direito constitucional profª alessandra vieira · pc-rs (escrivão de polícia) - direito...

Escrivão de Polícia

Direito Constitucional

Profª Alessandra Vieira

www.acasadoconcurseiro.com.br


Professora Alessandra Vieira

www.acasadoconcurseiro.com.br

Edital 2017

DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e Garantias Fundamentais: nacionalidade e direitos políticos.

BANCA: Fundatec

CARGO: Escrivão de Polícia

www.acasadoconcurseiro.com.br 7


TÍTULO IDos Princípios Fundamentais

CAPÍTULO IIIDA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

Conceito de Nacionalidade

Nacionalidade é o vínculo jurídico político que liga umindivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo desteindivíduo um componente do povo, da dimensão pessoaldeste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e ocumprimento de deveres impostos.

Classes de Nacionalidade

1a Cl

asse

Natos

Critério sanguíneo (jus sanguinis)

Critério territorial (jus soli)

Critério misto

2a Cl

asse

Naturalizados Vontade própria (requerimento)

www.acasadoconcurseiro.com.br8

I – natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

1a Cl

asse

Natos Critério territorial (Jus Soli)

Considerações

Território nacional – Terras delimitadas pelas fronteiras, rios, lagos, espaço aéreo e mar territorial.

Regra do paísNo mínimo um dos pais deve estar aserviço do “seu” país.

→→

PC-RS (Escrivão de Polícia) - Direito Constitucional - Profª Alessandra Vieira


Nasceu Casal Particularidade Nacionalidade



NoBrasil

America-nos

Apasseio

Brasileironato

NoBrasil

America-nos

Pais aserviço dos

EUAEstrangeira

NoBrasil

America-nos

Pais aserviço dos

Japão

Brasileironato


b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles

esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

1a Cl

asse

Nato Jus sanguinis (critério sanguineo)

Considerações

Não precisam os dois ser brasileiros, ou seja,basta um ser brasileiro (nato ou naturalizado),desde que esteja a serviço do Brasil.




França Pai brasileiro,mãe francesa

Pai a serviço,do Brasil

Brasileironato


França Pai brasileiro,mãe brasileira

Estavama passeio

A princípio,a criança éestrangeira

Considerações


c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Repartição Brasileira Competente

OUEmbaixada brasileira Consulado brasileiro

1a Cl

asse Embaixada brasileira

(Jus sanguinis)Natos

Considerações

Residência a qualquer tempo no Brasil.Opção após a maioridade.É a chamada Nacionalidade Potestativa.



Espécies de Naturalização

TÁCI

TAN

ATU

RALI

ZAÇÃ

OEX

PRES

SAArt. 69, §4o, Constituição de 1891

Ordinária – Lei 6815 / 80 + CF / 88

Extraordinária – somente CF / 88


II – naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

2a Cl

asse

Naturalizados Ordinária

Requerimento

Originários de países de língua portuguesa

Não originários de países de língua portuguesa

Residência por 01 ano ininterrupto

Idoneidade moral

Na forma da lei (Estatuto do estrangeiro)

Ministério da Justiça



b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

2a Cl

asse

Naturalizados Extraordinária

Requisitos

Requerimento

Ministério da Justiça

Residência hámais de 15 anos

Sem condenação penal


§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Caso 1

Opções para o português:

Só vale para português de Portugal (não paraoriginários de países de língua portuguesa).

Caso 2 Caso 3

Residência permanente.

Não é caso de dupla nacionalidade.

Naturalizaçãoexpressaordinária

Naturalizaçãoexpressaextraordinária

Equiparaçãocom brasileiro(quase nacionalidade)

→

→

→



§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Caso 1

Diferenças entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado:

Caso 2 Caso 3 Caso 4

Nenhum tipo de lei poderá estabelecer diferençasentre natos ou naturalizados.

Todas as diferenças que existem estão na Constituição Federal.

Cargos

art. 12,§3o, CF/88

→

→

Função Extradição Propriedadedos meios decomunicação

art. 89,VII, CF/88

art. 5o,L I e L II, CF/88

art. 222,CF/88


§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I ‒ de Presidente e Vice-Presidente da República;

II ‒ de Presidente da Câmara dos Deputados;

III ‒ de Presidente do Senado Federal;

IV ‒ de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V ‒ da carreira diplomática;

VI ‒ de oficial das Forças Armadas.

