

Agência Brasileira de Inteligência, prestar esclarecimentos quanto ao

acompanhamento desses fatos ou de ter ou não as informações. Então, seria

importante que o general Alberto Cardoso ou a Agência Brasileira de Inteligência

participasse dessa audiência a fim de esclarecer os fatos e quais os passos.

Quero, de antemão, até pedir a V.Exa. que excluíssemos o Ministro Celso

Lafer. Conversava com os Deputados Aloizio Mercadante e Luiz Eduardo

Greenhalgh, co-autor do requerimento, a respeito de que o Ministro Celso Lafer

poderia ser afastado da possibilidade de oitiva em audiência pública sobre essa

questão. Agora, seria importante que o general Alberto Cardoso, assim como o

Diretor-Geral da Polícia Federal pudessem participar desses debates, dessa


20

audiência, a fim de nos trazerem explicações quanto aos procedimentos, isto é,

como os profissionais da Agência Brasileira de Inteligência atuam nesse caso em

conjunto com a Polícia Federal, de que forma é feito o acompanhamento. Se não

houver participação de S.Exa., haverá prejuízo do ponto de vista de estabelecer

como isso é feito, a partir principalmente das relações entre as duas nações, no

caso, Brasil e Estados Unidos.

O SR. DEPUTADO HÉLIO COSTA – Sr. Presidente, peço a palavra pela

ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Antes de passar a palavra ao

nobre Deputado Hélio Costa, próximo Parlamentar inscrito, gostaria de esclarecer a

esta Comissão que foi constituída uma Comissão Mista de Controle das Atividades

de Inteligência.

A referida Comissão deve centralizar as investigações, o acompanhamento e

o controle dessas atividades, sob pena de a mesma autoridade, daqui a pouco, ter

de prestar explicações a várias esferas distintas das atribuições do Poder

Legislativo, que é fiscalizar.

Poderíamos chegar a certo entendimento sobre em que Comissão seriam

acompanhadas, controladas ou esclarecidas as atividades de inteligência. Não

pretendo impor a solução, mas digo aos nobres colegas que há, além da Comissão

de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, também em funcionamento a

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, cuja finalidade aguarda,

por exemplo, a possibilidade de requerimentos da natureza do apresentado pelo

Deputado Walter Pinheiro.

Com a palavra o Deputado Hélio Costa.


21

O SR. DEPUTADO HÉLIO COSTA – Sr. Presidente, desejo apenas sugerir

aos Deputados Walter Pinheiro e Luiz Eduardo Greenhalgh que assinem esse

requerimento. Seguindo tradição dos últimos meses desta Comissão, que

transformem a convocação em convite. Posteriormente, se o general não atender ao

convite, então, sim, que se transforme em convocação, mas, em princípio, é da

natureza desta Comissão primeiro fazer o convite.


Antonio Carlos Pannunzio.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr. Presidente, com

todo respeito aos Deputados Walter Pinheiro e Aloizio Mercadante, diante do

requerimento proposto e ouvidas as ponderações muito bem feitas por V.Exa., as

explanações da ABIN devem ser prestadas na Comissão especificamente

constituída para essa finalidade. Aliás, nesse foro têm assento os Líderes de

oposição da Câmara e do Senado, e V.Exa. é o Presidente. Dessa forma, trata-se do

ambiente adequado para que o órgão de inteligência do País se pronuncie de forma

reservada e dê as explicações a quem tem a finalidade constitucional de exercer

controle sobre os trabalhos realizados pela agência. É direito desta Comissão obter

informações, que devem ser solicitadas por quem executa as ações de policiamento.

Essa, inquestionavelmente, é a Polícia Federal.

Portanto, minha sugestão é para que o requerimento seja votado num amplo

acordo e convidado exclusivamente o Diretor da Polícia Federal.

Assim sendo, nós, do PSDB, não teríamos nenhum problema em referendá-

lo. Se, contudo, houver insistência em trazer o general Cardoso, estaremos

desvirtuando a função precípua e específica da existência da Comissão de Controle.

Apenas isso, Sr. Presidente.


22


Antonio Carlos Pannunzio.

Deputado Arthur Virgílio, tem a palavra V.Exa.

O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Sr. Presidente, seguindo a linha de

raciocínio do Deputado Antonio Carlos Pannunzio, minha posição é completamente

a favor de convidarmos o Dr. Itanor Neves Carneiro, Diretor-Geral da Polícia

Federal, a esta Comissão.

Levando-se em conta a existência da Comissão Mista que cuida

especificamente da ABIN — esse tema é da maior importância e vai ser importante

quanto mais o tempo avançar, e, afortunadamente, esta Comissão é presidida

também por V.Exa. —, a idéia é que se pudesse jogar esse assunto para a ABIN.

Desse modo, poder-se-á fazer uma cultura da ABIN na própria Comissão, onde se

pode falar com mais liberdade sobre todos esses temas, o que seria mais acertado.

De qualquer maneira, não há empecilho de parte do general Cardoso em

comparecer a esta Comissão, se convidado. A palavra convocação é forte.

Se convidado, não vejo por que se recusaria a vir. Vejo que compareceria

com prazer a esta Comissão para travar o debate democrático com Deputados tão

respeitáveis e tão ciosos de suas obrigações.

Mas, do ponto de vista do método, se se fizesse o endereçamento à

Comissão da ABIN de tudo aquilo que dissesse respeito a ela, estaríamos agindo

pela trilha mais acertada.


Arthur Virgílio.

Vou fazer a seguinte ponderação ao Deputado Walter Pinheiro. Quero

destacar que a preocupação de V.Exa. é procedente e relevante. De fato, faz-se


23

necessário profundo e definitivo esclarecimento acerca das relações da Polícia

Federal, ou de parte desta instituição, com o órgão de combate ao narcotráfico do

Governo dos Estados Unidos, baseado principalmente em revelações feitas pela

imprensa nacional, particularmente pela revista Carta Capital. Então, a preocupação

de V.Exa. tem relevância e merece esclarecimento e investigação.

Segundo registro: em havendo uma Comissão Mista de Controle das

Atividades de Inteligência e a atividade da Polícia Federal, principalmente no que diz

respeito à prevenção e à repressão ao narcotráfico, estar incluída nas atividades a

serem controladas por essa Comissão, e havendo requerimento, aprovado pela

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, convidando o ex-Diretor

e o atual Diretor da Polícia Federal a prestarem esclarecimentos a propósito desse

tipo de acordo e das atividades dele decorrentes, pondero a V.Exa., primeiro, que a

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência ouça o depoimento do

atual e do ex-Diretor da Polícia Federal, depoimento do qual V.Exa. será

comunicado e convidado

Julgando insatisfatórias as informações desses dois funcionários, na próxima

audiência com o Ministro de Segurança Institucional, general Alberto Cardoso, na

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência — e novamente V.Exa.

será informado dessa audiência —, serão solicitados novamente ao general Alberto

Cardoso os esclarecimentos e as informações necessárias para que esse acordo e

os episódios em torno dele sejam completamente esclarecidos.

Então, estamos acatando o fundamental das preocupações de V.Exa. — o

objetivo de investigar, esclarecer e controlar essas atividades. Proponho esse

caminho como parte também até de economia de tempo nas Comissões de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Mista de Controle das Atividades de


24

Inteligência, ambas por mim presididas. Desse modo, não terei também de presidir

audiências relacionadas com a mesma investigação, com os mesmos objetivos, em

tempos e momentos diferentes, uma vez que não deverá haver prejuízo para

quaisquer dos membros integrantes desta Comissão de participar das atividades da

outra.

Com a palavra o Deputado Paulo Delgado. Em seguida, passarei a palavra a

V.Exa.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Sr. Presidente, a ponderação de

V.Exa. quase me impede de fazer a minha, pela relação de subordinação que tenho

à sua autoridade. Sou membro da Comissão, mas submetido às orientações da

Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – A subordinação de V.Exa. é

apenas regimental, enquanto a minha subordinação a V.Exa. é intelectual.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Vou acreditar para não perder o

amigo.

Sr. Presidente, o Deputado Walter Pinheiro tem razão na sua ponderação.

S.Exa. sugere e encaminha, junto com o nobre Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh,

pedido de audiência para que se dê informação de relações entre dois países, entre

sistemas de investigação de dois países. Por isso, é perfeitamente cabível,

justificável e regimentalmente defensável a solicitação ser feita a esta Comissão. É

homenagem à nossa Comissão que a questão seja aqui tratada pelo ângulo das

relações bilaterais, acordos bilaterais de cooperação entre Brasil e Estados Unidos.

