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Intensivo II Direito Administrativo Fernanda Marinela 28.06.2012 - Anotado por Sara Lisboa
Intensivo II - Aula 11 Disciplina: Direito Administrativo Prof. Fernanda Marinela Data: 28.06.2012
MATERIAL DE APOIO MONITORIA ndice 1. Indicao Bibliogrfica 2. Anotaes de aula 3. Simulados 1. INDICAES BIBLIOGRFICAS: Manual de Direito Administrativo Fernanda Marinela Editora Impetus 6 Edio Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo Manual de Direito Administrativo Jos do Santos Carvalho Filho
(CONTINUAO DE REMUNERAO)
DIREITOS E VANTAGENS
1. REMUNERAO
2. VANTAGENS
a) INDENIZAO
b) GRATIFICAES E ADICIONAIS
INDENIZAES
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I AJUDA DE CUSTO:
SERVE PARA COMPENSAR DESPESAS DO SERVIDOR, POR REMOO DEVIDO NECESSIDA-
DE DO SERVIO.
DESLOCAMENTO PERMANENTE MUDANA DE DOMICLIO = 3 MESES REMUNERAO.
II DIRIA:
SERVE PARA COMPENSAR DESPESAS COMO LOCOMOO, POUSADA E ALIMENTAO NA
LOCALIDADE EVENTUAL.
DESLOCAMENTO EVENTUAL POR TEMPO DETERMINADO = VALOR DA DIRIA DEPENDE DE
REGULAMENTO PRPRIO.
III TRANSPORTE:
SERVE PARA INDENIZAR O SERVIDOR QUANDO UTILIZADO O SEU PRPRIO VECULO PA-
RA FAZER AS DILIGNCIAS.
MEIO PRPRIO DE TRANSPORTE PARA EXECUO DO SERVIO.
O VALOR TAMBM SER DECIDIDO POR MEIO DE REGULAMENTO PRPRIO.
IV AUXLIO-MORADIA:
SERVE PARA ALUGUEL COM MORADIA OU DESPESAS DE HOTELARIA.
REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DE AUXLIO-MORADIA - ART. 60, B DA LEI.
PRAZO PARA PAGAMENTO = 1 MS APS A COMPRAVACO DA DESPESA.
8 ANOS = TRABALHADOS 12 ANOS COM O AUXLIO, PASSA-SE 4 ANOS SEM A ADMINIS-
TRAO ARCAR COM AS DESPESAS.
AT 25% DO VALOR CARGO EM COMISSO OU EM FUNO DE CONFIANA/MINISTRO DO
ESTADO.
SE O ESTADO CONCEDER MORADIA NO SE PAGA AUXLIO-MORADIA.
GRATIFICAES E ADICIONAIS
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I GRATIFICAO DE FUNO DE CONFIANA
S PODE SER ATRIBUDO A QUEM J TEM CARGO EFETIVO.
DIREO/CHEFIA/ASSESSORIA.
A REMUNERAO ESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECFICA.
II GRATIFICAO NATALINA (13)
CORRESPONDE A 1/12 ANOS DA REMUNERAO MENSAL DO SERVIDOR POR CADA MS DE
EXERCCIO NO RESPECTIVO ANO.
O PAGAMENTO SER FEITO AT O DIA 20/12 DE CADA ANO.
(ALGUNS ENTES DIVIDEM O PAGAMENTO EM METADE NA DATA DO ANIVERSRIO E A OU-
TRA METADE NO FINAL DO ANO)
III ADICIONAL ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA E PENOSA:
A EXPOSIAO DO SERVIDOR COM HABITUALIDADE ESSAS CONDIES. SEMPRE EST
NESSA CONDIO.
