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Direito Penal
Dr. Davi André
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Crimes Hediondos
1. É considerado hediondo, dentre outros, o crime de
a) falsificação de documento público.
b) roubo.
c) latrocínio.
d) corrupção ativa.
e) concussão.
2. No que concerne aos crimes hediondos, considere:
I. No caso de sentença condenatória por crime hediondo, o réu não poderá apelar em liberdade.
II. A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento
de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
III. Os crimes hediondos serão cumpridos inicialmente em regime fechado.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I.
e) III.
3. Assinale a alternativa correta. São considerados crimes hediondos
a) o perigo de contágio de moléstia grave, extorsão.
b) o latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro.
c) o sequestro e cárcere privado.
d) o homicídio, o aborto e o infanticídio.
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4. No que concerne aos crimes hediondos e equiparados, é correto afirmar que
a) os condenados por crime de tortura, em qualquer modalidade, deverão iniciar o cumprimento da
pena em regime fechado.
b) a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for
primário, e de 2/3 (dois terços), se reincidente específico em crime da mesma natureza.
c) o livramento condicional poderá ser concedido após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena.
d) entre eles não se inclui o estupro de vulnerável e o homicídio simples.
e) não pode ser classificado como de tal natureza a extorsão qualificada pela lesão grave.
5. A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que
a) o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu
desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada.
b) a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança.
c) a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime
fechado, vedada a progressão.
e) em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer
hipótese, permitir que o réu apele em liberdade.
6. De acordo com a Lei 8.072/90, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado
hediondo.
a) latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e envenenamento de
água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270).
b) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V) e
extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o).
c) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); e homicídio
qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
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d) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto
destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1º-A e § 1o-B; e homicídio
qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
e) latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o); falsificação,
corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273,
caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V).
7. No que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é
correto dizer que:
a) Norma advinda pelo artigo 8º, da Lei 8072/90, de 25de julho de 1990, basta a simples delação, não
exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter
obrigatório. Exige que o delito seja cometido por concorrentes (co-autor ou partícipe), de no mínimo
dois agentes.
b) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação,
exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter
obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou
partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda
quando cometido por apenas dois sequestradores.
c) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, basta a simples delação, não
exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter
obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou
partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda
quando cometido por apenas dois sequestradores.
d) Norma advinda pelo artigo 8º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação,
exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter
obrigatório. A expressão "concorrente" refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou
partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda
quando cometido por apenas dois sequestradores.
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8. Quanto aos crimes hediondos e figuras equiparadas é correto afirmar:
a) O crime de sequestro relâmpago foi inserido de forma explícita no rol dos crimes hediondos.
b) O crime de estupro de vulnerável passou a integrar o rol dos crimes hediondos.
c) O envenenamento de água potável qualificado pela morte é crime hediondo.
d) É vedada, dentre outros benefícios penais, a progressão de regime.
9. Dentre as vedações de benefícios penais e processuais penais dadas pela Lei 8.072/90 para os
crimes hediondos não está:
a) Vedação à fiança.
b) Vedação à liberdade provisória.
c) Vedação à graça.
d) Vedação à anistia.
Desarmamento
10. Sobre o disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
a) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública
ou em direção a ela, desde que essa conduta tenha como finalidade a prática de outro crime, caracteriza
a prática do delito de disparo de arma de fogo.
b) Empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
c) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, desde que a título oneroso, de
arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, caracteriza a prática
do delito de tráfico internacional de arma de fogo.
d) Expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade
comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de tráfico nacional de arma de fogo.
