direito administrativo -apostila-resumo bom para concursos.doc

7/22/2019 Direito Administrativo -apostila-Resumo Bom Para Concursos.doc

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CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVOConjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar,Direito Administratio Moderno, !" edição, #$$%, editora &eista dos 'ribunais, pg) #*+)

1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSão eles -

PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS

Constam do art) ./, caput, da Constituição da &epública, ejamos -

“Art. 3 0 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 1nião, dos 2stados,do Distrito 3ederal e dos Municípios !"#$#%#r& '!( )r*+%,)*!( $# -#'-*$'$#/ *0)#((!'-*$'$#/0!r'-*$'$#/ )"-*%*$'$# # #2*%*+%*'4.

S' )r*+%*)'- %'r'%t#r,(t*%' 5 (#r#0 $# !"(#r67+%*' !"r*'t8r*' ' U+*9!/ E(t'$!(/ D*(tr*t!#$#r'- # M+*%,)*!() ão eles -

L 24A56DAD2I MP2OA56DAD2MO&A56DAD2 dica - LIMPEP 1756C6DAD2E 36C689C6A

L#'-*$'$# 0 determina ' %!0)-#t' ("0*((9! $' A$0*+*(tr';9! P<"-*%' ' -#* # '! D*r#*t! )Desde o Presidente da &epública, 4oernador, Pre:eito ao mais ;umilde dos seridores ao

agirem deem obserar atenção especial a este princípio)

9a c<lebre :rase de =el> 5opes Meirelles encontra0se toda a sua ess?ncia -

@+' A$0*+*(tr';9! P<"-*%' (8 5 )#r0*t*$! 2'=#r ! ># ' -#* 't!r*='/ enquanto +' Administração priada < possíel :aer o que a lei não proíbe)B

I0)#((!'-*$'$# ? destina0se a quebrar o el;o ;bito do agir em raão do prestígio ouin:lu?ncia do administrado (particular+ ou do agente (seridor+) Decorre deste princípio que ! 2*0 6*('$! ' $# (#r ! $! *+t#r#((# )<"-*%!) Considerar0se0 $#(6*! $# 2*+'-*$'$# a Administração utiliar de sua compet?ncia para atingir :im di:erente do interesse público)

M!r'-*$'$# ? est intimamente ligado aos conceito de )r!"*$'$#/ $# @!+#(t*$'$#/ $! >#2!r 0#-@!r # 0'*( <t*- )'r' ! *+t#r#((# )<"-*%!. P!r #(t# )r*+%,)*! ' A$0*+*(tr';9! # (#((#r6*$!r#( t0 $# 't'r (#+$! )'$r#( 5t*%!( $# )r!"*$'$#/ $#%!r! # "!'?25. A((*0 ''t*6*$'$# '$0*+*(tr't*6' $#6# !"#$#%#r +9! ')#+'( -#*/ 0'(/ t'0"50 (#*r )r*+%,)*!(5t*%!(. N9! (# $*' ># (# tr't' $# )r*+%,)*! *+$#t#r0*+'$! )#r'+t# ! >'- +9! (# )!$#r&*+6'-*$'r 0 't! '$0*+*(tr't*6!. A )r8)r*' C/ +! 'rt*! º/ *+%*(! LXXII/ $*()# ># :F>'->#r %*$'$9! 5 )'rt# -#,t*0' )'r' )r!)!r ';9! )!)-'r ># 6*(# '+-'r 't! -#(*6! 0!r'-*$'$# '$0*+*(tr't*6'...F

P"-*%*$'$# 0 A '$0*+*(tr';9! )<"-*%' #+%!+tr'?(# !"r*'$' ' )"-*%'r (#( 't!( )'r'># ! )<"-*%! $#-#( t#+@'0 %!+@#%*0#+t!/ #/ %!+(#>G#+t#0#+t#/ %!+t#(t&?-!( ) Por

eemplo - o ato de nomeação de um candidato aproado em concurso público, deer serpublicado não somente para que o nomeado possa tomar con;ecimento, mas para que os

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demais candidatos possam contestar(questionar administratiamente ou judicialmente, no casoda nomeação não obedecer rigorosamente a ordem de classi:icação)

E2*%*+%*' 0 o mais noo dos princípios) Passou a :aer parte da Constituição a partir da2menda Constitucional nE %*, de $F)$G)*H) 2ige que o eercício da atiidade administratia(atuação dos seridores, prestação dos seriços+ 't#+$' r#>*(*t!( $# )r#(t#='/'$#>'"*-*$'$#/ )#r2#*;9! t5%+*%'/ )r!$t*6*$'$# # >'-*$'$#)

PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

A 5ei nE *)/HF, de #*)$%)%***, art) #E, pre? que A Administração Pública obedecer, dentreoutros, aos princípios da -

• ()r#0'%*' $! *+t#r#((# )<"-*%! (!"r# ! *+t#r#((# )'rt*%-'r• *+$*()!+*"*-*$'$#• 2*+'-*$'$#,• 0!t*6';9!,• r'=!'"*-*$'$# # )r!)!r%*!+'-*$'$#,• '0)-' $#2#(' # %!+tr'$*t8r*!,• (#r'+;' Hr,$*%',• 't!tt#-'

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICODecorre deste princípio posição de supremacia jurídica da Administração em :ace da supremaciado interesse público sobre o interesse particular) A aplicação desse princípio não signi:ica o totaldesrespeito ao interesse particular, j que a Administração dee obedi?ncia ao direitoadquirido e ao ato jurídico per:eito, nos termos do art) !E, inciso IIIJ6, da C3KHH)

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE

O( "#+(/ $*r#*t!(/ *+t#r#((#( # (#r6*;!( )<"-*%!( +9! (# '%@'0 -*6r# $*()!(*;9! $!(8r9!( )<"-*%!(/ ! $! '#+t# )<"-*%!/ 0#r! #(t!r $' %!*(' )"-*%'/ ' >#0 ')#+'(%'"# %r&?-!( # ')r*0!r&?-!( )'r' ' 2*+'-*$'$# )<"-*%' ' ># #(t9! 6*+%-'$!() O detentordesta disponibilidade < o 2stado) Por essa raão ; necessidade de lei para alienar bens,outorgar a concessão de seriços públicos) Lerão obserados crit<rios de atendimento a :ins deinteresse geral, 6#$'$' ' r#+<+%*' t!t'- ! )'r%*'- $# )!$#r#( ! %!0)#t+%*'(/ ('-6!'t!r*=';9! #0 -#*L (5ei *)/HFK**, pargra:o único, 66+)

PRINCÍPIO DA INALIDADEI0)# ># ! '-6! ' (#r '-%'+;'$! )#-' A$0*+*(tr';9! 5 ! 't#+$*0#+t! '! *+t#r#((#)<"-*%!/ # +9! (# '-%'+;' ! *+t#r#((# )<"-*%! (# 2!r )#r(#*$! ! *+t#r#((# )'rt*%-'r.A((*0/ ! '$0*+*(tr'$!r '! 0'+#H'r '( %!0)#t+%*'( )!(t'( ' (# #+%'r!/ $#6# 't'r

%!0 r*!r!(' !"#$*+%*' 2*+'-*$'$# $# %'$' >'-.

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELALA Administração Pública $#6# '+-'r seus prprios atos , quando #*6'$!( $# 6,%*! $#-#'-*$'$#, e )!$# r#6!&?-!( por 0!t*6! $# %!+6#+*+%*' ! !)!rt+*$'$#, respeitados osdireitos adquiridosL (5ei *)/HFK**, art) !.+)

Assim a Administração -a+ r#6!' os atos *+%!+6#+*#+t#( # *+!)!rt+!(, por raNes de m<rito b+ '+-' os atos *-#'*()

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

2



6mpNe Administração Pública o $#6#r $# *+$*%'r !( )r#(()!(t!( $# 2't! # $# $*r#*t! >#$#t#r0*+'r#0 0' $#%*(9! t!0'$'.

PRINCÍPIO DA AMPLA DEESA E DO CONTRADITJRIO'rata0se de eig?ncia constitucional, preista no art) !E, incioso 5J, - F'!( -*t*'+t#(, emprocesso H$*%*'- ! '$0*+*(tr't*6!, e aos '%('$!( #0 #r'- (9! '((#r'$!( !%!+tr'$*t8r*! # '0)-' $#2#(', com os meios e recursos a ela inerentesF)• C!+tr'$*t8r*! < a garantia que cada parte tem de (# 0'+*2#(t'r sobre todas as proas e

'-#';#( )r!$=*$'( )#-' )'rt# %!+tr&r*')• A0)-' $#2#(' < a garantia que a parte tem de ('r todos !( 0#*!( -#'*( )'r' )r!6'r a

sua inoc?ncia ou para de:ender as suas alegaçNes)

PRINCÍPIO DA RAKOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADEPor este princípio se determina ' '$#>';9! #+tr# 0#*!( # 2*+(, edada a *0)!(*;9! $#!"r*';#(, restriçNes e sançNes em medida ()#r*!r >#-'( #(tr*t'0#+t# +#%#((&r*'( aoatendimento do *+t#r#((# )<"-*%!)

UESTES ? PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

%) (P39K*#02A3+ O princípio de legalidade consiste em quea+ < possíel :aer tudo aquilo que a lei não proíbeb+ < necessrio indicar nos atos administratios a sua :undamentaçãoc+ s < permitido :aer o que a lei autoria ou permited+ a disciplina depende de leie+ presume0se legítimo todo ato administratio, enquanto não :or reogado ou declarado nulo

#) (A3'9K*$02A3+ 9a administração particular < lícito :aer tudo que a lei não proíbe, 9a Administração Pública s < permitido :aer o que a lei autoria, regra esta que compNe oprincípio bsico da

a+ legalidadeb+ moralidadec+ :inalidaded+ impessoalidadee+ publicidade

$.) (O:icial de Qustiça AaliadorK'&'K20%***03CC+ A proibição de ecesso que, em últimaanlise, objetia a:erir a compatibilidade entre os meios e os :ins, de modo a eitar restriçNesdesnecessrias ou abusias por parte da Administração Pública, com lesNes aos direitos:undamentais, re:ere0se ao princípio da(A+ raoabilidade)(7+ legalidade)(C+ moralidade)(D+ e:ici?ncia)(2+ :inalidade)

F) ('<cnico QudicirioK'&'K20%***03CC+ ão princípios da Administração Pública, epressamente

preistos na Constituição 3ederal, dentre outros -(A+ publicidade e a pessoalidade)(7+ improbidade e o sigilo)(C+ e:ici?ncia e a pessoalidade)(D+ legalidade e a improbidade)(2+ impessoalidade e a e:ici?ncia)

$!) (Analista Qudicirio 0 eecução de mandados 0 '&3K&0%*** 0 3CC+2m relação aos princípiosbsicos da Administração Pública, < 69CO&&2'O a:irmar que o da -

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(A+ raoabilidade signi:ica que a Administração dee agir com bom senso e de modoproporcional)(7+ autotutela signi:ica que a Administração controla os seus prprios atos atra<s da anulaçãoe da reogação)(C+ indisponibilidade consiste no poder da Administração de reogar ou anular seus atosirregulares, inoportunos ou ilegais)

(D+ impessoalidade signi:ica que a Administração dee serir a todos, sem pre:er?ncias ouaersNes pessoais ou partidrias)

º PONTO PODERES ADMINISTRATIVOS

Os Poderes Administratios são inerentes Administração Pública e )!((#0 %'r&t#r*+(tr0#+t'-, ou seja, (9! *+(tr0#+t!( $# tr'"'-@! #((#+%*'*( )'r' ># ' A$0*+*(tr';9!)!((' $#(#0)#+@'r '( ('( 2+;#( 't#+$#+$! ! *+t#r#((# )<"-*%!) Os poderes sãoerdadeiros poderes0deeres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação deeerc?0los)

CLASSIICAÇÃO DOS PODERES• P!$#r V*+%-'$!• P!$#r D*(%r*%*!+&r*!• P!$#r *#r&r>*%!• P!$#r D*(%*)-*+'r• P!$#r R#-'0#+t'r• P!$#r $# P!-,%*'

PODER VINCULADO o Poder que tem a Administração Pública de )r't*%'r certos 't!( F(#0 >'->#r 0'r#0

$# -*"#r$'$#F. A -#* #+%'rr#'?(# $# )r#(%r#6#r/ %!0 $#t'-@#(, se, quando e como a Administração dee agir, determinando os elementos e requisitos necessrios)

2 - A prtica de ato (portaria+ de aposentadoria de seridor público)

PODER DISCRICIONÁRIOR aquele pelo qual a Administração Pública de modo eplícito ou implícito, )r't*%' atos

administratios %!0 -*"#r$'$# $# #(%!-@' $# (' %!+6#+*+%*'/ !)!rt+*$'$# # %!+t#<$!.

A $*(%r*%*!+'r*#$'$# 5 ' -*"#r$'$# $# #(%!-@' $#+tr! $# -*0*t#( )#r0*t*$!( #0 -#* , nãose con:unde com arbitrariedade que < ação contrria ou ecedente da lei)

2 - Autoriação para porte de armaS 2oneração de um ocupante de cargo em comissão)

PODER IERÁRUICOR aquele pelo qual a Administração distribui e #(%'-!+' '( 2+;#( $# (#( 8r9!(/ !r$#+'

# r#6#r ' 't';9! $# (#( '#+t#(/ #(t'"#-#%# ' r#-';9! $# ("!r$*+';9! entre os seridorespúblicos de seu quadro de pessoal) 9o seu eercício dão0se ordens, :iscalia0se, delega0se e aoca0se)

PODER DISCIPLINAR aquele atra<s do qual a lei permite a Administração Pública ')-*%'r )#+'-*$'$#( (

*+2r';#( 2+%*!+'*( $# (#( (#r6*$!r#( e demais pessoas ligadas disciplina dos rgãos eseriços da Administração) A aplicação da punição por parte do superior ;ierrquico < um poder0

deer, se não o :ier incorrer em crime contra Administração Pública (Cdigo Penal, art) .#$+)

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2 - Aplicação de pena de suspensão ao seridor público)

P!$#r $*(%*)-*+'r +9! (# %!+2+$# %!0 P!$#r *#r&r>*%!) 9o Poder ;ierrquico aadministração pública distribui e escalona as :unçNes de seus rgãos e de seus seridores) 9oPoder disciplinar ela responsabilia os seus seridores pelas :altas cometidas)

PODER REQULAMENTAR

aquele inerente aos C@#2#( $!( P!$#r#( E#%t*6!( (Pr#(*$#+t#/ Q!6#r+'$!r#( #Pr#2#*t!(+ para #)#$*r $#%r#t!( e regulamentos para complementar, eplicitar(detal;ar+ a leiisando sua :iel eecução) A C3KHH dispNe que -

“ Art. 0 Compete priatiamente ao Presidente da &epública-IV 0 sancionar, promulgar e :aer publicar as leis, "#0 %!0! #)#$*r $#%r#t!( #r#-'0#+t!( )'r' (' 2*#- ##%;9!4S

O $*r#*t! "r'(*-#*r! +9! '$0*t# !( %@'0'$!( F$#%r#t!( 't+!0!(F/ ! (#H' '>#-#( >#tr'=#0 0't5r*' r#(#r6'$' -#*.

PODER DE POLÍCIA@Considera0se poder de polícia ' 't*6*$'$# $' '$0*+*(tr';9! )<"-*%' >#/ -*0*t'+$! !$*(%*)-*+'+$! $*r#*t!/ *+t#r#((# ! -*"#r$'$#/ r#-' ' )r&t*%' $# 't! ! '"(t#+;9! $# 2't!/ #0r'=9! $# *+t#r#((# )<"-*%!...4 (Cdigo 'ributrio 9acional, art) /H, primeira parte+B

E0 r#(0! : atra<s do qual a Administração Pública tem a :aculdade de %!+$*%*!+'r #r#(tr*+*r o uso e goo de bens, atiidades e direitos indiiduais/ #0 "#+#2,%*! $! *+t#r#((#)<"-*%!.

• Et#+(9! $! P!$#r $# P!-,%*' ? A #t#+(9! 5 "'(t'+t# '0)-', porque o interesse público <amplo) egundo o C'9 @6nteresse público < aquele %!+%#r+#+t# (#r'+;'/ @**#+#/ !r$#0/ '!( %!(t0#(/ $*(%*)-*+' $' )r!$;9! # $! 0#r%'$!/ '! ##r%,%*! $# 't*6*$'$#(

#%!+0*%'( $#)#+$#+t#( $# %!+%#((9! ! 't!r*=';9! $! P!$#r P<"-*%!/ ' tr'+>G*-*$'$#)<"-*%' ! '! r#()#*t! )r!)r*#$'$# # '!( $*r#*t!( *+$*6*$'*(4 Cdigo 'ributrio 9acional,art) /H segunda parte+.

• LIMITES DO PODER DE POLÍCIAN#%#((*$'$# a medida de polícia s dee ser adotada para #6*t'r ameaças reais ouproeis de )#rtr"';#( '! *+t#r#((# )<"-*%!S

Pr!)!r%*!+'-*$'$#r'=!'"*-*$'$# < a relação entre a -*0*t';9! ao direito indiidual e !)r#H,=! a ser eitadoS

E2*%&%*' a medida dee ser adequada )'r' *0)#$*r ! $'+! ' *+t#r#((# )<"-*%!. P'r' (#r#2*%'= ' A$0*+*(tr';9! +9! )r#%*(' r#%!rr#r '! P!$#r W$*%*&r*! )'r' ##%t'r '( ('$#%*(#(/ 5 ! ># (# %@'0' $# 't!?##%t!r*#$'$#.

UESTES PODERES ADMINISTRATIVOS

$%) (Analista Qudicirio 'QK%***+)Qulgue ao itens, relatios aos poderes do administrador público(adaptada+ -

6 poder de polícia < :aculdade de que dispNe a administração para condicionar e restringir ouso e o goo de bens, atiidades e direitos indiiduais, em bene:ício da coletiidade ou doprprio 2stadoS66 poder disciplinar < o que dispNe o gestor público para distribuir e escalonar :unçNes de seus

rgãos, ordenar e reer a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinaçãoentre seridores do seu quadro de pessoal,

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c+ a coercibilidade < característica do poder de polícia) Para ser lícita, a atuação da Administraçãodeeria, por<m, ter obedecido ao princípio da raoabilidade ou da proporcionalidade que, nocaso, :oi ioladoS

d+ o uso da :orça pela polícia ser sempre considerado como iolador de direitos e garantiasindiiduaisS

e+ somente polícia judicial < lícito o uso da :orça)

3º PONTO ? ATOS ADMINISTRATIVOS)

CONCEITOR toda 0'+*2#(t';9! +*-'t#r'- da A$0*+*(tr';9! P<"-*%' que, agindo nessa qualidade,

t#+@' )!r 2*0 imediato adquirir, resguardar, trans:erir, modi:icar, etinguir e declarar $*r#*t!(, !*0)!r !"r*';#( aos administrados ou a si prpria (=el> 5opes Meirelles+)

ATO ADMINISTRATIVO ATO WURÍDICOA $*2#r#+;' essencial entre ato jurídico e ato administratio reside em que o ato

administratio tem 2*+'-*$'$# )<"-*%') Ato administratio < uma esp<cie de ato jurídico)

ATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVOD*2#r#+;' entre 't! '$0*+*(tr't*6! # %!+tr't! '$0*+*(tr't*6! 0 o contrato < bilateral (;

duas partes com objetios diersos+ S o ato administratio < unilateral)

ELEMENTOS R#>*(*t!( $# 6'-*$'$# $! ATO ADMINISTRATIVOO( ELEMENTOS ESSENCIAIS :ormação $! 't! '$0*+*(tr't*6!/ constituem a sua in:ra0

estrututa, daí serem recon;ecidos como REUISITOS DE VALIDADE. A( -#tr'( *+*%*'*( 2!r0'0' )'-'6r' COMIOR MOB.

COM P2'89C6A

I 9A56DAD2YR MA dica - COM I OR MOB M O'6JO

OB Q2'O

COMPETZNCIAR o )!$#r 'tr*",$! '! '#+t# (agente < aquele que pratica o ato+ para o desempen;o

especí:ico de suas :unçNes)

Ao estudarmos o g?nero '"(! $# )!$#r imos que uma de suas esp<cies, ! #%#((! $#)!$#r , ocorre quando o '#+t# público #%#$# !( -*0*t#( $# (' %!0)#t+%*')

INALIDADE[ ! objetio de *+t#r#((# )<"-*%! ' 't*+*r ) A :inalidade do ato < aquela que a lei indica

eplícita ou implicitamente) Os atos serão nulos quando satis:ierem pretensNes descoincidentes dointeresse público) Ao estudarmos o g?nero '"(! $# )!$#r imos que a '-t#r';9! $' 2*+'-*$'$#caracteria desio de poder, con;ecido tamb<m por desio de :inalidade)

ORMA [ ! r#6#(t*0#+t! #t#r*!r*='$!r $! 't!) 2nquanto ' 6!+t'$# dos particulares pode

mani:estar0se liremente, a $' A$0*+*(tr';9! #*# 2!r0' -#'-. A 2!r0' +!r0'- 5 ' #(%r*t'.E%#)%*!+'-0#+t# eistem - 1 2!r0' 6#r"'- - instruçNes momentVneas de um superior;ierrquico (*+'*( %!+6#+%*!+'*( : sinaliação de trVnsito.

