direito administrativo - aula 4 - licita§µes

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Aula número quatro do curso de Direito Administrativo ministrado pelo advogado Daniel Oliveira.

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  • 1. LICITAES 1 PARTE

2. C.A.B.M: Licitao o certame em que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relaes de contedo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa s convenincias pblicas. H.L.M: o procedimento administrativo mediante o qual a administrao pblica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou servios, assim como locar ou adquirir bens pblicos, estabelecendo uma competio a fim de celebrar contrato com quem lhe oferecer a melhor proposta. 3. A) procedimento: sequncia de atos administrativos. B) administrativo: submete-se aos princpios do direito administrativo brasileiro C) obrigatrio para entidades governamentais: vale para empresas e pessoas privadas; D) mediante convocao de interessados: aberta para todos que queiram e atendam requisitos; E) promovendo uma competio: com a isonomia tem-se a competio/disputa; F) fornecer bens ou servios, assim como locar ou adquirir bens pblicos: inclui a concesso e permisso de servios pblicos; prmios; etc. G) visando celebrar contrato administrativo: direito adquirido ao contrato. 4. A licitao um procedimento obrigatrio que antecede a celebrao dos contratos pela administrao pblica. Imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse pblico obrigam seleo imparcial da melhor proposta. FINALIDADES: art.3 Lei 8666/93 Art. 3o A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para a administrao e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos. 1) garantir o princpio da isonomia; 2) buscar a proposta mais vantajosa; 3) garantir o desenvolvimento nacional sustentvel. 5. NATUREZA JURDICA: procedimento administrativo. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: Art.37, XXI - Ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. COMPETNCIA PARA LEGISLAR: Art. 22,CF. Compete privativamente Unio legislar sobre: XXVII normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III; Estados, o DF e Municpios podem legislar sobre questes especficas desde que no contrariem normas gerais. NO COMPETNCIA PRIVATIVA, COMPETNCIA CONCORRENTE. 6. Lei 8.666/93: lei NACIONAL. Art.17 s para Unio (Federal) por no ser norma geral. Art.2 Lei 8666/93 revogado tacitamente na parte que inclui concesses e permisses de servios pblicos, com edio da Lei 8987/1995. Parceria Pblico-Privada regida pela Lei 11.079/2004, que veicula normas gerais sobre esses contratos de concesso. Lei 8987/95 e Lei 8666/93 s subsidiria. Lei 12.232/2010 licitaes e contratos pela administrao pblica com servios de publicidade prestados por intermdio de agncias de propaganda; Lei 12.462/2011 Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas (RDC) Lei 12.598/2012 Compras e contrataes para produtos e sistema de defesa. 7. Ressalvadas as hipteses de contratao direta definidas na legislao, a celebrao de contratos administrativos exige a prvia realizao de procedimento licitatrio. SO TRES PRESSUPOSTOS: 1) Lgico: pluralidade de objetos e de licitantes/ofertantes, sem o que se torna invivel a competio. Se no tiver, caso de inexigibilidade. Ex: art.25,I,Lei 8666/93. 2) Jurdico: convenincia e oportunidade na realizao do procedimento licitatrio. Se no tiver, caso de inexigibilidade ou dispensa. Ex: art.24,I,Lei 8666/93. 3) Ftico: o comparecimento de interessados em participar de licitao. Ex: licitao deserta, faz-se contratao por dispensa de licitao. Art.24,V,Lei 8666/93. 8. OBJETOS DA LICITAO: a) Imediato: a busca da melhor proposta. b) Mediato: o que a administrao pretende contratar. OBRIGATORIEDADE DE LICITAO: Objeto Compra de bens mveis ou imveis; Contratao de servios, inclusive seguro e publicidade; Realizao de obras; Alienao de bens pblicos e daqueles adquiridos juridicamente mediante dao em pagamento, doao, permuta e investidura (art.17); Outorga de concesso de servio pblico; Expedio de permisso de servio pblico. 9. Todos os rgos e entidades pertencentes aos poderes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpio. Art.37, caput e inciso XXI,CF/88 c/c Art.1, Lei 8666/93. a) Poder Legislativo e Poder Judicirio; b) Ministrio Pblico; c) Tribunais de Contas; d) rgos da administrao direta; e) Autarquias e Fundaes Pblicas; f) Agncias reguladoras e Agncias executivas; g) Associaes pblicas; h) Consrcios pblicos; i) Fundaes governamentais; j) Sociedades de economia mista e Empresas Pblicas (art.173,1,CF/88) quando atividade meio. k) Fundos especiais; l) Fundaes de apoio; m) Servios sociais do Sistema S; n) Conselho de Classe. 