direito administrativo r i¢f - bdjur - página inicial · v -princÍpios informativos do direito...

íNDICE SISTEMÁTICO

Obras do autor... ...... .............. .... ......... ..................... ......................... 7 Homenagem a Diogenes Gasparini ................................................... 13 Nota do atualizador ................. ................................................... ....... ]5 Apresentação .... .... .............. ......... ........ ........... .... ......... ............... ....... 17 Nota do autor .......................................................................... .......... 19

Capítulo I DIREITO ADMINISTRATIVO

I -O DIREITO, SEUS RAMOS E SUB-RAMOS..................... 55

II - DIREITO ADMINISTRATIVO, SUB-RAMO DO DIREITO PÚBLICO.............................................................................. 56

III - A EXPRESSÃO "DIREITO ADMINISTRATIVO" ............. 56

IV -CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ................. 57

V -PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO.............................................................................. 60 1. Aspectos gerais................................................................. 60 2. Princípios de Direito Administrativo .... ....................... ..... 61

2.l. Princípio da legalidade .......... .................................. 61 2.2. Princípio da impessoalidade.................................... 62 2.3. Princípio da moralidade .......................................... 63 2.4. Princípio da publicidade.......................................... 65 2.5. Princípio da finalidade ............................ ................ 68 2.6. Princípio da continuidade........................................ 71 2.7. Princípio da indisponibilidade................................. 72 2.8. Princípio da autotutela................... .......................... 73

21

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2.9. Princípio da supremacia do interesse público ......... 74 IV -ÓRGÃOS PÚBLICOS ...... 2.10. Princípio da igualdade............................................. 74 1. O querer e o agir do Es: 2.11. Princípio da eficiência.................. ........................... 76 2. A natureza dos órgãos) 2.12. Princípio da motivação.... ...... ................. ................. 77 3. Conceito e competêncÍê 2.13. Princípio da razoabilidade ....................................... 78 4. Relação entre a vontad€

5. Relações interorgânicru VI - INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO..... 80 6. Classificação dos órgãe

6.1. Os critérios de clru VII - FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO...................... 81 6.1.1. Quanto à p

1. Conceito.... .............. .... ............ .............. ............................ 81 estataL....... 2. Espécies.......... ............................... ...................... ............. 81 6.1.2. Quanto à co

2.1. A lei........................................................................... 82 6.1.3. Quanto à atl 2.2. A jurisprudência ........................ ...... .......................... 83 2.3. Costume..................................................................... 85 V - HIERARQUIA ADMINIS 2.4. Princípios gerais de direito........................................ 86

3. Outras fontes..................................................................... 86 VI - ATIVIDADE ADMINIST 1. Conceito......................

VIII -CODIFICAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO .......... 86 2. Natureza e fim ........... . 3. Princípios básicos ...... .

IX -O DIREITO ADMINISTRATIVO E SEUS RELACIONAMENTOS ............................................................................... 88 Cal

ATOADl\i X -ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO ADMINISTRA

1-ATOS DA ADMINISTRATIVO...................................................................................... 91 1. Remota Antiguidade.... .... ............................ ..................... 92

II - ATO ADMINISTRA TIVe 2. Antiguidade clássica: Grécia e Roma.......... ........... .... ...... 92 1. Aspectos preliminares 3. Idade Média...................................................................... 92 2. Conceito..................... . 4. Idade Moderna...................... ................................. ........... 93 3. Requisitos do ato admi

3.1. Agente público cXI - DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL ...................... 95 3.2. Finalidade ......... . 3.3. Forma .............. ..Capítulo 11 3.4. Motivo .............. . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3.5. Conteúdo ...........

I-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: OBJETO DO DIREITO 3.6. Objeto .............. .. ADMINISTRATIVO ......................................................... .... 96 3.7. Causa ................

4. Perfeição, validade e e 11 -CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................. 96 5. Vigência e eficácia .....

6. Efeitos do ato adminis III -ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA........ 97 7. Atributos do ato admil

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IV -ÓRGÃOS PÚBLICOS........................................................... 99 1. O querer e o agir do Estado. ....................... .... ... ...... .... ..... 99 2. A natureza dos órgãos públicos.. ................................. ..... 99 3. Conceito e competência do órgão público........................ 100 4. Relação entre a vontade do órgão e a do agente público.. 101 5. Relações interorgânicas .................................................... 102 6. Classificação dos órgãos públicos ...................... .............. 102

6.1. Os critérios de classificação ..... ............ ..................... 102 6.1.1. Quanto à posição que ocupam na estrutura

estatal.............................................................. 103 6.1.2. Quanto à composição do órgão ...................... 104 6.1.3. Quanto à atuação funcional............................ 104

V -HIERARQillAADMINISTRATIVA.................................... 105

VI -ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ....................................... 107 1. Conceito.... ............................................ ........................ .... 107 2. Natureza e fim .............. ............. ................... ......... ........... 108 3. Princípios básicos................ ......................... ..... ............... 108

Capítulo UI ATO ADMINISTRATIVO

I - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA........................... 109

II -ATO ADMINISTRATIVO..................................................... 110 1. Aspectos preliminares .. .... .... ........................ .................... 110 2. Conceito............................................................................ 112 3. Requisitos do ato administrativo ...................................... 113

3.1. Agente público competente..................................... 113 3.2. Finalidade................................................................ 115 3.3. Forma ...................................................................... 115 3.4. Motivo..................................................................... 116 3.5. Conteúdo ................................................................. 119 3.6. Objeto...................................................................... 119 3.7. Causa....................................................................... 120

4. Perfeição, validade e eficácia ........................................... 121 5. Vigência e eficácia............................................................ 123 6. Efeitos do ato administrativo.................... .................... .... 123 7. Atributos do ato administrativo ........................................ 124

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.

T 1.5. Circular......... . 7.1. Presunção de legitimidade.. ............... .... ........ .......... 125 1.6. Ordem de seI"<7.2. Imperatividade......................................................... 126 1.7. Resolução ..... . 7.3. Exigibilidade ........................................................... 127 1.8. Ofício............ . 704. Autoexecutoriedade................................................. 127 1.9. Instrução ...... ..

III -CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ....... 129 1.1 O. Despacho ..... .. LU. Parecer.. ....... ..1. Critérios de classificação..... .... ...... .................. ... .............. 129 1.12. Certidão ....... ..1.1. Quanto à natureza da atividade administrativa........ 129

2. Quadro sÍnótico ..... 1.2. Quanto à natureza do conteúdo.. ............................. 130 1.3. Quanto aos destinatários do ato.................. ......... .... 131 IA. Quanto ao grau de liberdade da Administração VI - PROCEDIMENTO AC

Pública para decidir..... .... .......................... .............. 131 1.5. Quanto aos efeitos................................................... 132 VII - VINCULAÇÃO E DIS 1.6. Quanto à abrangência dos efeitos............................ 133 1.7. Quanto à composição da vontade............................ 133 VIII - EXTINÇÃO DOS ATe 1.8. Quanto à vontade administrativa............................. 133 1. Causas determinant,

2. Quadro sinótico ................................................................ 134 2. Extinção do ato efic 2.1. Cumprimento

IV - ATO ADMINISTRATIVO EM ESPÉCIE.......... ................... 135 2.2. Desaparecime 1. As espécies de atos administrativos.......................... ........ 135 2.3. Desaparecime

1.1. Admissão................................................................. 135 204. Retirada ...... .. 1.2. Permissão ................................................................ 135 2.5. Renúncia ..... .. 1.3. Autorização ............................................................. 136 3. Extinção do ato inei 1.4. Aprovação ............................................................... 136 3.1. Recusa ......... . 1.5. Homologação .......................................................... 137 3.2. Mera retirada 1.6. Licença.................................................................... 137 4. Quadro sinótico ..... 1.7. Concessão................................................................ 138 1.8. Dispensa .................................... ................... ..... ...... 138 IX - REVOGAÇÃO DO ATC 1.9. Adjudicação............................................................. 138 1. Conceito................ .. 1.10. Revogação ............. ...... ............................................ 139 2. Espécies de revogaç 1.11. Invalidação. ...................... .................... ..... .............. 139

3. Objeto, motivo e cO!2. Quadro slnotlco .................................. ........................ ...... 139

4. Natureza, eficácia e 5. Competência revog2

V -EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO........... 140 6. Irrevogabilidade ......

1. As diversas fórmulas de exteriorização .......... .................. 140 7. Revogação e indenb 1.1. Decreto.................................................................... 140 8. Revogação em outr(1.2. Portaria ...................... ..... ....................... .................. 140 9. Revogação da revog1.3. Alvará...................................................................... 141 10. Nova decretação do 1.4. Aviso ....................................................................... 141

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1.5. Circular.................................................................... 141 1.6. Ordem de serviço. ..... ................... ............ ........ ....... 141 1.7. Resolução................................................................ 142 1.8. Ofício....................................................................... 142 1.9. Instrução.................................................................. 142 1.10. Despacho................................................................. 143 1.11. Parecer..................................................................... 143 1.12. Certidão................................................................... 145

2. Quadro sinótico ..... ......... ................................ ......... ......... 146

VI -PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ............................. 146

VII - VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE...... ......... ....... 148

VIII - EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .................. 151 1. Causas determinantes da extinção .................................... 151 2. Extinção do ato eficaz ...................................................... 151

2.l. Cumprimento dos efeitos ........................................ 152 2.2. Desaparecimento do sujeito da relação jurídica...... 152 2.3. Desaparecimento do objeto da relação jurídica ...... 153 2.4. Retirada ................................................................... 153 2.5. Renúncia.................................................................. 154

3. Extinção do ato ineficaz ................................................... 155 3.1. Recusa ..................................................................... 155 3.2. Mera retirada........................................................... 155

4. Quadro sinótico ................................................................ 156

IX - REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO....................... 156 1. Conceito............................................................................. 156 2. Espécies de revogação ....................................................... 157 3. Objeto, motivo e conteúdo................................................. 158 4. Natureza, eficácia e fundamento ....................................... 159 5. Competência revogatória................................................... 159 6. Irrevogabilidade.. ......................................... ................. ..... 160 7. Revogação e indenização................................................... 161 8. Revogação em outros ramos do Direito ............................ 161 9. Revogação da revogação e repristinação........................... 162 10. Nova decretação do ato revogado............ ........ ............ ...... 162

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I

x- INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO .................. 163 1. Conceito............................................................................ 163 2. Objeto, motivo, conteúdo e espécies ...................... .......... 164 3. Natureza, fundamento e efeitos........................................ 165 4. Competência invalidadora .. .... ......... ... ........ .......... ... ......... 166 5. Invalidação e indenização................................................. 167 6. Convalidação. ..... ..... .... ........ ............................ ................. 167 7. Prescrição e invalidade ..................................................... 167 8. Nova decretação do ato invalidado................................... 169

