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Técnico – Apoio Técnico-Administrativo

Direito Constitucional

Profª Alessandra Vieira

www.acasadoconcurseiro.com.br

Direito Constitucional

Professora Alessandra Vieira

www.acasadoconcurseiro.com.br

Edital

DIREITO CONSTITUCIONAL: 3.1 Direitos de nacionalidade; direitos políticos.

BANCA: Cespe

CARGO: Técnico do MPU – Apoio Técnico-Administrativo – Administração

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Noções de Direito Constitucional

TÍTULO IDos Princípios Fundamentais

CAPÍTULO IIIDA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

Conceito de Nacionalidade

Nacionalidade é o vínculo jurídico político que liga umindivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo desteindivíduo um componente do povo, da dimensão pessoaldeste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e ocumprimento de deveres impostos.

Classes de Nacionalidade

1a Cl

asse

Natos

Critério sanguíneo (jus sanguinis)

Critério territorial (jus soli)

Critério misto

2a Cl

asse

Naturalizados Vontade própria (requerimento)

www.acasadoconcurseiro.com.br8

I – natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

1a Cl

asse

Natos Critério territorial (Jus Soli)

Considerações

Território nacional – Terras delimitadas pelas fronteiras, rios, lagos, espaço aéreo e mar territorial.

Regra do paísNo mínimo um dos pais deve estar aserviço do “seu” país.

→→

MPU (Técnico) – Direito Constitucional – Profª Alessandra Vieira


Nasceu Casal Particularidade Nacionalidade



NoBrasil

America-nos

Apasseio

Brasileironato

NoBrasil

America-nos

Pais aserviço dos

EUAEstrangeira

NoBrasil

America-nos

Pais aserviço dos

Japão

Brasileironato


b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles

esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

1a Cl

asse

Nato Jus sanguinis (critério sanguineo)

Considerações

Não precisam os dois ser brasileiros, ou seja,basta um ser brasileiro (nato ou naturalizado),desde que esteja a serviço do Brasil.




França Pai brasileiro,mãe francesa

Pai a serviço,do Brasil

Brasileironato


França Pai brasileiro,mãe brasileira

Estavama passeio

A princípio,a criança éestrangeira

Considerações


c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Repartição Brasileira Competente

OUEmbaixada brasileira Consulado brasileiro

1a Cl

asse

(Jus sanguinis)Natos

Considerações

Residência a qualquer tempo no Brasil.Opção após a maioridade.É a chamada Nacionalidade Potestativa.



Espécies de Naturalização

TÁCI

TAN

ATU

RALI

ZAÇÃ

OEX

PRES

SAArt. 69, §4o, Constituição de 1891

Ordinária – Lei 6815 / 80 + CF / 88

Extraordinária – somente CF / 88


II – naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

2a Cl

asse

Naturalizados Ordinária

Requerimento

Originários de países de língua portuguesa

Não originários de países de língua portuguesa

Residência por 01 ano ininterrupto

Idoneidade moral

Na forma da lei (Estatuto do estrangeiro)

Ministério da Justiça



b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

2a Cl

asse

Naturalizados Extraordinária

Requisitos

Requerimento

Ministério da Justiça

Residência hámais de 15 anos

Sem condenação penal


§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Caso 1

Opções para o português:

Só vale para português de Portugal (não paraoriginários de países de língua portuguesa).

Caso 2 Caso 3

Residência permanente.

Não é caso de dupla nacionalidade.

Naturalizaçãoexpressaordinária

Naturalizaçãoexpressaextraordinária

Equiparaçãocom brasileiro(quase nacionalidade)

→

→

→



§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Caso 1

Diferenças entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado:

Caso 2 Caso 3 Caso 4

Nenhum tipo de lei poderá estabelecer diferençasentre natos ou naturalizados.

Todas as diferenças que existem estão na Constituição Federal.

Cargos

art. 12,§3o, CF/88

→

→

Função Extradição Propriedadedos meios decomunicação

art. 89,VII, CF/88

art. 5o,L I e L II, CF/88

art. 222,CF/88


§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I ‒ de Presidente e Vice-Presidente da República;

II ‒ de Presidente da Câmara dos Deputados;

III ‒ de Presidente do Senado Federal;

IV ‒ de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V ‒ da carreira diplomática;

VI ‒ de oficial das Forças Armadas.