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que V.Exa.

preside, cuida da operacionalidade das atividades de inteligência no País,

independente das relações e dos acordos que possam estabelecer com outros


25

países. Não vejo nenhuma extemporaneidade ou excesso na solicitação feita pelo

nobre Líder Walter Pinheiro. Entretanto, pondero a V.Exa. que, se o Chefe do

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Alberto

Mendes Cardoso, já vai à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

— e V.Exa. é Presidente de ambas —, naquela ocasião esta Comissão seja

convocada para audiência conjunta. E o que for da esfera das relações bilaterais

será tratado na Comissão. Dessa forma, não negaríamos provimento à proposta do

nobre Líder e faríamos uma reunião só, como quer V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Não é por acaso que V.Exa.

brilha constantemente na modesta constelação desta Comissão.

Com a palavra o Deputado Walter Pinheiro.

O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO – Quero não só apoiar a

ponderação de V.Exa., mas também, de acordo com o que foi apresentado pelo

Deputado Paulo Delgado, acrescentar alguns pontos.

Temos dois requerimentos ainda não apreciados. Gostaria de propor à

Comissão que os retirássemos — um convoca o Ministro Celso Lafer; o outro, o

Ministro Miguel Reale Júnior — e fizéssemos a reunião de audiência pública

conjunta, ouvindo preliminarmente o Superintendente da Polícia Federal e, em

seguida, o general Alberto Cardoso, na esfera da Comissão Mista de Inteligência.

Depois dessas audiências, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa

Nacional debateria a matéria no âmbito da cooperação entre os dois países, com o

Ministro das Relações Exteriores ou com o próprio Ministro da Justiça. Seria

importante que a Comissão pudesse, à luz daqueles esclarecimentos, do

envolvimento da Polícia Federal ou da Agência de Inteligência, fazer outro debate,


26

que se localizaria na cooperação entre ambas as nações, de como é feita, visto

haver comprovações muito fortes de intromissão. V.Exa. sabe desses caminhos.

Aproveito o que o Deputado Antonio Carlos Pannunzio disse para afirmar que

seria importante se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

pudesse caminhar numa linha de concordância quanto à audiência conjunta com a

Comissão de Inteligência. Ouviríamos os responsáveis pela Polícia Federal e a

Agência de Inteligência. Em seguida, após avaliarmos o resultado, as informações, a

Comissão de Relações Exteriores convidaria representantes dos Ministérios das

Relações Exteriores e da Justiça para debatermos, a partir dessas informações, o

processo de cooperação entre os dois países, como isso pôde ser praticado em

relação a essa intromissão.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional tem a prerrogativa

de analisar se houve ou não intromissão, se foram feridos determinados pactos entre

as nações e ultrapassados limites de soberania — aliás, essa é tarefa inerente a

esta Comissão.

Então, sugiro que retiremos os dois requerimentos, acatemos o

encaminhamento de V.Exa. e, como próximo passo, ouvíssemos os representantes

dos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça, já com informações dos

procedimentos e o debate exclusivamente à luz da cooperação entre as duas

nações.


Walter Pinheiro.

A Presidência acolhe a sugestão de V.Exa. e vai submeter ao Plenário a

seguinte proposta: a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprova

a realização de audiência conjunta com a Comissão de Controle de Atividades


27

Institucionais, para a qual serão convidados o Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal e

o Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da

República, general Alberto Cardoso.

Em votação o requerimento.

Os Deputados que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)

Aprovado o requerimento do Deputado Walter Pinheiro de realização de

audiência conjunta com a Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência

e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para ouvir, na condição

de convidados, o Sr. Diretor-Geral da Polícia Federal e o Sr. Ministro-Chefe de

Segurança Institucional.

O Deputado Walter Pinheiro retira os dois requerimentos de convocação dos

Ministros Celso Lafer e Miguel Reale Júnior, na condição de que, em seguida à

audiência conjunta, discutamos a necessidade de o Itamaraty prestar

esclarecimentos. Esse órgão já se dispôs a prestar esclarecimentos e está enviando

a esta Comissão documentos que firmam o acordo renovável entre a Polícia Federal

brasileira e o Departamento de Combate ao Narcotráfico do Governo norte-

americano.

Vou passar ao próximo item da pauta.

Item nº 11, requerimento, do Sr. Deputado Rubens Bueno, para que seja

convidado o Sr. Embaixador da Venezuela no Brasil, Alberto Emerich Esqueda

Torres, a comparecer a esta Comissão para prestar informações sobre a atual

situação naquele país diante dos fatos ocorridos na última semana.

Devo esclarecer que o Regimento não permite esse recurso e que o Sr.

Embaixador compareceu na última semana à Presidência da Comissão de Relações

Exteriores, a convite do Deputado Fernando Gabeira, e lá prestou circunstanciada


28

informação sobre os episódios da Venezuela. E o Deputado Rubens Bueno pode

repetir o convite. A Presidência o receberá e informará a todos os membros da

Comissão tantas vezes quantas o Sr. Embaixador, a convite de qualquer um dos

integrantes, queira comparecer a esta Comissão ou à Presidência, para prestar esse

ou outro tipo de esclarecimento.

Portanto, o requerimento está prejudicado.

Com a palavra o Deputado Paulo Delgado.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – O nobre Deputado Rubens Bueno

não está presente, mas tem toda nossa simpatia para saber o que vou dizer.

Temos de aproveitar requerimento desse tipo para criar jurisprudência. Não

podemos convidar autoridade estrangeira para esta Comissão. Não somos agência

das Nações Unidas.

Se queremos convidar o Embaixador, isso se faz na sala de reuniões do

Presidente, mas não por ofício.


Paulo Delgado.

Item 12. Requerimento nº 42/02, do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly, de

designação de comitiva de Parlamentares para comparecer à posse do primeiro

Presidente do Timor Leste.



Os Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

Aprovado.


29

Item seguinte, do Sr. Deputado Rubens Bueno. Requer seja apreciada moção

de louvor ao Sr. Xanana Gusmão pela vitória na histórica eleição presidencial do

Timor Leste.




Aprovado.

Requerimento nº 43/02, do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly, para que, ouvido

o Plenário, seja aprovada moção de congratulação pela postura do Governo

brasileiro frente a crise da Venezuela.




Aprovado.

Requerimento nº 45/02, do Sr. Deputado Aldo Rebelo e outros, de, por

ocasião do cessar-fogo assinado em Angola no dia 4 de abril do corrente ano,

confecção de duas placas em homenagem aos Embaixadores Ítalo Zappa, em

caráter póstumo, e Ovídio Melo, representante do Brasil na independência de

Angola.

Devo esclarecer que esse requerimento foi apresentado como forma de

prestar a mais significativa homenagem e, ao mesmo tempo, singela e justa, ao

alcance dos nossos custos, uma vez que a Câmara dos Deputados não promove

esse tipo de reconhecimento. Então, vou ter de buscar contribuição dos demais

colegas para prestar estas homenagens.


30

O SR. DEPUTADO NEIVA MOREIRA – Sr. Presidente, queria uma

informação. Onde serão colocadas as placas? Na Comissão?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Não. Vamos entregar uma

placa pessoal de homenagem, em sessão desta Comissão, à família dos

Embaixadores Zappa e Ovídio Melo.

O SR. DEPUTADO NEIVA MOREIRA - Meu entusiástico apoio, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado.




Aprovado.

Passamos à apreciação.

Vamos apreciar quatro requerimentos extrapauta, para os quais há apoio

regimental.

O primeiro é do Sr. Deputado Waldir Pires. Requer apreciação de indicação

em anexo, que conclama o Sr. Presidente a representar o Conselho de Segurança

da Organização das Nações Unidas, para que se instale um Tribunal Penal

Internacional, a fim de investigar e julgar responsabilidades na violação dos direitos

humanos, cometida pelo exército do Estado de Israel nos campos de refugiados

palestinos de Jenin, e nos possíveis crimes de guerra cometidos durante as

operações militares na Cisjordânia.

O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE – Sr. Presidente, como o

Deputado Waldir Pires não se encontra em plenário, solicito que votemos o

requerimento na próxima sessão.


31

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) - Então, a pedido do Deputado

Aloizio Mercadante, passamos o presente requerimento para a próxima sessão.

Segundo requerimento, também de autoria do Sr. Deputado Waldir Pires.

Requer encaminhamento ao Plenário da apreciação de voto de regozijo e louvor da

Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil, para louvar a eleição do

Sr. Xanana Gusmão, Presidente da República Democrática do Timor Leste. Já há

requerimento do mesmo teor aprovado anteriormente. Então, está aprovado também

o requerimento do Sr. Waldir Pires.

Requerimento do Sr. Deputado Aloizio Mercadante para, nos termos

regimentais, ser apreciada na próxima reunião da Comissão de Relações Exteriores

e de Defesa Nacional anexa moção em que manifesta solidariedade à luta dos

trabalhadores italianos contra a redução dos direitos trabalhistas, pretendida pelo

Governo Berlusconi.

