director: luís Álvaro campos ferreira xx cimeira ibérica

POVOLIVREnº 1383- 6 de Outubro de 2004 - Preço 0,75

Director: Luís Álvaro Campos Ferreira Periocidade Semanal Internet: www.psd.pt - E- Mail: [email protected]

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA

XX Cimeira Ibéricaem Santiago de Compostela

Santana Lopes naFigueira da Foz

Campanha eleitoralnos Açores

Código da Estradaprotege portugueses

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Parlamento

O PSD disse

(…)Passados que são quatro anos e

meio de vigência do III QCA,importa fazer um primeiro balançoda execução do programaoperacional do Algarve –PROALGARVE, enaltecer asprincipais obras executadas eperspectivar o futuro.

O PROALGARVE prevê uminvestimento total que ascenderá a733,1 milhões de euros no períodode 2000 a 2006.

Os projectos já aprovados ehomologados à data de 31 de Agostodeste ano, totalizam cerca de 524,8milhões de euros, assim repartidos:163,3 milhões de euros no eixo 1(projectos de interesse municipal eintermunicipal), 14,5 milhões noeixo 2 (acções integradas de baseterritorial) e 347 milhões no eixo 3(intervenções sectoriaisdesconcentradas).

A execução dos projectosaprovados no programa atingiu à datade 31 de Agosto, os 348,4 milhões deeuros, assim distribuídos: 118milhões de euros no eixo 1, 8,8milhões de euros no eixo 2 e 221,6milhões de euros no eixo 3.

O nível de realização financeira

representa assim 66,4% dasaprovações do programa e47,5% do programado até2006.

No quadro doPROALGARVE já foramaprovados 216 projectos doeixo 1. Dos 163,3 milhõesde euros do investimentoelegível aprovado, asmaiores parcelas abrangem osprojectos relativos ao ambiente, àsacessibilidades e à renovação urbana.

Igualmente importante é oinvestimento em projectos deequipamentos colectivos (24,8milhões de euros) que engloba aconstrução de bibliotecas e centrosescolares e a remodelação/ampliaçãode equipamentos colectivos jáexistentes.

Através destes números pode-severificar uma preocupação crescentedos autarcas algarvios em preservar omeio ambiente, em requalificar as suascidades e facilitar as vias de acesso.

O turismo algarvio que seencontra hoje perante forteconcorrência, deve apostar nadiversidade da oferta. Os produtossol e mar não chegam para atenuaros efeitos negativos da recessão

económica dos paísesemissores nos últimosanos.

A aposta tem depassar pela qualidade enão pela quantidade epor uma ofertacompleta onde paraalém do pacotetradicional caibam

também o turismo da natureza, ocultural e arquitectónico, o golfe e odesportivo.

No eixo 2 do PROALGARVEapostou-se nas acções viradas para asáreas da baixa densidade ecompetitividade das cidades.

As acções mais relevantes situam-se no “PROLOCAL”, virado para odesenvolvimento e diversificaçãoeconómica do interior do Algarve. Oprograma “PRESTIGIO” paraprojectos estruturantes de valorizaçãodo interior do Algarve e o programa“SOFIA” para projectos de redes deinovação e conhecimento.

Reconhecidamente o Algarve nãotem sabido aproveitar aspotencialidades inseridas neste eixo epor isso a taxa de execução éfrancamente reduzida, atendendo àsnecessidades do interior algarvioainda tão carenciado.

Espera-se contudo que nopróximo QCA as autarquias locais eos restantes beneficiários aproveitamna sua plenitude as acções previstas

Intervenção sobre o III QCA para o AlgarveDeputado Álvaro Viegas

Assembleia da República, 29 de Setembro 2004

para cerca de 2/3 do territórioalgarvio.

(…)É da mais elementar justiça

enaltecer os dirigentes responsáveispela gestão do PROALGARVE, osautarcas, as diversas entidadesbeneficiárias deste QCA, que nosúltimos anos têm sabido gerir epotenciar os fundos comunitárioscolocados à sua disposição.

Só assim é possível o Algarveorgulhar-se de ter investido milhõesde euros em estradas, saneamentobásico, abastecimento de água,construção de escolas, parquesempresariais, bibliotecas e emrenovação urbana.

(…)

O futuro do Algarve passa peladefinição de um plano estratégicoregional, associado a um planofinanceiro, que em articulação com oPROTAL projecte a nossa região.

(…)… em sede de revisão do

PROTAL deve ser assegurado que aaposta no turismo de qualidade deveser a tónica de todo o processo.

A primeira preocupação deve sera requalificação e não umaautorização sem nexo de mais camas,que só tem o efeito contrário aopretendido pelos empresários dosector.

Saibamos nós algarviosindependentemente da sua opçãoPolítico - Partidária aproveitar assinergias potenciando a nossa região.

(…)

Requerimento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das ComunidadesPortuguesas

Sobre o levantamento da situação da imprensa das comunidadesportuguesas.

Deputada Manuela Aguiar

Requerimento ao Ministro da PresidênciaSobre as emissões, por cabo, da RTP – 1 no Brasil


Requerimento aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dasComunidades Portuguesas e das Actividades Económicas e Emprego

Sobre o programa “Estagiar em Portugal”


Agendamento

O PSD pergunta

Quarta-Feira, dia 6 de Outubro de 2004-15:00h

Sessão de Perguntas ao Governo, de âmbito sectorial.(Sobre Educação)

Projecto de Lei n.º 443/IX (BE)(Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da

República)

Quinta-Feira, dia 7 de Outubro de 2004-15:00h

Proposta de Lei n.º .../IX (GOV)(Autorização Legislativa sobre “indemnização sobre a concessão

antecipada dos contratos de aquisição de energia”)

Projecto de Lei n.º 176/IX (PSD)(Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)

Projecto de Resolução n.º 246/IX (PEV)(Elaboração do segundo inquérito nacional alimentar)

Projecto de Deliberação n.º 31/IX (PCP)(Constituição de uma Comissão Eventual para a avaliação da execução

do plano de acção nacional de luta contra a droga “Horizonte 2004” eacompanhamento do processo de definição do “Horizonte 2008”)

VOTAÇÕES

3

Parlamento

O PSD disse

(…)

Através da Petição 54/IX, aAssociação dos Amigos do Mindelopara a Defesa do Ambiente solicita arecuperação e protecção urgente daReserva Ornitológica do Mindelo esugere que aquele local passe a serconsiderado como uma Área dePaisagem Protegida.

Situada no litoral da ÁreaMetropolitana do Porto, no concelhode Vila do Conde, a sul da foz do rioAve, é um espaço constituído por umconjunto valioso de praias, dunas,manchas florestais, zonas húmidas ecampos agrícolas, onde coabita umagrande variedade de plantas eanimais.

Constitui, sem dúvida, uma áreacom enormes potencialidades paraactividades de lazer ao ar livre e paraacções de educação e formaçãoambiental e a sua preservação é umpasso importante na defesa dopatrimónio cultural e históricoassociado à paisagem dunar e florestale à actividade científica ligada ao

Intervenção sobre a Petição nº 54/IX/2ªapresentada pela Associação dos Amigosdo Mindelo para a Defesa do AmbienteDeputado Diogo Luz

Assembleia da República, 29 de Setembro de 2004

conhecimento das aves que buscamrefúgio naquele espaço.

É, portanto, uma área que deveser protegida.

Por esta razão, os partidos daMaioria apresentaram a estaAssembleia um Projecto deResolução, em que recomendavamao Governo que criasse a Área dePaisagem Protegida da ReservaOrnitológica do Mindelo, depois deefectuados os estudos necessários e

consultadas as entidades ligadas aotema e à região.

Hoje, como então, não temosdúvidas sobre o grande interesse naprotecção deste espaço que é únicoem toda a Área Metropolitana doPorto.

Sabemos que o Governo, atravésdo Instituto de Conservação daNatureza tem estado a trabalhar, masjá não sabemos que iniciativa aCâmara Municipal de Vila do Condetem tomado nesta matéria.

Ora, conforme disposto nosartigos 26º e 27º do Decreto-Lei nº19/93, de 23 de Janeiro, são asautarquias locais que propõem aoInstituto de Conservação da Naturezaa classificação das áreas de paisagemprotegida. O Governo apenasintervém para decidir sobre aproposta de classificação apresentadapelo Instituto.

Sendo assim, é importante paraum desenvolvimento mais dinâmicodeste processo que a CâmaraMunicipal de Vila do Conde,reconhecendo a importância da

preservação desta vasta área para aregião, utilize todas as suascompetências legais e assuma umaatitude menos passiva do que aquelaque até agora tem tido.

Não basta criticar, é preciso agir.Não chega mostrar interesse, énecessário actuar de acordo com ointeresse manifestado.

É isso que se espera da CâmaraMunicipal de Vila do Conde. Queassuma, em pleno, as suasresponsabilidades.

E quando o decidir fazer eapresentar a sua proposta de criaçãoda Área de Paisagem Protegida doMindelo, já o Instituto deConservação da Natureza, pelotrabalho que tem desenvolvido,estará em condições de apreciar aproposta e de a enviar para decisãodo Governo.

Que decidirá nos termos da lei,dando mais um passo no sentido docorrecto ordenamento do territórioportuguês, ou seja, da criação daÁrea de Paisagem Protegida doMindelo.

Intervenção sobre os projectos de privatizaçãoda ponta da Península de TróiaDeputado Luis Rodrigues


(…)Catástrofe, alarmismo, suspeição e falsos moralismos são as armas de arremesso empregues por alguns políticos que,

através da criação artificial de fantasmas, pretendem mostrar ser os únicos donos da verdade, os arautos da idoneidade, osúnicos defensores dos pobres e oprimidos.

O encerramento das carreiras fluviais entre Setúbal e Tróia foi nesta petição um dos fantasmas levantados por estespeticionantes liderados pelo Bloco de Esquerda, em Setúbal, em plena campanha para as eleições legislativas de 1999.

Como é evidente, esta falsa questão nem merece resposta. Só mentes muito retorcidas e maquiavélicas poderiam colocartal hipótese.

Muito mais importante para o Distrito de Setúbal, para a sua capital e para o Litoral Alentejano é saber que modelo dedesenvolvimento queremos, qual o caminho a seguir e, de facto, é isso que estamos hoje aqui a discutir.

A visão retrógrada e conservadora é aquela que está representada nesta petição.O modelo preconizado na petição é sinónimo de um futuro pouco risonho para as gerações futuras. Os tempos da

Reforma Agrária e das ocupações selvagens no Alentejo subjacentes a esta petição foram há muito afastados. O que interessa a algumas forças políticas éaumentar os níveis de pobreza da população, é manter as nuvens negras sobre o futuro dos mais novos, porque só assim podem elas próprias sobreviver.

Os salários em atraso, a degradação do complexo turístico e a falta de confiança num futuro melhor para os trabalhadores, fazem parte da história de Tróia.O Turismo e o Lazer são prioridades do PSD na política de desenvolvimento do País.O Litoral Alentejano é uma das regiões do território continental com maiores recursos naturais para trilhar esse caminho.De facto, população, autarquias, empresários e principalmente aqueles que querem ter um futuro mais promissor no Alentejo, anseiam há muito pelos

investimentos turísticos de elevada qualidade sempre anunciados mas nunca concretizados.Tróia é apenas a extremidade dum vasto território que se estende para sul que pode e deve ser um exemplo para Portugal do equilíbrio entre crescimento

económico e ambiente.A palavra que quero deixar aqui hoje a todos os responsáveis políticos e económicos, Governo, Autarquias Locais e investidores, é uma palavra de incentivo

para se possam concretizar, quanto antes, os investimentos turísticos há muito anunciados, apostando ao mesmo tempo na sua integração exemplar no ambienteúnico deste imenso areal de Tróia até ao Algarve.

O PSD continua a apostar em Setúbal, no Alentejo e nos Alentejanos.(…)

4

Parlamento

O PSD disse

(…)Dirigi-me a V. Exas, nos

passados dias 6 de Fevereiro e 25de Setembro de 2003 no sentidode, com todos vós, reflectir sobre aproblemática do Desporto paraDeficientes, o vulgarmentedenominado DesportoParalímpico.

Agora, ainda mal refeito detodas as emoções vividas emAtenas, onde assisti a parte dosJogos Paralímpicos 2004, entendodever fazê-lo de novo para, ainda esempre com todos vós, partilhar oque foram estes Jogos e pedir que,com toda a tranquilidade,possamos analisar tudo o que, deagora em diante, nos poderá edeverá competir fazer econcretizar, nesta problemática.

(…)Regressei de Atenas, como

disse e sabeis e, sobre estadeslocação vos queria falar um pouco, até para que lhe possamos retirar algumasconclusões.

Enquanto lá estava, muitas vezes me lembrei do nosso Presidente e detodos vós. Fazendo-o, dei comigo a pensar em duas coisas, que quero partilharconvosco:

a primeira, referindo-vos que se, porventura, me pedissem para, em trêspalavras, descrever o que fui fazer a Atenas, vos responderia: aprender umalição !

A segunda, recordando eu próprio uma frase que vos disse a 6 de Fevereirode 2003 e que foi, tão só: “estou certo ser este um tema que abala as nossasconsciências”!

…o que devo eu fazer perante uma jovem que faz erguer a minha bandeirae que sei – e ela sabe – estar condenada a prazo?

Como reajo perante um jovem que apenas me sorri, pois nem sequer conseguecumprimentar-me?

Como devo comportar-me perante dois jovens que nem sequer conseguemagradecer os aplausos do público?

E aquele jovem que também só sorri para o seu adversário, pois o seu corponão mexe?

E o nadador sem braços e sem pernas, a nadar?E o corredor que faz a maratona, mas sem ver?E os que saltam, sem pernas?E todos aqueles jovens que, como diriam outros jovens, são “lindos de

morrer”, com deficiências brutais, mas de sorriso estampado no rosto?Que grande lição, Senhor Presidente! Que abanar de consciência, Senhoras

e Senhores Deputados!(…)Posto tudo isto, o que fazer? O tempo do pré Atenas já passou e estamos no

pós Atenas. O tiro de partida para os Jogos Paralímpicos da China, já foi dado.

Claro que queremos lá estar, com os nossos Atletas de Alta Competição.Queremos mais Medalhas, escutar o Hino e ver a Bandeira. Mas queremostambém que tudo isto corresponda a um aumento, forçosamente significativo,da prática desportiva dos nossos portadores de deficiência. De outra forma,quase que não nos deve interessar.

Temos que ter a consciência do muito que se faz nesta matéria, por esseMundo fora. Nós evoluímos, sem sombra de dúvida mas, atenção, que osoutros evoluem bem mais e nós temos que, no mínimo, fazer tanto como osoutros.

Intervenção sobre os Jogos Paralímpicos2004Deputado José Manuel Costa e Oliveira


Das 19 modalidadesParalímpicas, competimos em 6.É pouco!

Na retaguarda, temos osreferidos 0,5% de deficientes apraticar Desporto. É confrangedor!

De clubes, quase nenhuns. Nãopode continuar assim!

Vamos, em definitivo, deitar asmãos ao que sabemos ter de fazer.

As condições, os apoios, osincentivos, a estratégia, adivulgação, os agentes, oconhecimento, a nossa vontade defazer.

As Bolsas deverão sertendencialmente iguais. AsMedalhas e o seu valor, também.Os Guias não podem ser ignorados

neste particular.

Aliás, atrevo-me mesmo a perguntar, porque não repor os valores quemuitos, pelas desigualdades no tratamento das Bolsas e Medalhas, nãoreceberam na altura certa? Seria, penso, uma muito justa recompensa, portanto esforço levado a cabo e tantos resultados que nos encheram de orgulho.

Em outro campo, muito poderá ser feito. Refiro-me aos recursos humanos,que urge dirigir à Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes. OsTécnicos são muito poucos e, por Modalidade, temos que formar gente capazde levar tudo por diante, no campo e junto dos praticantes como, aliás, já seestá a fazer por este mundo fora.

… receio que, em breve, os nossos resultados deixem de ser tão bons, poisalargaremos o fosso entre aqueles – atenção à Espanha que foi, tão só, uma dasmaiores Delegações presentes em Atenas – que estão a dar uma muito boaatenção ao assunto.

Por mim, tomo uma iniciativa: pedirei ao meu Partido – a quem tambémagradeço ter incentivado a minha presença em Atenas - que promova umaAudição Parlamentar. Que dessa Audição saia como que uma distribuição detarefas, nas quais se assumam responsabilidades, de todos e de cada um.

Para que eu, ou qualquer um de vós, possamos dentro de algum tempo, quese deseja breve, agradecer e elogiar a quem fez mas, também, apontar o dedo aquem não foi capaz de perceber que há quem não veja mas corre, não ande masganha, se arraste mas toque o Hino, não tenha mãos mas erga a Bandeira.

Que há gente, no mínimo igual a nós, que faz parte de um País que se querdesenvolvido e que, entre outros parâmetros, se afirmará pela atenção que der,aos seus cidadãos portadores de uma qualquer deficiência.

O exemplo está dado e o alerta está feito. Foram-nos presentes, mais uma vez,através dos jovens que estiveram em Atenas, todos eles, medalhados ou não.

Dos seus Guias; dos Acompanhantes; Técnicos; Dirigentes.

Pensei em referir o nome de todos eles. Bem o mereciam.Porém, optei por não o fazer. Talvez eles até não o quisessem.

Têm todos, um misto de valia e humildade, que sabem é enaltecido portodos nós. Sobretudo por estes valores, todos lhes estamos muito gratos.

(…)

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Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros reuniuno dia 30 de Setembro, em Coimbra,no Pavilhão Centro Portugal, e da suaagenda constaram matérias relativasa obras públicas, num sinal de que oGoverno não abrandou osinvestimentos em infra-estruturasapesar da crise económica. AsAutoridades Metropolitanas deTransportes foram outro temaabordado entre Pedro Santana Lopese Ministros.

Com esta reunião no centro doPaís, o Primeiro-Ministro continua acumprir a promessa de descentralizara acção governativa.

Depois de ter tomado posse,Santana Lopes anunciou que asreuniões do conselho passariam arealizar—se com regularidade fora deLisboa, e desde essa data já seconcretizaram encontros dos titularesdas várias pastas, no Porto e emÉvora.

Neste Conselho de Ministros, além das Autoridades Metropolitanas deTransportes, que em Lisboa e Porto estão em processo de instalação, foi abordado oprojecto do Metro Ligeiro de Superfície do Mondego.

Pedro Santana Lopes aproveitou a deslocação a Coimbra para inaugurar outrasobras no centro do País, mais precisamente na zona da Figueira da Foz, ondedesempenhou o cargo de presidente da Câmara Municipal antes de ter sido eleitopara a de Lisboa e acompanhado de vários ministros, incluindo o das Obras Públicas,Santana inaugura o troço Mira-Aveiro da auto-estrada da Costa de Prata.

A reunião do Conselho

O Conselho de Ministros, na sua reunião de dia 30, que decorreu no PavilhãoCentro de Portugal, em Coimbra, aprovou 15 diplomas, dos quais uma Deliberação,um Decreto-Regulamentar, cinco Decretos-Lei e oito Resoluções.

A Deliberação decide a participação da administração central na sociedade dereabilitação urbana de Coimbra e constata que o Centro Histórico da cidade deCoimbra apresenta uma situação especialmente crítica no âmbito da reabilitação erequalificação urbana.

Nesta conformidade, importa proceder à reabilitação urbana da zona deintervenção correspondente ao Centro Histórico da cidade de Coimbra, visandoconcertar o imperativo público da reabilitação com os interesses sociais.

Para o efeito, e tendo em conta a complexidade das situações a solucionar, a suadimensão e o impacte social e económico no País, entende-se que o processo dereabilitação urbana do Centro Histórico de Coimbra tenha, excepcionalmente, oenvolvimento directo da administração central.

Gabinete de Informação e Comunicação

O Decreto Regulamentar aprova a orgânica do Gabinete de Informação eComunicação.

