diÁrio oficial de ilhÉus do dia 06-04-2017

Prefeitura Municipal de Ilheus

Diário Oficial do Municípioquinta-feira, 6 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00156 | Caderno 1

SUMÁRIO• Cancelamento do Extrato de Diárias para funcionários de n. 123/2017 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA.

Errata da Dispensa de Licitação de n. 044/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus, disponibilizada no Diário Oficial Próprio naedição 127/2017, em 22.02.2017.ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017Boletim Informativo n. 001/2017 da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito do Município de Ilhéus/BA.DECISÃO RECURSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012-2017

Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 001Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP - Brasil. Cetificação diigital: 2CB5FEC010FC360C285C46FAD719078C



Outros




PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS PRç JJ Seabra S/N – Centro Ilhéus-Ba. Tel.:(073) 3234 3541 - FAX: (073) 3234 3545 CEP: 45650-000 - Ilhéus-Bahia-Brasil

HOMOLOGO E ADJUDICO

---------/---------/----------

___________________________ Gestor(a)

PARECER INTERNO MODALIDADE: Pregão Presencial LICITAÇÃO: PP 007/2017 OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS, COM CONDUTOR E FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. O Pregoeiro e equipe, após análise das propostas de preços, na forma do constante na Lei Federal 8.666/93, 10.520/02, 123/06 e nas disposições do Edital de Licitação, decide adjudicar o(s) iten(s) da Licitação a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s). Submete a decisão e deliberação do Exmo(a). Sr(a). Gestor(a) RBS CONSTRUTORA LOCADORA E SERVIÇOS LTDA ME AVENIDA ILHÉUS, 272, CENTRO, ITABUNA/BA – TEL. (73) 3212-8792 CNPJ: 21.442.493/0001-90

ITEM UN QTD DESCRIÇÃO VALOR

UNITÁRIO MENSAL

V. TOTAL MENSAL

1 EQTO

X MÊS

1

ESCAVADEIRA HIDRAULICA SOBRE ESTEIRAS 110HP A DIESEL: DO TIPO ROTAÇÃO TRASEIRA CURTA (SHORT TAIL), COM MOTOR DIESEL ELETRÔNICO TURBO ALIMENTADO DE 4 (QUATRO) CILINDROS, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 110 HP COM CAÇAMBA DE NO MINIMO 0,60M³, SAPATA MÍNIMA DE 700MM, CABINE PRESSURIZADA COM AR CONDICIONADO PORTA CONVEXA DE CORRER, COM NO MÍNIMO 5 MODOS DE OPRAÇÃO SELECIONÁVEIS PELO OPERADOR, SISTEMA DE MONITORAMENTO DE DADOS VIA SATÉLITE STANDART DO FABRICANTE, FORÇA MÍNIMA NA BARRA DE TRAÇÃO DE NO MÍNIMO 7 ROLETES INFERIORES DE CADA LADO, EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO GERAL DOS DIVERSOS COMPONENTES E EQUIPAMENTOS AUXILIARES, COM NO MÁXIMO 15 ANOS DE USO.

R$ 18.085,08 R$ 18.085,08

2 EQTO X 5 MOTONIVELADORA, POTÊNCIA BÁSICA

LÍQUIDA PRIMEIRA MARCHA MÍNIMO 125 R$ 22.250,00 R$ 111.250,00





MÊS HP, LARGURA MÍNIMA DA LÃMINA DE 3,7M: FORÇA MINIMA DA LÃMINA CONTRA O SOLO: 8.055,75 KGF, PESO OPERACIONAL MÁXIMO: 15.400 KG, POTÊNCIA MÁXIMA 125 HP (2.200 RPM), ALTURA LIVRE DO SOLO: 43 MM, RAIO DE GIRO: 7.300 MM (EXTERIOR AOS PNEOS), DIMENSÕES DA LÃMINA (LxA): 3.700 x 610 MM, PROFUNDIDADE MÁXIMA DE CORTE 50 MM, ÃNGULO MÁXIMO DE TALUDE 90°, ESCARIFICADOR DIANTEIRO E TRASEIRO, EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO GERAL DOS DIVERSOS COMPONENTES E EQUIPAMENTOS AUXILIARES COM NO MAXIMO 20 ANOS DE USO.

3 EQTO

X MÊS

15

CAMINHÃO BASCULANTE (12-15M³) TIPO TRUCK: CAMINHÃO BASCULANTE, COM CAPACIDADE MINIMA DE CARGA ENTRE 12 A 15M³ , TIPO TRUCK, DOTADA DE CABINE COM CAPACIDADE MINIMA PARA 3 ( TRÊS) PESSOAS: IDADE MAXIMA 10 (DEZ) ANOS, EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO GERAL DOS COMPONENTES E EQUIPAMENTOS AUXILIARES.