XI -CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................. 169

Capítulo IV PODERES REGULAMENTAR E DE POLÍCIA

I -INTRODUÇÃO ..................................................................... 171

II - PODER REGULAMENTAR ................................................ 171 1. Conceito............................................................................ 171 2. Poder, faculdade ou atribuição.............. ............ ............... 172 3. Fundamento ................................................................... '" 173 4. Atribuição originária ou derivada..................................... 174 5. Limites à atribuição regulamentar. ................. ....... ........... 174 6. Regulamento..................................................................... 175

6.1. Conceito ................................................... ............... 175 6.2. Instrumento ou veículo do regulamento.................. 175 6.3. Classificação ........................................................... 176 6.4. Regulamento em relação à lei ................................. 176

6.4.1. Regulamento executivo ................................ 176 6.4.2. Regulamento delegado................................. 177 6.4.3. Regulamento autônomo ............................... 177

7. Outros aspectos do regulamento....................................... 178

III - PODER DE POLÍCIA ........... ...... ........ ........ .......................... 178 1. Introdução...... ...................... ...... ........ ........ ........ .............. 178 2. Conceito...................................................... .... ........ ......... 179 3. Fundamento ........... .......................................................... 179 4. Características ........... ........ ......................... ............ ......... 180 5. Objeto, motivo e fins ....................................................... 180 6. Competência.... ..... ........................................................... 181

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7. Sentido amplo e estri 8. Polícia administrativ< 9. Discricionariedade e 10. Manifestação da atrit 11. Limites da atribuição 12. Campos de atuação .. 13. O ato de polícia ........ 14. Autoexecutoriedade 15. Indelegabilidade ..... . 16. Sanções ................... . 17. Controle do ato de pc 18. Prescrição do ato de

(

AGEN1

I -CONCEITO DE AGEN'

II -O COMUM NOS AGEt

III -CARACTERIZAÇÃO E

IV - PODERES .................. ..

V -USO E ABUSO DO PO 1. A razão do poder ... . 2. O uso do poder ...... . 3. A expressão "abuso 4. Caracterização........ 5. Abuso de poder nos 6. Abuso de poder nos 7. Abuso de poder nos 8. Conceito de abuso ( 9. Repressão ao abuso 10. Responsabilidade p

VI - PRERROGATIVAS DC

VII - DEVERES DO AGENl 1. Dever de agir ......... . 2. Dever de eficiência.


7. Sentido amplo e estrito ... ............. .......... .... .... .... .... .... ...... 182 8. Polícia administrativa vs. polícia judiciária..................... 182 9. Discricionariedade e vinculação do poder de polícia...... 183 10. Manifestação da atribuição de polícia ............... .............. 183 11. Limites da atribuição de polícia ............... .... ............. ...... 184 12. Campos de atuação......... ..... ...... ............ .......................... 184 13. O ato de polícia................................................................ 185 14. Autoexecutoriedade do ato de polícia ............................. 185 15. Indelegabilidade .............................................................. 187 16. Sanções ......... ........... ....... ............. .......... .......................... 188 17. Controle do ato de polícia ............... ...... .......................... 189 18. Prescrição do ato de polícia ............................................ 189

Capítulo V AGENTES PÚBLICOS

I -CONCEITO DE AGENTES PÚBLiCOS.............................. 191

II -O COMUM NOS AGENTES PÚBLiCOS............................ 192

III -CARACTERIZAÇÃO E IMPORTÂNCIA............................ 192

IV - PODERES ...... ............................ .......................... ....... .......... 192

V - USO E ABUSO DO PODER................................................. 193 1. A razão do poder.. ............................... ....................... ..... 193 2. O uso do poder .......... ........... ............................... ..... ....... 194 3. A expressão "abuso de poder" .... .................................... 194 4. Caracterização................................................................. 196 5. Abuso de poder nos atos legais e ilegais......................... 199 6. Abuso de poder nos atos discricionários e vinculados.... 200 7. Abuso de poder nos atos omissivos e comissivos ........... 200 8. Conceito de abuso de poder ..................... ....................... 200 9. Repressão ao abuso de poder .......................................... 200 10. Responsabilidade por atos de abuso de poder................. 201

VI -PRERROGATIVAS DO AGENTE PÚBLiCO...................... 202

VII - DEVERES DO AGENTE PÚBLICO .................................... 202 1. Dever de agir .................................................................... 202 2. Dever de eficiência.. ............ ............................................. 203

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3. Dever de probidade........................................................... 205 4. Dever de prestar contas..................................................... 206

VIII - CLASSIFICAÇÃO................................................................ 207 1. Agentes políticos .... ........ ......... ................. .... .... .... ......... ... 208 2. Agentes temporários......................................................... 211 3. Agentes de colaboração.................................................... 219

3.1. Conceito .................................................................. 219 3.2. Espécies................................................................... 219

4. Servidores governamentais............................................... 221 4.1. Conceito e característica ....... .... ............. ....... .... ...... 221 4.2. Regime jurídico....................................................... 221 4.3. Emprego, quadro e carreira... .... ......... ..................... 222 4.4. Ingresso ............................. .... .... ............. ......... ........ 222 4.5. Direitos e obrigações............................................... 222 4.6. Extinção do vínculo........................ ................. .... .... 223

5. Servidores públicos .......................................................... 224 5.1. Conceito .................................................................. 224 5.2. Características ......................................................... 224 5.3. Espécies................................................................... 225 5.4. Competência organizacional................................... 226 5.5. Princípios constitucionais aplicáveis aos servidores .... 228

5.5.1. Acessibilidade a cargos, empregos e funções... 229 5.5.2. Ingresso no quadro....................................... 230

5.5.2.1. Concurso público.......................... 231 5.5.2.2. Livre escolba ................................ 236 5.5.2.3. Processo seletivo público ............. 237

5.5.3. Proibição de acumular ................................. 238 5.5.4. Retribuição................................................... 242

5.5.4.1. Conceito ....................................... 242 5.5.4.2. Espécies........................................ 243 5.5.4.3. Vencimento, vencimentos, remu

neração e subsídio ........................ 243 5.5.4.4. Fixação, alteração e limites .......... 245 5.5.4.5. Revisão geral................................ 248 5.5.4.6. Irredutibilidade ............................. 249 5.5.4.7. Pagamento .................................... 250

5.5.5. Direito de greve............................................ 251 5.5.6. Direito à livre associação sindicaL............. 252 5.5.7. Investidura em mandato eletivo ................... 252

5.5.8. 5.5.9.

5.6. Servidores estatutários 5.6.1. Conceito .......... 5.6.2. Onde existem 5.6.3. Regime 5.6.4. Princípios

servidores 5.6.4.1.

5.6.4.2. 5.6.4.3. 5.6.4.4. 5.6.4.5.

5.6.5.

5.6.5.6. 5.6.5.7. 5.6.5.8.

5.6.6. Responsabi 5.6.6.1. 5.6.6.2. 5.6.6.3. 5.6.6.4.

5.6.7. Extinção do 5.6.7.1. 5.6.7.2. 5.6.7.3.

5.7. Agentes militares .......... 5.7.1. Conceito ........... . 5.7.2. Regime ...... . 5.7.3. Ingresso no 5.7.4. Atividade e 5.7.5.

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lal ................................. .. >licáveis aos servidores .. .. ~os, empregos e funções ... ........................................ público ........................ ..

)lha ............................... . seletivo público ........... .. Ilar ............................... .. ....... ............................................... .~

.......................................... ............. ~ .......... ........ ~." .... "" ~ ... to, vencimentos, remusubsídio ....................... .

208 211 219 219 219 221 221 221 222 222 222 223 224 224 224 225 226 228 229 230 231 236 237 238 242 242 243

243 Iteração e limites ......... . 245

248!ral ............................... .

249idade ............................. ................ ......~ ~. ~ ............ ,. .... "'. 250

....-... ~ .................... "................. .. 251 iação sindical... ........... .. 252

252lato eletivo .................. .

5.5.8. Responsabilidade regressiva ........................ 254 5.5.9. Imprescritibilidade da ação de ressarci

mento........................................................... 254 5.6. Servidores estatutários ............................................ . 255

5.6.1. Conceito ...................................................... . 256 5.6.2. Onde existem .............................................. . 256 5.6.3. Regime jurídico .......................................... .. 256 5.6.4. Princípios constitucionais aplicáveis aos

servidores estatutários ................................ .. 259 5.6.4.1. Aposentadoria, proventos, pensão,

limites e regras de transição ...... .. 259 5.6.4.2. Estabilidade ................................ .. 265 5.6.4.3. Reintegração ................................ . 274 5.6.4.4. Disponibilidade .......................... .. 275 5.6.4.5. Associação sindical .................... .. 280

5.6.5. Outros aspectos .......................................... .. 282 5.6.5.1. Vitaliciedade ................................ . 282 5.6.5.2. Inamovibilidade ........................... . 283 5.6.5.3. Férias .......................................... .. 283 5.6.5.4. Licença ......................................... 284 5.6.5.5. Adicional, gratificação e indeni

zação ............................................ . 285 5.6.5.6. Deveres ....................................... .. 289 5.6.5.7. Quarentena.................................. .. 291 5.6.5.8. Atribuição disciplinar .................. . 293

5.6.6. Responsabilidade ....................................... .. 294 5.6.6.1. Conceito e espécies ...................... 294 5.6.6.2. Responsabilidade penal ............... . 295 5.6.6.3. Responsabilidade civiL............. .. 296 5.6.6.4. Responsabilidade administrativa .. 298

5.6.7. Extinção do vínculo ................................... .. 301 5.6.7.1. Extinção por ato administrativo .. .. 302 5.6.7.2. Extinção em razão de fato natural. 306 5.6.7.3. Extinção por força de sentença .... . 307

5.7. Agentes militares .................................................... . 307 5.7.1. Conceito ....................................................... 308 5.7.2. Regime ....................................................... .. 308 5.7.3. Ingresso no quadro ...................................... . 309 5.7.4. Atividade e inatividade ............................... . 310 5.7.5. Acumulação de cargos ................................ . 311

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5.7.6. Sindicalização e greve.................................. 312 5.7.7. Atividade político-partidária........................ 312 5.7.8. Remuneração ............................................... 313 5.7.9. Direitos sociais estendidos aos agentes mili

tares.............................................................. 314 VIII - DESNECESSIDADE ....... 5.7.10. Desligamento ............................................... 314

IX - EXTINÇÃO ........................ IX GUARDA MUNICIPAL ....................................................... 314

X - LIMITES COM GASTO DE PESSOAL.............................. 315

Capítulo VI I CARGOS PÚBLICOS

II I -CONCEITO DE CARGO PÚBLICO.................................... 317

11 -ONDE EXISTEM OS CARGOS PÚBLICOS...................... 318

IV -INSTITUIÇÃO, III -CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO...................................... 319

1. Criação e transformação de cargos no Executivo............. 320 2. Criação e transformação de cargos no Legislativo ........... 322 3. Criação e transformação de cargos no Judiciário ............. 323 4. Criação e transformação de cargos nos Tribunais de VI

Contas e no Ministério Público .............. .......................... 324 1. Princípio da mutabilidadl

IV -CLASSIFICAÇÃO ................................................................ 325 VII 1. Segundo a segurança do servidor na titularização do cargo .. 325 1. 2. Segundo a posição do cargo no quadro funcional da Admi 2.

nistração Pública............................................................... 330 3. 4.