Os cidadãos devem ser informados, de forma rigorosa, clara e eficaz das acçõesgovernativas e das decisões em cada momento tomadas pelo Executivo, quer no querespeita à sua actividade regular, quer no que toca a situações excepcionais queexijam especial acompanhamento.

De forma a cumprir este desiderato, o XVI Governo Constitucional procede àcriação de um organismo com atribuições e competências transversais a toda aactividade governativa e aos serviços da administração directa do Estado, em matériade informação e comunicação.

O GIC será um serviço central de coordenação, dotado de mera autonomiaadministrativa, integrado na Presidência do Conselho de Ministros e directamentedependente do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em que este delegar.

Sectores da água, da energia, dos transportes e dastelecomunicações

Um Decreto-Lei altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que estabeleceos procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviçosnos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

No decurso da vigência do Decreto-Lei nº 223/2001, foram detectadas algumasincorrecções, pelo que se torna imperioso introduzir as alterações necessárias, deforma a torná-lo conforme com a Directiva n.º> 93/38/CEE, do Conselho, relativa àcoordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, daenergia, dos transportes e das telecomunicações.

Assim, com o presente diploma, aproveitou-se a oportunidade para redefinir, à

luz do conceito funcionalcomunitário de «organismo dedireito público», o âmbito pessoalde aplicação do regime dacontratação pública relativo aestes sectores.

Finalmente, cumpreesclarecer que, em cumprimentodo disposto no n.º 1 do artigo13.º da Directiva n.º 92/13/CEE,do Conselho, a alteração doartigo 48.º permite clarificar queo regime do contenciosoadministrativo estabelecido noCódigo de Processo nosTribunais Administrativos éaplicável no âmbito de todos osprocedimentos de formação doscontratos previstos no Decreto-Lei n.º 223/2001.

Exploração dometropolitano ligeiro

de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda doCorvo e Lousã

Por Decreto-Lei é alterado o Decreto-Lei n.º 10/2002, de 24 de Janeiro, queestabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfícienos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã.

Nos termos das bases da concessão, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 10/2002, aMetro-Mondego, S.A., está autorizada a proceder à subconcessão, total ou parcial,das actividades que constituem o objecto da sua concessão.

Tendo em consideração que a Metro-Mondego, S.A., se propõe proceder aolançamento de um concurso público para adjudicação de duas subconcessões, torna-se necessário proceder a algumas modificações ao citado Decreto-Lei n.º 10/2002,bem como das bases da concessão que aquele diploma aprovou.

Nestas circunstâncias, para além do alargamento do prazo da concessão, adapta-se o regime procedimental previsto para o lançamento do concurso à disciplina doDecreto-Lei n.º 86/2003, admite-se a escolha de soluções tecnológicas diferentes noque concerne aos meios de transporte a utilizar, define-se em que termos podem seratribuídas compensações financeiras pela obrigação da prestação de serviço públicode transporte de passageiros (excluindo-se a possibilidade de serem financiadosmeros défices de exploração) e limita-se a realização pela Metro-Mondego, S.A. deobras de requalificação ou de inserção urbana. Por outro lado, modificam-se oscritérios que vão presidir à adjudicação das subconcessões, determina-se que ospreços a apresentar em áreas de investimento devem ser fixos e não revisíveis e, porúltimo, alteram-se também algumas normas do Decreto-Lei n.º 10/2002, e dasrespectivas bases, com o propósito de as ajustar aos novos princípios agora consagradosou de lhes dar uma redacção mais adequada em função dos resultados que sepretende alcançar.

Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportesde Lisboa e do Porto

Também por Decreto-Lei é alterado o Decreto-Lei n.º 268/2003 de 28 de Outubro,e aprovados os Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboae do Porto.

O presente diploma estabelece que as Autoridades Metropolitanas de Transportessão entidades públicas empresariais, dotadas de autonomia administrativa, financeirae patrimonial e aprova os respectivos Estatutos.

Orgânica do Ministério da Ciência, Inovação e EnsinoSuperior

Um Decreto-Lei aprova a orgânica do Ministério da Ciência, Inovação e EnsinoSuperior.

Este Decreto-Lei define a missão, atribuições e a estrutura orgânica do Ministérioda Ciência, Inovação e Ensino Superior, ao qual compete a definição, execução eavaliação da política nacional para a ciência, inovação e ensino superior.

Reprivatização do capital social da EDP - Electricidade dePortugal, S.A

Por Decreto-Lei é aprovada a 5.ª fase do processo de reprivatização do capitalsocial da EDP - Electricidade de Portugal, S.A. Esta operação enquadra-se naconcretização da estratégia de internacionalização da empresa, assegurando os meios

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Conselho de Ministrosfinanceiros necessários e permitindo a entrada ou reforço no capital social da EDPpor parte de accionistas de referência.

As condições finais e concretas das operações necessárias à execução desta 5ªfase do processo de reprivatização serão estabelecidas por resoluções do Conselhode Ministros.

Transportes públicos de passageiros nas ÁreasMetropolitanas de Lisboa e do Porto

Uma Resolução do Conselho aprova as linhas de orientação estratégica para areforma dos transportes públicos de passageiros e para a reestruturação do sistemade transporte colectivo de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e doPorto.

Cerca de um ano após a aprovação do diploma que institui as respectivasAutoridades Metropolitanas de Transportes, este é mais um importante passo nocumprimento do programa de Governo, e que decorre, em grande parte, da avaliaçãoda situação económica e financeira do sector empresarial do Estado: Metros deLisboa e Porto, Carris, Transtejo e Soflusa, STCP e Unidades de suburbanos deLisboa e Porto da CP.

Na Área Metropolitana de Lisboa, a Carris e o Metro, apresentam graves déficesquer operacionais quer patrimoniais. Ao nível do funcionamento estas empresas têmanualmente défices de mais de 200 milhões de euros, pois os títulos de transporte,passes e bilhetes, pagam em média menos de 50% dos custos.

Consequência da degradação económica e financeira do sistema de transportesda Área Metropolitana de Lisboa foi também a tomada de posição dos operadoresprivados que integravam o acordo relativo à utilização do passe social, já que face àconstante diminuição da procura do transporte público e quebra de receitas,reconheceram não ter condições para se manter no referido passe.

Este diagnóstico aponta para a necessidade de intervenção em três níveisclaramente diferenciados: eficiência das empresas de transporte público; concepção efuncionamento do modelo de transportes; financiamento do investimento e daactividade.

Assim, o Governo entende que é necessário aprofundar a intervenção políticanesta matéria para o que, à semelhança do que tem sido a sua aposta noutros domíniosde actividade, privilegiará a participação das autarquias.

Linhas orientadoras do modelo de financiamento dasconcessões rodoviárias nacionais

Por Resolução do Conselho são aprovadas as linhas orientadoras do modelo definanciamento das concessões rodoviárias nacionais.

Com esta Resolução, o Governo procura alternativas para o financiamento dasconcessões rodoviárias nacionais em regime de SCUT e visa evitar a continuação domodelo actual, que implica que o contribuinte suporte cada vez mais custos, recorrendoa uma solução estrutural que passa necessariamente pela análise da possibilidade daintrodução de portagens e da constituição de um fundo para a conservação,beneficiação e segurança das infraestruturas rodoviárias, imprescindível para a coberturados montantes necessários para fazer face ao défice infligido pelo actual modelo deconcessão.

Auto-estrada IP4. Vila Real - Bragança e IP2. Portalegre

Outra Resolução do Conselho aprova a criação das ligações em auto-estradaIP4. Vila Real - Bragança e IP2. Portalegre - Rede Nacional de Auto-Estradas.

Pela presente Resolução o Conselho de Ministros resolveu determinar a adopçãodas medidas necessárias para a criação das auto-estradas IP4. Vila Real - Bragança eIP2. Beja - A23, mais determinando que todas as capitais de distrito sejam servidasdirectamente por auto-estrada, tendo para o efeito decidido a seguinte calendarização:

Até final de 2004, deve ser dado início aos concursos públicos para os respectivosestudos prévios;

Em 2005, devem ser submetidas a aprovação do Conselho de Ministros asiniciativas legislativas para a criação das concessões e lançados os respectivos concursospúblicos;

Em 2006, devem ser adjudicados os empreendimentos;Em 2007, devem ser iniciadas as obras.

Plano Director Municipal de Ponte Sôr

Uma Resolução do Conselho ratifica a revisão do Plano Director Municipal dePonte Sôr.

O Plano Director Municipal existente, ratificado em 1989, é já muito antigo eencontra-se desactualizado relativamente ao desenvolvimento que o concelho dePonte de Sôr teve na vigência do mesmo e consequentemente às novas dinâmicasem diversos sectores. Também o enquadramento legal em que ocorreu a vigência doanterior Plano foi-se alterando ao longo do tempo, o que originou que, em algumassituações, as disposições regulamentares iniciais se encontrem já inadequadas econtrárias à actual legislação. Verifica-se, ainda, no mesmo, a ausência de delimitaçãode algumas servidões e restrições de utilidade pública, como por exemplo a REN quefoi aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2003. São estas

as razões que justificam a revisão ratificada pelo presente diploma.

Desenvolvimento da Vigilância Electrónica

Outra Resolução do Conselho aprova o Programa de Acção para oDesenvolvimento da Vigilância Electrónica no Sistema Penal e prorroga o mandatoda estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001,de 6 de Janeiro.

Esta Resolução estabelece um Programa de Acção para o Desenvolvimento daVigilância Electrónica no Sistema Penal, visando, por um lado, concluir a fase deexperimentação da vigilância electrónica como meio de controlo do cumprimento damedida de coacção de obrigação de permanência na habitação, prevista no artigo201.º do Código de Processo Pena, e proceder à generalização da sua utilização emtodo o país. Por outro lado, pretende-se desenvolver condições que permitam a suautilização, ainda que de forma progressiva e faseada, no contexto da execução depenas.

Este Programa de Acção consubstancia-se na adopção de medidas legislativas,administrativas, regulamentares e técnico-operativas, bem como no imprescindívelreforço da capacidade de intervenção do Instituto de Reinserção Social, dotando-odos necessários recursos humanos, logísticos, tecnológicos e financeiros para procederao desenvolvimento da vigilância electrónica. Neste quadro, a estrutura de missãocriada para o efeito é redimensionada e prolongada pelo tempo necessário àconsolidação deste novo método de controlo penal, após o que será integrada naactividade corrente do Instituto de Reinserção Social, até 31 de Dezembro de 2005.

Reorganização dos laboratórios do Estado

Por Resolução do Conselho é criado um grupo de trabalho para a reorganizaçãodos laboratórios do Estado.

Através da presente Resolução, é criado um grupo de trabalho interministerialque, em articulação com os órgãos directivos dos laboratórios do Estado e a comissãopara a reavaliação dos institutos públicos, deverá proceder, no prazo máximo de 90dias, à análise de todos os laboratórios do Estado existentes e à elaboração derecomendações à tutela. O âmbito da análise compreenderá as vertentes científica,orgânica, administrativa e financeira.

Conselhos directivos do ICEP e do IAPMEI

Uma Resolução do Conselho exonera e nomeia alguns membros do conselhodirectivo do ICEP-Portugal (ICEP) e do Instituto de Apoio às Pequenas e MédiasEmpresas e ao Investimento (IAPMEI)

No âmbito da reestruturação orgânica desenvolvida no Ministério dasActividades Económicas e do Trabalho, foi iniciada a reorganização daquelasentidades, tendo-se procedido, considerando a complementaridade das suascompetências, à alteração dos respectivos estatutos, com vista, nomeadamente, àcriação de administrações comuns, com o objectivo de reduzir e harmonizar osórgãos de direcção, de forma a, por um lado, se prosseguir uma política coerente edirigida e, por outro, possibilitar a partilha de serviços instrumentais entre os doisinstitutos.

Pretende-se agora aprofundar a reforma já iniciada, no sentido da total identidadedos respectivos membros dos conselhos directivos dos dois institutos, impondo-seassim uma recomposição parcial dos conselhos directivos do ICEP e do IAPMEI,nomeados pela Resolução do Conselho de Ministros nº 29/2003. Com um conselhodirectivo totalmente comum, o ICEP e o IAPMEI garantirão seguramente um maiselevado nível de prestação de serviços aos seus interlocutores, em particular àsempresas. O conselho passa a ter a seguinte composição: Presidente - Dr ManuelCarlos Costa da Silva; Vice-presidentes - Engº Diogo de Mendonça Rodrigues Tavares,Dr Alfredo Manuel Antas Teles e Dr Manuel Godinho de Almeida; Vogais - DrHélder Manuel Ramos Oliveira, Dr João Francisco Ferreira de Almada e QuadrosSaldanha e Dra Maria José Celestino Soares Rodrigues Pereira Brito.

Regime Financeiro dos municípios e das freguesias

Sempre por resolução do Conselho de Ministros é criada uma estrutura demissão designada «Equipa para a revisão do Regime Financeiro dos municípios e dasfreguesias» com o objectivo de proceder à revisão da Lei das Finanças Locais e umGrupo de Trabalho com o objectivo de desenvolver os estudos necessários tendentesà revisão da Lei de Finanças Regionais.

Compete a esta estrutura proceder ao levantamento das situações dedesajustamento da actual Lei de Finanças Locais, identificar as respectivas causas emensurar o seu impacto, se for caso disso, bem como propor soluções adequadas àresolução das ineficiências encontradas e avaliar o respectivo impacto.

A estrutura de missão é coordenada por um encarregado de missão, sendo estecoadjuvado por um núcleo permanente, composto por representantes da Secretariade Estado do Orçamento, Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, Secretaria deEstado da Administração Local, Secretaria de Estado da Presidência do Conselhode Ministros, Associação Nacional de Municípios e três personalidades dereconhecido mérito, a convidar pelo encarregado de missão.

– Fonte: Portal do Governo

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Actualidade

No dia 28 o mês passado, ocandidato da Coligação Açores aPresidente do Governo Regional, VictorCruz, apresentou publicamente a suaproposta de um acordo de Cooperaçãoe Parceria, com as organizações deagricultores dos Açores. A apresentaçãoda proposta decorreu numa conferênciade Imprensa, realizada na AssociaçãoAgrícola de São Miguel, com a presençados representantes da FederaçãoAgrícola dos Açores, Jorge Rita (S.Miguel) e Fernando Sieuve (Terceira) edo representante da Lactaçores, GilJorge, as duas organizações maisrepresentativas da agricultura açoriana.Transcrevemos o texto da proposta, queabre com os

Princípios Gerais

Os desafios que se colocam àeconomia açoriana, de uma forma muitoespecial à Agricultura e aoDesenvolvimento Rural dos Açores,face à nova Política Agrícola Comum eás especificidades resultantes dacondição ultraperiférica da Região,exigem a definição de uma PolíticaAgrícola e de Desenvolvimento Ruraldos Açores.

Considerando que o sucesso dessapolitica depende fundamentalmente daparticipação, da interacção e da co-responsabilização de todas asorganizações de agricultores dos Açores;

Considerando que, da avaliaçãoefectuada da situação económica,financeira e técnica da generalidade dasorganizações de produtores agrícolas,conclui-se que importa apoiar a obtençãode um nível substancialmente elevadode competências e de desempenho emprol do sector e em benefício dosassociados;

Considerando que é imperiosa acriação de um instrumento deconcertação agrícola estrategicamenteestruturado e regulamentado que devedesenvolver actividade ao nível regionale de ilha;

Considerando que a criação de umObservatório de Preços Agrícolasconstitui a melhor forma de identificar eacompanhar os preços dos factores deprodução, dos custos de produção, detransformação e de distribuição dosprodutos agrícolas bem como dos preçosde venda ao público desses produtos dosAçores;

Considerando que entendemos queas organizações de agricultores sãoparceiros sociais da Agricultura, no casodas Associações Agrícolas e de JovensAgricultores e suas Federações e sãoagentes económicos com especialinteresse social no caso das

Notícias dos Açores

Acordo de Cooperação e Parceriaapresentado por Victor Cruz àsorganizações agrícolas açorianas

Cooperativas Agrícolas e respectivasUniões;

Considerando que o actual modelode prestação de serviços de apoiotécnico da responsabilidade daSecretaria Regional de Agricultura ePescas se encontra desadequado àsnecessidades dos agricultores;

Considerando que existem casosbem sucedidos de execução de serviçosespecializados de carácter público,anteriormente da responsabilidade dosserviços governamentais que urgemanter e aperfeiçoar;

Considerando que a formaçãoprofissional, a informação e divulgaçãoagrárias, a experimentação,demonstração e extensão ruralconstituem áreas determinantes para aimplementação de medidas de políticaagrícola e de desenvolvimento ruralconsequentes e, por isso, aceites pelosagricultores;

Considerando que a utilização denovas tecnologias de informaçãopermite ultrapassar com eficácia adispersão geográfica da Região e daspróprias organizações de agricultores,facultando informação regular eactualizada, de carácter estatístico,legislativo e técnico, no âmbito daUnião Europeia, de Portugal e daprópria Região Autónoma dos Açores;

Considerando que os intercâmbiostécnico e sócio-profissionais sãoimportantes na valorização dos recursoshumanos agrícolas;

Considerando que os eventosinternacionais de debate especializadosobre questões agrícolas sãofundamentais para a integração dosAçores no fenómeno da globalizaçãoagrícola que se vive na actualidade;

Considerando que importa ter juntodos centros de decisão da UniãoEuropeia um representante permanentedos agricultores dos Açores através daindicação a formalizar pelas suas

organizações representativas;

Propostas a executarO Governo Regional da Coligação

Açores compromete-se a executar, nesteâmbito, as seguintes acções:

- Implementar um Sistema deIncentivos à modernização estrutural,administrativa e técnica dasOrganizações de Agricultores dosAçores, no quadro da observância dalegislação da União Europeia, a adequarno próximo Quadro Comunitário deApoio.

- Estabelecer com a FederaçãoAgrícola dos Açores e com a Lactaçoresum Plano Anual de Concertação SocialAgrícola que garanta, com regularidade,a realização de encontros de trabalho.

- Implementar com as AssociaçõesAgrícolas e de Jovens Agricultores ecom as Cooperativas Agrícolas erespectivas Uniões um Plano Anual deConcertação Social Agrícola de Ilha,que garanta a realização, no mínimo,trimestralmente, de reuniões detrabalho e reflexão, que pretendemavaliar, identificar e adequar as medidasde política agrícola à sucessiva evoluçãoda Agricultura, promovendo a permutade informação sectorial, essencial àtomada de decisões.

- Contratar com as Organizações deAgricultores, Associações e/ouCooperativas Agrícolas a prestação deserviços técnicos e administrativos,designadamente na execução decandidaturas a prémios e ajudas daUnião Europeia, entre outros.

- Definir com as Associações deJovens Agricultores um Plano Anual deFormação Profissional Agráriaespecializada.

- Implementar com as organizaçõesespecializadas de produtores agrícolasacções de experimentação e extensãorural.

- Financiar, anualmente, os custos

integrais da representação permanentedas Organizações de Agricultores dosAçores em Bruxelas, através de umquadro especializado.

- Acordar o princípio de sujeitar àapreciação prévia da Federação Agrícolados Açores e da Lactaçores em geral eás Associações e Cooperativas emparticular, as propostas e projectos demedidas legislativas, regulamentares efinanceiras com implicação relevante naAgricultura e no DesenvolvimentoRural dos Açores.

- Organizar, em estreita colaboraçãocom as Organizações de Agricultores ecom outras importantes entidades a“Semana Internacional da Agriculturae do Desenvolvimento Rural” a realizarbianualmente nos Açores, com aparticipação de especialistasinternacionais.