VII ‒ de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I ‒ tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;



Perda

Só é aplicável aos brasileiros naturalizados.

Ação judicial com trânsito em julgado.

Atividade nociva ao interesse nacional.

Punição

II ‒ adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Perda Naturalização voluntária

Aplicável tanto aos brasileiros natosquanto aos naturalizados.


a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Duplanacionalidade

Reconhecimento denacionalidade originária

* Caso de filhos de italianos nascidos no Brasil.

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

*CASO RECENTE: Diego Costa optou pela seleção espanhola em detrimento da seleção do Brasil, na copa de 2014.

Duplanacionalidade Imposição de naturalização

* Brasileiro residente em outro país como condição de moradia, trabalho, estudo, etc...



Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Conceito de Direitos Políticos

São os que conferem participação no poder estatal,através do direito de votar, de ser votado e deocupar funções de Estado.Tais direitos são concedidos apenas aos cidadãos,considerando-se como cidadãos, o nacional no gozodos direitos políticos.


CAPÍTULO IVDOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I ‒ plebiscito;

II ‒ referendo;

III ‒ iniciativa popular.

Soberania Popular

Poder do povo

Sufrágio Universal

Direito concedido a todas as pessoas

Sufrágio Restrito

Direito concedido a determinadas pessoas, mediante o cumprimento de algumas condições.



Voto Direto

Exercido pela própria pessoa,sem intermediários.

Secreto

Eleitor não é obrigado a revelar em quem votou.

Valor igual para todos

Voto é igual para todas as pessoas;ou seja, tem o mesmo peso.


Plebiscito

Consulta prévia que se faz aos cidadãos sobre umprojeto de lei a ser posteriormente discutido peloCongresso Nacional.

Vide art. 18, §3o, §4o, CF/88 art. 49, XV, CF/88

Referendo

Consulta posterior ao povo, após a aprovaçãode um ato legislativo. Povo deve ratificar ourejeitar a medida aprovada.



Iniciativa popular

É a atribuição da competência legislativa paradar início a um projeto de lei, a uma parcela significativa do eleitorado nacional.

Art. 61, §2o, CF/88

1% do eleitorado nacional

5 estados

Não menos de 0,3% de eleitores em cada um deles.


§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I ‒ obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

Desde que alfabetizados e menores de 70 anos.

II ‒ facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Conscritos são os convocados para o serviço militar obrigatório. Eles não poderão se alistar,mas só enquanto estiverem vivenciando estacircunstância.Militares de carreira devem votar pois não seenquadram na condição de conscritos.



§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I ‒ a nacionalidade brasileira;

NatoNaturalizadoPortuguês equiparado (pela equiparação)

II ‒ o pleno exercício dos direitos políticos;

Não pode ter perdido ou estar com os direitospolíticos suspensos.

III ‒ o alistamento eleitoral;

Para poder ser eleito, a pessoa deve ser um eleitor.

IV ‒ o domicílio eleitoral na circunscrição;

Local onde se encontra registrado o título de eleitor.


V ‒ a filiação partidária;

A capacidade eleitoral exige prévia filiação partidária

VI ‒ a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.

18 21

30 35



§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Todo o inalistável é inelegível, mas nem todo inelegível é inalistavel.

Consiste em impedimento eleitoralpara qualquer cargo eletivo, ou seja, o indivíduo não poderá concorrer paraqualquer cargo eletivo.


§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Mes

mo

carg

oO

utro

car

go

Inelegibilidade Importante§5o

§6o

Apenas para oexecutivo federal,estadual e municipal.

Não é obrigatóriaa renúncia(desincompatibilização).

Apenas para oexecutivo federal,estadual e municipal.

Obrigatório oafastamento pormeio da renúncia(desincompatibilização).



§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Vere

ador

Pref

eito

Dep.

Est

adua

lDe

p. F

eder

alGo

vern

ador

Pres

iden

te

Alessandra (irmã) pode concorrer a qualquer cargo.

Alessandra não pode concorrer a vereadorae a prefeita do mesmo município.

Alessandra pode concorrer a qualquer cargo.