MOTIVO

7



[ ' (*t';9! $# 2't! ! $# $*r#*t! que determina ou autoria a realiação do atoadministratio) Pode ir epresso em lei como pode ser deiado ao crit<rio do administrador)

2emplo - dispensa de um seridor ocupante de cargo em comissão) A C3KHH, di que ocargo em comissão < aquele declarado em lei de lire nomeação e eoneração) Portanto, não ;necessidade de motiação do ato eoneratrio, mas, se :orem eternados os motios, o ato s serlido se os motios :orem erdaadeiros)

OBWETO[ ! %!+t#<$! $! 't!) 'odo ato administratio produ um e:eito jurídico, ou seja, tem por

objeto a criação, modi:icação ou comproação de situaçNes concernentes a pessoas, coisas ouatiidades sujeitas ação do Poder Público) 2emplo - 9o ato de demissão do seridor o objeto < aquebra da relação :uncional do seridor com a Administração)

ANULAÇÃO/ REVOQAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO E REVOQAÇÃO

A lei *)/HF, de #*)$%)%*** dispNe que -

LA Administração $#6# '+-'r seus prprios atos, quando #*6'$!( $# 6,%*!( $# -#'-*$'$#, e)!$# r#6!&?-!( por 0!t*6! $# %!+6#+*+%*' ! !)!rt+*$'$#, respeitados os direitosadquiridosL (art) !.+)

LO $*r#*t! $' A$0*+*(tr';9! $# '+-'r os atos administratios de que decorram e:eitos :aoreispara os destinatrios $#%'* #0 %*+%! '+!(, contados da data em que :oram praticados, salocomproada m0:<L (art) !F+

F'+$! *0)!rt#0 '+-';9!/ r#6!';9! ou %!+6'-*$';9! de ato administratio !( 't!('$0*+*(tr't*6!( $#6#r9! (#r 0!t*6'$!(, com indicação dos :atos e dos :undamentos jurídicos L(art) !$, J666,+)

Q1&6P&1D89C6A - úmula F/. do ST -@ A A$0*+*(tr';9! pode '+-'r (#( )r8)r*!( 't!(, >'+$! eiados de ícios que os tornem*-#'*(, porque deles não se originam direitosS ! r#6!&?-!(, por 0!t*6! $# %!+6#+*+%*' !!)!rt+*$'$#, respeitados os direitos adquiridos, e ressalada, em todos os casos, a apreciação judicialB)

Principais liçNes -

A A$0*+*(tr';9! com relação aos seus atos administratios )!$# :

• ANULAR quando ILEQAIS.• REVOQAR quando INCOVENIENTES ou INOPORTUNOS ao interesse publico)

O W$*%*&r*! com relação aos atos administratios )r't*%'$!( )#-' A$0*+*(tr';9! )!$# :• ANULAR quando ILEQAIS.

A((*0 -

• R#6!';9! 0 < supressão de um ato administratio -#,t*0! # #2*%'= realiada )#-'A$0*+*(tr';9! 0 e somente por ela 0 por não mais l;e %!+6*r (' #*(t+%*')

• A+-';9! 0 inalidação de um ato *-#,t*0! # *-#'-, realiada realiada )#-' A$0*+*(tr';9! ou)#-! W$*%*&r*!.

C!+%-(9! :

8



• ' '$0*+*(tr';9! %!+tr!-' (#( )r8)r*!( 't!( #0 t!$' )-#+*t$#, isto <, sob aspectos delegalidade, e de m<rito (oportunidade e coneni?ncia+, ou seja, ##r%# ' 't!tt#-')

• ! %!+tr!-# H$*%*'- sobre o ato administratios se restringe ao eame dos '()#%t!( $#

-#'-*$'$#)

EEITOS DECORRENTES-A r#6!';9! gera e:eitos 0 EX NUNC ? ou seja, a partir da sua declaração) N9! r#tr!'#)

A '+-';9! gera e:eitos EX TUNC (r#tr!'# data de início dos e:eitos do ato+)

CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS@A conalidação < ! r#2'=*0#+t! $# 0!$! 6&-*$! e com #2#*t!( r#tr!'t*6!( $! ># 2!r'

)r!$=*$! $# 0!$! *+6&-*$!B(Celso AntTnio 7andeira de Mello, %%" edição, editoraMel;oramentos, ..G+)

A lei *)/HF, de #*)$%)%***, dispNe que -

LOs 't!( ># ')r#(#+t#0 $#2#*t!( ('+&6#*( poderão ser %!+6'-*$'$!( )#-' )r8)r*'A$0*+*(tr';9! em decisão na qual se #6*$#+%*# não acarretarem lesão ao interesse público nemprejuío a terceiros L (art) !!+)

A((*0 :• S8 5 '$0*((,6#- o instituto da conalidação )'r' ' $!tr*+' $'-*(t'/ ># '%#*t'

)!(('0 !( 't!( '$0*+*(tr't*6!( (#r +-!( ! '+-&6#*(.

• O( 6,%*!( ('+&6#*( )!((*"*-*t'0 ' %!+6'-*$';9!, ao passo que !( 6,%*!(*+('+&6#*( *0)#$#0 ! ')r!6#*t'0#+t! $! 't!,B

• Os e:eitos da conalidação são #?t+% (retroatios+)

ATOS DE DIREITO PRIVADO PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃOA A$0*+*(tr';9! P<"-*%' )!$# )r't*%'r %#rt!( 't!( ! %#-#"r'r %!+tr't!( #0 r#*0# $#

D*r#*t! Pr*6'$! D*r#*t! C*6*- ! D*r#*t! C!0#r%*'-) Ao praticar tais atos ' A$0*+*(tr';9!P<"-*%' #-' (# +*6#-' '! )'rt*%-'r , e +9! %!0 ()r#0'%*' $# )!$#r ) W o que ocorre, )!r##0)-!, quando a A$0*+*(tr';9! #0*t# 0 %@#># ou assina uma #(%r*tr' $# %!0)r' #6#+$' ! $# $!';9!, sujeitando0se em tudo s normas do Direito Priado)

CLASSIICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A classi:icação dos atos administratios so:re ariação em irtude da diersidade dos crit<rios

adotados) erão apresentados abaio os crit<rios mais adotados pelos concursos)

Cr*t5r*! +º 1 classi:icação quanto a liberdade de ação -

• ATOS VINCULADOS 0 são aqueles nos quais ' -#* #(t'"#-#%# !( r#>*(*t!( # %!+$*;#( $#(' r#'-*=';9!) As imposiçNes legais absorem quase por completo a liberdade doadministrador, pois a ação, para ser lida, :ica restrita aos pressupostos estabelecidos pelanorma legal)

• ATOS DISCRICIONÁRIOS 0 são aqueles que a administração pode )r't*%'r %!0 ' -*"#r$'$#$# #(%!-@' de seu conteúdo, de seu destinatrio, de sua oportunidade e do modo de suarealiação)

Ao praticar o ato administratio 6*+%-'$! a autoridade est presa lei em todos os seus

elementos 0 COMIORMOB? Ao praticar o ato $*(%r*%*!+&r*! a autoridade < lire 0 dentro dasopçNes que a prpria lei pre? 0 quanto a escol;a da coneni?ncia e da oportunidade)

9



N9! se con:unda ato $*(%r*%*!+&r*! com ato 'r"*tr&r*!) Arbitrrio < aquilo que < contrrio alei) Discricionrio são os meios e modos de administrar e nunca os :ins atingir)

Cr*t5r*! +º ? classi:icação quanto ao modo de eecução

• ATO AUTO?EXECUTJRIO 0 possibilidade de ser eecutado pela prpria Administração)• ATO NÃO AUTO?EXECUTJRIO 0 depende de pronunciamento do Qudicirio) 2ste item j :oi

estudado no tpico atributos do ato administratio)

ESP[CIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS #(t$! "'(#'$! #0 C#-(! A+t+*! B'+$#*r' $#M#--!

Uuanto as esp<cies deem os atos ser agrupados de um lado sob o aspecto :ormal e de outrolado sob o aspecto material ( ou seu conteúdo+) A terminologia utiliada dierge bastante entre osautores)

• E()5%*#( $# At!( >'+t! 2!r0' $# #t#r*!r*=';9! :D#%r#t!( são editados pelos C@#2#( $! P!$#r E#%t*6!/ Presidente, 4oernadores e Pre:eitos

para :iel eecução das leis (C3KHH,art) HF, 6J+R#(!-;#( praticados pelos 8r9!( %!-#*'$!( #0 ('( $#-*"#r';#( '$0*+*(tr't*6'( /'##0)-! $!( $*6#r(!( / Tr*"+'*( Tr*"+'*( W$*%*&r*!(/ Tr*"+'*( $# C!+t'( # C!+(#-@!(C!+(#-@!( $# C!+tr*"*+t#(/ C!+(#-@! Cr'$!r $! QTS/ C!+(#-@! N'%*!+'- $' Pr#6*$+%*'S!%*'- I+(tr;#(/ Or$#+( $# (#r6*;!/ A6*(!( ? utiliados para a A$0*+*(tr';9! tr'+(0*t*r '!(("!r$*+'$!( ' 0'+#*r' $# %!+$=*r $#t#r0*+'$! (#r6*;!A-6'r&( ? utiliados para a #)#$*;9! $# 't!r*=';9! # -*%#+;'/ denotam '>*#(%+%*' $'A$0*+*(tr';9! no sentido de ser desenolida certa atiidade )#-! )'rt*%-'r )O2,%*!( ? utiliados pelas 't!r*$'$#( '$0*+*(tr't*6'( )'r' %!0+*%'r#0?(# #+tr# (* ! %!0t#r%#*r!(. ão as @cartasB o:ícios, por meio delas epedem0se agradecimentos, encamin;am0sepap<is, documentos e in:ormaçNes em geral)

P'r#%#r#( ? mani:estam !)*+*#( ! )!+t!( $# 6*(t' sobre mat<ria submetida a apreciação dergãos consultios)

• E()5%*#( $# At!( >'+t! '! %!+t#<$! $!( 0#(0!( :A$0*((9! [ ! 't! +*-'t#r'- # 6*+%-'$! pelo qual a Administração 2'%-t' ' '-50 '*+%-(9! #0 #(t'"#-#%*0#+t! !6#r+'0#+t'- )'r' ! !=! $# 0 (#r6*;! )<"-*%! ) 2emplo -ingresso em estabelecimento o:icial de ensino na qualidade de alunoS o des:rute dos seriços deuma biblioteca pública como inscrito entre seus usurios) O ato de admissão não pode ser negadoaos que preenc;am as condiçNes normatias requeridas)A)r!6';9! 5 ! 't! +*-'t#r'- # $*(%r*%*!+&r*! pelo qual a Administração 2'%-t' ' )r&t*%' $#'t! Hr,$*%! (aproação pr<ia+ ! 0'+*2#(t' (' %!+%!r$7+%*' %!0 't! Hr,$*%! H& )r't*%'$!

(aproação a posteriori.L*%#+;' ? 5 ! 't! +*-'t#r'- # 6*+%-'$! pelo qual a A$0*+*(tr';9! %!+(#+t# '! )'rt*%-'r !##r%,%*! $# 0' 't*6*$'$#. 2emplo - licença para edi:icar que depende do alar) Por ser atoinculado, desde que cumpridas as eig?ncias legais a Administração não pode neg0la)At!r*=';9! ? e o ato +*-'t#r'- # $*(%r*%*!+&r*! pelo qual a Administração, analisando '()#%t!($# %!+6#+*+%*' # !)!rt+*$'$# :aculta ao particular o eercício de atiidade de carter material)9uma segunda de:inição < o ato pelo qual a administração :aculta ao particular o (! )r*6't*6! $#0 "#0 )<"-*%!. 2emplos - autoriação de porte de arma, autoriação para eploração de jaidamineral (C3, art) %FG, pargra:o único+) A di:erença em relação a 5icença < que a Administraçãopode negar a autoriação)!0!-!';9! < o 't! +*-'t#r'- # 6*+%-'$! de %!+tr!-# pelo qual a Administração concordacom um ato jurídico, ou s<rie de atos (procedimento+, j praticados eri:icando a consonVncia deles

com os requisitos legais condicionadores de sua lida emissão)

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UESTES ? ATO ADMINISTRATIVO

REUISITOS DE VALIDADE $% 0 (Qui de Direito D3K%**H+ão requisitos de alidade do ato administratio-

a+ :orma, compet?ncia, :inalidade, oportunidade e objetoS

b+ imperatiidade, compet?ncia, legitimidade, motio e objetoSc+ compet?ncia, coneni?ncia, :inalidade, motio e objetoSd+ :orma, compet?ncia, :inalidade, motio e objeto)

# 0 (A3'9K*H+2ntre os elementos sempre essenciais alidade dos atos administratios não seinclui o da

a+ condição resolutiab+ motiaçãoc+ :inalidaded+ :orma prpriae+ autoridade competente

INVALIDAÇÃO : REVOQAÇÃO/ ANULAÇÃO/ CONVALIDAÇÃO/ EEITOS

. 0 (A3CK*#+ Com relação ao ato administratio, eiado de ício insanel que o torne ilegal,assinale a a:irmatia correta

a+ Pode ser anulado pela prpria Administraçãob+ pode ser anulado pelo Poder Qudicirio)c+ gera os direitos para os quais :oi produidod+ Corretas as opçNes das letras @aB e @bB suprae+ Corretas as opçNes das letras @aB, e @bB e @cB supra

F 0 (A3'9K*H+ O ato jurídico per:eito e acabado, para o qual concorreram os elementos essenciais

de alidade,a+ pode ser anulado por interesse públicob+ pode ser anulado por coneni?ncia administratiac+ não pode ser reogado por interesse públicod+ não pode ser reogado por coneni?ncia administratiae+ pode ser reogado por coneni?ncia administratia

! 0 (69K*.+ A Administração pode anular os seus prprios atos, eiados de ícios insaneis queos tornem ilegais, ou tamb<m reog0los por motio de interesse público supereniente, massempre com e:eito e nunc (adaptada+)

a+ Correta e assertia)b+ 6ncorreta a assertia, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo

ilegais)c+ 6ncorreta, porque a Administração pode anular seus atos, por motio de interesse público, com

e:eito e nunc (doraante+)d+ 6ncorreta, porque tanto a anulação como a reogação operam e:eitos e tunc (retroatiamente+)e+ 6ncorreta, porque a anulação opera e tunc e a reogação e nunc

G 0 (A41K*G+ O ato administratio, com ício de ilegalidade insanel)a+ não goa da prerrogatia de auto0eecutoriedadeb+ s pode ser anulado judicialmentec+ dee ser reogadod+ < considerado ineistentee+ pode ser anulado, pela prpria Administração

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/ 0 (Analista QudicirioK'&3K& 0 #$$$0 3CC+ Ato administratio discricionrio pelo qual a Administração etingue um ato lido, por raNes de oportunidade e coneni?nciaS e atoadministratio pelo qual < suprido o ício eistente em um ato legal, com e:eitos retroatios data em que este :oi praticado) 'ais situaçNes re:erem0se respectiamente -

a+ X anulação e ao saneamento)b+ Ao saneamento e anulação)c+ X con:irmação e reogação)

d+ X conalidação e reogação)e+ X reogação e conalidação)

H 0 (''9K*/+ Assinale o elemento considerado discricionrio, no ato administratio de eoneraçãode seridor ocupante de cargo comissionado)

a+ :ormab+ :inalidadec+ legalidaded+ sujeitoe+ motio

* 0 (Qui de Direito D3K%***+ O ato de eoneração de seridor ocupante de cargo em comissão <a+ discricionrio quanto compet?nciaSb+ discricionrio quanto :ormaSc+ discricionrio quanto ao motioSd+ totalmente inculado)

º PONTO : PERSONALIDADE WURÍDICA DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA :• CARACTERÍSTICAS E MODO DE ATUAÇÃOADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

P#r(!+'-*$'$# Wr,$*%' $! E(t'$!S#r )#((!' 5 )!$#r '((0*r $*r#*t!( # %!+tr'*r !"r*';#(.

O Cdigo Ciil, no art) %. a:irma que as pessoas jurídicas são de direito público interno, oueterno, e de direito priado) 9o art) %F, inciso 6, dispNe - S9! )#((!'( Hr,$*%'( $# $*r#*t!)<"-*%! *+t#r+! :

• A U+*9!S• Cada um dos E(t'$!( e o D*(tr*t! #$#r'-S• Cada um dos M+*%,)*!( legalmente constituídos)

R bom lembrar que o Cdigo Ciil est se re:erindo ao Vmbito interno) 9o Vmbito eterno, aConstituição de %*HH, art) #%, inciso 6, di que @%!0)#t# U+*9! 0'+t#r r#-';#( %!0E(t'$!( #(tr'+#*r!( # )'rt*%*)'r $# !r'+*=';#( *+t#r+'%*!+'*(4. O que nos lea conclusão, no 70"*t! *+t#r+'%*!+'-, a R#)<"-*%' #$#r't*6' $! Br'(*-/ r#)r#(#+t'$! )#-'U+*9!/ 5 )#((!' Hr,$*%' $# D*r#*t! Et#r+!.

9o entanto, para =el> 5opes Meirelles, Direito Administratio 7rasileiro, #F" edição, pg) !!, oE(t'$! 5 )#((!' Hr,$*%' $# D*r#*t! P<"-*%! I+t#r+! e ainda @como ente personaliado, !E(t'$! )!$# 't'r +! %'0)! $! D*r#*t! P<"-*%! %!0! +! D*r#*t! Pr*6'$!, mantendosempre sua <+*%' )#r(!+'-*$'$# $# D*r#*t! P<"-*%!, pois a t#!r*' $' $)-' )#r(!+'-*$'$#$! E(t'$! '%@'?(# $#2*+*t*6'0#+t# ()#r'$')B

2 aí como cai no concurso Y

12



Jejamos uma questão do '&3 F" região, eja se oc? responde)

('&3 FE região+ R certa a a:irmação de que o 2stado -(a+ 'em personalidade jurídica especial, mas não < pessoa jurídica)(b+ 'em dupla personalidade por atuar na rea de direto público e priado(c+ R pessoa jurídica de direito priado interno(d+ R pessoa jurídica de direito público interno

(e+ R pessoa jurídica pública ou priada, por ser entidade política

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A !r'+*=';9! )!-,t*%!?'$0*+*(tr't*6' "r'(*-#*r' compreende a U+*9!, os E(t'$!(, oD*(tr*t! #$#r'- e os M+*%,)*!(, t!$!( 't+!0!( nos termos da Constituição (C3KHH, art) %H,caput+)

A '$0*+*(tr';9! D*r#t' # I+$*r#t' de qualquer dos Poderes da U+*9! $!( E(t'$!(/ $!D*(tr*t! #$#r'- # $!( M+*%,)*!( obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e e:ici?ncia)))))B)(C3KHH, art) ./, caput+

A((*0/ #0 0' )r*0#*r' %-'((*2*%';9! ' A$0*+*(tr';9! P<"-*%' %!0)r##+$# ' :• A$0*+*(tr';9! #$#r'-• A$0*+*(tr';9! E(t'$'-/• A$0*+*(tr';9! $! D*(tr*t! #$#r'- #• A$0*+*(tr';9! M+*%*)'-.

Cada uma destas AdministraçNes se subdiide em -• A$0*+*(tr';9! D*r#t' #• A$0*+*(tr';9! I+$*r#t'.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA• A A$0*+*(tr';9! D*r#t' 5 ! %!+H+t! $!( 8r9!( *+t#r'$!( +' #(trtr' $' %@#2*'$! E#%t*6! # +' #(trtr' $!( 8r9!( '*-*'r#( $' %@#2*' $! E#%t*6!.

Atenção - Ao :alarmos da Administração Direta < ineitel citarmos os 8r9!( )<"-*%!(.

UMA PALAVRA SOBRE OS JRQÃOS PÚBLICOSPara =el> Meirelles rgãos públicos “(9! %#+tr!( $# %!0)#t+%*' *+(t*t,$!( )'r' !$#(#0)#+@! $# 2+;#( #(t't'*(/ 'tr'65( $# (#( '#+t#(/ %H' 't';9! 5 *0)t'$' )#((!' Hr,$*%' ' ># )#rt#+%#04) P!r *((! 0#(0!/ !( 8r9!( +9! t0 )#r(!+'-*$'$# Hr,$*%' +#0 6!+t'$# )r8)r*'/ ># (9! 'tr*"t!( $! %!r)! # +9! $'( )'rt#(F.

S'"#0!( ># )#r(!+'-*$'$# Hr,$*%' (*+*2*%' ' )!((*"*-*$'$# $# '((0*r $*r#*t!( #!"r*';#(.

Assim, os rgãos na rea de suas atribuiçNes e nos limites de sua compet?ncia :uncionalepressam não a sua prpria ontade, mas, a ontade da entidade a que pertencem e ainculam por seus atos, mani:estados atra<s de seus agentes (pessoas :ísicas+B)

N! #+t'+t!/ # *(t! 5 0*t! *0)!rt'+t#/ #0"!r' +9! t#+@'0 )#r(!+'-*$'$# Hr,$*%'/ osrgãos podem ter prerrogatias :uncionais prprias que, quando in:ringidas por outro rgão,admitem de:esa at< mesmo por mandado de segurança) E((' )r#rr!'t*6' 5 $#+!0*+'$' $#%')'%*$'$# H$*%*&r*' ! %')'%*$'$# )r!%#(('-.