VII ‒ de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I ‒ tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;



Perda

Só é aplicável aos brasileiros naturalizados.

Ação judicial com trânsito em julgado.

Atividade nociva ao interesse nacional.

Punição

II ‒ adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Perda Naturalização voluntária

Aplicável tanto aos brasileiros natosquanto aos naturalizados.


a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Duplanacionalidade

Reconhecimento denacionalidade originária

* Caso de filhos de italianos nascidos no Brasil.

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

*CASO RECENTE: Diego Costa optou pela seleção espanhola em detrimento da seleção do Brasil, na copa de 2014.

Duplanacionalidade Imposição de naturalização

* Brasileiro residente em outro país como condição de moradia, trabalho, estudo, etc...



Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Conceito de Direitos Políticos

São os que conferem participação no poder estatal,através do direito de votar, de ser votado e deocupar funções de Estado.Tais direitos são concedidos apenas aos cidadãos,considerando-se como cidadãos, o nacional no gozodos direitos políticos.


CAPÍTULO IVDOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I ‒ plebiscito;

II ‒ referendo;

III ‒ iniciativa popular.

Soberania Popular

Poder do povo

Sufrágio Universal

Direito concedido a todas as pessoas

Sufrágio Restrito

Direito concedido a determinadas pessoas, mediante o cumprimento de algumas condições.



Voto Direto

Exercido pela própria pessoa,sem intermediários.

Secreto

Eleitor não é obrigado a revelar em quem votou.

Valor igual para todos

Voto é igual para todas as pessoas;ou seja, tem o mesmo peso.


Plebiscito

Consulta prévia que se faz aos cidadãos sobre umprojeto de lei a ser posteriormente discutido peloCongresso Nacional.

Vide art. 18, §3o, §4o, CF/88 art. 49, XV, CF/88

Referendo

Consulta posterior ao povo, após a aprovaçãode um ato legislativo. Povo deve ratificar ourejeitar a medida aprovada.



Iniciativa popular

É a atribuição da competência legislativa paradar início a um projeto de lei, a uma parcela significativa do eleitorado nacional.

Art. 61, §2o, CF/88

1% do eleitorado nacional

5 estados

Não menos de 0,3% de eleitores em cada um deles.


§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I ‒ obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Desde que alfabetizados e menores de 70 anos.

II ‒ facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Conscritos são os convocados para o serviço militar obrigatório. Eles não poderão se alistar,mas só enquanto estiverem vivenciando estacircunstância.Militares de carreira devem votar pois não seenquadram na condição de conscritos.



§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I ‒ a nacionalidade brasileira;

NatoNaturalizadoPortuguês equiparado (pela equiparação)

II ‒ o pleno exercício dos direitos políticos;

Não pode ter perdido ou estar com os direitospolíticos suspensos.

III ‒ o alistamento eleitoral;

Para poder ser eleito, a pessoa deve ser um eleitor.

IV ‒ o domicílio eleitoral na circunscrição;

Local onde se encontra registrado o título de eleitor.


V ‒ a filiação partidária;

A capacidade eleitoral exige prévia filiação partidária

VI ‒ a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.

18 21

30 35



§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Todo o inalistável é inelegível, mas nem todo inelegível é inalistavel.

Consiste em impedimento eleitoralpara qualquer cargo eletivo, ou seja, o indivíduo não poderá concorrer paraqualquer cargo eletivo.


§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Mes

mo

carg

oO

utro

car

go

Inelegibilidade Importante§5o

§6o

Apenas para oexecutivo federal,estadual e municipal.

Não é obrigatóriaa renúncia(desincompatibilização).

Apenas para oexecutivo federal,estadual e municipal.

Obrigatório oafastamento pormeio da renúncia(desincompatibilização).



§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Vere

ador

Pref

eito

Dep.

Est

adua

lDe

p. F

eder

alGo

vern

ador

Pres

iden

te

Alessandra (irmã) pode concorrer a qualquer cargo.