V -PROVIMENTO ..................................................................... 331 5. 1. Conceito............................................................................ 331 2. Posse ................................................................................. 332 3. Exercício........................................................................... 332 8. 4. Classificação: provimento originário e derivado .............. 333 5. Quadro sin6tico das formas de provimento...................... 337 VIII 6. Competência para prover cargo público ........................... 337 7. Restrições à competência para prover cargo público ....... 338 IX - DIREITOS DOS

VI - ACUMULAÇÃO ................................................................... 339 X - DEVERES DOS

VII VACÂNCIA ...................... .. 1. Conceito ................... .. 2. Espécies ...................... ..

INTRODUÇÃO .......... .

A LOCUÇÃO "SERVIÇO

III -CONCEITO ....................

CONTROLE .................... .

V -CLASSIFICAÇÃO ..........

PRINCÍPIOS .................. ..

REQUISITOS .................. . Regularidade .............. .. Continuidade ............. . Eficiência ................... . Segurança ................... . Atualidade ............... ..

6. Generalidade ............. .. 7. Cortesia .................... .

Modicidade ........... ..

REMUNERAÇÃO ......... ..

30


~reve..................................

'·partidária ..... ................... .... ........................................................ ..~

:tendidos aos agentes mili, ............................ .,.* .... ~ .............................. ..

........ .......................................................... ..~

.......................................... SOAL..............................

'I ~ICOS

:::0....................................

'ÚBLICOS ......................

) ...................................... ~os no Executivo ........... .. ~os no Legislativo ......... .. ~os no Judiciário ........... .. argos nos Tribunais de .........................................

............................................ na titularização do cargo .. ladro funcional da Admi· ••••••••••• *•••••••••••••••••••••••••••

............................................

............................................

..........................................

......................................... láriO e derivado ............ .. rovimento .................... .. lúblico .......................... . rover cargo público ...... .

.........................................

312 312

313

314 314

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330

331 331 332 332 333 337 337 338

339

vn - VACÂNCiA........................................................................... 340 1. Conceito.......................................... .... .............................. 340 2. Espécies .......................................................................... .. 340

VIn - DESNECESSIDADE ............................................................ 342

IX - EXTINÇÃO. ........................ .............................. .................... 344

Capítulo VII SERVIÇO PÚBLICO

I - INTRODUÇÃO ................... ........ ................... ....................... 346

n - A LOCUÇÃO "SERVIÇO PÚBLICO" ........................ ......... 346

m-CONCEITO........................................................................... 347

IV -INSTITUiÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE.......................................................................... 348

V -CLASSIFICAÇÃO ................................................................ 351

VI - PRINCÍPIOS ......................................................................... 353 1. Princípio da mutabilidade do regime jurídico da prestação 353

VII - REQUISITOS ...................... ................... ..... .......................... 354 1. Regularidade ..... ........ ..................... ................................... 355 2. Continuidade .................................................................... 355 3. Eficiência.......................................................................... 355 4. Segurança ..................... ............ ........................................ 356 5. Atualidade ........................................................................ 356 6. Generalidade..................................................................... 356 7. Cortesia............................................. .... ............................ 356 8. Modicidade ....................................................................... 357

vm -REMUNERAÇÃO................................................................. 357

IX - DIREITOS DOS usuÁRIos ............................................... 359

X - DEVERES DOS USUÁRIOS ......................................... ...... 360

31

•


XI -SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO .......................................... 361

XII -GREVE.................................................................................. 363

XIII -SUJEIçÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR ............................................. 365

Capítulo VIII EXECUÇÃO DOS SERViÇOS PÚBLICOS

I - ASPECTOS GERAIS ............................................................ 367 1. Introdução........................................ ................................. 367 2. Execução centralizada ... ..... .... ..... .... .... .... ......... ................ 368 3. Execução descentralizada................................................. 368

11 -DESCENTRALIZAÇÃO PARA PESSOA PÚBLICA ......... 370 1. Introdução......................................................................... 370 2. Autarquia.......................................................................... 371

2.1. Conceito .................................................................. 371 2.2. Classificação ........................................................... 372 2.3. Criação, instituição, fins, funcionamento e extinção..... 373 2.4. Controle ou tutela.................................................... 375 2.5. Responsabilidade..................................................... 376 2.6. Estrutura e servidores.............................................. 377 2.7. Privilégios................................................................ 379 2.8. Atos e contratos....................................................... 379 2.9. Patrimônio............................................................... 380 2.l O. Autarquia de regime especial.................................. 380 2.11. Execução contra a autarquia........ ........ ........ ......... ... 381 2.12. A autarquia em juízo ............................................... 381 2.13. Autarquia estadual, distrital e municipaL.............. 381

3. Fundação pública.............................................................. 382 3.1. Conceito ....................... ........................................... 382 3.2. Fundamento............................................................. 382 3.3. Natureza jurídica ..................................................... 383 3.4. Fins e lucratividade ................................................. 384 3.5. Criação, instituição, funcionamento e extinção ...... 384 3.6. Patrimônio............................................................... 385 3.7. Controle................................................................... 386 3.8. Regime tributário..................................................... 388

32

3.9. Estrutura e 3.10. Licitação .............. . 3.11. Prerrogativas ..... .. 3.12. Responsabilidade. 3.13. Execução contra a 3.14. Fundação pública 3.15. Fundação pública

4. Agências executivas ..... 4.1. Introdução ......... . 4.2. Legislação ...... .. 4.3. Conceito ............ .. 4.4. Natureza ............ . 4.5. Qualificação ........ . 4.6. Criação .............. . 4.7. Desqualificação ... 4.8. Privilégios ........... . 4.9. Servidores .......... .. 4.10. Atos e contratos. 4.11. Agência executi\

5. Agências reguladoras ... 6. Consórcios públicos .....

6.1. Introdução ........ . 6.2. Competência 6.3. Competência

convênios de 6.4. Conceito ........... .. 6.5. Modalidades ..... 6.6. 6.7. 6.8. Consorciados ...... 6.9. Área de atuação 6.10. Objetivos .......... .. 6.11. Competências .. 6.12. Contrato de 6.13. Receitas e desoeslll 6.14. Controle pelo 6.15. Alteração e 6.16. Retirada do


. ............. ~ ..................... ~ ......... "' .. . 361~

" .................... ...................... , ...... " 363~

~AÇÃO PÚBLICA AO ............................... ".............. . 365

rUI IÇOS PÚBLICOS

......... ~ ..... ".............. " ........ " ....... 367

........................................... 367

......... "..... " ............. "............. 368~''''

................. ~"' ~ ••• 4 ....................... . 368

PESSOA PÚBLICA ........ . 370 ........ *•••••• "' •••••• ~"""'" .............. . 370 ................ *...... ~ ••••• '" * ............. .. 371 .. .. ..................................... .. 371~ ~ ~

.............................. ~ ...... , .... ...... .. 372~

mcionamento e extinção ..... 373 ." ..... ..................................... .. 375~

......................................... 376

............................... " .. ".... " ~ .. .. 377~

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:cial ................................. . 380 uia ................................... . 381

~... ............................. "............. "... 381 tal e municipaL............. . 381 .••••• " ••• " ••••• ., ........ ~ .... * ... " .......... . 382 ............................................ 382 ....... "." ......................... <fI ~"." ••• """ 382 ........... " •••• ~." ••••• " •••••• 10 ............. . 383 ......................... ~ ~ •• * ....... ~ ......... . 384 onamento e extinção ..... . 384 ... ....... ~ ........... ".~ ................. ... " 385~ ~

...................... ".... ~"'."'"''.''''' 386 388

3.9. Estrutura e servidores ............................................. . 3.10. Licitação ................................................................. . 3.11. Prerrogativas ........................................................... . 3.12. Responsabilidade .................................................... . 3.13. Execução contra a fundação pública ...................... . 3.14. Fundação pública em juízo..................................... . 3.15. Fundação pública estadual, distrital e municipal ... .

4. Agências executivas ......................................................... . 4.1. Introdução .............................................................. . 4.2. Legislação .............................................................. . 4.3. Conceito ................................................................. . 4.4. Natureza ................................................................. . 4.5. Qualificação ........................................................... . 4.6. Criação ................................................................... . 4.7. Desqualificação ...................................................... . 4.8. Privilégios ............................................................... . 4.9. Servidores ............................................................... . 4.10. Atos e contratos ...................................................... . 4.11. Agência executiva estadual, distrital e municipal .. .

5. Agências reguladoras ....................................................... . 6. Consórcios públicos ........................................................ .

6.1. Introdução .............................................................. . 6.2. Competência legislativa ......................................... . 6.3. Competência para instituir consórcios públicos e

convênios de cooperação ........................................ . 6.4. Conceito ................................................................. . 6.5. Modalidades ........................................................... . 6.6. Constituição ............................................................ . 6.7. Protocolo de intenções ......................................... .. 6.8. Consorciados .......................................................... . 6.9. Área de atuação do consórcio público ................... . 6.10. Objetivos ................................................................ . 6.11. Competências ........................................................ . 6.12. Contrato de rateio ................................................... . 6.13. Receitas e despesas ............................................... .. 6.14. Controle pelo Tribunal de Contas .......................... . 6.15. Alteração e extinção ............................................... . 6.16. Retirada do consorciado ......................................... . 6.17. Regulamentação e inaplicabilidade ........................ .

388 390 391 391 392 393 393 393 393 394 395 395 395 395 396 396 397 397 397 397 399 399 400

401 401 402 404 404 407 408 408 408 409 411 411 412 412 413

33

...


2.22.2. Extinção por 2.22.2.1. 2.22.2.2. 2.22.2.3. 2.22.2.4.

2.23. Extinção por ato concessão de

2.24. Extinção por 2.25. Quadro sinóticodas

de serviço público 2.26. Reversão dos bens

viço público .......... 2.27. Arbitragem ...........

3. Permissão ....................... 4. Autorização ................. 5. Parcerias .

5.1. Introdução .......... 5.2. Origem .................. 5.3. Objetivos .............. 5.4. Fundamento 5.5. Fundamento legal.

