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ATOS DO PODER EXECUTIVO

SEGUNDA-FEIRA 09/05/2016TERÇA-FEIRA 10/05/2016

De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007

www.arapongas.pr.gov.br/diario

DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

SEXTA-FEIRA 18/05/2018 EDIÇÃO DE HOJE: 29 PÁGINASANO: X Nº: 2152 PÁG: 01

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS -PR

AVISO DE LICITAÇÃOEDITAL DE PREGÃO Nº 066/2018

Objeto: Registro de Preços para aquisição de materialde construção, elétrico, hidráulico, tintas eequipamentos para manutenção e conservação dosprédios públicos, em atendimento a Secretaria Municipalde Administração - SEMAD, conforme especificações eanexos constantes no respectivo Edital. Encerramentodo recebimento dos envelopes até 09h15min do dia 08de Junho de 2018 e abertos a partir das 09h30min, do mesmo dia,no mesmo local. O edital completo poderá ser obtido emsua integra no site: http://www.arapongas.pr.gov.br/licitacao.

Arapongas, 17 de maio de 2018.

IVANA YUMI SAITO PEREIRAPregoeira Municipal



Objeto: Registro de Preços para futura aquisição demedalhas e troféus para premiação dos alunosparticipantes dos jogos JOEMA e demais eventosesportivos promovidos pela secretaria, em atendimentoa Secretaria Municipal de Administração - SEMAD,conforme especificações e anexos constantes norespectivo Edital. Encerramento do recebimento dosenvelopes até 13h15min do dia 12 de Junho de 2018 eabertos a partir das 13h30min, do mesmo dia, no mesmolocal. O edital completo poderá ser obtido em sua integrano site: http://www.arapongas.pr.gov.br/licitacao.


VALDINEI JULIANO PEREIRAPregoeiro Municipal



Objeto: Contratação de empresa para fornecimento deassinatura de licenças de softwares Autodesk econtratação de serviços de treinamentos ematendimento a Secretaria Municipal de Obras, Transportee Desenvolvimento Urbano - SEODUR, conformeespecificações e anexos constantes no respectivoEdital. Encerramento do recebimento dos envelopes até09h15min do dia 12 de Junho de 2018 e abertos a partirdas 09h30min, do mesmo dia, no mesmo local. O editalcompleto poderá ser obtido em sua integra no site: http://www.arapongas.pr.gov.br/licitacao.





Objeto: Aquisição de materiais médico-hospitalaresautoclaves, com verba de emenda parlamentar n°09267.69000/1140-05 e 09267.609000/1150-03 e09267.ç60900/1140-03, em atendimento a SecretariaMunicipal de Saúde, conforme especificações e anexosconstantes no respectivo Edital. Encerramento dorecebimento dos envelopes até 09h15min do dia 11 deJunho de 2018 e abertos a partir das 09h30min, domesmo dia, no mesmo local. O edital completo poderáser obtido em sua integra no site: http://www.arapongas.pr.gov.br/licitacao.





Objeto: Aquisição de equipamentos, material permanentee material de consumo, através do convênio 252/2013 –Acolhimento Institucional, na manutenção daInstituição de Acolhimento Casa Lar “Criança Feliz”, ematendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS, conforme especificações e anexos constantesno respectivo Edital. Encerramento do recebimento dosenvelopes até 13h15min do dia 11 de Junho de 2018 eabertos a partir das 13h30min, do mesmo dia, no mesmolocal. O edital completo poderá ser obtido em sua integrano site: http://www.arapongas.pr.gov.br/licitacao.





Objeto: Registro de preços para aquisição de materialpara execução e montagem de móveis planejados, ematendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conformeespecificações e anexos constantes no respectivo Edital.Encerramento do recebimento dos envelopes até09h15min do dia 13 de Junho de 2018 e abertos a partirdas 09h30min, do mesmo dia, no mesmo local. O editalcompleto poderá ser obtido em sua integra no site: http://www.arapongas.pr.gov.br/licitacao.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: X Nº: 2152 PÁG:02SEXTA-FEIRA 18/05/2018



Objeto: Registro de preços para aquisição demedicamentos excepcionais por mio de desconto sobrea lista de preços de medicamentos (Anvisa – CMED),em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde,conforme especificações e anexos constantes norespectivo Edital. Encerramento do recebimento dosenvelopes até 13h15min do dia 13 de Junho de 2018 eabertos a partir das 13h30min, do mesmo dia, no mesmolocal. O edital completo poderá ser obtido em sua integrano site: http://www.arapongas.pr.gov.br/licitacao.



