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  • Direito Administrativo

    Contratos administrativos

    Prof. Dr. Alexandre Levin

  • Contrato Administrativo

    Contrato celebrado pela Administrao Pblica

    Com pessoas fsicas ou jurdicas

    Sob o regime de direito pblico

    Com regras predeterminadas unilateralmente pelo

    Poder Pblico

    Visando ao atingimento de finalidades coletivas

  • Contrato Administrativo

    Para a maioria da doutrina:

    Administrao firma contratos regidos pelo:

    a) dir. pblico (contratos administrativos)

    b) dir. privado (contratos da administrao ex.: contratos

    de estatais - atividade-fim Lei 13.303/2016, art. 28,

    3, I e II)

    Obs.: Lei 8.666/93, art. 54 aplicao supletiva do dir.

    privado

    Lei 13.303/2016, art. 68 preceitos de dir. privado

  • Administrao Pblica locatria

    art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93

    comprovao de que o imvel atende s finalidades da

    Administrao no que toca s condies do imvel e

    sua localizao

    a apresentao de avaliao prvia e pesquisas de

    preo (compatibilidade com o mercado)

    vantajosidade da Administrao a cada renovao

    Lei de Locaes (8.245/91) com as derrogaes do

    regime jurdico publicstico

  • Competncia da Unio Federal

    Art. 22, inc. XXVII, CF: normas gerais sobre licitaes e

    contratos administrativos

    UNIO: Lei 8.666/93; Lei 8.987/95 (concesses e permisses

    de servios pblicos) e Lei 11.079/2004 (PPP)

    ESTADO DE SO PAULO: Lei 6.544/89 (normas especficas de licitao e contrato) e Lei 11.688/2004 (PPP)

    Art. 37, XXI, CF: a) obrigatoriedade de prvia licitao para

    contratar; b) isonomia entre os concorrentes; c)

    manuteno do equilbrio econmico-financeiro do

    contrato; d) exigncias indispensveis de qualificao

    tcnica.

  • Caractersticas do contrato administrativo

    I) Realizados para a consecuo de finalidades pblicas;

    II) Sujeio forma prescrita em lei (essencial para o

    controle de legalidade art. 60 a 64 da Lei 8.666/93);

    III) Natureza de contrato de adeso (clusulas fixadas

    unilateralmente art. 55 clusulas obrigatrias);

    IV) Natureza intuitu personae (vedada a subcontratao:

    permitida apenas a subcontratao parcial nos termos

    do edital art. 78, VI, 8.666/93)

    Obs.: permitida a subcontratao at o limite definido pela

    Administrao (art. 72).

  • Caractersticas do contrato administrativo

    V) Presena de clusulas exorbitantes (art. 58, Lei

    8.666/93)

    - supremacia do interesse pblico sobre o privado;

    - inadmissveis em contrato de direito privado

    a) Alterao contratual unilateral (art. 58, I, e art. 65, I,

    Lei 8.666/93).

    - alterao qualitativa e quantitativa

    - limites: art. 65, 1

    - reequilbrio econmico-financeiro (art. 58, 2 e 65, 6)

  • Caractersticas do contrato administrativo

    b) Resciso unilateral (art. 58, inc. II)

    poder da Administrao de extinguir o vnculo contratual

    (incabvel nos contratos de direito privado);

    Autoexecutoriedade.

    Resciso por ato unilateral e escrito da Administrao (art.

    79, I, Lei 8.666/93) nos casos dos incisos I a XII, XVII e XVIII

    do art. 78;

    o inadimplemento com culpa do contratado (inc. I a XI e XVIII)

    o razes de interesse pblico (inc. XII)

    o caso fortuito ou de fora maior (inc. XVII)

    Obs.: resciso bilateral teoria da impreviso

  • Caractersticas do contrato administrativo

    c) Fiscalizao (Art. 58, III, da Lei 8.666/93).

    execuo do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante

    da Administrao (art. 67).

    descumprimento das determinaes da autoridade fiscalizadora enseja

    resciso unilateral do contrato (art. 78, VII).

    fiscalizao no exclui responsabilidade do contratado (art. 70).

    d) Aplicao de penalidades (art. 58, IV)

    advertncia;

    multa (pode ser aplicada cumulativamente com outras sanes (87, 2);

    suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de

    contratar com a Administrao por prazo no superior a 2 anos;

    declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a

    Administrao Pblica, enquanto perdurarem os motivos determinantes

    da punio ou at a reabilitao.

  • Caractersticas do contrato administrativo

    e) Ocupao e utilizao do local, instalaes, equipamentos,

    material e pessoal empregados na execuo do contrato e assuno

    do objeto

    como medida acautelatria para apurar irregularidade (art. 58, V) ou

    no caso de resciso (art. 80, inc. I e II)

    princpio da continuidade do servio pblico.

    f) Anulao

    poder de autotutela da Administrao (Smula 473 STF).

    efeitos ex tunc (art. 59).

    a nulidade da licitao acarreta a nulidade do contrato.

    a Administrao deve indenizar o contratado (desde que esse no

    tenha agido com culpa) pelo que houver executado e pelos prejuzos

    regularmente comprovados (art. 59, pargrafo nico).