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11. Considerando o Estatuto do Desarmamento, a lei que trata dos crimes contra o meio ambiente, a
que dispõe sobre os crimes hediondos e o entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos
de direito penal, assinale a opção correta.
a) O cidadão que possui, em sua residência, para defesa pessoal e de seus familiares, revólver de calibre
38 com numeração raspada e sem registro pratica o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso
permitido.
b) O agente de segurança cuja arma seja furtada dentro do banco privado onde trabalhe e que não
registre ocorrência policial no prazo de vinte quatro horas estará incurso no crime de omissão de
cautela, previsto na Lei n. o 10.826/2003.
c) Superado o prazo da suspensão condicional do processo por crime contra o meio ambiente e
comprovado, pelo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, não ter sido completa a
reparação, o benefício da suspensão condicional do processo será revogado.
d) A lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Por essa razão, o agente condenado por
crime hediondo em 1998, que não teria direito a progredir de regime por vedação expressa da lei, faria
jus à progressão de regime caso tal vedação fosse declarada inconstitucional pelo STF e adviesse lei
prevendo progressão de regimes para os crimes hediondos, desde que o agente fosse réu primário e
tivesse cumprido dois quintos da pena.
e) Suponha que João seja preso por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e que, no relatório
apresentado pelo delegado de polícia, conste a informação de João ter sido, ao tempo do crime,
empregado de empresa de segurança privada e de transporte de valores. Nessa situação, a pena
imposta a João deverá ser aumentada da metade.
12. Com relação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, podem portar arma de fogo
os integrantes das:
I. guardas municipais das capitais dos Estados, independentemente da regulamentação da lei;
II. guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes;
III. guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em
serviço;
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IV. carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria fiscal do Trabalho, cargos de auditor fiscal e
analista tributário.
Está correto apenas o contido em
a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
13. No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição
de uso proibido ou restrito constitui:
a) circunstância agravante genérica.
b) circunstância judicial.
c) causa especial de aumento de pena.
d) circunstância qualificadora.
e) circunstância agravante específica.
14. Zé Carabina possuía em sua casa um revólver calibre 38 registrado, embora não tivesse
autorização para portar arma de fogo. Certo dia, após efetuar a manutenção (limpeza etc.) da arma e
municiá-la com (05) cinco cartuchos, deixou-a sobre a mesa da sala, local onde passaram a brincar
seus filhos e alguns colegas, todos menores, com idade média de 08 (oito) anos. O filho mais velho, de
09 (nove) anos de idade, apoderou-se da arma e passou a apontá-la na direção dos amigos, dizendo
que era da polícia. Nesse momento, Zé Carabina ingressou na sala, tomando a arma do filho e
evitando o que poderia ser uma tragédia. Considerando a hipótese narrada, é CORRETO afirmar que
Zé Carabina praticou
a) o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, porém com a atenuante do arrependimento eficaz.
b) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
c) um crime omissivo próprio.
d) um fato atípico.
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15. Assinale a alternativa correta:
a) constitui causa de aumento de pena, nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de
fogo, sua prática por parte de integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de
valores.
b) o crime de omissão de cautela (art. 13 da Lei nº 10.826/03 – Lei do Desarmamento) sujeita o autor às
penas de um a dois anos de detenção, na hipótese de deixar de observar as cautelas necessárias para
impedir que qualquer cidadão se apodere de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua
posse ou que sejam de sua propriedade.
c) o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) não distingue, no seu
apenamento, se a arma, acessório ou munição são de uso permitido ou restrito.
d) com o advento da Lei nº 10.826/03, a contravenção de porte ilegal de arma, prevista no art. 19 da Lei
das Contravenções Penais, passou a ter como objeto apenas munições em geral e armas brancas.
e) acionar munição em lugar habitado ou em via pública, desde que essa conduta não tenha como
finalidade a prática de outro crime, constitui a contravenção penal descrita no art. 28 da Lei das
Contravenções Penais.
16. Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO
afirmar que será
a) punido o comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição.
b) punida a omissão de cautela.
c) punida a posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
d) punida a posse ou porte legal de arma de fogo de uso restrito.
e) punido o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
17. Quanto ao estatuto do desarmamento é correto afirmar:
a) O porte de arma de fogo tem validade de 2 anos.
b) A vedação de fiança para o crime de disparo de arma de fogo foi declarada inconstitucional pelo STF.
c) É vedado ao menor de 18 anos adquirir arma de fogo.
d) O registro de arma de fogo tem validade de 5 anos.