Alessandra não pode concorrer a vereadorae a prefeita do mesmo município.

Alessandra pode concorrer a qualquer cargo.

Alessandra pode concorrer a qualquer cargo.

Alessandra não pode concorrera qualquer cargo eletivo.

Alessandra não pode concorrer:vereadora, prefeita, governadora, deputada estadual, federal e senadora.


§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I ‒ se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II ‒ se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Situação

10anos

Situação

Consequência

Consequência

I

II10 a

nos

Mai

sM

enos Afastamento

definitivo

10anos

Afastamentotemporário



§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Competência exclusiva da Lei Complementar

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Justiça eleitoral → 15 dias → diplomação

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.


Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I ‒ cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Perda

II ‒ incapacidade civil absoluta;

Suspensão

III ‒ condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Suspensão

IV ‒ recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; Perda ou suspensão (doutrina é dividida)

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo decrença religiosa ou de convicção filosófica ou política,salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legala todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçãoalternativa, fixada em lei;



V ‒ improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Suspensão,

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãoa suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãopública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimentoao erário, na forma e gradação previstas em lei, semprejuízo da ação penal cabível.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993).

CAPÍTULO VDOS PARTIDOS POLÍTICOS

Partidos políticos registrados no TSE

0001 SIGLA NOME DEFERIMENTO PRESIDENTE NACIONAL Nº

1 PMDB

PARTIDO DO MOVIMENTO

DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

30.6.1981 VALDIR RAUPP, em exercício 15

2 PTB PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO 3.11.1981 BENITO GAMA,

em exercício. 14

3 PDT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA 10.11.1981 CARLOS LUPI 12

4 PT PARTIDO DOS TRABALHADORES 11.2.1982 RUI GOETHE DA

COSTA FALCAO 13

5 DEM DEMOCRATAS 11.9.1986 JOSÉ AGRIPINO MAIA 25

6 PCdoB PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL 23.6.1988 JOSÉ RENATO

RABELO 65

7 PSB PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO 1°.7.1988 EDUARDO

CAMPOS 40

8 PSDB PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA 24.8.1989 AÉCIO NEVES DA

CUNHA 45



9 PTC PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO 22.2.1990 DANIEL S.

TOURINHO 36

10 PSC PARTIDO SOCIAL CRISTÃO 29.3.1990 VÍCTOR JORGE ABDALA NÓSSEIS 20

11 PMN PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL 25.10.1990 OSCAR

NORONHA FILHO 33

12 PRP PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA 29.10.1991

OVASCO ROMA ALTIMARI RESENDE

44

13 PPS PARTIDO POPULAR SOCIALISTA 19.3.1992 ROBERTO FREIRE 23

14 PV PARTIDO VERDE 30.9.1993 JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA 43

15 PTdoB PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL 11.10.1994

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

RESENDE70

16 PP PARTIDO PROGRESSISTA 16.11.1995 CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO 11

17 PSTUPARTIDO SOCIALISTA

DOS TRABALHADORES UNIFICADO

19.12.1995 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 16

18 PCB PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO 9.5.1996 IVAN MARTINS

PINHEIRO* 21

19 PRTB PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO 18.2.1997 JOSÉ LEVY

FIDELIX DA CRUZ 28

20 PHS PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE 20.3.1997

EDUARDO MACHADO E

SILVA RODRIGUES31

21 PSDC PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO 5.8.1997 JOSÉ MARIA

EYMAEL 27




22 PCO PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA 30.9.1997 RUI COSTA

PIMENTA 29

23 PTN PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL 2.10.1997 JOSÉ MASCI DE

ABREU 19

24 PSL PARTIDO SOCIAL LIBERAL 2.6.1998 LUCIANO CALDAS BIVAR 17

25 PRB PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO 25.8.2005

MARCOS ANTONIO PEREIRA

10

26 PSOL PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE 15.9.2005 IVAN VALENTE 50

27 PR PARTIDO DA REPÚBLICA 19.12.2006 ALFREDO NASCIMENTO 22

28 PSD PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO 27.9.2011 GILBERTO

KASSAB 55

29 PPL PARTIDO PÁTRIA LIVRE 4.10.2011SÉRGIO RUBENS

DE ARAÚJO TORRES

54

30 PEN PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL 19.6.2012

ADILSON BARROSO OLIVEIRA

51

31 PROS PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL 24.9.2013 EURÍPEDES G.DE

MACEDO JÚNIOR 90

32 SDD SOLIDARIEDADE 24.9.2013 PAULO PEREIRA DA SILVA 77


Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I ‒ caráter nacional;

II ‒ proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III ‒ prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV ‒ funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.


