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Direito Administrativo

Contratos administrativos

Prof. Dr. Alexandre Levin

Contrato Administrativo

Contrato celebrado pela Administrao Pblica

Com pessoas fsicas ou jurdicas

Sob o regime de direito pblico

Com regras predeterminadas unilateralmente pelo

Poder Pblico

Visando ao atingimento de finalidades coletivas

Contrato Administrativo

Para a maioria da doutrina:

Administrao firma contratos regidos pelo:

a) dir. pblico (contratos administrativos)

b) dir. privado (contratos da administrao ex.: contratos

de estatais - atividade-fim Lei 13.303/2016, art. 28,

3, I e II)

Obs.: Lei 8.666/93, art. 54 aplicao supletiva do dir.

privado

Lei 13.303/2016, art. 68 preceitos de dir. privado

Administrao Pblica locatria

art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93

comprovao de que o imvel atende s finalidades da

Administrao no que toca s condies do imvel e

sua localizao

a apresentao de avaliao prvia e pesquisas de

preo (compatibilidade com o mercado)

vantajosidade da Administrao a cada renovao

Lei de Locaes (8.245/91) com as derrogaes do

regime jurdico publicstico

Competncia da Unio Federal

Art. 22, inc. XXVII, CF: normas gerais sobre licitaes e

contratos administrativos

UNIO: Lei 8.666/93; Lei 8.987/95 (concesses e permisses

de servios pblicos) e Lei 11.079/2004 (PPP)

ESTADO DE SO PAULO: Lei 6.544/89 (normas especficas de licitao e contrato) e Lei 11.688/2004 (PPP)

Art. 37, XXI, CF: a) obrigatoriedade de prvia licitao para

contratar; b) isonomia entre os concorrentes; c)

manuteno do equilbrio econmico-financeiro do

contrato; d) exigncias indispensveis de qualificao

tcnica.

Caractersticas do contrato administrativo

I) Realizados para a consecuo de finalidades pblicas;

II) Sujeio forma prescrita em lei (essencial para o

controle de legalidade art. 60 a 64 da Lei 8.666/93);

III) Natureza de contrato de adeso (clusulas fixadas

unilateralmente art. 55 clusulas obrigatrias);

IV) Natureza intuitu personae (vedada a subcontratao:

permitida apenas a subcontratao parcial nos termos

do edital art. 78, VI, 8.666/93)

Obs.: permitida a subcontratao at o limite definido pela

Administrao (art. 72).

Caractersticas do contrato administrativo

V) Presena de clusulas exorbitantes (art. 58, Lei

8.666/93)

- supremacia do interesse pblico sobre o privado;

- inadmissveis em contrato de direito privado

a) Alterao contratual unilateral (art. 58, I, e art. 65, I,

Lei 8.666/93).

- alterao qualitativa e quantitativa

- limites: art. 65, 1

- reequilbrio econmico-financeiro (art. 58, 2 e 65, 6)

Caractersticas do contrato administrativo

b) Resciso unilateral (art. 58, inc. II)

poder da Administrao de extinguir o vnculo contratual

(incabvel nos contratos de direito privado);

Autoexecutoriedade.

Resciso por ato unilateral e escrito da Administrao (art.

79, I, Lei 8.666/93) nos casos dos incisos I a XII, XVII e XVIII

do art. 78;

o inadimplemento com culpa do contratado (inc. I a XI e XVIII)

o razes de interesse pblico (inc. XII)

o caso fortuito ou de fora maior (inc. XVII)

Obs.: resciso bilateral teoria da impreviso

Caractersticas do contrato administrativo

c) Fiscalizao (Art. 58, III, da Lei 8.666/93).

execuo do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante

da Administrao (art. 67).

descumprimento das determinaes da autoridade fiscalizadora enseja

resciso unilateral do contrato (art. 78, VII).

fiscalizao no exclui responsabilidade do contratado (art. 70).

d) Aplicao de penalidades (art. 58, IV)

advertncia;

multa (pode ser aplicada cumulativamente com outras sanes (87, 2);

suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de

contratar com a Administrao por prazo no superior a 2 anos;

declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administrao Pblica, enquanto perdurarem os motivos determinantes

da punio ou at a reabilitao.

Caractersticas do contrato administrativo

e) Ocupao e utilizao do local, instalaes, equipamentos,

material e pessoal empregados na execuo do contrato e assuno

do objeto

como medida acautelatria para apurar irregularidade (art. 58, V) ou

no caso de resciso (art. 80, inc. I e II)

princpio da continuidade do servio pblico.

f) Anulao

poder de autotutela da Administrao (Smula 473 STF).

efeitos ex tunc (art. 59).

a nulidade da licitao acarreta a nulidade do contrato.

a Administrao deve indenizar o contratado (desde que esse no

tenha agido com culpa) pelo que houver executado e pelos prejuzos

regularmente comprovados (art. 59, pargrafo nico).