Condições Gerais deAcesso

As Organizações de Agricultores,candidatas ás medidas preconizadas nopresente acordo, deverão fazer prova,designadamente:

- que se encontram legalmenteconstituídas ;

- que integram um número mínimode sócios no pleno gozo dos seusdireitos e obrigações e de acordo comos respectivos estatutos;

- que os membros dos ÓrgãosSociais dirigentes foram eleitos deacordo com a legislação em vigor e quese encontrem no pleno gozo dos direitosque lhes foram conferidos;

Devem, ainda, no decurso doAcordo de Parceria a subscrever,apresentar no primeiro trimestre de cadaano um relatório de execução dasobrigações previstas no Acordo, bemcomo a ficha financeira e oscomprovativos da aplicação dosfinanciamentos obtidos exclusivamenteao abrigo das parcerias acordadas, noscasos em que tal se justifique.

Obrigações da SecretariaRegional doDesenvolvimento Rural

A Secretaria da tutela tem aobrigação e a responsabilidade defiscalizar, acompanhar e apoiar aexecução das medidas e acções previstasna obtenção dos objectivosidentificados.

O financiamento público resultantedos acordos estabelecidos seráefectuado anualmente, no início de cadaano civil, permitindo, assim, ásorganizações a gestão dos recursos

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disponibilizados para o efeito.A Secretaria Regional constituirá

um Gabinete de Apoio aoAssociativismo e CooperativismoAgrícola que acompanhará osprocedimentos e avaliará a prossecuçãodos objectivos determinados.

Victor Cruz afirma que as eleiçõesdecidem o futuro e não o passado

“Não votem no PS – por causa dopassado; votem na Coligação Açores, por causado futuro”. Foi este o apelo que VictorCruz deixou ontem aos marienses nafesta-comício, que reuniu centenas depessoas em Vila do Porto.

“Santa Maria não tem dono, SantaMaria não é do PS, Santa Maria é dosmarienses”, declarou o candidato daColigação Açores a Presidente doGoverno Regional, acrescentando que“os marienses devem apostar namudança, em defesa dos seus própriosinteresses”.

“Ou acham que esta ilha já tem oque merece e que os mesmos vão fazerem quatro anos o que não fizeram emoito, ou então acreditam que é possívelmudar para melhor”, desafiou o lídersocial-democrata.

Victor Cruz assegurou que“podemos e devemos ter um governomuito melhor para Santa Maria e paraos Açores”, designadamente, através daimplementação das Sociedades deDesenvolvimento nas diferentes ilhas.Desta forma, explicou, “vamos avançarcom uma verdadeira operação integradade desenvolvimento, que permitiráconcretizar obras tão importantes comoo campo de golfe, a marina de Vila doPorto, a retenção de areia na PraiaFormosa e a requalificação da orlamarítima”.

O candidato da Coligação Açoresrecordou, aliás, que a implementação deSociedades de Desenvolvimentopermitiu que a Região Autónoma daMadeira tenha conseguido mudar a faceda pequena ilha do Porto Santo, que “játem tudo o que Santa Maria merece tere ainda não tem”. “Nós não somosmenos capazes do que os madeirenses”,concluiu.

“Santa Maria já está aganhar com a Coligação, anível nacional”

Num dos comícios maisparticipados de sempre em Santa Maria,Victor Cruz considerou que “osmarienses nada ganharam com 8 anosde governação socialista e 24 anos decâmaras municipais do PS”. “Aqui sente-se bem que chegou mesmo a hora demudar”, afirmou.

Para o líder regional da coligação,

“a nível nacional já está demonstradoque valeu a pena substituir agovernação socialista”. “Enquanto o PSesteve no Governo da República, nuncase resolveu o problema da gateway deSanta Maria e o melhoramento da zonaenvolvente ao seu aeroporto”, recordou,“mas foi preciso o PSD ganhar aseleições para que tudo se resolvesse, coma nossa influência”.

Victor Cruz aproveitou a suaintervenção numa ilha que tem votadomaioritariamente PS, para garantir que,com a Coligação Açores, “a mudançade governo não vai prejudicarninguém”.

“Quero dizer a todos que nãotenham medo de mudar, porque nóstemos uma cultura política diferente”,explicou. Na sua opinião, “é umavergonha que hoje, nos Açores, 30 anosdepois do 25 de Abril, ainda haja gentecom medo de ser perseguida pelogoverno”.

“Não quero ser um presidente deum governo que tente condicionar avontade dos açorianos, que lançaprimeiras pedras quando devia colocara última telha, que entrega subsídios deúltima hora só para ganhar votos”,garantiu Victor Cruz. Na sua opinião,“o PS está a perder a cabeça porquepressente que vai perder as eleições”.

“Governo do PSabandonou as ilhaspequenas”

Também Renato Moura usou dapalavra na festa-comício de Santa Maria,para denunciar que “a promessa deúltima hora do governo socialista decriação de um Fundo de Coesão, feitaem nome do PS mas à custa doorçamento público, é a prova de que asilhas mais pequenas, como Santa Maria,estiveram abandonadas nos últimos

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«Não tenham medo de mudar»disse Victor Cruz aos mariensesna festa-comício da coligação

oito anos”.Para aquele dirigente, “Santa Maria

não está condenada a maioriassocialistas no Governo Regional e naCâmara Municipal”, pelo que “está nahora dos marienses se libertarem”.Renato Moura criticou os deputados doPS por “colocarem os interesses do seupartido acima dos interesses da sua ilha”e considerou que “os marienses não têma obrigação de garantir um lugar dedeputado aos socialistas que se fartamdas funções autárquicas”.

Por sua vez, o cabeça-de-lista daColigação à Assembleia LegislativaRegional pelo círculo eleitoral de SantaMaria, Sérgio Ferreira, afirmou que oactual governo do PS “enveredou poruma estratégia política onde as ilhascom a nossa dimensão foramclaramente prejudicadas”. Por isso,acrescentou, “é preciso mostrar que osmarienses não se deixam enganar commeia dúzia de obras feitas à pressa parainaugurar em ano de eleições”.

“Os marienses podem ter a certezade que a actuação dos deputados eleitospela Coligação Açores em Santa Marianada terá a ver com a actuação dosdeputados socialistas que durante oitoanos tudo calaram e nada reivindicaraem nome de uma lógica partidária quenos foi prejudicial a todos os níveis”,afirmou Sérgio Ferreira.

Política de Família emLagoa

A flexibilização dos horários dafunção pública, a construção de maiscreches e jardins de infância, oprolongamento de “escolas a tempointeiro” e o apoio às famílias que têmidosos ao seu cuidado são algumas dasmedidas a implementar pelo GovernoRegional da Coligação Açores para aconciliação da vida familiar com os

compromissos profissionais. Oanúncio foi feito por Victor Cruz numjantar com cerca de 400 mulheresrealizado ontem no concelho daLagoa.

O candidato a Presidente doGoverno Regional comprometeu-sea criar condições para “demonstrarque, neste mundo competitivo, épossível ser competente no trabalhoe feliz na família”. No projecto daColigação Açores “as pessoas estãoem primeiro lugar e, portanto, a famíliaé a grande prioridade”, assegurouVictor Cruz, manifestando-se“pessoalmente determinado emreforçar a participação das mulheresna vida política açoriana”.

Conciliar vida profissionalcom a vida familiar

As grandes linhas de orientação doprograma eleitoral de governo daColigação Açores para a valorização dafamília, que Victor Cruz apresentou acentenas de apoiantes da suacandidatura no concelho da Lagoa,pretendem promover condiçõesconcretas, em múltiplos sectores, quecontribuam para a conciliação dasresponsabilidades familiares eprofissionais. Assim, será generalizado,ao nível da Administração Pública, oregime de horário de trabalho flexívelcom o objectivo de reforçar a conciliaçãoda vida familiar.

Dinamizar o associativismorepresentativo dos interesses e valoresda família e operacionalizar a políticapara a família em colaboração com asautarquias locais, são outras das acçõespropostas, além de melhorar ascondições de apoio logístico dosfamiliares que acompanham, nas suasresidências, doentes crónicos oupessoas portadoras de deficiência, bemcomo reconhecer o valor económico dotrabalho doméstico, da funçãoeducativa e da prestação de cuidados aidosos ou a pessoas portadoras dedeficiência.

O Governo Regional da ColigaçãoAçores vai combater a exclusão e asolidão dos mais idosos, incentivandoe apoiando as famílias que privilegiem aprestação de cuidados e a manutençãodos idosos em casa, e criar programasde actividades de tempos livres (ATL)nas escolas do 1º ciclo do ensino básicoem regime de horário complementar aohorário curricular. Fomentar ovoluntariado social no apoio às famíliasque tenham ao seu cuidado doentesterminais e apoiar iniciativas e projectosde âmbito local que desenvolvamactividades e prestem serviços de apoioa pessoas idosas, incluindo o apoiodomiciliário, acompanhamento e

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«Demonstrar que é possível sercompetente no trabalho e feliz na família»

actividades de lazer, são outras dasacções concretas que se encontramprevistas.

Com o novo governo, haveráigualmente mais apoio à formação derecursos humanos em cuidados degeriatria para prestação ao domicílio deajuda e formação a familiares de idosose mais apoio a acções de voluntariadosocial que visem o apoio a famíliasfragilizadas. Serão criados centros deapoio, de aconselhamento e deacolhimento para famílias em risco deexclusão social e criados centros deapoio e de aconselhamento para famíliasem cujos agregados familiares estejampresentes situações de insucessoescolar, toxicodependência, alcoolismo,violência doméstica e pequenacriminalidade.

Victor Cruz quer também dinamizarum programa de sensibilização eformação de combate a situações demaus-tratos familiares e criar núcleos deaconselhamento destinados a preveniro sobre-endividamento das famílias,visando a adopção de condutasconducentes a uma economiadoméstica equilibrada e a um consumoconsciente.

Serão apoiadas campanhas sobre aimportância de partilha dasresponsabilidades familiares edomésticas e promovidas acções deconsciencialização das famílias quantoàs respectivas responsabilidades naeducação para a saúde, divulgandoinformação sobre a prevenção deacidentes domésticos, segurançarodoviária, doenças infecto-contagiosas, saúde oral, nutrição,segurança, higiene e saúde no trabalhoe estilos de vida saudável.

O programa eleitoral de governopretende igualmente fomentar ointeresse das famílias pelaaprendizagem das novas tecnologias epromover a sua utilização no ambientefamiliar e doméstico, reforçar o valor dasAssociações de Pais e apoiar asrespectivas actividades, e estimular acriação de uma Federação Regional dasAssociações de Pais, eventualmenteassociada à Confederação Nacional dasAssociações de Pais, enquanto parceirossociais para a política de educação.

Mais apoio às crianças

No convívio com as mulheres queapoiam a sua candidatura a Presidentedo Governo Regional, Victor Cruzcomprometeu-se a revalorizar eaumentar a rede de creches e jardins-de-infância em todos os concelhos dosAçores e a apoiar projectos e iniciativasde âmbito local que desenvolvamactividades e prestem serviços de apoiopedagógico a crianças e jovens, aodomicílio ou em salas de estudo.

Fomentar a flexibilidade doshorários de funcionamento das crechese jardins-de-infância e apoiar a formaçãode recursos humanos que dinamizemactividades pós-escolares, são outroscompromissos do Governo daColigação Açores, que vai apoiarprogramas de formação para umacidadania activa, que tenham uma basecultural, recreativa e de lazer, destinadosaos períodos de interregno docalendário escolar.

A futura política regional para afamília vai estimular o aparecimento deassociações ou instituições privadas cujaactividade seja a prestação de serviços àsociedade no que se refere àsnecessidades ocupacionais das criançasem períodos de interregno no calendárioescolar, bem como definir regras,orientações e sistemas de apoio a prestar

a associações ou instituições privadasque se dediquem à actividade de apoioa crianças e jovens nos períodos pós-escolares, além de promover acçõessobre comportamento e segurançaalimentar nas escolas.

A coligação PSD/CDS-PP querainda criar um sistema de acreditaçãode amas, de associações ou instituiçõesprivadas que se dediquem à prestaçãode serviços relacionados com a ocupaçãode tempos livres de crianças e jovens oucom a realização de actividades extra-curriculares, de modo a assegurar aqualidade dos serviços prestados e aformação ministrada; definir formas decolaboração programada e concertadacom o Instituto de Apoio à Criança; eprosseguir na fiscalização de situaçõesde trabalho infantil.

Afirmar a mulher nasociedade

Victor Cruz assegurou que o futuroGoverno Regional da Coligação Açoresvai dedicar “uma atenção muitoespecial” à afirmação das mulheres nasociedade açoriana. As acções concretas

a implementar passam, designadamente,por realizar inquéritos regionaisregulares que produzam dadosestatísticos relativos à natureza dasactividades de ocupação do tempo demulheres e homens residentes nosAçores, com idade superior a 18 einferior a 65 anos, e incentivar o sectorprivado a adoptar políticas e culturas deempresa que não desfavoreçam asmulheres trabalhadoras ou que lhesdificultem o acesso a postos de trabalho.

Serão promovidas acções deformação profissional dirigidassobretudo a mulheres, de modo a poderhabilitá-las com qualificações e valênciasfuncionais alternativas àquelas que jádetêm, com o objectivo de lhes facultaro acesso ao emprego ou a novos postosde trabalho pessoalmente maisrealizadores, ou que lhes garantam

maiores rendimentos do que aquelesque já auferem. Incentivar e promover aformação das mulheres nas áreas dasnovas tecnologias de informação e doconhecimento e criar programas e apoiosespecíficos destinados ao auto-empregoou à criação de micro-empresas deserviços, são outras medidas propostas.

O governo da Coligação Açores vaipromover o estabelecimento deparcerias público-privadas, envolvendoas autarquias locais e a sociedade civil,destinadas a criar estruturas de apoiosocial que facilitem a conciliação de vidaprofissional com a vida familiar,nomeadamente quanto ao apoio adescendentes ou ascendentes quecareçam de cuidados especiais. Vaitambém generalizar a flexibilidade dehorário na administração públicaregional ou a fruição de horário detrabalho em regime de jornadacontínua, embora condicionado àrealização de trabalho com objectivos aatingir previamente fixados, de modo apromover a conciliação da vidaprofissional com a vida familiar.

Serão implementados programas deprevenção de gravidez na adolescência

e sistemas de apoio às jovens mães ecriados apoios, especialmente para asmulheres que integram grupos sociaismais desfavorecidos ou socialmenteexcluídos, que lhes faculte o acesso eparticipação em manifestações culturaisdignificantes da sua condição humana.

Combater a violênciadoméstica

A elaboração do Plano Regional daLuta Contra a Violência Doméstica étambém um compromisso da ColigaçãoAçores para o próximo GovernoRegional. No jantar com centenas demulheres realizado no concelho daLagoa, Victor Cruz garantiu que serápromovida uma campanha regional deinformação, sensibilização e prevençãocontra a violência doméstica e que serácriado um organismo dotado de meioseficazes para detectar situações de riscoe situações de maus-tratos infligidos avítimas de violência doméstica,habilitando essa entidade com poderespara adoptar medidas de urgência e deencaminhamento institucional.

PSD e CDS-PP querem criar umserviço de apoio às vítimas que funcioneao nível da freguesia de residência, comcapacidade para atender às soluçõesmais urgentes e proceder aoreencaminhamento adequado de todasas situações para junto dos organismosou instituições competentes. Alémdisso, vão implementar uma rede deresidências para acolhimento dasvítimas de violência doméstica e garantirque as vítimas de violência domésticaterão acesso a tratamento clínico epsicológico adequado.

Outras das acções propostas passampor proceder à formação e/ourequalificação profissional dos recursoshumanos a afectar aos programas eacções de luta contra a violênciadoméstica; orientar as escolas paradetectarem casos de crianças vítimas deviolência doméstica e proceder aorespectivo encaminhamento para juntode organismos ou instituiçõescompetentes; e criar uma cultura dedenúncia por parte da vítima contra otipo de violência de que foi alvo.

Elaborar um guião deprocedimentos para utilização dasvítimas de violência doméstica e umalista com descriminação dos organismosou instituições competentes em cadailha para lhes prestar o apoio devido,constitui outro objectivo a concretizar,a par da intenção de desenvolverprotocolos e parcerias com organismospúblicos nacionais que desenvolvamactividade e investigação na área da lutacontra a violência doméstica, a fim decolher e partilhar experiências, bemcomo por em prática soluções já testadascomo positivas. – PSD/Açores

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No fim de Setembro, o Ministro da Administração Interna apresentou anova legislação sobre trânsito – o Código da Estrada – na Assembleia daRepública, dizendo, na altura e após os cumprimentos do estilo:

A presente proposta de Lei de Autorização Legislativa, que visa alterar oCódigo da Estrada, insere-se no conjunto de medidas que têm vindo a serimplementadas com vista à diminuição da sinistralidade rodoviária, objectivoque é, e continuará a ser, uma prioridade absoluta desta maioria e deste Governo.

Por isso o objectivo central desta proposta é alcançar melhores níveis desegurança rodoviária,sensibilizando condutores e peõesa acatarem regras de elementarprudência e sã convivência social.Aliás, estou certo que nestaCâmara todos partilham esteobjectivo, porque ninguém ficaindiferente a uma realidade tãotrágica, como a que diariamenteatinge e enluta tantas famílias.

O XV GovernoConstitucional, no início de 2003,apresentou o Plano Nacional dePrevenção Rodoviária (PNPR),procurando criar as condiçõesnecessárias para uma actuaçãoconsistente e tecnicamentefundamentada nesta área,propondo desde logo umobjectivo preciso: reduzir em50% o número de mortos e feridosgraves até 2010, tomando por basea média de ocorrências entre osanos de 1998 e 2000.

Com este documento o paíspassou a dispor de uminstrumento de planificaçãointegrada, plurianual emultidisciplinar, onde se prevêum conjunto de medidasoperacionais para a melhoria dasegurança rodoviária. Definem-se no mesmo objectivos a curto emédio prazo que, apesar deparecerem demasiado ambiciosos, se impõem face à situação existente.

São dois os grandes níveis de actuação: um de carácter estrutural e outro decarácter operacional.

O primeiro, de carácter estrutural, assenta em três áreas essenciais:- A educação contínua do utente;- O ambiente rodoviário seguro, e- O quadro legal e sua aplicação.Por sua vez o nível de carácter operacional desenvolve-se em torno de

nove objectivos identificados como prioritários (velocidades praticadas maisseguras, maior segurança para os peões, maior segurança para os utentes deveículos de duas rodas, combate à condução sob a influência do álcool e drogas,combate à fadiga na condução, mais e melhor utilização dos dispositivos desegurança, menor sinistralidade envolvendo veículos pesados, infra-estruturarodoviária mais segura e melhor socorro às vítimas de acidente).

Para prossecução desses objectivos o Plano Nacional de PrevençãoRodoviária definiu um programa de acções que estão a ser implementadas,nomeadamente ao nível da educação e sensibilização, que visam encorajar oscidadãos a alterarem determinados comportamentos de risco.

Porém, a luta contra elevados índices de sinistralidade rodoviária não pode,infelizmente, restringir-se a medidas de carácter pedagógico, porquanto, comoé do conhecimento de todos, o desrespeito das regras reguladoras do trânsito é

Legislação: Código da Estrada

Garantir o cumprimento da leie diminuir drasticamente as tragédiasque ocorrem nas estradas

a principal causa de acidentes graves.Por isso mesmo, o projecto de revisão do Código da Estrada, que hoje o

Governo vos apresenta, visa justamente combater os comportamentos de risco,ao promover o respeito pela lei e ao lutar contra o sentimento de impunidadeque, lamentavelmente, ainda grassa entre alguns.

Essa a razão por que consideramos este diploma uma das principaisferramentas para atingir o objectivo de mais e melhor segurança rodoviária,que constitui, seguramente, um desígnio nacional.

O actual Código da Estrada entrou em vigor em 1 de Outubro de 1994 e nosquase 10 anos entretanto decorridos sofreu algumas alterações pontuais.

