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Direito Administrativo CFO 2018

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DOMÍNIO PÚBLICO

Conceito: Art. 98, CC: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.

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Quanto à destinação:

a) Bens de uso comum do povo

b) Bens de uso especial

c) Bens dominicais ou dominiais

Obs: Res nullius ou bens adéspota

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Cuidado:

Bens dominiais: Dívida ativa, terrenos de marinha e terras devolutas.

Bem especial: Terras indígenas.

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Afetação/Consagração

X

Desafetação/Desconsagração

Obs: Princípio da Simetria ou Paralelismo das Formas

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Características:

-Inalienabilidade

-Impenhorabilidade

-Imprescritibilidade

-Não onerabilidade

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- Aspectos Gerais

- Autorização

- Permissão

- Concessão

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Questões

(Ano: 2017. Banca: AOCP) A Administração, para poder exercer suas atividades, necessita ser detentora de bens que possam garantir a efetividade destas. Tais bens, por sua vez, formam o chamado “domínio público”. Assim, com base na ideia de administração, utilização, alienação e características dos bens públicos, assinale a alternativa correta

a) A inalienabilidade dos bens públicos tem caráter absoluto, uma vez que esta é a melhor forma de se preservar o patrimônio nacional.

b) Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por particulares.

c) As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas.

d) Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados se respeitarem as determinações legais.

e) As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.

b) Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por particulares.

c) As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas.

d) Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados se respeitarem as determinações legais.

e) As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.

2 (Ano: 2016. Banca: INSTITUTO AOCP) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

b) Os bens de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

c) Bens públicos dominicais constituem-se no patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

d) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

e) O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.

b) Os bens de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

c) Bens públicos dominicais constituem-se no patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

d) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

e) O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.

3 (Ano: 2016. Banca: AOCP) Quanto à destinação, os bens públicos se classificam como

a) bens gerais e bens particulares.

b) bens federais, bens estaduais, bens distritais e bens municipais.

c) bens inalienáveis e bens impenhoráveis.

d) bens de capital, bens de patrimônio e bens de uso.

e) bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

3 (Ano: 2016. Banca: AOCP) Quanto à destinação, os bens públicos se classificam como

a) bens gerais e bens particulares.

b) bens federais, bens estaduais, bens distritais e bens municipais.

c) bens inalienáveis e bens impenhoráveis.

d) bens de capital, bens de patrimônio e bens de uso.

e) bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

4 (Ano: 2016. Banca: INSTITUTO AOCP) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) É bem público de uso especial: o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

b) A administração pública adquire patrimônio somente pela desapropriação, requisição de coisas móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, investidura.

c) São bens públicos de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças. São bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

e) Os bens públicos são inalienáveis, sem qualquer exceção.

c) São bens públicos de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças. São bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

e) Os bens públicos são inalienáveis, sem qualquer exceção.

5 (Ano: 2015. INSTITUTO AOCP) Assinale a alternativa correta.

a) Os rios, mares, estradas, ruas e praças não são bens públicos.

b) São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

c) Os bens públicos podem ser alienados, penhorados e onerados.

d) A continuidade do serviço público não é um princípio que rege o serviço público.

e) Não existem serviços públicos comerciais ou industriais, sendo estes próprios da iniciativa privada.

5 (Ano: 2015. INSTITUTO AOCP) Assinale a alternativa correta.

a) Os rios, mares, estradas, ruas e praças não são bens públicos.

b) São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

c) Os bens públicos podem ser alienados, penhorados e onerados.

d) A continuidade do serviço público não é um princípio que rege o serviço público.

6 (Ano: 2014. Banca: INSTITUTO AOCP) De acordo com a classificação dos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

a) Apenas I, II e IV.

b) Apenas I e III.

c) Apenas II e III.

d) Apenas II, III e IV.

e) I, II, III e IV.

a) Apenas I, II e IV.

b) Apenas I e III.

c) Apenas II e III.

d) Apenas II, III e IV.

e) I, II, III e IV.