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18. Não é crime punido pelo estatuto do desarmamento:
a) Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
b) Importação de munição sem autorização.
c) Comércio ilegal de arma de fogo.
d) Queimar fogos de artifício.
Violência Doméstica
19. Sobre a Lei Caó (Lei 7.716/89) é correta a afirmação:
a) Os crimes de discriminação e preconceito são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de anistia
ou graça.
b) Independentemente da gravidade da infração, ou do quantitativo da pena, todos os crimes de
preconceito e discriminação são punidos com reclusão, por força de disposição constitucional.
c) HELMUT, com a intenção de propagar o nazismo, mandou confeccionar 25 camisetas, tendo, na
frente, uma estampa da águia nazista e, atrás, a imagem de Adolf Hitler. Distribuiu as camisetas ao
grupo de motociclistas do qual faz parte. A conduta de Helmut caracteriza crime capitulado na Lei
7.716/89.
d) A conduta de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos
referentes a raça, cor, etnia, religião e origem também é crime previsto na Lei 7.716/89.
20. Sobre o estatuto do idoso é incorreta a afirmação:
a) Magda internou seu pai Artur, 72 anos, em um hospital para tratar de uma infecção pulmonar. Duas
semanas após, a direção do hospital entrou em contato com o telefone deixado por Magda, eis que
Artur estava de alta, não a encontrando, tampouco no endereço que havia na ficha de internação,
restando claro que o idoso fora abandonado pela filha. Com essa conduta Magda cometeu o crime
capitulado no estatuto do idoso.
b) Márcio é o administrador de uma casa de permanência de idosos que contribuem, mensalmente,
com parte de suas pensões. A maioria dos idosos outorgaram procuração a Márcio para que ele receba
diretamente a pensão para cobrir as despesas que têm com eles. Toninho, 96 anos, ex-militar, sempre
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“senhor de si”, não quis fazer o mesmo que seus colegas. Insatisfeito com a situação, Márcio dá o
ultimato em Toninho: ou lhe passa a procuração ou providencia de encontrar outro lugar pra ficar.
Toninho não aceita e Márcio o põe pra fora. Agindo assim, Márcio comete crime previsto no estatuto do
idoso.
c) Todos os crimes do estatuto do idoso são de ação penal pública incondicionada.
d) O estatuto do idoso alterou o referencial etário de todos os dispositivos do Código Penal que tratam
de pessoa idosa.
21. Considerando as disposições contidas no CP e na doutrina, bem como nas Leis n.º 11.340/2006 —
Lei Maria da Penha — e n.º 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou
de cor, etnia, religião ou procedência nacional, assinale a opção correta.
a) Considere que Mauro, irritado com a demora no andamento da fila do caixa de um supermercado,
tenha proferido xingamentos direcionados à atendente do caixa, atribuindo a demora no atendimento à
inferioridade intelectual que, segundo ele, era característica intrínseca da raça a que a moça pertencia.
Nessa situação, Mauro deve ser acusado de crime de racismo, previsto na legislação específica, por ter
negado à funcionária, por motivo racial, o direito de trabalho no comércio.
b) Ficará isento de pena o querelado que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda
que após a sentença de primeiro grau, se retrate cabalmente de calúnia ou difamação.
c) O MP não deve intervir nas causas cíveis decorrentes de violência doméstica e familiar contra a
mulher, salvo quando for parte, sendo, contudo, obrigatória sua intervenção nas causas criminais que
envolvam violência contra a mulher.
d) Suponha que, durante uma discussão, Josefa agrida fisicamente Joana, com quem mantenha
relacionamento amoroso durante longo tempo. Suponha, ainda, que Joana sofra lesões leves e que
Josefa seja processada e condenada pelo crime, com base no CP, a pena privativa de liberdade de dois
anos. Nessa situação, sendo a pena inferior a quatro anos e presentes os demais requisitos legais, cabe,
a critério do juiz, a substituição da pena privativa de liberdade por pena de doações mensais de cestas
básicas, se o entender suficiente para a reprovação da conduta.
e) Pratica o denominado crime exaurido o agente que, mesmo após atingir o resultado pretendido,
continua a agredir o bem jurídico protegido pela norma penal.