R$ 12.720,00 R$ 190.800,00

4 EQTO

X MÊS

9

CAMINHÃO BASCULANTE, 6M3, 12T - 162HP: CAMINHÃO BASCULANTE, COM CAPACIDADE MINIMA DE CARGA ENTRE 06M³, TIPO TOCO, DOTADO DE CABINE COM CAPACIDADE MINIMA PARA 3 (TRÊS) PESSOAS , IDADE MÁXIMA DE 10 (DEZ) ANOS, EM PERFEITO DE USO E CONSERVAÇÂO GERAL DOS DIVERSOS COMPONENTES E EQUIPAMENTOS AUXILIARES, COM NO MAXIMO 10 ANOS DE USO.

R$ 8.550,00 R$ 76.950,00

5 EQTO

X MÊS

2

CAMINHÃO PIPA 6000L TOCO. 162CV- 7,5T, (INCLUIR TANQUES DE AÇO PARA TRASPORTE DE AGUA E MOTOBOMBA CENTTRIFUGA A GASOLINA 3,5CV): EQUIPADO COM TANQUE DE CAPACIDADE MINIMA DE 6.000 LITROS, COM MOTOBOMBA CENTRIFUGA A GASOLINA 3,5CV ACOPLADA; EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO GERAL DOS DIVERSOS COMPONENTES E EQUIPAMENTOS AUXILIARES, COM NO MAXIMO 10 ANOS DE USO.

R$ 7.100,00 R$ 14.200,00

6 EQTO

X MÊS

3

ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO, COM KIT DE CILINDROS LISO E PÉ DE CARNEIRO: COM PESO OPERACIONAL: 18.000KG, TORQUE MÁXIMO 622 NM (1.400 RPM), SISTEMA DE VIBRAÇÃO, LARGURA DE

R$ 12.420,00 R$ 37.260,00





COMPACTAÇÃO 2.000MM, OSCITAÇÃO 10°, ARTICULAÇÃO DO CHASSI 40%, RAMPA MÁXIMA: 36%, POTÊNCIA MÁXIMA NO VOLANTE 130 HP (2.200 RPM), MOTOR A DIESEL, EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO GERAL DOS DIVERSOS COMPONENTES E EQUIPAMENTOS AUXILIARES, COM NO MAXIMO 20 ANOS DE USO, COM KIT CILINDRO LISO E PÉ DE CARNEIRO.

7 EQTO

X MÊS

5

PA CARREGADEIRA SOBRE RODAS, POTENCIA 105HP, CAPACIDADE MINIMA DE CARGA 1,4M3; EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO GERAL DOS DIVERSOS COMPONENTES E EQUIPAMENTOS AUXILIARES, COM NO MAXIMO 15 ANOS DE USO, COM KIT CILINDRO LISO E PÉ DE CARNEIRO.

R$ 14.560,00 R$ 72.800,00

8 EQTO

X MÊS

3

RETROESCAVADEIRA: SOBRE RODAS COM CARREGADEIRA, TRAÇÃO 4X4, POTÊNCIA LIQ. NÃO INFERIOR A 88HP, CAÇAMBA CARREG.CAP.MIN. 0,79 m3, CAÇAMBA RETRO CAP. 0,18M 3,PESO OPERACIONAL MIN. 7.140 KG, PROFUNDIDADE ESCRAVAÇÃO MÁX 4,50 M; EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO GERAL DOS DIVERSOS COMPONENTES E EQUIPAMENTOSS AUXILIARES, COM NO MÁXIMO 15 ANOS DE USO.

R$ 12.638,77 R$ 37.916,31

9 EQTO

X MÊS

2

CAMINHÃO COM CARROSSERIA DE MADEIRA TIPO MELOSA, 2 PORTAS, MOTOR A DIESEL, CAPAC P/ 2.500 L DE ÓLEO DIESEL; 200 L GRAXA; 200 L DE ÓLEO USADA; 02 A 03 COMPARTIMENTOS P/ 250 LTS/P ARMAZENAGEM DE ÓLEO; 200 L DE ÁGUA; COMPRESSOR DE POTÊNCIA MINIMA DE 150 (110) / 3.200 E CARGA ÚTIL MÁXIMO 3.949 KG, CARROCERIA DE MADEIRA, CABINE SUPLEMENTAR PARA TRANSPORTE DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, CAPACIDADE PARA 4 PESSOAS, DOTADA DE ISOLAMENTO E JANELAS COM BOA VENTILAÇÃO, COM CAPACIDADE PARA 2.500 LITROS DE ÓLEO DIESEL; 200 LITROS GRAXA; 200 LITROS DE ÓLEO COMPARTIMENTOS PARA 250 LITROS PARA ARMAZENAGEM DE ÓLEO; 200 LITROS DE ÁGUA; COMPRESSOR DE AR.