  • Alterao contratual bilateral

    Alterao das clusulas econmicas - somente por acordo

    No se trata de clusula exorbitante

    Manuteno da equao econmico-financeira do contrato

    Reviso X reajuste (art. 65, 8).

    alterao contratual permitida (art. 65, inc. II, da Lei 8.666/93):

    a. quando for conveniente a substituio da garantia (art. 56, 1 -

    exigncia de garantia discricionria e desde que prevista no edital)

    b. quando necessria a modificao do regime de execuo da obra

    (art. 10) ou servio ou modo de fornecimento (ex.: art. 57, 1).

  • Alterao contratual bilateral

    c. quando necessria a modificao da forma de pagamento;

    d. restabelecimento do equilbrio econmico-financeiro do contrato (se no

    for possvel, resciso sem culpa do contratado)

    mutabilidade do contrato administrativo

    fundamento: art. 37, XXI, CF

    rebus sic stantibus X pacta sunt servanda (art. 66)

    particular sujeito lea ordinria mas no lea

    extraordinria (impreviso): Ex.: deve saber a data-base da

    categoria, mas no pode prever greve que paralise o servio

  • Alterao contratual bilateral

    Hipteses (situaes supervenientes e imprevisveis lea

    extraordinria - reviso):

    1. Fora maior: criada pelo homem (ex.: protestos de rua)

    2. Caso fortuito: decorrente de evento da natureza (ex.: falta

    de chuva que causa problema no fornecimento);

    3. Fato do prncipe: criada pela Administrao Pblica, que

    desequilibra o contrato de forma reflexa (responsabilidade

    objetiva extracontratual). Ex.: criao de tributo (art. 65, 5),

    racionamento de gua, alterao do salrio mnimo

    obs.: doutrina diverge quanto Administrao da qual emana o fato

  • Alterao contratual bilateral

    4. Fato da administrao: ao ou omisso da Administrao

    contratante que impede ou dificulta a execuo do contrato

    (responsabilidade contratual do Poder Pblico). Ex.: no realizao das

    desapropriaes necessrias execuo das obras; atrasos no

    pagamento devidos pela Administrao (art. 78, inc. XIV a XVI)

    Obs.: atraso superior a 90 dias: contratado pode optar por suspender

    o cumprimento das obrigaes (art. 78, inc. XV) exceptio non

    adimpleti contractus

    5. lea econmica: teoria da impreviso eventos posteriores e

    imprevisveis. Ex.: guerras, crises econmicas, desvalorizao da moeda

    (subida imprevisvel do preo do dlar)

    6. Sujeies imprevistas (anteriores mas no previstas)

  • Prazo e prorrogao contratual

    regra geral: durao dos contratos limitada vigncia dos

    respectivos crditos oramentrios (art. 57, caput) princpio da

    vinculao ao oramento.

    Excees:

    a. contratos relativos a produtos contemplados nas metas do

    Plano Plurianual (art. 57, caput)

    b. contratos relativos prestao de servios contnuos

    (prorrogaes limitadas a 60 meses) (art. 57, inc. II)

    c. contratos de aluguel de equipamentos e programas de

    informtica, limitados a 48 meses (art. 57, inc. IV)

    d. hipteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art.

    24, cujos contratos podero ter vigncia por at 120 (cento e

    vinte) meses

  • Prazo e prorrogao contratual

    Obs.: nas PPP, o prazo de vigncia do contrato no pode ser

    inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos (Lei 11.079/2004,

    art. 5, inc. I); Lei 8.987/95 no fixa prazo, mas edital deve

    fixar.

    Vedao ao contrato com prazo de vigncia

    indeterminado art. 57, 3, da Lei 8.666/93

    excees: contratos de concesso de direito real de uso (art.

    7 do DL 271/1967), CUEM (MP 2220/2001)

    consrcios pblicos

    convnios

    Obs.: Art. 57, 1 - hipteses de prorrogao de etapas (de execuo,

    de concluso e de entrega)

  • Formalidades

    Em regra, os contratos devem ser formais e escritos

    (art. 60 Lei 8.666/93)

    O contrato verbal feito com a Administrao nulo

    exceo: pequenas compras de pronto pagamento (valor at R$

    4.000,00), feitas em regime de adiantamento (art. 60, pargrafo

    nico)

    todo o contrato deve mencionar: a) nomes das partes;

    b) finalidade; c) ato que autorizou a sua celebrao; d)

    n do processo de licitao, da dispensa ou da

    inexigibilidade; e) a sujeio dos contratantes s

    normas da Lei 8.666/93 e s clusulas contratuais

  • Formalidades

    art. 61, pargrafo nico: publicao do resumo do

    instrumento do c