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22. Acerca da violência familiar e doméstica contra a mulher (lei 11.340/2006), marque a opção
correta:
a) são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras: a violência fisica, a
violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral, desde que não
praticadas pelo cônjuge;
b) constitui violência doméstca e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero
que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no
âmbito da unidade doméstca, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto;
c) somente são cabíveis medidas de proteção e urgência em favor da mulher quando houver sido
praticada uma conduta que cause violência doméstica e familiar e haja pedido formal do Ministério
Público;
d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei 11.340/06
somente será admitida a renúncia à representação na presença do juiz, independentemente da oitiva do
Ministério Público;
e) a lei 11.340/06 veda a aplicação de penas de prestação de serviços comunitários ou de penas de
cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa.
23. Assinale a alternativa CORRETA.
a) As medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) aplicam-se aos casos
de violência doméstica, se a pena cominada não excede dois anos.
b) Nos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o
sumaríssimo.
c) Nos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto,
respeitado o contraditório diferido.
d) As Turmas Recursais são órgãos competentes para julgar os recursos interpostos de decisões
proferidas nos Juizados de Violência Doméstica.
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24. O legislador pátrio editou uma lei penal específica à proteção das mulheres, assegurando a criação
de mecanismos voltados a coibir a violência doméstica e familiar contra elas –Lei Ordinária nº.
11.340/2006. Dado esse contexto, avalie a única CORRETA.
a) Não haverá o aumento de pena se o agente pratica lesões corporais contra ascendente, descendente,
irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se
o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se qualquer um desses acima
citados seja portador de deficiência.
b) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, em sede de execução de pena, o juiz deverá
determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
c) Por alteração no dispositivo correspondente, passou a ser considerada como circunstância agravante
de pena, se o agente cometer o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher.
d) De acordo com a sistemática adotada pela Lei nº. 11.340/2006 é facultado ao juiz nos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação de penas de cesta básica ou outras de
prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
e) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida disciplinadas pela Lei nº.
11.340/2006, em sendo formulada a representação, é vedada a retratação da vítima.
25. Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a
alternativa incorreta:
a) o benefício de redução da pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), aplicável ao
delito de tráfico de substância entorpecente, não se aplica ao delito de associação ao tráfico, previsto no
art. 35, caput, da mesma Lei;
b) de acordo com disposições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a lesão corporal de natureza leve,
praticada pelo agente contra sua mulher, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação,
constitui circunstância agravante do delito definido no art. 129, caput, do Código Penal;
c) a conduta de portar, simultaneamente, 3 (três) armas de fogo de uso permitido, sem autorização
legal, constitui prática de crime único de porte ilegal, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do
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Desarmamento), não caracterizando concurso de crimes: a pluralidade de armas de fogo de uso
permitido, nesta hipótese, deve ser valorada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal;
d) segundo a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o crime de homicídio culposo no trânsito (art.
302, caput) não admite os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, e o
crime de embriaguez ao volante (art. 306) admite apenas o benefício da suspensão condicional do
processo;
e) o crime de roubo qualificado pelo resultado de morte (CP, art. 157, § 3º), realizado em concurso com
adolescente, também pode configurar causa de aumento de pena no delito de corrupção de menores
(art. 244-B da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente).
26. A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:
a) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da
pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95.
b) O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar
sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando
necessário o afastamento do local de trabalho.
c) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento
obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
d) Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de
detenção de 3 meses a 3 anos.
e) Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na
forma da lei específica.
