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resumo de Direito Administrativo - Responsabilidade extracontratual da Administração Pública e Licitação

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DIREITO ADMINISTRATIVO (Responsabilidade extracontratual da Administrao Pblica e Licitao)(anotaes em sala de aula) Prof. ANTONIO CECLIO MOREIRA PIRES

PROVA De carter prtico Com consulta legislao Pergunta que cair na prova: Se h responsabilidade civil, e se h se objetiva ou subjetiva e o porqu. BIBLIOGRAFIA: Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo Odete Medauar - Direito Administrativo Moderno - Teoria Geral da Responsabilidade Civil Snia Yuriko Kanashiro Tanaka - Direito Administrativo Celso Antonio Bandeira De Mello (para quem realmente gosta)

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO = RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO a obrigao do Estado de indenizar a outrem em razo do cometimento de atos comissivos, omissivos, materiais ou imateriais, que causem danos terceiro. No importa se o ato lcito ou no. A Responsabilidade Civil do Estado, em nosso ordenamento, encontra-se prevista no Art. 37, 6: 6 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. O Art. 37, 6 no condicionou a responsabilidade civil do Estado a dolo ou culpa -> Assim, a responsabilidade objetiva. Como se configura essa responsabilidade do Estado, que objetiva? Ela vai se configurar a partir de uma ao ou omisso do Estado,1 Izabela Borges Silva - 2011

que tenha nexo de causalidade com o dano experimentado pela vtima, independentemente de dolo ou culpa. Um exemplo de ao, de ato lcito e material: a prefeitura vai fazer o arruamento, e uma das diversas coisas que ela faz no arruamento fazer a calada. S que ela fica muito desnivelada e, por conta disso, a casa despencou. Fazer a calada um ato lcito e material, mas, em razo de fazer a calada, a casa despencou (nexo de causalidade entre fazer a calada e a casa despencar). Pouco importa se houve culpa ou dolo, trata-se de responsabilidade objetiva. Para Helly Lopes tanto na ao como na omisso a responsabilidade objetiva, mas para outros doutrinadores quando se trata de omisso a responsabilidade subjetiva. Em se tratando de omisso, segundo Celso Antnio Bandeira de Mello, deve-se apurar o porqu da falta do servio, em razo do perene dever do Estado de fiscalizao. Ao se apurar o porqu da falta do servio, est-se verificando/fiscalizando a existncia de dolo ou de culpa, tratando-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. Um dos maiores problemas que assolam nossa cidade so os buracos de rua. Se uma pessoa cai num bueiro, ela sofre um dano. Esse dano que ela sofreu se deve a uma omisso do Estado. Se seguirmos o art. 37, 6, seria responsabilidade objetiva. Mas se seguirmos o raciocnio de Celso Antnio Bandeira de Mello, seria responsabilidade subjetiva. Obs. Em um primeiro momento, a Responsabilidade Civil do Estado implicava na teoria da irresponsabilidade civil do Estado, pois nessa poca estvamos num Estado absolutista e, sendo absolutista, o rei no tinha como causar erros/danos (o rei no erra). Num segundo momento temos a responsabilidade civil do Estado baseado na culpa. a teoria da responsabilidade subjetiva, que nunca foi aceita no Brasil. Em um terceiro momento vamos ver a teoria da responsabilidade civil nos moldes como ela . Surgiu na Frana.

TEORIA DO RISCO INTEGRAL No adotada2 Izabela Borges Silva - 2011

Nela o Estado responde por tudo o que acontecer com o agente, o Estado atuaria como segurador universal. uma teoria muito radical.

TREORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO a teoria adotada no Brasil. Para se configurar a responsabilidade civil do Estado no preciso a falta do servio, nem o dolo, nem a culpa, bastando para tanto o nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano experimentado pela vtima. Lendo o conceito da Teoria do Risco Administrativo, vemos que tudo que vimos at agora est de acordo com a teoria do risco administrativo. A teoria do risco administrativo comporta excludentes. As EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, de acordo com a teoria do risco administrativo so: 1. Eventos da natureza: os eventos da natureza so excludentes absolutos da responsabilidade objetiva do Estado. Ex1: O raio cai em cima da rvore, e a rvore cai em cima do carro, o Estado no tem responsabilidade alguma. Ex2: O raio cai em rvore que j estava podre, sendo o raio, portanto, apenas um pontap para a rvore cair em cima de um carro. Deve-se lembrar que o Estado tem o dever de fiscalizar as rvores. Desta feita, no h que se falar em responsabilidade objetiva do Estado, haja vista os eventos da natureza serem excludentes de responsabilidade objetiva. Porm, pode haver responsabilidade subjetiva do Estado, podendo o Estado ser responsabilidade, desde que comprovado dolo ou culpa. Obs. Na prova no devemos pensar se a arvore estava doente.... Se nada falar a respeito, no devemos ficar divagando. Ex3: Enchente evento da natureza. Todo mundo sabe que quando chove muito o tnel do Anhangaba alaga. Comeando a chuva, o Estado deve tapar o tnel ou desviar o trnsito. (1) se o Estado tomou as providncias que tinha que tomar, no tem qualquer responsabilidade. Porm, se comear a chover, e o (2) Estado no tomar nenhuma medida, inundando o tnel, ele no tem responsabilidade objetiva, mas pode responder por responsabilidade subjetiva se ficar comprovado dolo ou culpa. 2. Atos preparatrios de terceiros: os atos predatrios de terceiros tambm so excludentes absolutos da responsabilidade objetiva do3 Izabela Borges Silva - 2011