DECRETO Nº 341/18, DE 15 DE MAIO DE 2018

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais, à vista do contido no Processo deRescisão Contratual, protocolado sob o nº 10762, de 24/04/2018;

R E S O L V E:Art. 1º - Rescindir, a pedido, aos 23 de maio de 2018, oContrato de Trabalho por Prazo Indeterminado, sobregime celetista, firmado na data de 12/03/2014, comTALITA FERREIRA ALVES, matrícula nº 110060/2,ocupante do emprego público de Agente Comunitáriode Saúde, do Programa Saúde da Família - PSF, lotadona Secretaria Municipal de Saúde.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.


SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito

MÁRCIA CRISTINA KREMPELSecretária Municipal de Saúde



R E S O L V E:Art. 1º - Rescindir, a pedido, aos 31 de maio de 2018, oContrato de Trabalho por Prazo Indeterminado, sobregime celetista, firmado na data de 08/02/2017 comADRIELI CRISTINA CHUFFI, matrícula nº 1197479/1,

ocupante do emprego público de Agente de Combateàs Endemias, do Programa de Combate às Endemias,lotado na Secretaria Municipal de Saúde.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 15 de maio de 2018





R E S O L V E:Art. 1º - Rescindir, a pedido, em 01 de junho de 2018, oContrato de Trabalho por Prazo Indeterminado, sobregime celetista, firmado na data de 01/03/2017 comBRUNO GUILHERME XAVIER COELHO, matrícula nº1197508/1, ocupante do emprego público de Agente deCombate às Endemias, do Programa de Combate àsEndemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.




DECRETO Nº. 352/18, DE 17 DE MAIO DE 2018

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais, e considerando o contido na petiçãoprotocolada sob o nº. 12912, de 16/05/2018;

R E S O L V E:EXONERAR, “a pedido”, a partir de 16 de maio de 2018,GABRIELLA BRITO OLIVEIRA PELEGRINI, matrículanº 1197603/1, do cargo de Professor de Educação Infantil,de provimento efetivo, para o qual foi nomeada atravésdo Decreto nº 210/18, de 20/03/18.



VALDECIR ANTONIO SCARCELLISecretário Municipal de Administração



R E S O L V E:Art. 1º - Rescindir, a pedido, aos 16 de maio de 2018, oContrato de Trabalho por Prazo Indeterminado, sobregime celetista, firmado na data de 06/03/2017 comADRIANA APARECIDA PETERES MENDES, matrículanº 72982/2, ocupante do emprego público de Enfermeiro- PSF, do Programa Saúde da Família - PSF, lotado naSecretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.




ERRATAPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO ADITIVODO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 021 /2018 –PREGÃO N°. 013/2018 – CONTRATO 121/2018.

Ante o erro de digitação no extrato de termo aditivo,publicado no dia 15/05/2018 no Diário Oficial doMunicípio de Arapongas e na Tribuna do Norte.

Onde se lê: Valor: R$ 26.488,00 (vinte e quatro mil reais).

Leia-se: Valor: R$ 317.856,00 (trezentos e dezessete miloitocentos e cinquenta e seis reais).

Data e Assinaturas.

EXTRATO DE CONTRATOPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS


Processo Administrativo: nº 041/2017.Pregão: nº. 018/2017.Contrato: n. º 302/2018Partes: Município de Arapongas e A G ROSSATO –DISTRIBUIDORA – ME., CNPJ nº 22.499.940/0001-00,neste ato representado por Adriana Gomes Rossato,inscrito no CPF/MF nº 000.330.939-89.Objeto: registro de preços para aquisição de gênerosalimentícios perecíveis e não perecíveis,hortifrutigranjeiros; cestas básicas para atender as


famílias em situação de vulnerabilidade social e; matériaprima para fabricação de bebida de derivado de soja, deacordo com as especificações constantes no Edital dePregão Presencial nº 018/2017 e em seus Anexos, e Atade Registro de Preços n.º 350/2017.Valor: R$ 1.337,80 (um mil, trezentos e trinta e sete reaise oitenta centavos).Prazo de Vigência: O prazo de vigência será até 31/12/2018 com início na data de assinatura.Foro: Município de Arapongas. Data e Assinaturas.