27. Assinale a alternativa correta:
a) Nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser
concedidas de imediato, observada a prévia manifestação do representante do Ministério Público.
b) O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada, ainda que sem a finalidade
de divulgação do nazismo, constitui o crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 7.716/89.
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c) Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14
do Estatuto do Desarmamento.
d) O art. 28 da Lei n.º 10.826/03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma
de fogo.
e) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições
expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos
dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço
similar.
28. Em relação aos crimes contra a violência doméstica, analise as afirmações e em seguida assinale a
alternativa correta.
I. Por expressa determinação legal não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os
dispositivos da Lei n.º 9.099/95.
II. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá determinar que o agressor não tenha
contato com a ofendida.
III. Os crimes contra a violência doméstica serão julgados perante o Juizado Especial Criminal e terão
prioridade no julgamento.
a) I e II, somente.
b) I e III, somente.
c) II e III, somente.
d) somente I.
e) somente II.
29. Dentre as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, descritas na Lei Maria da
Penha, não está:
a) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas;
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b) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de
comunicação;
c) prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
d) obrigação de comparecimento a programas de acompanhamento psicossocial.
30. Sobre a Lei Maria da Penha - Lei n.º 11.340/06 - é correta a afirmação:
a) Às infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher,
independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
b) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, para garantir a execução das medidas
protetivas de urgência, caberá a prisão preventiva do agressor. Tal possibilidade tem previsão,
exclusivamente, na Lei Maria da Penha.
c) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta
básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento
isolado de multa.
d) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à
representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do
oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Drogas
31. Sobre a lei de drogas é correta a afirmação:
a) Segundo a atual orientação do STF a posse de drogas para consumo pessoal continua sendo crime
sob a égide da lei nova, tendo ocorrido uma despenalização, cuja característica marcante seria a
exclusão de penas privativas de liberdade.
b) Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento,
para juntos a consumirem, responde pelo mesmo crime daquele que vende ilegalmente a mesma
substância.
c) O financiamento ou custeio do tráfico dá ao agente a mesma pena cominada ao traficante, nos
termos do artigo 29 do Código Penal, em face da participação no tráfico.
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d) O prazo para a conclusão do inquérito policial que apura tráfico de drogas é regido pelo Código de
Processo Penal.
32. Sobre a lei de drogas é incorreta a afirmação:
a) Ao usuário de drogas o legislador cominou penas não privativas de liberdade. Em relação à lei
anterior é, portanto, hipótese de novatio legis in mellius.
b) É pacífico no STF e STJ sobre a possibilidade de se reconhecer o princípio da insignificância em face
da ínfima quantidade de drogas apreendida para afastar a tipicidade da conduta.
c) Estará configurado crime na conduta daquele que conduzir embarcação ou aeronave após o
consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:
d) O legislador reservou pena mais branda para o informante colaborador do tráfico, pois, pela lei
anterior, ele responderia pela pena referente ao tráfico, na condição de partícipe.
33. No crime de tráfico de entorpecentes,
a) a pena pode ser reduzida dentro dos limites legais de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o acusado
colaborar voluntariamente com a investigação policial na identificação dos demais coautores e na
recuperação do produto do crime.
b) a sanção pecuniária será fixada em dias multa, em valor unitário não inferior a 1/30 nem superior a
cinco vezes o maior salário mínimo, e podem ser aumentadas até o limite do triplo se, em virtude da
situação econômica do acusado, o juiz considerá-las ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
c) é isento de pena o agente que, em razão da dependência de drogas era, ao tempo da ação, apenas no
que se refere ao comércio ilícito de entorpecentes, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do
fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) é possível a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se
primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.
e) as penas devem ser aumentadas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se praticado com violência,
grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
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34. De acordo com a lei antidrogas,
a) na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a
quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.
b) no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa,
ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.
c) a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta
salários mínimos.
d) se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-
la até o triplo.
e) em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.
35. Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas, é correto afirmar que
a) o comando legal que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no
crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal.
b) a conduta de guardar, para consumo próprio, drogas em desacordo com determinação legal e
regulamentar, configura mera infração administrativa.
c) o informante que colabora com grupo que, sem autorização ou em desacordo com a legislação
regulamentar, se dedica à venda de drogas, responde pelo mesmo tipo pena em que incorrerá o grupo
vendedor, visto que sistema penal pátrio adota a teoria monista.
d) por se tratar de norma penal em branco, a legislação delegou a órgão do Poder Executivo Federal a
definição de critério quantitativo rígido para fins de distinção da conduta do usuário e do traficante.
e) a lei em questão prevê pena privativa de liberdade para aquele que conduz veículo automotor,
embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de
outrem.
36. O legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código
Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a
natureza e quantidade da substância,
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a) a culpabilidade e a personalidade do agente.
b) a reincidência e a culpabilidade do agente.
c) a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime
d) a personalidade e a conduta social do agente.
37.
I – O crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, exige para sua
configuração, a exemplo do crime de formação de quadrilha, a participação de mais de três pessoas.
II – A ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou
propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crimes de roubo,
apenas quando praticados mediante organização criminosa, podem tipificar a prática de crime de
lavagem de dinheiro previsto na Lei n. 9.613/98.
III – Sempre que o Código Eleitoral não indicar qual a pena mínima, entende-se que será ela de quinze
dias para os crimes apenados com detenção e de um ano para os apenados com reclusão.
IV – Todos os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei 8.137/90 apenas admitem a modalidade
dolosa.
V – Previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem
tributária, cujo bem jurídico protegido é o patrimônio público.
a) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.
38. Da repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas, anotamos:
a) Desde que para fins terapêuticos, desnecessário se faz a licença prévia da autoridade competente
para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar,
reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, drogas ou
matéria-prima destinada à sua preparação;
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b) O laudo de constatação da natureza e quantidade do produto, da substância ou da droga ilícita é
suficiente para estabelecer a autoria e materialidade;
c) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo
criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial
do produto do crime, no caso de condenação, terá a pena reduzida de um terço (1/3) a dois terços (2/3);
d) Após concluído o inquérito policial, dar-se-á vista ao representante do Ministério Público que, em 10
(dez) dias poderá requerer o seu arquivamento, sendo que, a esse ato, a autoridade judiciária não
poderá se opor.
39. No art. 33 da Lei no 11.343/2006 (tráfico de drogas) é vedado ao juiz:
a) conceder sursis, comutar a pena e convertê-la para restrição de direitos.
b) conceder sursis, indultar e comutar a pena e convertê-la em restrição de direitos.
c) conceder sursis e converter a pena em restrição de direitos.
d) conceder sursis, indultar a pena e convertê-la para restrição de direitos.
e) conceder sursis e livramento condicional, indultar e comutar a pena e convertê-la em restrição de
direitos.
40. Acerca dos crimes previstos pela lei 11.343/06 (que define os crimes de posse para uso e tráfico
ilícito de drogas), marque a alternativa errada:
a) nos casos de prática de conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo,
para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, será submetido à pena privativa de liberdade que poderá ser substituída por advertência
sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou uma medida educativa de
comparecimento a um programa ou curso educativo;
b) o crime de oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento,
para juntos a consumirem é de competência do Juizado Especial Criminal;
c) o crime de associação para o tráfico exige, para a sua configuração, que duas ou mais pessoas se
associem para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos pelos artigos 33,
caput e § 1º, 34 e 36 da Lei 11.343/06;
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d) o agente que colaborar como informante, com grupo, organização ou associação destinados á prática
de qualquer dos crimes previstos pelos artigos 33, caput e § 1º e 34 da Lei 11.343/06 estará sujeito a
uma pena menor, ou seja, a uma pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de multa;
e) os crimes de tráfico ilícito (artigos 33, caput e § 1º e 34) e de colaboração com o tráfico (artigo 37) são
inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto e anistia e liberdade provisória.
41. Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas
a) dentro de estabelecimento hospitalar.
b) nas imediações de delegacia de polícia.
c) nas dependências de complexo penitenciário.
d) entre municípios de um mesmo Estado.
e) no exercício de atividade educativa.
42. A respeito dos crimes definidos na lei de combate às drogas e na de combate aos crimes
ambientais, assinale a opção correta.
a) Segundo a jurisprudência do STJ, deve incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea caso
o acusado por tráfico de drogas confesse ser apenas usuário, dada a existência de nexo etiológico entre
as condutas.
b) Atendidos os requisitos legais, não há fundamento para impedir a substituição da reprimenda
corporal por penas restritivas de direitos àquele que pratica o delito de tráfico de drogas.
c) Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, independentemente de
ser ela denunciada em coautoria a pessoa física que tenha agido com elemento subjetivo próprio na
mesma infração penal.
d) A emissão, em bares, de sons e ruídos muito acima do volume permitido constitui infração penal
ambiental descrita na lei de regência como poluição de natureza geral, passível de causar danos à saúde
humana.
e) Em se tratando de crime de tráfico de drogas, não se consideram, para a fixação da pena, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente.
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43. Além das disposições expressas no Código Penal, existem inúmeras legislações penais
extravagantes, as quais disciplinam uma série de condutas delituosas e suas respectivas sanções. A
esse respeito, assinale a única alternativa CORRETA.
a) No crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, previsto no artigo 33, caput da Lei nº.
11.343/2006, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja
primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
b) A pena por crime previsto na Lei nº. 8.072/1990 será cumprida inicialmente em regime fechado,
sendo permitida a progressão de regime aos condenados reincidentes após o cumprimento de 2/5 da
pena aplicada.
c) Ao agente condenado com sentença transitada em julgado pela prática de crime de responsabilidade
de Prefeito Municipal não acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o
exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
d) Comete o crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº. 10.826/2003), o agente que disparar
arma de fogo ou aciona munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em
direção a ela, independentemente dessa conduta ter como finalidade a prática de outro crime.
e) A conduta de omitir sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas
embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidades não constitui crime segundo disciplina a Lei nº.
8.078/1990.
44. O crime de associação para o tráfico
a) exige o concurso de mais de três pessoas.
b) permite a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se
primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.
c) admite a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de
bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
d) admite redução da pena em caso de semi-imputabilidade do acusado.
e) não se configura no caso de associação para o custeio de tráfico por terceiros.
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45. A respeito da Lei no 11.343/06, é correto afirmar:
a) Há previsão de delito culposo no rol de crimes.
b) Na hipótese do delito previsto no caput do art. 33, o indivíduo primário, com bons antecedentes, que
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, poderá ter sua pena
reduzida, desde que confesse a autoria delitiva, de um sexto a dois terços.
c) O condenado pelo delito previsto no art. 28 não poderá receber pena privativa de liberdade, salvo se
reincidente e demonstrar resistência ao tratamento contra dependência química.
d) O delito de associação para o tráfico consignado no art. 35 exige a mesma quantidade de agentes
prevista para o crime de quadrilha ou bando disposto no art. 288 do Código Penal.
e) O agente que em única ocasião oferece gratuitamente para um amigo vinte pedras de substância
conhecida como crack, ainda que com única intenção de juntos consumirem, responde pelo crime
previsto no caput do art. 33, delito equiparado a hediondo.
Trânsito
46. NÃO constitui circunstância que agrava as penalidades dos crimes de trânsito
a) a utilização de veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
b) portar o condutor permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do
veículo.
c) deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima.
d) a utilização de veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem
sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas
especificações do fabricante.
e) cometer a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada a pedestres.
47. Os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) terão a pena elevada, na
segunda fase de sua aplicação, quando o condutor do veículo tiver cometido a infração:
a) com Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo.
b) sob a influência de substância entorpecente de efeitos análogos ao álcool.
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c) participando de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada.
d) violando suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no
próprio Código de Trânsito.