I0)!rt'+t# : #((' %')'%*$'$# )r!%#(('- (8 ' t0 !( 8r9!( *+$#)#+$#+t#( # !(

't+!0!(, isto que !( $#0'*( ()#r*!r#( # ("'-t#r+!( 0, em raão de sua ;ierarquiação,

13



não podem demandar judicialmente, 0' 6#= ># (#( %!+2-*t!( $# 'tr*"*;#( (#r9!r#(!-6*$!( '$0*+*(tr't*6'0#+t# )#-'( %@#2*'( ' ># #(t9! ("!r$*+'$!(

C-'((*2*%';9! $!( 8r9!( )<"-*%!(=el> Meirelles classi:ica os rgãos públicos quanto posição estatal, ou seja, relatiamente

posição ocupada pelos mesmos na escala goernamental ou administratia, em - *+$#)#+$#+t#(/'t+!0!(/ ()#r*!r#( # ("'-t#r+!( -

JRQÃOS INDEPENDENTES - são os originrios da Constituição, colocados no pice dapirVmide goernamental, sem qualquer subordinação ;ierrquica ou :uncional, e s sujeitosaos controles constitucionais de um Poder pelo outro) S9! %@'0'$!( $# 8r9!( )r*0&r*!($! E(t'$!) 2sses rgãos det?m e eercem as :unçNes políticas, judiciais e quase0judiciaisoutorgadas diretamente pela Constituição, para serem desempen;adas diretamente pelosseus membros (agentes políticos, distintos de seus seridores, que são agentesadministratios+) ão eemplos -

• C'('( -#*(-'t*6'( 0 Congresso 9acional, CVmara dos Deputados, enado 3ederal, Assembl<ias 5egislatias, CVmaras de Jereadores)

•

C@#2*'( $! E#%t*6!( Presid?ncia da &epública, 4oernadorias, Pre:eituras)• Tr*"+'*( W$*%*&r*!( # W,=#( (*+-'r#(• M*+*(t5r*! P<"-*%! $' U+*9! # $!( E(t'$!(• Tr*"+'*( $# C!+t'( $' U+*9!/ $!( E(t'$!(/ $!( M+*%,)*!(JRQÃOS AUTNOMOS - são os -!%'-*='$!( +' %<)-' $' A$0*+*(tr';9!/*0#$*'t'0#+t# '"'*! $!( 8r9!( *+$#)#+$#+t#( # $*r#t'0#+t# ("!r$*+'$!( ' (#(%@#2#() '?m ampla autonomia administratia, :inanceira e t<cnica, caracteriando0se comorgãos diretios com 2+;#( )r#%,)'( $# )-'+#H'0#+t!/ ()#r6*(9!/ %!!r$#+';9! #%!+tr!-# das atiidades que constituem sua rea de compet?ncia) ão eemplos -• M*+*(t5r*!(/ S#%r#t'r*'( E(t'$'*(/ S#%r#t'r*'( M+*%*)'*(.• A$6!%'%*'?Q#r'- $' U+*9!/ Pr!%r'$!r*'( $!( E(t'$!( # M+*%,)*!(.

JRQÃOS SUPERIORES - não goam de autonomia administratia nem :inanceira, que sãoatributos dos rgãos independentes e dos autTnomos a que pertencem) S' -*"#r$'$#2+%*!+'- r#(tr*+#?(# '! )-'+#H'0#+t! # (!-;#( t5%+*%'(/ $#+tr! $# (' &r#' $#%!0)#t+%*'/ %!0 r#()!+('"*-*$'$# )#-' ##%;9!/ #r'-0#+t# ' %'r! $# (#( 8r9!(("'-t#r+!() ão eemplos

• 4abinetesS• 6nspetorias04eraisS• Procuradorias Administrtias e QudiciaisS• C!!r$#+'$!r*'(• DepartamentosS•

DiisNes)JRQÃOS SUBALTERNOS : destinam0se r#'-*=';9! $# (#r6*;!( $# r!t*+', tare:as de:ormaliação de atos administratios, %!0 r#$=*$! )!$#r $#%*(8r*! e predominVncia deatribuiçNes de eecução, a ##0)-! $'( 't*6*$'$#(?0#*!( # 't#+$*0#+t! '! )<"-*%!. S9!##0)-!( .

• P!rt'r*'(• S#;#( $# #)#$*#+t#

2 aí como cai no concurso YJejamos uma questão do '&3 F" região, eja se oc? responde)

('&3 FE região+ Os 'ribunais 3ederais, a Adocacia04eral da 1nião e as Coordenadorias, quanto posição estatal são considerados respectiamente, rgãos -(a+ uperiores, políticos e administratios

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(b+ 6ndependentes, autTnomos e superiores(c+ AutTnomos, independentes e superiores(d+ uperiores, independentes e autTnomos(e+ 6ndependentes, superiores e autTnomos

AQENTES PÚBLICOSíntese etraída do liro Direito Administratio 7rasileiro de =el> 5opes Meirelles) Para =el>

agentes públicos @são t!$'( '( )#((!'( 2,(*%'( incumbidas, de:initia ou transitoriamente, do##r%,%*! $# '-0' 2+;9! #(t't'-4)

Os agentes públicos, g?nero que se reparte em cinco esp<cie ou categorias, classi:icam0se em -

AQENTES POLÍTICOS são os componentes do 4oerno nos seus )r*0#*r!( #(%'-#()'r' ! ##r%,%*! $# 'tr*"*;#( )!-,t*%'(/ H$*%*'*( # >'(# H$*%*'*( )r#6*(t'( +'%!+(t*t*;9!. Atuam %!0 )-#+' -*"#r$'$# 2+%*!+'- ('( )r#rr!'t*6'( #r#()!+('"*-*$'$#( #(t9! #(t'"#-#%*$'( +' C!+(t*t*;9! # #0 -#*( #()#%*'*(. N#(t'%'t#!r*' #+%!+tr'0?(# :

• C@#2#( $# E#%t*6! (Presidente, 4oernadores e Pre:eitos+, e (#( '*-*'r#( *0#$*'t!(

(Ministros e ecretrios de 2stado e Município+S• M#0"r!( $'( C'('( L#*(-'t*6'( (enadores, Deputados, e Jereadores+S

M#0"r!( $! P!$#r W$*%*&r*!M#0"r!( $! M*+*(t5r*! P<"-*%!M#0"r!( $!( Tr*"+'*( $# C!+t'( (Ministros do 'C1 e Consel;eiros do 'C2+SR#)r#(#+t'+t#( $*)-!0&t*%!(

ATENÇÃO : #(t#( >'tr! (8 (9! %!+(*$#r'$!( '#+t#( )!-,t*%!( )!r #-\ L!)#(M#*r#--#(

AQENTES ADMINISTRATIVOS são todos que (# 6*+%-'0 '! E(t'$! )!r r#-';#(

)r!2*((*!+'*(/ (H#*t!( @*#r'r>*' 2+%*!+'- e '! r#*0# Hr,$*%! $#t#r0*+'$! )#-'#+t*$'$# #(t't'- ' ># (#r6#0) 9ão são membros de poder de 2stado, nem orepresentam, nem eercem atribuiçNes políticas ou goernamentaisS (9! +*%'0#+t#(#r6*$!r#( )<"-*%!(, com maior ou menor ;ierarquia, encargos e responsabilidadespro:issionais $#+tr! $! 8r9! ! $' #+t*$'$# a que serem, %!+2!r0# ! %'r!/ #0)r#!! 2+;9! #0 ># #(t#H'0 *+6#(t*$!() 9esta categoria se encontram -

• S#r6*$!r#( )<"-*%!( %!+%r('$!( (C3,art) ./, 66+S• S#r6*$!r#( )<"-*%!( ##r%#+t#( $# %'r!( ! #0)r#!( #0 %!0*((9! (C3, art) ./,

J+S• S#r6*$!r#( t#0)!r&r*!( %!+tr't'$!( )!r t#0)! $#t#r0*+'$! para atender a

necessidade temporria de ecepcional interesse público (C3, art) ./, J+AQENTES ONORÍICOS são %*$'$9!( %!+6!%'$!(/ designados ou nomeados )'r')r#(t'r/ tr'+(*t!r*'0#+t#/ $#t#r0*+'$!( (#r6*;!( '! E(t'$!, em raão de sua condiçãocíica, de sua ;onorabilidade ou de sua notria capacidade pro:issional, mas (#0 >'->#r6,+%-! #0)r#'t,%*! ! #(t'tt&r*! e, normalmente, sem remuneração) N9! (9!(#r6*$!r#( )<"-*%!(/ 0'( +!r0'-0#+t# ##r%#0 0' 2+;9! )<"-*%' e, enquanto adesempen;am, (H#*t'0?(# @*#r'r>*' # $*(%*)-*+' $! 8r9! ' ># #(t9! (#r6*+$!,podendo perceber um pro labore # %!+t'r ! )#r,!$! $# tr'"'-@! %!0! $# (#r6*;! )<"-*%!)&ecentemente :oi editada a lei nE *)G$H, de %H)#)*H) dispondo sobre seriço oluntrio) 9estacategoria se encontram -Qurados do tribunal do júriS• Mesrio eleitoralS• Membro de comissão de estudo ou de julgamento)

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AQENTES DELEQADOS são particulares que recebem ' *+%0"+%*' $' ##%;9! $#$#t#r0*+'$' 't*6*$'$#/ !"r' ! (#r6*;! )<"-*%! # r#'-*='0 #0 +!0# )r8)r*!/ )!r ('%!+t' # r*(%!/ 0'( (#+$! '( +!r0'( $! E(t'$! # (!" ' )#r0'+#+t# 2*(%'-*=';9! $!$#-#'+t#) 2sses agentes +9! (9! (#r6*$!r#( )<"-*%!(/ +#0 @!+!r,2*%!(/ +#0r#)r#(#+t'+t#( $! E(t'$!, todaia constituem uma categoria parte de colaboradores doPoder Público) 9esta categoria encontram0se -

• O( %!+%#((*!+&r*!( # !( )#r0*((*!+&r*!( $# !"r'( # (#r6*;!( )<"-*%!(• O( (#r6#+t&r*!( $# !2,%*!( ! %'rt8r*!( +9! #(t't*='$!(• O( -#*-!#*r!(• O( tr'$t!r#( # *+t5r)r#t#( )<"-*%!(.

AQENTES CREDENCIADOS são os que recebem a incumb?ncia da Administração parar#)r#(#+t&?-' #0 $#t#r0*+'$! 't! ! )r't*%'r %#rt' 't*6*$'$# #()#%,2*%', medianteremuneração do Poder Público credenciante)

2 aí como cai no concurso YJejamos uma questão do '&3 F" região, eja se oc? responde)

('&3 FE região+ Os membros do Poder Qudicirio, os jurados e os leiloeiros pertencem,respectiamente, esp<cie ou categoria dos agentes -(a+ Delegados, políticos, e administratios)(b+ Administratios, credenciados e ;onorí:icos)(c+ Políticos, ;onorí:icos e delegados)(d+ Credenciados, administratios e delegados)(e+ Políticos, delegados e credenciados)

ADMINISTRAÇÃO INDIRETAA A$0*+*(tr';9! I+$*r#t' (# %!+(t*t* $'( #+t*$'$#( $!t'$'( $# )#r(!+'-*$'$# Hr,$*%')r8)r*' # %!0)r##+$# '( 't'r>*'(/ '( 2+$';#( )<"-*%'(/ '( #0)r#('( )<"-*%'( # '((!%*#$'$#( $# #%!+!0*' 0*(t'.

DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIKAÇÃOD#(%E+tr'-*=';9! < a distribuição de compet?ncias entre E ntidades de 0' )'r' !tr')#((!'/ ou seja, pressupNe a eist?ncia de $'( )#((!'(, entre as quais se repartem ascompet?ncias)

D#(%O+%#+tr';9! 5 ' $*(tr*"*;9! $# %!0)#t+%*'( #+tr# Jr9!( $#+tr! $' 0#(0')#((!' Hr,$*%'/ )'r' $#(%!+#(t*!+'r/ $#(%!+%#+tr'r/ 0 6!-0# r'+$# $#'tr*"*;#(/ # )#r0*t*r ! (# 0'*( '$#>'$! # r'%*!+'- $#(#0)#+@!.

CARACTERÍSTICAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AUTARUIA • %r*';9! )!r -#* #()#%,2*%' -

C3KHH, art) ./, com redação dada pela 2C nE %*, de $F)$G)%**H -XIX, - L(!0#+t# )!r -#* #()#%,2*%' )!$#r& (#r %r*'$' 't'r>*'F e autoriada a instituição deempresa pública, de sociedade de economia mista e de :undação, cabendo -#* %!0)-#0#+t'r ,neste último caso, de:inir as reas de sua atuaçãoSXX 0 depende de autoriação legislatia, em cada caso, a criação de subsidirias das entidadesmencionadas no *+%*(! '+t#r*!r , assim como a participação de qualquer delas em empresa priadaS

• )#((!' Hr,$*%' $# $*r#*t! )<"-*%!S

16



• ! (# )#((!'- 5 !%)'+t# $# %'r! )<"-*%! (estatutrio+, no entanto, aps a 2mendaConstitucional nE %*K*H, )!$#r& '$0*t*r )#((!'- +! r#*0# $# #0)r#! )<"-*%!S

• r#*0# tr*"t&r*! 0 *0+*$'$# $# *0)!(t!( no que se r#2#r# '! )'tr*0+*! r#+$' # (#r6*;!(relacionados a suas :inalidades essenciais (C3KHH, art) %!$, J6, LaL, e Z#E+)

• desempen;a seriço público descentraliadoS

UNDAÇÃO PÚBLICA• %r*';9! 't!r*='$' )!r -#* #()#%,2*%' e -#* %!0)-#0#+t'r *r& $#2*+*r '( &r#'( $# (' 't';9!

0 C3KHH, art) ./, I6I, com redação da 2C nE %*, de $F)$G)%**HS

• 5 )#((!' Hr,$*%' $# $*r#*t! )<"-*%!S• ! (# )#((!'- 5 !%)'+t# $# %'r! )<"-*%! (estatutrio+, no entanto, aps a 2menda

Constitucional nE %*K*H, )!$#r& '$0*t*r )#((!'- +! r#*0# $# #0)r#! )<"-*%!S• r#*0# tr*"t&r*! 0 *0+*$'$# $# *0)!(t!( no que se r#2#r# '! )'tr*0+*! r#+$' # (#r6*;!(

relacionados a suas :inalidades essenciais (C3KHH, art) %!$, J6, LaL, e Z#E+)

EMPRESA PÚBLICA• t#0 (' %r*';9! 't!r*='$' )!r -#* #()#%,2*%' 0 C3KHH, art) ./, I6I, com redação dada pela 2C

nE %*S• 5 )#((!' Hr,$*%' $# $*r#*t! )r*6'$! 0 titular de direitos e obrigaçNes prprios distintos da

pessoa que a instituiuS

!r0' $# !r'+*=';9! (!%*#t&r*' 0 qualquer das :ormas admitidas em direitoSC!0)!(*%9! $! %')*t'- 0 a titularidade do capital < )<"-*%') 9o entanto, desde que a maioria docapital com direito a oto permaneça de propriedade da 1nião, admite0se a participação de outraspessoas de direito público interno a eemplo de 2stados e Municípios, bem como de suasentidades da administração indireta) !r! )'r' (!-;9! $!( %!+2-*t!( 0 justiça :ederal (C3KHH, art) %$*,6+

• ! (# )#((!'- 5 !%)'+t# $# #0)r#! )<"-*%!/ e necessita realiar concurso público parainestidura)

• ! (# r#*0# tr*"t&r*! 5 o mesmo das #0)r#('( )r*6'$'( (C3KHH, art) %/., Z%E, 66, e Z#E+S• #)-!r' )r#$!0*+'+t#0#+t# 't*6*$'$# #%!+0*%' (art) %/., C3KHH+ S embora tamb<m possa

)r#(t'r (#r6*;!( )<"-*%!( (C3KHH, art) %/!+S) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

• t#0 (' %r*';9! 't!r*='$' )!r -#* #()#%,2*%' 0 C3KHH, art) ./, I6I, com redação dada pela 2CnE %*S

• 5 )#((!' Hr,$*%' $# $*r#*t! )r*6'$! 0 titular de direitos e obrigaçNes prprios distintos dapessoa que a instituiuS

!r0' $# !r'+*=';9! (!%*#t&r*' 0 unicamente sob a :orma de (!%*#$'$# '++*0'SC!0)!(*;9! $! %')*t'- 0 a titularidade do capital pode ser )<"-*%' # )r*6'$'S

• +9! #(t9! (H#*t'( ' 2'-+%*' ? mas os seus bens são pen;oreis eecuteis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigaçNes (5ei GF$FK/G, dassociedades anTnimas, art) #F#+.

• ! (# )#((!'- 5 !%)'+t# $# #0)r#! )<"-*%!/ e necessita realiar concurso público parainestidura)

• ! (# r#*0# tr*"t&r*! 5 o mesmo das #0)r#('( )r*6'$'( (C3KHH, art) %/., Z%E, 66, e Z#E+S• #)-!r' )r#$!0*+'+t#0#+t# 't*6*$'$# #%!+0*%' (art) %/., C3KHH+ S embora tamb<m possa

)r#(t'r (#r6*;!( )<"-*%!( (C3KHH, art) %/!+S)

17



PRINCIPAIS DIERENÇAS ENTRE SOCIEDADE E EMPRESA PÚBLICA• 2!r0' $# !r'+*=';9! (!%*#t&r*' - a sociedade de economia mista (8 poder ser S!%*#$'$#

A++*0') A empresa pública )!$#r& estruturar0se sob >'->#r $'( 2!r0'( '$0*t*$'( #0$*r#*t! (sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sociedade anTnima, etc+)

• %!0)!(*;9! $! %')*t'- - a sociedade de economia < %!+(t*t,$' )!r %')*t'- )<"-*%! #)r*6'$!) A empresa pública < %!+(t*t,$' ')#+'( )!r %')*t'- )<"-*%!)

• 2!r! H$*%*'- para solução dos con:litos da #0)r#(' )<"-*%' :ederal < a H(t*;' 2#$#r'- dasociedade de economia mista < a H(t*;' #(t'$'- (C3KHH, art) %$*, 6+)

UESTES ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA :ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

$% 0 (A3'9K*H+) A titulação gen<rica de Administração Pública, usada pelo legislador constituinte de%*HH, ao tratar da Organiação do 2stado, para e:eito de sujeição dos seus atos obedi?ncia dedeterminados princípios :undamentais e obserVncia de outras eig?ncias, restriçNes ou limitaçNesali declinadas, abrange e alcança

a+ os rgãos dos 'r?s Poderes, quer os da 1nião, dos 2stados, do Distrito 3ederal como os dosMunicípiosb+ os rgãos públicos :ederais, estaduais e municipais, eceto dos Poderes 5egislatio e Qudicirioc+ os rgãos dos 'r?s Poderes e as entidades descentraliadas, eceto os dos Poderes 5egislatio

e Qudiciriod+ os rgãos públicos, eceto os dos poderes legislatios e judicirio)e+ as autarquias, ecetuando as empresas públicas e sociedade de economia mista

# 0 (Qui 0 'QKP0 #$$$+ A autarquia, na organiação administratia, :a parte -a+ da administração direta)b+ do setor priado da administração)c+ de um corpo parte da administração)

d+ da administração indireta)

. 0(2ame OA7KP0%***+ Uual a pessoa jurídica de direito público categoriada como Administração 6ndiretaY

a+ 2mpresa pública)b+ Distrito 3ederal)c+ Organiação social)d+ Autarquia)

F 0 (A3'9K*G+) As seguintes a:irmatias sobre rgão público são corretas, eceto-a+ integra a estrutura de uma pessoa jurídicab+ possui patrimTnio prprioc+ pode epressar capacidade judiciriad+ não possui personalidade jurídicae+ apresenta compet?ncia prpria

! 0 (AC2K*H+) 'ratando0se de Administração Pública, assinale a a:irmatia :alsa)a+ A autarquia pode eercer poder de polícia administratia)b+ A criação de empresa pública depende de lei autoriatia, mas sua personalidade ad<m do

registro competente)c+ rgão público decorre do :enTmeno da descentraliação)d+ As :undaçNes públicas deem ter por objeto atiidades de naturea social ou cientí:ica)e+ Os bens das autarquias não estão sujeitos a pen;ora)

18



G (''90*FKMan;ã+) A criação de uma entidade, por meio de lei, com personalidade jurídica prpria,para o desempen;o eclusio de uma atiidade administratia, prpria do Poder Público,con:igura uma :orma de

a+ delegação compet?nciab+ concessãoc+ coordenaçãod+ desconcentração

e+ descentraliação

/ 0 (''9K*/+) 9ão constitui característica das entidades descentraliadas a(o+a+ submissão de seus seridores ou empregados s regras de acumulação de cargos, empregos e

:unçNes públicasb+ capacidade de auto0administraçãoc+ personalidade jurídica prpriad+ ínculo de subordinação entidade política que a instituiue+ patrimTnio distinto daquele do ente instituidor

H 0 (MP1K*.+) A Administração Pública 3ederal 6ndireta, em :ace do Decreto05ei #$$KG/, com asmodi:icaçNes posteriores, < constituída, no seu todo, pelas seguintes entidades-

autarquias e empresas públicasautarquias, empresas públicas e sociedade de economia mistaas da letra @bB anterior, mais as :undaçNes públicasas letras @bB e @cB anteriores, mais os seriços sociais autTnomosas das letras @bB, @cB e @dB anteriores, mais as suas subsidirias)

$* 0 (A3CK*/+) Uuanto s entidades da Administração Pública 6ndireta < correto a:irmar-a+ as sociedades de economia mista subordinam0se ao rgão respectio da entidade matrib+ a entidade administratia descentraliada, com personalidade jurídica de direito público, tem

capacidade de legislar c+ patrimTnio da empresa pública < insuscetíel de pen;ora

d+ a :undação pode ter como objetio estatutrio precípuo o eercício de atiidade econTmicae+ os atos da autoridade autrquica t?m naturea de ato administratio

%$ 0 (69K*.+) A c;amada Administração 6ndireta, na rea :ederal, em :ace do Decreto05ei #$$KG/(&e:orma Administratia+ e legislação a ele supereniente < constituída pelas seguintes esp<ciesde entidades, na sua total abrang?ncia-

a+ pelas autarquias, eclusiamenteb+ apenas pelas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mistac+ pelas da letra @bB anterior mais as :undaçNes públicasd+ s pelas empresas públicas e sociedade de economia mistae+ pelas re:eridas nas letras @bB e @cB anterior, mais os denominados seriços sociais autTnomos

%% 0 (A3'90marçoK*F+) As autarquias :ederais, pela sua naturea, são consideradas pessoasa+ políticasb+ administratias, com personalidade jurídica de direito priadoc+ jurídicas de direito priadod+ administratias, sem personalidade jurídica prpriae+ jurídicas de direito público

%# 0 (A41K*G+) As empresas públicas, na rea :ederal, sãoa+ pessoas jurídicas de direito priadob+ pessoas jurídicas de direito públicoc+ rgãos públicos autTnomosd+ sem personalidade jurídica prpriae+ entidades que estão :ora do Vmbito da Administração Pública

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%. 0 (A41K*F+) O 7anco do 7rasil <a+ um rgão autTnomo integrante da Administração 3ederal Diretab+ um rgão autTnomo inculado ao Poder 5egislatioc+ uma Autarquia 3ederald+ uma 2mpresa Públicae+ uma ociedade de 2conomia Mista

º PONTO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO

2sta responsabilidade se relaciona reparação de danos causados a terceiros emdecorr?ncia das atiidades ou omissNes do 2stado, como por eemplo - acidente de trVnsitoproocado por eículo o:icial, buracos em ias públicas)

A doutrina atribui outros nomes a esta mat<ria tais como -• responsabilidade etracontratual do 2stado (Maria >lia [anella di Pietro+S• responsabilidade patrimonial etracontratual do 2stado (Celso AntTnio+S• responsabilidade ciil do 2stado (Qos< dos antos Caral;o 3il;o+S

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO'rata0se de r#()!+('"*-*$'$# !"H#t*6' ou (#0 %-)'/ %!0 "'(# +' t#!r*' $! r*(%!