EXTRATO DE ATO DE REVOGAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS


Processo Administrativo: nº 112/2018.Modalidade: Pregão nº 065/2018.Objeto: Aquisição de adubo formulado (superfosfatosimples), para atendimento ao programa de gestão desolos e água em microbacias, nas microbaciasdenominadas Ribeirão dos Frouxos e RibeirãoApertados, de acordo com os convênios n°s 166 e 167/2014, em atendimento a SEASPMA.Pelo presente instrumento o Exmo. Sr. Prefeito doMunicípio de Arapongas, no uso de suas atribuiçõeslegais, e com fulcro na legislação pertinente, julgaREVOGADO o procedimento em razão da conveniênciaadministrativa e inoportunidade do prosseguimento dopresente com fundamento no artigo 49 da lei n.° 8.666/93.


SÉRGIO ONOFRE DA SILVAPrefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO ADITIVOPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Processo Administrativo: n° 065/2017.Contrato: nº. 330/2017 – 1º Termo Aditivo.Dispensa: nº. 017/2017.Partes: Município de Arapongas e IMOBILIÁRIABERTONI LTDA, CNPJ nº 06.905.724/0001-60,representada por José Augusto Bertoni, CPF nº.199.308.959-49.Objeto: locação de imóvel localizado a rua canário, n°250, apto 104, centro, para acomodação de médicoscontratados pelo município, através do projeto federal“mais médicos para o Brasil”, em atendimento a Gerênciade Patrimônio - GEPAT.Objeto do Termo Aditivo: com fundamento no ProcessoAdministrativo nº. 10790, datado de 24/04/2018, acordamas partes, nos termos da Lei n°. 8.666/93, em prorrogar oprazo de vigência do contrato de locação do imóvellocalizado à Rua Canário, 250, Apo 104, Centro, utilizadopara moradia de médicos contratados através doPrograma Mais Médicos, por 60 (sessenta) dias,observado o início em 11.05.2018 e encerramento em 10/07/2018, sendo que para este período será mantido ovalor do aluguel em R$ 1.758,56 (um mil, setecentos e

cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos),totalizando ao final da vigência a quantia de R$ 3.517,12(três mil, quinhentos e dezessete reais e doze centavos).Data e assinaturas.



Processo Administrativo: n° 070/2017.Contrato: nº. 335/2017 – 1º Termo Aditivo.Dispensa: nº. 019/2017.Partes: Município de Arapongas e IMOBILIÁRIABERTONI LTDA, CNPJ nº 06.905.724/0001-60,representada por José Augusto Bertoni, CPF nº.199.308.959-49.Objeto: locação de imóvel localizado a rua: Pombas, n°965, esquina com rua Ibis - centro, para a instalação eatividades do conselho tutelar de Arapongas, ematendimento a Gerência de Patrimônio - GEPAT.Objeto do Termo Aditivo: com fundamento no ProcessoAdministrativo nº. 11351, datado de 02/05/2018, acordamas partes, nos termos da Lei n°. 8.666/93, em prorrogar oprazo de vigência do contrato de locação do imóvellocalizado à Rua Pombas, 965, Centro, que abriga asatividades do Conselho Tutelar, por 12 (doze) meses,observado o início em 13/05/2018 e encerramento em 12/05/2019, sendo que para este período será mantido ovalor do aluguel em R$ 1.119,21 (um mil, cento e dezenovereais e vinte e um centavos), totalizando ao final davigência a quantia de R$ 13.430,52 (treze mil,quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).Data e assinaturas.