Alessandra pode concorrer a qualquer cargo.

Alessandra não pode concorrera qualquer cargo eletivo.

Alessandra não pode concorrer:vereadora, prefeita, governadora, deputada estadual, federal e senadora.


§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I ‒ se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II ‒ se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Situação

10anos

Situação

Consequência

Consequência

I

II10 a

nos

Mai

sM

enos Afastamento

definitivo

10anos

Afastamentotemporário



§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Competência exclusiva da Lei Complementar

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Justiça eleitoral → 15 dias → diplomação

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.


Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I ‒ cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Perda

II ‒ incapacidade civil absoluta;

Suspensão

III ‒ condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Suspensão

IV ‒ recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; Perda ou suspensão (doutrina é dividida)

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo decrença religiosa ou de convicção filosófica ou política,salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legala todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçãoalternativa, fixada em lei;



V ‒ improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Suspensão,

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãoa suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãopública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimentoao erário, na forma e gradação previstas em lei, semprejuízo da ação penal cabível.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993).

CAPÍTULO VDOS PARTIDOS POLÍTICOS

Partidos políticos registrados no TSE

0001 SIGLA NOME DEFERIMENTO PRESIDENTE NACIONAL Nº

1 PMDB

PARTIDO DO MOVIMENTO

DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

30.6.1981 VALDIR RAUPP, em exercício 15

2 PTB PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO 3.11.1981 BENITO GAMA,

em exercício. 14

3 PDT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA 10.11.1981 CARLOS LUPI 12

4 PT PARTIDO DOS TRABALHADORES 11.2.1982 RUI GOETHE DA

COSTA FALCAO 13

5 DEM DEMOCRATAS 11.9.1986 JOSÉ AGRIPINO MAIA 25

6 PCdoB PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL 23.6.1988 JOSÉ RENATO

RABELO 65

7 PSB PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO 1°.7.1988 EDUARDO

CAMPOS 40

8 PSDB PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA 24.8.1989 AÉCIO NEVES DA

CUNHA 45



9 PTC PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO 22.2.1990 DANIEL S.

TOURINHO 36

10 PSC PARTIDO SOCIAL CRISTÃO 29.3.1990 VÍCTOR JORGE ABDALA NÓSSEIS 20

11 PMN PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL 25.10.1990 OSCAR

NORONHA FILHO 33

12 PRP PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA 29.10.1991

OVASCO ROMA ALTIMARI RESENDE

44

13 PPS PARTIDO POPULAR SOCIALISTA 19.3.1992 ROBERTO FREIRE 23

14 PV PARTIDO VERDE 30.9.1993 JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA 43

15 PTdoB PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL 11.10.1994

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

RESENDE70

16 PP PARTIDO PROGRESSISTA 16.11.1995 CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO 11

17 PSTUPARTIDO SOCIALISTA

DOS TRABALHADORES UNIFICADO

19.12.1995 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 16

18 PCB PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO 9.5.1996 IVAN MARTINS

PINHEIRO* 21

19 PRTB PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO 18.2.1997 JOSÉ LEVY

FIDELIX DA CRUZ 28

20 PHS PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE 20.3.1997

EDUARDO MACHADO E

SILVA RODRIGUES31

21 PSDC PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO 5.8.1997 JOSÉ MARIA

EYMAEL 27




22 PCO PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA 30.9.1997 RUI COSTA

PIMENTA 29

23 PTN PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL 2.10.1997 JOSÉ MASCI DE

ABREU 19

24 PSL PARTIDO SOCIAL LIBERAL 2.6.1998 LUCIANO CALDAS BIVAR 17

25 PRB PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO 25.8.2005

MARCOS ANTONIO PEREIRA

10

26 PSOL PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE 15.9.2005 IVAN VALENTE 50

27 PR PARTIDO DA REPÚBLICA 19.12.2006 ALFREDO NASCIMENTO 22

28 PSD PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO 27.9.2011 GILBERTO

KASSAB 55

29 PPL PARTIDO PÁTRIA LIVRE 4.10.2011SÉRGIO RUBENS

DE ARAÚJO TORRES

54

30 PEN PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL 19.6.2012

ADILSON BARROSO OLIVEIRA

51

31 PROS PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL 24.9.2013 EURÍPEDES G.DE

MACEDO JÚNIOR 90

32 SDD SOLIDARIEDADE 24.9.2013 PAULO PEREIRA DA SILVA 77


Questões

1. (CESPE – 2012 – AGU – Advogado)

Em relação à condição jurídica do estrangei-ro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanen-te no país sejam atribuídos direitos ineren-tes ao brasileiro.