Uma das principais inovações do Código de 1994 foi a adaptação ao regimegeral das contra-ordenações, que entretanto havia sido introduzido no sistemajurídico português, em substituição do ilícito das transgressões penais, queainda perdurava no Código da Estrada.

Acreditava-se então que o novo ordenamento sancionatório traria umanova dinâmica processual, capaz de pôr cobro a uma situação calamitosa deprescrição do procedimento em processos de transgressão.

A experiência dos últimos dez anos de execução daquele regimesancionatório não confirmou as expectativas, tendo-se revelado insatisfatórioa vários níveis, tanto por terem proliferado os recursos sempre que é aplicadaa medida acessória de inibição de conduzir, como por não ter resolvido aquestão da eficácia da aplicação das sanções.

A eficácia de qualquer sistema punitivo afere-se pelo tempoque medeia entre a prática da infracção e a aplicação da sanção

Com efeito, o objectivo de qualquer sanção não se esgota na sua funçãorepressiva ou retributiva, visando também prevenir futuras infracções. Esta

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Legislação: Código da Estrada

O Código é para os cidadãospara a sua segurança e defesacontra inaceitáveis riscos rodoviários

função preventiva repousa, sobretudo, na forteprobabilidade de detecção da infracção e nacapacidade do sistema processual para tornar efectivaa sanção correspondente. A eficácia de qualquersistema punitivo afere-se pelo tempo que medeia entrea prática da infracção e a aplicação da sanção. É porisso que, num campo de infracções em massa como oCódigo da Estrada, se torna necessário adoptar umsistema distinto de apoio à decisão, automatizando afase inicial do procedimento, sempre que o infractornão apresente defesa.

O número de infracções verificadas e processadas,apesar de ter sofrido grande incremento, é ainda assimreduzido face ao número das infracções cometidas e oseu processamento demasiado demorado.

O sistema vigente não dá resposta capaz ao grandevolume de infracções rodoviárias verificadas e menosdaria caso o sistema de detecção fosse mais eficaz.

Essa a razão por que, nas alterações ora propostas,tivemos presente a necessidade de criar um regimeespecífico de processamento de contra-ordenações,retirando-lhe o carácter pesado, lento e excessivamentepersonalizado.

No caso das infracções ao Código da Estrada aprobabilidade do infractor vir a ser detectado é aindamuito fraca. Mais improvável é ainda a hipótese de vir a ser sancionado. Mas,como se tal não bastasse, muitas contra-ordenações acabam por prescreverdevido à complexidade do seu processamento, o que reduz de modoconsiderável a função preventiva da sanção, elemento de primordialimportância num campo em que o resultado da infracção é, frequentemente,um acidente de que resultam lesões graves ou a morte.

Foi a pensar nisso que optámos por restringir a possibilidade de recursojudicial, que ficou limitado ao primeiro grau de jurisdição, apenas se admitindorecurso para a segunda instância no caso mais grave de cassação da carta decondução. Desta forma assegura-se o direito de defesa, sem pôr em causa outrovalor fundamental como o direito à vida.

Tivemos igualmente presente que o objectivo a alcançar não é a repressãopela repressão, pois esta não pode constituir um fim em si mesma. O que nosmotiva é, sobretudo, garantir o cumprimento da lei e diminuir drasticamenteas tragédias que ocorrem dia a dia nas nossas estradas.

Neste contexto, importa:- Reforçar a actividade de fiscalização, cujo modelo tradicional deve ser

complementado pelo recurso a novas tecnologias;- Aperfeiçoar o mecanismo de responsabilização dos proprietários dos

veículos pelas infracções praticadas por condutores que não possam seridentificados.

- Fiabilizar ao máximo o processamento administrativo das sanções paraevitar recursos meramente dilatórios, frequentemente interpostos, sobretudonos casos de aplicação de sanção acessória.

- Proceder à alteração do regime da cassação do título de condução, noplano substantivo e processual, fazendo-o entrar plenamente o âmbito dadecisão administrativa, sem prejuízo de recurso para os tribunais comuns e emdois graus de jurisdição. Este sistema passa a assemelhar-se ao chamado regimeda carta por pontos, que vigora com sucesso em alguns países, que se traduz naacumulação de pontos por cada infracção praticada pelo condutor, até atingirum determinado número, que leva ao cancelamento do título de condução.

- Outra alteração que se considera da maior importância é a consagração deefeito meramente devolutivo para o recurso judicial interposto da decisão doDirector-Geral de Viação que determine a medida de cassação do título decondução. A não ser assim, estamos convictos, sobrariam os recursos, comobjectivos meramente dilatórios, cuja principal consequência seria amanutenção de situações de risco para a segurança rodoviária que, em últimaanálise, podem fazer perigar vidas humanas.

- No que respeita à prescrição do procedimentoda contra-ordenação, da coima e das sançõesacessórias, o prazo (apesar de estarem em fase deconclusão medidas administrativas de carácterinformático que permitam decisõesconsideravelmente mais céleres) é fixado em doisanos, pretendendo-se combater o sentimento deimpunidade daqueles que contam com uma possívelprescrição. Por outro lado, e no que respeita àsalterações substantivas, as nossas opções resultamdo diagnóstico existente sobre as principais causasdos acidentes, as quais se encontram bemdeterminadas.

São elas a condução sobre o efeito do álcool, oexcesso de velocidade e a não utilização do cinto desegurança ou dos sistemas de retenção para crianças.

Por isso mesmo o Governo foi selectivo noagravamento das coimas aplicáveis a cada tipo decontra-ordenação.

Da leitura do projecto de diploma que agoraapresentamos, resulta claro não propormos umagravamento generalizado das coimas.

Apenas se procede a um aumento bastantesignificativo nas contra-ordenações quecomprometem seriamente a segurança rodoviária ecomprovadamente associadas a acidentes graves,

como é o caso dos elevados teores de álcool e dos grandes excessos develocidade.

Noutras situações optou-se por alterar apenas a classificação legal da contra-ordenação, convertendo em graves ou muito graves algumas até agoraconsideradas leves ou graves, o que tem como consequência, não o aumentodo valor da coima, mas antes a possibilidade de daí poder resultar uma penaacessória de inibição de conduzir, que poderá ser atenuada ou suspensa emfunção do cadastro individual do condutor.

De acordo com a Comissão Europeia o excesso de velocidade está naorigem de um terço dos acidentes mortais e graves e uma fiscalização e puniçãorigorosas poderia significar menos 11 000 mortos e menos 180 000 feridos porano.

Por sua vez os condutores em estado de embriaguez são responsáveis porcerca de 10 000 mortes por ano na EU, número idêntico ao dos que morrempor não usarem cinto de segurança.

Apesar destes números não poderem ser simplesmente adicionados, vistoa um acidente mortal se poderem associar várias origens, a atenuação destastrês principais causas de mortalidade rodoviária garantiria, por si só, mais de50% da pretendida redução do número de mortes para metade, estabelecidacomo objectivo de política de segurança rodoviária europeia.

A grande diferença em matéria de segurança rodoviária entre Portugal ealguns países da UE é bem documentada pela circunstância do risco de mortenas estradas portuguesas ser superior ao triplo do mesmo risco em estradas deoutros Estados, o que justifica o nosso combate decidido.

Este é um esforço de todos nós. As alterações ora propostas não são contraos cidadãos. São de e para os cidadãos.

Não obstante 2003, quando comparado com 2002, ter registado uma dasmaiores reduções da sinistralidade alguma vez ocorrida em Portugal (cerca de8%), e dos primeiros oito meses do corrente ano (quando comparado comperíodo homólogo do ano transacto) registarem ainda uma redução maissignificativa, a saber, menos 15% de mortos (menos 135), menos 14% deferidos graves (menos 467), e menos 8% de feridos ligeiros (menos 3262), oGoverno não está, nem pode estar, satisfeito, porque entende que é possível,em conjunto e mobilizando toda a sociedade, fazer mais e melhor.

É o que estamos hoje a procurar fazer. É o que iremos continuar a fazercontando com o contributo de todos. Porque só o esforço colectivo permitiráatingir o objectivo de todos nós: Que as estradas portuguesas sejam um caminhode paz e não um caminho de morte! – Fonte: Portal do Governo

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Actualidade

Actividades do Partido e Autarquias PSD

PSD/Évora: resultados das eleições na Distrital

Realizaram-se, em Évora e na noite de 17 de Setembro, as eleições para aComissão Permanente, para a Mesa da Assembleia Distrital e para o Conselhode Jurisdição Distrital de Évora do PPD/PSD. Os novos órgãos distritaisforam eleitos com 56% dos 725 votos expressos pelos militantes do Distritode Évora. Daquela votação resultou a vitória da Lista B composta pelosseguintes militantes:

Comissão Permanente Distrital de ÉvoraPresidente: António Costa DiebVice-Presidente: Virgílio MaltezVice-Presidente: Jorge Cochicho

Mesa da Assembleia Distrital:Presidente: João SaúdeVice-presidente: Margarida Alfacinha:

Conselho de Jurisdição:Presidente: Bernardo Fialho

Os resultados de votação mais expressivos na Lista B ocorreram nosconcelhos de Arraiolos (100%), Redondo (81%), Évora (73%), Vendas Novas(58%) e Vila Viçosa (54%).

Constituem linhas programáticas da recém eleita Comissão PermanenteDistrital: Abertura do PSD ao debate externo, afirmando-se no espaço queocupa e alargando o seu universo político;

Trabalho activo com os representantes dos Distritos Alentejanos noParlamento, de modo a criar uma rede de empenho activo em prol da região;

Apresentação permanente, cuidada e acompanhada dos problemas do

distrito junto do Governo e das Estruturas Nacionais do PSD, reassumindovoz activa e recuperando o respeito junto das mesmas;

Dinamização e apoio à participação de militantes e simpatizantes do PSDem Associações de carácter económico, cultural e desportivo nos nossosdiversos concelhos;

Maior visibilidade aos diversos protagonistas do Partido, apoiandoiniciativas e acções de promoção pública do PSD nos respectivos palcos deactuação (distrito e concelhos);

Consolidação do apoio político, técnico e jurídico aos autarcas do PSD epromoção do combate autárquico, dando condições para que os nossosmilitantes e autarcas mais bem colocados se sintam apoiados e motivados paraa vitória da nossa bandeira;

Ampliação de uma reflexão política participada com todos os concelhos ecom as restantes estruturas distritais do PSD no Alentejo, através de um Núcleode Reflexão Técnica e de Opinião, estrutura informal mas operacional, políticae tecnicamente competente no apoio ao trabalho das secções de formaregionalmente articulada e politicamente concertada.

Para o efeito, os novos órgãos eleitos assumem os desafios que taiscompromissos lhes reservam, e declaram-se preparados para concretizar asideias que no âmbito da sua acção respondam aos anseios das populações doDistrito.

As listas vencedoras desenvolveram uma campanha pela positiva, deexposição e afirmação de ideias, sem nunca terem recorrido a ataques pessoaisaos opositores, dado que, passado o acto eleitoral interno e apurados osresultados, as atenções deverão voltar a estar concentradas nos desafioseleitorais que o PSD irá enfrentar no próximo ano, em todos os concelhos dodistrito de Évora, em torno dos quais todos os seus militantes estarão semdúvida mobilizados para as vitórias que serão conquistadas.

Um Distrito, uma Equipa, um Futuro … Todos.

- A Comissão Política Distrital de Évora do PSD

Autarcas Social-Democratas:

Manuel Frexes indigitado

O presidente da CâmaraMunicipal do Fundão, ManuelFrexes, deverá suceder a ArménioPereira, na presidência dos AutarcasSocial-Democratas (ASD), aestrutura social-democratarepresentativa dos militantes eleitose em exercício de funções nasautarquias locais.

Antigo sub-secretário de Estadoda Cultura, ao tempo em que PedroSantana Lopes era titular desta pasta,Manuel Frexes, que anunciou já quevai recandidatar-se a um segundomandato na Câmara do Fundão, étido como uma figura muito próximado actual primeiro-ministro edestacou-se no seu exercícioautárquico pela aposta no turismo -ousou mesmo desvincular o concelho a que preside da Região de Turismoda Serra da Estrela, alegando falta de afinidades regionais.

A indigitação de Manuel Frexes foi ontem aprovada, na reunião dacomissão política dos ASD (deverá agora ser ratificada em reunião doconselho nacional marcada para dia 14 de Outubro), depois de o presidenteda Câmara de Vila Nova de Poiares, Jaime Soares, se ter retirado da corrida,para se recandidatar à liderança da distrital de Coimbra do PSD.

Jaime Soares chegou mesmo a avançar propostas concretas para o seumandato, vindo a desistir, por considerar que seria mais benéfico paraPSD, concentrar-se nas tarefas da direcção da distrital de Coimbra.

A liderança da ASD ficou vaga quando Arménio Pereira abandonou apresidência da Câmara de Paços de Ferreira para assumir o cargo deadministrador na Empresa Águas do Douro e Paiva.

– Lusa

CPD de Braga

Deterioração do Parquede Exposições de Braga

Da CPD de Braga recebemos o seguinte comunicado:1. De há vários anos a esta parte, vem o Partido Social Democrata

manifestando a sua apreensão pela contínua deterioração do Parque deExposições de Braga (PEB), claramente patente na sua situação económicae financeira, mas igualmente evidente no insucesso dos eventos aí realizados.

A primeira, transparece dos prejuízos registados ao longo dos últimosexercícios nas suas demonstrações financeiras. A segunda, tem sidopublicamente vincada pelos expositores e visitantes dos principais certamesorganizados no PEB.

2. Assumindo uma postura construtiva em relação à recuperação eaproveitamento desta importante infra-estrutura, o PSD de Braga lançou,através do Deputado Municipal Ricardo Rio, um apelo para que a CâmaraMunicipal de Braga promova um amplo debate público, envolvendo ascontrapartes directamente interessadas, de que resulte uma estratégia para ofuturo deste equipamento e para o serviço que o PEB deve prestar ao meioempresarial Bracarense.

3. Esta proposta veio também de encontro a outras formuladas nopassado, corroboradas pelos exemplos de sucesso, a nível nacional einternacional, de que ressalta o envolvimento das associações empresariaislocais na gestão dos correspondentes Parques de Feiras e Exposições.

Afinal, para que uma feira possa ter sucesso e dela beneficiem os seusprincipais “actores” – expositores e visitantes – é necessário ter objectivosque tenham em consideração os interesses destes e uma concepção coerenteem termos do mercado a que se dirige. Há pois que criar uma colaboraçãoestreita com os representantes do sector económico respectivo e aproveitardo conhecimento que estes detêm relativamente ao próprio mercado.

4. Em resposta a estas propostas, teria ficado bem ao Administrador-Executivo do PEB repetir a opinião publicamente expressa em Maio de2003 de que “a Câmara Municipal de Braga não tem vocação para gerir oParque de Exposições de Braga”.

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Actualidade

“Quem foi o responsável pelapromoção desastrosa do Carnaval deVerão?”, a questão partiu do eleito daJSD, na Assembleia Municipal deOvar, durante a última reuniãodaquele órgão autárquico, na passadasexta-feira.

Daniel Polónia pediu respostas aoexecutivo camarário, pelo fracasso dainiciativa, que se realizou no Verãopassado, com uma muito fraca adesãodo público, e questionou em particularo vereador José Américo, responsávelda Fundação do Carnaval de Ovar,pelas consequências financeiras eorganizativas do insucesso doCarnaval de Verão.

Por outro lado, o êxito dainiciativa “Anima-te Furadouro”,organizada por um conjunto depessoas ligadas aos grupos deCarnaval, foi citado como exemploda capacidade promotora que faltouà Fundação. Daniel Polónia indagoumesmo “para quando a co-responsabilização dos grupos pelaorganização do nosso Carnaval?”.

O deputado municipal da JSDdefendeu ainda que a realização doCarnaval de Verão nas praias, emcomplemento do programa deanimação proposto para a épocabalnear, teria sido uma opção maisacertada, naquela altura do ano, doque a escolha feita para o centro dacidade.

O empreendimento da Aldeia doCarnaval também não foi esquecidopelo representante da ‘jota’ laranja. Odeputado recordou que o vereadorJosé Américo chegou a equacionarpublicamente a sua continuidadecomo presidente da Fundação, caso o

Actividades do Partido e Autarquias PSDTeria ficado bem que reconhecesse, sem reservas, que os debates públicos

sobre uma matéria que a todos importa “são legítimos e são o alicerce dademocracia”.

Teria, seguramente, sido uma atitude positiva que a Administração doPEB procurasse explicar porque é que ainda não foram realizados os“investimentos de manutenção, requalificação e valorização” das infra-estruturas existentes, que a mesma reclama, há vários exercícios, nos referidosdocumentos de prestação de contas.

5. Bem pelo contrário, optaram os Administradores do PEB por assumir oseu papel de meros comissários políticos, substituindo-se ao SecretariadoSocialista local no combate político-partidário, expressando opiniões que vãomuito para além da mera defesa dos seus actos de gestão ou dos interesses doParque de Exposições de Braga.

6. Neste contexto, o PSD de Braga defende a demissão imediata daAdministração do PEB por parte do Executivo da Câmara Municipal de Braga,na defesa da transparência que deve presidir à gestão das Empresas Municipais.

A não ser assim, estará a Presidência da Câmara Municipal de Braga areconhecer explicitamente que a indicação dos responsáveis para estasEmpresas não é feita com base em critérios de competência mas da merasubmissão aos interesses partidários ou a outros que a Razão não conseguedescortinar.

Braga, 4 de Outubro de 2004A Comissão Política de Secção de Braga, do Partido Social-Democrata

JSD de Ovar pede responsabilidades pelo fiascodo Carnaval de Verão

projecto não avançasse antes do fimdo actual mandato, em 2005.

Nesse sentido, Daniel Polóniaquis saber se esta realização vai serinscrita nas Grandes Opções do Plano(GOP) da Câmara Municipal para2005 e qual o montante que aautarquia prevê para a Aldeia doCarnaval no orçamento do próximoano.

O projecto prevê a construção deum espaço com infra-estruturas paraa instalação das sedes de todos osgrupos e escolas de samba vareiros,incluindo zonas de animaçãopermanente, e é uma das maioresambições da comunidade local. Porisso, Daniel Polónia recomendou aoPresidente da Fundação do Carnavalque, se este conta realmente com “a

participação de todos os partidos nosentido de lutarem connosco por estesonho”, como o autarca declarou emtempos, o primeiro passo deverápartir da própria Câmara, com aresposta às questões da JSD e adivulgação das contas da Fundação doCarnaval na Assembleia Municipal deOvar. - Gabinete de Imprensa do PSDde Ovar

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Actualidade

Portugal e Espanha estão «unidos na recusa deaceitar a proposta» de redução dos fundos estruturaisda União Europeia, disse o Primeiro-Ministro nofinal da Cimeira Luso-Espanhola, no dia 1 deOutubro. Na altura, o PM espanhol, José LuísZapatero, salientou que «as relações entre Portugal eEspanha melhoraram nesta cimeira» em váriosdomínios.

De facto, durante o encontro assinou-se um novoacordo para a criação do mercado eléctrico, acordou-se a liberalização do mercado de gás em 2008,ratificaram-se os compromissos quanto às ligaçõesferroviárias, abriu-se a cooperação no transportemarítimo-portuário, decidiu-se criar um programade Cidades Fronteira e resolveu-se que a Embaixadade um dos países poderá representar o outro nacapital de um terceiro Estado. A Espanha apoiará ascandidaturas de Portugal ao Conselho de Segurançada ONU e ao Comité Executivo da UNESCO e paraacolher a cimeira da NATO de 2006.

Antes do final da conferência, os Governos dePortugal e Espanha assumiram compromissos decooperação nos sectores portuário, ambiental ecultural, assinaram o acordo revisto do MIBEL econfirmaram o calendário das ligações ferroviáriasentre os dois países.

Estes foram os temas principais da agenda da XXCimeira Ibérica, a primeira desde as mudanças deGoverno nos dois países, e por isso antecipadarelativamente ao calendário habitual.