Processo Administrativo: n° 071/2017.Contrato: nº. 336/2017 – 1º Termo Aditivo.Dispensa: nº. 020/2017.Partes: Município de Arapongas e IMOBILIÁRIABERTONI LTDA, CNPJ nº 06.905.724/0001-60,representada por José Augusto Bertoni, CPF nº.199.308.959-49.Objeto: locação de imóvel localizado a rua garças, n°850 - centro, para as instalações e atividades da agênciaSEBRAE Arapongas, em atendimento a Gerência dePatrimônio - GEPAT.Objeto do Termo Aditivo: com fundamento no ProcessoAdministrativo nº. 11352, datado de 02/05/2018, acordamas partes, nos termos da Lei n°. 8.666/93, em prorrogar oprazo de vigência do contrato de locação do imóvellocalizado à Rua Garças, 850, Centro, que abriga asatividades da Agência do Sebrae, por 12 (doze) meses,observado o início em 12.05.2018 e encerramento em 12/05/2019, sendo que para este período será mantido ovalor do aluguel em R$ 2.740,53 (dois mil, setecentos equarenta reais e cinquenta e três centavos), totalizandoao final da vigência a quantia de R$ 32.886,36 (trinta edois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e seiscentavos). Data e assinaturas.



Processo Administrativo: n° 074/2017.Contrato: nº. 369/2017 – 1º Termo Aditivo.Dispensa: nº. 021/2017.Partes: Município de Arapongas e IMOBILIÁRIABERTONI LTDA, CNPJ nº 06.905.724/0001-60,representada por José Augusto Bertoni, CPF nº.199.308.959-49.Objeto: locação do imóvel localizado a rua tico-tico, n°510 - centro, para as instalações e atividades da UBSSão Vicente, em atendimento a Gerência de Patrimônio -GEPAT.Objeto do Termo Aditivo: com fundamento no ProcessoAdministrativo nº. 11475, datado de 03/05/2018, acordamas partes, nos termos da Lei n°. 8.666/93, em prorrogar oprazo de vigência do contrato de locação do imóvellocalizado à Rua TicoTico, 510, Centro, que obriga asatividades de Unidade Básica de Saúde, por 12 (doze)meses, observado o início em 18.05.2018 e encerramentoem 18/05/2019, sendo que para este período será mantidoo valor do aluguel em R$ 2.012,25 (dois mil, doze reais evinte e cinco centavos), totalizando ao final da vigênciaa quantia de R$ 24.147,00 (vinte e quatro mil, cento equarenta e sete reais). A fiscalização do período serárealizado pelo servidor Ronaldo Sanches Candreva,inscrito no CPF sob o n.º 759.980.099-91. As demaiscondições estipuladas no contrato original permaneceminalteradas, em especial a forma de pagamento. Data eassinaturas.

PORTARIA Nº 210/18, DE 11 DE MAIO DE 2018

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais;

R E S O L V E:Art. 1º - CONCEDER, a NIELE CRISTINA LIMA DEMELO, ocupante do cargo de Secretária MunicipalSegurança Alimentar e Nutricional matrícula 1197521/1,30 (trinta) dias de férias regulamentares, acrescidas de1/3 (um terço) previsto no Art. 118 da Lei nº. 4.451, de25/01/2016, referentes ao período aquisitivo 2017/2018,a partir de 11 de junho 2018.Art.2º - DESIGNAR, NOEMIA EVA E SOUZA SILVA,matricula n°. 10502/1, ocupante do cargo de AssistenteAdministrativo, para responder, com ônus, pelaSecretaria Municipal de Segurança Alimentar eNutricional, férias da titular. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.





PORTARIA Nº 211/18, DE 11 DE MAIO DE 2018

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais;

R E S O L V E:Designar, DIRCEU DE CASTRO VIEIRA JUNIOR,matricula n°. 95362/1, ocupante de cargo de AgenteAdministrativo, de provimento efetivo, lotada naSecretaria Municipal de Administração, para responder,com ônus, pelo cargo de Gerente de Processos deNegócios e Gestão – símbolo CC3, no período de 01/06a 20/06/18, de férias da titular.