MP 568 PUBLICADA 11/05/12
1. INSALUBRIDADE
EXPOSIO MNIMA = R$ 100,00
MDIA=180,00
MXIMO= 260,00
2. PERICULOSIDADE
ACRSCIMO DE R$ 180,00
OBS: ADICIONAL PROVISRIO (ART. 87) - SE COM ESSE NOVO VALOR O SERVIDOR TIVER
UMA REDUO DE SALRIO, NO PODER SER REDUZIDO DO MESMO, DEVIDO IRREDU-
TIBILIDADE DO SALRIO. O VALOR QUE ACARRETARIA A REDUCAO DEVER SER PAGO CO-
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MO ADICIONAL PROVISRIO, AT QUE O SEU SALRIO SEJA EQUIVALENTE OU MAIOR DO
SALRIO QUE RECEBIA ANTERIORMENTE.
IV ADICIONAL POR SERVIO EXTRAORDINRIO:
TEM QUE SER UM SERVIO EVENTUAL/ EXCEPCIONAL DE NO MXIMO 2 HORAS POR JOR-
NADA.
A HORA EXTRAORDINRIA ACRESCIDA DE 50% DA HORA NORMAL.
V ADICIONAL NOTURNO:
SERVIO PRESTADO ENTRE AS 22:00 S 05:00.
A HORA NOTURNA CORRESPONDE A 5230.
O ADICIONAL NOTURNO ACRESCIDO EM 25% DA HORA NORMAL.
VI FRIAS:
CORRESPONDE A 1/3 DA REMUNERAO DO SERVIDOR.
O PAGAM,ENTO FEITO JUNTO COM AS FRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 DA SUA REMUNERA-
O.
VII GRATIFICAO POR ENCARGO, CURSO OU CONCURSO:
PAGA AO SERVIDOR INSTRUTOR EM CURSO DE FORMAO NA ADMINISTRAO.
A QUEM PARTICIPA DE BANCA EXAMINADORA. Ex.: VESTIBULAR, CONCURSO.
O VALOR DA GRATIFICAO SER DEFINIDO EM REGULAMENTO PRPRIO.
PARMETROS:
1. VALOR CALCULADO EM HORAS (DEPENDE DA COMPLEXIDADE).
2. A GRATIFICAO NO PODE SER SUPERIOR A 120 HORAS ANUAIS.
3. MAIOR VENCIMENTO BSICO DA ADMINISTRAO.
a) INSTRUTOR = 2,2%
b) BANCA EXAMINADORA = 1,2%
NO INCORPORA NA REMUNERAO DO SERVIDOR.
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OBS: AS VANTAGENS SERAM INCORPORADAS OU NO DEPENDENDO DO REGULA-
MENTO PRPRIO.
FRIAS
DE 30 DIAS
PERODO AQUISITIVO 12 MESES DE EXERCCIO
PAGAMENTO = 2 DIAS ANTES DO INCIO DO PERODO.
POSSVEL O PARCELAMENTO -> AT 3 PERODOS, A PEDIDO DO SERVIDOR NO INTE-
RESSE DA ADMINISTRAO.
EXONERAO = C/ INDENIZAO
PODEM SER INTERROMPIDAS:
a) CALAMIDADE PBLICA
b) COMOAO INTERNA
c) JURI
d) SERVICO MILITAR
e) ELEITORAL
f) NECESSIDADE DE SERVIO
PARA QUEM TRABALHA COM RAIO-X (SUBSTNCIA RADIOTIVA) => 20 DIAS POR SEMES-
TER. E VEDADA A ACUMULAO.
LICENAS
LICENA DENTRO DE 60 DIAS DO TRMINO DE OUTRA DA MESMA ESPCIE, ELA CONSI-
DERADA PRORROGAO.
1 DOENA EM PESSOA DA FAMLIA:
O SERVIDOR S TER DIREITO ESSA LICENA QUANDO A ASSISTNCIA DO SERVIDOR
FOR INDISPENSVEL.
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SOMENTE PARA: CNJUGE/COMPANHEIRO, PAIS, FILHOS, PADASTROS, MADASTRAS, ENTE-
ADOS E DEPENDENTES.
- A CADA 12 MESES O SERVIDOR PODER TER: 60 DIAS COM REMUNERAO
90 DIAS SEM REMUNERAO
(PRAZOS CONSECUTIVOS OU NO)
2 LICENA AFASTAMENTO DE CNJUGE/COMPANHEIRO:
a) CNJUGE FOI DESLOCADO
b) CNJUGE ASSUME MANDATO ELETIVO
3 SERVIO MILITAR:
QUANDO O SERVIDOR RETORNA DO SERVIO MILITAR TER 30 DIAS DE LICENA.
