direito penal militar 2º ten levi. competÊncia justiÇa militar da uniÃo justiÇa militar dos...
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DIREITO PENAL MILITAR2º TEN LEVI
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COMPETÊNCIA• JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
• JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS
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Competência Criminal
CF/88, Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
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Competência Criminal
CF/88, Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
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Competência Criminal
CF/88 Art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
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Competência Criminal
CF/88 Art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
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Aborto praticado por médico da Polícia Militar dentro de um hospital da Instituição Militar. Quem julga?
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Abuso de autoridade
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SÚMULA 172 DO STJ - COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.
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SÚMULA 90 DO STJ - Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
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STJ - CC 92547 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA CASTRENSE.USO INDEVIDO DE FARDA E ESTELIONATO.
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STJ - CC 92547 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA
No caso específico, o uso indevido de uniforme militar, que a princípio poderia ser tipificado como crime militar (art. 172 do CPM), com o intuito de ludibriar a vítima oferecendo-lhe, mediante prévio pagamento, uma oportunidade de ingressar nas Forças Armadas,foi, na verdade, meio necessário para a prática do crime de estelionato (art. 171 c.c. o art. 14, II, ambos do CPB). Dest'arte, deve ser reconhecida a absorção daquele por este, em observância ao princípio da consunção.
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Não tem competência para o processo e julgamento de ações judiciais contra atos disciplinares militares.
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
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CF/88 Art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
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Quanto ao sujeito ativo
Quanto ao acusado ela pode processar e julgar tanto os militares quantos os civis.
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
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CF/88, Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
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Quanto ao sujeito ativo
Para o STF o civil deve ter a intenção deliberada de atingir as Forças Armadas.
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
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Quanto ao sujeito ativo
CF/88 Art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
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SÚMULA 53 DO STJ - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
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E o Soldado PM voluntário?
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E o Militar Estadual que pratica crime militar fora do seu Estado?
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SÚMULA 78 DO STJ - Compete a Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
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SÚMULA 78 DO STJ - Compete a Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
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Competência – ratione materiae
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
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JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Competência – ratione materiae + ratione personae
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Órgão Jurisdicional
Conselhos de Justiça
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
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Conselhos de Justiça
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Conselho Permanente
Conselho Especial
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JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Órgão Jurisdicional
Conselhos de Justiça
Juízes de direito do juízo militar.
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Juízo Ad Quem (instância superior)
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Juízo Ad Quem (instância superior)
Justiça Militar da União
Conselho Justiça
![Page 31: DIREITO PENAL MILITAR 2º TEN LEVI. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062700/552fc172497959413d8ee705/html5/thumbnails/31.jpg)
Juízo Ad Quem (instância superior)
Justiça Militar da União
Conselho Justiça
STM
![Page 32: DIREITO PENAL MILITAR 2º TEN LEVI. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062700/552fc172497959413d8ee705/html5/thumbnails/32.jpg)
Juízo Ad Quem (instância superior)
Justiça Militar da União
Conselho Justiça
STM
STF
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Juízo Ad Quem (instância superior)
Justiça Militar Estadual
Conselho Justiça/Juiz de Direito do Juízo Militar
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Juízo Ad Quem (instância superior)
Justiça Militar Estadual
Conselho Justiça/Juiz de Direito do Juízo Militar
TJM
RS, MG e SP
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Juízo Ad Quem (instância superior)
Justiça Militar Estadual
Conselho Justiça/Juiz de Direito do Juízo Militar
TJM
RS, MG e SP
TJ
Demais estados
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Juízo Ad Quem (instância superior)
Justiça Militar Estadual
Conselho Justiça/Juiz de Direito do Juízo Militar
TJM
RS, MG e SP
TJ
Demais estados
STJ
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Juízo Ad Quem (instância superior)
Justiça Militar Estadual
Conselho Justiça/Juiz de Direito do Juízo Militar
TJM
RS, MG e SP
TJ
Demais estados
STJ
STF
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