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Direitos da Diversidade Sexual - Acesso Integral e

Humanitário a Saúde Pública“Aspectos práticos e jurídicos do atendimento

da comunidade LGBT”

Márcia Regina Machado MelaréAdriana Galvão Moura Abílio

Introdução

Comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais,Transexuais e Travestis)

-Homofobia (violência física ou moral)-Negação do reconhecimento à diversidade sexual

Diversidade sexual – Acesso integral a saúde

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O princípio da dignidade da pessoahumana constitui a base, o alicerce, ofundamento do Estado Democrático de Direito.

“ Não se é mais digno ou menos digno pelofato de ter nascido mulher, ou homem, ounordestino, ou de pele negra, ou branca... NEMMENOS DIGNO POR SER HOMOSSEXUAL,TRAVESTI OU TRANSEXUAL”.


O princípio da dignidade da pessoa humana tende aconfigurar-se um direito elementar, primordial dohomem, além do direito indispensável da vida.

A interpretação dos demais preceitos constitucionaise legais há de fazer-se à luz das normasconstitucionais que proclamam e consagram direitosfundamentais.


PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Conforme destacado pela ConstituiçãoFederal é expressamente proibida à prática dequalquer tipo de discriminação (artigo 3, IVCF/88).

Todos são iguais perante a Lei, semdistinção de qualquer natureza (artigo 5º CF/88).


Direito a IntimidadeDireito a PrivacidadeDireito a LiberdadeDireito a Não-Discriminação

*Máxima constitucional do Direito a Igualdade: “tratamento igualitário (homens e mulheres),DIREITO DA DIVERSIDADE SEXUAL ATRATAMENTO ISONÔMICO COMO OSHETEROSEXUAIS”.


DIREITO A VIDAO direito a vida é o mais fundamental de todos osdireitos, já que se constitui em pré-requisito àexistência e exercício e todos os demais direitos.

O direito à vida como cláusula pétrea e suaíntima relação com o fundamento constitucionalda dignidade da pessoa humana: Necessidadede o Poder Público assegurar a eficienteprestação dos serviços públicos.


DIREITO A SAÚDE

Artigo 6º da Constituição Federal - Direitos sociais:garante o direito à saúde.

O direito à saúde pode ser conceituado como ovalor ideal da experiência humana, tanto nadimensão individual como na coletiva, erigido apreceito constitucional


Artigo 196 da Constituição Federal: A saúde édireito de todos e dever do Estado, garantidomediante políticas sociais e econômicas que visem àredução do risco de doença e de outros agravos eao acesso universal e igualitário às ações e serviçospara sua promoção, proteção e recuperação.

Lei n. 8.080/90: Dispõe sobre as condições para apromoção, proteção e recuperação da saúde, aorganização e o funcionamento dos serviçoscorrespondentes e dá outras providências.


DIREITO A SAÚDE NO BRASIL

O direito à saúde no Brasil é fruto da luta doMovimento da Reforma Sanitária e está garantidona Constituição de 1988.O Sistema Único de Saúde (SUS), tem comoprincípios:a) a universalidade do acesso;b) a integralidade da atenção;c) a participação da comunidade institucionalizada.


GÊNERO, IDENTIDADE DE

GÊNERO, SEXUALIDADE E

ORIENTAÇÃO SEXUAL:

DIFERENÇAS


Identidade de gênero: refere-se à masculinidade e à

feminilidade, ou melhor, à convicção que cada um tem sobre

si de ser masculino ou feminino. Logo, significa o gênero

com o qual o indivíduo se identifica, se apercebe

subjetivamente, psicologicamente, independentemente de

seu corpo físico.

Sexualidade: refere-se ao prazer e desejos sexuais.

Orientação sexual: é o elemento que se altera na

composição entre homossexuais e heterossexuais é a

orientação do desejo.


HOMOSSEXUALIDADE

É o desejo afetivo sexual por indivíduos do mesmosexo biológico e se manifesta em ambos osgêneros, ou seja, masculino e feminino.

Porém, é importante se deixar claro que ahomossexualidade é simplesmente uma forma deviver, tanto que a orientação sexual não é umadoença, pois na classificação internacional dedoenças, CID 10, o termo homossexualismo, foisubstituído por homossexualidade.


BISSEXUALIDADE

O desejo afetivo sexual por indivíduos do mesmosexo biológico e se manifesta em ambos osgêneros, ou seja, masculino e feminino.


TRANSGÊNERO

Trata-se de conceito, formada a partir de doistermos - “ trans” (prefixo que dá idéia de ir além, derealizar uma travessia, uma mudança, umatransformação) e “ gênero”.