A cimeira realizou-se em Santiago deCompostela, e permitiu também o primeiroencontro dos chefes de Governo de Portugal, SantanaLopes, e de Espanha, Rodriguez Zapatero.

Outra novidade da cimeira de Santiago deCompostela foi a participação dos presidentes dosGovernos das quatro Comunidades Autónomasespanholas que fazem fronteira com Portugal, e dolado português, do presidente da AssociaçãoNacional de Municípios.

Estes elementos não estiveram nas reuniõessectoriais, realizadas entre nove ministrosportugueses e oito espanhóis, além de secretários deEstado, mas participaram na reunião plenária final,onde o presidente da Galiza, Manuel Fraga, falouem nome dos quatro chefes de governos regionaisespanhóis.

Estiveram também ausentes, a nível ministerial,os ministros da Administração Interna dos doispaíses, o que se deveu a que ambos estavam naHolanda, a participar noutra reunião, no âmbito daUnião Europeia.

Contudo, está já agendado um encontro bilateralentre o Ministro da Administração Interna portuguêse o seu homólogo espanhol, na cidade de Faro, emPortugal, dentro de duas semanas.

Nas reuniões sectoriais foram abordadosdiversos temas bilaterais, tendo sido assinados algunsacordos e memorandos, nas áreas tuteladas pelosministérios do Ambiente, dos Assuntos Sociais, dasObras Públicas, Transportes e Comunicações (doFomento, em Espanha), das Actividades Económicas(da Indústria e Energia, em Espanha), da Agricultura,dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e ainda daCultura.

XX Cimeira Ibérica

Reunidos em Santiago de Compostelaos dois governos assinaram acordose inauguraram actividades culturais

Ao nível dos ministérios do Fomento espanhol edas Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõesportuguês, a novidade foi a assinatura de ummemorando sobre cooperação na área marítimo-portuária, que tendem a fazer da Península Ibéricauma plataforma logística deste tipo de transporte.

Para concretizar esse objectivo, pretende-semelhorar os acessos às zonas portuárias e desenvolvera cooperação a vários níveis, como a segurança e aharmonização de processosadministrativos.

Novas ligações terrestres entre osdois países e a confirmação do calendáriopara as ligações ferroviárias em altavelocidade Lisboa/Madrid, em 2010 ePorto/Vigo em 2009, e em redeconvencional, Sines-Madrid, compassagem por Elvas, Badajoz ePuertollano, em 2007, estiveramtambém na agenda das reuniõessectoriais.

Na área do Ambiente, assinaram-sememorandos de cooperação para aprotecção de duas espécies protegidas eem vias de extinção – o lince e a águiaimperial ibéricos – e também de ajudaem caso de incêndios florestais em zonasfronteiriças.

Depois de várias reuniões bilaterais a nívelministerial, os dois Governos especificaram nestaCimeira, a revisão feita ao acordo para a criação domercado ibérico de energia eléctrica (MIBEL).

O acordo assinado pelos Governos anteriores foiratificado por Portugal, mas não por Espanha, e asduas partes entenderam introduzir alterações,devendo agora o acordo revisto entrar em vigor, atéJunho de 2005.

Pretende-se ainda reforçar a cooperação cultural,tanto a nível bilateral como na promoção no exterior,sendo a primeira vez que estiveram presentes osministros da Cultura.

Depois das reuniões sectoriais, todos estasquestões passaram para a reunião plenária já com apresença dos dois chefes de Governo, que tambémprocederam à revisão, no seu encontro bilateral, detemas da actualidade internacional, como a situaçãono Iraque, a ratificação da Constituição Europeia e aadesão da Turquia à União Europeia.

Presidentes das regiões autónomasfronteiriças presentes em Santiago

Os presidentes das Comunidades Autónomasespanholas fronteiriças com Portugal, foramconvidados a participar, pela primeira vez, nacimeira anual luso-espanhola, de sexta-feira.

Manuel Chaves, presidente do Governo regionalda Andaluzia, Manuel Fraga, da Galiza, Juan CarlosRodriguez Ibarra, da Extremadura e Juan VicenteHerrera, de Castilla e Leon, foram as personalidadespresentes.

Parece ser intenção do Governo espanhol aplicareste modelo também nas cimeiras Espanha/França,por considerar relevante a participação dosresponsáveis dos executivos das ComunidadesAutónomas mais directamente afectadas por assuntostratados a este nível.

As várias reuniões sectoriais entre ministros esecretários de Estado decorreram paralelamente àreunião bilateral dos dois chefes de executivo, quede correu entre as 16 e as 17 e 30, seguindo-se ahabitual reunião plenária e a assinatura de acordos.

Além de assuntos bilaterais, como o acordo paraa criação do Mercado Ibérico de Energia Eléctrica

(MIBEL), cuja versão revista foi conhecida nestacimeira, as ligações ferroviárias entre os dois países,que levaram a Madrid na última semana o ministroAntónio Mexia, ou a cooperação na luta contraincêndios, Portugal e Espanha trataram de questõeseuropeias, incluindo os referendos para a aprovaçãoda Constituição Europeia.

Esta aprovação, que os dois países querem serdos primeiros a fazer e as campanhas sobre este tema,as negociações, em Bruxelas, do novo quadro de

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Actualidade

ajudas comunitárias e de apoios a programas deprotecção do ambiente, fizeram parte da extensaagenda dos encontros sectoriais.

O acordo MIBEL revisto, a questão dogás natural e outras

O novo acordo agora decidido entre os doisgovernos, para a criação do MIBEL, prevê a“harmonização das estruturas tarifárias baseando-seno princípio da aditividade tarifária, datransparência, e da uniformidade”.

O acordo foi assinado no final da Cimeira, pelosministros de Estado, das Actividades Económicas edo Trabalho de Portugal, Álvaro Barreto, e daIndústria, Comércio e Turismo de Espanha, JoséMontilla.

A criação do MIBEL foi definida para 30 deJunho de 2005, depois de revisto o regime jurídico eas obrigações do acordo anterior. No prazo máximode um ano a partir da entrada em vigor do MIBEL,ou seja, até Junho de 2006, terá de ser submetido aparecer dos reguladores um plano com vista àharmonização das tarifas, estabelece o novo acordo,que substitui o assinado em Janeiro de 2004 pelosanteriores Governos.

O novo acordo mantém que haverá um Operadordo Mercado Ibérico (OMI), que assumirá as funçõesdo pólo português, a prazo (OMIP) e do póloespanhol, responsável pelo mercado diário e intra-diário (OMEL).

Os dois pólos deverão integrar-se “até dois anosapós a entrada em funcionamento do MIBEL”, refereo texto.

Outra disposição determina que os mercadosdeverão auto-financiar-se ao fim de um períodotransitório “não inferior a dois anos”, e até lá, ofinanciamento pode ser complementado pelas tarifas.

Sobre a operação do sistema ibérico o acordodetermina que no máximo um ano após a entradaem funcionamento do MIBEL a Rede EléctricaNacional (REN) e a Rede Eléctrica de Espanha(REE) farão uma proposta aos respectivos Governoscom uma solução definitiva para os contratoshistóricos de energia de que sejam titulares.

A Entidade Reguladora do Sector Energético(ERSE) e a Comissão do Mercado de ValoresMobiliários (CMVM), por parte de Portugal, e aComissão Nacional de Energia e a ComissãoNacional do Mercado de Valores, de Espanha, vãosupervisionar a criação do MIBEL.

O acordo prevê, no entanto, a criação de umconselho de reguladores, que integra estas quatroentidades e terá poder para fazer o acompanhamentoda criação do mercado e ainda a coordenação dosesforços de implantação do MIBEL.

O ministro das Actividades Económicas, ÁlvaroBarreto, também se comprometeu a antecipar emtrês anos a liberalização do sector do gás natural para2008.

No novo calendário apresentado por ÁlvaroBarreto, no encontro bilateral com o seu homólogoespanhol, o sector deverá ser liberalizado para osclientes do segmento eléctrico em 2005, para os

restantes clientes industriais em 2006 e para osdomésticos (residenciais) até 2008.

Portugal antecipa assim em três anos aliberalização do mercado do gás natural, já que porse tratar de um sector de desenvolvimento recenteem Portugal beneficiava de uma derrogaçãocomunitária até 2011.

No final, os dois Primeiros-Ministrosqualificaram a XX Cimeira Ibérica, como uma“eficaz”, pela quantidade de decisões tomadas e denovidades no formato e alargamento da cooperaçãoa novas áreas.

“Se isso fosse possível, diria que as relações entrePortugal e Espanha melhoraram nesta cimeira, ondenão só foi possível aprofundar a cooperação que jáexiste, como abrimos perspectivas para avançar emnovos campos de acção”, afirmou RodriguezZapatero, na conferência de imprensa conjunta.

Por seu lado, Pedro Santana Lopes manifestouuma opinião idêntica e realçou que, apesar damudança de executivos nos dois países “o trabalhonão sofreu interrupções, mas foi até acelerado”.

Noutras áreas, Portugal e Espanha decidiramdesenvolver um programa de Cidades Fronteira ereforçar a cooperação cultural – instituindo, porexemplo já em 2005, um prémio anual de cultura –e no campo externo, permitir que quando um dosdois países não tenha representação diplomática numterceiro Estado um representante esteja na embaixadado outro.

As “excelentes relações” entre os dois paísesficaram também expressas no apoio de Espanha àscandidaturas de Portugal ao Conselho de Segurançada ONU, como membro não permanente, e aoComité Executivo da UNESCO e para acolher acimeira da NATO de 2006.

O apoio é mútuo noutras iniciativas, como arealização de uma cimeira União Europeia/África,em Portugal, e de uma conferência União Europeia/Magreb.

Portugal e Espanha estão também “unidos narecusa em aceitar a proposta constante da “carta dos

seis”, que propunha apenas um por cento doorçamento comunitário, para fundos estruturais,conforme referiu Santana Lopes.

Ainda no âmbito comunitário “há um campomuito vasto de interesses comuns”, disse Zapatero,que anunciou a decisão, também tomada nestacimeira, da criação de um grupo de trabalho conjuntopara acompanhar vários temas em debate a nívelcomunitário.

À margem da conferência

Os primeiros-ministros de Portugal e Espanhainauguraram em Santiago, uma exposição de 30 obrasde 20 artistas portugueses contemporâneos, queficará patente até 14 de Novembro, no Centro Galegode Arte Contemporânea desenhado por Siza Vieira.

A iniciativa responde à vontade de ambos osGovernos de promover o conhecimento mútuo dasculturas ibéricas, o que se traduz na organização de umevento cultural sempre associado à Cimeira Ibérica.

José Luis Rodriguez Zapatero e Pedro SantanaLopes estiveram acompanhados, na inauguração evisita à exposição, pelas ministras da Cultura dosdois países, Maria João Bustorff, de Portugal, eCarmen Calvo, de Espanha.

“As Palavras da Pintura” é o tema da exposição eas paredes que a envolvem são também umahomenagem ao arquitecto português Siza Vieira.

As obras recolhem alguns dos comportamentosmais significativos da arte portuguesa das últimasdécadas.

Há trabalhos de fotografia, de Helena Almeida eJorge Molder, numa primeira sala, maquetes deBaltazar Torres e Miguel Palma, desenhos de PedroCalapez, pintura e vídeos de Pedro Cabrita Reis,Fernanda Fragateiro, José Pedro Croft e AngelaPalma.

Esta é a primeira vez que o Centro Galego deArte Contemporânea organiza uma exposiçãodedicada a arte de um só país. – Fontes: “Lusa”,“Público”, “DN” e “Portal do Governo”

XX Cimeira Ibérica

Assinada a versão definitiva do MIBEL-Acordo Ibérico de Electricidadee acordados prazos para o TVA

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Actividade do Governo

Santana Lopes homenageadona Figueira da Foz

Na sequência da sua deslocação a Coimbra, para a reunião do Conselho deMinistros, Pedro Santana Lopes deslocou-se à Figueira da Foz para presidir àcerimónia da concessão da futura A17, entre Mira e Marinha Grande.

O Primeiro-Ministro foi recebido calorosamente, com uma guarda de honrados bombeiros e a presença de largas dezenas de elementos de vários gruposfolclóricos do concelho e de crianças de grupos desportivos, os afectuososcumprimentos da população, e por fim, o som das sirenes de muitos barcos depesca, numa saudação ao ex-presidente da Câmara, o que emocionou fortementeSantana Lopes.

Essa componente emocional da recepção foi acentuada pela sessão decumprimentos que se seguiu, durante a qual lhe foi feita a oferta, pelo actual epor quatro ex-presidentes da Câmara, entre os quais socialistas, da “chave deouro da cidade”, pelos serviços prestados enquanto presidiu, também, àquelaautarquia.

“Esta já era a sua terra, agora passa a ser também a sua casa”, disse DuarteSilva, o seu sucessor na câmara, provocando um aplauso prolongado das pessoasque se encontravam na sala e ao qual Santana respondeu limpando uma ouduas lágrimas.

O Primeiro-Ministro, em resposta, afirmou que o trabalho que desenvolveuna Figueira da Foz “só foi possível graças ao voto de confiança que osfigueirenses” lhe deram, “mas também a um tempo de estado de graça quetodos os executivos merecem”.

O meu Governo”, afirmou, “não tem a sua primeira avaliação ao fim dosprimeiros 100 dias de mandato, como é já tradicional em política. Depois,queixou-se por o seu Governo não ser avaliado, “como é normal, ao fim de100 dias de mandato”.

“Nós levamos apenas 64 dias de governo, e provavelmente, 64 dias deavaliações e críticas contundentes, feitas sem qualquer benefício de dúvida”,protestou, exigindo “tempo para prestar provas”.

“Pela nossa parte, não iremos exigir que o líder da oposição diga tudo o queum líder de oposição deve dizer em apenas duas ou três semanas ou mesmo emdois ou três meses, ao contrário do que nos fizeram a nós”, afirmou, provocandorisos no salão nobre da Câmara da Figueira da Foz.

A propósito da obra que foi lançada, insistiu na defesa da decisão tomadaem Conselho de Ministros, nessa manhã, em Coimbra e relativa à introduçãode portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT).

“Temos de ter presente que o país tem limitações”, afirmou, sublinhandoque, em compensação, o Governo aprovara a criação das auto-estradas VilaReal-Bragança e de Castelo Branco-Portalegre, e anunciará, para muito embreve, a construção do IP8, entre Grândola e Beja. “São medidas essenciais àcoesão social e continuaremos a tomar aquelas que considerarmos necessárias,independentemente de serem ou não populares”, avisou.

Primeiro-Ministro: debate mensalde Santana Lopes, no Parlamento

O primeiro-ministro, Pedro Santana Lopes, participará no seu primeirodebate mensal na Assembleia da República, no dia 14 de Outubro.

A data para a realização do debate mensal foi apontada na conferência delíderes de terça-feira, e já foi confirmada pelo Ministro dos AssuntosParlamentares.

Desde que tomou posse como primeiro-ministro, Pedro Santana Lopesparticipou no debate do programa do Governo a 27 e 28 de Julho, mas, devidoàs férias parlamentares, ainda não esteve presente em nenhum debate mensal.

De acordo com fonte do gabinete do chefe do Executivo, o ministro dasObras Públicas, António Mexia, também estará presente no Parlamento, a 13de Outubro, para falar sobre as auto-estradas sem portagem, ou “SCUTS”,agora terminadas. Ainda sobre esse tema, há um pedido das bancadas damaioria, para uma audiência parlamentar com o deputado socialista JoãoCravinho, que preconizou este sistema enquanto ministro do Equipamento,no governo socialista anterior. – Fonte: Gab. P. M. e “Lusa”

O fim das auto-estradas sem custos para o utilizador vai libertar, por ano,mil e novecentos milhões de euros, que permitirão continuar a concretizaçãodo Plano Rodoviário Nacional.

A decisão de terminar as “Scut” foi tomada no Conselho de Ministros de30 de Setembro. O Ministro das Obras Públicas disse que «havia de fazerescolhas, sem as quais seria impossível construir novas auto-estradas». Semesta medida, a concretização do PRN equivaleria a um aumento de 27% noIRS, disse António Mexia.

Contudo, haverá um regime de isenção, por «três ou quatro anos», para os

Ministro das Obras Públicas: o fim das “SCUT”

residentes e empresas instalados nos concelhos percorridos por estas vias, emdeslocações num raio de 30 quilómetros da sua residência ou empresa. Apóseste período, a isenção manter-se-á nas regiões com riqueza abaixo da médianacional.

Também na mesma ocasião, Primeiro-Ministro, Pedro Santana Lopesafirmou que todos os membros do Executivo se sentiam “orgulhosos” poracreditarem ter participado numa decisão responsável, coincidente com ointeresse nacional. Mais tarde, na Figueira da Foz, o chefe do Governo garantiuque tomará sempre as medidas necessárias, mesmo que elas sejam impopulares.

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Santana Lopes sublinhou que sem a introdução de portagens nas SCUT,restava apenas uma solução ao Governo para financiar a concretização doPlano Rodoviário Nacional: “Seria a via fiscal, que queremos evitar parahonrar os nossos compromissos”.

António Mexia tinha também dito que “… se quisermos concluir o PlanoRodoviário Nacional, até 2015, teremos que adicionar aos cerca de 500 milhõesde euros transferidos por ano para o Instituto de Estradas de Portugal umadicional de 1,9 biliões”. O que, nos cálculos do ministro, implicaria aumentar

o IVA em 20 por cento, ou o IRS em27 por cento, ou o IRC em 50 porcento.

Um bilião e oitocentos milhões deEuros, prosseguiu António Mexia,representam 1,5 por cento do PIB, otriplo do que se gasta em Investigaçãoe Desenvolvimento, o suficiente paraconstruir 25 a 30 novos hospitais ou1200 escolas.

O ministro das Obras Públicasdisse ainda que “as SCUT, pelo mododeficiente como foram lançadas”, járesultaram em pedidos de reequilíbrio

financeiro pelos concessionários querepresentam 550 milhões, o quíntuploda verba que o Estado gastou com oEuro 2004.

António Mexia foi mandatado peloConselho de Ministros para renegociaras concessões das SCUT e prepararlegislação necessária, em seis meses, demodo a que as portagens sejamintroduzidas nestas vias no primeiro trimestre de 2005.

O Governo está também a estudar a forma de garantir os pagamentos àsconcessionárias, que deverá passar pela garantia das receitas das portagens,uma vez que as cobranças estimadas para 2005 não chegarão para acudir àsresponsabilidades assumidas.

O Ministro justificou a decisão de isentar de portagens os moradores eempresas locais servidos por SCUT em nome das “expectativas criadas”. Oraio de 30 quilómetros foi decidido em função de estudos que revelam que 40por cento dos utilizadores efectuam percursos inferiores a dez quilómetros.

Quanto ao dispositivo que permitirá identificar os condutores residentes,António Mexia calculou que ele assente, se não na Via Verde, pelo menos numsistema compatível com este serviço. Só os condutores que não pretendamutilizar as ex-SCUT para além dos 30 quilómetros, receberão gratuitamenteessas caixas de identificação electrónica das viaturas. Os restantes terão que asadquirir, como sucede com os dispositivos da Via Verde. O controlo da distânciapercorrida pelos condutores isentos dispensará, em princípio, as cabines deportagem, sendo antes assegurado por câmaras instaladas em arcos sobre a via.

O ministro das Obras Públicas advertiu ainda que, ao fim de “três ou quatroanos”, o Estado irá verificar se é justificada a manutenção de zonas abrangidaspor isenção de portagens para os respectivos habitantes, em função do nível dedesenvolvimento económico entretanto alcançado. O governante considerou“ridículo” o facto de algumas auto-estradas terem troços de SCUT que servemzonas economicamente mais favorecidas.

