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Direito Administrativo | Vinícius Soares

EXERCÍCIOS

01 (CESPE – 2014 – CAIXA) Em relação à organização administrativa do estado brasileiro e aos princípios administrativos, julgue os itens a seguir

Dado o princípio da legalidade, os agentes públicos devem, além de observar os preceitos contidos nas leis em sentido estrito, atuar em conformidade com outros instrumentos normativos existentes no ordenamento jurídico nacional.02 (CESPE – 2010 – BANCO DA AMAZONIA) Os princípios

da moralidade, da legalidade, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade, estipulados pelo texto constitucional, somente se aplicam à legislação administrativa referente à administração pública no âmbito federal, com desdobramentos na administração direta, na indireta e na fundacional.

03 (CEPSE – 2016 – INSS) Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.

04 (CESPE – 2016 – INSS) Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.

05 (IBEG – 2016 – PREFEITURA DE GURAPARI) O princípio da eficiência, positivando no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos, dispensando regulamentação específica para sua aplicação.

06 (FUNIVERSA – 2016 – IFAP) A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca atender ao princípio da a) publicidade. b) moralidade. c) impessoalidade. d) autotutela. e) legalidade.

07 (INSTITUTO CIDADES – 2016 – CONFERE) Como se sabe, a Administração Pública é regida por certos princípios invioláveis. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO está condizente com o artigo 37 da Constituição Federal: a) Publicidade e Moralidade. b) Legalidade e Publicidade. c) Moralidade e Indisponibilidade. d) Impessoalidade e Legalidade.

08 (IDECAN – 2016 – UFPB) Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio da a) publicidade é absoluto e, portanto, não comporta exceções.

b) razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal.c) legalidade é hierarquicamente superior ao princípio da moralidade.d) eficiência aplica-se à sociedade de economia mista e à empresa pública.

09 (FCC – 2016 – TRT23) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico daa) proporcionalidade.b) eficiência.c) presunção de legitimidade.d) discricionariedade.e) publicidade.

10 (CESGRANRIO – 2012 – CAIXA) Creso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.

Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio da

a) publicidadeb) impessoalidadec) eficiênciad) indisponibilidadee) continuidade

ANOTAÇÕES.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

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