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DIREITO COMERCIAL
OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO• 1.3.1) Registro: art. 967 do NCC:• Art. 967. É obrigatória a inscrição do
empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
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DIREITO COMERCIAL Consequências da ausência de registro:• a) não pode requerer a falência de um
terceiro; mas pode sofrer pedido de falência.• b) não pode requerer recuperação judicial;• c) não pode participar de procedimentos
licitatórios;• d) tratando-se de sociedade, a
responsabilidade dos sócios será ilimitada.
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DIREITO COMERCIAL
Há uma exceção com relação à obrigatoriedade do registro, onde o registro é facultativo. Qual essa atividade?
Terá o mesmo tratamento empresarial que o empresário comum.
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DIREITO COMERCIAL
Escrituração dos livros comerciais:
• O primeiro assunto relevante é se saber qual o livro obrigatório comum, ou seja, o livro que, a princípio, deve escriturar. O artigo 1.180 do NCC traz a resposta, que é justamente o Livro ....
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DIREITO COMERCIAL
Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
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Prepostos do Empresário
O empresário, normalmente, conta com o auxilio de pessoas que desempenham a mão de obra, a qual, que são fatores de produção da empresa. Essas pessoas podem ser contratadas pela empresa segundo a legislação trabalhista como empregadas (CLT), ou ser profissionais autônomos para tarefas especificas.
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Prepostos do Empresário
Independente da forma de contratação essas pessoas são chamadas de prepostos. Aquele a quem estes estão subordinados é preponente.
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Prepostos do Empresário
Os prepostos agem representando os interesses da empresa, e dessa forma, celebram contratos com terceiros.
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Prepostos do Empresário
O preposto não pode fazer-se substituir em suas funções sem a anuência escrita do responsável pela empresa, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por este contraídas.
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Prepostos do Empresário
Em outras palavras, o preposto não pode concorrer com o preponente porque, poderia, inclusive, praticar crime de concorrência desleal.
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Prepostos do Empresário
Os preponentes, por sua vez, respondem pelos atos de quaisquer de seus prepostos, praticados neo seus estabelecimentos, desde que relativos à atividade da empresa, ainda que não expressamente autorizados por escrito.
O código civil elenca dois prepostos: o gerente e o contabilista.
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GERENTE
A nomeação do gerente não é obrigatória, já que a função pode ser exercida pelo próprio empresário. Caso haja a contratação de gerente, ele é considerado preposto permanente no exercício da empresa, seja na sede desta, seja em filial, sucursal ou agencia.
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GERENTE
O gerente é responsável pela coordenação da atividade da empresa, estando autorizado a praticar todos os atos necessários à administração desta. Atua como chefe, administrador geral dos serviços e do pessoal.
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GERENTE
Pode, ainda, atuar em juízo em nome do preponente pelas obrigações resultantes do exercício de sua função.
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