Estado. E o que ocorre com a responsabilidade subjetiva nos eventos da natureza vale tambm para os atos preparatrios de terceiros. Ex1. Um ato predatrio de terceiro bastante problemtico o roubo. Se uma pessoa est andando pela rua e roubada, o Estado no tem responsabilidade objetiva. Mas se a pessoa est andando pela rua e algum vai roub-la, tendo um policial do lado que, mesmo a pessoa gritando por socorro, nada faz. O Estado no tem responsabilidade objetiva pelo roubo, mas pode responder pela responsabilidade subjetiva, desde que reste comprovado o dolo ou a culpa. Ex2. Greve um movimento popular que, se no for controlado, pode terminar em um grande quebra-quebra, de franco prejuzo para o administrado. Sabemos quais os pontos em que ocorre greve em So Paulo. O Estado, sabendo que vai ter greve, deve tomar providncias como colocar policiamento ostensivo num amplo permetro, orientar a populao a desviar do local, etc. Mas se o Estado, sabendo da greve, no tomar providncia nenhuma, e a greve terminar em um grande quebra-quebra, com feridos, ele pode responder, nesse caso, a ttulo subjetivo, desde que comprovado o dolo ou a culpa.

Obs. Na responsabilidade subjetiva o nus da prova se inverte. 3. Quando a vtima concorre na integralidade para a ocorrncia do dano: a responsabilidade civil do Estado estar completamente excluda. Outra situao ocorre quando o administrado e o Estado concorrem para o fato ocorrer -> concausas. Nessa hiptese de concausa a responsabilidade civil do Estado no estar excluda, mas to somente atenuada. Veja-se: Ex1. H uma caixa dgua da prefeitura que encontra-se fechada, protegida, tendo placa, cadeado, segurana. Um menino, mesmo assim, invade o permetro, leva uma escada, sobe, cai dentro da caixa dgua e morre. O Estado, nesse caso, havia tomado todas as cautelas possveis para que o acidente no acontecesse, porm, mesmo assim, ele ocorreu. Mas o acidente aconteceu por culpa exclusiva da vtima.4 Izabela Borges Silva - 2011

Ex2. Se, porm, h uma caixa dgua da prefeitura, a cu aberto, porto aberto, segurana dormindo e uma placa, e um menino passa pela placa, sabendo que perigoso, mesmo assim entra, usa uma escada que est ali perto, sobe, cai e morre. Nesse caso o Estado no tomou todas as providncias devidas. Nesse exemplo, tanto o Estado como a vtima concorreram para que o acidente acontecesse. Temos aqui concausas. Assim: na segunda hiptese da caixa dgua, o Estado vai ter responsabilidade (subjetiva), mas estar atenuada. Vai ter indenizao, mas ser menor porque a responsabilidade estar atenuada.

Excees: Existem situaes nas quais possvel haver responsabilidade objetiva em omisso. Mas o professor no pergunta exceo no prova.

RESPONSABILIDADE CIVIL: DAS AUTARQUIAS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DAS EMPRESAS PBLICAS DAS FUNDAES DAS AGNCIAS DAS CONCESSIONRIAS DAS PERMISSIONRIAS Obs. Pessoas de direito pblico: Unio, os Estado, o Distrito Federal, os Municpios, as autarquias, bem como as fundaes institudas pelo poder pblico e regidas pelo direito pblico. Pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico: empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes institudas pelo poder pblico e regidas pelo direito privado. Agncia Reguladora Autarquia em regime especial (responsabilidade objetiva) Agncias Agncia Executiva Autarquia (resp. objetiva) Fundao (pode ser de direito pblico ou privado)

5 Izabela Borges Silva - 2011

Concessionrias e Permissionrias de Servio Pblico: no integram a administrao pblica nem direta nem indireta, mas so pessoas jurdicas de Direito Privado constitudas por particulares que entraram em uma licitao e, em razo de terem se sagrado vencedoras do certame, hoje elas so pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos. 6 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Assim, sendo pessoa jurdica de direito pblico, a responsabilidade objetiva. Porm, sendo pessoa jurdica de direito privado, a responsabilidade ser sempre objetiva? No, somente quando for prestadora de servio pblico nos termos do art. 37,6 e o dano decorrer da prestao do servio pblico. Se, porm, ela prestar ati

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