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ISS Porto Alegre
Direito Tributário
Rafael Novais
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Bibliografia – Rafael Novais
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Introdução
Receita de Direito Privado Receita de
Direito Público
Reparações de Guerra
Penalidades (multa)
Tributos
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Conceito
Art. 3º, CTN:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, emmoeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nãoconstitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamentevinculada.
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Características
1º - Prestação Pecuniária em Moeda ou cujo valor nela se possa Exprimir:
• Vedação ao pagamento “in labore” & “in natura”• Criptomoedas;• Indexadores da Economia;• LC nº 104/2001;• ADIN 1917/DF
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Características
2º - Compulsório e Instituído por Lei:
• Arts. 5º, II, e 150, I da CF/88;
• Art. 97, I e II, CTN;
• Obrigação “Ex lege” X “Ex Voluntate”
• Reserva Legal (LO x LC x MP);
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Tributos que Exigem Lei Complementar
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Características
3º - Não constitua sanção por ato ilícito:
• Tributo X Multa;• Vedação na utilização de tributo como penalidade• Princípio do“Pecunia Non Olet”;• Art. 118 do CTN
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• 4º - Atividade administrativa plenamente vinculada.
Características
Hipótese de Incidência
Fato Gerador Lançamento Crédito
TributárioExecução
Fiscal
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Finalidade dos Tributos
Fiscal Arrecadar Imposto de Renda
Extrafiscal Intervir Imposto de Importação
Parafiscal Subsidiar a fiscalização
ContribuiçõesCorporativas
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Classificação
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Súmula 589, STF. É inconstitucional a fixação de adicionalprogressivo do imposto predial e territorial urbano emfunção do número de imóveis do contribuinte.
Súmula 539, STF. É constitucional a lei do município quereduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupadopela residência do proprietário, que não possua outro.
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Natureza Jurídica
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Prova: FCC - 2012 – Prefeitura de São Paulo – Auditor Fiscal doMunicípioUm contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviçotributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lheaplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230,caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)
Essa penalidade pecuniária
A) é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.B) não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.C) é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece oCódigo Tributário Nacional.D) não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida comotributo.E)é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelodescumprimento de uma obrigação acessória.
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Gabarito:D
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Prova: FUNDEP - 2014 – Prefeitura de Bela Vista de Minas – Fiscal deRendas e Tributos
Sobre a definição de Tributo pelo Código Tributário Nacional e suas características, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possaexprimir.
B) Não constitua sanção de ato ilícito.
C) Instituído em lei.
D)Cobrada mediante ato administrativo discricionário, à luz da conveniênciae oportunidade.
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Gabarito:D
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Prova: FCC - 2007 – Prefeitura de São Paulo – Auditor Fiscal doMunicípioPara que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto
A) Moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sançãode ato ilícito e esteja instituída em lei.B) Unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e estejainstituída em lei.C) Moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção deato ilícito e esteja instituída em lei.D) Unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e estejainstituída em lei.E) Moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção deato ilícito e esteja instituída na legislação tributária.
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Gabarito:C
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Prova: FEPESE - 2017 – Prefeitura de Criciúma – Fiscal de Rendas e Tributos
É(São) relevante(s) para determinar a natureza jurídica específica do tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional:
A) a base de cálculo e a alíquota.
B) a denominação adotada pela legislação.
C) o fato gerador da respectiva obrigação.
D) as características formais especificadas pela lei.
E)a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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Gabarito:C
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Prova: CETRO - 2014 – Prefeitura de São Paulo – Auditor Fiscal Municipal
De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o conceito e a classificação dos tributos, assinale a alternativa correta.
A) A entidade que vier a preencher os requisitos estipulados no artigo 3º do CTN será, juridicamente, um tributo, a despeito da destinação que for atribuída aos valores arrecadados.B) Pode-se definir taxa como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público.C) Quanto à finalidade do tributo, os classificados como extrafiscais submetem-se ao princípio da anterioridade tributária e ao princípio da legalidade.D) Os tributos classificados como parafiscais são aqueles arrecadados por entidades públicas ou privadas, titulares da competência tributária.E) O imposto se caracteriza pela sua referibilidade, isto é, sua arrecadação tem destino certo.
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Gabarito:A