10. I) Organizaes Sociais: art.24,XXIV, Lei 8666/93. Dispensa de Licitao nos contratos de gesto. XXIV - para a celebrao de contratos de prestao de servios com as organizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gesto. dispensa para administrao contratar organizaes sociais. Em geral organizaes sociais obrigadas licitar; Exceo:recursos ou bens repassados pela Unio. Art.1,Decreto 5.504/2005. Dec. 6.170 de 2007 s princpios. II) Organizaes Sociais de Interesse Pblico (OSIP): situao idntica s organizaes sociais; Em geral organizaes sociais obrigadas licitar; Exceo: recursos ou bens repassados pela Unio. Art.1,Decreto 5.504/2005. Dec. 6170 de 2007 obedecer princpios da licitao. III) Entidades Paraestatais: Sistema S, Sesc, Sesi e Senai: esto sujeitas ao dever de licitar. TCU entende que o procedimento licitatrio pode ser definido em regimentos internos. Deciso 47/2005. 11. IV) Conselhos de Classe e OAB: As autarquias profissionais esto sujeitas ao dever de licitar. CRM, CRC, etc. OAB no sujeita Lei 8666/93. STF Adin 3026/2006. V) Empresas estatais exploradoras de atividade econmica: 1 A lei estabelecer o estatuto jurdico da empresa pblica, da sociedade de economia mista e de suas subsidirias que explorem atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios, dispondo sobre: Como estatuto jurdico, submete-se Lei 8666/93, nas atividades meio. Na atividade fim, se fosse obedecer teria desvantagem competitiva. C.A.B.M 12. Em resumo, no se sujeita ao dever de licitar: a) Empresas privadas; b) Concessionrias de servio pblico; c) Permissionrios de servio pblico; d) Organizaes sociais, exceto para contratao com utilizao direta de verbas provenientes de repasses voluntrios com Unio; e) Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico (Oscips), exceto para contratao com utilizao direta de verbas provenientes de repasses voluntrios com Unio; f) Ordem dos Advogados do Brasil. 13. 1. Subordinao geral aos princpios gerais da administrao pblica: LIMP; 2. P.ISONOMIA: tratamento igualitrio a todos os concorrentes que se encontrem na mesma situao. Exceo: empresas de pequeno porte e microempresas tem preferncia em caso de empate = valor at 10% maior. Prego 5%. Art.44 e 45 da L.C 123/2006. 3. P.COMPETITIVIDADE: busca da melhor proposta. As exigncias de qualificao tcnica e econmica devem se restringir ao estritamente indispensvel para a garantia do cumprimento das obrigaes. 4. P. VINCULAO AO INSTRUMENTO CONVOCATRIO: edital a lei da licitao. Art.41, Lei 8666/93. A Administrao no pode descumprir as normas e condies do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 14. 1. Xx 2. Xxx 3. Xxx 4. Xxx 5. P. JULGAMENTO OBJETIVO: licitao e edital devem apontar claramente o critrio de julgamento a ser adotado para determinar o licitante vencedor. 6. P. DA INDISTINO: venda-se distines quanto naturalidade, sede e ao domiclio dos licitantes. Art.3,1,I da Lei 8666/93. 7. P. DA INALTERABILIDADE DO EDITAL: em regra o edital no pode ser modificado aps a sua publicao. Havendo necessidade: ampla publicidade e devoluo de prazos para evitar prejuzos. 8. P. DO SIGILO DAS PROPOSTAS: art.43, Lei 8666/93.envelopes com propostas dos licitantes s abertos na sesso pblica da licitao. 15. 1. Xx 2. Xx 3. Xx 4. Xx 5. Xx 6. Xx 7. Xx 8. Xx 9. P. DO FORMALISMO: todo procedimento formal, mas seu descumprimento s nulidade se houver prejuzo. 10. P. PUBLICIDADE DOS ATOS: principio geral. Qualquer cidado pode acompanhar. Publicao oficial dos atos. Audincia pblica para licitaes com objetos de grande valor(art.39, Lei 8666/93). 11. P. DA ADJUDICAO COMPULSORIA: a administrao est obrigada a atribuir o objeto da licitao ao vencedor. Veda-se, via de consequncia, fazer nova licitao enquanto vlida aquela que foi adjudicada. obrigatoriedade de celebrar contrato. Adjudicao ato final da licitao. Administrao tem 60 dias para convocar para assinar contrato. 16. A contratao direta exceo ao dever de licitar, devendo ocorrer nas hipteses previstas em lei. DISPENSA: INEXIGIBILIDADE: Competio vivel Competio invivel Taxatividade No Taxatividade Art.17 Licitao Dispensada Art.25 Critrios e hipteses de inexigibilidade Art.24 Licitao Dispensvel Art.25 Critrios e hipteses d

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