António Mexia insistiu que o Governo vai criar um Fundo de Conservaçãoda Rede Rodoviária e propõe-se construir 1900 quilómetros de novas estradas,às quais reserva mais 300 milhões de euros nos próximos quatro anos: “Étanto quanto vou buscar às portagens a instalar nas anteriores

Área da Educação:novos directores de Serviços

Terminado o processo decolocação de professores e arranquedo ano lectivo, a ministra da Educação,Maria do Carmo Seabra, começou,segundo o jornal “Público”, emreportagem de Bárbara Wong, “aarrumar a casa”. Na semana passada,reuniu com directores-gerais edirectores regionais e fez saber quemiria ser ou não reconduzido no cargo.

A directora-geral dos RecursosHumanos da Educação, o director-geral da Inovação e DesenvolvimentoCurricular, e ainda a directora regionalda Educação de Lisboa, são os nomescom que Maria do Carmo Seabradeixa de contar. Mas a maioria dos 12dirigentes dos serviços centrais eregionais do Ministério da Educaçãovai ser reconduzida.

A saída da directora de Recursos humanos era a mais previsível, dada aforma como decorreu o concurso de professores deste ano e as informações edeclarações entretanto vindas a público, das quais a da própria funcionária,que considerou não estar em “condições físicas e psicológicas” para continuar.

Joana Orvalho vai ser substituída por Diogo Simões Pereira, um nome defora do ME e da Função Pública. De acordo com uma fonte do ministério,Diogo Simões Pereira trabalhou na Optimus Negócios e na Oni, duas empresasde telecomunicações, e é especialista em “organização de sistemas”. Exerceráas funções em comissão de serviço, com uma duração de três anos.

No caso de Vasco Alves, a sua não recondução surpreende quem com eletrabalha. O director-geral foi chefe de gabinete do ministro da Educação MarçalGrilo. Transitou, mais tarde, para o Departamento da Educação Básica (DEB),e já no tempo de David Justino e após a demissão da directora do Departamentode Ensino Secundário (DES), Anabela Neves, acumulou as duas funções.

O seu lugar será ocupado pela actual directora-adjunta da DGRHE, Graça

Pombeiro, com formação em Economia e “com muito currículo de organizaçãode serviços públicos”, afirma a mesma fonte.

Isabel Soares Carneiro sai da Direcção Regional de Educação de Lisboamas para assumir novas funções no ME. Nas restantes direcções regionais ficatudo como está: Lino Ferreira, no Norte; Maria de Lurdes Cró, no Centro;Teresa Godinho, no Alentejo e Libório Correia, no Algarve.

Também no Gabinete de Gestão Financeira, na Direcção-Geral daFormação Vocacional, na Inspecção-Geral de Educação e no Gabinete deAvaliação Educacional não haverá mudança.

Apesar da publicação da nova lei orgânica do Ministério da Educação terocorrido em Outubro de 2002, a regulamentação do diploma só foi aprovadaeste ano e a anterior equipa nunca chegou a nomear definitivamente os dirigentesque estavam em regime de gestão. – Fonte: “Público”

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O Secre tár io de Estado daImigração, escreveu, há dias, numjornal diário de referência, umartigo sobre o Centro Nacional deApoio aos Imigrantes, na ocasiãoem que passa meio ano deactividades e já é possível fazer umprimeiro balanço.

Fel ic iano Bar re i ras Duar teafirma que se trata de uma soluçãode sucesso para imigrantes e diz:

O Centro Nacional de Apoioaos Imigrantes de Lisboa (CNAI)foi inaugurado no dia 16 de Marçode 2004 pe lo então pr imeiro-ministro Durão Barroso e ao longodestes seis meses atendeu já cemmil imigrantes, o que signif icauma média de atendimento decerca de 17 mil imigrantes pormês.

O nível de af luência a esta autêntica « loja do cidadão paraimigrantes» tem superado todas as expectat ivas, ta l como temacontecido com a procura da linha SOS Imigrante (cerca de quatro milatendimentos/mês), obrigando mesmo a, num curto espaço de tempo,reorganizar serviços de forma a reforçar a capacidade de resposta dasentidades mais solicitadas pelos imigrantes.

Este verdadeiro caso de sucesso foi já realçado pelas Nações Unidas,no seu último relatório do Comité para a Eliminação da DiscriminaçãoRacial, que louva os «diversos mecanismos criados para a assistênciaaos imigrantes em Portugal, tais como o Observatório da Imigração, ocall center SOS Imigrante e os centros locais e nacionais de apoio aosimigrantes (CLAI e CNAI)».

Interessa conhecer a filosofia destes centros nacionais para seperceber as razões do sucesso de um modelo or ig ina l a n íve linternacional. Os CNAI de Lisboa e Porto têm, na sua génese, anecessidade de criar mecanismos de resposta global e integrada àsvárias necessidades sentidas pelos imigrantes na sua relação com aadministração central.


A produtividade dos 31 hospitais-empresa voltou a aumentar noprimeiro semestre deste ano e ocrescimento de custos está quaseestabilizado: 4,3 por cento face aos4,2 por cento de variação do anopassado, segundo referem oselementos fornecidos no relatório deactividades dos hospitais SA,referente a Junho 2004, e que foiapresentado no dia 30 de Setembro,pelo ministro da Saúde, Luís FilipePereira.

O balanço revelado é positivo.Querendo demonstrar que esta “éuma reforma virada para apopulação”, o ministro da Saúdeafirmou que, mais do que osresultados financeiros, “para o

Área da Saúde: aumenta aprodutividade e estabilizamcustos, nos Hospitais-Empresa

cidadão o que interessa são osresultados dos hospitais.Aumentámos a acessibilidade”.

O documento regista o

crescimento de produtividade,comparando o primeiro semestre doano passado com o deste ano: onúmero de cirurgias subiu 5,5 porcento (ver quadro); o número deconsultas externas cresceu 7,6 porcento; o hospital de dia (como porexemplo tratamentos dequimioterapia) registou o acréscimomaior: 19,6 por cento, de 157.321para 188.178. No lado das descidasestão as urgências, com menos umpor cento de ocorrências (de 157.321para 188.178) e os dias deinternamento (menos 0,4 por cento,descendo de 1.513.937 para1.508.257).

No que diz respeito aocrescimento dos custos, passou-se decerca de 1,99 mil milhões de eurosem 2003 para pouco mais de dois milmilhões de euros (valor projectadopara 2004). Estima-se assim que oritmo de crescimento se fique pelos

4,3 por cento até ao final deste ano,um ligeiro acréscimo em relação aos3,9 apresentados no ano passado, masque agora foram corrigidos para 4,2por cento.

Segundo as contas do Governo,também o défice dos 31 hospitais-empresa diminuiu: de 126 milhões deeuros para os 94 milhões de euros,valor projectado para 2004.

De acordo com os “rankings” deeficiência de hospitais que foramapresentados, o Hospital de SãoSebastião (Feira) e o InstitutoPortuguês de Oncologia (IPO) deCoimbra mantêm os seus lugares detopo, tal como acontecia no anopassado. Já o Hospital Distrital deBarcelos conquistou o terceiro lugarao IPO do Porto, que desceu para 11º.Os que apresentam piores resultadosnesta lista são o Hospital de Setúbal,precedido do de Beja. – Fonte: Min.Saúde

Secretaria de Estado da ImigraçãoOs imigrantes são recebidos no Centro Nacional de Apoio ao

Imigrante por um grupo de mediadores, que de imediato direccionamos utentes para o serviço específico ou para um centro de triagem,onde é elaborada uma ficha que é inserida num sistema informáticointerno e poderá ser «chamada» para ser consultada ou preenchidapelos serviços específicos ali instalados. Segue-se a atribuição de umasenha com um número, que surge em ecrãs luminosos, indicando omomento e loca l do a tendimento. O per curso é apoiado porfuncionários fardados e, se necessário, pelo serviço de intérpretes.

Os ser v iços centra i s do CNAI asseguram uma sér ie deprocedimentos administrativos de forma a libertar as entidades commaior sobrecarga de trabalho para tarefas específicas, procurandoassim apoiar a agilização dos processos, nomeadamente de concessãode vistos pelo SEF e de validação de contratos de trabalho pelo IDICT.

Além destas duas entidades, localizam-se ainda no CNAI serviçosda Segurança Social, do Ministério da Educação, do Ministério daSaúde e da Unidade de Inserção na Vida Activa (Univa), que procuramdar resposta a diversos problemas de acesso a direitos nestas áreas.Como serviços autónomos do próprio CNAI, com grande procura,existem ainda um Gabinete de Apoio Jurídico (criado através de umprotocolo com a Ordem dos Advogados), um Gabinete de Apoio aoReagrupamento Familiar e um Gabinete de Apoio ao Reconhecimentode Habilitações e Competências, que ajudam a organizar processos eno acompanhamento dos casos junto das entidades competentes.

O facto de os diversos serviços estarem concentrados num únicolocal tem beneficiado não só os próprios imigrantes, como tempermitido agilizar os procedimentos entre os serviços, conseguindo-se em pouco tempo resultados que, por via dos contactos oficiais entreos diversos serviços dos diversos ministérios, demorariam muito maistempo.

Na filosofia que preside à criação destes dois centros importadestacar não apenas a procura de uma resposta global e integrada narelação dos imigrantes com os serviços da administração, mas tambémo assegurar de condições de dignidade no tratamento de quem nosprocura. O facto de, em meio ano, cem mil imigrantes terem jáprocurado o CNAI de Lisboa; e 20 mil o do Porto, é a melhor prova deque este é o caminho certo. É nesse sentido que temos vindo a construirnos últimos anos uma verdadeira política de imigração, assente emprogramas claros.

– Fonte: “Público”

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Convocatórias

DISTRITAL DA AML(ÁREA METROPOLITANA

DE LISBOA)

Nos termos dos artigos 37º e 39º dosEstatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia Distrital da AML, parareunir, em sessão ordinária, no próximodia 14 de Outubro de 2004 (quinta-feira),pelas 21h30, no Auditório da SedeNacional do PSD, sito na Rua de S.Caetano,9 , Lisboa, com a seguinte

Ordem de Trabalhos

1. Informações;2. Apresentação e aprovação da

Moção de Estratégia para o XXVICongresso do PSD.

DISTRITAL DEPORTALEGRE

Por lapso dos Serviços do PovoLivre, na edição da semana passada nãoforam publicadas a seguinteconvocatória.

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisdo PSD, convocam-se todos osmilitantes das Secções abaixodescriminadas, para uma Assembleia deSecções, no dia 29 de Outubro de 2004,(sexta-feira), entre as 20h30 e as 22h30,com a seguinte

Ordem de Trabalhos

1. Eleição da Mesa da Assembleiade Secção;

2. Eleição da Comissão Política deSecção;

Secção : ALTER DO CHÃOLocal da Reunião: Sede

Secção : CASTELO DE VIDELocal da Reunião: Rua da Carreira

de Baixo, 13 1º- sede

Secção : ELVASLocal da Reunião: Salão do Hotel

D. Luís

Secção : GAVIÃOLocal da Reunião: Casa do Povo de

Gavião

Secção : MARVÃOLocal da Reunião: Travessa da

Silveirinha – Sede

Secção : MONFORTELocal da Reunião: Junta de

Freguesia de Monforte

Secção : NISALocal da Reunião: Largo Dr.

António José de Almeida, 4 – Sede

Secção : PORTALEGRELocal da Reunião: Largo 28 de

Janeiro, 10 – sede

Secção : SOUSELLocal da Reunião: Rua Direita – sede

Nota: Para efeito de entrega de listas,as mesmas terão que ser entregues nasede concelhia ou ao actual presidentede mesa da assembleia, até às 24h00 doterceiro dia anterior ao acto eleitoral, quedecorrerá no dia 29 de Outubro de 2004,entre as 20h30 e as 22h30.

ERRATA

AVIS

Na convocatória de Avis publicadano Povo Livre de 29 de Setembro, ondese lê “As urnas estarão abertas noperíodo das 20h00 às 22h00” deve-seler “ As urnas estarão abertas entre as20h30 e as 22h30.

CAMPO MAIOR

Anula-se a convocatória publicadano Povo Livre de 22 de Setembro de2004, e convoca-se a seguinte:

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisdo PSD, convocam-se todos osmilitantes da Secção de Campo Maior,para uma Assembleia, no próximo dia29 de Outubro de 2004, (sexta-feira),entre as 20h30 e as 22h30, na Rua 1º deMaio, 11 1º - Sede com a seguinte

Ordem de Trabalhos

1. Eleição da Mesa da Assembleiade Secção;

2. Eleição da Comissão Política deSecção;

Nota: Para efeito de entrega de listas,as mesmas terão que ser entregues nasede concelhia ou ao actual presidentede mesa da assembleia, até às 24h00 doterceiro dia anterior ao acto eleitoral, quedecorrerá no dia 29 de Outubro de 2004,entre as 20h30 e as 22h30.

NÚCELO DE S. DOMINGOSDE RANA

Ao abrigo do artigo 59º dos EstatutosNacionais do PSD, convoca-se aassembleia do Núcleo de S. Domingosde Rana, para reunir em sessão ordináriano dia 23 de Outubro de 2004, pelas15h00, na sede de Carcavelos, com aseguinte

Ordem de Trabalhos

1. Informações;2. Análise da situação política

actual.

OLIVEIRA DO BAIRRO

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisdo PSD, convoca-se a Assembleia deSecção de Oliveira do Bairro, parareunir no próximo dia 24 de Outubrode 2004, pelas 20h30, no Edifício Sededa Junta de Freguesia da Palhaça, com aseguinte

Ordem de Trabalhos

1. Apreciar e dar parecer sobreeventuais candidaturas à CâmaraMunicipal, para as Autárquicas de 2005;

2. Análise da Situação Política.3. Outros assuntos de interesse.

PONTE DA BARCA(DISTRITAL DE VIANA DO

CASTELO)

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisdo PSD, convoca-se a Assembleia deSecção de Ponte da Barca, para reunirno próximo dia 6 de Novembro de2004, pelas 14h30, na Rua Condes daFolgosa, em Ponte da Barca, com aseguinte

Ordem de Trabalhos

1. Eleição da Mesa de Assembleiae da Comissão Política de Secção.

Nota:As urnas estarão abertas das 15h00

às 18h00. As listas terão de serentregues, até às 24 horas do terceirodia anterior ao acto eleitoral.

PONTE DE SOR

Ao abrigo dos EstatutosNacionais do PSD, convoca-se aAssembleia de Secção de Ponte deSor, para reunir no dia 6 deNovembro de 2004, pelas 15h00, nasede concelhia, sita na Rua 1º deMaio, 41- 1º, em Ponte de Sôr, com aseguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto único: Eleição daComissão Política e da Mesa daAssembleia de Secção.

Nota: As urnas estarão abertas das15h00 às 18h00.

SOBRAL DE MONTEAGRAÇO

Ao abrigo dos Estatutos Nacionalde PSD, convoca-se a assembleia deSecção de sobral de Monte Agraço, parareunir no dia 9 de Outubro de 2004(Sábado), pelas 21h30, na sedeConcelhia, sita no Largo Gago Coutinhoe Sacadura Cabral, 2590 -021 Sobral deMonte Agraço, com a seguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto único: Análise da Situação

Política.

VENDAS NOVAS

Ao abrigo dos Estatutos Nacionaisdo PSD, convoca-se a Assembleia deSecção de Vendas Novas, para reunir nopróximo dia 19 de Novembro de 2004,entre as 20h00 e as 23h00, na Rua naRua Joaquim Mendonça, nº 25, com aseguinte

Ordem de Trabalhos

2. Eleição da Mesa de Assembleiae da Comissão Política de Secção.

Nota:As urnas estarão abertas das 20h00

às 23h00. As listas terão de ser entregues,até às 24 horas do terceiro dia anterior aoacto eleitoral.

LOUSADA

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD, convoco todos osmilitantes da JSD – Lousada, paraum plenário desta secção, a realizarno próximo dia 18 de Outubro de2004, pelas 21h00, na Sede do PSD– Lousada, Travessa de S. Sebastião– Silvares – Lousada, com a seguinte

Ordem de Trabalhos

1- Informações;2- Discussão e votação do

agrupamento territorial da JSD doVale do Sousa;

3- Análise da situação política;4- Outros assuntos.

NÚCLEO RESIDENCIALde LEVER (V. N. GAIA)

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD, convoco oPlenário do Núcleo Residencial daJSD da Freguesia de Lever, parareunir no próximo dia 5 deNovembro de 2004, pelas 21h30, naSede Concelhia do PSD de VilaNova de Gaia, sita na Rua FranciscoSá Carneiro, 1323, com a seguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto Único: Eleição daComissão Política do NúcleoResidencial da Freguesia de Lever.

NOTA: O acto eleitoraldecorrerá entre as 21h30 e as 23h30.

As listas deverão ser entregues aoPresidente do Plenário da Secção deVila Nova de Gaia, ou a quemestatutariamente o possa substituir,na Sede Concelhia de Vila Nova deGaia, até às 24h00 do terceiro diaanterior ao acto eleitoral.

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Convocatórias

NÚCLEO RESIDENCIALde AVINTES (V. N. GAIA)

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD, convoco oPlenário do Núcleo Residencial daJSD da Freguesia de Avintes, parareunir no próximo dia 5 deNovembro de 2004, pelas 21h30,na Sede Concelhia do PSD de VilaNova de Gaia, sita na Rua FranciscoSá Carneiro, 1323, com a seguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto Único: Eleição daComissão Política do NúcleoResidencial da Freguesia de Avintes.

NOTA:O acto eleitoral decorrerá entre

as 21h30 e as 23h30.As listas deverão ser entregues

ao Presidente do Plenário da Secçãode Vila Nova de Gaia, ou a quemestatutariamente o possa substituir,na Sede Concelhia de Vila Nova deGaia, até às 24h00 do terceiro diaanterior ao acto eleitoral.

NÚCLEO RESIDENCIALde OLIVEIRA do DOURO

(V. N. GAIA)

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD, convoco oPlenário do Núcleo Residencial daJSD da Freguesia de Oliveira doDouro, para reunir no próximo dia5 de Novembro de 2004, pelas21h30, na Sede Concelhia do PSDde Vila Nova de Gaia, sita na RuaFrancisco Sá Carneiro, 1323, com aseguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto Único: Eleição daComissão Política do NúcleoResidencial da Freguesia de Oliveirado Douro.




NÚCLEO RESIDENCIALde GRIJÓ/SEIXEZELO (V.

N. GAIA)

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD, convoco oPlenário do Núcleo Residencial daJSD da Freguesia de Grijó/Seixezelo, para reunir no próximodia 5 de Novembro de 2004, pelas

21h30, na Sede Concelhia do PSDde Vila Nova de Gaia, sita na RuaFrancisco Sá Carneiro, 1323, com aseguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto Único: Eleição daComissão Política do NúcleoResidencial da Freguesia de Grijó/Seixezelo.


as 21h30 e as 23h30.As listas deverão ser entregues ao

Presidente do Plenário da Secção deVila Nova de Gaia, ou a quemestatutariamente o possa substituir,na Sede Concelhia de Vila Nova deGaia, até às 24h00 do terceiro diaanterior ao acto eleitoral.

NÚCLEO RESIDENCIALde SANDIM (V. N. GAIA)

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD, convoco oPlenário do Núcleo Residencial daJSD da Freguesia de Sandim, parareunir no próximo dia 5 deNovembro de 2004, pelas 21h30, naSede Concelhia do PSD de Vila Novade Gaia, sita na Rua Francisco SáCarneiro, 1323, com a seguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto Único: Eleição daComissão Política do NúcleoResidencial da Freguesia de Sandim.


as 21h30 e as 23h30.As listas deverão ser entregues ao

Presidente do Plenário da Secção deVila Nova de Gaia, ou a quemestatutariamente o possa substituir,na Sede Concelhia de Vila Nova deGaia, até às 24h00 do terceiro diaanterior ao acto eleitoral.

NÚCLEO RESIDENCIALde MADALENA (V. N.