48. Assinale a alternativa em que ambas as situações constituam circunstâncias que sempre agravam
as penas no crime de trânsito:
a) a utilização de veículo sem placas e que esteja trafegando pela contramão de direção.
b) não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação e utilizar veículo com placas adulteradas.
c) imprimir velocidade excessiva ao veículo e não possuir permissão para dirigir ou carteira de
habilitação.
d) praticá-lo perto de faixa de trânsito temporária destinada a pedestres e com a carteira de habilitação
vencida.
e) praticá-lo sobre faixa de trânsito permanentemente destinada a pedestres e sem estar utilizando
cinto de segurança.
49. Analise as seguintes afirmativas sobre as normas penais previstas no Código Brasileiro de Trânsito
(Lei n. 9.503/97) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em qualquer fase da persecução penal, a pedido do Ministério Público ou da polícia, poderá o juiz
decretar a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, vedada a concessão de ofício da
cautelar.
( ) Se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá oferecer queixa em
qualquer Delegacia de Polícia com atribuição para apuração de delitos de trânsito, a fim de impedir a
extinção da punibilidade pela decadência.
( ) A proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor pode ser imposta
cumulativamente com outras penalidades, mas não isoladamente, como penalidade principal.
( ) A penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor terá a mesma duração da
pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
a) (V) (V) (F) (V)
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b) (F) (F) (F) (F)
c) (V) (F) (V) (V)
d) (F) (V) (V) (F)
50. Assinale a alternativa correta:
I. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
veículo automotor tem duração de dois meses a cinco anos.
II. Quando o agente estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição
automobilística, não autorizada pela autoridade competente, da qual resulte lesão corporal culposa, a
apuração do delito dependerá sempre de representação.
III. Constituirá efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para
a prática de crime doloso.
IV. Se o condenado por sentença penal transitada em julgado perdeu a função pública como efeito da
condenação, ocorrendo a sua reabilitação, não se reintegra à situação funcional anterior.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
51. Assinale a alternativa correta:
I. Na aplicação das causas especiais de diminuição, a pena final pode ser fixada aquém da pena mínima
cominada.
II. O delito de lesão corporal culposa no trânsito admite a forma tentada.
III. A direção de veículo automotor, em via pública, sob o efeito de álcool ou de qualquer outra
substância psicoativa, exige para a sua configuração a exposição da incolumidade de outrem a dano
potencial.
IV. Os delitos de trânsito consistentes em homicídio culposo, a critério do Ministério Público, podem ser
processados perante o Juizado Especial Criminal.
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a) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições II e III estão incorretas.
d) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
52. Nos delitos do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a
permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor
a) é cumprida concomitantemente à pena de prisão.
b) é imposta apenas para o delito de embriaguez ao volante.
c) é imposta obrigatoriamente para o reincidente específico.
d) tem a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
e) tem prazo mínimo de um mês.
53. Quanto ao homicídio culposo na direção de veículo automotor é correto afirmar:
a) Tem a mesma pena do homicídio culposo do Código Penal.
b) Tem a pena majorada se o fato é praticado sobre a calçada.
c) Não admite o perdão judicial.
d) Na hipótese de verificação de mais de uma causa de aumento, o juiz aplicará todas as que
reconhecer.
54. Quanto aos crimes de trânsito é incorreto afirmar:
a) Caracteriza crime de embriaguez ao volante conduzir veículo automotor, na via pública, sob a
influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de
outrem.
b) Segundo o Código de Trânsito Brasileiro incidirá nas penas previstas para o crime de omissão de
socorro o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de
vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
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c) A majorante referente à omissão de socorro se aplica ao motorista, condutor do veículo automotor,
causador do acidente que, podendo, deixa de prestar socorro à vítima.
d) Na hipótese em que o autor da lesão corporal culposa de trânsito estiver sob influência de álcool ou
qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; participando, em via pública, de
corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de
veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; ou transitando em velocidade superior
à máxima permitida para a via em 50 km/h, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação
da infração penal.