'$0*+*(tr't*6!. A Constituição da &epública 3ederatia do 7rasil de $!K%$K%*HH, no Z GE do art) ./ -• @ A( )#((!'( Hr,$*%'( de direito público e as $# $*r#*t! )r*6'$! )r#(t'$!r'( $# (#r6*;!(

)<"-*%!( r#()!+$#r9! pelos danos que (#( '#+t#(, nessa qualidade, %'('r#0 ' t#r%#*r!(,assegurado o $*r#*t! $# r#r#((! contra o responsel nos casos de dolo ou culpaB (gri:ei+)

A interpretação desta regra permite islumbrar duas responsabilidades -• A $'( )#((!'( Hr,$*%'( $# $*r#*t! )<"-*%! - 1nião, 2stados, Distrito 3ederal e Municípios, aí

compreendida a Administração Direta, e as entidades integrantes da Administração 6ndireta compersonalidade de direito público, tais como Autarquias e 3undaçNes Públicas # (#( $#-#'$!(na prestação de seriços públicos (concessionrios e permissionrios+ )#r'+t# ' 6,t*0' $!$'+! ? r#()!+('"*-*$'$# !"H#t*6'/ "'(#'$' +! +#! %'('-.

A $! '#+t# )<"-*%! causador do dano, )#r'+t# ' A$0*+*(tr';9! ! )#r'+t# ! (#E0)r#'$!r ? r#()!+('"*-*$'$# ("H#t*6'/ "'(#'$' +! $!-! ! +' %-)'.

CAUSAS DE EXCLUSÃO TOTAL OU PARCIAL DA RESPONSABILIDADE OBWETIVA• !%!rr+%*' $# 2!r;' 0'*!r 0 epressa em :atos da naturea, irresistíeis tais como - terremoto,

c;ua de granio, tornado, queda de raio, inundação de rioS

• %-)' #%-(*6' $' 6,t*0'

• %-)' $# t#r%#*r!()

UESTES ? RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO

% 0 (''9K*/+) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentescausarem a terceiros,

a+ não cabendo ação regressiab+ inclusie se o paciente :oi o culpadoc+ s quando proada a culpa delesd+ mesmo se eles não :oram os culpadose+ s quando eles agirem dolosamente

20



# 0 (A3CK*#+) A responsabilidade ciil do 2stado, pelos danos causados a terceiros por seusseridores,

a+ independe de culpa do agenteb+ depende de culpa do agentec+ independe do neo causal entre o acidente e o danod+ depende de proa do Vnimo de causar o danoe+ não < ecluída pela culpa do paciente

. 0 (A3'9K*%+) Para e:eito de responsabilidade patrimonial objetia, por dano causado a terceiro, oempregado de pessoa jurídica de direito priado, prestadora de seriço público

a+ < considerado agenteb+ não < considerado agentec+ < considerado rgãod+ não < considerado rgãoe+ não responde regressiamente

]º PONTO ? RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

2ncontra0se preista na Constituição bem como nos respectios regimes jurídicos(estatutos+ dos seridores públicos ciis de cada pessoa política - 1nião, 2stados, Distrito3ederal e Municípios) 9o caso da 1nião o assunto < preisto pela lei nE H)%%#K*$, em seus arts)%#% a %#G)

TRATAMENTO DADO PELA CONSTITUIÇÃO EDERALC/ 'rt. 3/^ ]º 0 LAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito priado prestadorasde seriços públicos responderão pelos danos que seus '#+t#(, nessa qualidade, causarem aterceiros, '((#r'$! ! $*r#*t! $# r#r#((! %!+tr' ! r#()!+(&6#- +!( %'(!( $# $!-! !%-)'F)

Da anlise deste dispositio, percebemos que -

a+ A r#()!+('"*-*$'$# das )#((!'( Hr,$*%'( $# $*r#*t! )<"-*%! (1nião, 2stados,Distrito 3ederal, Municípios, e suas respectias Autarquias e 3undaçNes Públicas+ e das)#((!'( Hr,$*%'( $# $*r#*t! )r*6'$! )r#(t'$!r'( $# (#r6*;!( )<"-*%!( (concessionrias epermissionrias+ 5 !"H#t*6'. &esponsabilidade objetia < aquela que *+$#)#+$# $'6#r*2*%';9! $' !%!rr+%*' $# $!-! ! %-)' b+ A r#()!+('"*-*$'$# $!( '#+t#( )<"-*%!( 5 r#r#((*6' # ("H#t*6'. [ r#r#((*6'porque, primeiro, as pessoas jurídicas indeniam os prejuíos causados a terceiros, depois,ingressam com ação judicial contra os agentes (seridores+ se estes :orem ou causadores dodano) [ ("H#t*6', porque, o seridor s indeniar prejuíos que ten;a causado em caso de$!-! ! $# %-)')

RESPONSABILIDADES DO SERVIDORO (#r6*$!r r#()!+$# %*6*-/ )#+'- # '$0*+*(tr't*6'0#+t# )#-! ##r%,%*! *rr#-'r $'(

('( 'tr*"*;#( (art) %#%, caput+)

RESPONSABILIDADE CIVILA r#()!+('"*-*$'$# %*6*- decorre de ato omissio ou comissio, doloso ou culposo, que

r#(-t# )r#H,=! '! #r&r*! ! ' t#r%#*r!( (art) %##+)

A obrigação de reparar o dano estende0se aos sucessores e contra eles ser eecutada,at< o limite do alor da ;erança recebida (art) %##, Z.E+)

RESPONSABILIDADE PENAL

21



A r#()!+('"*-*$'$# )#+'- (criminal+ abrange %r*0#( # %!+tr'6#+;#( imputadas aoseridor, +#((' >'-*$'$# (art) %#.+)

O( )r'=!( $# )r#(%r*;9! )r#6*(t!( +' -#* )#+'- ')-*%'0?(# ( *+2r';#( $*(%*)-*+'r#(%')*t-'$'( %!0! %r*0# (art) %F#, Z#E+) Assim, se seridor cometer in:ração administratia quecon:igure tamb<m in:ração penal, não ser punido administratiamente se ocorrer a prescriçãopenal, a eemplo do emprego irregular de din;eiros públicos, no estatuto < in:ração puníel com

demissão cujo prao prescricional < de ! anos (art) %.#, J666, cKcart) %F#, 6, do 2statuto+, 9o entanto,se aplica o prao de prescrição da lei penal que < menor)

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVAA r#()!+('"*-*$'$# '$0*+*(tr't*6' resulta de ato comissio ou omissio praticado no

desempen;o do cargo ou :unção (art) %#F+)

CUMULATIVIDADE DAS SANÇESA( ('+;#( ciis, penais e administratias )!$#r9! %0-'r?(#, sendo *+$#)#+$#+t#(

#+tr# (* (art) %#!+)

EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A responsabilidade administratia do seridor (#r& '2'(t'$' no caso de '"(!-6*;9!

)#+'- que (art) %#G+-

• +## ' #*(t+%*' $! 2't! (o :ato não eistiu+ S• +## (' 't!r*' (não :oi o seridor o autor do :ato .

O"(#r6';9! - a absolição penal por insu:ici?ncia de proas não a:asta a responsabilidadeadministratia do seridor) Assim, na ;iptese de insu:ici?ncia de proas, mant<m0se a puniçãoadministratia)

UESTES ? RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

% (Atendente Qudicirio K'&'K2K%*** 0 3CC+ A responsabilidade ciil dos seridores, por danoscausados a terceiros no eercício de suas atiidades :uncionais, em ação regressia promoidapela pessoa jurídica de Direito Público, depende da comproação da eist?ncia de

(A+ dolo ou culpa)(7+ neglig?ncia ou omissão, somente)(C+ imprud?ncia mani:esta, somente)(D+ imperícia ou erro, somente)(2+ dolo, somente)

# (''9KH!+) 9a responsabilidade ciil, penal e administratia do :uncionrio público-a+ as cominaçNes ciis, penais e administratias poderão cumular0se, sendo independentes entre

si, bem como as respectias instVnciasb+ as cominaçNes ciis, penais e administratias não poderão cumular0se, sendo dependentes

entre si, bem como as respectias instVnciasc+ poderão cumular0se apenas as cominaçNes ciis e administratias, sendo dependentes entre si,

bem como as respectias instVnciasd+ poderão cumular0se apenas as cominaçNes ciis e penais, sendo dependentes entre si, bem

como as respectias instVnciase+ poderão cumular0se apenas as cominaçNes administratias e penais, sendo dependentes entre

si, bem como as respectias instVncias)

. (''90K*#+) Com relação as instVncias administratia, ciil e penal, para apurar a

responsabilidade do seridor, pelo irregular eercício da :unção pública, pode0se a:irmar, emtese, quea+ a ciil a:asta as outras duas, sobrepondo0se a elas

22



b+ a administratia a:asta e sobrepNe0se s outras duasc+ são independentes entre sid+ as duas últimas (ciil e penal+ a:astam a primeira (administratia+, sobrepondo0se a elae+ as duas primeiras (administratia e ciil+ a:astam a última (penal+, sobrepondo0se a ela

F (MP1K*.+) Pelo eercício irregular das atribuiçNes, o seridor público responde ciil, penal eadministratiamente, sendo que

a+ as sançNes ciis, penais e administratias são inacumuleis , entre sib+ a responsabilidade administratia não :ica elidida com a absolição criminal, ainda mesmo que

esta seja pela negatia do :ato e da sua autoriac+ a responsabilidade ciil s :ica a:astada, no caso de ocorr?ncia de prescrição da punibilidaded+ no caso de dano causado a terceiros, a obrigação de repar0los não se entende aos ;erdeiros e

sucessores do seridor e+ a responsabilidade administratia do seridor :ica a:astada, com a sua absolição criminal, se

negada a eist?ncia do :ato ou da autoria

! (A3'9K*$+) ançNes ciis, penais e disciplinares ou administratiasa+ podem ser cumuladas, pois umas e outras são independentes entre si, em decorr?ncia de

naturea especial de cada uma delasb+ não podem ser cumuladas, por ;aer :erimento aos princípio @non bis idemB, no direito disciplinar c+ não podem ser cumuladas, pois umas e outras se sujeitas a disciplinamentos diersosd+ podem ser cumuladas, pois umas e outras se interligam, não possuindo, contudo, cada uma

naturea especial, contribuindo, apenas para agraamento da penae+ não podem ser cumuladas, pois umas e outras não são independente entre si

G (69K*.+) As instVncias administratias, ciil e penal, a que se subordina o seridor público,pelo eercício irregular das suas atribuiçNes, são independentes entre si,

a+ mas não podem ser cumulatias as suas sançNesb+ mas inocentado na rea administratia, :ica ilidida a responsabilidade ciil e penalc+ a:astando0se a responsabilidade administratia e ciil, sempre que deiar de ;aer condenação

penald+ :icando a:astada a responsabilidade administratia, no caso de absolição criminal, mas squando esta negar a eist?ncia do :ato ou da sua autoria

e+ :icando a:astada a responsabilidade administratia, no caso de absolição criminal, qualquer queseja o seu :undamento, inclusie por prescrição

/ (P39K*#+) 1m seridor público responde, pelo mesmo :ato, a processo administratio e criminal,indo a ser demitido, no primeiro, e absolido no segundo, por :alta de proas) 9esse caso

a+ seridor tem direito reintegraçãob+ mant<m0se a punição administratiac+ a Administração s pode manter a pena se ;ouer :alta residuald+ cabe reisão do processo administratio

e+ a demissão inalida0se automaticamente em decorr?ncia da decisão judicial

H (A3'90marçoK*F+) O seridor ciil da 1nião, que cometer in:ração administratia, que con:iguretamb<m in:ração penal, não ser punido, disciplinarmente, se

a+ ocorrer a prescrição penalb+ :or absolido do crime, por insu:ici?ncia de proasc+ cumprir a pena criminald+ ier a ser aposentadoe+ :or primrio

º PONTO : REQIME WURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO

INTRODUÇÃO : O UE [ MESMO REQIME WURÍDICO _

23



R#*0# Hr,$*%! $!( (#r6*$!r#( )<"-*%!( 5 ! %!+H+t! $# )r*+%,)*!( # r#r'( r#2#r#+t#(' $*r#*t!(/ $#6#r#( # $#0'*( +!r0'( ># r##0 ' (' 6*$' 2+%*!+'- ) A lei que reúne estasregas < denominada de E(t'tt! e o regime jurídico passa a ser c;amado de regime jurídico2statutrio)

9o Vmbito de cada pessoa política 0 1nião, os 2stados, o Distrito 3ederal e os Municípios 0; um 2statuto) A lei H)%%#K*$, de %%K%#K%**$, com suas alteraçNes, < o regime jurídico 2statutrio

aplicel aos eridores Públicos Ciis da 1nião, das autarquias e :undaçNes públicas :ederais,ocupantes de cargos públicos)

O REQIME WURDICO [ ÚNICO _

Er'/ +9! 5 0'*() C!0! H& 6*0!(/ ! R#*0# Wr,$*%! Ú+*%! #*(t* 't5 ! '$6#+t! $'E0#+$' C!+(t*t%*!+'- +º 1`/ $# YY]`) A partir de então < possíel a admissão de pessoalocupante de emprego público, regido pela C5', na Administração :ederal direta, nas autarquias enas :undaçNes públicasS por isto < que o regime não < mais um s, ou seja, não < mais único)

9o Vmbito :ederal, a 5ei nE *)*G#, de ##)$#)#$$$, disciplina o regime de emprego público dopessoal $' A$0*+*(tr';9! 2#$#r'- $*r#t'/ 't&r>*%' # 2+$'%*!+'-, dispondo -O )#((!'- '$0*t*$! )'r' #0)r#! )<"-*%! t#r& (' r#-';9! $# tr'"'-@! r#*$' )#-' CLT (art)

%E, caput+S5eis especí:icas $*()!r9! (!"r# ' %r*';9! $# #0)r#!(, bem como (!"r# ' tr'+(2!r0';9! $!(

't'*( %'r!( #0 #0)r#!( (Z%E+SV#$! ># (# ("0#t' '! r#*0# $# #0)r#! )<"-*%! !( %'r!( )<"-*%!( $# )r!6*0#+t! #0

%!0*((9!, bem como !( (#r6*$!r#( r#*$!( )#-' -#* .11`Y, s datas das respectiaspublicaçNes de tais leis especí:icas (Z#E+)

CONCEITO DE CARQO PÚBLICOC'r! )<"-*%! 5 ! %!+H+t! $# 'tr*"*;#( # r#()!+('"*-*$'$#( ># $#6#0 (#r %!0#t*$'(

' 0 (#r6*$!r ) ão criados por lei, com denominação prpria e encimento pago pelos co:respúblicos, para proimento em carter e:etio ou em comissão (art) .E, pargra:o único+)

R proibida a prestação de seriços gratuitos, salo os casos preistos em lei (art) FE+)

PESSOAS PORTADORAS DE DEICIZNCIAS#r9! r#(#r6'$'( 't5 Ya 6*+t# )!r %#+t! $'( 6''( !2#r#%*$'( +! %!+%r(! )<"-*%! s

pessoas portadoras de de:ici?ncia para proimento de cargo cujas atribuiçNes sejam compatíeiscom a de:ici?ncia de que são portadoras (art) !E, Z#E+)

PROVIMENTO[ )r##+%@*0#+t! $# %'r! 6'!) O proimento dos cargos públicos :ar0se0 mediante ato da

autoridade competente de cada Poder (art) GE+)

ORMAS DE PROVIMENTO (art) HE+ -

9omeaçãoPromoção&eadaptação&eersão Aproeitamento&eintegração&econdução)

6mportante 0 as :ormas de proimento A(%#+(9! e Tr'+(2#r+%*' não eistem mais, 2!r'0r#6!'$'( pela lei nE *)!#/K*/, antes mesmo, j ;aiam sido declaradas *+%!+(t*t%*!+'*()#-! S)r#0! Tr*"+'- #$#r'-)

NOMEAÇÃO 5 ! 't! '$0*+*(tr't*6! )#-! >'- (# 'tr*"* 0 %'r! ' '-50 (Odete Medauar+) A nomeação dar0se0 (art) *E e %$E+ -

24



E0 %'r&t#r #2#t*6! quando se tratar de cargo isolado ou de carreira (cargos de carreira sãoaqueles são estruturados em classes e que permitem crescimento pro:issional+ $#)#+$#$# )r56*' @'"*-*t';9! #0 %!+%r(! )<"-*%! de proas ou de proas e títulos)

E0 %!0*((9!/ declarado em lei $# -*6r# +!0#';9! # #!+#r';9!, para cargos decon:iança)

PROMOÇÃO r#)r#(#+t' ' )r!r#((9! 6#rt*%'- +' %'rr#*r'/ )'(('+$! $# 0' %-'((# )'r'!tr' (conceito doutrinrio+.

READAPTAÇÃO 5 ' *+6#(t*$r' $! (#r6*$!r em cargo de 'tr*"*;#( # r#()!+('"*-*$'$#(

%!0)'t,6#*( com a -*0*t';9! ># t#+@' (!2r*$! #0 (' %')'%*$'$# 2,(*%' ! 0#+t'-6#r*2*%'$' #0 *+()#;9! 05$*%' iguais ou assemel;adas (art) #F+) e julgado incapa para oseriço público o readptando ser aposentado(Z%E, art) #F+)

REVERSÃO ? r#6#r(9! 5 ! r#t!r+! 't*6*$'$# $# (#r6*$!r ')!(#+t'$! - (art) #!+I ? )!r *+6'-*$#=, quando junta m<dica o:icial $#%-'r'r *+("(*(t#+t#( !( 0!t*6!( $'

')!(#+t'$!r*'S

II ? +! *+t#r#((# $' '$0*+*(tr';9!, desde que- (&edação dada pela MP nE #)$HH0.H, de#/).)#$$%+

! (#r6*$!r ')!(#+t'$! t#+@' (!-*%*t'$! ' r#6#r(9!a aposentadoria ten;a sido 6!-+t&r*'S#(t&6#- quando na atiidadeSa aposentadoria ten;a ocorrido nos %*+%! '+!( '+t#r*!r#( solicitaçãoS;aja %'r! 6'!)

9este caso o (#r6*$!r )#r%#"#r&/ em substituição aos proentos da aposentadoria, 'r#0+#r';9! $! %'r! ># 6!-t'r ' ##r%#r , inclusie com as antagens de naturea

pessoal que percebia anteriormente aposentadoria (ZFE+) S!0#+t# t#r& !( )r!6#+t!(%'-%-'$!( com base nas regras atuais (# )#r0'+#%#r )#-! 0#+!( %*+%! '+!( +!cargo (Z!E+)9ão poder reerter o aposentado que j tier completado /$ (setenta+ anos de idade(art) #/+)

APROVEITAMENTO < o r#t!r+! 't*6*$'$# do (#r6*$!r estel em $*()!+*"*-*$'$# #0 %'r!$# 'tr*"*;#( # 6#+%*0#+t!( %!0)'t,6#*( com o anteriormente ocupando (art) .%+)

REINTEQRAÇÃO 0 r#t!r+! do (#r6*$!r #(t&6#- no cargo anteriormente ocupado, ou no cargoresultante de sua trans:ormação, >'+$! *+6'-*$'$' ' (' $#0*((9! )!r $#%*(9!'$0*+*(tr't*6' ! H$*%*'-/ com ressarcimento de todas as antagens (art) #H+)

RECONDUÇÃO 0 5 ! r#t!r+! $! (#r6*$!r #(t&6#- ao cargo anteriormente ocupado e decorrer de- (art) #*+

*+'"*-*t';9! #0 #(t&*! )r!"'t8r*! r#-'t*6! ' !tr! %'r!Sr#*+t#r';9! $! '+t#r*!r !%)'+t#)

VACbNCIA

R a situação do %'r! ># #(t& (#0 !%)'+t#)

ORMAS DE VACbNCIA (art) ..+ -

A)!(#+t'$!r*'S

25



'-#%*0#+t!D#0*((9!SPr!0!;9!R#'$')t';9!E!+#r';9!SP!((# #0 !tr! %'r! *+'%0-&6#-

APOSENTADORIA < a desocupação do cargo e ocorrer por *+6'-*$#= )#r0'+#+t# para oseriço público, %!0)-(!r*'0#+t# quando o seridor tier completado /$ anos, ou por decisão6!-+t&r*' do seridor que cumprir os requisitos para a aposentadoria)

ALECIMENTO 'rata0se de um 2't! a que o direito administratio atribui repercussão, no caso, aacVncia do cargo) N9! 5 0 ato, mas, 5 0 2't! '$0*+*(tr't*6!)