6.18. Pessoal dos consórcios públicos ............................. . 413 6.19. Responsabilidade .................................... 414n •••••••••••••••

6.20. Estatuto ................................................................... . 414 6.21. Contrato de programa ............................................. . 415 6.22. Atos e contratos ..................................................... . 416 6.23. Outros aspectos ...................................................... . 417

III - DESCENTRALIZAÇÃO PARA UMA PESSOA PRlV ADA 417 1. Introdução ........................................................................ . 417 2. Concessão de serviço público ......................................... .. 418

2.1. Conceito ................................................................ .. 418 2.2. Prazo e prorrogação da concessão de serviço públi

co ............................................................................ . 419 2.3. Naturezajurídica ................................................... .. 420 2.4. Objeto da concessão de serviço público ................ .. 421 2.5. As partes envolvidas na concessão ........................ .. 422 2.6. Os interesses envolvidos na concessão ................. .. 423 2.7. Os fundamentos da concessão de serviço público .. .. 423 2.8. Competência para celebrar contrato de concessão de

serviço público ....................................................... . 424 2.9. Procedimento, conteúdo e formalização da conces

são de serviço público ........................................... .. 425 2.10. A precariedade da outorga ..................................... .. 426

5.6. Conceito .......... 2.11. O caráter intuitu personae da concessão de serviço 5.7. Naturezajurídica ..público .................................................................... . 427 5.8. Diretrizes ............... 2.12. Exclusividade da concessão de serviço público .... .. 428 5.9. Objeto ...................

2.13. Direitos e encargos do concessionário .................. .. 429 5.10. Vedações .............

2.14. Serviço adequado .................................................. .. 432 5.11. Espécies .................

2.15. Política tarifária ..................................................... .. 433 5.12. Parceiros .......... 2.16. Procedimento licitatório ......................................... . 435 5.13. Escolha do 2.17. Subconcessão, transferência dos direitos conce 5.14. Licitação ................

didos e cessão do controle societário .................... .. 439 5.14.1. EditaL .... 2.18. Responsabilidade do concessionário ..................... .. 441 5.14.2. Julgamento, 2.19. Natureza dos atos e contratos do concessionário .... 442 5.15. Contrato .............. 2.20. Direitos e encargos do concedente ........................ .. 442 5.16. Remuneração do 2.21. Direitos e obrigações dos usuários ........................ .. 446 5.17. Contraprestação 2.22. Extinção da concessão de serviço público ............ .. 447 5.18. Garantias de

2.22.1. Extinção por fato jurídico ........................... . 448 5.19. Garantias de

34


'úblicos ............................. . 413 414 414 415 416 417

JMA PESSOA PRIVADA 417 417 418 418

:oncessão de serviço públi419 420

serviço público ................. . 421 concessão ......................... . 422 : na concessão .................. . 423 essão de serviço público ... . 423 ar contrato de concessão de

424 e formalização da conces

425 ~a...................................... . 426 ze da concessão de serviço

427 são de serviço público ..... . 428 :mcessionário ................... . 429

432 433 435

!ncia dos direitos concele societário ..................... . 439 lcessionário ...................... . 441 ratos do concessionário .. .. 442 )ncedente ......................... . 442 ) usuários ......................... . 446 e serviço público ............ .. 447 , jurídico .......................... .. 448

2.22.1.1. Extinção pelo decurso do prazo .... 2.22.1.2. Extinção em razão do desapareci

mento do concessionário ........... .. 2.22.2. Extinção por ato do concedente .................. .

2.22.2.1. Interesse público ........................ .. 2.22.2.2. Desafetação ................................ .. 2.22.2.3. Inadimplemento ......................... .. 2.22.2.4. Ilegalidade .................................. ..

2.23. Extinção por ato conjunto das partes envolvidas na concessão de serviço público ................................ ..

2.24. Extinção por sentença ............................................ . 2.25. Quadro sinótico das causas de extinção da concessão

de serviço público .................................................. . 2.26. Reversão dos bens vinculados à concessão de ser

viço público ........................................................... .. 2.27. Arbitragem ............................................................. .

3. Permissão ......................................................................... . 4. Autorização ..................................................................... . 5. Parcerias público-privadas ............................................... .

5.1. Introdução .............................................................. . 5.2. Origem .................................................................... . 5.3. Objetivos ................................................................ . 5.4. Fundamento constitucional .................................... . 5.5. Fundamento legal ................................................... . 5.6. Conceito ................................................................. . 5.7. Natureza jurídica .................................................... . 5.8. Diretrizes ................................................................ . 5.9. Objeto ..................................................................... . 5.10. Vedações ................................................................ .. 5.11. Espécies .................................................................. . 5.12. Parceiros ................................................................. . 5.13. Escolha do parceiro privado .................................. .. 5.14. Licitação ................................................................ ..

5.14.1. Edital ......................................................... .. 5.14.2. Julgamento, adjudicação e homologação .. ..

5.15. Contrato .................................................................. . 5.16. Remuneração do parceiro privado ......................... .. 5.17. Contraprestação da Administração Pública ........... .. 5.18. Garantias de responsabilidade do parceiro público. 5.19. Garantias de responsabilidade do parceiro privado.

448

450 451 451 452 453 456

457 457

458

459 462 462 463 464 464 464 465 465 466 466 467 467 468 469 470 473 473 474 477 478 479 480 481 481 482

35


municipal ............. . Fundação privada ......... .

Introdução ...................... .

5. Fundação de apoio .........

ASPECTOS GERAIS ........ .. Conceito ........................ .. Finalidades ..................... .

3.3. 3.4. 3.5. 3.6.

EXCLUSÃO DA UD1UUn.\II

Licitação dispensada ... 1.1. Introdução ........... . 1.2. Hipóteses de 1.3. Hipóteses de

5.20. Sociedade de propósito específico .......................... 483 3.13. Responsabilidade .... 5.21. Comitê Gestor de Parceria Públíco-Privada............ 484 3.14. Sociedade de 5.22. Fundo garantidor ..................................................... 485 principais diferencast 5.23. Penalidades.............................................................. 486 3.15. Sociedade de 5.24. Extinção da parceria público-privada...................... 486

4. IV -DESCENTRALIZAÇÃO PARA PESSOA GOVERNA

MENTAL............................................................................... 487 V - ENTIDADES DE 1. Introdução........................................................................ 487 I. 2. Empresa pública ................... ....... .......................... ........... 488 2. Serviços sociais autônom<l

2.1. Conceito... ................... ............................................ 488 3. Organizações sociais ...... 2.2. Natureza .................................................................. 490 4. Organizações da sociedadt 2.3. Fins.......................................................................... 490 2.4. Criação, forma, registro, funcionamento e extinção ..... 491 2.5. Patrimônio ............................................................... 493 2.6. Servidores............ .................... .......... ..... ........... ...... 494 2.7. Prerrogativas............................................................ 495 I 2.8. Atos e contratos....................................................... 496 1. 2.9. Regime tributário..................................................... 497 2. 2.10. A empresa pública e terceiros ........................... ...... 498 3. 2.11. Controle................................................................... 498 2.12. Responsabilidade............. .......................... ........ ...... 499 2.13. Empresa pública e sociedade de economia mista:

principais diferenças.. ......................... ................ ..... 500 2.14. Empresa pública estadual, distrital e municipaL.... 500

3. Sociedade de economia mista........................................... 501 3.1. Conceito .................................................................. 501 3.2. Natureza .................................................................. 502 4. 3.3. Fins.......................................................................... 502 5. 3.4. Criação, forma, registro e extinção ......................... 503 6. 3.5. Capital..................................................................... 505 7. 3.6. Patrimônio ............................................................... 506 8. 3.7. Servidores................................................................ 506 3.8. Prerrogativas............................................................ 508 11 3.9. Atos e contratos....................................................... 508 1. 3.10. Regime tributário..................................................... 509 3.11. A sociedade de economia mista e terceiros............. 510 3.12. Controle................................................................... 510

36


específico ......................... . 483 :ria Público-Privada .......... .. 484

485 486

blico-privada ..................... . 486

~A PESSOA GOVERNA487 487 488 488 490 490

Uncionamento e extinção ..... 491 493 494 495 496 497

celros ............................... .. 498 498 499

~dade de economia mista: 500

:tI, distrital e municipal.. .... 500 501 501 502 502

e extinção ........................ . 503 505 506 506 508 508 509

a mista e terceiros ........... .. 510 510

3.13. Responsabilidade..................................................... 511 3.14. Sociedade de economia mista e empresa pública:

principais diferenças..... .... ................ ....................... 512 3.15. Sociedade de economia mista estadual, distrital e

municipal................................................................. 513 4. Fundação privada ...................... ................... .... .... ............ 514

V -ENTIDADES DE COOPERAÇÃO....................................... 516 1. Introdução....... .......................... ............................. ........... 516 2. Serviços sociais autônomos............... ......... ................ ...... 516 3. Organizações sociais ........................................................ 518 4. Organizações da sociedade civil de interesse público ...... 521 5. Fundação de apoio............................................................ 524

Capítulo IX LICITAÇÃO

I - ASPECTOS GERAIS ....... ................... ................ .................. 528 1. Conceito............................................................................ 528 2. Finalidades........................................................................ 529 3. Princípios.......................................................................... 531

3.1. Princípio da padronização ............... .................... .... 532 3.2. Princípio da vinculação ao instrumento convoca

tório ......................................................................... 538 3.3. Princípio da competitividade................................... 540 3.4. Princípio do julgamento objetivo ............................ 542 3.5. Princípio da fiscalização da licitação ...................... 543 3.6. Princípio formal e formalismo ................................ 545

4. Objeto da licitação............................................................ 548 5. Registro de preços ............................................................ 552 6. Competência legislativa......................... ....... .................... 556 7. Os obrigados a licitar........................................................ 558 8. Promoção da licitação ...................................................... 561

11 - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE LICITAR ........... ......... 563 1. Licitação dispensada....... .... ............................... ......... ...... 563

1.1. Introdução .................................... ........................... 563 1.2. Hipóteses de dispensa para alienações imobiliárias.... 566 1.3. Hipóteses de dispensa para alienações mobiliárias. 571

37

~


2. Licitação dispensável............. .... ... ...... .... ........... ... ... ...... ... 573 2.1. Introdução ........................ ....................................... 573 2.2. Hipóteses em que a licitação é dispensáveL.... ...... 576

2.2.1. Obras e serviços de engenharia de pequeno valor ............................................................. 576

2.2.2. Serviços, menos os de engenharia, e compras de pequeno valor .......................................... 579

2.2.3. Guerra e grave perturbação da ordem.......... 579 2.2.4. Emergência e calamidade pública................ 580 2.2.5. Quando não acudirem interessados à licitação 583 2.2.6. Intervenção, pela União, no domínio econô

mico ............................................................. 585 2.2.7. Propostas com preços manifestamente supe

riores aos do mercado .................................. 585 2.2.8. Operação entre pessoa pública e órgão ou

entidade que a integre .................................. 586 2.2.9. Comprometimento da segurança nacional... 587 2.2.10. Compra ou locação de imóvel destinado ao

atendimento das finalidades precípuas da Administração............................................. 588

2.2.11. Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento .......................................... 590

2.2.12. Compra de hortifrutigranjeiros, pão e gêneros perecíveis .................................................... 590

2.2.13. Contratação de instituição brasileira voltada à pesquisa, ao ensino e ao desenvolvimento nacional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso................................... 591

2.2.14. Aquisição de bens e serviços por intermédio de organização internacional...................... 592

2.2.15. Aquisição e restauração de obras de arte e objetos históricos .................. ...................... 592

2.2.16. Impressão de diário oficial, formulários padronizados, edições técnicas oficiais e prestação de serviços de informática................. 593