Indica, portanto, situações em que a pessoa sedesloca, transita, entre aquilo que é socialmentedefinido como masculino e feminino.


TRAVESTI

Pessoa que nasce do sexo masculino ou feminino,mas que tem sua identidade de gênero oposta aoseu sexo biológico, assumindo papeis de gênerodiferentes daquele imposto pela sociedade.


TRANSEXUALO transexual refere-se à condição cuja expressão de gênero não

corresponde ao papel social atribuído ao gênero designado nonascimento.

Transexuais possuem uma identidade de gênero diferente adesignado no nascimento, tendo o desejo de viver e ser aceito comosendo do sexo oposto.

Cirurgia de transgenitalização: Altera cirurgicamente os órgãosgenitais de nascença para que os mesmos possam ter correspondênciaestética e funcional à vivência psico-emocional da sua identidade degênero constituída.


O DIREITO A SAÚDE E A

DIVERSIDADE SEXUAL


Embora a Constituição Federal proíba a

discriminação, preveja a dignidade da pessoa

humana como princípio basilar, bem como o

atendimento a saúde de maneira igualitária o que se

observa na prática são tabus e preconceitos que

levam o grupo LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais,

Travestis e Transexuais) a serem estigmatizados.


Pesquisa realizada da Parada Gay de 2009:Foram ouvidas 211 pessoas entre 10 e 24 anos.

O preconceito, discriminação ou falta derespeito nos serviços de saúde foi citado por metadedas pessoas ouvidas.

Resultado dessa discriminação: os LGBTdemoram mais para procurar atendimento médico, oque lhes prejudica significativamente a saúde.


Ministério da Saúde: Política Nacional de Saúde

Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e

Transexuais (LGBT) para ser implementada no Sistema Único

de Saúde (SUS).

Programa Brasil sem Homofobia: compromisso de

tratar a questão dos Direitos Humanos como uma política de

Estado e de enfrentamento à homofobia.


Decisão Histórica do STF- União Estável Homoafetiva

Grande exemplo de conquista ocorreu no dia05/05/2011 quando o Supremo Tribunal Federaljulgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn. 4277.

Reconhecimento da união homoafetiva como uniãoestável constitucionalmente protegida e segundo asmesmas regras e consequencias da união estávelheteroafetiva.


LEGISLAÇÕES – DIVERSIDADE SEXUALa) Lei Estadual de São Paulo n. 10.948/01: Estabelecepenalidades a serem aplicadas à prática de discriminação emrazão de orientação sexual e dá outras providências;

b) Decreto Estadual de São Paulo n. 55.589/2010: garanteo direito das travestis e transexuais de serem chamadas nosestabelecimentos públicos, inclusive nos hospitalares, peloprenome (social) pelo qual são reconhecidas e denominadaspor sua comunidade em sua inserção social.c) Decreto Estadual de São Paulo n. 46.037/05: institui oConselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual.


RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE MEDICINA

a) Resolução 1482/1997 do CFM: aprovou arealização de cirurgias de transgenitalização noshospitais públicos universitários do Brasil, em caráterexperimental.

b) Resolução 1652/2002 do CFM: ampliou aspossibilidades de acesso aos procedimentos detransexualização, retirando o caráter experimental dacirurgia.


c) Portaria/GM n. 2227/2004 do CFM: Instituiu debatesacerca à assistência a pacientes transexuais;

d) Resolução n. 208/2009 do CREMESP: normatizou, doponto de vista ético, o atendimento médico a travestis etransexuais em serviços de saúde especializados ou emunidades de saúde e hospitais para os quais os pacientes sãoencaminhados;

e) Portaria CCD/CRT n. A-1/2010 do CREMESP: implantouo Ambulatório de Saúde Integral a Travestis e Transexuais noCentro de Referência DST/AIDS da Secretaria Estadual deSaúde do Estado de São Paulo.


f) Resolução CFM n. 1.955/2010: dispõe sobre acirurgia de transgenitalização de transexual portadorde desvio psicológico permanente de identidadesexual.

g) Resolução CFP nº 01/99 - Conselho Federal dePsicologia: regulamenta que os psicólogos deverãocontribuir com seu conhecimento para odesaparecimento de discriminações eestigmatizações contra aqueles que apresentamcomportamentos ou práticas homoeróticas.


DIVERSIDADE SEXUAL E

SAÚDE: CASOS PRÁTICOS


NOME NA FICHA DE ATENDIMENTO

Resolução n. 208/2009 do CREMESP e o DecretoEstadual 55.589/2010 determinaram o uso do “nomesocial” das pessoas travestis e transexuais emtodos os registros relativos aos serviços públicos desaúde, independentemente de serem ou nãooperadas.