Em discussão.

(Não identificado) – É para a semana que vem?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Não. A expressão “próxima

reunião” refere-se à presente, haja vista que o requerimento foi entregue antes desta

reunião. A “próxima reunião” deve ser entendida como esta.

(Não identificado) – Voto contra a inclusão dele.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Deputado Claudio Cajado.

O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO – De igual forma, Sr. Presidente.

Trata-se de matéria interna corporis de outro país. Não tive delegação do povo

italiano para me manifestar. Não tenho por que, neste momento, apoiar o

requerimento, ainda que a intenção do Deputado Aloizio Mercadante seja louvável.

Posiciono-me frontalmente contra.


32

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Deputado Antonio Carlos

Pannunzio.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr. Presidente, o que

está em discussão na República italiana é projeto de flexibilização da legislação

trabalhista. Não conheço o termo exato, mas presumo que seja algo semelhante ao

que foi discutido e acabou sendo aprovado pela Câmara dos Deputados. É

simplesmente flexibilização e não supressão de direitos trabalhistas.

Não podemos, a partir aprioristicamente de considerações de que direitos

estão sendo lesados, sem nenhuma constatação dos fatos, nos imiscuir em

assuntos da competência exclusiva do Governo italiano.

Dessa forma, encaminho contra a aprovação dessa moção.


Luiz Carlos Hauly.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Em decorrência da cultura dos

italianos, país com mais de 3 mil anos de história, não vejo como um País com 500

anos de história e de dominação, com 180 anos de independência, poderia oferecer

alguma contribuição em matéria de economia interna, do interesse do povo italiano,

dos trabalhadores, numa decisão do Parlamento italiano. Então, não vejo que

contribuição grandiosa poderíamos dar aos ilustres pares italianos. Talvez até

estejamos entrando numa seara de economia interna. As relações trabalhistas

implicam diretamente produção, produtividade, eficiência, eficácia do produto italiano

exportado para o mundo. E a economia deles é muito pequena, do tamanho da

Inglaterra. Ora uma está na frente, ora outra, entre as quatro ou cinco maiores do

mundo. Os italianos estão presentes em todo o mundo, inclusive no Brasil, com as

empresas multinacionais Parmalat, Bombril e Fiat.


33

Nada temos a ensinar ou a sugerir em relação ao requerimento. Não quero

entrar no mérito. Temos tantos problemas. Por exemplo: metade dos trabalhadores

brasileiros não tem sequer carteira de trabalho. Dessa forma, sou inteiramente

contrário a essa manifestação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Tem a palavra o Deputado

Hélio Costa. Posteriormente, terá a palavra o Deputado José Thomaz Nonô.

O SR. DEPUTADO HÉLIO COSTA – Sr. Presidente, sou filho de italianos.

Voltei à Itália há um mês e senti de perto a manifestação popular em relação às

mudanças que querem fazer nas leis trabalhistas. Por isso, invoco o pensamento de

um nobre inglês do século passado, Lord Melbard: “Quando não é necessário

mudar, é necessário não mudar”.

O Deputado Luiz Carlos Hauly observou que os italianos estão presentes no

mundo inteiro com sua extraordinária capacidade de trabalho, criatividade,

inteligência, forma artística de tratar praticamente tudo aquilo que produzem.

Então, Sr. Presidente, serei breve. Aquilo que deu certo, aquilo que encantou

o mundo, de Michelangelo à Ferrari de hoje, se foi por intermédio do trabalhador

italiano, que cumpriu rigorosamente as leis elaboradas para sua proteção, imitadas

em todos os países que protegem o trabalhador, inclusive no Brasil, se não é

necessário mudar, é necessário não mudar.

Estou de acordo com o requerimento do Deputado Aloizio Mercadante.


Hélio Costa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Thomaz Nonô.


34

O SR. DEPUTADO JOSÉ THOMAZ NONÔ – Sr. Presidente, sou admirador

das iniciativas do Deputado Aloizio Mercadante, pelo carinho e pela atenção

dedicados por S.Exa. às questões internacionais.

Permita-me, entretanto, uma ponderação. A luta dos trabalhadores italianos

contra a redução dos direitos trabalhistas deve ser absolutamente igual à

recentemente travada aqui, que mereceu de Parlamentares, independentemente de

suas origens ideológicas ou de suas posições partidárias, enfoques muito

divergentes. Na Itália, cujo regime de governo é parlamentarista, não há a menor

chance, salvo em quedas de Gabinete, de haver discrepância entre a maioria da

vontade popular expressa no Parlamento e o resto das coisas.

No momento em que o governo não for majoritário, deixa de ser governo. A

regra democrática manda que se aceitem os resultados das urnas. Não gostaria, no

Brasil, de receber moção do Parlamento Italiano de solidariedade à luta de “a”, “b”,

“c” ou “d”, quando se tratasse de questão claramente intragovernamental, nacional.

Meu receio é de que requerimento dessa natureza abra precedentes muito

perigosos em relação a dezenas de outras questões. Por exemplo: só para provocar,

cito o valoroso gaúcho que saiu das coxilhas do Sul e foi bater no quartel de Arafat,

fato que enseja apreciações as mais distintas. Já ouvi na Casa elogios à postura da

solidariedade internacional, do desprendimento. Também já ouvi dizer que era mera

maluquice.

Amanhã, vamos apresentar aqui pareceres, e eu vou apresentar um voto de

solidariedade ou de repúdio. Não me parece que a questão mereça ser apreciada

neste momento pelo Parlamento brasileiro. Talvez valesse manifestar solidariedade

aos trabalhadores argentinos. Estes, sim, estão enfrentando clima de pré-convulsão

social, apartidária, “transdeológica”. Mas isso, não. Data venia, essa é questão


35

absolutamente intestina, interna. E votos dessa natureza permitirão que amanhã, em

outras questões, façamos externar esses entendimentos.

A recente eleição francesa, que colocou o Sr. Le Pen no segundo turno, pode

ser repudiada por todos nós, democratas, mas aquela parcela de 30%, 20%,15% da

sociedade francesa se expressou. Podemos crer equivocadamente. Vamos aprovar

um voto de protesto contra o eleitor ultraconservador, ultradireitista francês que,

discutindo questão de seu país, externou sua opinião? Parece-me que não.

É essa a ponderação que faço. Entendo o espírito da proposição. Posso até

associar-me a ela, com o espírito. Todavia, abre precedente que ensejará dezenas e

centenas de manifestações de repúdio ou de solidariedade, de acordo com o gosto

ou a inclinação do proponente. Nas questões internas, pendentes,

intragovernamentais, não cabem manifestações dessa ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Srs. Deputados, antes de

passar a palavra ao Deputado Aloizio Mercadante, a Presidência solicita a V.Exas.

que permaneçam no recinto, para darmos continuidade às votações. Ainda nem

começamos a apreciar a pauta ordinária. Estamos apreciando requerimentos.

O SR. DEPUTADO JOSÉ THOMAZ NONÔ – Sr. Presidente, peço a palavra

para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) –Tem V.Exa. a palavra.

O SR. DEPUTADO JOSÉ THOMAZ NONÔ – Sr. Presidente, precisamos

disciplinar a questão dos requerimentos. Esta Casa era escassa em requerimentos.

Não sei se é o ano 2002, com todo o simbolismo e o significado que tem, ou se é a

vontade de servir dos nossos ilustres Parlamentares, mas o fato é que estamos

numa verdadeira febre de requerimentos.


36

É necessário que a Mesa discipline procedimento no tocante à questão, visto

que me tenho ausentado em virtude de problemas de saúde; tenho úlcera. A reunião

começa às 10h; e, às 13h, ainda estamos na pauta dos requerimentos. Esse é o

problema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Observação procedente.

O SR. DEPUTADO NEIVA MOREIRA – Sr. Presidente, no sexto ou sétimo

mandato nesta Casa, devo ter aprovado dezenas de manifestações desse tipo em

relação aos trabalhadores italianos. Treze milhões de pessoas se manifestaram

contrárias a conquistas humanitárias do Governo italiano e do nosso. Não se trata

apenas de conquistas de um ou de outro partido, mas do povo brasileiro.

Há o argumento de que não podemos nos imiscuir. Na pauta de hoje, a tese,

a doutrina foi desconsiderada de ponta a ponta. Estamos nos metendo em assuntos

do Timor Leste, da Venezuela, do Oriente Médio e de outros países. Se louvamos o

admirável trabalho dos representantes que foram ao Oriente Médio, a Israel, por que

para uns é correto, regimental, e para outros, não?

Sr. Presidente, estamos ameaçados de ficar na mesma situação criada por

um governo fanaticamente direitista — se hoje houver eleição na Itália, será

enormemente derrotado —, que quer dar cobertura, desculpem-me os queridos

colegas, ao que foi feito aqui.