2.2.17. Aquisição de componentes ou peças originais.. 594 2.2.18. Compras e serviços para o abastecimento de

navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento.......... 594

38

2.2.19. Compra de para mante apoio

2.2.20. ContrataçãClt deficiência

2.2.21. Aquisição científica e

2.2.22. Fomecime~

ração ........ . 2.2.27. Na contratai

recicláveis

autoridade


.......... 5 ...................................... 573

............................................... 573 itação é dispensável... .......... 576 IS de engenharia de pequeno ................................................ 576 ; os de engenharia, e compras )r .......................................... 579 perturbação da ordem .......... 579 alamidade pública ................ 580 :tirem interessados à licitação 583 la União, no domínio econô.................................................. 585 • reços manifestamente supe~rcado .................................. 585 pessoa pública e órgão ou

ntegre .................................. 586 nto da segurança nacional ... 587 lção de imóvel destinado ao 1S finalidades precípuas da

~........ _....................... .............." .. 588 -emanescente de obra, serviço o .......................................... 590 frutigranjeiros, pão e gêneros ..... '" ... .......................................... 590~

lnstituição brasileira voltada nsino e ao desenvolvimento lstituição dedicada à recupepreso ................................... 591 ns e serviços por intermédio internacional ...................... 592 tauração de obras de arte e )S ........................................ 592 ário oficial, formulários pa:õcs técnicas oficiais e pres-IS de informática ................. 593 lponentes ou peças originais .. 594 ços para o abastecimento de ações, unidades aéreas ou ~ios de deslocamento .......... 594

2.2.19. Compra de material pelas Forças Armadas para manter a padronização exigida pelo apoio logístico ............................................. 595

2.2.20. Contratação de associação de portadores de deficiência física ......................................... 595

2.2.21. Aquisição de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica ............................... 596

2.2.22. Fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural ........................................ 596

2.2.23. Contratações entre empresas governamentais e suas subsidiárias ................................ 597

2.2.24. Contratação de serviços com organizações sociais ......................................................... 598

2.2.25. Contratação por Instituição Científica e Tecnológica ou por agência de fomento para transferência de tecnologia e licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida ..................................................... 598

2.2.26. Celebração de contrato de programa com entes federados ou entidades de sua administração indireta, para a prestação de serviços púbJicos conforme autorizado em consórcio público ou convênio de cooperação ............................................................ 599

2.2.27. Na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveís ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuadas por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública ....... 600

2.2.28. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão ....................... 601

39


2.2.29. Quando se der a aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior .... ....... .... ......... .... .... ........... .... ....

2.2.30. Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal............................................................

2.2.31. Para contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 32,42 , 52 e 20 da Lei n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes............ ............ ................ ....

3. Licitação inexigível............................................................ 3.1. Introdução................................................................... 3.2. Hipóteses de inexigibilidade ......................... ..........

3.2.1. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo .................... .................... .... ..........

3.2.2. Contratação de serviços técnicos profissionais especializados.......................................

3.2.3. Contratação de artistas .................................

III - MODALIDADES DE LICITAÇÃO ...................... ...... .... ...... 1. Aspectos introdutórios ............. ......................................... 2. As modalidades na Lei federal das Licitações e Contratos

da Administração Pública...... ..... ................................ ...... 2.1. Concorrência ...... .............. ............ ..... .............. ........ 2.2. Tomada de preços.................................................... 2.3. Convite .................................................................... 2.4. Concurso ................................................... .............. 2.5. Leilão......................................................... .... .......... 2.6. Pregão......................................................................

40

602

2.6.1. Pregão 2.6.2. Pregão

2.7. Comissão de li~ll.illr. 3. Registro cadastral ......... ..

2.4.

vencedora .. 3. Homologação e "r1;"..I1,,'l

4. Audiência pública ........ .

Pessoa Consórcio

Conceito de ME,

603

604 604 604 607 5. Licitação para contrataçãJ

6. O problema das cooperatl 7. O problema das

porte ............................. . 607 7.1. A Lei Complemen~

7.2. . .

610 7.3. 614

7.4. 614 7.5. Procedimento: 614 7.6. Participação sem

7.7. Participação com 615 7.8. Empresas beneficill 617 7.8.1. 623 7.8.2. 626 7.9. 628 7.9.1. 630 7.9.2. 633 7.9.3. Comprov~


· a aquisição de bens e conviços para atender aos contares das Forças Singulares Iregadas em operações de paz ....... ,. ... ., .... ~."" .... "............................ .. 602 de instituição ou organização, 'ada, com ou sem fins lucraestação de serviços de assis• extensão rural no âmbito do onal de Assistência Técnica 'aI na Agricultura Familiar e ~ária. instituído por lei fe.............................................. 603 es visando ao cumprimento arts. 32,42

, 5º e 20 da Lei n. ~ dezembro de 2004, obserípios gerais de contratação .O' ............................... ,. .................. _. ~ .......... .. 604 ........... O' ........................ ~"'"'''''''''''''''' ... "". 604

2.6.1. Pregão presencial......................................... 634 2.6.2. Pregão eletrônico ......................................... 640

2.7. Comissão de licitação.............................................. 644 3. Registro cadastral............................................................. 650

IV - FASES DA LICITAÇÃO ....................................................... 652 1. Aspectos introdutórios............................................. ......... 652 2. A sequência das fases na concorrência.................... ......... 653

2.1. Fase da abertura................... ............ ........ ....... ......... 653 2.2. Fase da habilitação .......................... ........................ 659 2.3. Fase da classificação ............................................... 668 2.4. Fase do julgamento e ordenação das propostas em

razão das vantagens oferecidas ............................... 671 2.4.1. Divisibilidade do julgamento ....................... 676 2.4.2. Empate e critério de desempate de propostas.. 678 2.4.3. Proposta mais vantajosa............................... 680 2.4.4. Discussão da proposta mais vantajosa ou

vencedora ............. ................. ......... ......... ..... 681

I 3 . Homologação e adjudicação............................................. 682 ........................ ....................................... 604~ ~ 4 . Audiência pública............................................................. 684 idade .................................. . 607 5. Licitação para contratação de serviços de publicidade .... 686 lateriais, equipamentos ou 6. O problema das cooperativas............................. ............... 687 possam ser fornecidos por 7. O problema das microempresas e empresas de pequeno a ou representante comercial porte.................................................................................. 690 .................................................. ......... .. 607~ 7.1. A Lei Complementar federal n. 123/2006 .............. 690 ierviços técnicos profissio 7.2. Constitucionalidade ................................................ 691 los ...................................... . 610 7.3. Vigência .................................................................. 692 mistas ............................... .. 614 7.3.1. Normas gerais e regulamentares .................. 692

7.4. Os submetidos ao Estatuto ...... ............................... 693 i\0 ...................................... 614 7.5. Procedimento: licitação tradicional e pregão ......... 695 ........................................... 614 7.6. Participação sem favorecimento ................ ............. 695 1 das Licitações e Contratos 7.7. Participação com favorecimento ............................ 696 .......................... ~ ........................................ . 615 7.8. Empresas beneficiadas ........................................... 697 ................. ., .......................... 617 7.8.1. Pessoa física ......................... ........................ 697

623••••••••••••••••• ••••••••• * •• 9 ••••••• 9 ••••• 7.8.2. Consórcio de ME, EPP e COOP .................. 697 ~ ............ ~. ~ .. ~ ......... 9 _ ............... 9 ......... .. 626 7.9. Conceito de ME, EPP e COOP .............................. 698 .~ ............... 9 ........................................ .. 628 7.9.1. Receita bruta ........ ........ ...................... .......... 700 ............. " ...... "'. 9. ~ ................................. .. 630 7.9.2. Ano-calendário.... ........ ................................. 701 .. .. ~ ............... _.................................. .. 633~ 7.9.3. Comprovação ............................................... 702

41


7.9.4. Declaração de ME, EPP e COOP ................ 703 7.9.5. Finalidade da declaração.............................. 704 7.9.6. Momento de apresentação da declaração..... 705

7.10. Regime diferenciado e favorecido ........... ...... ......... 706 7.11. Participação sem estar regular para com o fisco .... 707

7.11.1. Consequências da não regularização ........ ... 708 7.11.1.1. Decadência do direito à contratação. 708 7.11.1.2. Aplicação do art. 81 da Lei federal

n. 8.666/93...... ...... ............. ........... 708 7.11.1.3. Convocação dos remanescentes .... 709 7.11.1.4. Revogação da licitação .. ............... 711

7.12. Empate nas propostas licitatórias ........................... 712 7.12.1. Empate real nas licitações tradicionais ...... 713 7.12.2. Empate real no pregão ............................... 714 7.12.3. Empate ficto nas licitações tracionais ....... 714 7.12.4. Empate ficto no pregão .............................. 715

7.13. Nova proposta e regularização fiscal na concorrência ...................................................................... 715 7.13.1. Hipótese de empate real............................ 718 7.13.2. Hipótese de empate ficto ........................... 720

7.14. Nova proposta e regularização fiscal no pregão...... 722 7. 14. 1. Hipótese de empate ficto no pregão............. 724

7.15. Por que dos cinco dias úteis .................................... 726 7.16. Licitações diferenciadas .......................................... 727

7.16.1. Licitação exclusiva para ME, EPP e COOP... 729 7.16.2. Licitação com obrigação do vencedor de

subcontratar ................................................. 731 7.16.3. Licitação com cota em favor de ME, EPP e

COOP ......................................................... 733 7.17. Cédula de crédito microempresarial.............. ...... .... 735 7.18. Balanço patrimonial................................................ 736 7.19. Instrumento convocatório........................................ 736

8. Pré-qualificação................................................................ 737

v - REVOGAÇÃO, INVALIDAÇÃO E DESISTÊNCIA DA LICITAÇÃO .......................................................................... 739 1. Introdução......................................................................... 739 2. Revogação ........................................................................ 740

42

3. Invalidação ........................ · 4. Desistência .................... ···· '

2. 3.

I ASPECTOS GERAIS ......... . 1. Introdução ....................... · 2. Regime jurídico ............. . 3. Direitos do contratado .... . 4. Conceito ..................... ···· 5. Objeto ....................... ······ 6. As partes contratantes ..... . 7. Competência legislativa. 8. Interpretação .................. . 9. Pré e pós-requisitos ........ . 10. Vigência e eficácia ........ . 11.Prazo contratual ............. .

11.1. Contagem ............... . 11.2. Prorrogação .......... . 11.3. Redução ................ .

12. Garantias ..................... · 13. Inatingibilidade das

11 - FORMALIZAÇÃO DO 1. Conceito ..................... ···· 2. Instrumento .................. ·

2.1. Conceito .............. . 2.2. Espécies .............. . 2.3. Forma ............... ··· 2.4. Partes do termo de


,

ME, EPP e COOP ............... . ieclaração ............................. . presentação da declaração .... . ~ favorecido ......................... . r regular para com o fisco ... . . da não regularização .......... . ência do direito à contratação. ação do art. 81 da Lei federal i66/93 ................................... . )cação dos remanescentes ... . ~ação da licitação ................ . licitatórias .......................... . lS licitações tradicionais ..... . ) pregão .............................. . las licitações tracionais ...... . lO pregão ............................. . llarização fiscal na concor.............................................