DEFINIDA POR LEI ESPECFICA.
SEM REMUNERAO.
4 ATIVIDADE POLTICA:
A LICENA VAI DA CONVENO AT A VSPERA DO REGISTRO DA CANDIDATURA (LICENA
DA LEI 8112/90 SEM REMUNERAO)
A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA, O SERVIDOR PASSAR A ENTRAR EM LICENA
PELO CDIGO ELEITORAL COM REMUNERAAO E VAI AT O 10 DIA SEGUINTE AO DO
PLEITO (DEZ DIAS APS AO DA ELEIO).
5 LICENA PARA CAPACITAO:
A CADA 5 ANOS O SERVIDOR TER LICENA DE 3 MESES, COM REMUNERAO.
CURSOS DE CAPACITAO.
6 LICENA PARA INTERESSES PARTICULARES:
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SE O SERVIDOR ESTIVER EM ESTGIO PROBATRIO NO TER ESSA LICENA.
AT 3 ANOS E SEM REMUNERAO.
7 LICENA PARA MANDATO CLASSISTA:
PARA SERVIDOR QUE ASSUMIR:
a) CONFEDERAAO/ FEDERAO.
b) ASSOCIAAO DE CL;ASSE -> MBITO NACIONAL.
c) SINDICATO.
d) ADMINISTRAO DE SOCIEDADE/COOPERATIVA DE SERVIDORES.
-LICENA SEM REMUNERAO.
-PRAZO: ENQUANTO DURAR O MANDATO.
-PRORROGAO: POR UMA NICA VEZ.
AFASTAMENTOS
HIPTESES:
1 - O SERVIDOR QUE VAI SERVIR EM OUTRO RGO OU ENTIDADE.
CARGO RM COMISSO OU FUNO DE CONFIANA.
- OUTROS CASOS EM LEI ESPECFICA.
- SE O SERVIDOR FOR CEDIDO AO ESTADO/DF/MUNICPIO, O CESSIONRIO QUEM PAGA
A REMUNERAO.
SE O SERVIDOR FOR ATUAR EM EP/SEM E FIZER A OPAO PELA REMUNERAO DO CARGO,
A ADMINISTRAO PAGAR E SER FEITO O REEMBOLSO PELA EP/SEM UNIO.
2 MANDATO ELETIVO.
ART. 38, CF/ ART. 94 DA LEI 8112
EM MANDATOS EM QUE NO POSSVEL A ACUMULAO.
3 PROGRAMA DE PS-GRADUAO.
STRICTO SENSU
(MESTRADO, DOUTORADO E PS-DOUTORADO)
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COM REMUNERAO
MESTRADO SERVIDOR H PELO MENOS 3 ANOS
DOUTORADO - SERVIDOR H PELO MENOS 4 ANOS
PS-DOUTORADO - SERVIDOR H PELO MENOS 4 ANOS (INCLUDO PERODO DE ES-
TGIO PROBATRIO)
LICENA
MESTRADO E DOUTORADO - 2 ANOS ANTERIORES SOLICITAO DE AFASTAMENTO.
PS DOUTORADO 4 ANOS.
(INTERESSE NA PARTICIPAO DE CAPACITAO)
A IDIA EVITAR QUE O SERVIDOR UTILIZE-SE DESSA LICENA APENAS PARA PROVEITO
PRPRIO.
S PODE REQUERER OUTRO AFASTAMENTO POR IGUAL PERODO QUE FICOU AFASTADO.
4 ESTUDO OU MISSO NO EXTERIOR
LIMITE DE 4 ANOS
CUMPRINDO O MESMO PERODO TRABALHANDO.
CONCESSES
1 DOAO DE SANGUE:
SERVIDOR TEM 1 DIA DE FOLGA.
2 ALISTAMENTO ELEITORAL:
SERVIDOR TEM 2 DIAS DE FOLGA.