DEMISSÃO trata0se de )#+'-*$'$# ')-*%'$' '! (#r6*$!r , preista no artigo %.#, deste estatuto)

PROMOÇÃO ? r#)r#(#+t' ' )r!r#((9! 6#rt*%'- +' %'rr#*r'/ )'(('+$! $# 0' %-'((# )'r'!tr' (conceito doutrinrio+.

READAPTAÇÃO 5 ' *+6#(t*$r' $! (#r6*$!r em cargo de 'tr*"*;#( # r#()!+('"*-*$'$#(%!0)'t,6#*( com a -*0*t';9! ># t#+@' (!2r*$! #0 (' %')'%*$'$# 2,(*%' ! 0#+t'-6#r*2*%'$' #0 *+()#;9! 05$*%' iguais ou assemel;adas (art) #F+) e julgado incapa para oseriço público o readptando ser aposentado(Z%E, art) #F+)

POSSE EM OUTRO CARQO PÚBLICO INACUMULÁVEL 0 O seridor :ederal quando H& #(t&6#-#0 0 %'r! )<"-*%! e obtier ')r!6';9! #0 %!+%r(! )<"-*%! para outro cargo, poderoptar por esta :orma de acVncia em e de pedir eoneração) Com esta proid?ncia, caso sejainabilitado no estgio probatrio para o noo cargo, poder retornar ao cargo em que eraestel)

EXONERAÇÃO (art) .F+A #!+#r';9! $# CARQO EETIVO dar0se0 ' )#$*$! $! (#r6*$!r/ ! $# !2,%*! quando -

6 0 quando, tendo t!0'$! )!((#, o seridor +9! #+tr'r #0 ##r%,%*! +! )r'=!#(t'"#-#%*$! (%! dias+)

66 0 quando +9! ('t*(2#*t'( '( %!+$*;#( $! #(t&*! )r!"'t8r*!.

A #!+#r';9! $# CARQO EM COMISSÃO dar0se0 ' )#$*$! do seridor, ou ' H,=! $''t!r*$'$# %!0)#t#+t#.

A RECONDUÇÃO 0 5 ! r#t!r+! $! (#r6*$!r #(t&6#- ao cargo anteriormente ocupado e decorrerde *+'"*-*t';9! #0 #(t&*! )r!"'t8r*! r#-'t*6! ' !tr! %'r!/ ! $# r#*+t#r';9! $! '+t#r*!r!%)'+t# (art) #*+)

ATENÇÃO - embora não conste epressamente do artigo .$, que elenca as ;ipteses deacVncia, a recondução tem sido assim considerada nos concursos públicos)

EM RESUMO : ' )r!0!;9!/ ' r#'$')t';9! # ' r#%!+$;9! (9! 2!r0'( (*0-t7+#'( (aomesmo tempo+ $# )r!6*0#+t! # $# 6'%7+%*')

A POSSE E O EXERCÍCIO A nomeação por si s não basta para iniciar as atribuiçNes do cargo são +#%#((&r*!( '*+$' '

)!((# # ! ##r%,%*!.A POSSE (arts) %. e %F+-

A *+6#(t*$r' em cargo público !%!rr#r& %!0 ' )!((# (art) /E+, mediante '((*+'tr' $!r#()#%t*6! t#r0!, no qual deerão constar as 'tr*"*;#(/ !( $#6#r#(/ '( r#()!+('"*-*$'$#( #

26



!( $*r#*t!( *+#r#+t#( '! %'r! !%)'$! (art) %., caput+) Posse < a '%#*t';9! $! %'r! )#-!(#r6*$!r (Odete Medauar+)

TJPICOS SOBRE POSSE

S8 @'6#r& )!((# na ;iptese de )r!6*0#+t! )!r +!0#';9! (ZFE, art) %.+, poder ser0#$*'+t# )r!%r';9! #()#%,2*%' (Z.E, art) %.+) A )!((# !%!rr#r& +! )r'=! $# 3Y tr*+t' $*'(

contados da publicação do ato de proimento (nomeação+) S#r& t!r+'$! (#0 #2#*t! ! 't! $#)r!6*0#+t! (# ' )!((# +9! !%!rr#r +#(t# )r'=! (ZZ %E e GE, art) %.+)

A )!((# $#)#+$#r& $# )r56*' *+()#;9! 05$*%' !2*%*'- , ser empossado aquele que :or H-'$! ')t! 2,(*%' # 0#+t'-0#+t# )'r' ! ##r%,%*! $! %'r! (art) %F+)

N! 't! $' )!((#/ ! (#r6*$!r ')r#(#+t'r& $#%-'r';9! $# "#+( # 6'-!r#( ># %!+(t*t#0(# )'tr*0+*! # $#%-'r';9! >'+t! '! ##r%,%*! ! +9! $# !tr! %'r!/ #0)r#! !2+;9! )<"-*%' (Z!E, art) %.+) A lei .`, eige a $#%-'r';9! de bens e alores $! %+H#! %!0)'+@#*r' # $'( $#0'*( )#((!'( ># 6*6'0 (!" (' $#)#+$+%*' econTmica (5eiH)F#*, art) %., caput e Z%E+)

REUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA )!((# EM CARQO PÚBLICO (art) !E+ -

6 0 a +'%*!+'-*$'$# "r'(*-#*r'SOs cargos públicos são acessíeis aos #(tr'+#*r!( +' 2!r0' $' -#* (C3KHH,aert) ./, 6 ) A lei nE *)!%!K*/ pre? que as uniersidades e instituiçNes depesquisa cientí:ica e tecnolgica :ederais )!$#r9! )r!6#r (#( %'r!( %!0)r!2#((!r#(/ t5%+*%!( # %*#+t*(t'( #(tr'+#*r!(.66 0 o !=! $!( $*r#*t!( )!-,t*%!(S666 0 a quitação com as !"r*';#( 0*-*t'r#( # #-#*t!r'*(S6J 0 o +,6#- $# #(%!-'r*$'$# eigido para o eercício do cargoSJ 0 a *$'$# 0,+*0' $# $#=!*t! '+!(S

J6 0 ')t*$9! 2,(*%' # 0#+t'-)

As atribuiçNes do cargo podem H(t*2*%'r ' #*+%*' $# !tr!( r#>*(*t!( #(t'"#-#%*$!( #0-#* (Z %E, art) !E+)

O EXERCÍCIO (arts) %! a #$+ -E#r%,%*! 5 ! #2#t*6! $#(#0)#+@! $'( 'tr*"*;#( do cargo público ou da :unção de

con:iança (art) %!+, donde passa a contar o tempo de seriço (Odete Medauar+)

[ $# 1 >*+=# $*'( o prao para o seridor empossado em cargo público entrar em eercício,contados da data da posse, (# +9! #+tr'r #0 ##r%,%*! +! )r'=!( )r#6*(t! ! (#r6*$!r (#r&#!+#r'$! $! %'r! ou ser tornado sem e:eito o ato de sua designação para :unção de con:iança,

(ZZ%E e #E, art) %!+)

RESUMINDO : A +!0#';9! < ato administratio que 'tr*"* 0 %'r! )<"-*%!. P!((# 5 '*+6#(t*$r' no cargo. E#r%,%*! < o e:etio $#(#0)#+@! $'( 'tr*"*;#( $! %'r!.

DA &2MO\]O, &2D6'&6716\]O 2 17'6'16\]O

REMOÇÃO &emoção < o $#(-!%'0#+t! $! (#r6*$!r , a pedido ou de o:ício/ +! 70"*t! $! 0#(0! >'$r! $#)#((!'- , com ou sem mudança de sede (art) .G+) A remoção pode ser $# !2,%*!, no interesse da AdministraçãoS ' )#$*$!, a crit<rio da Administração ou ' )#$*$! independentemente do interesse

da Administração, desde que-

27



' )'r' '%!0)'+@'r %+H# ! %!0)'+@#*r!/ t'0"50 (#r6*$!r )<"-*%! da 1nião, dos2stados, do Distrito 3ederal e dos Municípios, que 2!* $#(-!%'$! +! *+t#r#((# $'A$0*+*(tr';9!S" )!r 0!t*6! $# ('<$# $! (#r6*$!r/ %+H#/ %!0)'+@#*r! ! $#)#+$#+t# que 6*6' (('( #)#+('(, condicionada comproação por junta m<dica o:icialS

REDISTRIBUIÇÃO (art) ./R#$*(tr*"*;9! 5 ! $#(-!%'0#+t! $# %'r! $# )r!6*0#+t! #2#t*6!, ocupado ou ago no

Vmbito do quadro geral de pessoal, )'r' !tr! 8r9! ! #+t*$'$# $! 0#(0! P!$#r ) (art) ./+)

PRAKO PARA REINÍCIO DO TRABALOO seridor que dea ter eercício em outro município em raão de ser r#0!6*$!/ r#$*(tr*"*$!/

requisitado ou cedido ter, +! 0,+*0! 1Y # +! 0&*0! 3Y $*'( $# )r'=! para retomada de suasatribuiçNes, incluído o prao de deslocamento (art) %H+)

SUBSTITUIÇÃOO( (#r6*$!r#( *+6#(t*$!( #0 %'r! ! 2+;9! $# $*r#;9! ! %@#2*' # os ocupantes de cargo

de 9aturea 2special t#r9! ("(t*tt!( *+$*%'$!( +! r#*0#+t! *+t#r+! ou, no caso de omissão,preiamente designados pelo dirigente mimo do rgão ou entidade (art) .H+)

WORNADA DE TRABALO 'rt. 1` A duração mima do trabal;o semanal $# Y (quarenta ;oras+ # obserados !( -*0*t#(

0,+*0! # 0&*0! $# ] (#*( @!r'( # !*t! @!r'( $*&r*'( , respectiamente (art) %*, caput+)O !%)'+t# $# %'r! #0 %!0*((9! ! 2+;9! $# %!+2*'+;' ("0#t#?(# ' r#*0# $#

*+t#r'- $#$*%';9! '! (#r6*;!, podendo ser %!+6!%'$! (#0)r# ># @!6#r *+t#r#((# $'A$0*+*(tr';9! (Z%E+)

ESTABILIDADEão esteis, aps . anos de e:etio eercício os seridores nomeados para cargo de

proimento e:etio em irtude de concurso públicoS %!0! %!+$*;9! )'r' '>*(*;9! $'#(t'"*-*$'$# 5 !"r*'t8r*' ' '6'-*';9! #()#%*'- $# $#(#0)#+@! )!r %!0*((9! *+(t*t,$' )'r'#((' 2*+'-*$'$# (C3, art) F%, caput e ZFE+)

ESTÁQIO PROBATJRIO 'rt. YA ')t*$9! # ' %')'%*$'$# $! (#r6*$!r para o desempen;o do cargo serão aaliados obserando0

se os seguintes :atores -

'ssiduidadeS$*sciplinaS%'pacidade de iniciatiaS sigla - A DI CA PRO RES)r!dutiidadeS

r#(ponsabilidade)

O (#r6*$!r #0 #(t&*! )r!"'t8r*! )!$#r& ##r%#r >'*(>#r %'r!( $# )r!6*0#+t! #0%!0*((9! ! 2+;#( $# $*r#;9!/ %@#2*' ! '((#((!r'0#+t! no rgão ou entidade delotação (Z.E, art) #$+)

E SE O SERVIDOR NÃO OR APROVADO NO ESTÁQIO PROBATORIO _

O (#r6*$!r +9! ')r!6'$! no estgio probatrio (#r& #!+#r'$! ou, se #(t&6#-/r#%!+$=*$! '! %'r! '+t#r*!r0#+t# !%)'$! (Z#E, art) #$+) 2is aqui, ao mesmotempo, a :orma de proimento e de acVncia denominada de r#%!+$;9!)

DIREITOS E VANTAQENS

28



V#+%*0#+t! # $' R#0+#r';9!O V#+%*0#+t! < a r#tr*"*;9! )#%+*&r*' )#-! ##r%,%*! $# %'r! )<"-*%!/ %!0 6'-!r 2*'$!

#0 -#* (art) F$+) 9en;um seridor receber, a título de encimento, importVncia in:erior ao salrio0mínimo)

A R#0+#r';9! < o 6#+%*0#+t! $! %'r! #2#t*6!, acrescido das 6'+t'#+( )#%+*&r*'()#r0'+#+t#( estabelecidas em lei (art) F%+) O encimento do cargo e:etio, acrescido dasantagens de carter permanente, < irredutíel (Z.E,art) F%+)

O 6#+%*0#+t!/ ' r#0+#r';9! # ! )r!6#+t! não serão objeto de arresto, seq^estro oupen;ora, #%#t! +!( %'(!( $# )r#(t';9! $# '-*0#+t!( r#(-t'+t# $# $#%*(9! H$*%*'- (art) FH+)

SERVIDOR EM D[BITO COM O ERÁRIOA( r#)!(*;#( # *+$#+*=';#( '! #r&r*! serão preiamente comunicadas ao seridor ou ao

pensionista e amortiadas em parcelas mensais %H!( 6'-!r#( +9! #%#$#r9! ' 1Ya $'r#0+#r';9! ! )r!6#+t! (art) FG+) O seridor que 2!r $#0*t*$!/ #!+#r'$! ou que tier suaaposentadoria ou disponibilidade cassada, ter ! )r'=! $# ]Y $*'( )'r' >*t'r ! $5"*t! (art) F/+)A +9! >*t';9! $! $5"*t! no prao preisto implicar sua *+(%r*;9! #0 $,6*$' 't*6' (pargra:oúnico, art) F/+)

VANTAQENS Al<m do encimento, poderão ser pagas ao seridor as (#*+t#( 6'+t'#+( (art) F*+-

indeniaçNesSgrati:icaçNesSadicionais)

A( *+$#+*=';#( +9! (# *+%!r)!r'0 ao encimento ou proento para qualquer e:eito (Z%E+)A( r't*2*%';#( # !( '$*%*!+'*( *+%!r)!r'0?(# '! 6#+%*0#+t! ! )r!6#+t!, nos casos econdiçNes *+$*%'$!( #0 -#* (Z#E+)INDENIKAÇES

Constituem indeniaçNes ao seridor (art) !%+-

Ajuda de custoSDiriasS'ransporte)

DIÁRIAS ? O seridor que, a seriço, '2'(t'r?(# $' (#$# #0 %'r&t#r #6#+t'- ! tr'+(*t8r*! 2'r& H( ' )'(('#+( # $*&r*'( $#(t*+'$'( ' *+$#+*='r '( )'r%#-'( $# $#()#('( #tr'!r$*+&r*' %!0)!('$'/ '-*0#+t';9! # -!%!0!;9! r"'+'/ con:orme dispuser em regulamento (art) !H+)AWUDA DE CUSTO ? destina0se a compensar '( $#()#('( $# *+(t'-';9! $! (#r6*$!r >#/ +!*+t#r#((# $! (#r6*;!/ )'(('r ' t#r ##r%,%*! #0 +!6' (#$#, %!0 0$'+;' $# $!0*%,-*! #0

%'r&t#r )#r0'+#+t#, edado o duplo pagamento de indeniação, a qualquer tempo, no caso de ocTnjuge ou compan;eiro que deten;a tamb<m a condição de seridor, ier a ter eercício na mesmasede (art) !.+)

A ajuda de custo < calculada sobre a remuneração do seridor, con:orme se dispuser emregulamento, não podendo eceder a importVncia correspondente a . (tr?s+ meses (art) !F+)

TRANSPORTE 0 conceder0se0 indeniação de transporte ao seridor que r#'-*='r $#()#('( %!0 't*-*=';9! $# 0#*! )r8)r*! $# -!%!0!;9! )'r' ' ##%;9! $# (#r6*;!( #t#r+!(, por :orça dasatribuiçNes prprias do cargo, con:orme se dispuser em regulamento (art) G$+)

QRATIICAÇES E ADICIONAIS Al<m do encimento e das antagens preistas nesta 5ei, serão de:eridos aos seridores '(

(#*+t#( r#tr*"*;#(/ r't*2*%';#( # '$*%*!+'*( (art) G%+-

29



r#tr*"*;9! )#-! ##r%,%*! $# 2+;9! $# $*r#;9!/ %@#2*' # '((#((!r'0#+t!S r't*2*%';9! +'t'-*+'S'$*%*!+'- )!r t#0)! $# (#r6*;! (6nciso &eogado pela Medida Proisria nE #)$HH0.H, de

#/).)#$$%+'$*%*!+'- )#-! ##r%,%*! $# 't*6*$'$#( *+('-"r#(/ )#r*!('( ! )#+!('(S'$*%*!+'- )#-' )r#(t';9! $# (#r6*;! #tr'!r$*+&r*!S

'$*%*!+'- +!tr+!S'$*%*!+'- $# 25r*'(S!tr!(/ r#-'t*6!( '! -!%'- ! +'tr#=' $! tr'"'-@! )

E+t#+$! ># ! $#t'-@'0#+t! ' r#()#*t! $!( '$*%*!+'*( # r't*2*%';#(/ $'( -*%#+;'( # $!('2'(t'0#+t!( 5 (#%+$&r*!/ +! #+t'+t!/ %!0! %!+(t' $! )r!r'0' )!+@! ' $*()!(*;9! !t#t! $# #(t'tt! %!0 r#$';9! 't'-*='$' 't5 0'r;! $# YY1.

R#tr*"*;9! )#-! E#r%,%*! $# +;9! $# D*r#;9!/ C@#2*' # A(#((!r'0#+t!

A remuneração dos cargos em comissão ser estabelecida em -#* #()#%,2*%' (pargra:o único,

art) G#+)

A! (#r6*$!r !%)'+t# $# %'r! #2#t*6! 5 $#6*$' r#tr*"*;9! )#-! (# ##r%,%*! $# 2+;9!$# $*r#;9!/ %@#2*' ! '((#((!r'0#+t!, ou de cargo de proimento ou de 9aturea2special (art) G#+)

QRATIICAÇÃO NATALINAA r't*2*%';9! +'t'-*+' %!rr#()!+$# ' 11 0 $!=# '6!( da remuneração a que o

seridor :ier jus no m?s de deembro, por m?s de eercício no respectio ano (art) G.+) A :raçãoigual ou ()#r*!r ' 1 >*+=# $*'( ser considerada como m?s integral)

O seridor eonerado perceber sua grati:icação natalina, )r!)!r%*!+'-0#+t# '!( 0#(#($# ##r%,%*!, calculada sobre a remuneração do m?s da eoneração (art) G!+) A grati:icaçãonatalina +9! (#r& %!+(*$#r'$' )'r' %&-%-! $# >'->#r 6'+t'#0 )#%+*&r*')

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE ! ATIVIDADES PENOSAS3aem jus a um adicional sobre o encimento do cargo e:etio o( (#r6*$!r#( >#

tr'"'-@#0 %!0 @'"*t'-*$'$# #0 -!%'*( *+('-"r#( ou em contato permanente com("(t7+%*'( t8*%'(/ r'$*!'t*6'( ou %!0 r*(%! $# 6*$' (art) GH+)

O (#r6*$!r que :ier jus aos adicionais de i+('-"r*$'$# # $# )#r*%-!(*$'$# deer!)t'r )!r 0 $#-#( (Z%E, art) GH+))

O '$*%*!+'- $# 't*6*$'$# )#+!(' ser deido aos seridores em eercício em =!+'( $#

2r!+t#*r' ou em -!%'-*$'$#( %H'( %!+$*;#( $# 6*$' ! H(t*2*>#0, nos termos,condiçNes e limites :iados em regulamento (art) /%+)O( -!%'*( $# tr'"'-@! # !( (#r6*$!r#( ># !)#r'0 %!0 R'*!( X ! ("(t7+%*'(

r'$*!'t*6'( serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiaçãoioniante não ultrapassem o níel mimo preisto na legislação prpria) (art) /#+Pargra:o único) Os seridores a que se re:ere este artigo serão submetidos a eamesm<dicos a cada G (seis+ meses)

ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIOO seriço etraordinrio ser remunerado com '%r5(%*0! $# Ya (cinq^enta por cento+

em relação ;ora +!r0'- $# tr'"'-@! (art) /.+ e somente ser permitido para atender '(*t';#( #%#)%*!+'*( # t#0)!r&r*'(, respeitado o l*0*t# 0&*0! $# $'( @!r'( )!r

H!r+'$' (art) /F+)

30



ADICIONAL NOTURNOO seriço noturno, prestado em ;orrio de um compreendido entre 6*+t# # $'(

@!r'( $*' # %*+%! @!r'( $! $*' (#*+t#, ter o alor0;ora '%r#(%*$! $# a 6*+t# #%*+%! )!r %#+t!, computando0se cada ;ora como %*+>G#+t' # $!*( 0*+t!( # tr*+t'(#+$!( (art) /!+)

2m se tratando de seriço etraordinrio, o acr<scimo de que trata este artigo incidirsobre a remuneração preista no art) /. (art) /!, pargra:o único+)

ADICIONAL DE [RIAS

6ndependentemente de solicitação, ser pago ao seridor, por ocasião das :<rias, um'$*%*!+'- %!rr#()!+$#+t# ' 13 0 t#r;! $' r#0+#r';9! $! )#r,!$! $'( 25r*'( (art)/G+)

9o caso de o seridor eercer 2+;9! de direção, c;e:ia ou assessoramento, ou ocupar%'r! #0 %!0*((9!, a respectia 6'+t'#0 (#r& %!+(*$#r'$' +! %&-%-! $! '$*%*!+'- de:<rias (art) /G, pargra:o único+)

[RIASO (#r6*$!r 2'r& H( ' tr*+t' $*'( $# 25r*'(/ ># )!$#0 (#r '%0-'$'(/ 't5 ! 0&*0!