Ilpate real ........................... . Ilpate ficto .......................... . lrÍzação fiscal no pregão ..... . pate ficto no pregão ............ . úteis ................................... . IS .••••••••...•.••••.•••.•.••...•••.••••..••

iva para ME, EPP e COOP... obrigação do vencedor de ............................................

:ota em favor de ME, EPP e ............................................

:>empresariaL..................... ............................................

io ....................................... . ............................................

\.0 E DESISTÊNCIA DA ............................................ .......................................... . ...........................................

703 704 705 706 707 708 708

708 709 711 712 713 714 714 715

715 718 720 722 724 726 727 729

731

733 735 736 736 737

739 739 740

3. Invalidação ....................................................................... . 743 4. Desistência ....................................................................... . 746

VI -CONTROLE DA LICITAÇÃO ............................................. . 747 1. Recursos administrativos ................................................. . 748

1.1. Recurso hierárquico .............................................. .. 749 1.2. Representação ........................................................ . 752 1.3. Pedido de reconsideração ....................................... . 753

2. Recursos judiciais ............................................................ . 754 3. Controle pelo Tribunal de Contas .................................... . 755

Capítulo X CONTRATO ADMINISTRATIVO

I - ASPECTOS GERAIS .......................................................... .. 757 1. Introdução ........................................................................ . 757 2. Regime jurídico ............................................................... . 758 3. Direitos do contratado ..................................................... . 762 4. Conceito ........................................................................... . 762 5. Objeto .............................................................................. . 763 6. As partes contratantes ...................................................... . 764 7. Competência legislativa ................................................... . 765 8. Interpretação .................................................................... . 766 9. Pré e pós-requisitos ......................................................... . 767 10.Vigência e eficácia ........................................................... . 768 II.Prazo contratual ............................................................... . 769

11.1. Contagem................................................................ . 777 11.2. Prorrogação ............................................................ . 778 11.3. Redução ................................................................. .. 780

12. Garantias ......................................................................... . 781 13. Inatingibilidade das cláusulas contratuais por lei posterior 785

II - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. 785 1. Conceito ........................................................................... . 785 2. Instrumento ...................................................................... . 786

2.1. Conceito ................................................................. . 786 2.2. Espécies ................................................................. . 786 2.3. Forma ..................................................................... . 788 2.4. Partes do termo de contrato .................................... . 788

43


2.5. Exame e aprovação da assessoria jurídica........... .... 791 2.6. Conhecimento do termo de contrato ....................... 793

3. Cláusulas exorbitantes ...................................................... 794 4. Publicidade... ........ ........... ............. .... ................................ 796 5. Registro............................................................................. 798

III - EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.......... 798 1. Conceito........... .......... ........................ .......... .................... 798 2. Acompanhamento............................................................. 799

3.1. Rescisão adminis3 3. Cláusulas rebus sic stantibus e pacta sunt servanda ....... 799 3.2. Rescisão consensu 4. Teoria da imprevisão e revisão do contrato. ............... ..... 800 3.3. Rescisão judiciaL 5. Reajustamento de preços ................................................. 801 6. Repactuação..................................................................... 802 VIII -CONTRATOS EM 7. Direitos e obrigações das partes ................. ..................... 805 1. 8. Equação econômico-financeira ....................................... 807 9. Fato do príncipe e fato da Administração........................ 808 10. Subcontratação e cessão do contrato ............................... 810 11. Associação, fusão, cisão ou incorporação.................. ..... 815 1.3. Contrato de fomec~ 12. Recebimento do objeto.................................................... 817 1.4. Contrato de conces

13. Pagamento ....................................................................... 820 1.5. Contrato de conces. 1.6. Contrato de "'nlnrp

1.7.IV -ALTERAÇÃO DO CONTRATO........................................... 823 1.8.1. Conceito..... ....................... .......................... ...... ................ 823

2. Espécies............ ........................... ..... ....... ............... .... ...... 824 3. Onde pode incidir a alteração ....... ............................... ..... 824 4. Acréscimos e supressões .................................................. 826 5. Aditamento ....................................................................... 828

INTERVENÇÃO DO v -INEXECUÇÃO DO CONTRATO ................ ............ ............ 829 ENO 1. Conceito............. ................... ..... ....................... ...... .......... 829 2. Espécies. ................... .... ............. .... ............... ..... .... ........... 829 3. Quem pode descumprir o contrato ................................... 830 Intervenção ................ .

2. Modalidades de ;n~"'r\1f4. Consequências da inexecução ..... ..................................... 830 5. A exceção de contrato não cumprido ............................... 834 3.

4. Competência para 6. Arbitragem.. .... .......... .... .................................. .................. 836 5. Procedimento ;nt.,.rv.,.n~ 6. Limites ....................... ..VI -CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS ................... 837

VII EXTINÇÃO DO 1. Fatos e atos extintivos ... 2. Extinção em razão de um

2.1. Extinção pelo 2.2. Extinção pelo 2.3. Extinção pelo

ticular ................ .. 2.4. Extinção pelo

3. Extinção em razão de

44


,

,

,

aassessoria jurídica .............. . 791 no de contrato ...................... . 793 .............................................. 794 ........................ .. ........................~ ~" ~. 796 ........... .............................................. " ....... .~ 798

• ADMINISTRATIVO ......... . 798 .. ,. ............................................ 798 .............................................. 799 IS e pacta sunt se~anda ...... . 799 ,ão do contrato .................... . 800 .............................................. 801 ................................................ 802 Lrtes ..................................... . 805 ~ira ...................................... . 807 dministração ....................... . 808 contrato .............................. . 810 Incorporação ...................... . 815 ............................................ 817 ............................................. 820

,........................................... 823 ............................................. 823 .............................................. 824 ......................................... ~ •• a ......... . 824 ................. ~ •• ~ •••• ~ ............... a •••• 826 ,........................................... 828

D ........................................ 829 ........................................... 829 ............. ~- •••••• s ........... os .......... s ... .. 829 trato .................................. . 830 .... ............... ,. .............................. .~ 830 nprido .............................. . 834 .......................................... 836

DE CONTAS .................. . 837

VII - EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO .......... . 838 1. Fatos e atos extintivos ...................................................... . 838 2. Extinção em razão de um fato ......................................... . 839

2.1. Extinção pelo cumprimento do objeto ................... . 841 2.2. Extinção pelo cumprimento do prazo .................... . 841 2.3. Extinção pelo desaparecimento do contratante par

ticular ...................................................................... . 842 2.4. Extinção pelo desaparecimento do objeto .............. . 845

3. Extinção em razão de um ato .......................................... . 845 3.1. Rescisão administrativa .......................................... . 846 3.2. Rescisão consensual .............................................. .. 850 3.3. Rescisão judicial. .................................................... . 850

vm -CONTRATOS EM ESPÉCIE ............................................... . 851 1. Generalidades .................................................................. . 851

1.1. Contrato de obra pública ........................................ . 852 1.2. Contrato de serviço ............................................... .. 853

1.2.1. Terceirização ............................................... . 855 1.3. Contrato de fornecimento ....................................... . 857 IA. Contrato de concessão de uso de bem público ....... . 858 1.5. Contrato de concessão de obra pública .................. . 859 1.6. Contrato de empréstimo público ............................ . 860 1.7. Contrato de gestão .................................................. . 860 1.8. Convênios e consórcios .......................................... . 861

1.8.1. Introdução ................................................... . 861 1.8.2. Convênios ................................................... . 862 1.8.3. Consórcios .................................................. . 867

Capítulo XI INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

E NO DOMÍNIO ECONÔMICO

I - ASPECTOS GERAIS ........................................................... . 869 1. Intervenção ...................................................................... . 869 2. Modalidades de intervenção ........................................... .. 870 3. Fundamentos da intervenção .......................................... .. 871 4. Competência para intervir na propriedade ...................... . 871 5. Procedimento interventivo .............................................. .. 871 6. Limites ............................................................................. . 871

45


11 INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ................................ 872 1. Introdução......................................................................... 872 2. Conceito............................................................................ 872 3. Meios interventivos .......................................................... 872

3.1. Limitação administrativa................. ........ ................ 873 3.2. Ocupação temporária .............................................. 875 3.3. Servidão administrativa........................................... 877 3.4. Tombamento e registro............................................ 879 3.5. Parcelamento e edificação compulsórios ................ 883 3.6. Requisição............................................................... 884

III INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMiCO................. 885 1. Introdução......................................................................... 885 2. Conceito............................................................................ 886 3. Competência interventiva................................................. 886 4. Fundamento ...................................................................... 887 5. Meios interventivos .......................................................... 887

5.1. Controle de preços................................................... 888 5.2. Controle do abastecimento...................................... 888 5.3. Repressão ao abuso do poder econômico................ 889 5.4. Monopólio............................................................... 889 5.5. Fiscalização............................................................. 890 5.6. Incentivo.................................................................. 890 5.7. Planejamento........................................................... 890

Capítulo XII DESAPROPRIAÇÃO

I -ASPECTOS GERAiS............................................................ 891 1. Introdução......................................................................... 891 2. Conceito............................................................................ 892 3. Espécies ............................................................................ 892 4. Fundamentos .................................................................... 895 5. Competências legislativa, declaratória e executória......... 896 6. Aquisição originária ......................................................... 898 7. Beneficiários dos bens expropriados ...... ..... .............. ....... 899

II - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ................................... 900 1. Introdução......................................................................... 900

2. Necessidade pública, 3. Prévia e justa indenização.

III -DESVIO DE t'1l"lf-\.LllI.t\.l.IJJ.

IV -CONSUMAÇÃO DA U~~

V RETROCESSÃO ............... .

VI -OBJETO DA uC;:)f-\.C

1. O que pode ser desaproprl 2. Desapropriação de bem 3. Desapropriação de bens

mentais e concessionária.t 4. Desapropriação de ações

VII DESAPROPRIAÇÃO POR 1. Conceito ....................... · 2. Requisitos .................... .

VTIl-DESAPROPRIAÇÃO NIZAÇÃO ....................... . 1. Conceito ....................... .. 2. Implantação de loteamed 3. Implantação de distrito 4. Desapropriação nos

tuição Federal ............. ..

1. As fases do procedimenq 2. Declaração expropriatót4

2.1. Conceito ........... .. 2.2. Competência ....... . 2.3. Objeto .............. .. 2.4. Requisitos ...... 2.5. Efeitos .............. . 2.6.

3. Direitos do exnronriadoj priatória ................. ..

46


,

,

,

EDADE ............................... . .............................................. .............................................. ..............................................

iva ........................................ . ............................................ . ·a .......................................... . ) ............................................ ção compulsórios ............... . .............................................

oECONÔMICO ................ . ............................................. ,........................................... . ............................................ ............................................ ............................................