Afirmou o Deputado Luiz Carlos Hauly ser fortemente contra. Por outro lado,

sou entusiasticamente a favor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado.

Passo a palavra ao autor do requerimento.


37

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Sr. Presidente, antes, quero

mencionar uma frase de Hemingway, grande escritor americano que viveu em Cuba

e que V.Exa. conhece e admira tanto quanto eu.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Não tanto quanto V.Exa.,

naturalmente.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – É a seguinte: “Os problemas de

qualquer ser humano me dizem respeito. Por isso, não me perguntem por quem os

sinos dobram. Eles dobram por ti.”


Paulo Delgado.

Tem a palavra o Deputado Aloizio Mercadante.

O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE – Sr. Presidente, inspirado na

bela e erudita menção poética do Deputado Paulo Delgado, que nos tem brindado

com reflexão tão agradável, mas também estimulado à intervenção belicista pelo

Deputado Luiz Carlos Hauly, verifico que há tempo, na nossa Comissão, não têm

havido polêmicas que expressem as diferenças que, de fato, representamos nesta

Casa, talvez pela qualidade, pela convivência, pela capacidade de construir

convergências. Acho que a moção traz reflexão bastante oportuna.

Reconheço que devemos ter muito cuidado para nos posicionar sobre temas

que dizem respeito a uma sociedade, a uma nação, respeitando o princípio da

autodeterminação dos povos. Acho que o princípio da diplomacia esta Comissão

deve resguardar.

De fato, estamos tratando de moção de solidariedade que transcende tudo

que já vimos. Essa agenda se apresenta do ponto de vista do conjunto dos países

neste momento da história.


38

Reforço, no meu requerimento, os laços de amizade que unem o Brasil e a

Itália. Lembro que a origem do nosso movimento sindical é, exatamente, o

anarquismo e o sindicalismo daquele país. Os italianos vieram para o Brasil no final

do século passado e inspiraram boa parte da nossa evolução. As centrais sindicais

italianas CISL e UIL tiveram papel destacado na reconstrução das entidades

sindicais, das centrais sindicais brasileiras e no processo de democratização, de luta

por autonomia e liberdade sindical no Brasil.

Estou argüindo no meu requerimento, Sr. Presidente, a Convenção 158 da

OIT, que estabelece a defesa dos vínculos empregatícios contra a demissão

imotivada. O princípio é de um organismo internacional, a OIT, que orienta a

proteção dos trabalhadores em âmbito internacional contra a dispensa imotivada. E

o centro da discussão na Itália é o art. 18 da Lei Trabalhista Italiana, conquista do

pós-guerra. A supressão do art. 18 da lei trabalhista introduz, exatamente, a

possibilidade de demissão sem justa causa. Portanto, facilita a demissão imotivada,

a contratação temporária, o trabalho part-time, e desvincula da Justiça os conflitos

das relações trabalhistas.

É a completa desregulamentação, que expõe os trabalhadores italianos à

absoluta falta de proteção social. Houve verdadeira comoção na sociedade italiana,

mobilização sem precedentes na história recente do movimento sindical e da

democracia italiana.

Conversei recentemente, ao lado de Lula, com o ex-Ministro das Relações

Exteriores da Itália, Renato Ruggiero, que também foi Secretário-Geral da OMC e a

figura talvez mais representativa do Governo Berlusconi e da União Européia. O ex-

Ministro já viveu no Brasil e pediu demissão exatamente pelo caráter anti-União

Européia do Governo Berlusconi, muito semelhante à ofensiva de Le Pen na França,


39

ao xenofobismo, ao anti-semitismo, à intolerância social, à falta de consideração nas

negociações trabalhistas, escalada que vai desequilibrando as relações

internacionais, que reforça a política unilateral imposta pelo Governo Bush e que

desencadeia uma onda de retrocesso num continente que é referência de civilização

e de democracia nas relações trabalhistas.

Por tudo isso, acho oportuno que se manifestem, por meio do voto, os

Parlamentares desta Comissão no que se refere à moção de solidariedade.

Expressaria, talvez, a nossa diversidade político-ideológica, a nossa solidariedade

aos trabalhadores italianos, especialmente sobre tema tão caro à história das

relações de trabalho. Será manifestação oportuna desta Comissão de respeito à

autodeterminação dos países.

Portanto, gostaria de manter a moção e, evidentemente, de reconhecer o

caráter da votação.


Waldir Pires.

O SR. DEPUTADO WALDIR PIRES – Sr. Presidente, acompanho a posição

do Deputado Aloizio Mercadante. Se há realmente no nosso tempo um debate que

não pode ser considerado de conteúdo interno, é exatamente este, porque trata do

processo civilizatório contemporâneo. Até mesmo por que nós incluímos a

valorização do trabalho no Título I da Constituição brasileira, na nossa declaração de

direitos e de princípios. Não a incluímos em nesses ou naquele direito mais

setorizado, mas na parte inicial da Constituição brasileira.

Depois de falar sobre a dignidade da pessoa humana, o Constituinte brasileiro

estabeleceu como princípio essencial e intransferível, absolutamente inalienável, a

valorização do trabalho. Atualmente, confrontam-se as idéias de valorização do


40

trabalho e de produtividade. Esquecemos que foi uma grande conquista do século

XX, do período pós-guerra, a análise da produtividade, que deveria ser,

necessariamente, social, que englobasse os interesses do capital, mas sobretudo os

interesses da convivência humana e da sua preservação.

Entendo, portanto, que este assunto é, essencialmente, da natureza da

civilização contemporânea. Como nos organizaremos num mundo em que cada vez

mais a visão de produtividade do capital vai expulsando da sociedade o conceito do

respeito ao trabalho? O respeito à renda vem da energia do trabalho, sobretudo na

relação capitalista, em que a grande maioria das populações tem uma só

mercadoria: a sua energia de trabalho. Conseqüentemente, na medida em que essa

energia de trabalho fica à mercê do mais forte e não está protegida pelas regras de

um Estado democrático, para a construção de uma sociedade democrática que

assegure a sobrevivência e a continuidade da vida, evidentemente estamos tratando

de princípios universais.

Aprovo, Sr. Presidente, a moção do Deputado Aloizio Mercadante e a entendo

essencial, como afirmação de solidariedade aos povos que lutam pela valorização

do trabalho, segundo os quais a produtividade só pode ser analisada se garantir a

vida das pessoas. E a vida dos que não têm bens, dos que só têm o trabalho não

pode ser desconsiderada na sociedade moderna. Ou, então, é a sociedade moderna

que se aproxima da barbárie.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Srs. Deputados, só há uma

forma de a moção ser submetida à votação: a apreciação simbólica. Ou seja, vou

colher os votos simbolicamente, registrar a aprovação ou a rejeição, a fim de que

tenhamos condições de continuar o exame da pauta substantiva, dos projetos.

V.Exas. estão de acordo?


41

O SR. DEPUTADO NEIVA MOREIRA – Acho que tem de valer o Regimento.

Se não houver votos suficientes...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Valendo o Regimento, então,

Deputado Neiva Moreira, vou retirar de pauta o requerimento, por não ter obtido o

apoio da maioria absoluta dos integrantes da Comissão, já que é originário de outro,

extrapauta. O requerimento extrapauta precisa do apoio de um terço dos Deputados;

e, para ser submetido à votação, precisa do apoio da maioria absoluta dos membros,

segundo estabelece o § 5º do art. 52 do Regimento Interno.

O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE – Sr. Presidente, é evidente

que no exercício da Presidência devemos respeito ao requerimento, mas tenho

absoluta convicção de que V.Exa. faz isso com certo constrangimento, porque sabe

da importância da moção, a fim de que esta Comissão também expresse o seu

pluralismo e a sua diversidade.

Está acatado o encaminhamento da Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Exatamente. Por esta razão é

que queria submeter à votação, que só poderia ser simbólica.

O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE – Perfeito. Retiro o

requerimento, de ofício, esperando que voltemos a apreciar essa relevante e

polêmica matéria na próxima reunião.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Sr. Presidente, peço a palavra pela

ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – V.Exa. está com a palavra.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Sr. Presidente, a Comissão de

Relações Exteriores do Senado convidou o Embaixador José Maurício Bustani a

participar de reunião marcada para terça-feira, à tarde. Proponho a V.Exa., ouvido o


42

Plenário, que faça gestão junto àquela Comissão para que também participemos da

audiência com o Embaixador Bustani.