$# $!*( )#r,!$!(, no caso de necessidade do seriço, ressaladas as ;ipteses em que;aja legislação especí:ica (art) //+) Para ! )r*0#*r! )#r,!$! '>*(*t*6! $# 25r*'( (#r9!#**$!( 1 $!=# 0#(#( $# ##r%,%*! (pargra:o único+)

O )''0#+t! da remuneração das :<rias ser e:etuado 't5 $!*( $*'( '+t#( $!*+,%*! do respectio período)

O (#r6*$!r #!+#r'$! $! %'r! #2#t*6!, ou em %!0*((9!, perceber indeniaçãorelatia ao período das :<rias a que tier direito e ao incompleto, +' )r!)!r;9! $# 11 0$!=# '6!( )!r 0( $# #2#t*6! ##r%,%*!/ ! 2r';9! ()#r*!r ' >'t!r=# $*'( (art) //, Z.E+))

O seridor que opera direta e permanentemente com &aios I ou substVncias radioatias!='r& Y 6*+t# $*'( %!+(#%t*6!( $# 25r*'(/ )!r (#0#(tr# $# 't*6*$'$# )r!2*((*!+'- ,proibida em qualquer ;iptese a acumulação (art) /*+

As :<rias somente poderão ser *+t#rr!0)*$'( por motio de %'-'0*$'$# )<"-*%',%!0!;9! *+t#r+', %!+6!%';9! )'r' H<r*, (#r6*;! 0*-*t'r ! #-#*t!r'-, ou por +#%#((*$'$#$! (#r6*;! $#%-'r'$' )#-' 't!r*$'$# 0&*0' do rgão ou entidade (art) H$+) O restantedo período interrompido ser goado de uma s e)

DAS LICENÇASConceder0se0 ao seridor licença (art) H%+-por motio de doença em pessoa da :amíliaSpor motio de a:astamento do cTnjuge ou compan;eiroSpara o seriço militarSpara atiidade políticaSpara capacitaçãoS

para tratar de interesses particularesSpara desempen;o de mandato classista)

A licença concedida dentro de G$ (sessenta+ dias do t<rmino de outra da mesma esp<cie serconsiderada como prorrogação (art) H#+)

LICENÇA POR MOTIVO EM PESSOA DA AMÍLIAPoder ser concedida licença ao seridor por motio de doença do cTnjuge ou compan;eiro, dos

pais, dos :il;os, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que ia s suas epensas econste do seu assentamento :uncional, 0#$*'+t# %!0)r!6';9! )!r H+t' 05$*%' !2*%*'l (art) H.+)

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A -*%#+;' (#r& %!+%#$*$' (#0 )r#H,=! $' r#0+#r';9! $! %'r! #2#t*6!/ 't5 tr*+t'$*'(, podendo ser )r!rr!'$' )!r 't5 tr*+t' $*'(, mediante parecer de junta m<dica o:icial e,ecedendo estes praos, sem remuneração, por at< noenta dias (Z#E+)

R edado o eercício de atiidade remunerada durante o período da licença (Z.E, art) H%+)LICENÇA POR MOTIVO DE AASTAMENTO DO CcNWUQE

Poder ser %!+%#$*$' -*%#+;' '! (#r6*$!r )'r' '%!0)'+@'r %+H# ! %!0)'+@#*r!

que :oi deslocado para outro ponto do territrio nacional, para o eterior ou para o ##r%,%*! $#0'+$'t! #-#t*6! $!( P!$#r#( E#%t*6! # L#*(-'t*6! (art) HF+)

A licença ser )!r )r'=! *+$#t#r0*+'$! e (#0 r#0+#r';9! (art) HF, Z%E+)

9o deslocamento de seridor cujo %+H# ! %!0)'+@#*r! t'0"50 (#H' (#r6*$!r )<"-*%!/%*6*- ! 0*-*t'r , de qualquer dos Poderes da 1nião, dos 2stados, do Distrito 3ederal e dosMunicípios, )!$#r& @'6#r ##r%,%*! )r!6*(8r*! #0 8r9! ! #+t*$'$# $' A$0*+*(tr';9! #$#r'-$*r#t'/ 't&r>*%' ! 2+$'%*!+'-, desde que para o eercício de atiidade compatíel com o seucargo (art) HF,Z#E+)

LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Ao seridor conocado para o (#r6*;! 0*-*t'r (#r& %!+%#$*$' -*%#+;', na 2!r0' # %!+$*;#()r#6*(t'( +' -#*(-';9! #()#%,2*%' (art) H!+) ! 'rt*! +9! $*= (# 5 %!0 ! (#0 r#0+#r';9! )Concluído o seriço militar, o seridor ter at< .$ (trinta+ dias sem remuneração para reassumir oeercício do cargo (art) H!, pargra:o único+)

LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICAO seridor ter direito a licença, (#0 r#0+#r';9!, durante o )#r,!$! que mediar #+tr# '

(' #(%!-@' #0 %!+6#+;9! )'rt*$&r*', como candidato a cargo eletio, # ' 65()#r' $!r#*(tr! $# (' %'+$*$'tr' )#r'+t# ' W(t*;' E-#*t!r'- (art) HG+)

O seridor candidato a cargo eletio na localidade onde desempen;a suas :unçNes e >###r;' %'r! $# $*r#;9!/ %@#2*'/ '((#((!r'0#+t!/ 'rr#%'$';9! ! 2*(%'-*=';9!, dele (#r&

'2'(t'$!, ' )'rt*r $! $*' *0#$*'t! '! $! r#*(tr! $# (' %'+$*$'tr' )#r'+t# ' W(t*;'E-#*t!r'-/ 't5 ! $5%*0! $*' (#*+t# '! $! )-#*t! (art) HG, Z%E+)

A )'rt*r $! r#*(tr! $' %'+$*$'tr' e at< o $5%*0! $*' (#*+t# '! $' #-#*;9!, o seridor2'r& H( licença, '((#r'$!( !( 6#+%*0#+t!( $! %'r! #2#t*6!, somente pelo período de tr?smeses (art) HG, Z#E+)

LICENÇA PARA CAPACITAÇÃOA)8( %'$' >G*+>G+*! $# #2#t*6! ##r%,%*!, o seridor poder, no interesse da Administração,

'2'(t'r?(# do eercício do cargo e:etio, %!0 ' r#()#%t*6' r#0+#r';9!, por at< tr( 0#(#(,para participar de %r(! $# %')'%*t';9! )r!2*((*!+'- (art) H/+)

Os períodos de licença de que trata o %')t não são acumuleis)

LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES

A %r*t5r*! $' A$0*+*(tr';9!, poderão ser concedidas ao seridor ocupante de cargo e:etio,desde que +9! #(t#H' #0 #(t&*! )r!"'t8r*!, licenças para o trato de assuntos particulares )#-!)r'=! $# 't5 tr( '+!( consecutios, (#0 r#0+#r';9!) (art) *%+) A licença )!$#r& (#r*+t#rr!0)*$', a qualquer tempo, a )#$*$! $! (#r6*$!r ! +! *+t#r#((# $! (#r6*;!.

56C29\A PA&A O D22MP29=O D2 MA9DA'O C5A6'AR assegurado ao seridor o direito -*%#+;' (#0 r#0+#r';9! para o desempen;o de

mandato em %!+2#$#r';9!, 2#$#r';9!, '((!%*';9! $# %-'((# de 70"*t! +'%*!+'-, (*+$*%'t!representatio da categoria ou #+t*$'$# 2*(%'-*='$!r' $' )r!2*((9!, (considerado tempo de

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e:etio eercício, eceto promoção por merecimento+ con:orme disposto em regulamento (art)*#+)

A licença ter $r';9! *'- $! 0'+$'t!, podendo ser )r!rr!'$', no caso de reeleição,e por uma única e (art) *#, Z#E+)

DOS AASTAMENTOSAASTAMENTO SERVIR A OUTRO JRQÃO OU ENTIDADE Art) *.) O seridor poder ser %#$*$! )'r' t#r ##r%,%*! #0 !tr! 8r9! ou entidade dos Poderesda 1nião, dos 2stados, ou do Distrito 3ederal e dos Municípios, nas seguintes ;ipteses-

6 0 )'r' ##r%,%*! $# %'r! #0 %!0*((9! ! 2+;9! $# %!+2*'+;' ? sendo a cessão parargãos ou entidades dos 2stados, do Distrito 3ederal ou dos Municípios, o Tnus daremuneração ser do rgão ou entidade cessionria, mantido o Tnus para o cedente nosdemais casos (Z%E+)66 0 em casos preistos em leis especí:icas)

AASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVOW& #(t$'0!( '! tr't'r0!( $! (#r6*$!r +' C!+(t*t*;9!

AASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIORA '(+%*' +9! #%#$#r& ' >'tr! '+!(, e :inda a missão ou estudo, somente$#%!rr*$! *'- )#r,!$!, ser permitida +!6' '(+%*' (Z%E, art) *!+)

Ademais a este seridor +9! (#r& %!+%#$*$' #!+#r';9! ou -*%#+;' )'r' tr't'r $#*+t#r#((# )'rt*%-'r antes de decorrido )#r,!$! *'- '! $! '2'(t'0#+to, ressalada a;iptese de ressarcimento da despesa ;aida com seu a:astamento (Z#E, art *!+)

TEMPO DE SERVIÇOR contado para t!$!( !( #2#*t!( ! t#0)! $# (#r6*;! )<"-*%! 2#$#r'-, inclusie o prestado

s 3orças Armadas (art) %$$+) A apuração do tempo de seriço ser 2#*t' #0 $*'(, que serãoconertidos em '+!(, considerado o ano como de 3] $*'( (art) %$%+)

Al<m das aus?ncias ao seriço preistas no art) */, são considerados como de #2#t*6!

##r%,%*! os a:astamentos em irtude de (art)%$#+ -6 0 :<riasS66 0 ##r%,%*! $# %'r! #0 %!0*((9! ou equialente, em rgão ou entidade dos Poderes da

1nião, dos 2stados, Municípios e Distrito 3ederalS666 0 eercício de cargo ou :unção de goerno ou administração, em qualquer parte do territrio

nacional, por nomeação do Presidente da &epúblicaSIV ? )'rt*%*)';9! #0 )r!r'0' $# tr#*+'0#+t! r#-'r0#+t# *+(t*t,$!, con:orme dispuser o

regulamentoSJ 0 desempen;o de mandato eletio :ederal, estadual, municipal ou do Distrito 3ederal, eceto

para promoção por merecimentoSVI ? H<r* # !tr!( (#r6*;!( !"r*'t8r*!( )!r -#* SVII ? 0*((9! ! #(t$! +! #t#r*!r/ >'+$! 't!r*='$! ! '2'(t'0#+t! , con:orme dispuser o

regulamentoSVIII ? -*%#+;'-

' #(t'+t#/ '$!t'+t# # )'t#r+*$'$#S" )'r' tr't'0#+t! $' )r8)r*' ('<$#/ 't5 ! -*0*t# $# 6*+t# # >'tr! 0#(#( , cumulatio '!-!+! $! t#0)! $# (#r6*;! )<"-*%! )r#(t'$! U+*9!, em cargo de proimento e:etioS% )'r' ! $#(#0)#+@! $# 0'+$'t! %-'((*(t'/ #%#t! )'r' #2#*t! $# )r!0!;9! )!r0#r#%*0#+t!Sd+ por motio de acidente em seriço ou doença pro:issionalS# )'r' %')'%*t';9!, con:orme dispuser o regulamentoS2 )!r %!+6!%';9! )'r' ! (#r6*;! 0*-*t'r S

IX ? $#(-!%'0#+t! )'r' ' +!6' (#$# $# ># tr't' o art) %HSX ? )'rt*%*)';9! #0 %!0)#t*;9! $#()!rt*6' +'%*!+'- ou %!+6!%';9! )'r' *+t#r'rr#)r#(#+t';9! $#()!rt*6' +'%*!+'-, no País ou no eterior, con:orme disposto em lei especí:icaS

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XI ? '2'(t'0#+t! )'r' (#r6*r #0 !r'+*(0! *+t#r+'%*!+'- $# ># ! Br'(*- )'rt*%*)# ! %!0 !>'- %!!)#r#)

Contar0se0 apenas para e:eito de aposentadoria e disponibilidade (art) %$.+-

I 0 ! t#0)! $# (#r6*;! )<"-*%! prestado aos 2stados, Municípios e Distrito 3ederalSII ? ' -*%#+;' )'r' tr't'0#+t! $# ('<$# $# )#((!' $' 2'0,-*' $! (#r6*$!r , %!0 r#0+#r';9!S

666 0 a -*%#+;' para 't*6*$'$# )!-,t*%', no caso do art) HG, Z #oS6J 0 o t#0)! correspondente ao $#(#0)#+@! $# 0'+$'t! #-#t*6! :ederal, estadual, municipal oudistrital, anterior ao ingresso no seriço público :ederalSV ? ! t#0)! $# (#r6*;! #0 't*6*$'$# )r*6'$', inculada Preid?ncia ocialSVI ? ! t#0)! $# (#r6*;! r#-'t*6! ' t*r! $# #rr' SVII ? ! t#0)! $# -*%#+;' )'r' tr't'0#+t! $' )r8)r*' ('<$# ># #%#$#r ! )r'=! a que se re:erea alínea LbL do inciso J666 do art) %$#)

O t#0)! #0 ># ! (#r6*$!r #(t#6# ')!(#+t'$! (#r& %!+t'$! ')#+'( )'r' +!6'')!(#+t'$!r*' (Z%E, %$.+) er contado em dobro o tempo de seriço prestado s 3orças Armadasem operaçNes de guerra (Z#E, art) %$.+) 2ntendo que < inconstitucional, ante o teor do art) F$, Z%$,C3, acrescentado pela 2C nE #$K*H,

R edada a contagem cumulatia de tempo de seriço prestado concomitantemente em maisde um cargo ou :unção de rgão ou entidades dos Poderes da 1nião, 2stado, Distrito 3ederal eMunicípio, autarquia, :undação pública, sociedade de economia mista e empresa pública (Z.E, art)%$.+)

DIREITO DE PETIÇÃO

R assegurado ao seridor o direito de r#>#r#r aos Poderes Públicos, em $#2#(' $# $*r#*t! !*+t#r#((# -#,t*0! (art) %$F+) Para o eercício do direito de petição, < '((#r'$' 6*(t' $!)r!%#((! ! $!%0#+t!/ +' r#)'rt*;9!, ao seridor ou a procurador por ele constituído (art) %%.+)

O r#>#r*0#+t! ser $*r**$! 't!r*$'$# competente para decidi0lo e encamin;ado )!r*+t#r05$*! daquela a que estier imediatamente ("!r$*+'$! ! r#>#r#+t# (art) %$!+)

C'"# )#$*$! $# r#%!+(*$#r';9! 't!r*$'$# ># @!6#r #)#$*$! ! 't! ! )r!2#r*$! ')r*0#*r' $#%*(9!, não podendo ser renoado (art) %$G+)

O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deerão ser$#()'%@'$!( +! )r'=! $# %*+%! $*'( e $#%*$*$!( $#+tr! $# 3Y tr*+t' $*'( (art) %$G,pargra:o único+)

C'"#r& r#%r(! $! *+$#2#r*0#+t! $! )#$*$! $# r#%!+(*$#r';9! , no prao de .$ (trinta+ dias,dirigido 't!r*$'$# *0#$*'t'0#+t# ()#r*!r ># t*6#r #)#$*$! ! 't! ou pro:erido a decisão,

e, sucessiamente, em escala ascendente, s demais autoridades (art) %$/, 6, Z%E+) er#+%'0*+@'$! )!r *+t#r05$*! $' 't!r*$'$# ' ># #(t*6#r *0#$*'t'0#+t# ("!r$*+'$! orequerente (%$/, ZZ %E, #E e art) %$H+)

O recurso )!$#r& ser recebido com #2#*t! (()#+(*6! a juío da autoridade competente) 2mcaso de proimento, os #2#*t!( $' $#%*(9! r#tr!'*r9! $'t' $! 't! *0)+'$! (art) %$*+)

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER

O direito de requerer %!+t'$! $' $'t' $' )"-*%';9! do ato impugnado ! $' $'t' $' %*+%*')#-! *+t#r#(('$!/ quando o ato não :or publicado (tier naturea reserada+ (art) %%$, pargra:oúnico+, )r#(%r#6# (art) %%$+-

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6 0 em %*+%! anos, quanto aos atos de $#0*((9! # $# %'((';9! $# ')!(#+t'$!r*' !$*()!+*"*-*$'$#, ou que '2#t#0 *+t#r#((# )'tr*0!+*'- # %r5$*t!( r#(-t'+t#( das relaçNes detrabal;oS

66 0 em 1Y %#+t! # 6*+t# $*'(/ nos demais casos, salo quando outro prao :or :iado em lei)

A )r#(%r*;9! 5 $# !r$#0 )<"-*%'/ +9! )!$#+$! (#r r#-#6'$' )#-' '$0*+*(tr';9! (art) %%#+)

O pedido de r#%!+(*$#r';9! # ! r#%r(!, quando cabíeis, *+t#rr!0)#0 ' )r#(%r*;9! (art) %%%+)ão 2't'*( # *0)r!rr!&6#*( os praos estabelecidos neste Capítulo, salo motio de :orça maior(art) %%!+)

A '$0*+*(tr';9! $#6#r& r#6#r (#( 't!(/ ' >'->#r t#0)!/ >'+$! #*6'$!( $#*-#'-*$'$# (art) %%F+)

DO REQIME DISCIPLINAR

O regime disciplinar :a parte do título 6J do 2statuto, e compreende os seguintes capítulos - dosdeeres, das proibiçNes, da acumulação, das responsabilidades e das penalidades)

7rees comentrios -

N9! $#6# (#r %!+2+$*$! ! )!$#r $*(%*)-*+'r %!0 ! )!$#r )#+'- $! E(t'$! ) O )!$#r )#+'-5 ##r%*$! )#-! P!$#r W$*%*&r*!, norteado pelo processo penalS isa repressão de condutas decondutas quali:icadas como crime e contraençNesS portanto, tem a :inalidade precípua depreserar a ordem e ordem e a coni?ncia na sociedade como um todo) O )!$#r $*(%*)-*+'r/ )!r(' 6#=/ 5 't*6*$'$# '$0*+*(tr't*6'/ r#*$' )#-! $*r#*t! '$0*+*(tr't*6!S isa punição decondutas, quali:icadas em estatutos ou demais leis, como in:raçNes :uncionaisS tem a :inalidade depreserar de modo imediato, a ordem interna do seriço, para que as atiidades do rgão possamser realiadas sem a perturbação e sem desirtuamentos, dentro da legalidade e da lisura (OdeteMedauar+)

DAS PENALIDADES

ão penalidades disciplinares (art) %#/+ -

Adert?nciaSuspensãoSDemissãoSCassação de aposentadoria ou disponibilidadeSDestituição de cargo em comissãoSDestituição de :unção comissionada)

ADVERTZNCIA

A '$6#rt+%*' (#r& ')-*%'$' )!r #(%r*t!, nos casos de -*+!"(#r67+%*' de $#6#r 2+%*!+'- )r#6*(t! #0 -#*, r#-'0#+t';9! ou +!r0' *+t#r+', que+9! H(t*2*># *0)!(*;9! $# )#+'-*$'$# 0'*( r'6# (art) %#*+. 2is aqui um eemplo de que assançNes disciplinares não obedecem cegamente o princípio da tipicidade) Uue decide se cabeou não penalidade mais grae < a Administração)

7em como na 6nobserVncia das seguinte proibiçNes (art) %%/, incisos 6 a J666 e I6I+'(#+t'r?(# $! (#r6*;! $r'+t# ! #)#$*#+t#/ (#0 )r56*' 't!r*=';9! $! %@#2#*0#$*'t!r#t*r'r/ (#0 )r56*' '++%*' $' 't!r*$'$# %!0)#t#+t#/ >'->#r $!%0#+t! ! !"H#t!$' r#)'rt*;9!r#%('r 25 ' $!%0#+t!( )<"-*%!(

35



!)!r r#(*(t+%*' *+H(t*2*%'$' '! '+$'0#+t! $# $!%0#+t! # )r!%#((! ! ##%;9! $#(#r6*;!)r!0!6#r 0'+*2#(t';9! $# ')r#;! ! $#(')r#;! +! r#%*+t! $' r#)'rt*;9!%!0#t#r ' )#((!' #(tr'+@' r#)'rt*;9!/ 2!r' $!( %'(!( )r#6*(t!( #0 -#*/ !$#(#0)#+@! $# 'tr*"*;9! ># (#H' $# (' r#()!+('"*-*$'$# ! $# (# ("!r$*+'$!%!'*r ! '-*%*'r ("!r$*+'$!( +! (#+t*$! $# 2*-*'r#0?(# ' '((!%*';9! )r!2*((*!+'- !(*+$*%'-/ ! ' )'rt*$! )!-,t*%!