Essa determinação vale para as fichas de cadastroinicial, formulários, prontuários, entre outrosdocumentos relativos ao atendimento médico.


UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS

Atualmente, tem-se chegado ao consenso de que atravesti e a transexual (não operada) devem utilizar obanheiro pelo qual se identifique com seu gênero.

Da transexual operada não restam dúvidas queutilizará o banheiro pelo qual se identifica, inclusivefisicamente.


Nesse sentido, barrar a entrada de transexual no banheiro peloqual se identifica, pode gerar dano moral, conforme se verifica no julgadoabaixo:

DANO MORAL. ACADEMIA DE GINÁSTICA. TRANSEXUAL QUE SEUTILIZAVA DO BANHEIRO FEMININO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DEUMA ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DISCRIMINAÇÃO POR PRECONCEITO.[...] O autor ingressou com a presente ação visando indenização por danosmorais sob o fundamento de que se matriculou na academia ré, tendoinformado o atendente da sua condição de transexual. Que passou a seutilizar do banheiro feminino, e, por essa razão, acabou sendo impedidade adentrar na academia, tendo a sua matrícula cancelada [...]. O Juizsentenciante deu pela procedência da ação por entender que ocorreu adiscriminação, porquanto sendo o autor transexual, tem um conflito entre osexo biológico e a sua identidade sexual, o que demonstra não ter agidode má-fé ao ingressar no vestiário feminino. (TJSP. Apelação Civil n° 435.252-4/1-00. Relator: Testa Marchi. DJ: 15/07/2008). (grifo nosso).


ATOS ADMINISTRATIVOS

Universidade Estadual do Rio de Janeiro: ato administrativo jápermite o uso do banheiro feminino pelas travestis tanto no campus dauniversidade como no Hospital Pedro Ernesto.

Estado do Mato Grosso do Sul: determinação da SecretariaEstadual de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, onde astravestis passaram a utilizar os banheiros dos professores, isso no ensinofundamental e médio.

Universidade do Estado de São Paulo (USP): atoadministrativo, utilização do nome social das travestis/transexuais nosregistros acadêmicos.


Deve-se primar pela redução do preconceito,

de modo que elas se sintam mais à vontade para

freqüentar a universidade, fazer cursos, trabalhar de

maneira digna e igualitária.


ALA DA INTERNAÇÃO

No caso dos homossexuais e bissexuais, não existemmuitas dúvidas que esses deverão ser internados na ala a qualpertence o sexo biológico, pois como já ressaltado, a suaorientação é apenas sexual e não há dúvidas quanto a suaidentidade de gênero.

Já o transgênero, mesmo não operado, como sugestãodeve ser internado na ala a qual têm identidade de gênero, damesma maneira que ocorre com o banheiro.

Leitos específicos: escassez de recursos por parte doSUS inviabilizam tais medidas.


DA NÃO OBSERVÂNCIA DESSES PRECEITOS

Dano moral contra o médico e o hospital

Artigo 6º da Lei n. 10.948/01: prevê aspenalidades aplicáveis aos que praticarem atos dediscriminação que poderá ser desde advertência, multapecuniária, suspensão de licença estadual parafuncionamento do estabelecimento ou mesmo cassaçãodefinitiva, salvo aos órgãos e empresas públicas.


Todo atendimento médico dirigido a população LGBT devebasear-se no respeito ao ser humano e na integralidade da atenção.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOSMORAIS. DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO SEXUAL. VALOR DAINDENIZAÇÃO. Comprovando a prova testemunhal que odemandante foi vítima de discriminação por ser travesti ao seratendido em posto de saúde, sofrendo constrangimento diante deoutras pessoas, impõe-se o dever de indenizar por danos morais.Indenização fixada na sentença que se mostra ajustada ao casodos autos, considerando a capacidade econômica dosdemandados. APELO DESPROVIDO. TJRS. Apelação Cível Nº70025273111. Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho. DJ:03/09/2008.


Para reflexão:O objetivo principal de qualquer governo, mormentedaqueles que se afirmem democráticos, é planejarpolíticas sociais que visem garantir a dignidade daspessoas independente da orientação sexual, acondição de cidadão merecedor de respeito,consideração e apoio não depende de condições ecaracterísticas em uma verdadeira democracia.


Considerações Finais


Preconceito Positivado: Prisão de Homossexuais (Emirados Árabes Unidos)


Manifestação a favor da tipificação do crime de homofobia


Adoção por casais homossexuais


Conscientização e Atitude


O respeito a diversidade


Atendimento médico humanitário


“ Época triste a nossa, em que é mais fácil quebrar um átomo do que o preconceito”.

(Albert Einstein)


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