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(Agente PF 2012) A respeito da organizaoadministrativa da Unio, julgue os itens seguintes.

1. Existe a possibilidade de participao de recursosparticulares na formao do capital social de empresapblica federal.

2. O foro competente para o julgamento de ao deindenizao por danos materiais contra empresa pblicafederal a justia federal.

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(Agente PF 2012) No que se refere s licitaes, julgue os itens que se seguem.

3. Configura-se a inexigibilidade de licitao quando a Unio obrigada a intervir no domnio econmico para regular preo ou normalizar o abastecimento.

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(Agente PF 2012) A respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo.

4. Se o suposto autor do ato alegar que no tinha conhecimento prvio da ilicitude, o ato de improbidade restar afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afast-lo.

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(Escrivo PF 2009) Julgue os itens subsequentes, relativos administrao pblica.

5. O poder de a administrao pblica impor sanes a particulares no sujeitos sua disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar.

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6. O princpio da presuno de legitimidade ou deveracidade retrata a presuno absoluta de que os atospraticados pela administrao pblica so verdadeiros eesto em consonncia com as normas legais pertinentes.

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(Escrivo PF 2009) No que se refere organizao administrativa da Unio e ao regime jurdico dos servidores pblicos civis federais, julgue os itens seguintes.

7. A empresa pblica e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoo de qualquer uma das formas societrias admitidas em direito.

8. O vencimento, a remunerao e o provento no podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestao de alimentos resultante de deciso judicial.

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(Escrivo PF 2009) Quanto ao regime jurdico concermente aos funcionrios policiais civis da Unio e do Distrito Federal, bem como s sanes aplicveis aos agentes pblicos, julgue o item a seguir.

9. Frustrar a licitude de processo licitatrio ou dispens-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequncia, impe a aplicao da lei de improbidade e a sujeio do responsvel unicamente s sanes nela previstas.

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(Escrivo PF 2013) Com relao ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

10. A posse de um candidato aprovado em concurso pblico somente poder ocorrer pessoalmente.

11. O servidor pblico que revelar fato ou circunstncia que tenha cincia em razo das suas atribuies, e que deva permanecer em segredo, comete ato de improbidade administrativa.

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12. As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade no podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.

13. O Banco Central do Brasil uma autarquia federal e compe a administrao pblica direta da Unio.

(Escrivo PF 2013) No que se refere a licitaes, julgue o item abaixo.

14. Haver dispensa de licitao nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.

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Julgue os itens a seguir, considerando que o Departamento de Polcia Federal (DPF) um rgo do Ministrio da Justia que tem competncia para apurar infraes penais contra a ordem poltica e social ou em detrimento de bens, servios e interesses da Unio ou de suas entidades autrquicas e empresas pblicas.

15. O DPF no uma autarquia especializada.

16. O DPF integra o governo federal e, portanto, os ocupantes de cargos comissionados nele lotados so considerados agentes polticos.

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17. O DPF exerce atividade de polcia administrativa,visto que apura infraes penais contra a administraopblica federal.

Julgue os itens a seguir, considerando que Kleber servidor pblico federal administrativamentecondenado a cinco dias de suspenso.

18. A aplicao da referida penalidade a Klebercaracteriza exerccio de poder administrativo disciplinar.

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19. Kleber pode impugnar judicialmente a aplicao da mencionada penalidade, mesmo que se abstenha de oferecer recurso administrativo contra tal punio.

(Delegado PF 2013) Julgue o item que se segue, relativo administrao indireta e aos servios sociais autnomos.

20. A sociedade de economia mista pessoa jurdica de direito privado que pode tanto executar atividade econmica prpria da iniciativa privada quanto prestar servio pblico.

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Com relao a atos administrativos, servios pblicos e procedimentos licitatrios, julgue os itens subsequentes.

21. Quando um ministrio pratica ato administrativo de competncia de outro, fica configurado vcio de incompetncia em razo da matria, que pode ser convalidado por meio da ratificao.

22.Em se tratando de permisso de servio pblico, o servio executado em nome do Estado por conta e risco do permissionrio, e atribudo exclusivamente pessoa jurdica.

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Julgue os itens a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administrao, bens pblicos e processos administrativos.

23. De acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, um rgo administrativo e seu titular podero, se no houver impedimento legal e quando conveniente, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial, delegar parte da sua competncia a outros rgos, ainda que estes no lhe sejam hierarquicamente subordinados.

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24. Considere que uma empresa vencedora de certame licitatrio subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administrao pblica, apesar de no haver previso expressa para tanto no edital ou no contrato. Nessa situao, caso o contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita observncia aos critrios de qualidade impostos contratualmente, no poder a administrao rescindir o contrato unilateralmente, visto que no se configura hiptese de prejuzo ou descumprimento de clusulas contratuais.