............................................ ~nto ..................................... . poder econômico ............... . ............................................ ............................................ ,.......................................... . .......................................... .

1(11 lAçÃO

...........................................

...........................................

...........................................

...........................................

......................................... .

laratória e executória ........ . .......................................... riados ............................... .

AIS .................................. . ..........................................

872 872 872

872 873 875 877 879 883 884

885 885 886 886 887 887 888 888 889 889 890 890 890

891 891 892 892 895 896 898 899

900 900

2. Necessidade pública, utilidade pública e interesse social 900 3. Prévia e justa indenização em dinheiro ...................... ...... 902

III - DESVIO DE FINALIDADE ................................................. 908

IV -CONSUMAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO ........................ 909

V -RETROCESSÃO................................................................... 910

VI -OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO...................................... 913 1. O que pode ser desapropriado.......................................... 913 2. Desapropriação de bem público ....................................... 915 3. Desapropriação de bens de autarquias, empresas governa

mentais e concessionárias................................................. 916 4. Desapropriação de ações .................................................. 919

VII - DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA ....................................... 920 1. Conceito... ................... ................. ........................ ......... .... 920 2. Requisitos ......................................................................... 921

VIII - DESAPROPRIAÇÃO PARA URBANIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO.............................................................................. 921 1. Conceito............................................................................ 921 2. Implantação de loteamento............................................... 922 3. Implantação de distrito industrial..................................... 923 4. Desapropriação nos termos do art. 182, § 42

, m, da Constituição Federal................................................................... 924

IX - PROCEDIMENTO EXPROPRIA TÓRIO ............................. 926 1. As fases do procedimento................................................. 926 2. Declaração expropriatória ................................................ 927

2.1. Conceito .................................................................. 927 2.2. Competência............................................................ 927 2.3. Objeto .................... ......................... .................... ..... 928 2.4. Requisitos ................................................................ 928 2.5. Efeitos ..................................................................... 928 2.6. Caducidade .............................................................. 929

3. Direitos do expropriado na vigência da declaração expropriatória ........................................................................... . 929

47


4. Execução expropriatória................................................... 930 4.1. Execução amigável..... ............. ............ ............... ..... 930 4.2. Execução judicial...... .... ............. ......... .... .... ............ 931

5. Defesa do expropriado e direito de extensão.................... 932

x - IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE ................................... 933 1. Conceito. ........ ..................... ........ ........... ......... ...... ............ 933 2. Requisitos ..... .... .... .......................... ...... ................... ......... 933

2.1. Declaração de urgência ........................................... 933 2.2. Depósito.. .............................. .................................. 934

2.2.1. Imissão provisória de posse em geral.......... 934 2.2.2. Imissão provisória de posse em particular... 935

3. Imissão provisória de posse e ingresso no bem................ 936 4. Imissão provisória de posse amigável........... ................... 937 5. Imissão definitiva de posse............................................... 937

XI - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO .................................... 937

XII -DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO........................... 938

XIII -CONTROLE JURISDICIONAL DA DESAPROPRIAÇÃO. 940 1. Incidência........................ ........................ ..... .................... 940 2. Anulação........................................................................... 940

Capítulo XIII BENS PÚBLICOS

I - ASPECTOS GERAIS ........ .................................... ................ 942 1. A locução "bens públicos" ............................................... 942 2. Conceito............................................................................ 942 3. Propriedade....................................................................... 943 4. Defesa............................................................................... 944 5. Classificação..................................................................... 944

5.1. Bens de uso comum do povo................................... 945 5.2. Bens de uso especiaL............................................. 947 5.3. Bens dominicais ...................................................... 948

6. Afetação e desafetação ......... ............... ................. ............ 948 7. Competência legislativa.................................................... 951 8. Regime jurídico ........................................................... ..... 951

. n -AQUISIÇÃO..................... . 1. Aspectos preliminares .. . 2. Aquisição originária e 3. Aquisição inter vivos e 4. Aquisição pela transcri

4.1. Contrato de compr4

4.2. 4.3. 4.4.

4.1.1. Bem ........ .. 4.1.2. Preço ..... .. 4.1.3. 4.1.4. Forma .....

4.1.5. 4.1.6. 4.1.7. 4.1.8. 4.1.9.

4.5. O resgate no 5. Aquisição por acessão.

5.1. Acessão pela 5.2. Acessão por 5.3. Acessão por 5.4. Acessão do álveo

6. Aquisição pela usucapil 7. Aquisição por ato de 8. Aquisição por desaproÂ 9. Aquisição por arrema~

9.1. Arrematação ...... 10. Aquisição porforça de

10.1. Aprovação e 10.2. Criação e insu:u",... 10.3. Criação de 10.4. Reversão na ex~

blico ................... J

10.5. Aquisição ex vi d 10.6. Declaração da v~

11. Aquisição por investid.

48


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........ ............. "' ................................ .~ 930

..................... ................................. ..~ 930

........... ,,~ ............. ........................ ..~ 931 'eito de extensão ................... . 932

'OSSE .................................. . 933 ............................................... .......~ 933 ............................................... 933 a .......................................... . 933 •••••••••• ~ ••• O' ........... ~" ••••••• _ •• _ ...... ,. ~ 934 iria de posse em geral ......... . 934 iria de posse em particular ... 935 e ingresso no bem ............... . 936 amigável ............................. . 937 ....................... ~ ......... ................... 937~

.çÃO ................................... . 937

IPRIAÇÃO.......................... . 938

DA DESAPROPRIAÇÃO. 940 ................................................ '* .... ~ 940 ..................... O' ........................... ~ •• '" 940

XIII . .ICOS

............................................. 942

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povo .................................. . 945 ........................... 0' •••••••••••••••• 947 ...................... ............ ,. .......... ,. ..... 948~

•• 6 •••••••••••••• ., ••••••••••••••••••••••••• 948 ............................................ 951 •••••••••••••••••••• O' •• O'O'.'O ................. ~ 951

II -AQUISIÇÃO......................................................................... . 1. Aspectos preliminares .................................................... .. 2. Aquisição originária e derivada ....................................... . 3. Aquisição inter vivos e causa mortis ............................... . 4. Aquisição pela transcrição do título aquisitivo ................ .

4.1. Contrato de compra e venda ................................... . 4.1.1. Bem ............................................................. . 4.1.2. Preço ........................................................... . 4.1.3. Consentimento .................................. : ......... . 4.1.4. Fonna .......................................................... . 4.1.5. Processo ...................................................... . 4.1.6. Interesse público ......................................... . 4.1.7. Avaliação ..................................................... . 4.1.8. Lei autorizadora .......................................... . 4.1.9. Licitação ...................................................... .

4.2. Contrato de troca ou pennuta ................................. . 4.3. Contrato de doação ................................................. . 4.4. Contrato de dação em pagamento .......................... . 4.5. O resgate no contrato de aforamento ..................... .

5. Aquisição por acessão ..................................................... . 5.1. Acessão pela fonnação de ilha ............................... . 5.2. Acessão por aluvião .............................................. .. 5.3. Acessão por avulsão .............................................. .. 5.4. Acessão do álveo pelo abandono das águas ........... .

6. Aquisição pe1a usucapião .............................................. .. 7. Aquisição por ato de última vontade - testamento ....... . 8. Aquisição por desapropriação ........................................ . 9. Aquisição por arrematação ou adjudicação .................... .

9.1. Arrematação .......................................................... . 10. Aquisição por força de lei ou Constituição ................... ..

10.1. Aprovação e registro do parcelamento .................. . 10.2. Criação e instalação de Município ........................ . 10.3. Criação de Estado .................................................. . 10.4. Reversão na extinção de concessão de serviço pú

blico ....................................................................... . 10.5. Aquisição ex vi constitutione ................................ . 10.6. Declaração da vacância da herança ....................... .

11. Aquisição por investidura ............................................... .

954 954 955 955 956 957 957 958 959 959 960 961 962 963 964 964 967 969 970 972 972

973 973 974 975 976 977 977 977 978 978 979 980

980 981 982 982

49


III -ADMINISTRAÇÃO.............................................................. 985

IV -USO....................................................................................... 986 1. Utilização pela Administração Pública... ......... ........... ..... 986 2. Utilização pelo povo........................................................ 987 3. Utilização privativa.......................................................... 987 4. Instrumentos do uso privativo ......................................... 989

4.1. Concessão de uso. ........ .......................... ................ 989 4.2. Permissão e autorização ..................... .................... 989 4.3. Concessão de direito real de uso............................ 990 4.4. Cessão de uso......................................................... 991 4.5. Locação e comodato............................................... 992

V -ALIENAÇÃO ............................................................................. 993 1. A alienabilidade dos bens públicos em geral.................. 993 2. A alienação dos bens públicos de uso comum e especial 996 3. Espécies de alienação ...................................................... 997

3.1. Incorporação........................................................... 997 3.2. Retrocessão ..... ............. .......................................... 998

VI - BEM PÚBLICO EM ESPÉCIE............................................. 998 1. Terrenos de marinha ... .... ............. .... ......... ............... ........ 998

1.1. Origem ................................................................... 998 1.2. Finalidade e importância ....... ......... ................ ........ 999 1.3. Conceito e classificação ......................................... 1000 1.4. Propriedade ............................................................ 1001 1.5. Natureza ................................................................. 1001 1.6. Demarcação ............................................................ 1001 1.7. A linha do jundu.................... ................................. 1002 1.8. Administração ........................................................ 1003 1.9. Terrenos de marinha não se confundem com terrenos

acrescidos, reservados e de mangue. ...................... 1003 1.10. Utilização e formas ................................................ 1004 1.11. Aforamento administrativo ...... .... .......................... 1006 1.12. Resgate das marinhas aforadas ............................... 1007 1.13. Extinção do aforamento administrativo ................. 1008 1.14. Preferência municipal ou estadual ......................... 1009 1.15. Interesses municipais sobre as marinhas................ 1010 1.16. Desapropriação do domínio útiL........................... 1013

2. Terrenos reservados ou 3. Terrenos acrescidos ...... .. 4. Terras indígenas ........... . 5. Terras devolutas ............ . 6. Plataforma continental. 7. Faixas de fronteira ....... . 8. Ilhas ........................... . 9. Solo criado .................. .

CONTROLE DA i\.Vln.

I -CONTROLE ...................... 1. Introdução ..................... . 2. Espécies ...................... . 3. Conceito ...................... ··

II -CONTROLE 1"'\.U1VJ.ll'

1. Conceito .................... . 2. Objetivo ..................... . 3. Fundamento ............. . 4. Instrumentos ......... ..

4.1. Direito de petição 4.2. Pedido de reconsi" 4.3. Reclamação

4.4. Recurso adnllIU:;~ 5. Prescrição administrativ 6. O silêncio da Administr 7. Coisa julgada adminis

3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5.

III -CONTROLE LC\.Jl';)L1"'\.J.J.