GAIA)

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD, convoco oPlenário do Núcleo Residencial daJSD da Freguesia de Madalena, parareunir no próximo dia 5 deNovembro de 2004, pelas 21h30, naSede Concelhia do PSD de Vila Novade Gaia, sita na Rua Francisco SáCarneiro, 1323, com a seguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto Único: Eleição daComissão Política do NúcleoResidencial da Freguesia deMadalena.

NOTA:

O acto eleitoral decorrerá entreas 21h30 e as 23h30.

As listas deverão ser entreguesao Presidente do Plenário da Secçãode Vila Nova de Gaia, ou a quemestatutariamente o possa substituir,na Sede Concelhia de Vila Nova deGaia, até às 24h00 do terceiro diaanterior ao acto eleitoral.

NÚCLEO RESIDENCIALde VILAR do PARAÍSO (V.

N. GAIA)

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD, convoco oPlenário do Núcleo Residencial daJSD da Freguesia de Vilar doParaíso, para reunir no próximo dia5 de Novembro de 2004, pelas21h30, na Sede Concelhia do PSDde Vila Nova de Gaia, sita na RuaFrancisco Sá Carneiro, 1323, com aseguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto Único: Eleição daComissão Política do NúcleoResidencial da Freguesia de Vilar doParaíso.




NÚCLEO RESIDENCIALde SERZEDO/SERMONDE

(V. N. GAIA)

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD, convoco oPlenário do Núcleo Residencial daJSD da Freguesia de Serzedo/Sermonde, para reunir no próximodia 5 de Novembro de 2004, pelas21h30, na Sede Concelhia do PSDde Vila Nova de Gaia, sita na RuaFrancisco Sá Carneiro, 1323, com aseguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto Único: Eleição daComissão Política do NúcleoResidencial da Freguesia deSerzedo/Sermonde.




VILA NOVA de GAIA

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD, convoco oPlenário de Secção da JSD de VilaNova de Gaia, para reunir nopróximo dia 29 de Outubro de 2004,pelas 21h30, na Sede Concelhia doPSD de Vila Nova de Gaia, sita naRua Francisco Sá Carneiro, 1323,com a seguinte

Ordem de Trabalhos

Ponto 1 – Informações;Ponto 2 – Análise da Situação

Política.

SECÇÃO G

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção G da JSD deLisboa, para reunir no próximo dia10 de Novembro de 2004 (quarta-feira), pelas 21h00, na Sede dasecção, sita Rua do Lumiar, nº 65,em Lisboa com a seguinte Ordemde Trabalhos:

1- Eleição da Comissão Políticade Secção

2- Eleição da Mesa do Plenáriode Secção

Notas:a) As listas candidatas deverão

ser apresentadas em duplicado, atéàs 24H00 do terceiro dia anterior aodo acto eleitoral, na sede da secção,ao Presidente da Mesa do Plenárioou a quem estatutariamente o possasubstituir;

b) As listas candidatas deverãoser subscritas por um númeromínimo de militantes da JSDinscritos na Secção de acordo comos Estatutos e demais Regulamentosaplicáveis e deverão igualmente seracompanhadas dos respectivostermos de aceitação de candidatura;

c) As urnas de voto estarãoabertas após o início dos trabalhos eestarão abertas por um período deuma hora;

MONTIJO

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção do Montijo,para reunir no próximo dia 7 deNovembro de 2004 , pelas 22h00,na Sede Concelhia, com a seguinteOrdem de Trabalhos:

Ponto Único: Eleição daComissão Política de Secção e daMesa do Plenário de Secção;

Nota:a) As listas devem ser entregues

2 1

Convocatórias

em duplicado, ao Presidente daMesa ou a quem o estatutariamenteo substitua, até às 24h00 do terceirodia anterior ao acto eleitoral, naSede da Secção.

b) As urnas estarão abertas entreas 22h00 e as 23h00.

CELORICO DA BEIRA

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção de Celorico daBeira, para reunir no próximo dia 6de Novembro de 2004, pelas 15h00,na Sede Distrital dp PSD/Guarda,com a seguinte Ordem deTrabalhos:

1-Eleição dos DelegadosResidenciais ao Conselho DistritalEleitoral da JSD/Guarda

Notas:

a) As listas candidatas deverãoser apresentadas em duplicado, atéàs 24H00 do terceiro dia anterior aodo acto eleitoral, na sede distrital,ao Presidente da Mesa do Plenárioou a quem estatutariamente o possasubstituir;

b) As urnas estarão abertas entreas 15h30 e as 17h30;

GUARDA

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção da Guarda,para reunir no próximo dia 6 deNovembro de 2004, pelas 15h00,na Sede Distrital dp PSD/Guarda,com a seguinte Ordem deTrabalhos:


Notas:

a) As listas candidatas deverãoser apresentadas em duplicado, atéàs 24H00 do terceiro dia anterior aodo acto eleitoral, na sede distrital,ao Presidente da Mesa do Plenárioou a quem estatutariamente o possasubstituir;


MEDA

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção da Meda, parareunir no próximo dia 6 deNovembro de 2004, pelas 15h00,na Sede do PSD/Meda, com aseguinte Ordem de Trabalhos:


Notas:

a) As listas candidatas deverãoser apresentadas em duplicado, atéàs 24H00 do terceiro dia anterior aodo acto eleitoral, na sede concelhia,ao Presidente da Mesa do Plenárioou a quem estatutariamente o possasubstituir;


SEIA

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção de Seia, parareunir no próximo dia 6 deNovembro de 2004, pelas 15h00,na Sede do PSD/Seia, com aseguinte Ordem de Trabalhos:


Notas:



FIGUEIRA DE CASTELORODRIGO

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção de Figueira deCastelo Rodrigo, para reunir nopróximo dia 6 de Novembro de2004, pelas 15h00, na Sede doPSD/ Figueira de Castelo Rodrigo,com a seguinte Ordem deTrabalhos:


Notas:



VILA NOVA DE FOZ CÔA

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção de Vila Novade Foz Côa, para reunir no próximodia 6 de Novembro de 2004, pelas15h00, na Sede do PSD/ Vila Novade Foz Côa, com a seguinte Ordemde Trabalhos:


Notas:



MANTEIGAS

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção de Manteigas,para reunir no próximo dia 6 deNovembro de 2004, pelas 15h00,na Sede do PSD/Manteigas, com aseguinte Ordem de Trabalhos:


Notas:



FORNOS DE ALGODRES

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção de Fornos deAlgodres, para reunir no próximodia 6 de Novembro de 2004, pelas15h00, na Sede do PSD/Fornos deAlgodres, com a seguinte Ordem deTrabalhos:


Notas:

a) As listas candidatas deverãoser apresentadas em duplicado, atéàs 24H00 do terceiro dia anterior aodo acto eleitoral, na sede concelhia,

ao Presidente da Mesa do Plenárioou a quem estatutariamente o possasubstituir;


GOUVEIA

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção de Gouveia,para reunir no próximo dia 6 deNovembro de 2004, pelas 15h00,na Sede do PSD/Gouveia, com aseguinte Ordem de Trabalhos:


Notas:



SABUGAL

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção de Sabugal,para reunir no próximo dia 6 deNovembro de 2004, pelas 15h00,na Sede do PSD/Sabugal, com aseguinte Ordem de Trabalhos:


Notas:



PINHEL

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção de Pinhel, parareunir no próximo dia 6 deNovembro de 2004, pelas 15h00,na Sede do PSD/Pinhel, com aseguinte Ordem de Trabalhos:


2 2

Convocatórias

Notas:



AGUIAR DA BEIRA

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário da Secção de Aguiar daBeira, para reunir no próximo dia 6de Novembro de 2004, pelas 15h00,na Sede do PSD/Aguiar da Beira,com a seguinte Ordem deTrabalhos:


Notas:



PORTO

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD, convoca-se o

DISTRITAL DOS TSD DELISBOA/AML

Ao abrigo do artigo 42º e daal ínea h) do art igo 44º dosEstatutos dos TSD, convoco aAssembleia Distrital dos TSD deLisboa, para o dia 3 de Novembrode 2004, pelas 18H00, na SedeDistrital dos TSD/PSD de Lisboa,sita na Rua da Junqueira 209, coma seguinte

Ordem de trabalhos:

Ponto 1 – XXVI CongressoNacional do PSD

Ponto 2 – Eleição dosrepresentantes dos TSD nasComissões Políticas de Secção doPSD

ERRATA

DISTRITAL DOS TSD DELISBOA/AML

Por lapso na Convocatór iapara a eleição dos 5 delegados dosTSD ao XXVI Congresso do PSD,diz ao abr igo 42º e 43º dosEstatutos dos TSD, mas onde selê 43º é 44º.

Plenário da Secção Da JSDConcelhia do Porto, para reunir nopróximo dia 31 de Outubro de 2004,pelas 21h30, na Sede do NúcleoOcidental do Porto, sita à Rua doPinheiro Manso 305, com aseguinte Ordem de Trabalhos:

1-Análise da Situação Política

NÚCLEO DE SANTAMARIA DA FEIRA

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demaisRegulamentos em vigor, convoca-seo Plenário de Militantes do Núcleode Santa Maria da Feira, para reunirno próximo dia 16 de Outubro de2004, pelas 13h00 às 14h00, na SedeConcelhia do PSD/Santa Maria daFeira, com a seguinte Ordem deTrabalhos:

1-Eleição da Mesa do Plenáriodo Núcleo de Santa Maria da Feira;

2- Eleição da Comissão Políticado Núcleo de Santa Maria da Feira

Notas:


BAIÃO

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD e dos demais

Regulamentos em vigor, convoca-se o Plenário de Militantes daJSD/Baião, para reunir nopróximo dia 6 de Novembro de2004, pelas 16h00, na SedeConcelhia da JSD/Baião, sita naAv. 25 de Abril em Baião, com aseguinte Ordem de Trabalhos:

1-Eleição da Mesa do Plenárioda JSD/Baião;

2- Eleição da Comissão PolíticaConcelhia da JSD/Baião

Notas:

a) As listas candidatas deverãoser entregues na sede distrital daJSD/Porto, em conformidade comos estatutos nacionais da JSD e oREODL, até às 24H00 do terceirodia anterior ao do acto eleitoral,ao Presidente da Mesa doConselho Distr i ta l ou a quemestatutar iamente o possasubstituir;

b) As urnas estarão abertasentre as 16h00 e as 17h30;

Núcleo da JSD de SãoDomingos de Rana

Ao abrigo dos EstatutosNacionais da JSD, convoca-se oPlenário de Núcleo de SãoDomingo de Rana, para reunir nodia 13 de Outubro de 2004, pelas21h00, na sede na Rua Jogo daBola, Lote 1, C/V, em Carcavelos,com a seguinte

Ordem de trabalhos:

Ponto único: Análise da situaçãopolítica

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POVOL I V R E

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Leia, assine e divulgue

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Receba semanalmente o Órgão Oficial do Partido

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2 3

AVEIRO 38

Águeda 2Albergaria-a-Velha 1Anadia 1Arouca 3Aveiro 3Castelo de Paiva 1Espinho 1Estarreja 1Ílhavo 2Ovar 2Mealhada 1Murtosa 1Oliveira de Azeméis 4Oliveira do Bairro 1Santa Maria da Feira 5São João da Madeira 2Sever do Vouga 1Vagos 5Vale de Cambra 1

AÇORES 11

Angra do Heroísmo 1Calheta (Açores) 0Horta 1Lages do Pico 0Lagoa (S. Miguel) 1Lajes das Flores 1Madalena do Pico 0Ponta Delgada 2Povoação 1Ribeira Grande 0Santa Cruz da Graciosa 0Santa Cruz das Flores 0São Roque do Pico 0Vila do Porto 1Vila Franca do Campo 1Vila Praia da Vitória 1Velas de S. Jorge 0Nordeste 1

BEJA 4

Almodôvar 1Beja 1Moura 0Ourique 1Odemira 0Alvito 0Castro Verde 1Ferreira do Alentejo 0Vidigueira 0Serpa 0Aljustrel 0Barrancos 0Cuba 0Mértola 0

RATEIO DO XVIII CONGRESSONACIONAL DA JSD

BRAGA 63

Amares 2Barcelos 14Braga 5Cabeceiras de Basto 1Celorico de Basto 1Esposende 3Fafe 2Guimarães 12Póvoa de Lanhoso 1Vieira do Minho 2Vila Nova de Famalicão 10Vila Verde 7Vizela 2Terras de Bouro 1

BRAGANÇA 13

Alfândega da Fé 1Bragança 3Carrazeda de Ansiães 1Freixo de Espada à Cinta 1Macedo de Cavaleiros 1Miranda do Douro 1Mirandela 1Mogadouro 1Torre de Moncorvo 1Vila Flor 0Vimioso 1Vinhais 1

CASTELO BRANCO 10

Belmonte 0Castelo Branco 3Covilhã 2Fundão 1Idanha-a-Nova 1Oleiros 1Penamacor 0Proença-a-Nova 0Sertã 1Vila de Rei 1Vila Velha de Rodão 0

COIMBRA 35

Arganil 1Cantanhede 1Coimbra 9Condeixa-a-Nova 1Figueira da Foz 8Lousã 1Miranda do Corvo 1Montemor-o-Velho 1Oliveira do Hospital 1Pampilhosa da Serra 1Penacova 3Penela 1

Soure 1Tábua 1Vila Nova de Poiares 2Mira 1Góis 1

ÉVORA 10

Alandroal 0Arraiolos 0Borba 0Estremoz 1Évora 2Montemor-o-Novo 0Mora 1Mourão 1Portel 1Redondo 1Reguengos de Monsaraz 1Vendas Novas 1Viana do Alentejo 0Vila Viçosa 1

FARO 14

Albufeira 1Alcoutim 0Aljezur 0Castro Marim 0Faro 4Lagoa 0Lagos 0Loulé 3Monchique 0Olhão 2Portimão 1São Brás de Alportel 1Silves 1Tavira 1Vila do Bispo 0Vila Real de Santo António 0

GUARDA 13

Aguiar da Beira 1Almeida 0Celorico da Beira 1Figueira de Castelo Rodrigo 1Fornos de Algodres 1Gouveia 1Guarda 2Manteigas 0Meda 2Pinhel 1Sabugal 1Seia 1Trancoso 0Vila Nova de Foz Côa 1

LEIRIA 25

2 4

Alcobaça 3Alvaiázere 1Ansião 2Batalha 0Bombarral 1Caldas da Rainha 6Castanheira de Pêra 0Figueiró dos Vinhos 0Leiria 4Marinha Grande 0Nazaré 1Óbidos 1Pedrógão Grande 1Peniche 1Pombal 3Porto de Mós 1

LISBOA AM 96

Algés 6Algueirão Mem-Martins 2Amadora 4Azambuja 2Cacém 2Carcavelos 0Cascais 11Loures 2Mafra 6Moscavide 2Odivelas 4Oeiras 5Parede 0Pêro Pinheiro 1Queluz 2Rio de Mouro 1Secção A 6Secção B 6Secção D 4Secção E 4Secção F 5Secção G 2Secção H 5Secção I 3Secção Oriental 4Sintra 2Vila Franca de Xira 5

LISBOA AO 9

Arruda dos Vinhos 1Cadaval 3Lourinhã 1Sobral de Monte Agraço 1Torres Vedras 2Alenquer 1

MADEIRA 17

Funchal 4Machico 2Ribeira Brava 2Câmara de Lobos 2Calheta 1São Vicente 1Santana 1Santa Cruz 1Ponta do Sol 1Porto Moniz 1Porto Santo 1

PORTALEGRE 11

Alter do Chão 1Arronches 0Avis 0Campo Maior 1Castelo de Vide 0Crato 1Elvas 1Fronteira 1Gavião 0Marvão 0Monforte 1Nisa 1Ponte de Sor 1Portalegre 2Sousel 1

PORTO 107

Amarante 2Baião 1Felgueiras 4Gondomar 10Lousada 11Maia 5Marco de Canaveses 5Matosinhos 4Paços de Ferreira 4Paredes 3Penafiel 3Porto 10Póvoa de Varzim 5Santo Tirso 3Trofa 21Valongo 4Vila do Conde 5Vila Nova de Gaia 7

SANTARÉM 34

Abrantes 6Alcanena 0Almeirim 2Alpiarça 0Benavente 1Cartaxo 2Chamusca 1Constância 0Coruche 1Entroncamento 1Ferreira do Zêzere 1Golegã 0Mação 1Ourém 7Rio Maior 1Salvaterra de Magos 0Santarém 4Sardoal 1Tomar 2Torres Novas 2Vila Nova da Barquinha 1

SETÚBAL 19

Alcácer do Sal 0Alcochete 0Almada 3Barreiro 3

Grândola 1Moita 1Montijo 1Palmela 1Santiago do Cacém 1Seixal 2Sesimbra 2Setúbal 2Sines 2

VIANA DO CASTELO 15

Arcos de Valdevez 2Caminha 1Melgaço 0Monção 1Paredes de Coura 1Ponte da Barca 1Ponte de Lima 2Valença 2Viana do Castelo 4Vila Nova de Cerveira 1

VILA REAL 16

Alijó 0Boticas 2Chaves 3Mesão Frio 1Mondim de Basto 1Montalegre 1Murça 1Peso da Régua 1Ribeira de Pena 0Sabrosa 0Santa Marta de Penaguião 1Valpaços 2Vila Pouca de Aguiar 1Vila Real 2

VISEU 40

Armamar 1Carregal do Sal 1Castro Daire 2Cinfães 1Lamego 4Mangualde 3Moimenta da Beira 2Mortágua 0Nelas 1Oliveira de Frades 1Penedono 0Penalva do Castelo 1Resende 2Santa Comba Dão 1São João da Pesqueira 0São Pedro do Sul 1Sátão 2Sernancelhe 2Tabuaço 1Tarouca 0Tondela 5Vila Nova de Paiva 0Viseu 8Vouzela 1

TOTAL NACIONAL 600

RATEIO DO XVIII CONGRESSO NACIONAL DA JSD

2 5

Artigo 1º(Local e data)

O XVIII Congresso Nacional da JSD reunirá nos dias 10, 11 e 12 deDezembro de 2004, no Fundão.

Artigo 2º(Ordem de Trabalhos)

A ordem de trabalhos do Congresso será a seguinte:1. Abertura;2. Ratificação do Regulamento do Congresso;3. Apresentação do Relatório de Actividades e Contas;4. Apresentação e Votação das Moções Sectoriais;5. Apresentação e Votação das Moções de Estratégia Global;6. Eleição dos órgãos nacionais;7. Encerramento;A ordem de trabalhos só poderá ser alterada nos termos previstos no

presente Regulamento. A Comissão Organizadora do Congresso enviaráa todos os congressistas a agenda pormenorizada.

Artigo 3º(Organização)

1. A Organização do Congresso será assegurada por uma ComissãoOrganizadora, a nomear pela CPN, composta por:

a) Um membro da CPN, que presidirá;b) Quatro outros militantes.2. Para além das tarefas que lhe forem especialmente confiadas pelo

presente Regulamento, competirá à Comissão Organizadora praticartodos os actos necessários à realização do Congresso, com excepçãodos que sejam da competência, nomeadamente, da Secretária-Geral edo Presidente da Mesa do Congresso.

3. As deliberações da Comissão Organizadora serão tomadas pelamaioria dos seus membros.

4. De todos os actos da Comissão Organizadora caberá recurso ainterpor perante o CJN.

5. A Mesa do Congresso apreciará e decidirá em última instância dalista dos militantes que a Comissão Organizadora lhe submeter, quecareçam de presença na Sala de Reuniões durante os trabalhos paradesempenho das suas funções de organização.

Artigo 4º(Requisitos para ser Congressista)

1. Só poderão ser eleitos Congressistas nos termos do artigo anterior,os militantes inscritos na JSD há pelo menos um ano.