Questões

QUESTÕES DE REVISÃO/ NACIONALIDADE – DIREITOS POLÍTICOS

1. NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de:

a) Ministro do Supremo Tribunal Federal;b) Ministro do Superior Tribunal de Justi-

ça;c) Oficial das Forças Armadas;d) Presidente da Câmara dos Deputados;e) Carreira diplomática.

2. Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasilei-ro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui passou a residir. No mo-mento em que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos ter-mos da Constituição Federal, Jonatas:

a) é considerado brasileiro e canadense, ou seja, tem obrigatoriamente dupla nacionalidade;

b) é considerado brasileiro naturalizado;c) não pode optar por nacionalidade, pois

em razão de sua moradia ininterrupta no Brasil, adquire obrigatoriamente a nacionalidade brasileira;

d) é considerado canadense;e) é considerado brasileiro nato.

3. Segundo a Constituição Federal, será decla-rada a perda da nacionalidade do brasileiro:

a) nato que tiver cancelada sua naturaliza-ção, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

b) nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei es-trangeira;

c) nato que residir em outro país por mais de trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão;

d) naturalizado que adquirir outra nacio-nalidade, ainda que em razão de reco-nhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

e) que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de ati-vidade nociva ao interesse nacional.

4. Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter de-finitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças:

a) são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser bra-sileiras naturalizadas, após fixarem resi-dência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

b) serão consideradas brasileiras natas des-de que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após sua mu-dança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

c) são consideradas brasileiras naturaliza-das, assim como a mãe, estando, con-tudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconheci-mento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento;


d) poderão requerer a nacionalidade bra-sileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas;

e) poderão, na forma da lei, adquirir a na-cionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.

5. Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto .Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de cozinha, ao frequentar um curso específico na cidade de Toronto. Ambos iniciam rela-cionamento amoroso e se casam no Cana-dá, fixando residência na cidade de Toronto. Após um ano de casamento, nasce Mila, fru-to da união do casal, em uma maternidade local. Mila é registrada em repartição brasi-leira. Neste caso, de acordo com a Consti-tuição da República brasileira, Mila:

a) será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, de-pois de atingida a maioridade, pela na-cionalidade brasileira;

b) será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil antes da maiorida-de e, alcançada esta, optar a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

c) será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;

d) é considerada brasileira nata;e) será considerada brasileira nata se vier

a residir na República Federativa do Brasil, antes de atingir a maioridade.

6. Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de ci-dadã croata que estavam passando suas fé-rias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Gré-cia, é filha de cidadãos brasileiros que esta-vam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso:

a) apenas Carmem é brasileira nata;b) Eulina e Carmem podem se tornar bra-

sileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais;

c) apenas Eulina é brasileira nata;d) Eulina e Carmem são brasileiras natas;e) Eulina e Carmem são brasileiras natura-

lizadas independentemente do preen-chimento de qualquer requisito.

7. As irmãs Catarina e Gabriela são brasileiras naturalizadas. Ambas possuem carreira jurí-dica brilhante, destacando-se profissional-mente. Catarina almeja ocupar o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal e Ga-briela almeja ocupar o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, com relação ao requisito nacionalidade:

a) nenhuma das irmãs poderá alcançar o cargo almejado.

b) ambas as irmãs poderão alcançar o car-go almejado, independentemente de qualquer outra exigência legal.

c) apenas Gabriela poderá alcançar o car-go almejado.

d) apenas Catarina poderá alcançar o car-go almejado.

e) ambas as irmãs só poderão alcançar o cargo almejado se tiverem mais de quinze anos de naturalização.