O SR. DEPUTADO ALOIZIO MERCADANTE – Sr. Presidente, quero também

fazer uma proposta. Antes, ressalto a importância do debate ocorrido nesta

Comissão, particularmente o destacado papel do Deputado Paulo Delgado, que

trouxe esse tema à pauta e mostrou a atitude absolutamente incompatível com a

multilateralidade das relações entre os países a que o Governo norte-americano

procedeu, um verdadeiro impeachment contra um representante do Brasil que nos

honra no exercício da Direção da OPAQ, pelos resultados obtidos e pela fidelidade

aos princípios da instituição.

Proponho que esta manifestação oral seja transformada em requerimento e

que aprovemos o convite ao Embaixador, para que compareça à nossa Comissão,

numa reunião conjunta. Com amparo regimental, as Comissões de Relações

Exteriores do Congresso Nacional fariam a reunião conjunta na próxima terça-feira.

O Deputado Paulo Delgado formalizaria o requerimento, e eu seria um signatário.

O requerimento extrapauta seria formalizado, e V.Exa., junto com o

Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, promoveria a reunião

conjunta de audiência pública, para que o Embaixador Bustani mostre seu trabalho e

para que possamos discutir com transparência e profundidade implicações e os

desdobramentos da decisão lamentável do Governo norte-americano de intervir em

organismo tão importante quanto a OPAQ.


Aloizio Mercadante.

Com a palavra o Deputado Arthur Virgílio.


43

O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Sr. Presidente, sou completamente

a favor da proposta apresentada pelo Deputado Paulo Delgado e endossada pelo

Deputado Aloizio Mercadante. Creio que o tema é relevante, merece ser debatido

em grande reunião conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, reunidas por

intermédio das duas Comissões especializadas em relações internacionais.

De fato, embora seja evidente que o Embaixador José Maurício Bustani não

estava na OPAQ representando o Governo brasileiro, é verdade que causa espécie

a quem quer que tenha compromisso com a paz, com a independência de países

soberanos, a forma como foi feita a sua destituição.

Esse unilateralismo me preocupa. Percebo que podemos estar entrando

numa época obscura do mundo. Não me agrada a idéia de que estejamos nesse

período de tanto avanço tecnológico e, portanto, supostamente de tanta perspectiva

de brilho na tecnologia, nas artes e nas letras, entrando numa época de guerras.

Portanto, gostaria muito de ouvir o Embaixador Bustani a respeito de sua

experiência. E que S.Exa. fale tudo muito livremente, porque, realmente, o

unilateralismo praticado pelo Governo Bush não me agrada. Vejo que isso só servirá

para aumentar o contencioso entre aquele país e tantos outros.

Reprisando: não houve a destituição de alguém indicado pelo Governo

brasileiro, mas a destituição de alguém que, sem razão consistente, a meu ver,

desagradou um governo poderoso.

Imagino que esse precedente aberto seja perigoso. Amanhã, isso poderá

acontecer com Boutros-Ghalli ou com quem quer que porventura arroste o poder de

um país que precisa ser contido pelas regras da civilidade, da democracia, da

liberdade, do respeito aos direitos de outros países.


44

Portanto, endosso com entusiasmo a idéia de que se ouça o Embaixador

Bustani nas duas Comissões de Relações Exteriores, em reunião conjunta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Antes de passar a palavra ao

próximo orador, desejo registrar as boas-vindas ao Deputado Arthur Virgílio, que se

integra agora à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Recebi a

informação de que o Deputado Francisco Dornelles também integrará a nossa

Comissão, o que muito nos honra. Seja muito bem-vindo, Deputado Arthur Virgílio.

Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente, foi lamentável o

que aconteceu. Já afirmei em tom jocoso, mas me parece certa a implantação do

modelo norte-americano, em substituição ao macarthismo. Agora é “bushismo”.

A OPAQ é o símbolo maior da interferência e da prepotência norte-americana

sobre organismos internacionais, sobre os interesses dos países — cito o caso da

Venezuela —, sobre acordos e tratados multilaterais como o Protocolo de Kyoto e o

Tribunal Penal Internacional. O Governo norte-americano tem-se posicionado ora de

uma forma, ora de outra. No caso da OPAQ, quer tutelar a presidência. No caso do

Tribunal e do Protocolo de Kyoto, não aprova, simplesmente.

Estamos caminhando para uma situação bastante difícil, em decorrência do

ocorrido em 11 de setembro de 2001 e do estabelecimento de nova ordem mundial,

conforme discutimos amplamente, sob a égide do Presidente norte-americano, que

não tem visão humanística de um mundo fraterno e igualitário, mas que protege

sempre seus interesses e seus objetivos pontuais.

Sr. Presidente, espero que a audiência pública que se realizará seja motivo

de reflexão, porque se tiver outro caráter, estaremos lá acompanhando, a fim de

fazer as ponderações necessárias.


45


Haroldo Lima.

O SR. DEPUTADO HAROLDO LIMA – Sr. Presidente, a propósito desse

assunto, bastante comentado nesta reunião, quero apenas acentuar que estamos

vivendo situação de certa forma anormal em âmbito internacional. Destaco o

fortalecimento da postura belicista e mandonista dos norte-americanos, que só tem

precedente no mundo com o surgimento do nazismo, na década de 30.

O que aconteceu com o Embaixador Bustani não é fato isolado, mas a

expressão dessa política, e seus vários componentes demonstram o alcance que

atingiu. Em particular, chamo a atenção para o que se chamou de nova política

nuclear norte-americana. Com ela, os Estados Unidos anunciam a possibilidade de

lançar mão de armas atômicas contra países que as tenham ou não, se

considerarem procedente.

Entendo que o afastamento do Embaixador Bustani da Direção da OPAQ

criou outro precedente nessa política que está sendo montada. Os Estados Unidos

não admitem divergência nem independência no comando dos órgãos multilaterais

internacionais. Até então isso não existia. Partia-se do pressuposto de que esses

órgãos multilaterais não eram parciais, mas afastados das tendências políticas dos

interesses nacionais. Agora não. O que fica patenteado é que qualquer novo

presidente da OPAQ que não acolha as imposições norte-americanas poderá ser

afastado. Esse fato é insólito.

Sr. Presidente, quero falar de outro aspecto: parece-me que a postura do

Itamaraty merece exame mais cuidadoso da nossa parte, porque o Ministro Celso

Lafer esteve reunido com diversos membros desta Comissão, mostrando como o

Ministério das Relações Exteriores está atento às iniciativas e aos problemas que se


46

apresentam, defendendo o Embaixador Bustani. Mas as gestões daquele órgão

foram completamente insuficientes. O grau de isolamento a que chegou o Itamaraty

é preocupante e mostra que alguma coisa tem de ser alterada. Ele nem sequer

conseguiu respaldo de número expressivo de países da América Latina.

Por outro lado, li o discurso proferido pelo representante do Itamaraty na

sessão extraordinária da OPAQ realizada em Haia, na qual o Embaixador foi

afastado. O discurso tem aspecto importante: apresenta dados e argumentos,

chamando a atenção para a ilegalidade e a improcedência da decisão. Nesse

sentido, é substancial. Mas é cauteloso na referência aos Estados Unidos. Aquele

país não foi citado uma única vez. Li mais de uma vez o discurso, que é longo,

porque no início eu não acreditava que o Embaixador não faria referência aos

Estados Unidos.

Esse foi o discurso oficial de defesa do nosso Embaixador, mas nele fica

completamente obscura a identidade de quem patrocinou e apresentou a moção

pelo afastamento e pela censura ao Embaixador Bustani. É cautela demais. A idéia

transmitida é a de que o Brasil nada tem a ver com aquilo, embora seja contrário,

mas não vai ficar magoado. Tudo continua do mesmo jeito.

Sr. Presidente, nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Não devemos, em

virtude de um incidente, criar atrito superdimensionado com os Estados Unidos, nem

passar o recibo de que não demos importância ao fato. Não é verdade. Trata-se de

uma humilhação do Brasil, do Itamaraty. E, na minha opinião, esse órgão brasileiro

não demonstrou suficiente argúcia e não esteve à altura dos acontecimentos, de tal

maneira que não caiu em pé, mas isolado e humilhado. Por conseguinte,

precisamos, mais adiante, redimensionar a política externa brasileira. O mundo está

passando por mudanças substanciais.


47

O que o Deputado Luiz Carlos Hauly chamou corretamente de “bushismo” é o

macarthismo dos dias de hoje. E se este último teve conseqüências dramáticas,

trágicas e nefastas, o “bushismo” pode ter muitas mais, porque tem armas

nucleares. O macarthismo não era a política oficial do Estado norte-americano, mas

o “bushismo” é.

Por conseguinte, na condição de políticos de um país responsável, devemos

redimensionar nossa postura básica perante o mundo. Quem são nossos aliados

fundamentais? Qual é a nossa posição na América Latina e perante os Estados

Unidos? É de crítica, ainda que não contundente, de manifestação das nossas

divergências com relação a atitudes dessa natureza?

