Departamento: Fiscalidade, Direito Comum e do Trabalho · bastando a mera violação e passando-se a prever que (ii) o uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina é
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3 INDICE Introdução CAPÍTULO I Principais alterações ao regime substantivo do arrendamento urbano CAPÍTULO II Disposições transitórias e novo mecanismo de actualização de renda CAPÍTULO III Procedimento especial de despejo balcão nacional do arrendamento CAPÍTULO IV Alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados CAPÍTULO V Agilização e dinamização da reabilitação urbana 4 7 11 16 26 38