8. Sobre as questões envolvendo a nacionali-dade brasileira, de acordo com a Constitui-ção Federal de 1988:

a) Para aquisição da nacionalidade bra-sileira, são exigidas aos cidadãos origi-nários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininter-rupto e idoneidade moral;

b) Para aquisição da nacionalidade bra-sileira, os estrangeiros de qualquer nacionalidade devem requerê-la e de-monstrar que residem na República Fe-derativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e que não possuem con-denação penal, salvo os cidadãos origi-nários de países de língua portuguesa;



c) São brasileiros natos os nascidos na Re-pública Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país;

d) Podem ser Ministros do Supremo Tribu-nal Federal os brasileiros natos e natura-lizados;

e) A Constituição Federal não faz diferença entre brasileiros natos e naturalizados.

9. Um brasileiro naturalizado decidiu se dedi-car à vida pública. Nos termos da Constitui-ção Federal, ele poderá ocupar cargo de:

a) Deputado Estadual; b) Presidente da Câmara dos Deputados;c) Ministro do Supremo Tribunal Federal;d) na carreira diplomática;e) oficial das Forças Armadas.

10. Nos termos da Constituição Federal, são cargos privativos de brasileiros natos:

a) Presidente e Vice-Presidente da Repú-blica, Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi-ça, Presidentes da Câmara dos Deputa-dos e do Senado Federal;

b) Presidente e Vice-Presidente da Re-pública, Ministro de Estado da Defesa, Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, inte-grantes da carreira diplomática;

c) Presidente e Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente e Vice-Pre-sidente do Senado Federal, integrantes da carreira diplomática e das forças ar-madas, qualquer que seja a patente;

d) Integrantes da carreira diplomática, ofi-cial das forças armadas e Ministro de Estado da Defesa;

e) Presidente e Vice-Presidente da Repú-blica, Senador e Ministro do Supremo Tribunal Federal.

11. Considerando as disposições da Constitui-ção Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que:

a) são estrangeiros os nascidos no exte-rior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a servi-ço da República Federativa do Brasil;

b) são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas re-sidência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral;

c) aos portugueses com residência perma-nente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição;

d) são brasileiros natos apenas os nasci-dos na República Federativa do Brasil, de pai ou mãe brasileira;

e) os nascidos no estrangeiro, de pai brasi-leiro ou mãe brasileira, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, não podem adquirir a nacionali-dade brasileira.

12. De acordo com a Constituição Federal, o fi-lho de pais estrangeiros nascido na Repúbli-ca Federativa do Brasil será considerado:

a) brasileiro naturalizado, desde que qual-quer de seus pais esteja a serviço de seu país;

b) estrangeiro, em qualquer situação;c) brasileiro nato, desde que seus pais não

estejam a serviço de seu país;d) brasileiro naturalizado, desde que seus

pais não estejam a serviço de seu país;e) brasileiro nato, desde que qualquer de

seus pais esteja a serviço de seu país.


13. Simoneta, portuguesa, é casada com o ita-liano Giovani. Há três anos o casal mudou-se para o Brasil em razão da transferência de Giovani para a filial da empresa empregadora na cidade de São Luís. O casal manteve resi-dência fixa desde a transferência na referida capital. Ambos possuem idoneidade moral, não possuem condenação criminal e preten-dem requerer a nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição Federal brasileira:

a) Simoneta e Giovani não preenchem os requisitos constitucionais, sendo exigi-do para ambos residência no Brasil por quinze anos ininterruptos.;

b) Simoneta e Giovani preenchem os re-quisitos constitucionais;

c) somente Simoneta preenche os requisi-tos constitucionais;

d) Simoneta e Giovani não preenchem os requisitos constitucionais, sendo exigi-do para Simoneta residência no Brasil por cinco anos ininterruptos e para Gio-vani dez anos;

e) Simoneta e Giovani não preenchem os requisitos constitucionais, sendo exigi-do para Simoneta residência no Brasil por cinco anos ininterruptos e para Gio-vani quinze anos.

14. NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de:

a) Presidente da Câmara dos Deputados; b) Carreira diplomática;c) Ministro do Supremo Tribunal Federal. d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. e) Oficial das Forças Armadas.

15. Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de Milão, na Itália. Lá conhe-ce o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que:

a) venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade bra-sileira antes de completar 21 anos de idade;

b) seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na Repú-blica Federativa do Brasil e opte, em qual-quer tempo, depois de atingida a maiori-dade, pela nacionalidade brasileira;

c) seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na Re-pública Federativa do Brasil, antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasi-leira;

d) seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na Repú-blica Federativa do Brasil a qualquer momento, independentemente da op-ção pela nacionalidade;

e) seja registrado em repartição brasileira competente e resida na República Fe-derativa do Brasil pelo prazo mínimo de quinze anos.

16. No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Fe-deral de 1988:

a) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publi-cação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vi-gência;

b) se o cidadão Pietro tiver cancelada a naturalização por sentença transitada em julgado, os seus direitos políticos se-rão cassados;

c) o mandato eletivo poderá ser impugna-do ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, ins-truída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;

d) Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, é filho do Governador do mesmo Estado, elei-to posteriormente ao filho. Assim, Moi-sés poderá se candidatar normalmente à reeleição nas próximas eleições, ine-xistindo qualquer vedação legal;

e) o militar alistável é elegível e, se con-tar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.



17. No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasileira:

a) o Governador de Estado, para concor-rer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses an-tes do pleito.

b) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e anal-fabetos.

c) o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e meno-res de dezoito anos.

d) a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

e) em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.

18. De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que

a) são inelegíveis, no território de jurisdi-ção do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substi-tuído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

b) são inelegíveis os brasileiros natos ex-traditados.

c) são alistáveis como eleitores os milita-res, ainda que conscritos, durante o pe-ríodo de serviço militar obrigatório.

d) é vedado ao legislador estabelecer ou-tros casos de inelegibilidade além da-queles previstos na Constituição da Re-pública.

e) o Presidente da República, os Governa-dores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.

19. Átila, que não é titular de mandato eletivo e nem é candidato à reeleição, é filho adotivo de Eulália, Governadora do Estado de São Paulo em exercício, e deseja concorrer ao cargo de Prefeito do Município de São Paulo. Segundo a Constituição Federal, Átila, em regra, é:

a) elegível, desde que esteja filiado ao mesmo partido político de Eulália.

b) elegível, desde que esteja filiado a par-tido político distinto de Eulália.

c) elegível, desde que autorizado previa-mente pelo Tribunal Regional Eleitoral.

d) elegível, desde que sua candidatura seja previamente autorizada por Eulália.

e) inelegível.

20. Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião:

a) deverá se afastar do cargo até três me-ses antes do pleito, mas continuará re-cebendo a respectiva remuneração.

b) deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

c) deverá se afastar do cargo até seis me-ses antes do pleito, mas continuará re-cebendo a respectiva remuneração.

d) deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.

e) poderá permanecer no cargo, inexis-tindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.

21. Um Deputado Estadual do Paraná, no exer-cício de seu segundo mandato consecuti-vo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concor-rer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Fe-deral, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o inte-ressado concorrer a


a) qualquer dos cargos referidos.b) Deputado Federal, Governador do Esta-

do ou Deputado Estadual, apenas.c) Senador ou Deputado Federal, apenas.d) Deputado Federal, apenas, desde que

renuncie ao mandato até seis meses an-tes do pleito.

e) Deputado Estadual, apenas, desde que renuncie ao mandato até seis meses an-tes do pleito.

22. Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada cidade. O candidato derro-tado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça Eleitoral com ação de impugnação de mandato eletivo, instruída com provas da fraude, no prazo de:

a) quinze dias contados da posse.b) trinta dias contados da posse.c) trinta dias contados da diplomação.d) quinze dias contados da diplomação.e) cinco dias contados da diplomação.