3 CASAMENTO:
SERVIDOR TEM 8 DIAS DE FOLGA.
4 FALECIMENTO:
SERVIDOR TEM 8 DIAS DE FOLGA.
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CASAMENTO E FALECIMENTO:
CNJUGE/COMPANHEIRO
PAIS/FILHOS
MADRASTA/PADRASTO/ENTEADO
MENOR SOB GUARDA OU TUTELA
IRMOS
5 HORRIO ESPECIAL:
ESTUDANTE -> COM REGIME DE COMPENSAO.
DEFICIENTE FSICO -> SEM COMPENSAO (PARA O PRPRIO DEFICIENTE)
SERVIDOR COM DEFICIENTE NA FAMLIA = CNJUGE, FILHOS E DEPENDENTES -> COM
COMPENSAO.
MATRCULA EM INSTITUIO CONGNERE
SERVIDOR ESTUDANTE
DIREITO MATRCULA NA INSTITUIO DE MESMO GNERO, SE ESTUDAVA NA UNIVERSI-
DADE PBLICA/PBLICA, SE PRIVADA/PRIVADA.
ESTENDE-SE AO CNJUGE/COMPANHEIRO/FILHOS/ENTEADOS/MENOR SOB SUA GUARDA.
6 TEMPO DE SERVIO:
COMPUTADO EM DIAS E CONVERTIDOS EM ANOS.
365 DIAS 1 ANO
- REGRAS:
a) TODOS OS EFEITOS (EX.: VANTAGENS)
b) SOMENTE PARA A APOSENTADORIA/DISPONIBILIDADE.
- SERVIOS PRESTADOS S FORAS ARMADAS CONTA-SE EM DOBRO.
VEDADA A CONTAGEM CUMULATIVA DE CARGO. PARA CADA CARGO CONTA-SE 1 VEZ S.
DIREITO DE PETIO
DIREITO DE PEDIR E OBTER RESPOSTA.
- PRESCRIO: 5 ANOS DEMISSO
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CASSAO
AFETAR DIREITOS PATRIMONIAIS
CRDITOS DE RELAO DE TRABALHO
120 DIAS DEMAIS HIPTESES.
SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
A UNIO MANTER UM PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL PARA O SERVIDOR E SUA FAMLIA.
- BENEFCIOS:
PARA O SERVIDOR
1 AUXLIO NATALIDADE
MENOR VENCIMENTO DO SERVIDOR.
POR NASCIMENTO DE FILHO (MESMO QUE NASCA MORTO)
PARTO MLTIPLO TER ACRESCIMO DE 50%.
2 SALRIO FAMLIA
PAGO AOS ATIVOS E INATIVOS EM RAZO DOS DEPENDENTES ECONMICOS
PAGO AT 21 ANOS DE IDADE E SE FOR ESTUDANTE AT 24 ANOS.
ME E PAI TAMBM RECEBERAM SE FOREM DEPENDENTES ECONMICOS.
CONJUGE/COMPANHEIRO
FILHOS/ENTEADOS
PAIS DEPENDENTES QUE NO TEM ECONOMIA PRPRIA.
3 LICENA PARA TRATAMENTO DE SADE (AQUI O PRPRIO SERVIDOR O DOENTE)
A PEDIDO OU DE OFCIO
LICENA COM REMUNERAO
COM CONTROLE MDICO.
LICENA DE 15 DIAS EM 12 MESES SEM PERCIA.
LICENA DE MAIS DE 15 DIAS E COM MENOS DE 120 S COM PRCIA MDICA.
LICENA COM MAIS DE 120 DIAS EM 12 MESES TEM QUE SER COM JUNTA MDICA
4 GESTANTE
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CORREPONDE A 120 DIAS COM REMUNERAO.
PODENDO SER PRORROGADA POR MAIS 60 DIAS (6 MESES DE LICENA).
TER INCIO NO 1 DIA DO NONO MS DE GESTAO.
SE O BEBE FOR PREMATURO, A LICENA COMEA NO DIA DO PARTO.
EM CASO DE ABORTO E NATIMORTO = PRAZO DE 30 DIAS.