Sr. Presidente, chamo a atenção da Casa para o fato de que essa situação

internacional também se desenvolve na América Latina. Cheguei atrasado, estava

numa reunião de Líderes com o Presidente Aécio Neves, em sua residência, e não

estou sabendo ao certo se já foi discutida a ruptura de relações diplomáticas entre

Uruguai e Cuba. Como o Uruguai apresentou moção de censura a Cuba pelo

suposto desrespeito aos direitos humanos, Cuba fez crítica aguda àquele país,

alegando que cumpriu determinação dos Estados Unidos, que não puderam fazê-lo

por terem sido afastados da Comissão de Direitos Humanos da ONU. E a resposta

do Uruguai foi a ruptura.

Parece-me que estamos criando situação complicada na América Latina, que,

unida, é fraca; desunida, é absolutamente vulnerável às pressões norte-americanas.

O Uruguai já se está vinculando à política norte-americana de forma decidida.

No caso de Bustani, diversas nações da América Latina votaram contra e, por

conseguinte, ficaram vinculadas à política norte-americana e não à brasileira. Isso

tudo nos remete à seguinte situação: nós, na condição de representantes do Brasil,


48

e o Itamaraty, deveríamos repensar nossa postura na América Latina. O Brasil não

deve ter nenhuma posição mandonista — digamos assim — neste continente, mas

não pode perder sua posição de liderança, de país mais sólido, que resiste e não

permite que a América Latina seja abertamente dividida e subdividida diante das

pressões internacionais.


Haroldo Lima.

Tem a palavra o Deputado Arthur Virgílio.

O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Sr. Presidente, o Brasil tem

adotado posições não exatamente coincidentes com as dos Estados Unidos em

diversos episódios ocorridos na América do Sul. Divergiu, por exemplo, no episódio

do Peru, na abordagem da Colômbia e no ocorrido recentemente na Venezuela.

Tem pregado solidariedade muito firme à Argentina, que se debate numa crise muito

mal compreendida pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Governo Bush.

No episódio específico do Embaixador José Maurício Bustani, o que me

assalta-me a impressão de que, sem dúvida alguma, a pressão norte-americana fez

sucumbir à sua vontade diversos países latino-americanos que vivem momentos de

penúria econômica, o que não é o nosso caso.

O Brasil considerou, por mil razões, que deveria evitar uma luta que

prejudicaria as relações bilaterais com os Estados Unidos. O confronto bilateral foi

considerado pouco tático pelo Governo brasileiro, sujeito a críticas e à respeitável

discordância do meu querido amigo Deputado Haroldo Lima, ou à compreensão de

quem porventura esteja afim com a idéia.

Mas se é verdade que preocupa a forma como se vem portando o Governo

Bush diante dos seus parceiros internacionais, também é verdade que o Brasil —


49

para citar novamente o episódio de Cuba — repetiu o voto histórico de Santiago

Dantas ainda há pouco. Novamente se absteve e se colocou contra a posição norte-

americana em relação a Cuba, o que foi uma coincidência histórica, na linha de

coerência de Santiago Dantas.

Não considero, de forma alguma, que a posição norte-americana tenha sido

respaldada pelo mundo. A pressão foi muito grande. Insisto que, conveniente ou

não, para melindre da política brasileira, é importante, sim, que se faça a reunião

conjunta das duas Comissões para se ouvir o Embaixador José Maurício Bustani,

que, com certeza, tem rica experiência a relatar ao País.

Aqui fazemos tática e estratégia de governo; aqui fazemos tática e estratégia

de oposição, mas fazemos história também. Cada momento que se escreve nesta

Casa, sem dúvida alguma, vai para os Anais da história brasileira.

Não considero que tenha havido derrota do pensamento multilateral e da

vontade de autodeterminação dos povos. Dizia-me agora, com exatidão, o ilustre

Deputado Neiva Moreira que cerca de 48 países votaram contra a destituição do

Embaixador José Maurício Bustani.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Permite-me V.Exa. um aparte?

O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Pois não, com muito prazer.

O SR. DEPUTADO PAULO DELGADO – Foram 43 abstenções e 7 votos

contrários, num total de 50 países. Mais do que os votos norte-americanos, que

foram 48.

O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Foram 50 países que, de maneira

mais velada, repudiaram a política norte-americana de destituir o Embaixador

Bustani.


50

O SR. DEPUTADO HAROLDO LIMA – Deputado Arthur Virgílio, estou de

acordo com o raciocínio que V.Exa. está desenvolvendo, mas quero deixar bem

clara a idéia de que 43 dos 50 países se posicionaram de forma moderada. Os sete

restantes se posicionaram de forma mais enérgica. Não vamos emoldurar.

O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Concordo, mas digo que as

pressões foram fortes, e elas serão descritas pelo Embaixador Bustani perante as

duas Comissões. De qualquer maneira, a elas não se vergaram 50 países no

concerto internacional.

E lhe digo mais, Sr. Presidente, Deputado Aldo Rebelo: vi a armadilha em que

caiu o Governo norte-americano. Ele declara que a pressão não se deve a outra

razão senão à má gestão da OPAQ, inclusive financeira, por parte do Embaixador

José Maurício Bustani e que, portanto, nada tinha a ver com a vontade do

Embaixador de ver o Iraque incluído nessa organização multilateral.

Se é assim, pelo menos essa tranqüilidade passo a ter. Se a queixa norte-

americana é em relação à gestão do Embaixador Bustani é porque os Estados

Unidos se comprometem a não invadir o Iraque. Imagino que isso esteja implícito, já

que não era seu desejo manter o Iraque marginal ao episódio da OPAQ.

No mais, tenho a impressão de que, neste momento delicado da vida

internacional, precisaremos esfriar muito a cabeça. Confio muito na diplomacia

brasileira. E não me refiro à praticada pelo Governo do qual sou Líder no Congresso

Nacional e do qual tive a honra de ser Ministro, mas à diplomacia brasileira que

constituiu cultura inclusive nos momentos do autoritarismo. Ela era sempre uma luz

procurando fazer a distinção das características brasileiras e, portanto, praticando

política externa bastante independente em relação a outros países.


51

Vejo com preocupação o episódio, a vontade de um país, o precedente

aberto, as demais organizações multilaterais podendo enfrentar o mesmo problema.

Vejo tudo isso com muita preocupação, mas entendo que, em virtude das razões do

Governo brasileiro — ele que tem problemas com o aço, com os produtos cítricos,

com a ALCA e o MERCOSUL —, pode ter sido sábia a decisão de ficar nos limites

do multilateralismo, evitando mais um contencioso bilateral.

No mais, entendo que a Nação não se poderia furtar a este momento, para

mim, importante. Representado por esta Comissão tão bem presidida pelo Deputado

Aldo Rebelo e pela Comissão de Relações Exteriores do Senado, o Congresso

Nacional realizará debate muito rico, porque, sem dúvida, é rica a experiência a ser

relatada pelo Embaixador José Maurício Bustani.

Estou interessado em ouvi-lo não apenas na condição de Líder do Governo,

mas também na de brasileiro. Estou curioso em saber, porque prezo muito que

caminhemos para a paz e não para a submissão à idéia de um único país forte — e

é admiravelmente forte —, que deveria se comprometer com a paz e a distribuição

das benesses que conseguiu com seu trabalho, sua luta e seu esforço. Refiro-me

aos Estados Unidos. Temos de construir um mundo solidário, capaz de distribuir

desenvolvimento e justiça, mas que é ameaçado por tantos conflitos.

Neste momento, Sr. Presidente — e me alongo até pela honra de participar

de reunião presidida por V.Exa. —, em que condenamos claramente quem pratica

terrorismo, não podemos deixar de condenar qualquer um que represente a figura

de Osama Bin Laden ou de outro líder terrorista. Não posso deixar de repetir aqui as

palavras do Ministro Lafer, que me pareceu, isto sim, Deputado Haroldo Lima,

ousado e corajoso. S.Exa. disse que Israel mereceria ter Primeiro-Ministro diferente,

melhor. S.Exa. disse isso com outras palavras e quis dizer melhor; eu estou dizendo


52

melhor do que Ariel Sharon, que não contribui para a paz. Os atentados diários

contra pessoas que podem ser interlocutoras da paz dão a impressão de que quer

repetir o sofrimento do povo judeu, até hoje repudiado pelo mundo inteiro. Ele quer

fazer um holocausto de palestinos. Percebemos que Israel está em perigo sob a

direção desse homem. A liderança de Yasser Arafat, que a meu ver se conecta com

a perspectiva de interlocução da paz, deve ser preservada física e politicamente.