PORTARIA Nº. 215/18, DE 16 DE MAIO DE 2018

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais e considerando, o contido na petiçãoprotocolada sob nº. 11837, de 07/05/2018;

R E S O L V E:Art. 1º - CONCEDER, a partir de 04 de junho de 2018, aMONIQUE CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº95346/1, ocupante do cargo de Agente Administrativo,de provimento efetivo, lotada na Secretaria Municipalde Segurança Pública e Trânsito, 02 (DOIS) ANOS DELICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSESPARTICULARES, de conformidade com o art. 156 eparágrafos da Lei nº 4.451, de 25/01/16 (Estatuto dosServidores Públicos Municipais).Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.




MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

SEDU/PARANACIDADE - PAM

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2018.

O MUNICÍPIO de Arapongas, torna público que às 15:30 horas do dia 30 de

Maio de 2018, na Gerência de Licitações, sito à rua Garças, 750, Centro -

Arapongas PR, realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo

menor preço, de acordo com as especificações do edital, para aquisição de:

OBJETO QUANTIDADE VALOR

TOTAL R$

PRAZO

(DIAS)

Automóvel Hatch 1.4 01 48.390,00 90

Informações e esclarecimentos relativos ao edital, modelos e anexos poderão

ser solicitados junto ao Pregoeiro Valdinei Juliano Pereira, Paraná, Brasil -

Telefone: (043) 3902 - 1052 - E-mail

[email protected]. A Pasta Técnica, com o inteiro

teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser

examinada no seguinte endereço Rua Garças,750, Centro Arapongas - PR ou

endereço eletrônico: www.arapongas.pr.gov.br/licitacaoi , das 09 às 17 horas.

Arapongas, 17 de Maio de 2018.

Valdinei Juliano Pereira

Pregoeiro Municipal


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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no

orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de

2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano

Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei nº. 4.606, de

17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de

Diretrizes Orçamentárias de 2018.

SERGIO ONOFRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o

exercício de 2018, com base no art.5° da Lei Munici pal nº. 4.610, de 10 de novembro de 2017, Crédito Adicional Suplementar no

valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

14.00 � SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO

14.01 � Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transp. Desenv. Urbano

154510031.1.027/4.4.90.51.00 � Obras e Instalações..................................................................................................R$ 135.000,00

Fonte de Recurso 507

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do

disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da L ei Federal nº. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2017 da

fonte de recurso abaixo especificado:

FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR

507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A,CF 135.000,00

Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, com recursos

provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2º do presente decreto, o montante das despesas e parte das metas

físicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17/10/2017 do

Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:

ÓRGÃO: 14.00 � SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO

PRINCIPAIS METAS

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021

01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOSSERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

15 FUNÇÃO: URBANISMO

451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURAURBANA

0031 PROGRAMA: MELHORAR ASCONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO

1.027 Projeto: Construção de Barragens,Pontes, Viadutos, Passarelas, Rotatórias e Obras de Arte Fonte de Recurso 507 � Valor Suplem.

4.4.90.51.00 � Obras e Instalações R$ 1,00 135.000 - - -

Principais serviços e ou produtos

0003 Transposição do córrego mantiqueira (Paulino Fedrigo x Piacenza)

Edificação Construída

01 - - -

Houve aumento da meta física

Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, com recursos provenientes de

superávit financeiro constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º do presente decreto, o montante

das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas atividades orçamentárias estabelecida no

Anexo V da Lei nº. 4.570, de 29/06/2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, ficam re-programadas na forma abaixo

descrita:

ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENVOLV. URBANO

PRINCIPAIS METAS:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018

01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIADE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO


451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA


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0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGOURBANO

1.027 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos,Passarelas, Rotatórias e Obras de Arte Fonte de Recurso 507 � Valor Suplem.