2. Os restantes congressistas serão os membros em efectivo e regularexercício de funções nos órgãos previstos no número 1 do Artigo 47ºdos Estatutos Nacionais, de acordo com as disposições que condicionama pertença a esses órgãos.

Artigo 5º(Substituições)

1. Qualquer dos congressistas referidos na alínea a) do número 1 do

REGULAMENTO DO XVIIICONGRESSO NACIONAL DA JSD

Artigo 47º dos Estatutos Nacionais pode ser substituído pelo primeirocandidato não eleito da lista ou no caso de inexistência deste, pelossuplentes da lista de acordo com a respectiva ordem.

2. As substituições seguem os mesmos trâmites das inscrições e podemser feitas durante o prazo previsto para estas.

3. Os restantes Congressistas não podem ser substituídosexclusivamente para efeitos de Congresso.

Artigo 6º(Acumulação)

1. Todos os militantes que forem Congressistas a mais de um títulodeverão optar por um deles na altura da inscrição.

2. A opção prevista no número anterior é definitiva.

Artigo 7º(Delegação de Poderes)

1. Os Congressistas militantes nas Regiões Autónomas podem delegaros seus poderes em qualquer outro Congressista, representante da mesmaRegião Autónoma.

2. A delegação prevista no número anterior deverá ser feita por escrito.3. A delegação deverá ser comunicada à Mesa do Congresso no

prazo previsto para a inscrição de Congressista mediante a entrega dodocumento a que se refere o nº 2 deste artigo, até ao inicio do XVIIICongresso.

4. Cada Congressista poderá somente ser detentor de 3 votosdelegados.

Artigo 8º(Eleição para Congressista)

1. Os Congressistas a que se referem na alínea a) do número 1 doArtigo 47º dos Estatutos Nacionais serão eleitos em lista fechada porsistema proporcional e método de Hondt.

2. O processo eleitoral e os requisitos de candidatura regem-se peloart. 23º dos Estatutos Nacionais da JSD.

Artigo 9º(Rateio de Delegados)

1. Os 600 delegados serão rateados, nos termos dos EstatutosNacionais, pelas Secções, tendo como critério a sua distribuiçãoproporcional de acordo com o número de militantes.

2. Assegurar-se-á a representatividade mínima de um delegado porcada Secção como previsto no número 1, alínea a) do art. 47º dosEstatutos Nacionais.

3. Os delegados atribuídos a determinada secção cuja eleição não severifique serão rateados seguindo o critério do número 1 do presenteArtigo.

Artigo 10º(Delegados representantes das Secções)

1. Os delegados representantes das Secções Residenciais deverão ser

2 6

eleitos pelos Plenários das Secções.

Artigo 11º(Mesa Eleitoral)

1. Caso se verifique a inexistência de Mesa de Plenário de Secção, assuas funções serão assumidas pela Mesa imediatamente superior.

2. No caso descrito no número anterior, competirá à Mesa referidano número 1 presidir e organizar o processo eleitoral ou, em caso deimpossibilidade nomear, uma Mesa ad-hoc para o efeito.

3. As nomeações de Mesa ad-hoc devem ser comunicadas por escritoà Secretária-Geral da JSD que remeterá ao Presidente da Mesa nomeadao caderno eleitoral.

Artigo 12º(Participantes)

1. São Participantes no Congresso, sem direito a voto, os membrosdo Conselho Nacional, os Deputados à Assembleia da República, oConselho de Jurisdição Nacional, os Presidentes das Associações deEstudantes do Ensino Secundário e do Ensino Superior e os Presidentesdas Associações Juvenis de âmbito nacional, que sejam militantes daJSD, conforme número 2 do art. 47º dos Estatutos Nacionais da JSD.

Artigo 13º(Observadores)

1. Poderão assistir ao Congresso, como observadores, militantes daJSD até um limite máximo a definir pela CPN.

2. A CPN rateará os lugares de observador pelos Distritos e RegiõesAutónomas, de acordo com a sua representatividade em termos denúmero de Delegados ao Congresso.

3. Serão ainda observadores:a) Os militantes convidados pela CPN e pela Mesa do Congresso;b) Os membros e militantes honorários da JSD;c) Os convidados pela Comissão Política Nacional.

Artigo 14º(Inscrição)

1. Todos os Congressistas devem ser inscritos perante a Mesa doCongresso, que funcionará na Sede Nacional, até às 19 h do dia previstono cronograma anexo

2. A inscrição será feita pela entrega, junto da Mesa do Congresso,de um boletim de inscrição devidamente preenchido e assinado porcada delegado, acompanhado de 50€.

3. A inscrição dos congressistas será feita pelos próprios, directamenteou por intermédio das Comissões Políticas de Secção, Distritais eRegionais.

4. Se a Mesa do Congresso recusar a inscrição a qualquer militante,deverá fundamentar por escrito as razões dessa recusa.

5. Da decisão da Mesa do Congresso poderá ser interposto recursoperante o CJN.

Artigo 15º(Lista de Congressistas)

1. A lista dos congressistas e respectivos suplentes será divulgada no“Povo Livre” do dia previsto no cronograma.

2. Qualquer militante poderá impugnar esta lista provisória, ou apresença nela ou a ausência dela de qualquer nome até às 24 horas dodia previsto para o efeito no calendário.

3. As impugnações a que se refere no número anterior devem serinterpostas perante o CJN que decidirá até às 24 horas do dia previstono cronograma.

4. O CJN tomará as medidas necessárias para regularizar a lista destes

congressistas.

Artigo 16º(Moções)

1. As propostas de Moção a discutir no Congresso deverão serentregues na Mesa do Congresso, que funcionará para esse efeito naSede Nacional até às 19 horas do dia previsto no cronograma, em papele em suporte informático.

2. As Moções de Estratégia Global poderão ser apresentadas, pelosConselhos Distritais, pelos Conselhos Regionais, ou por um mínimo de50 congressistas.

3. As Moções Sectoriais poderão ser apresentadas, pelos ConselhosDistritais, pelos Conselhos Regionais, ou por um mínimo de 25congressistas.

4. A entidade subscritora nomeará no próprio texto de propostasentregue à Mesa do Congresso um primeiro subscritor, para os efeitosdeste artigo.

5. A Mesa do Congresso entregará à entidade subscritora documentocomprovativo da entrega da proposta.

6. Cada Conselho Regional ou Distrital apenas poderá apresentaruma Moção.

7. Cada delegado apenas poderá ser o primeiro subscritor de umaúnica Moção.

8. Se a Mesa do Congresso recusar a admissão de qualquer propostade Moção entregue nos termos do nº 1 deste artigo, deverá especificarpor escrito quais os motivos dessa recusa.

Artigo 17º(Listas Candidatas aos Órgãos Nacionais)

1. As listas candidatas aos órgãos nacionais deverão ser entreguesaté ao fim dos trabalhos do primeiro dia do Congresso à Mesa, devendoesta, no início dos trabalhos do segundo dia, divulgar as listas admitidase/ou recusadas.

2. Cada lista deverá ser subscrita por, pelo menos, 50 congressistasque não a integrem, devendo um deles ser expressamente indicado como1º subscritor.

3. Serão recusadas pela Mesa do Congresso as listas que não obedeçamaos requisitos fixados pelos Estatutos Nacionais da JSD ou ao presenteRegulamento.

4. As listas candidatas à CPN deverão conter os nomes doscandidatos, bem como as designações do Presidente da CPN, dos Vice-Presidentes, do Secretário-Geral e dos Vogais.

5. Nenhum militante pode integrar mais do que uma lista candidataao mesmo órgão ou listas concorrentes a outros órgãos.

6. Qualquer lista poderá ser retirada a todo o momento, medianteentrega na Mesa do Congresso dum pedido nesse sentido subscrito peloprimeiro subscritor e pelo cabeça de lista ou candidato a Presidente doórgão.

Artigo 18º(Mesa do Congresso

1. Compete à Mesa do Congresso, para além de outras funções quelhe sejam atribuídas pelo presente regulamento, declarar a abertura e oencerramento do Congresso, dirigir os trabalhos e receber todas aspropostas que devem ser discutidas e votadas em Congresso.

2. Das deliberações da Mesa do Congresso cabe recurso comfundamento em violação de qualquer norma legal, estatutária ouregulamentar a interpor perante o CJN.

3. Das deliberações da Mesa do Congresso tomadas no decorrer dostrabalhos cabe recurso com fundamento em inconveniência ou deméritopara o Congresso.

4. As deliberações da Mesa serão tomadas pela maioria absoluta dosmembros.

REGULAMENTO DO XVIII CONGRESSO NACIONAL DA JSD

2 7

Artigo 19º(Abertura do Congresso)

1. O Congresso será declarado aberto pelo Presidente da Mesa doCongresso.

2. Na sua ausência ou impedimento, caberá a um dos Vice-Presidentesabrir o Congresso Nacional.

Artigo 20º(Quórum, Votações e Eleições)

1. O Congresso só poderá deliberar estando presentes mais de metadedos seus membros em efectividade de funções.

2. Todas as votações serão públicas, salvo as que se refiram a eleições,as quais deverão ser fiscalizadas por delegados das listas concorrentes.

3. Serão consideradas aprovadas as propostas que reúnam a seu favormais de metade de votos expressos, excluindo brancos e nulos.

4. Será eleita, para a CPN e Mesa do Congresso a lista candidata queobtiver maior número de votos.

5. As eleições para o Conselho Nacional e Conselho de JurisdiçãoNacional serão realizadas por sistema proporcional de Hondt.

Artigo 21º(Interpretação e Integração de Lacunas)

1. Só o CJN tem competência para, com força vinculativa, interpretaras disposições e integrar as lacunas do presente Regulamento.

2. A interpretação e integração feitas pela Mesa do Congresso, noâmbito das suas competências, deverão ser acatadas por todas as entidades,até que o CJN se pronuncie nos termos do nº anterior.

Artigo 22º(Cronograma)

O Cronograma anexo faz parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 23º(Ratificação do Regulamento pelo Congresso)

1. O Congresso tem poderes para ratificar o presente Regulamentonos termos estabelecidos neste artigo e em tudo o que diga respeito aoseu funcionamento.

2. Serão considerados ratificados, todos os artigos, números ou alíneasem relação aos quais não seja depositada na Mesa do Congresso, noprazo de 15 minutos a contar da abertura do Congresso, um requerimentode sujeição e ratificação assinados por 50 congressistas e contendo otexto posto em alternativa.

3. O requerimento a que se refere o nº anterior será obrigatoriamenteaceite pela Mesa, desde que obedeça aos requisitos aí fixados.

4. O 1º subscritor do requerimento e o Presidente da Mesa ou quemeste indicar terão dois minutos para justificar o texto alternativo e otexto do Regulamento, respectivamente.

5. O texto alternativo proposto no requerimento de sujeição eratificação será considerado e aprovado se for aprovado por mais demetade dos congressistas em efectividade de funções.

Artigo 24º(Poderes dos Congressistas)

Constituem poderes dos delegados ao XVIII Congresso Nacional daJSD:

a) Usar da palavra, observando as disposições deste Regulamento;b) Participar nas votações;c) Apresentar reclamações;d) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.

Artigo 25º(Uso da Palavra para Explicações)

1. A palavra para explicações poderá ser pedida quando ocorrerincidente que justifique a defesa de honra de qualquer congressista.

2. Compete à Mesa, em última instância, decidir sobre o cabimentodo pedido previsto no ponto anterior.

3. A palavra para explicações será concedida por tempo não superiora dois minutos.

Artigo 26º(Uso da Palavra para Esclarecimentos)

1. A palavra para esclarecimento limitar-se-á à formação sintética dapergunta e respectiva resposta por período não superior a dois minutos.

2. A palavra para esclarecimentos será concedida pela Mesa tendoem atenção:

a) Evitar a monopolização dos debates por quaisquer congressistas;b) Garantir a necessária celeridade dos trabalhos do Congresso.

Artigo 27º(Uso da Palavra para Reclamações ou Perguntas à Mesa)

A palavra para perguntas à Mesa e para reclamações (dirigidasnecessariamente à Mesa) será concedida por período não superior adois minutos.

Artigo 28º(Direitos do Orador)

O orador não pode ser interrompido excepto pelo Presidente da Mesapara advertência, retirar a palavra ou suspender os trabalhos.

Artigo 29º(Delegação de Poderes)

1. O Congresso Nacional poderá de acordo com alínea f) do Artº46º dos Estatutos Nacionais delegar alguns dos seus poderes no ConselhoNacional se para tal for aprovada uma proposta nesse sentido por maioriasimples dos congressistas presentes.

2. A proposta de delegação de poderes deverá ser apresentada durantea discussão das matérias a que diz respeito e terá de ser subscrita por ummínimo de 50 congressistas.

3. A proposta de delegação de poderes será justificada pelo 1ºsubscritor durante o máximo de 3 minutos e logo a seguir à suaapresentação e será votada de imediato sem discussão.

CRONOGRAMA

Descrição DataConselho Nacional da JSD 26 de SetembroPublicação do Regulamento do Congresso no Povo Livre 6 de

OutubroEntrega das Convocatórias dos Plenários de Secção para eleição

Até 8 de OutubroPublicação das Convocatórias no “Povo Livre” 13 de

OutubroEleições dos Delegados 18 a 22 de NovembroEntrega das inscrições de Delegados na Sede Nacional da JSD

Até 25 de NovembroEntrega das Moções Até 29 de NovembroPublicação no “Povo Livre” da Lista de Congressistas 1 de

DezembroPrazo final para reclamação perante o CJN de qualquer omissão ou

incorrecção nas listas de congressistas Até 3 de DezembroXVIII Congresso Nacional da JSD 10, 11 e 12 de Dezembro

REGULAMENTO DO XVIII CONGRESSO NACIONAL DA JSD

2 8

PO

VO

LIV

RE

Pro

prie

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Vice-Presidente do Brasilem visita oficial com 80empresários brasileiros

Oitenta empresários e representantes de sete federaçõese associações industriais brasileiros acompanham o vice-presidente do Brasil, José Alencar, na sua visita oficial aPortugal, de 16 a 20 de Outubro.

Esta visita, decidida durante a visita de Pedro SantanaLopes a Brasília, para assistir às celebrações daIndependência do País Irmão.

Os empresários brasileiros, na sua maioria de pequenoou média dimensão, actuam em diversas áreas, como a dosbens de consumo, bens de capital, agronegócios, área doaeroespacial, informática, energia, exploração mineira,turismo e transportes.

Os empresários vão participar no seminário “Portugal– uma plataforma de negócios para o Brasil na UniãoEuropeia”, que deverá ser aberto pelo presidente português,Jorge Sampaio, e por José Alencar, no dia 19.

Este seminário vai procurar estimular os investimentosbrasileiros em Portugal que, no ano passado, totalizaram117 milhões de euros, apenas 0,5 por cento do total deinvestimentos estrangeiros no país, de acordo com dados do Itamaraty.

Os empresários serão orientados sobre as formas de parceria e todos osmecanismos burocráticos e fiscais para entrar no mercado europeu.

O seminário, organizado pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil,conta com o apoio da Agência Portuguesa para o Investimento (API), do Institutode Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Investimento (IAPMEI) e doInstituto de Comércio Exterior de Portugal (ICEP).

Além dos empresários, integram a missão a Portugal representantes de maisde 100 escritórios de advocacia brasileiros, que participarão num outroacontecimento específico do sector, com advogados portugueses, no dia 18 de

Outubro.O governo brasileiro está a organizar ainda um

“workshop”, no dia 18, sobre oportunidades deinvestimentos no Brasil na área de turismo, com o apoiodo Banco Espírito Santo.

No dia 19, empresários e advogados brasileiros eportugueses reúnem-se num almoço de negócios naAssociação Industrial Portuguesa (AIP), em que as mesasserão compostas de acordo com interesses sectoriais.

Nesse dia, José Alencar também terá um encontro naAIP com grandes investidores portugueses no Brasil evai inaugurar uma agência do Banco do Brasil em Cascais.

Nas reuniões do vice-presidente brasileiro com oPrimeiro-Ministro Santana Lopes, serão abordados, alémde questões económicas e comerciais, os problemas dalegalização dos brasileiros em Portugal, doreconhecimento de diplomas e da previdência social deantigos emigrantes portugueses que, embora tenhamcontribuído no Brasil, não têm conseguido receber a

pensão em Portugal.Fontes do Itamaraty disseram que questões específicas de empresas

portuguesas no Brasil, nomeadamente a PT, Brisa e CGD, serão também temasdos encontros de José Alencar. – Fonte: Lusa

Coligação:o Secretário-Geral, MiguelRelvas, esclarece

No Sábado, antes notícias vindas a público num semanário de grandecirculação, sobre um inexistente “pacto” entre os dirigentes máximos dopartidos da coligação maioritária, o secretário-geral do PSD, Miguel Relvas,veio a público esclarecer que ante tais notícias, importava afirmar que “… opaís vive uma realidade durante toda a semana e ao sábado parece que há umarealidade nova”

O PSD considera que só prejudica o partido estar já a discutir as legislativasde 2006. “Não vamos antecipar o que não deve ser antecipado”, defendeu osecretário-geral do PSD, lembrando que “vai haver coligação nos Açores nas

Actualidade

eleições regionais, o PSD e CDS vãoapoiar o mesmo candidato àspresidenciais” e afirmando-seconvencido de que “ nas autárquicas [de2005] haverá mais coligações do que em2001”.

“Decisão sobre estratégia para aslegislativas, só mais perto de Outubro de2006” e depois de avaliados váriosfactores, continua Relvas, para quem “acoligação é para governar, não é parafundir os dois partidos”.

O mesmo pensa o líder do CDS -“devemos concentrar-nos numa única coisa, que é governar e governar bem”.

Para Miguel Relvas, falando em nome do PSD, “Não vemos mal algum emque cada partido aprofunde os seus valores”. – Fontes: “Lusa”, “Público”,CPD-PSD/Lisboa

Primeiro-Ministro recebe ParalímpicosO Primeiro-Ministro recebeu os atletas paralímpicos portugueses, no seu

regresso de Atenas e da sua excelente participação nos Jogos.Como lhes tinha prometido à partida, a residência oficial tinha recebido

beneficiações nos acessos, para que pessoas com mobilidade condicionadapossam entrar e sair da residência sem barreiras arquitectónicas

Vladimir Putin visitará PortugalO Presidente da Rússia, Vladimir Putin, efectua uma visita oficial a Portugal a

23 de Novembro, segundo informação do Ministro dos Negócios Estrangeiros,António Monteiro, no final de um encontro com o seu homólogo russo, há dias,em Nova Iorque.

No encontro, que decorreu na sede nas Nações Unidas, António Monteiro eSergei Lavrov acertaram vários pormenores relacionados com a visita de VladimirPutin a Portugal e discutiram as relações bilaterais e no quadro da União Europeia.

“Temos de manter uma discussão franca”, afirmou o chefe da diplomaciaportuguesa, que também afirmou ter discutido com o ministro dos NegóciosEstrangeiros russo, a questão do Médio Oriente, nomeadamente o roteiro parapaz – uma iniciativa do quarteto que inclui a UE, a Rússia, os EUA e a ONU.

Segundo o ministro dos Negócios Estrangeiro português, Sergei Lavrovreafirmou ainda que a recente troca de palavras entre a presidência holandesa daUE e o governo russo, na sequência do assalto à escola de Beslan, na Ossétia doNorte e no qual morreram mais de 330 pessoas, foi consequência de “uma série demal entendidos”.

O presidente russo teve já uma visita agendada a Portugal, em 2002, que nãose concretizou devido à tomada de reféns no teatro Doubrovka de Moscovo, porparte de um grupo armado tchetcheno.

O Presidente da República, Jorge Sampaio, visitou a Rússia em Outubro de2001 e na altura convidou Putin a visitar Portugal. – Fonte e foto: Lusa

director: luís Álvaro campos ferreira xx cimeira ibérica

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