( ) Certo ( ) Errado

2. (CESPE – 2012 – AGU – Advogado)

Em relação à condição jurídica do estrangei-ro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

É privativo de brasileiro nato o cargo de go-vernador de estado.


3. (CESPE – 2010 – AGU – Procurador)

Um diplomata brasileiro, servindo em um Estado estrangeiro, contraiu empréstimo em um banco oficial desse Estado, a fim de quitar dívidas escolares de seu filho, que com ele reside e dele depende financeira-mente, mas não pagou a dívida.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes

Se o filho em questão tiver nascido no re-ferido Estado estrangeiro, ele será brasileiro nato, desde que venha a residir na Repúbli-ca Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.


4. (CESPE – 2007 – DPU – Defensor Público)

A nacionalidade, vínculo jurídico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado, distingue-se da cidadania, condição pela qual um indiví-duo possui o gozo e o exercício dos direitos políticos. Há diferentes formas e critérios de aquisição da nacionalidade. Com relação à condição de nacional e de estrangeiro a ser submetido ao processo de naturalização, julgue os itens seguintes.

A nacionalidade do indivíduo pode ser origi-nária ou adquirida. No Brasil, não há distin-ção de direitos em razão do tipo de nacio-nalidade.


5. (CESPE – 2013 – Técnico Judiciário – Admi-nistrativa)

Acerca de constituição e de direitos e garan-tias, julgue os itens a seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutriná-ria sobre a matéria.

No Brasil, a nacionalidade originária é fixa-da com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.


6. (Câmara dos Deputados – 2012 – CESPE – Analista Legislativo – Técnica Legislativa)

A respeito dos direitos e garantias funda-mentais, julgue os itens seguintes.

O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.



7. (CESPE – 2015 – Técnico Judiciário – Área Administrativa)

Quanto ao conceito de Constituição e aos di-reitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a servi-ço do Brasil ou de organização internacional.


8. (CESPE – 2012 – Analista Judiciário – Área Judiciária)

Julgue os itens a seguir, relativos aos direi-tos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Com a Emenda Constitucional n.º 36/2002, a situação jurídica de brasileiros natos e na-turalizados, no que se refere à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, foi igualada.


9. (CESPE – Analista Judicário – Área Judiciária)

A respeito de direitos e garantias funda-mentais e nacionalidade, julgue os itens se-guintes.

O brasileiro nato nunca poderá ser extradi-tado, mas poderá vir a perder a nacionali-dade.


10. (Cespe – 2011 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC))

Considerando as disposições constitucio-nais relativas aos direitos e garantias funda-mentais, julgue os seguintes itens.

O cancelamento da naturalização por ato ad-ministrativo configura uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos.


11. (CESPE – 2016 – Engenheiro – Área Agro-nomia)

Acerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à ad-ministração pública, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 define os cargos que são privativos de brasileiros na-tos e proíbe que legislação infraconstitucio-nal estabeleça distinções entre brasileiros natos e naturalizados.


12. (CESPE – 2016 – Analista Técnico Adminis-trativo)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamen-tais, da nacionalidade e dos direitos políti-cos. O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial transitada em jul-gado acarreta a perda dos direitos políticos.


13. (CESPE – 2016 – Técnico em Assuntos Edu-cacionais)

Acerca dos direitos e garantias fundamen-tais, de acordo com o disposto na Consti-tuição Federal de 1988 (CF), julgue os próxi-mos itens. Adotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalida-de brasileira.


14. (CESPE – Analista Legislativo – Consultor Legislativo)

No que concerne aos direitos e deveres in-dividuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, tendo como referência as disposi-ções da CF. Para que o filho de casal brasilei-ro nascido em país estrangeiro seja conside-



rado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Fe-derativa do Brasil.


