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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Aluno: André da Lança Marcon Orientador: Orides Mezzaroba
Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução e distribuição autorizadas desde que mantido o “copyright”. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito dos autores.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITOS INDIVIDUAIS
São direitos fundamentais do homem -indivíduo
Reconhecem autonomia aos particulares
Existem para garantir a independência dos indivíduos diante dos membros da sociedade política e do Estado
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITOS COLETIVOS
Não possuem um capítulo próprio na Constituição Federal
Em sua maioria estão caracterizados como:– direitos sociais– instituto de democracia direta– instituto de fiscalização financeira
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Os deveres decorrem dos direitos declarados
Cada titular de direitos individuais tem o dever de reconhecer e respeitar igual direito do outro
A inviolabilidade dos direitos assegurados impõe deveres a todos, em especial às autoridades
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITOS INDIVIDUAIS classificação
Expressos– estão explicitamente enunciados no artigo 5º
da Constituição Federal Implícitos
– estão subentendidos nas regras de garantias Direitos individuais decorrentes do regime
e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITOS INDIVIDUAIS grupos
Podem ser assim agrupados:– direito à vida– direito à intimidade– direito de igualdade– direito de liberdade– direito de propriedade
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITO À VIDA
É o objeto do direito assegurado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal
A vida humana integra-se de elementos materiais (físicos e psíquicos) e imateriais (espirituais)
É a fonte primária de todos os outros bens jurídicos
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITO À VIDA
No conteúdo de seu conceito estão envolvidos:– o direito à existência– o direito à integridade física– o direito à integridade moral– o direito à privacidade– o direito à dignidade da pessoa humana
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITO à existência
É o direito de estar vivo, de lutar pelo viver, de defender a própria vida, de permanecer vivo
É o direito de não ter interrompido o processo vital senão pela morte espontânea e inevitável
Existir é o movimento espontâneo contrário ao estado de morte
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITO à integridade física
A integridade físico-moral constitui um bem vital e revela um direito fundamental do indivíduo
Agredir o corpo humano é um modo de agredir à vida
Sendo a integridade física um direito individual, a comercialização de órgãos do corpo humano é vedada
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITO à integridade moral
A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação
A moral e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição ínfima
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITO à privacidade
A Constituição Federal declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (artigo 5º, X)
Privacidade é:– o conjunto de informações acerca do indivíduo
que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle
– o modo de vida doméstico, nas relações familiares e afetivas em geral
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITO À INTIMIDADE
É a esfera secreta da vida do indivíduo na qual este tem o poder legal de evitar os demais
Abrange: – a inviolabilidade do domicílio– o sigilo de correspondência– o segredo profissional
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITO DE IGUALDADE
A C.F. (artigo 5º, caput) explicita: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”
A igualdade constitucional é mais que uma expressão de direito, é um modo justo de se viver em sociedade
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
ISONOMIA Formal:
– a lei e sua aplicação tratam a todos igualmente, sem fazer distinção de grupos
Material:– é a igualdade material, onde são proibidas as
distinções baseada em sexo, cor, idade, etc. A Constituição Federal procura aproximar
os dois tipos de isonomia
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
LIBERDADEconceitos
É um poder de atuação do homem em busca de sua realização pessoal, de sua felicidade
É um poder de autodeterminação, no qual o homem escolhe por si mesmo seu comportamento pessoal
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
LIBERDADEformas
Liberdade da pessoa física Liberdade de pensamento Liberdade de expressão coletiva Liberdade de ação profissional Liberdade de conteúdo econômico e
social
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
LIBERDADEda pessoa física
É a possibilidade jurídica das pessoas regerem sua própria vontade e de se locomoverem dentro do território nacional
Formas de expressão :– liberdade de locomoção– liberdade de circulação
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
LIBERDADE de locomoção
O artigo 5º, XV, da Constituição Federal explicita duas situações:– a liberdade de locomoção no território
nacional– a liberdade de a pessoa entrar no território
nacional, nele permanecer e dele sair com seus bens
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
LIBERDADE de circulação
É manifestação característica da liberdade de locomoção: direito de ir, vir, parar, ficar, estacionar
Consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto a outro, através de uma via pública ou afetada ao uso público
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
LIBERDADE de pensamento
É o direito de exprimir, por qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte, ou o que for
Trata-se de liberdade de conteúdo intelectual e supõe o contato do indivíduo com seus semelhantes
É exteriorização do pensamento em sentido abrangente
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
É a liberdade de o indivíduo adotar a atitude intelectual de sua escolha
A Constituição Federal a reconhece em duas dimensões:– quando declara inviolável a “liberdade de
consciência e de crença” (artigo 5º, VI)– quando prevê a liberdade “de crença
religiosa e de convicção filosófica ou política” (artigo 5º, VIII)
LIBERDADE de opinião
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
LIBERDADEde comunicação
Diz respeito:– às formas de criação, expressão e
manifestação do pensamento e de informação
– à organização dos meios de comunicação
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
LIBERDADEreligiosa
Se inclui entre as liberdades espirituais Sua exteriorização é forma de
manifestação do pensamento Compreende três formas de expressão:
– liberdade de crença– liberdade de culto– liberdade de organização religiosa
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
LIBERDADE de crença
Nesta modalidade estão incluídas:– a liberdade de escolha da religião– a liberdade de aderir a qualquer seita
religiosa– a liberdade de mudar de religião– a liberdade de não aderir a religião alguma– a liberdade de descrença, de ser ateu e de
exprimir o agnosticismo
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
LIBERDADE de culto
Consiste no livre exercício dos cultos religiosos com a garantida proteção aos locais de culto e a suas liturgias
A religião:– não é apenas sentimento sagrado puro– Sua característica básica se exterioriza na
prática dos ritos, no culto, na forma da religião escolhida
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
LIBERDADE de organização religiosa
Diz respeito à possibilidade de estabelecimento e organização das igrejas e suas relações com o Estado
Quanto à relação Estado-Igreja, três sistemas são observados:– a confusão– a união– a separação (o sistema brasileiro)
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
LIBERDADEde ação profissional
É a liberdade de escolha de trabalho, de ofício e de profissão de acordo com as propensões de cada pessoa
Confere a liberdade de exercer o que fora escolhido sem a interferência do Poder Público quanto ao seu exercício
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITOS COLETIVOS
No capítulo Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos alguns direitos aí referidos são essencialmente coletivos:– o direito à informação– o direito à representação associativa– o direito do consumidor– o direito de reunião e de associação
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
O direito de informar revela-se um direito individual já contaminado de sentido coletivo
A dimensão coletiva do direito à informação está estabelecida no artigo 5°, incisos XIV e XXXIII, da C. F.
DIREITO à informação
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
A C. F. prevê casos de representação coletiva de interesses coletivos ou individuais integrados numa coletividade
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados
DIREITO de representação coletiva
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Está inserido entre os direitos fundamentais
A Constituição Federal eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica
Tem-se o efeito de legitimar as medidas de intervenção estatal necessárias a assegurar a proteção prevista
DIREITO do consumidor
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Reunião é a aproximação de várias pessoas, com o fim de informar-se, de esclarecer-se e de adotar opinião
Está prevista no art. 5°, XVI, da C. F. que prevê duas limitações:– que a reunião seja sem armas– que se dê prévio aviso à autoridade
DIREITO de reunião
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Associação é toda coligação voluntária de várias pessoas físicas, para alcançar algum fim, sob direção unificante
Seus elementos são:– base contratual– permanência (ao contrário da reunião)– fim lícito
DIREITO de associação
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
DIREITO DE PROPRIEDADE
A Constituição Federal garante o direito de propriedade, desde que esta atenda a sua função social
O termo propriedade engloba várias instituições diferenciadas, em correlação com os vários tipos de bens e de titulares
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
BIBLIOGRAFIA
MEIRELLES, J. H. Teixeira. Curso de Direito Curso de Direito ConstitucionalConstitucional. São Paulo: Forense Universitário, 1991
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Manual de Direito ConstitucionalConstitucional. . 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1983
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Curso de Direito Constitucional PositivoConstitucional Positivo.. 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Universidade Federal de Santa CatarinaCentro de Ciências Jurídicas
Departamento de DireitoDisciplina - Informática Jurídica
Professor - Aires José Rover
Florianópolis, dezembro de 1999