EM CASO DE ADOO E GUARDA
CRIANA DE AT 1 ANO = 90 DIAS, PRORROGVEL POR MAIS 45 DIAS.
CRIANA DE + DE 1 ANO = 30 DIAS, PRORROGVEL POR MAIS 15 DIAS.
SERVIDORA TEM DIREITO AMAMENTAAO POR UM PERODO DE 1 HORA DIVIDIDO EM 2
INTERVALOS.
SERVIDOR TER LICENA DE 5 DIAS = LICENA PATERNIDADE.
PARA O DEPENDENTE
- PENSO VITALCIA OU TEMPORRIA (VAI DEPENDER DE CADA CASO).
- AUXLIO FUNERAL.
- AUXLIO RECLUSO (SE O SERVIDOR FOR PRESO, O DEPENDENTE TER ASSISTNCIA)
- ASSISTNCIA SADE.
REGIME DISCIPLINAR
#DEVERES DO SERVIDOR PBLICO (ART. 116)
#PROIBIES DO SERVIDOR PBLICO (ART. 117)
#ACUMULAO (ARTs. 118 A 120)
#RESPONSABILIDADES (ART. 126) = INDEPENDNCIAS DAS INSTNCIAS
DECISES DIFERENTES NOS PROCESSOS DIFERENTES
OBS: SO O SUJEITO FOR ABSOLVIDO NO PROCESSO PENAL POR INEXISTNCIA DE FATO E
NEGATIVA DE AUTORIA, OS DEMAIS PROCESSOS SE COMUNICAM, OU SEJAM DEVEM SE-
GUIR A MESMA DECISO.
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#PENALIDADES (ART. 127)
1 ADVERTNCIA = INFRAO LEVE A APLIACAO EM REGRA POR ESCRITO.
A PENA DEVE SAIR DO REGISTRO EM 3 ANOS.
2 SUSPENSO = INFRAO MDIA OU REINCIDENTE NO MXIMO DE 90 DIAS, PODEN-
DO SER CONVERTIDA EM PENA DE MULTA.
O SERVIDOR TRABALHA COM UM DESCONTO DE 50% POR DIA.
A PENA DEVE SER CANCELADA NO PRAZO DE 5 ANOS.
3 DEMISSO = INFRAO GRAVE (ART. 132)
TODAS AS QUE ESTO NO ARTIGO 132.
4 CASSAO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE = INFRAES GRAVES
QUANDO O SERVIDOR J EST APOSENTADO E DESCOBRE-SE UMA INFRAO GRAVE, EN-
TO APLICA-SE A PENA DE CASSAO DE APOSENTADORIA.
5 DESTITUIO (CARGO EM COMISSO OU FUNO DE CONFIANA)
O SERVIDOR QUE OCUPA CARGO EM COMISSO OU FUNO DE CONFIANA, EM QUE A PE-
NA DE INFRAO MDIA ACARRETARIA SUSPENSO E A PENA DE INFRAO GRAVE ACAR-
RETARIA A DEMISSO, SERO DESTITUDOS.
PRESCRIO:
PRAZO DE 5 ANOS => SE A PENA FOR DE DEMISSO/DESTITUIO/CASSAO.
PRAZO DE 2 ANOS => SE A PENA FOR DE SUSPENSO
PRAZO DE 180 DIAS => SE FOR DE ADVERTNCIA
PROCESSO DISCIPLINAR
DEVER DA AUTORIDADE COMPETENTE INSTAURAR O PROCESSO VERIFICADA A PRTICA
DE INFRAO FUNCIONAL.
- MODALIDADES:
I PROCEDIMENTO SUMRIO:
PROCEDIMENTO MAIS CLERE, MAIS RPIDO, MAIS CURTO.
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a) SINDICNCIA
OBS: INVESTIGAO ANTES DE INSTAURAR PROCESSO. CHAMADA DE SINDICNCIA
PREPARATRIA (INVESTIFATRIA).
NO APLICA SANO. APENAS TEM O PAPEL DE PREPARAR A INVESTIGAO.