1. Conceito ..................... .. 2. Objetivo .................... . 3. Meios de controle

50


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.... ~ ................ ~. *. ~ ~.'''", .... "" ..."....."" .... 985

................. ,. ............. ~ ................... ~""'"'''' 986 'ação Pública ........................... . 986 ................................................. ~ ............ . 987 ,........................................................... . 987 Itivo ....................................... .. 989 ................................................... 989 ição ....................................... .. 989 } real de uso ........................... . 990 ............ t •• ~~ •••••••••••••••••• ~._ ••• ~.~.~ ••• 991 I.............................................. . 992

.............. .......................................... .~ 993 públicos em geral ................. . 993 cos de uso comum e especial 996 ............... '" ..................................... ... '" ~ ... 997~

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2. Terrenos reservados ou terrenos marginais ...................... 3. Terrenos acrescidos ................... ................................... .... 4. Terras indígenas................................................................ 5. Terras devolutas ................................................................ 6. Platafonna continentaL ................................................... 7. Faixas de fronteira ............................................................ 8. Ilhas .................................................................................. 9. Solo criado........................................................................

Capítulo XIV CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

[ -CONTROLE ......................................................................... . 1. Introdução ........................................................................ . 2. Espécies ........................................................................... . 3. Conceito ........................................................................... .

II -CONTROLE ADMINISTRATIVO .................................... .. 1. Conceito ........................................................................... . 2. Objetivo ........................................................................... . 3. Fundamento ..................................................................... . 4. Instrumentos .................................................................... .

4.1. Direito de petição .................................................. .. 4.2. Pedido de reconsideração ....................................... . 4.3. Reclamação administrativa ..................................... . 4.4. Recurso administrativo ou hierárquico ................. ..

5. Prescrição administrativa ................................................. . 6. O silêncio da Administração Pública .............................. .. 7. Coisa julgada administrativa .......................................... ..

III -CONTROLE LEGISLATIVO ............................................. .. 1. Conceito ........................................................................... . 2. Objetivo .......................................................................... .. 3. Meios de controle legislativo .......................................... ..

3.1. Comissão Parlamentar de Inquérito ...................... .. 3.2. Pedido de infonnação ............................................. . 3.3. Convocação de autoridades ................................... .. 3.4. Participação na função administrativa ................... .. 3.5. Função jurisdicional ............................................... .

1014 1016 1016 1018 1021 1021 1022 1023

1024 1024 1025 1025

1026 1026 1026 1026 1026 1027 1028 1029 1029 1035 1038 1040

1040 1040 1040 1041 1041 1041 1042 1043 1043

51


3.6. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária..... 1044 3.7. Sustação dos atos normativos do Executivo ............ 1044

IV -CONTROLE JURISDICIONAL ........................................... 1045 1. Conceito. ...... ............... ...................................................... 1045 2. Objetivo ....... ................. ........................................... ......... 1046 3. Extensão ........................................................................... ]046 4. Fundamento ...................................................................... 1047 5. Sistemas ............................................................................ 1047

5.1. Sistema de administração-juiz ................................. 1047 5.2. Sistema de jurisdição única..................................... 1047 5.3. Sistema de jurisdição dual... .................................... 1048

6. Instrumentos do controle jurisdicional............................. 1049 6.1. Mandado de segurança ...... ................. ........ ............. 1049 6.2. Ação popular ........................................................... 1055 6.3. Habeas data ............................................................ 1056 604. Mandado de injunção ................... .......... ................. 1058 6.5. Ação civil pública.................................................... 1059

7. Prescrição judicial...... .............. ........................... ............. 1061

V - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM JUÍZO ......................... 1062

Capítulo XV PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA

I - PROCESSO ADMINISTRATIVO ........................................ 1067 1. Conceito............................................................................ 1067 2. Processo administrativo e procedimento....... .......... ......... 1068 3. Competência legislativa.................................................... 1069 4. Princípios .......................................................................... 1070

4.1. Princípio da legalidade objetiva ............. ................ 1071 4.2. Princípio da oficialidade.. ...................................... 1071 4.3. Princípio do informalismo ..................................... 1071 404. Princípio da publicidade......................................... 1072

5. Objeto .............................................................................. 1073 6. Finalidade........ ................ ................. .......... ........... .......... 1073 7. Fases ................................................................................ 1073

7.1. Fase de instauração ................................................ 1074 7.2. Fase da instrução ..................................... ............... 1075 7.3. Fase do relatório..................................................... 1076

7A. Fase da decisão ou 8. Formação material do

8.1. Autos suplementaret 9. Vista e cópia do processo 10. Prazos de conclusão e 11. Espécies ........................ ..

11.1. Processo de outorg 11.2. Processo de polícia 11.3. Processo de controI 1104. Processo de puni 11.5. Processo de expedi

12. Nas empresas governam

II

13. Arquivamento ............. .. 14. Certidão ................... . 15. Extinção ....................... .

PROCESSO AU1Vlll

1. Conceito ...................... .. 2. Fundamento ................. . 3. Objeto e finalidade ...... 4. Obrigatoriedade ........... . 5. Princípios ................... . 6. Fase da defesa ............. .

6.1. Ampla defesa ....... 6.2. Contraditório ou 6.3. Devido processo

7. Conclusão ................. . 8. Procedimento criminal 9. Sanção disciplinar ....... . 10. Comissão processante ...

10.1. Composição ...... . 10.2. Competência ...... . 10.3. Espécies .......... ..

11. Revisão ................... · .. ·

III -SINDICÂNCIA ................. .1 1. Conceito e finalidade ..... J 2. Natureza ........................ ·• 3. Objeto ............................ . 4. Instauração .................... ..

52


,

1, financeira e orçamentária..... mnativos do Executivo ............

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·ação-juiz ................................ . ) única .................................... . , dual. .................................... .. lrisdicional ............................ . ;a ........................................... . .... "............................................... ........ ......................................................................... ..~

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1044 1044

1045 1045 1046 1046 1047

..................................................

<\ EM Juízo......................... 1062

oXV lTIVO E SINDICÂNCIA

VO ........................................ 1067 .............................................. 1067 'ocedimento ........ ............... ... 1068 .............................................. 1069 .............................................. 1070 .e objetiva............................. 1071 tde ........................................ 1071 ismo ..................................... 1071 de ......................................... 1072 ............................................. 1073 ............................................. 1073 ............................................. 1073 ............................................. 1074 ............................................. 1075 ............................................ 1076

1047 1047 1047 1048 1049 1049 1055 1056 1058 1059 1061

7.4. Fase da decisão ou julgamento ............................... 1076 8. Fonnação material do processo... ............ ............... ......... 1077

8.1. Autos suplementares. ............................................. 1079 9. Vista e cópia do processo ......... ........ ....... ........ ....... .... ..... 1079 10. Prazos de conclusão e prorrogação .............. ................... 1081 11. Espécies.. ............ ......... .................................................... 1082

11.1. Processo de outorga......... ........... ......... ................... 1082 11.2. Processo de polícia................................................. 1083 11.3. Processo de controle............................................... 1084 11.4. Processo de punição ....... ...... .... ...... ..... ................... 1084 11.5. Processo de expediente .......................................... 1085

12. Nas empresas governamentais e autarquias .................... 1086 13. Arquivamento .................................................................. 1086 14. Certidão ........................................................................... 1088 15. Extinção........................................................................... 1089

n - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR......... ...... 1089 1. Conceito........................................................................... 1089 2. Fundamento....... .... .... ..... .... ........ ... .... .... .... ......... ............. 1089 3. Objeto e finalidade .......................................................... 1090 4. Obrigatoriedade ............................................................... 1090 5. Princípios......................................................................... 1091 6. Fase da defesa .................................................................. 1092

6.1. Ampla defesa .......................................................... 1092 6.2. Contraditório ou contraditoriedade ........... ............. 1093 6.3. Devido processo legal ou adequado processo jurídico 1094

7. Conclusão ................................... ..................................... 1094 8. Procedimento criminal paralelo....................................... 1094 9. Sanção disciplinar.. .......................................................... 1095 10. Comissão processante ...................................................... 1098

]0.1. Composição ............................................................ 1098 10.2. Competência ........................................................... 1099 10.3. Espécies .................................................................. 1100

11. Revisão............................................................................ 1100

In -SINDICÂNCIA ..................................................................... 1102 1. Conceito e finalidade ........................................................ 1103 2. Natureza......................... ................................. ......... ......... 1103 3. Objeto ............................................................................... 1104 4. Instauração........................................................................ 1104

53


5. Comissão de sindicância ................................................. . 6. Fases ............................................................................... .. 7. Rito processual ................................................................ . 8. Publicidade ou sigilo ....................................................... . 9. Vícios ............................................................................... .

IV - VERDADE SABIDA E TERMO DE DECLARAÇÃO ........

Capítulo XVI RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

I -ASPECTOS GERAIS ............................................................ 1. Conceito........ ..... ..... .......... ....... ......... ... ...... .......... ....... ...... 2. Fundamento.. ....... ........ ............ ............... .......... .......... ...... 3. Evolução ........................................................................... 4. Exclusão da responsabilidade........................................... 5. Características do dano reparável..................................... 6. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e judi

ciais ...................................................................................

11 - REPARAÇÃO DO DANO E DIREITO DE REGRESSO.... 1. Procedimento administrativo ............................................ 2. Procedimento judicial ....................................................... 3. A indenização do dano ..................................................... 4. Ação regressiva.................................................................

m - A RESPONSABILIDADE CIVIL 00 ESTADO NO BRASIL 1. Aspectos históricos...........................................................

1.1. Período colonial ...................................................... 1.2. Período imperial................................................. ..... 1.3. Período republicano ................................................

2. O § 62 do art. 37 da Constituição de 1988 ........................ 3. Responsabilidade objetiva por dano nuclear .................... 4. Responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de

serviço público ................................................................. 5. Responsabilidade por atos terroristas ............................... 6. Prescrição do direito de exigir indenização.......... ............

Bibliografia .................................................................................................. Índice Alfabético-Remissivo .........................................................................

54

1104 1105 1105 1105 1105

1106

1108 1109 1109 1110 1115 1117

1118

1119 1120 1121 1122 1122

1124 1124 1124 1125 1125 1127 1130

1131 1131 1131

1133 1143

I O DIREITO, SEUS

O Direito, como um conjunU1 tas coativamente pelo Estado, monolítica. Embora seja assim, Privado. Esses seus ramos. O em que predomina o interesse do plina as relações jurídicas em que o critério do interesse que, no

O Direito Público divide-se ministrativo, Direito Urbanístico, Direito Tributário, Direito Proces reito Penal e Direito Internacional to Privado parte-se em Direito nal Privado. Esses seus sub·r2 estão acordes os doutrinadores. N ascimento l , alguns preferem ~ pois para esses o Direito divide-li Direito SociaF. Outros incluem-Di reito Público. opondo-se, assim. ai

1. Iniciação ao direito do trabalho, 2. Direito Social é o ramo do Direi

Divide-se em Direito do Trabalho, Direi1 Assistência Social.


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