0'+t#r (!" (' %@#2*' *0#$*'t'/ #0 %'r! ! 2+;9! $# %!+2*'+;'/ %+H#/%!0)'+@#*r! ! )'r#+t# 't5 ! (#+$! r' %*6*-r#%('r?(# ' 't'-*='r (#( $'$!( %'$'(tr'*( >'+$! (!-*%*t'$!.

SUSPENSÃO A suspensão ser aplicada (art) %.$+ -#0 %'(! $# r#*+%*$+%*' $'( 2'-t'( )+*$'( %!0 '$6#rt+%*' # $# 6*!-';9!S$'( $#0'*( )r!*"*;#( ># +9! t*)*2*>#0 *+2r';9! (H#*t' ' )#+'-*$'$# $# $#0*((9!de que são eemplos as proibiçNes (art) %%/, IJ66 e IJ666+ -%!0#t#r ' !tr! (#r6*$!r 'tr*"*;#( #(tr'+@'( '! %'r! ># !%)', eceto emsituaçNes de emerg?ncia e transitriasS##r%#r >'*(>#r 't*6*$'$#( ># (#H'0 *+%!0)'t,6#*( %!0 ! ##r%,%*! $! %'r! ou:unção e com o ;orrio de trabal;oS

OBSERVAÇES SOBRE A SUSPENSÃO: A suspensão não poder eceder de *$ (noenta+ diasS'+$! @!6#r %!+6#+*+%*' )'r' ! (#r6*;!, a penalidade de (()#+(9! )!$#r& (#r%!+6#rt*$' #0 0-t'/ +' "'(# $# Ya %*+>G#+t' )!r %#+t! por dia de encimento ouremuneração, :icando o seridor obrigado a permanecer em seriço (Z#E+)er punido com suspensão de at< %! (quine+ dias o seridor que, injusti:icadamente,r#%('r?(# ' (#r ("0#t*$! ' *+()#;9! 05$*%' determinada pela autoridade competente,cessando os e:eitos da penalidade uma e cumprida a determinação (Z%E+)

CANCELAMENTO DOS REQISTROS DE SUSPENSÃO E ADVERTZNCIA

As penalidades de adert?ncia e de suspensão terão seus registros cancelados, aps o decursode . (tr?s+ e ! (cinco+ anos de e:etio eercício, respectiamente, se o seridor não ;ouer, nesseperíodo, praticado noa in:ração disciplinar (art) %.%+) O cancelamento da penalidade não surtire:eitos retroatios (pargra:o único+)

DEMISSÃO

A demissão ser aplicada nos seguintes casos (art) %.#+ -

%r*0# %!+tr' ' '$0*+*(tr';9! )<"-*%' (estão preistos no Cdigo Penal+S

'"'+$!+! $# %'r! (con:igura abandono de cargo a aus?ncia intencional do seridor ao seriçopor mais de trinta dias consecutios, art) %.H+S*+'((*$*$'$# @'"*t'- (entende0se por inassiduidade ;abitual a :alta ao seriço, sem causa justi:icada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doe meses (art) %.*+ S*0)r!"*$'$# '$0*+*(tr't*6'S*+%!+t*++%*' )<"-*%' # %!+$t' #(%'+$'-!('/ +' r#)'rt*;9!S*+("!r$*+';9! r'6# #0 (#r6*;!S!2#+(' 2,(*%'/ #0 (#r6*;!/ ' (#r6*$!r ! ' )'rt*%-'r , ('-6! em legítima de:esa prpria ou deoutremS')-*%';9! *rr#-'r $# $*+@#*r!( )<"-*%!(Sr#6#-';9! $# (#r#$! $! >'- (# ')r!)r*! #0 r'=9! $! %'r!S-#(9! '!( %!2r#( )<"-*%!( # $*-')*$';9! $! )'tr*0+*! +'%*!+'-S%!rr);9!S'%0-';9! *-#'- $# %'r!(/ #0)r#!( ! 2+;#( )<"-*%'(S

36



7em como na transgressão das seguintes proibiçNes ( incisos 6I a IJ6 do art) %%/+ -

6'-#r?(# $! %'r! )'r' -!r'r )r!6#*t! )#((!'- ! $# !tr#0, em detrimento da dignidade da:unção públicaS

)'rt*%*)'r $# #r+%*' ! '$0*+*(tr';9! $# #0)r#(' )r*6'$', sociedade ciil, salo a

participação nos consel;os de administração e :iscal de empresas ou entidades em que a 1niãodeten;a, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo0l;e edado eercer ocom<rcio, eceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrioS

't'r/ %!0! )r!%r'$!r ! *+t#r0#$*&r*!/ H+t! ' r#)'rt*;#( )<"-*%'(, ('-6! quando se tratarde "#+#2,%*!( )r#6*$#+%*&r*!( ! '((*(t#+%*'*( $# )'r#+t#( at< o segundo grau, e de cTnjuge oucompan;eiroS

r#%#"#r )r!)*+'/ %!0*((9!/ )r#(#+t# ! 6'+t'#0 de qualquer esp<cie, em raão de suasatribuiçNesS

'%#*t'r %!0*((9!/ #0)r#! ! )#+(9! $# #(t'$! #(tr'+#*r!S

)r't*%'r (r' sob qualquer de suas :ormasS

)r!%#$#r $# 2!r0' $#(*$*!('S

t*-*='r )#((!'- ! r#%r(!( 0't#r*'*( $' r#)'rt*;9! em seriços ou atiidades particularesS

A $#0*((9! ! ' $#(t*t*;9! $# %'r! #0 %!0*((9!, nos casos abaio implica a*+$*()!+*"*-*$'$# $!( "#+( # ! r#(('r%*0#+t! '! #r&r*!/ (#0 )r#H,=! $' ';9! )#+'-%'",6#- (art) %.G+)

*0)r!"*$'$# '$0*+*(tr't*6'

')-*%';9! *rr#-'r $# $*+@#*r!( )<"-*%!(-#(9! '!( %!2r#( )<"-*%!( # $*-')*$';9! $! )'tr*0+*! +'%*!+'-d S%!rr);9!S

A $#0*((9! ! ' $#(t*t*;9! $# %'r! #0 %!0*((9! , nos casos abaio *+%!0)'t*"*-*=' !#?(#r6*$!r )'r' +!6' *+6#(t*$r' #0 %'r! )<"-*%! 2#$#r'-/ )#-! )r'=! $# %*+%! '+!((art) %./+)

r#6#-';9! $# (#r#$! $! >'- (# ')r!)r*! #0 r'=9! $! %'r! S%!rr);9!

O seridor que :or $#0*t*$! ! $#(t*t,$! $! %'r! #0 %!0*((9! nos casos abaio +9!)!$#r& r#t!r+'r '! (#r6*;! )<"-*%! 2#$#r'- (pargra:o único, art) %./+)

%r*0# %!+tr' ' '$0*+*(tr';9! )<"-*%'*0)r!"*$'$# '$0*+*(tr't*6'')-*%';9! *rr#-'r $# $*+@#*r!( )<"-*%!(-#(9! '!( %!2r#( )<"-*%!( # $*-')*$';9! $! )'tr*0+*! +'%*!+'-S

%!rr);9!S

ACUMULAÇÃO ILEQAL DE CARQOSR#(('-6'$!( !( %'(!( )r#6*(t!( +' C!+(t*t*;9!/ 5 6#$'$' ' '%0-';9! r#0+#r'$' $#

%'r!( )<"-*%!( (art) %%H+)

A )r!*"*;9! $# '%0-'r #(t#+$#?(# ' cargos, empregos e :unçNes em autarquias, :undaçNespúblicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da 1nião, do Distrito 3ederal, dos2stados, dos 'erritrios e dos Municípios (Z%E, art) %%H+)

37



A '%0-';9! $# %'r!(/ '*+$' ># -,%*t', :ica condicionada comproação da compatibilidadede ;orrios (Z#E, art) %%H+) O (#r6*$!r 6*+%-'$! '! r#*0# $#(t' L#*/ ># '%0-'r -*%*t'0#+t# $!*( %'r!( #2#t*6!(/>'+$! *+6#(t*$! #0 %'r! $# )r!6*0#+t! #0 %!0*((9!/ 2*%'r& '2'(t'$! $# '0"!( !( %'r!(#2#t*6!(, salo na ;iptese em que ;ouer compatibilidade de ;orrio e local com o eercício de um

deles, declarada pelas autoridades mimas dos rgãos ou entidades enolidos (art) %#$+

O (#r6*$!r +9! )!$#r& ##r%#r 0'*( $# 0 %'r! #0 %!0*((9!, eceto no caso preisto nopargra:o único do art) *o,(eercício interino em outro cargo de con:iança, nesta ;iptese deeroptar pela remuneração de um deles+ +#0 (#r r#0+#r'$! )#-' )'rt*%*)';9! #0 8r9! $#$#-*"#r';9! %!-#t*6' (art) %%*+) 2ceto r#0+#r';9! $#6*$' )#-' )'rt*%*)';9! #0 %!+(#-@!( $#'$0*+*(tr';9! # 2*(%'- $'( #0)r#('( )<"-*%'( # (!%*#$'$#( $# #%!+!0*' 0*(t', suassubsidirias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a 1nião, direta ouindiretamente, deten;a participação no capital social(pargra:oúnicoart)%%*+)

Art) %..) D#t#%t'$' ' >'->#r t#0)! ' '%0-';9! *-#'- $# %'r!(, empregos ou :unçNespúblicas, ' 't!r*$'$# +!t*2*%'r& ! (#r6*$!r , por interm<dio de sua c;e:ia imediata, )'r'')r#(#+t'r !);9! +! )r'=! *0)r!rr!&6#- $# $#= $*'(, contados da data da ci?ncia e, na;iptese de omissão, adotar procedimento sumrio para a sua apuração e regulariação imediata S

A !);9! )#-! (#r6*$!r at< o último dia de prao para de:esa %!+2*r'r& (' "!'?25,;iptese em que se %!+6#rt#r& automaticamente #0 )#$*$! $# #!+#r';9! $! !tr!%'r! (Z!E+)

C'r'%t#r*='$' ' '%0-';9! *-#'- # )r!6'$' ' 0&?25/ ')-*%'r?(#?& ' )#+' $# $#0*((9!/$#(t*t*;9! ! %'((';9! $# ')!(#+t'$!r*' ! $*()!+*"*-*$'$# em r#-';9! '!( %'r!(,empregos ou :unçNes públicas #0 r#*0# $# '%0-';9! *-#'-, ;iptese em que osrgãos ou entidades de inculação serão comunicados (ZGE, art) %..+)

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA

er cassada a ')!(#+t'$!r*' ! ' $*()!+*"*-*$'$# $! *+'t*6! que @!6#r )r't*%'$!/ +''t*6*$'$#/ 2'-t' )+,6#- %!0 ' $#0*((9! (art) %.F+)

DESTITUIÇÃO DE CARQO EM COMISSÃO

A $#(t*t*;9! $# %'r! #0 %!0*((9! eercido por não ocupante de cargo e:etio ser aplicadanos %'(!( $# *+2r';9! (H#*t' ( )#+'-*$'$#( $# (()#+(9! # $# $#0*((9! (art) %.!+)

Constatada a ;iptese de que trata este artigo, a eoneração e:etuada (a pedido ou a juío da

autoridade, ;ipteses do artigo .!+ ser conertida em destituição de cargo em comissão (pargra:oúnico+)

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISCIPLINARES

7rees comentrios -

9a Administração Pública, ao contrrio do que acontece no direito penal, não dee rigorosaobedi?ncia ao princípio da tipicidade estrita na de:inição legal dos atos passíeis de pena e dasrespectias sançNes)

9a aplicação das penalidades serão consideradas a naturea e a graidade da in:raçãocometida, os danos que dela proierem para o seriço público, as circunstVncias agraantes ou

38



atenuantes e os antecedentes :uncionais (art) %#H+) O ato de imposição da penalidade mencionarsempre o :undamento legal e a causa da sanção disciplinar (pargra:o único, art) %#H+)

As penalidades disciplinares serão aplicadas (art) %F%+-

>'+$! (# tr't'r $# $#0*((9! # %'((';9! $# ')!(#+t'$!r*' ! $*()!+*"*-*$'$#/ peloPr#(*$#+t# $' R#)<"-*%', pelos Pr#(*$#+t#( $'( C'('( $! P!$#r L#*(-'t*6! e dos Tr*"+'*(

#$#r'*( e pelo Pr!%r'$!r?Q#r'- $' R#)<"-*%', de seridor inculado ao respectio Poder, rgão,ou entidadeS

>'+$! (# tr't'r $# (()#+(9! ()#r*!r ' 3Y tr*+t' $*'(/ pelas autoridades administratias de@*#r'r>*' *0#$*'t'0#+t# *+2#r*!r quelas mencionadas no inciso anteriorS

+!( %'(!( $# '$6#rt+%*' ! $# (()#+(9! $# 't5 3Y tr*+t' $*'(/ pelo %@#2# $' r#)'rt*;9! eoutras autoridades na :orma dos respectios regimentos ou regulamentos,S

>'+$! (# tr't'r $# $#(t*t*;9! $# %'r! #0 %!0*((9! , pela autoridade que ;ouer :eito anomeação)

PRESCRIÇÃO

A ação disciplinar prescreer (art) %F#+-

6 0 #0 %*+%! '+!(, quanto s in:raçNes puníeis com $#0*((9!, %'((';9! $#')!(#+t'$!r*' ou $*()!+*"*-*$'$# e $#(t*t*;9! $# %'r! #0 %!0*((9!S

66 0 em $!*( '+!(, quanto (()#+(9!S

666 0 em 1Y %#+t! # !*t#+t' $*'(, quanto '$6#rt+%*')

prao de prescrição começa a correr da data em que o :ato se tornou con;ecido (Z%E, A&')%F#+)Os praos de prescrição preistos na lei penal aplicam0se s in:raçNes disciplinarescapituladas tamb<m como crime (Z#E, art) %F#+, )

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

A abertura de sindicVncia ou a instauração de processo disciplinar *+t#rr!0)# ' )r#(%r*;9!, at< adecisão :inal pro:erida por autoridade competente (Z.E, art) %F#+)

6nterrompido o curso da prescrição, ! )r'=! %!0#;'r& ' %!rr#r a partir do dia em que cessar ainterrupção (ZFE, art) %F#+)

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

DA SINDICbNCIA

Ao tomar con;ecimento de irregularidades praticadas por seridor a Administração <obrigada, atra<s de (*+$*%7+%*', a proceder a sua apuração) indicVncia < um procedimentopr<io a qualquer punição)

D' (*+$*%7+%*' )!$#r& r#(-t'r (5ei H)%%#K*$, art) %F!+-6 0 'r>*6'0#+t! $! )r!%#((!S66 0 ')-*%';9! $# )#+'-*$'$# $# '$6#rt+%*' ! (()#+(9! $# 't5 3Y tr*+t' $*'(S666 0 *+(t'r';9! $# )r!%#((! $*(%*)-*+'r.

39



9a ;iptese de o relatrio da (*+$*%7+%*' %!+%-*r ># ' *+2r';9! #(t& %')*t-'$' %!0!*-,%*t! )#+'-, a autoridade competente encamin;ar %8)*' $!( 't!( '! M*+*(t5r*! P<"-*%!,independentemente da imediata instauração do processo disciplinar (art) %!F, pargra:o único+)

PRAKO DE CONCLUSÃO DA SINDICbNCIAO )r'=! )'r' %!+%-(9! $' (*+$*%7+%*' +9! #%#$#r& 3Y tr*+t' $*'(, podendo ser

)r!rr!'$! )!r *'- )#r,!$!, a crit<rio da autoridade superior (lei H)%%#K*$, art) %F!,

pargra:o único+)

DO PROCESSO DISCIPLINAR

S#r& !"r*'t8r*' ' '"#rtr' $# )r!%#((! $*(%*)-*+'r , sempre que o ilícito praticado peloseridor ensejar a imposição de )#+'-*$'$# $# (()#+(9! )!r 0'*( $# 3Y tr*+t' $*'(/ $#$#0*((9!/ %'((';9! $# ')!(#+t'$!r*' ! $*()!+*"*-*$'$#/ ! $#(t*t*;9! $# %'r! #0%!0*((9! (5ei H)%%#K*$, art) %FG+)

O( 't!( $' (*+$*%7+%*' *+t#r'r9! ! )r!%#((! $*(%*)-*+'r/ %!0! )#;' *+2!r0't*6' $'*+(tr;9! (art) %!F, caput+)

CONDUÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

O )r!%#((! $*(%*)-*+'r (#r& %!+$=*$! )!r %!0*((9! %!0)!(t' $# tr( (#r6*$!r#(#(t&6#*( designados pela autoridade competente, que indicar entre eles ! (# )r#(*$#+t#, que$#6#r& (#r !%)'+t# $# %'r! #2#t*6! ()#r*!r ! $! 0#(0! +,6#-, ou ter níel de escolaridadeigual ou superior ao do indiciado (art) %F*+)

ASES DO PROCESSO DISCIPLINAR

O processo disciplinar se desenole nas seguintes :ases (art) %!%+-6 0 *+(t'r';9!, com a publicação do ato que constituir a comissãoS

66 0 *+>5r*t! '$0*+*(tr't*6!, que compreende instrução, de:esa e relatrioS666 0 H-'0#+t!)

PRAKO DO PROCESSO DISCIPLINAR

O )r'=! )'r' %!+%-(9! $! )r!%#((! $*(%*)-*+'r +9! #%#$#r& ]Y (#((#+t' $*'(,contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, '$0*t*$' ' (' )r!rr!';9!)!r *'- )r'=!, quando as circunstVncias e eigirem (5ei H)%%#K*$, art) %!#+)

INDICIAÇÃO DO SERVIDOR

Concluída a instrução do inqu<rito, t*)*2*%'$' ' *+2r';9! disciplinar, (#r& 2!r0-'$' '

*+$*%*';9! $! (#r6*$!r , com a #()#%*2*%';9! $!( 2't!( ' #-# *0)t'$!( # $'( r#()#%t*6'()r!6'(, que ser %*t'$! por mandado epedido )#-! )r#(*$#+t# $' %!0*((9! )'r' ')r#(#+t'r$#2#(' escrita, +! )r'=! $# 1Y $#= $*'(, assegurando0se0l;e ista do processo na repartição) Oseridor que não apresentar de:esa ser considerado reel (arts) %G%, caput, Z%E e art)%GF+)

DO AASTAMENTO PREVENTIVOC!0! 0#$*$' %'t#-'r # ' 2*0 $# ># ! (#r6*$!r +9! 6#+@' ' *+2-*r +' ')r';9! $'

*rr#-'r*$'$#, a autoridade instauradora do processo disciplinar poder determinar o seua:astamento do eercício do cargo, pelo prao de at< G$ (sessenta+ dias, que poder serprorrogado por igual prao, sem prejuío da remuneração, :indo o qual cessarão os e:eitos,ainda que não concluído o processo (art) %F/+)

REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

40



O processo disciplinar )!$#r& (#r r#6*(t!/ ' >'->#r t#0)!, a pedido ou de o:ício,>'+$! se aduirem 2't!( +!6!( ! %*r%+(t7+%*'( suscetíeis de j(t*2*%'r ' *+!%+%*' $!)+*$! ou a inadequação da penalidade aplicada) E0 %'(! $# 2'-#%*0#+t!/ '(+%*' !$#(')'r#%*0#+t! do seridor, qualquer )#((!' $' 2'0,-*' )!$#r& r#>#r#r ' r#6*(9! $!)r!%#((!. 9o caso de *+%')'%*$'$# 0#+t'- $! (#r6*$!r/ ' r#6*(9! (#r& r#>#r*$' )#-!respectio %r'$!r (art) %/F, ZZ%Ee #E+)

REQIME WURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO ? L#* +! 111``YUESTES

PROVIMENTO E VACbNCIA

%) (')3)C)K*.+) O seridor, empossado em cargo público de proimento e:etio, adquirir estabilidadeno seriço público, doraante (adaptada+

a+ ao completar dois anos de e:etio eercício, independente de ter sido nomeado por concursopúblicob+ ao completar tr?s anos de e:etio eercício, se nomeado mediante concurso públicoc+ ao completar cinco anos de eercício, quando nomeado sem pr<ia ;abilitação em concursod+ corretas as opçNes das letras @aB e @bBe+ corretas as opçNes das letras @bB e @cB

#) (''90*FKMan;ã+) A e:etia ocupação de um cargo público, que at< então estaa ago, d0secomo a

a+ posseb+ lotaçãoc+ redistribuiçãod+ nomeaçãoe+ entrada em eercício

.) (''90AMK*#+) Ao retorno do aposentado por inalide ao seriço público, por conta dainsubsist?ncia dos motios que autoriaram a sua aposentadoria, d0se o nome dea+ reersãob+ readmissãoc+ reconduçãod+ cassação de aposentadoriae+ reempossamento