Por isso, acabei de subscrever documento que pede a instalação de um

Consulado brasileiro em Jerusalém. Entendo que esta é contribuição efetiva do

Brasil: a sua presença, o símbolo de que deseja efetivamente a paz no Oriente

Médio.

No mais, fazemos a política externa que se podemos fazer. E a do Brasil

considero competente. É dever de opositores lúcidos, corajosos e corretos do

Governo brasileiro, como o Deputado Haroldo Lima, externarem suas ponderações

para que sempre procuremos buscar a síntese. Não sei se o Governo brasileiro

preferiria que a reunião fosse conjunta, mas a Casa quer assim. Então, será

conjunta. O importante é que saibamos fazer a síntese entre o que o Governo está

procurando praticar com boa-fé e com a cultura diplomática acumulada no Itamaraty

e aquilo em que acredita esta Casa, pela individualidade de seus membros e pelo

conjunto dessas individualidades, formando vontade à qual procuro me incorporar.

Portanto, Sr. Presidente, imagino que esta foi uma sessão importante.

Discordo de alguns membros desta Comissão no que se refere à visão econômica e

mundial, mas concordo com o pensamento de outros, todos eles ilustres e

completamente antenados com as necessidades do Brasil. Cada um com sua visão

e com a perspectiva de cada vez ser mais importante na discussão da política

brasileira o item política internacional.


53

O Brasil se globaliza também nesse aspecto. Não é possível nos alienarmos e

ficarmos à parte, quando tanta coisa acontece no mundo. Precisamos ter a nossa

opinião e participar de maneira ativa e ilustre. Refiro-me à participação de todos —

Governo, Congresso Nacional, Oposição —, dos que têm contribuições a dar para

que alcancemos o maior objetivo: a paz, a independência nacional e, sem dúvida

alguma, o desenvolvimento de povos que secularmente almejam esse estágio.

Muito obrigado.


Arthur Virgílio.

Tem a palavra o Deputado Waldir Pires.

O SR. DEPUTADO WALDIR PIRES – Sr. Presidente, creio que é muito

importante fazermos a reunião conjunta desta Comissão e a do Senado Federal.

Nenhuma homenagem é pequena à forma como se comportou o Embaixador

Bustani. O País é devedor de S.Exa. por ter demonstrado comportamento exemplar.

Na realidade, estamos lamentando a agressão às Nações Unidas. O destino das

Nações Unidas está ameaçado, Sr. Presidente. Isto é o que precisamos deixar muito

claro: a importância das Nações Unidas. Para o Brasil isso é importante.

Seguramente não é para os Estados Unidos, que não têm sequer tradição

diplomática de vinculação a uma idéia organizatória da paz no mundo.

A primeira tentativa do mundo de organizar uma grande instituição para

preservar a paz foi vetada pelos Estados Unidos. Refiro-me à Liga das Nações. Mas

surgiu após a Segunda Guerra Mundial a Organização das Nações Unidas.

Sr. Presidente, o que se praticou contra o comportamento, a conduta, a

competência e a dedicação ética do Embaixador Bustani é algo que salienta


54

truculência insuportável. Em outras fases, algumas nações pretenderam esse tipo de

exclusividade e de unilateralismo.

Creio, portanto, que de todas as homenagens que possamos prestar ao

Embaixador Bustani devemos dar notícia ao mundo, para mostrar que o Brasil

solidarizou-se com o seu grande diplomata. Isso é extremamente importante.

Lamento, a exemplo do Deputado Haroldo Lima, que a diplomacia brasileira

não tenha conseguido nenhum voto na América do Sul, além do próprio, contra a

iniciativa dos Estados Unidos. É algo que me preocupa, sem dúvida. O único voto

que se associa aos sete da América Latina é o do México, no Norte. Na América do

Sul, nada.

Isso é revelador da falta de diálogo, de certa singularidade da posição

brasileira de não influir nos princípios deste continente e de uma comunidade de

objetivos e de interesses, tolerando a subversão da ordem institucional das Nações

Unidas e abrindo precedente intolerante.

Sr. Presidente, aprovando a reunião conjunta, creio que poderemos dar uma

idéia da comunhão entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, portanto, do

Congresso Nacional, do nosso apoio ao Embaixador Bustani. Creio que essa

homenagem deve representar a vontade do Brasil de ver o Embaixador Bustani

reintegrado aos serviços da política externa brasileira, de forma muito digna e

elevada, sinalizando ao mundo que não toleramos o que se praticou.

O voto contrário do Brasil foi singular e contou com apoio do México e de

outras grandes nações do mundo. Está solidário com o comportamento do

Embaixador Bustani e deseja que seja exemplo para seus diplomatas, porque tudo

quanto praticou foi de acordo com os princípios e com a tradição da diplomacia

independente e autônoma do Brasil.


55


Waldir Pires.

Tem a palavra o Deputado Arthur Virgílio.

O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Sr. Presidente, embora não tenha

conversado sobre isso com o Ministro Celso Lafer, posso assegurar que, sendo

quem é o Embaixador José Maurício Bustani — profissional correto, experiente e

competente —, não tenho dúvida alguma de que a Chancelaria brasileira o

aproveitará em alguma missão relevante, tão logo se reintegre formalmente aos

quadros do Itamaraty.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Em votação o requerimento

de autoria do Sr. Deputado Paulo Delgado, com subscrição regimental. Requer

S.Exa. seja convidado o Embaixador Bustani, ex-Diretor da OPAQ, a comparecer a

esta Comissão para debater o futuro daquela organização e das demais

organizações multilaterais, em face da política externa norte-americana.

Já discutido o requerimento, em votação.


Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de autoria dos Srs. Deputados Antonio Carlos

Pannunzio, Hélio Costa e Milton Temer, que propõe ao Sr. Ministro das Relações

Exteriores a abertura urgente de um Consulado brasileiro em Jerusalém Oriental.

Em discussão.

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Hélio Costa.

O SR. DEPUTADO HÉLIO COSTA – Sr. Presidente, é fundamental que se

faça a inclusão da palavra “oriental”. Apesar de tal inclusão estar prevista no texto do

requerimento, ressalto a necessidade porque não se trata, simplesmente, da criação


56

de um Consulado brasileiro em Jerusalém, mas, sim, em Jerusalém Oriental. Isso

caracterizará a presença do Ministério das Relações Exteriores de nosso País na

região palestina. Pretendemos que o Governo brasileiro se faça representar nessa

região, a fim de atender aos brasileiros que se encontram na Palestina e na

Cisjordânia.

É importante que o requerimento seja aprovado pelos Srs. Deputados de

nossa Comissão porque é o primeiro passo que estamos dando no sentido de

sugerir ao Congresso Nacional e ao Governo Federal uma série de medidas já

propostas pela Comissão Parlamentar Especial que visitou o Oriente Médio,

composta pelos Deputados Milton Temer e Antonio Carlos Pannunzio.


Hélio Costa.

Encerrada a discussão, submeterei o requerimento à votação.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.

(Pausa.)

Aprovado o requerimento de autoria dos Srs. Deputados Hélio Costa, Antonio

Carlos Pannunzio e Milton Temer.

Item 16 da pauta ordinária.

Mensagem nº 1.081, de 2000, do Poder Executivo, que “submete à

consideração do Congresso Nacional o texto da emenda ao art. 13 da Convenção

Constitutiva da União Latina”.

Em discussão.

Na condição de Relator da matéria, informo que meu parecer é favorável à

aprovação da mesma.

Em votação.


57

Os Srs. Deputados que aprovam o relatório permaneçam como se encontram.

(Pausa.)

Aprovado.

Item 17.

Mensagem nº 256, de 2001, do Poder Executivo, que “submete à

consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da

República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a

viabilização da construção e operação de novas travessias rodoviárias sobre o Rio

Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000”.

É Relatora a Sra. Deputada Yeda Crusius, a quem concedo a palavra.

A SRA. DEPUTADA YEDA CRUSIUS – Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, sabemos que entre os países que fazem fronteira com o Estado do Rio

Grande do Sul não há inimigos. Assim, podemos construir pontes, a fim de que o ato

de ir e vir seja assegurado. E isso poderá ser feito a partir da mensagem enviada

pelo Poder Executivo.

Procederei à leitura da parte final do relatório:

“Portanto, considerados os aspectos essenciais do

acordo sob exame; considerada a manifestação favorável

à sua aprovação por parte da Representação Brasileira na

Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL;

considerada a importância do estudo de viabilidade, a

cargo da Comissão Binacional, e da abrangência dos

aspectos para ele prescritos; considerando a opção das

Partes Contratantes consubstanciada na decisão pela

preferência da adoção do regime de concessão de obra


58

pública, como forma de obter economia para os entes

públicos envolvidos e até de viabilizar a execução das

obras, transferindo muitos de seus riscos para a iniciativa

privada; e considerando as contribuições que essas novas

ligações trarão, tanto para a integração econômica

engendrada pelo MERCOSUL, de modo geral, como para

o aprofundamento ainda maior do inter-relacionamento

das populações da região fronteiriça, estamos plenamente

convencidos de que o instrumento internacional

considerado é indubitavelmente benéfico para o

relacionamento bilateral Brasil—Argentina e, por isso,

merece a aprovação da Comissão de Relações Exteriores

e de Defesa Nacional.