Alterao contratual bilateral

Alterao das clusulas econmicas - somente por acordo

No se trata de clusula exorbitante

Manuteno da equao econmico-financeira do contrato

Reviso X reajuste (art. 65, 8).

alterao contratual permitida (art. 65, inc. II, da Lei 8.666/93):

a. quando for conveniente a substituio da garantia (art. 56, 1 -

exigncia de garantia discricionria e desde que prevista no edital)

b. quando necessria a modificao do regime de execuo da obra

(art. 10) ou servio ou modo de fornecimento (ex.: art. 57, 1).

Alterao contratual bilateral

c. quando necessria a modificao da forma de pagamento;

d. restabelecimento do equilbrio econmico-financeiro do contrato (se no

for possvel, resciso sem culpa do contratado)

mutabilidade do contrato administrativo

fundamento: art. 37, XXI, CF

rebus sic stantibus X pacta sunt servanda (art. 66)

particular sujeito lea ordinria mas no lea

extraordinria (impreviso): Ex.: deve saber a data-base da

categoria, mas no pode prever greve que paralise o servio

Alterao contratual bilateral

Hipteses (situaes supervenientes e imprevisveis lea

extraordinria - reviso):

1. Fora maior: criada pelo homem (ex.: protestos de rua)

2. Caso fortuito: decorrente de evento da natureza (ex.: falta

de chuva que causa problema no fornecimento);

3. Fato do prncipe: criada pela Administrao Pblica, que

desequilibra o contrato de forma reflexa (responsabilidade

objetiva extracontratual). Ex.: criao de tributo (art. 65, 5),

racionamento de gua, alterao do salrio mnimo

obs.: doutrina diverge quanto Administrao da qual emana o fato

Alterao contratual bilateral

4. Fato da administrao: ao ou omisso da Administrao

contratante que impede ou dificulta a execuo do contrato

(responsabilidade contratual do Poder Pblico). Ex.: no realizao das

desapropriaes necessrias execuo das obras; atrasos no

pagamento devidos pela Administrao (art. 78, inc. XIV a XVI)

Obs.: atraso superior a 90 dias: contratado pode optar por suspender

o cumprimento das obrigaes (art. 78, inc. XV) exceptio non

adimpleti contractus

5. lea econmica: teoria da impreviso eventos posteriores e

imprevisveis. Ex.: guerras, crises econmicas, desvalorizao da moeda

(subida imprevisvel do preo do dlar)

6. Sujeies imprevistas (anteriores mas no previstas)

Prazo e prorrogao contratual

regra geral: durao dos contratos limitada vigncia dos

respectivos crditos oramentrios (art. 57, caput) princpio da

vinculao ao oramento.

Excees:

a. contratos relativos a produtos contemplados nas metas do

Plano Plurianual (art. 57, caput)

b. contratos relativos prestao de servios contnuos

(prorrogaes limitadas a 60 meses) (art. 57, inc. II)

c. contratos de aluguel de equipamentos e programas de

informtica, limitados a 48 meses (art. 57, inc. IV)

d. hipteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art.

24, cujos contratos podero ter vigncia por at 120 (cento e

vinte) meses

Prazo e prorrogao contratual

Obs.: nas PPP, o prazo de vigncia do contrato no pode ser

inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos (Lei 11.079/2004,

art. 5, inc. I); Lei 8.987/95 no fixa prazo, mas edital deve

fixar.

Vedao ao contrato com prazo de vigncia

indeterminado art. 57, 3, da Lei 8.666/93

excees: contratos de concesso de direito real de uso (art.

7 do DL 271/1967), CUEM (MP 2220/2001)

consrcios pblicos

convnios

Obs.: Art. 57, 1 - hipteses de prorrogao de etapas (de execuo,

de concluso e de entrega)

Formalidades

Em regra, os contratos devem ser formais e escritos

(art. 60 Lei 8.666/93)

O contrato verbal feito com a Administrao nulo

exceo: pequenas compras de pronto pagamento (valor at R$

4.000,00), feitas em regime de adiantamento (art. 60, pargrafo

nico)

todo o contrato deve mencionar: a) nomes das partes;

b) finalidade; c) ato que autorizou a sua celebrao; d)

n do processo de licitao, da dispensa ou da

inexigibilidade; e) a sujeio dos contratantes s

normas da Lei 8.666/93 e s clusulas contratuais

Formalidades

art. 61, pargrafo nico: publicao do resumo do

instrumento do c