F) (''90P2K*F+) A reinestidura do seridor no cargo anteriormente ocupado, quando inalidada asua demissão, por decisão administratia ou judicial, com o ressarcimento de todas asantagens, < a :orma de proimento denominada de

a+ readaptação

b+ reconduçãoc+ reintegraçãod+ reersãoe+ readmissão

!) (A41K*F+) O ato, relatio a seridor, que con:igura caso simultVneo de proimento e acVncia docargo público < a

a+ readmissãob+ reconduçãoc+ redistribuiçãod+ reintegraçãoe+ reersão

41



G) (MP1K*.+) 2ntre as :ormas de proimento de cargo público, preistas na 5ei H),%%#K*$, quetamb<m ocorram simultVnea acVncia em outro, destaca0se

a+ aproeitamentob+ a redistribuiçãoc+ a reconduçãoa remoçãoa reersão

/) (''90AMK*#+) De acordo com a legislação :ederal em igor, se o seridor nomeado para um cargopúblico toma posse, mas não entra em eercício dentro do prao estipulado, deer ser

a+ eonerado de o:íciob+ demitido puramentec+ demitido com a nota de @a bem do seriço públicoBd+ trans:erido para outra carreirae+ so:rer pena de adert?ncia ou de suspensão

H) (''90P2K*#+) Assinale a ;iptese de acVncia de cargo público em que a Administração Públicadeia de ter obrigaçNes :inanceiras para com o :uncionrio que titulariaa o cargo)

a+ aposentadoriab+ readaptaçãoc+ posse em outro cargo inacumulel da mesma Administraçãod+ demissãoe+ promoção

REMOÇÃO/ REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

*) (''90AMK*#+) O deslocamento do seridor, com o seu cargo, para quadro de pessoal de outrorgão denomina0se

a+ aproeitamentob+ readaptação

c+ remoçãod+ redistribuiçãoe+ recondução

%$) (''90P2K*F adaptada+) O deslocamento do seridor no Vmbito do mesmo quadro, paraacompan;ar cTnjuge, tamb<m seridor público, denomina0se

a+ aproeitamentob+ redistribuiçãoc+ readaptaçãod+ remoçãoe+ ascensão

%%) ('3C)K*G adaptada+) 9ão acarreta proimento de cargo público a ocorr?ncia da

a+ nomeaçãob+ promoçãoc+ readaptaçãod+ reersãoe+ redistribuição

DIREITOS E VANTAQENS

%#) (''90A5K*#+) A antagem paga ao seridor, al<m do seu encimento, pela prestação de seriçoetraordinrio, correspondente a um acr<scimo de !$_, em relação ;ora normal de trabal;oconstitui uma (um+

a+ indeniação

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b+ grati:icaçãoc+ adicionald+ abonoe+ auílio

%.) (''90P2K*#+) A ajuda de custo < uma antagem paga ao seridor, al<m do seu encimento, soba :orma de

a+ auíliob+ grati:icaçãoc+ adicionald+ indeniaçãoe+ proento

%F) (''90AMK*#+) A antagem paga ao seridor, al<m do seu encimento, correspondente a umdoe aos da sua remuneração de deembro por m?s de eercício durante o ano, queulgarmente < con;ecida como %.o salrio, pela 5ei H)%%#K*$, < denominada de

a+ adicionalb+ abonoc+ auíliod+ grati:icaçãoe+ indeniação

%!) (''90A5K*#+) A licença para tratar de interesses particulares < concedida ao seridor (adaptada+a+ por prao indeterminadob+ com remuneração integralc+ independente de ser ele esteld+ por prao de at< dois anos, com remuneração integrale por prao de at< tr?s anos

%G) (''90P2K*#+) A licença concedida ao seridor, para acompan;ar seu cTnjuge, quando este :oi

deslocado para outro ponto do territrio nacional <a+ concedida sem remuneraçãob+ concedida com remuneração integralc+ concedida com remuneração proporcionald+ concedida com remuneração durante os primeiros doe mesese+ limitada a dois anos

TEMPO DE SERVIÇO

%/) (''90*FKMan;ã+) Considera0se de e:etio eercício, para todos os e:eitos legais, inclusie parapromoçNes, o a:astamento do seridor público :ederal, qualquer que seja o tempo de duração,em irtude de

a+ licença para tratar da sua prpria saúdeb+ licença para tratar de pessoa da sua :amíliac+ conocação para o seriço militar d+ eercício de mandado legislatio :ederale+ eercício de mandado legislatio estadual

%H) (')3)C)K*G+) Ao seridor público :ederal poder ser concedida licença, sem prejuío daremuneração a que :ier jus durante todo o período indicado (adaptada+)

a+ por motio de doença em pessoa da :amília, at< o limite de # anosb+ por motio de a:astamento de seu cTnjuge, at< o limite de % anoc+ para atiidade política, durante a campan;a eleitorald+ para o tratamento da sua prpria saúde, at< o limite de #F mesese+ para tratar de interesses particulares, at< o limite de G meses

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REQIME DISCIPLINAR

%*) (''90P2K*F+) O seridor público :ederal não < obrigado a-a+ cumprir ordens superiores, que :orem mani:estamente ilegaisb+ ser assíduo ao seriçoc+ representar, ao seu superior ;ierrquico, sempre que tier con;ecimento de alguma

irregularidade ou ilegalidaded+ guardar sigilo sobre os assuntos da repartiçãoe+ elar pela conseração do patrimTnio público

#$) (''90A5K*#+) A legislação :ederal lista algumas condutas proibidas ao seridor público) Assinalea opção que não con:igura situação proibida ao :uncionrio)

a+ participar como cotista de sociedade oltada para o com<rcio)b+ manter irmão sob a sua c;e:ia imediata em cargo de con:iança)c+ atuar como procurador de seu tio, junto a repartição pública, com istas a obter bene:íciopreidencirio)d+ promoer mani:estação de apreço a autoridade no interior da repartição):+ retirar, sem pr<io consentimento da autoridade competente, qualquer documento da repartição)

#%) (''90AMK*#+) Assinale a conseq^?ncia legal a que se sujeita o :uncionrio reincidente na prticade aliciar subordinados da repartição que c;e:ia, no Vmbito de um Minist<rio, para que se :iliema associação sindical

a+ não so:rer nen;uma sanção, pois < lire a sindicaliação dos :uncionrios públicosb+ est sujeito a ser demitido pelo Ministro de 2stado da pasta em que presta seriçoc+ est sujeito, no mimo, a pena de adert?ncia oral)d+ est sujeito, no mimo, a pena de adert?ncia escritae+ est sujeito a ser suspenso)

##) (''90*FKMan;ã+) O seridor público ciil, da Administração Direta 3ederal, não pode

a+ :iliar0se a sindicato de classeb+ manter parente at< o segundo grau ciil, em cargo de con:iança, sob sua c;e:ia imediatac+ participar, como acionista, de sociedade mercantild+ eercer a adocaciae+ :iliar0se a partido público

#.) (''9K*/+) 2ntre as proibiçNes impostas aos seridores públicos :ederais, sujeito ao regime jurídico único da 5ei no H)%%#K*$, inclui0se a de participar em

a+ sociedade anTnimab+ associação sindicalc+ partido políticod+ sociedade mercantil

e+ administração de sociedade ciil

#F) (MP1K*.+) 9ão constitui motio de demissão de seridor público, dentre os casos preistos na5ei H)%%#K*$-

a+ participar da ger?ncia de empresa priadab+ eercer o com<rcio, como cotista de sociedade mercantilc+ atuar como procurador junto a repartiçNes públicasd+ inassiduidade ;abituale+ abandono de cargo

#!) (')3)C)K*.+) R edado ao seridor público acumular cargos e empregos na administração Diretaou 6ndireta :ederal, estadual, municipal ou D3)

a+ Correta a assertia)

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b+ 6ncorreta a assertia, porque a edação de acumular restringe0se a cargos da AdministraçãoDireta)

c+ 6ncorreta a assertia, porque a edação de acumular não alcança as empresas públicas esociedades de economia mista)d+ 6ncorreta a assertia, porque a edação restringe0se rea de goerno :ederal estadual oumunicipal)e+ 6ncorreta a assertia, por ambas as raNes das letras @bB e @cB anteriores)

#G) (''90P2K*#+) Uuanto aplicação da pena de suspensão por mais de .$ dias ao :uncionrioocupante de cargo e:etio de um Minist<rio, < correto a:irmar-

a+ a penalidade deer ser imposta pelo Ministro de 2stado, não importando o grau ;ierrquico doseridor no Vmbito do Minist<rio

b+ a penalidade deer ser imposta pelo Presidente da &epública não importando o grau ;ierrquicodo seridor no Vmbito do Minist<rio

c+ a penalidade deer ser imposta pelo Consultor04eral da &epública, não importando o grau;ierrquico do seridor no Vmbito do Minist<riod+ a penalidade deer ser imposta pelo c;e:e de repartição em que estier lotados o seridor e+ a penalidade não deer ser imposta, isto que a lei não pre? pena de suspensão por mais de.$ dias

#/) (')3)C)K*.+) A ação disciplinar, quanto s in:raçNes cometidas pelos seridores públicos,puníeis com a demissão, prescreer, em regra, em

a+ %H$ diasb+ # anosc+ F anosd+ ! anose+ %$ anos

#H) (A41K*F+) A ação disciplinar, administratiamente, quanto s in:raçNes cometidas por seridorespúblicos, puníeis com a penalidade de suspensão, por *$ dias, prescreer em

a+ %#$ diasb+ %H$ diasc+ % anod+ # anose+ ! anos

#*) (A41K*G) A ação disciplinar, no caso de in:ração administratia passíel de suspensão,prescree em

a+ ! anosb+ F anosc+ # anosd+ %H$ dias

e+ %#$ dias

.$) (A41K*G+) O ocupante de cargo comissionado, sem outro inculo e:etio, < passíel dapenalidade disciplinar de

a+ eoneraçãob+ demissãoc+ destituiçãod+ disponibilidadee+ cassação

.%) (Agente da Polícia 3ederalK%**/ C2P201n7 + Acerca do &egime Qurídico (&Q+ instituído com a5ei nE H)%%#, de %%)%#)%**$, (questão adaptada+

45



a+ apenas o cidadão, pessoalmente, pode tomar posse em cargo público, sendo edada a posse porprocuraçãoS

b+ o indiíduo considerado mentalmente inapto não pode, pela lei, tomar posse em cargo públicoSc+ aps a posse, o seridor ter at< sessenta dias para entrar em eercícioSd+ sempre que o seridor :or trans:erido, remoido, redistribuído, requisitado ou cedido, deendo, emraão disso, ter eercício em outra sede, deer iniciar o trabal;o imediatamente aps o períodoestritamente necessrio ao deslocamento para a noa localidadeS

e+ o ocupante de cargo em comissão tem o deer de trabal;ar unicamente at< o mimo dequarenta ;oras semanais, ressalado o disposto em lei especial)

.#) (Agente da Polícia 3ederalK%**/ C2P201n7+ 5úcio :oi aproado em concurso público para Agente da Polícia 3ederal) 'omou posse e, no prao legal, entrou em eercício) Durante o estgioprobatrio, eri:icou0se que 5úcio in:ringiu, sistematicamente, o deer de assiduidade, o que :oiapurado na aaliação :inal desse período) Considerando esse quadro e lu da 5ei nE H)%%#K*$, julgue os itens que se seguem e assinale a alternatia correta (questão adaptada+a+ ao cabo do estgio probatrio, 5úcio não poder ser eonerado, em raão da in:ring?ncia do

deer legal de assiduidadeSb+ mesmo que 5úcio :osse seridor estel da Administração Pública :ederal antes da posse no

noo cargo, seria a:astado do seriço público deido reproação no estgio probatrio) 9essecaso, não seria reconduido ao cargo que anteriormente ocupaaS

c+ o período de aaliação con;ecido como estgio probatrio dura, no mimo, trinta mesesSd+ caso 5úcio adquirisse estabilidade no noo cargo, s mediante sentença judicial poderia perd?0loSe+ a indisciplina, a :alta de iniciatia, a de:ici?ncia de produtiidade e a aus?ncia de responsabilidade

são causas que podem lear seridor reproação no estgio probatrio)

..) (Agente da Polícia 3ederalK#$$$ C2P201n7+ Orlando < ;oje seridor de níel m<dio do quadro:uncional do Minist<rio da Qustiça, onde trabal;a ; eatamente uma ano, dois meses e inte dias, j tendo goado um período de :<rias, não tendo solicitado qualquer licença ou :altado ao trabal;oum dia sequer) 6nsatis:eito com a remuneração, Orlando decidiu submeter0se a concurso paraproimento de cargos de agente da polícia :ederal) 2le :oi aproado na primeira etapa do certame,

constituída de proa escrita, eame m<dico, proa de capacidade :ísica e aaliação psicolgica, oque l;e garantiu o direito de passar segunda etapa do concurso, consistente em curso de:ormação pro:issional) Considere esta situação ;ipot<tica e assinale a alternatia errada (questãoadaptada+ -a+ Como Orlando ainda encontraa0se em estgio probatrio, a administração pública poderia

conceder0l;e licença para participar do curso de :ormação pro:issional)b+ Caso Orlando pedisse eoneração do cargo que ocupaa no Minist<rio da Qustiça, então ele teria

direito a receber indeniação a título de período incompleto de :<rias)c+ e iesse a tomar posse no cargo de agente da polícia :ederal quando j :osse estel no quadro

:uncional do Minist<rio da Qustiça, então Orlando poderia pedir a acVncia deste cargo emdecorr?ncia de posse em cargo inacumulel) 9esse caso, se :osse reproado no estgioprobatrio do cargo de agente da polícia :ederal, Orlando poderia ser reconduido ao seu antigo

cargo)d+ Caso Orlando iesse a ser aproado no re:erido concurso, sua posse seria condicionada

apresentação de declaração dos bens e alores que compusessem tanto o seu patrimTniopriado quanto o do seu cTnjuge ou da sua compan;eira e das demais pessoas que iessemsob sua depend?ncia econTmica)

e+ e o re:erido concurso tiesse sido realiado para o preenc;imento de inte agas e Orlando:osse aproado na d<cima colocação, então seria obrigatria a sua nomeação para o cargo deagente de polícia :ederal antes do :inal do prao de alidade do certame)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

.F) (A41K*G+ Da sindicVncia, que apurar reincid?ncia de :alta disciplinar punida com adert?ncia,poder resultar na aplicação da penalidadea+ de suspensão por .$ dias

46



b+ de suspensão por G$ diasc+ de demissãod+ independentemente da oportunidade para de:esae+ de suspensão por *$ dias

.!) (''90AMK*#+) O prao para a conclusão do processo disciplinar, contado da publicação do atoque constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, < de

a+ %#$ diasb+ *$ diasc+ G$ diasd+ F! diase+ .$ dias

.G) (MP1K*.+) A indiciação do seridor, com a especi:icação dos :atos a ele imputados e dasrespectias proas, ser :ormulada, no processo administratio disciplinar,

a+ na :ase da instauraçãob+ no ato constitutio da comissão de inqu<ritoc+ no relatrio :inal do inqu<ritod+ na :ase do julgamentoe+ depois que a instrução do inqu<rito tipi:icar a in:ração disciplinar, para propiciar a de:esa do

acusado, acompan;amento a citação

./) (''90*FKMan;ã+) O processo administratio disciplinar poder ser reisto, a pedido dointeressado, quando se aduirem :atos noos ou circunstVncias susceptíeis de justi:icar ainoc?ncia do punido ou a inadequação da penalidade a ele aplicada)

a+ a qualquer tempob+ no prao de %$ anosc+ no prao de % anod+ no prao de # anose+ no prao de F anos

.H) (MP1K*.+) A reisão do processo administratio disciplinar, quando se aduirem :atos noos oucircunstVncia suscetíel de justi:icar a inoc?ncia do punido)

a+ s pode ser requerida pelo prprio seridor b+ não pode ocorrer de o:ícioc+ pode ser requerida, por qualquer pessoad+ pode ser requerida, por qualquer :amiliar do seridor, no caso de ;aer ele :alecidoe+ pode ser requerida, por qualquer parente, no caso de incapacidade mental ou :alecimento do

seridor

.* 0 (A3&30 #$$%+ 2m relação ao a:astamento preentio de seridor, < correto a:irmar, eceto-a+ o a:astamento do eercício do cargo pode se dar pelo prao de at< sessenta dias

b+ < possíel a prorrogação do a:astamento, at< a conclusão do processo disciplinar,sem :iação de noo prao

c+ o a:astamento tem por objetio eitar que o seridor en;a a in:luir na apuraçãoda irregularidade

d+ Cabe autoridade instauradora do processo disciplinar determinar o a:astamentoe+ o a:astamento do seridor ocorre sem prejuío da remuneração

QABARITOS :

QABARITO ? PRINCÍPIOS BÁSICOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

$% 0 C$# 0 A

$. 0 A$F 0 2$! 0 C

47



QABARITO PODERESADMINISTRATIVOSO% 0 C$# 0 D$. 0 D$F 0 D$! 0 C

QABARITO ATOS ADMINISTRATIVOS$% 0 D$# 0 A$. 0 A$F 0 2$! 0 2$G 0 2$/ 0 2$H 0 2$* 0 C

QABARITO ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA : CARACTERÍSTICAS/MODOS DE ATUAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO DIRETA EINDIRETA/ JRQÃOS E AQENTES

% 0 A# 0 D. 0 DF 0 7! 0 C

G 0 2/ 0 DH 0 C* 0 2%$ 0 C%% 0 2%# 0 A%. 0 2

QABARITO RESPONSABILIDADE CIVILDO ESTADO

$% 0 D$# A$. ? A

QABARITO ? RESPONSABILIDADE DOSERVIDOR PÚBICO

$% 0 A$# 0 A 0 art) %#!, 5ei nE H)%%#K*$$. 0 C 0 art) %#!, 5ei nE H)%%#K*$$F 0 2 0 art) %#G, 5ei nE H)%%#K*$$! 0 A 0 art) %#!, 5ei nE H)%%#K*$$G 0 D 0 art) %#G, 5ei nE H)%%#K*$$/ 0 7 0 art) %#! cKc art) %#G, 5ei nE H)%%#K*$

$H 0 A 0 art) %F#, Z #E da 5ei nE H)%%#K*$

QABARITO ? REQIME WURÍDICO DOSERVIDOR PÚBLICO com indicação dosartigos da 5ei H)%%#K*$

PROVIMENTO E VACbNCIA

% 0 7, C3KHH, art) F%, caput# 0 A. 0 A, art) #!, 6, 5ei nE H)%%#K*$, incisoacrescentado pela MP nE %)*GF0.%F 0 C, art) #H, caput, 5ei nE H)%%#K*$S bemcomo C3KHH, art) F%, Z #E! 0 7, art) #*, inc) 6 cKc art) .F, pargra:oúnico, inc) 6 e art) .., inc) 6, da 5ei nEH)%%#K*$G 0 C/ 0 A, art) .F, pargra:o único, inc) 66 da 5ei nEH)%%#K*$H 0 D

REMOÇÃO/ REDISTRIBUIÇÃO ESUBSTITUIÇÃO* 0 D%$ 0 D%% 0 2

DIREITOS E VANTAQENS%# 0 C, art) F*, cKc art) /., caput, da 5ei nEH)%%#K*$

%. 0 D, art) !%, caput, inc) 6, da 5ei nEH)%%#K*$%F 0 D, art) G., caput, da 5ei nE H)%%#K*$%! 0 2, art) H%, cKc art) *%, caput, da 5ei nEH)%%#K*$, com redação dada pela MP %)*GF0.%%G 0 A, art) HF, caput, Z %E da 5ei H)%%#K*$%/ 0 C, art) %$#, inc) J666, alínea L :L , da 5ei nEH)%%#K*$%H 0 D, art) %$#, inc) J666, alínea L b L, da 5einE H)%%#K*$

REQIME DISCIPLINAR%* 0 A, art) %%G, inc) 6J, da 5ei nE H)%%#K*$#$ 0 A, art) %%/, inc) I, da 5ei nE H)%%#K*$,com redação dada pela MP nE %*GF0.%#% 0 2, art) %#/, incs) 6 a J6 cKc art) %.$,caput, cKc art) %#*, e art) %%/, inc) J66, da 5einE

H)%%#K*$## 0 7, art) %%/, inc) J666, da lei nE H)%%#K*$#. 0 2, art) %%/, inc) I, da 5ei nE H)%%#K*$,com redação dada pela MP nE %*GF0.%#F 0 7, art) %%/, inc) I, da 5ei nE H)%%#K*$,com redação dada pela MP nE %*GF0.%

48



#! 0 A, C3KHH, art) ./, inc) IJ6 e IJ66S bemcomo art) %%H, Z %E da 5ei nE H)%%#K*$#G 0 A, art) %F%, inc) 66, da 5ei nE H)%%#K*$#/ 0 D, art) %F#, inc) 6 , da 5ei nE H)%%#K*$#H 0 D, art) %F#, inc) 66, da 5ei nE H)%%#K*$#* 0 C, art) %F#, inc) 66, da 5ei nE H)%%#K*$.$ 0 C, art) %#/, J , cKc art) %.!, e pargra:o

único da 5ei nE H)%%#K*$.% 7, art) !E, J6, da 5ei nE H)%%#K*$.# 2, art) #$, da 5ei nE H)%%#K*$

.. 2, art) %#, da 5ei nE H)%%#K*$

PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR.F 0 A , art) %F!, inc) 66, lei nE H)%%#K*$.! 0 C, art) %!#, caput, lei nE H)%%#K*$.G 0 2, art) %G%, caput, lei nE H)%%#K*$

./ 0 A, art) %/F,caput, lei nE H)%%#K*$

.H 0 D, art) %/F, caput, lei nE H)%%#K*$39 - B, art. 147, caput da lei nº 8.112/90

direito administrativo -apostila-resumo bom para concursos.doc

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