R$ 6.350,00 R$ 12.700,00

10 EQTO

X MÊS

4

CAMINHÃO PRANCHA (TRUCK) COM RAMPA MOVÉL- SISTEMA ROLL ON / ROLL OF CAPACIDADE MINIMA DE 18 TONELADAS.VEICULO DE CARGA PESADA PBT 22.000 KG OU MAIS COM CAVALO

R$ 9.290,00 R$ 37.160,00





MECÃNICO COM PRANCHA DE 2 EIXOS: CAMINHÃO PRANCHA (TRUCK) COM RAMPA MOVEL- SISTEMA ROLL ON/ROLL OF CAPACIDADE MINIMO 18 TONELADAS. VEICULO DE CARGA PESADA PBT 22.000 KG OU MAIS COM CAVALO MECANICO COM PRANCHA DE 2 EIXOS, COM NO MAXIMO 10 ANOS DE USO.

11 EQTO

X MÊS

4

MINI PÁ CARREGADEIRA (TIPO BOB CAT), COM CABINE FECHADA E AR CONDICIONADO, TIPO ROPS COM ACESSO DE ENTRADA AO EQUIPAMENTO POR PORTA LATERAL, EQUIPADA COM MOTOR A DIESEL 4 CILINDROS, COM POTENCIA MÍNIMA DE 57HP, COM ASPIRAÇÃO TURBO, COM SISTEMA DE SERVO CONTROLE TIPO JOYSTICK, TRAÇÃO TIPO 4X4, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE CARGA DE 600KG, EQUIPADA COM VASSOURA MECÂNICA E DEMAIS ACESSÓRIOS.

R$ 9.320,00 R$ 37.280,00

12 EQTO

X MÊS

3

VARREDEIRA MECANIZADA COM ASPIRAÇÃO MONTADA SOBRE CHASSIS, DOTADA DE CARROCERIA DE 6M³, CAÇAMBA EM AÇO INOX, SISTEMA DE ASPERSÃO DE ÁGUA, TANQUE PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 1.500 LITROS, 1 VASSOURA CENTRAL DE POLIPROPILENO E DUAS LATERIAIS DE AÇO, COM BOMBA D'ÁGUA DE ALTA PRESSÃO, MANOGOTE SUPERIOR DE SUCÇÃO, VASSOURA EXTRA NA PARTE TRASEIRA DO BOCAL, MANGOTE ADICIONAL DE MÍNIMO 5 METROS DE EXTENSÃO, CONTROLE DE INCLINAÇÃO DAS VASSOURAS, SISTEMA DE RECICLAGEM E ASPERSÃO DE ÁGUA.

R$ 51.200,00 R$ 153.600,00

13 EQTO

X MÊS

4

TRATOR AGRÍCOLA, TRAÇÃO 4X2, TOMADA DE FORÇA E HIDRÁULICO MÍNIMO 2.500KG, MOTOR DIESEL POTÊNCIA MÍNIMA 75HP, CAPOTA PROTETORA PARA O OPERADOR, HORÍMETRO, MARCADOR DE COMBUSTÍVEL, VOLTÍMETRO, EQUIPADO COM CAPINADEIRA MECÂNICA ARTICULADA, ACOPLADA AO SISTEMA TRÊS PONTOS DO TRATOR, ACIONAMENTO POR TOMADA DE FORÇA D TRATOR, DISCO DE ESCOVAS DE AÇO DE 1/18", AJUSTES DE ALTURA/INCLINAÇÃO DO DISCO, BORRACHAS DE PROTEÇÃO SOB CHASSIS, INCLUINDO CERDAS DE REPOSIÇÃO.

R$ 9.650,00 R$ 38.600,00

14 EQTO

X MÊS

5 CAMINHÃO BASCULANTE (12-15M³) TIPO TRUCK: CAMINHÃO BASCULANTE, COM CAPACIDADE MINIMA DE CARGA ENTRE 12 A

R$ 13.499,99 R$ 67.499,95





15M³, TIPO TRUCK, TRAÇADA E REDUZIDA, DOTADA DE CABINE COM CAPACIDADE MINIMA PARA 3 (TRÊS) PESSOAS: IDADE MAXIMA 10 ( DEZ) ANOS, EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO GERAL DOS COMPONENTES E EQUIPAMENTOS AUXILIARES.