SE OBSERVADO NA SINDICNCIA QUE A INFRAO LEVE, PODENDO SER PUNVEL
COM ADVERTNCIA OU SUSPENSO DE AT 30 DIAS, ELA SERVIR PARA APLICAR A
PENA E RESOLVENDO DE UMA VEZ S, RESPEITANDO O CONTRADITRIO E A AMPLA
DEFESA.
PRAZO DE DURAO DE 30 DIAS, PRORROGVEL POR MAIS 30 DIAS.
b) ACUMULAO ILEGAL (ART. 133)
O SERVIDOR CHAMADO PARA FAZER A OPAO PELO CARGO QUE ABANDONAR, NUM
PRAZO DE 10 DIAS. E SE NO FOR DECIDIDO SER INSTAURADO O PROCESSO.
PRAZO DE DURAO DE 30 DIAS, PRORROGVEL POR MAIS 15 DIAS.
c) ABANDONO DE CARGO
QUANDO OS SERVIDORES NO APARECEREM PARA TRABALHAR EM 30 DIAS CONSECU-
TIVOS OU 120 DIAS INTERPOLADAMENTE EM 12 MESES.
TEM QUE TER O NIMUS DE ABANDONAR O CARGO.
PRAZO DE 30 DIAS, PRORROGVEL POR MAIS 15 DIAS.
II PROCEDIMENTO ORDINRIO:
PARA AS DEMAIS HIPTESES.
PRAZO DE 60 DIAS, PRORROGVEL POR MAIS 60 DIAS.
* FASES DO PROCESSO:
INSTAURAO DO PROCESSO
INQURITO ADMINISTRATIVO: INSTRUO, DEFESA E RELATRIO (O RELATRIO
TEM QUE SER CONCLUSIVO E EM REGRA ELE VINCULA A AUTORIDADE SUPERIOR).
JULGAMENTO (ABRE-SE A OPORTUNIDADE DE RECURSO)
RECURSO (ADMITE REFORMATIO IN PEJUS)
REVISO
POSSVEL DE FATO NOVO, A QUALQUER TEMPO E NO ADMITE REFORMATIO
IN PEJUS.
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SIMULADO:
01 - A compensao de despesas de instalao do servidor que, no interesse do servio, passar
a ter exerccio em nova sede, com mudana de domiclio em carter permanente, com vedao
de duplo pagamento, ser feita por
a) indenizao de transporte.
b) auxlio-moradia.
c) dirias.
d) ajuda de custo.
e) reembolso provisrio.
02 - Aurlio Jnior, ao participar do concurso pblico para provimento do cargo de agente de
segurana de determinado rgo da administrao direta da Unio, encontrou no respectivo ca-
derno a seguinte questo de mltipla escolha: a vacncia em cargo pblico decorre, dentre ou-
tras hipteses, da
a) aposentadoria e da transferncia.
b) exonerao e da ascenso.
c) promoo e da readaptao.
d) posse em outro cargo inacumulvel e da reverso.
e) reconduo e da demisso.
03 - Mariana, servidora pblica federal, participa de uma Comisso para a elaborao de ques-
tes de provas, enquanto Lucas, tambm servidor pblico federal, supervisiona a aplicao, fis-
calizao e avaliao de provas de concurso pblico para provimento de cargos no mbito do
Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores tm direito gratificao por encargo de con-
curso, sendo que o valor mximo da hora trabalhada corresponder a valores incidentes sobre o
maior vencimento bsico da Administrao Pblica Federal, respectivamente, nos seguintes per-
centuais:
a) 1,2% (um inteiro e dois dcimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e dois dcimos por cento).
b) 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento) e 2,5% (dois inteiros e cinco dcimos por cen-
to).
c) 2,1% (dois inteiros e um dcimo por cento) e 1,1% (um inteiro e um dcimo por cento).
d) 2,2% (dois inteiros e dois dcimos por cento) e 1,2% (um inteiro e dois dcimos por cento).
e) 2,5% (dois inteiros e cinco dcimos por cento) e 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cen-
to).
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GABARITO:
01 D
02 C
03 - D