23. Plínio filiado à partido político e brasileiro, de reputação ilibada que acabara de com-pletar vinte anos de idade no mês de junho de 2008, efetuou o seu alistamento eleito-ral na circunscrição eleitoral do Município de Caju, onde mantinha seu domicilio. A sua intenção era a de concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Margarida, nas eleições daquele mesmo ano, posto que freqüentava faculdade na referida Cidade, e era presidente do diretório acadêmico, sendo conhecido e amado pelos colegas de faculdade e pela maioria dos habitantes da região, com grandes chances de vencer as eleições. Porém, sua candidatura ao referi-do cargo foi barrada, porque não preenchia os requisitos de:

a) idade mínima de vinte e cinco anos de idade e domicílio eleitoral referente a um período de dois anos.

b) idade mínima de vinte e um anos de idade e de domicílio eleitoral na cir-cunscrição do Município de Margarida.

c) domicílio eleitoral na circunscrição do Município de Margarida e de idade mí-nima de trinta anos de idade.

d) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de trinta anos de idade.

e) pleno exercício dos direitos políticos e de idade mínima de vinte e cinco anos de idade.

24. Com relação aos Direitos Políticos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – Habeas corpus;

IV – Habeas Data.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II. b) I, II e III. c) I, II e IV. d) II e III. e) III e IV.

25. A Constituição Federal estabelece como idade mínima para os cargos eletivos de Vice-Prefeito e Deputado Federal, respecti-vamente:

a) 21 anos e 21 anos. b) 18 anos e 21 anos. c) 21 anos e 30 anos. d) 21 anos e 35 anos. e) 18 anos e 21 anos.

26. Em relação à lei que altera o processo elei-toral, a CF estabelece que:

a) A lei entrará em vigor e será aplicada so-mente 1 (um) ano após a sua publicação.

b) A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a data da sua publicação, se aplicando so-mente à eleição que ocorra após 1(um) ano da data de sua vigência.

c) A lei entrará em vigor na data de sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorra após 1 (um) ano da data de sua vigência.



d) A lei entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação, e será aplicada somente à eleição que ocorra em até 1(um) ano da data de sua vigência;

e) A lei entrará em vigor imediatamente após a sua aplicação e será aplicada à eleição que ocorra naquele ano.

27. De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis:

a) somente os analfabetos e os conscritos. b) os estrangeiros, os analfabetos e os

conscritos. c) somente os estrangeiros e os analfabetos. d) somente os estrangeiros; os conscritos

e os menores de 16 anos; e) somente os analfabetos e os maiores de

70 anos.

28. De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil:

a) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível;

b) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal;

c) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível;

d) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candi-datar-se a deputado estadual;

e) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.

29. Paulo é candidato ao cargo de Prefeito de um determinado Município. Durante a cam-panha, Paulo é acusado de praticar corrup-ção, mas acaba eleito pelo voto popular. José, o candidato derrotado, neste caso, po-derá impugnar o mandato eletivo de Paulo ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas da corrupção, no prazo de:

a) dez dias contados da posse, tramitando a ação em segredo de justiça, respon-dendo o autor, na forma da lei, se teme-rária ou de manifesta má-fé;

b) quinze dias contados da posse, trami-tando a ação em segredo de justiça, res-pondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé;

c) trinta dias contados da posse, somente tramitando a ação em segredo de justi-ça a requerimento do interessado, res-pondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé;

d) quinze dias contados da diplomação, tramitando a ação em segredo de jus-tiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé;

e) cinco dias contados da diplomação, tra-mitando a ação em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

30. Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tia-go e casado com Sara, governador de estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o mandato de senador pelo mesmo estado, renunciou ao mandato de governador sete meses antes das eleições legislativas, razão por que Alberto, vice- go-vernador, assumiu o cargo de governador.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que dispõe a CF.

a) Sérgio, por não ser filho biológico de Ricar-do, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de governador de estado.

b) Se eleito para o mandato de senador, Ri-cardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se novamente ao cargo de go-vernador de estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos.

c) Ricardo ao renunciar ao mandato de governador para desincompatibilizar--se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais.

d) Alberto não poderá candidatar-se à reelei-ção para o cargo de governador de estado.

e) Sara, por ser mulher de Ricardo, é abso-lutamente inelegível para todo e qual-quer cargo político.


Gabarito: 1. B 2. E 3. E 4. B 5. D 6. D 7. C 8. A 9. A 10. D 11. C 12. C 13. C 14. D 15. B 16. D 17. D 18. A 19. E 20. E 21. B 22. D 23. B 24. A 25. A 26. C 27. D 28. A 29. D 30. C

direito constitucional profª alessandra vieira · pc-rs (escrivão de polícia) - direito...

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