15 EQTO

X MÊS

1

TRATOR DE ESTEIRAS D1, MOTOR A DIESEL, POTÊNCIA MÍNIMA DE 160 HP, DOTADO DE LÂMINA COM LARGURA MÍNIMA DE 4,00M E PESO OPERACIONAL MÍNIMO DE 16 TONELADAS.

R$ 12.180,05 R$ 12.180,05

16 EQTO

X MÊS

1

SEMI-REBOQUE, MODELO PRANCHA, DOTADO DE NO MÍNIMO 3 EIXOS E EQUIPADO COM RAMPA HIDRÁULICA, CAPACIDADE MÍNIMA DE 30 TONELADAS, DOTADO DE CAVALO MECÂNICO 6X4 COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 380 HP.

R$ 14.135,27 R$ 14.135,27

TOTAL GERAL MENSAL R$ 932.416,66 TOTAL GERAL PARA 12 (DOZE) MESES R$11.188.999,92

ILHÉUS-BAHIA, 27 DE MARÇO DE 2017.

BRUNA VIEIRA RODRIGUES Pregoeira

ANDRÉA BEZERRA DOS SANTOS

Apoio AMANDA MARTINS DOS SANTOS

Apoio




PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS

Av. Brasil, nº 90, Bairro da Conquista, Ilhéus/BA, CEP.: 45.650-290– CNPJ 13.672.597/0001-62. Tel. (73) 3234-3541 – Fax. (73) 3234-3545

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3196/2017. PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2017

I – RELATÓRIO. Cuida-se o expediente sob análise de Impugnação oposta pela interessada HEXA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face do instrumento de chamamento público de licitação na modalidade Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E GABINETE DO PREFEITO, de acordo com o descrito nos anexos e do termo de referência, guia da contratação.

A missiva fora enviada para o email institucional [email protected] em 04 de abril de 2017, às 17h01min.

A impugnação em questão veio desassistida de qualquer documentação que comprovasse a constituição válida e regular da impugnante, fato que por si só poderiam levar ao desconhecimento da promoção.

Arrima as razões que o item 03 (DESCRIÇÃO DOS ITENS, CARACTERÍSTICAS GERAIS E VALOR ESTIMADO), especificamente no lote 04 do instrumento convocatório agrupa sistemas que possuem diferenças inconciliáveis a suas peculiaridades, porquanto não haverá uma única empresa que forneça todos os itens englobados neste lote, já que são incompatíveis, pugnando assim pelo desmembramento do lote 04, para formar outro lote apenas com os itens 01 e 07. Esse é o relato. II - TEMPESTIVIDADE

A irresignação da impugnante foi lançada fora das determinações editalícias, em observância ao disposto no Edital, em sua cláusula 9, onde se vê que as impugnações ou recursos deverão ser “protocolados na Prefeitura Municipal dentro do prazo legal e endereçados à Pregoeira” restando inviável a apreciação do mérito da impugnação.

Sem embargo, a Administração Pública pode adentrar ao mérito da demanda para aclarar e evidenciar a legalidade das exigências e mais que isso colmatar possíveis falhas no instrumento convocatório. III – FUNDAMENTAÇÃO

Analisando o pleito formulado pela empresa impugnante, a HEXA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, verifica-se que não assiste razão ao questionamento formulado, porquanto, consoante esclarecimentos do setor técnico responsável, não há incompatibilidade entre os itens do lote 04, à medida que foram juntados aos autos 04 cotações de empresas, em cumprimento ao disposto no art. 15, inc. V da Lei nº 8.666/1993, cujos orçamentos cobrem todos os itens indicados, contrariando assim a afirmação de que não haverá empresa que forneça todos os objetos.

Contudo, no que tange à possibilidade de restrição ao princípio da ampla competitividade, recomendou-se a revogação do lote ora questionado, para que seja analisado em procedimento ulterior.

Os demais itens serão mantidos, face ao estado precário no qual se encontra o




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atual parque de informática do Município. IV – CONCLUSÃO

Com efeito, julgo o recurso intempestivo e improcedente, porém, por cautela em respeito ao princípio da ampla concorrência, REVOGO o lote 04 do Anexo 01 – Termo de Referência.

Nesse ínterim, a sua ausência não implicará em prejuízos à formulação de propostas bem como não haverá ofensa ao princípio da competição, ao que ratificam-se toda as demais cláusulas e condições do Edital, bem como a data do certame. Ilhéus – BA, 06 de Abril de 2017.

BRUNA VIEIRA RODRIGUES Presidente CPL

Decreto nº. 002/2017


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