15. (CESPE – 2014 – Agente Administrativo)

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe brasileira, que trabalhava, à época do parto, na em-baixada brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição brasilei-ra competente nos EUA.


16. (CESPE – 2013 – DEPEN – Agente Penitenci-ário)

Julgue os próximos itens, acerca dos direi-tos e das garantias fundamentais.

A condenação criminal transitada em julga-do acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação ex-pressa na decisão condenatória.


17. (CESPE – 2013 – TJ-DF – Técnico Judiciário – Área Administrativa)

A respeito dos direitos e garantias funda-mentais, julgue os itens que se seguem.

Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o ser-viço militar obrigatório.


18. (CESPE – 2013 – TJ-DF – Técnico Judiciário – Área Administrativa)

Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, des-de que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação par-tidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.


19. (CESPE – 2012 – STJ – Técnico Judiciário – Telecomunicações e Eletricidade)

Julgue os itens a seguir, relativos a princí-pios, direitos e garantias constitucionais.

O povo exerce o poder por meio de repre-sentantes eleitos ou de forma direta, como nos casos de plebiscito e referendo.


20. (CESPE – 2015 – Tecnico de Informatica)

No que se refere às disposições da Constitui-ção Federal de 1988 (CF) acerca de direitos políticos, julgue o próximo item. Os direitos políticos poderão ser cassados na hipótese de condenação judicial transitada em julga-do por ato de improbidade administrativa.


21. (CESPE – 2008 – Delegado de Polícia)

Considerando o que dispõem as normas a respeito dos direitos políticos e partidos po-líticos constantes da Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Em nenhuma hipótese o cônjuge e os paren-tes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da Repú-blica, de governador de estado ou de prefei-to municipal, podem ser candidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.



22. (CESPE – 2014 – PGE BA – PROCURADOR DO ESTADO)

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam em segredo de justiça.


23. (APCO – 2015 – Técnico do Seguro Social)

Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos.

O analfabeto, embora inelegível, possui a faculdade de alistar-se e de votar.


24. (CESPE – 2016 – TCE-PA)

No que diz respeito à disciplina constitu-cional relativa aos direitos políticos, julgue o item seguinte. A alistabilidade, que se re-fere à capacidade do indivíduo de ser elei-tor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obriga-tório, aos conscritos.



No que se refere às disposições constitu-cionais, julgue os itens a seguir. Caso seja publicada e passe a viger em fevereiro de 2018, lei que altere o processo eleitoral po-derá ser aplicada a pleito eletivo que ocorra em outubro desse mesmo ano.


26. (CESPE – 2015 – Analista Judiciário – Área Administrativa)

Julgue os itens que se seguem, no que con-cerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucio-

nais. Suponha que José, casado com Míriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nes-sa situação, Míriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu ma-rido nas eleições seguintes ao falecimento.


27. (CESPE – 2015 – Analista Judiciário – Área Administrativa)

Julgue os itens a seguir, relativos à organi-zação político-administrativa do Estado bra-sileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. O ato de improbidade administrativa praticado por servidor público, quando apurado e reco-nhecido mediante devido processo admi-nistrativo, resulta na cassação dos direitos políticos.



Julgue os itens subsequentes, relativos a alistamento e domicílio eleitoral. O alista-mento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos, portadores de necessida-des especiais, maiores de setenta anos de idade e para os maiores de dezesseis e me-nores de dezoito anos de idade.


29. (CESPE – PGE-BA)

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os militares.




30. (CESPE – Analista Legislativo – Área Consul-tor Legislativo)

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos políticos. Para ter direito a concor-rer ao cargo de deputado federal, o gover-nador de estado deverá renunciar ao man-dato até seis meses antes do registro de sua candidatura.


Gabarito: 1. Certo 2. Errado 3. Errado 4. Errado 5. Errado 6. Certo 7. Errado 8. Errado 9. Certo 10. Errado 11. Certo 12. Certo 13. Errado 14. Errado 15. Errado 16. Errado 17. Certo 18. Errado 19. Certo 20. Errado 21. Errado 22. Certo 23. Certo 24. Certo 25. Errado 26. Certo 27. Errado 28. Errado 29. Errado 30. Errado

direito constitucional profª alessandra vieira · s i l e i r a c o m p ... mpu (técnico) direito...

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