4.4.90.51.00 � Obras e Instalações R$ 1,00 135.000

Principais serviços e ou produtos 0003 Transposição do córrego mantiqueira (Paulino Fedrigo x

Piacenza) Edificação Construída 01


Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ OQUENDO GARCIA

Secretário Municipal de Finanças

SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito


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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2018 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17/10/2017 e no Anexo V da Lei 4.570, de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

SERGIO ONOFRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2018, com base no art.5° da Lei Munici pal nº. 4.610, de 10 de novembro de 2017, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

14.00 � SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO

14.01 � Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transp. Desenv. Urbano

154510031.1.027/4.4.90.51.00 � Obras e Instalações..................................................................................................R$ 2.400.000,00

Fonte de Recurso 002

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do

disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da L ei Federal nº. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2018 da fonte de recurso abaixo especificado:

FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR

002 DRM - EC nº 93/2016 2.400.000,00

Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, com recursos

provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2º do presente decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei nº. 4.606, de 17/10/2017 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:

ÓRGÃO: 14.00 � SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO

PRINCIPAIS METAS

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021

01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOSSERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO


451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURAURBANA

0031 PROGRAMA: MELHORAR ASCONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO

1.027 Projeto: Construção de Barragens,Pontes, Viadutos, Passarelas, Rotatórias e Obras de Arte Fonte de Recurso 002 � Valor Suplem.

4.4.90.51.00 � Obras e Instalações R$ 1,00 2.400.000 - - -

Principais serviços e ou produtos

0003 Transposição do córrego mantiqueira (Paulino Fedrigo x Piacenza)

Edificação Construída

01 - - -


Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º do presente decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2018 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexo V da Lei nº. 4.570, de 29/06/2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:

ORGÃO: 14.00 � SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO

PRINCIPAIS METAS

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018

01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DEOBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO


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451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA

0031 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGOURBANO

1.027 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos, Passarelas, Rotatórias e Obras de Arte Fonte de Recurso 002 � Valor Suplem.

4.4.90.51.00 � Obras e Instalações R$ 1,00 2.400.000

Principais serviços e ou produtos 0003 Transposição do córrego mantiqueira (Paulino Fedrigo x Piacenza) Edificação

Construída 01


Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ OQUENDO GARCIA Secretário Municipal de Finanças

SERGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito


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Secretaria Municipal de Administração

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGASEstado do Paraná

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Licitação � Processo Administrativo nº 211/17 � Inex. nº 022/17

Processo Administrativo nº. 211/2017 � Inexigibilidade nº. 022/2017 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 010/2017

A Comissão Especial de Licitação, da Prefeitura Municipal de Arapongas, instituída através da Portaria n°. 108/18 de 12 de março de 2018, no uso das atribuições legais resolve tornar público aos interessados no Chamamento Público N. º 010/2017: I � Resultado referente à análise da documentação de habilitação;

I - RESULTADO REFERENTE À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO;

INTERESSADOS CNPJ ENDEREÇO SITUAÇÃO

CLINICA MEDICA ESTRELA EIRELI 30.019.877/0001-95 RUA CANÁRIO, 250, APT 1002, CENTRO,

ARAPONGAS � PR. HABILITADO

R & K MORENO MEDICINA LTDA 22.869.645/0001-06 RUA MAURI BUENO DE ANDRADE, 101, DA PONTE

ALTA, EXTREMA � MG. HABILITADO


Cristiane Franco Presidente



Processo Administrativo nº. 216/2017 � Inexigibilidade nº. 024/2017CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 012/2017






R & K MORENO MEDICINA LTDA 22.869.645/0001-06 RUA MAURI BUENO DE ANDRADE, 101, DA PONTE

ALTA, EXTREMA � MG. HABILITADO

SCOMPARIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 21.842.648/0001-85 RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, 491, MZNINO,

CENTRO, CAMPO MOURÃO � PR. HABILITADO


Cristiane Franco

Presidente


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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS - IPPASA

DECRETO nº. 348/18, de 16 de Maio de 2018.

SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido no processo protocolado sob o nº. 03297, de 06 de Fevereiro de 2018;

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12/03, combinado com o art. 39, da Lei Municipal nº. 3.225/05 (Regime Próprio de Previdência), a MARIA MÔNICA TYMONIUK BORTOLUZZI, matrícula 49069-01, inscrita no Cadastro de Pessoa Física � CPF/MF sob o nº. 489.141.349-20, ocupante do cargo de Professor, Classe C, Nível 20, do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º � O valor dos proventos será de R$ 3.030,41 (Três mil e trinta reais e quarenta e um centavos) mensais, e anuais de R$ 36.364,92 (Trinta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), já acrescidos de 23% (Vinte e três por cento) de adicionais por tempo de serviço municipal, de conformidade com as Leis números 1.612/89, 2.147/92 e 4.451/16 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), calculados na integralidade dos vencimentos efetivos, conforme assegurado no art. 7º, da EC nº. 41/03; Lei Federal nº. 10.887/04; O.N. nº. 02/09, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, correspondentes a 34 anos, 06 meses e 18 dias de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social, acumulado com Regime Geral da Previdência Social, cuja reciprocidade é prevista no art. 201, § 9º da Constituição Federal, combinado com o art. 40 e ss., da citada Lei nº. 3.225/05.

Art. 3º - Conforme dispositivos legais supracitados, os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, portanto com paridade.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


SÉRGIO ONOFRE DA SILVA PREFEITO

ALVARO VERONEZ FILHO DIRETOR-PRESIDENTE


IPPASA

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ANTONIO JOSÉ BEFFA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido no processo protocolado sob o nº. 006756, de 12 de Março de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, por Tempo de Contribuição - regra especial professor regente de classe, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, a CÉLIA REGINA MILAN BERTASSO, matrícula 82848-01, inscrita no Cadastro de Pessoa Física � CPF/MF sob o nº. 863.248.109-68, ocupante do cargo de Professor, Classe C, Nível 10, do Quadro Próprio do Magistério, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º � O valor dos proventos será de R$ 1.734,37 (Um mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), calculados na integralidade das 80% maiores remunerações de contribuição desde fev/96, conforme disposto no art. 40, parágrafos 3º e 17, da CRFB, com a redação dada pela E.C. 41/03, combinado com o art. 31, da Lei Municipal nº. 3.225/05; Lei Federal nº. 10.887/04; O.N. nº. 02/09, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, correspondentes a 26 anos, 09 meses e 28 dias de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social, acumulado com Regime Geral da Previdência Social, cuja reciprocidade é prevista no art. 201, § 9º da Constituição Federal, combinado com o art. 40 e ss., da citada Lei nº. 3.225/05.

Art. 3º - Conforme dispositivos legais supracitados, os proventos serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme legislação municipal pertinente, sem isonomia ou paridade com reajustes ou demais vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.



ALVARO VERONEZ FILHO SERGIO ONOFRE DA SILVA DIRETOR-PRESIDENTE IPPASA PREFEITO


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SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, à vista do contido no processo protocolado sob o nº. 08532, de 29 de Março de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, por Tempo de Contribuição - regra especial de professor, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19/12/03, combinado com o art. 39, da Lei Municipal nº. 3.225/05 (Regime Próprio de Previdência), a MARIA APARECIDA GARCIA DARIENSO, matrícula 80411-01, inscrita no Cadastro de Pessoa Física � CPF/MF sob o nº. 362.971.199-53, ocupante do cargo de Professor, Classe C, Nível 11, do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º � O valor dos proventos será de R$ 2.329,55 (Dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, e anuais de R$ 27.954,60 (Vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), já acrescidos de 13% (Treze por cento) de adicionais por tempo de serviço municipal, de conformidade com as Leis números 4.451/16 e 4.450/16 (Estatuto dos Servidores e do Magistério Públicos Municipais), calculados na integralidade dos vencimentos efetivos, conforme assegurado no art. 7º, da EC nº. 41/03; Lei Federal nº. 10.887/04; O.N. nº. 02/09, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, correspondentes a 25 anos e 21 dias de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social, acumulado com Regime Geral da Previdência Social, cuja reciprocidade é prevista no art. 201, § 9º da Constituição Federal, combinado com o art. 40 e ss., da citada Lei nº. 3.225/05.

Art. 3º - Conforme dispositivos legais supracitados, os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, portanto com paridade.



ALVARO VERONEZ FILHO SÉRGIO ONOFRE DA SILVA DIRETOR-PRESIDENTE PREFEITO



ATOS DO PODER LEGISLATIVO

diário oficial - arapongas.pr.gov.br · para execução e montagem de móveis planejados, em...

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