Ante o exposto, votamos pela aprovação do texto

do Acordo entre o Governo da República Federativa do

Brasil e o Governo da República Argentina para a

viabilização da construção e operação de novas

travessias rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em

Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000, nos termos do

projeto de decreto legislativo que anexo apresentamos.

Projeto de Decreto Legislativo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o

Governo da República Federativa do Brasil e o Governo

da República Argentina para a viabilização da construção


59

e operação de novas travessias rodoviárias sobre o Rio

Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro

de 2000.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à consideração do

Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar

em revisão do referido acordo, bem como quaisquer

ajustes complementares que, nos termos do inciso I do

art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou

compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na

data de sua publicação.”

É o relatório.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Muito obrigado, Deputada

Yeda Crusius.

Submeto à discussão o parecer favorável da Deputada Yeda Crusius.

(Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.


(Pausa.)

Aprovada a mensagem, de acordo com o parecer favorável da Deputada

Yeda Crusius.

Item 18.

Mensagem nº 1.262, de 2001, do Poder Executivo, relativa ao texto do Acordo

sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa


60

do Brasil e o Governo da República da Tunísia, com parecer pela aprovação do

Deputado Luiz Carlos Hauly.

Em discussão o parecer. (Pausa.)



(Pausa.)

Aprovado o parecer favorável à Mensagem nº 1.262, do Poder Executivo.

Item 19.

Mensagem nº 1.263, de 2001, do Poder Executivo, relativa ao texto do Acordo

de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do

Brasil e o Governo da República Eslovaca, com parecer pela aprovação do

Deputado Osvaldo Sobrinho.

Em discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-lo, submeto-o à votação.


(Pausa.)

Aprovado o parecer favorável à Mensagem nº 1.263, do Poder Executivo.

Item 20.

Mensagem nº 51, de 2002, do Poder Executivo, que “submete à consideração

do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa

do Brasil e o Governo da República da Turquia, sobre isenção de visto para titulares

de passaportes comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001”, com

parecer pela aprovação do Deputado Augusto Franco.

Submeto à discussão o parecer. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-lo, submeto-o à votação.


61


(Pausa.)

Aprovado o parecer favorável à Mensagem nº 51, de 2002, do Poder

Executivo.

Sras. e Srs. Deputados, em menos de um mês, devolveremos aprovadas ao

Poder Executivo importantes mensagens para o País e para governos de países

amigos, como é o caso da Turquia.

Item 21.

Projeto de Lei nº 3.011, de 1997, do Senado Federal, que “estabelece

medidas de proteção aos interesses brasileiros contra práticas discriminatórias

adotadas por outros países”.

O parecer, de autoria do Deputado Aldir Cabral, é pela rejeição, e há voto em

separado do Deputado Pedro Valadares, apresentado no dia 15 de agosto de 2001.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr. Presidente, como

o Deputado Pedro Valadares já não se encontra no plenário da Comissão, sugiro a

V.Exa. que adie a discussão e a votação de tal item para a próxima reunião.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – A pedido do Deputado

Antonio Carlos Pannunzio, retiro de ofício o Item 21 da presente pauta.

Item 22.

Projeto de Lei nº 1.252, de autoria do Sr. Deputado Nilmário Miranda, que

“dispõe sobre a obrigatoriedade de argüição pública para o preenchimento do cargo

de Diretor-Geral da Polícia Federal”.

Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Waldir Pires, que profere

parecer pela aprovação.


62

O SR. DEPUTADO WALDIR PIRES – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

meu relatório já foi analisado por este Plenário. Há voto em separado, de autoria do

Sr. Deputado José Thomaz Nonô.

Mantenho o parecer favorável.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – O Deputado José Thomaz

Nonô apresentou seu voto em separado no dia 8 de março de 2002.

Em discussão.

O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr. Presidente,

lamentamos a ausência dos Deputados Pedro Valadares e José Thomaz Nonô,

assíduos membros desta Comissão. Entendemos que circunstâncias por nós

desconhecidas os impediram de aqui estar presentes. Mas para que mantenhamos

coerência com decisões anteriormente tomadas, solicito a V.Exa. que adie a

apreciação desse item da pauta para a próxima reunião, quando contaremos com a

presença do autor do voto em separado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Deputado Waldir Pires,

V.Exa. está de acordo com tal proposta?

O SR. DEPUTADO WALDIR PIRES – Sr. Presidente, nada tenho a opor.

Esse foi o mesmo comportamento que adotei na reunião anterior.


Waldir Pires.

O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela

ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – V.Exa. está com a palavra.


63

O SR. DEPUTADO ARTHUR VIRGÍLIO – Sr. Presidente, concordo com a

decisão tomada, mas já que o assunto veio à baila, informo que meu voto

acompanhará o do Relator, Deputado Waldir Pires.


Arthur Virgílio.

Item 23. Projeto de Lei nº 1.312, de 1999, do Sr. Wagner Salustiano, que

“dispõe sobre a concessão de passaporte diplomático”.

O Relator, Deputado Paulo Delgado, exarou parecer pela rejeição.

Em discussão o parecer do Deputado Paulo Delgado. (Pausa.)



(Pausa.)

Aprovado o parecer do Deputado Paulo Delgado, pela rejeição do Projeto de

Lei nº 1.312/99.

Item 24.

Projeto de Lei nº 2.750, do Sr. Deputado Alberto Fraga, que “unifica os

códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras

providências”.

Sou Relator do projeto. Meu parecer foi pela rejeição.


Não havendo quem queira discuti-lo, submeto o relatório à votação.


(Pausa.)

Aprovado o parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.750, de 2000.

Item 25.


64

Projeto de Lei nº 3.906, do Sr. Deputado Bonifácio de Andrada, que “disciplina

cursos de universidades estrangeiras no Brasil”.

O Relator, Deputado Fernando Gabeira, proferiu parecer pela aprovação. Foi

concedida vista ao Deputado Hélio Costa e a outros Deputados no dia 3 de abril de

2002.

O SR. DEPUTADO HÉLIO COSTA – Sr. Presidente, submeti à consideração

de várias autoridades e de diretores de estabelecimentos de ensino superior o

Projeto de Lei nº 3.906, de 2000. Realmente, não há dificuldades técnicas para o

atendimento de tal dispositivo.

Com certeza o Sr. Presidente se recorda do fato de que pedi vista ao projeto

porque o próprio Relator, Deputado Fernando Gabeira, teve dúvidas no momento

em que considerou a possibilidade clara e direta de se legislar em causa própria.

Afinal, o autor do requerimento é reitor, diretor, fundador e proprietário de

estabelecimento de ensino superior.

Dessa forma, solicito à Presidência que analise a possibilidade de somente na

próxima semana, mediante a apresentação por escrito de meu voto em separado e

da argumentação que pretendo expor claramente, colocar em votação o projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldo Rebelo) – Retiro de ofício o projeto, que

será apreciado na próxima semana.

Item 26.

Projeto de Lei nº 4.111, de 2001, do Senado Federal, que “proíbe a

importação de produtos que menciona, de países que adotem tratamento

discriminatório contra as exportações brasileiras”.

O Relator, Deputado José Teles, proferiu parecer pela aprovação.

Em discussão o parecer do Deputado José Teles. (Pausa.)


65

Não havendo quem queira discuti-lo, submeto o parecer à votação.


(Pausa.)

Aprovado.

O Item 27 foi retirado de ofício da pauta, a pedido da autora e do Relator.

O Item 28 foi retirado a pedido do autor.

Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, lembrando que será

realizada reunião no dia 8 de maio, às 14h30min, quando receberemos a visita do

Sr. Ciro Ferreira Gomes, pré-candidato à Presidência da República, para a primeira

de uma série de exposições dos presidenciáveis, sobre o tema “Política Externa e

Política de Defesa”.

O primeiro dos pré-candidatos a acolher nosso convite foi o ex-Governador

Ciro Gomes. Por isso, S.Exa. será ouvido em primeiro lugar.

Esta Comissão solicita aos Srs. Deputados que façam gestões junto aos

demais presidenciáveis para que atendam ao nosso convite e marquem o dia mais

conveniente, a fim de debater o tema a que me referi.

Está encerrada a presente reunião.

departamento de taquigrafia, revisÃo e redaÇÃo … · escritores da atualidade: o judeu amoz oz...

Documents