direitos humanos · mais importantes para a internacionalização dos direitos humanos foram o...

Professor Caio Paiva

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15 questões comentadasDireitos Humanos

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Direitos Humanos15 questões comentadas

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SUMÁRIO

QUESTÕES OBJETIVAS SEM O GABARITO COMENTADO ....................................................................... 3DIREITOS HUMANOS ................................................................................................................ 3

GABARITO .......................................................................................................................................... 6

QUESTÕES OBJETIVAS COMENTADAS ................................................................................................. 7DIREITOS HUMANOS ................................................................................................................ 7

Atenção! Questões retiradas do simulado voltado ao concurso da DPDF. Assim, os comentários são mais sucintos, diferentemente dos demais cursos do CEI.

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QUESTÕES OBJETIVAS SEM O GABARITO COMENTADO

🏳 DIREITOS HUMANOS

QUESTÃO 151. São considerados como os precedentes ou antecedentes históricos mais impor-tantes para a internacionalização dos direitos humanos o Direito Humanitário, a Liga das Nações, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Tribunal Penal Internacional estabelecido pelo Estatuto de Roma.

CERTO ERRADO

QUESTÃO 152. Os direitos humanos são caracterizados pela sua relatividade, não havendo que se falar em direitos humanos absolutos.

CERTO ERRADO

QUESTÃO 153. De acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os tratados de direitos humanos devem ser interpretados em conformidade com o momento da sua aplicação no caso concreto, e não em conformidade com o momento da sua adoção.

CERTO ERRADO

QUESTÃO 154. O processo de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica interna compõe-se de quatro fases, sendo que, com a segunda fase, consistente na aprovação legislativa, o tratado entra em vigor na ordem nacional, e com a terceira fase, con-sistente na ratificação, o tratado entra em vigor na ordem internacional.

CERTO ERRADO

QUESTÃO 155. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), adotado pela ONU em 1966, conta com dois protocolos facultativos, sendo um destinado a conferir competência ao Co-mitê de Direitos Humanos para receber e processar petições individuais e outro com o propósito de abolir a pena de morte. O Brasil aderiu e internalizou o PIDCP, não tendo ainda, porém, sequer assinado os seus protocolos facultativos.

CERTO ERRADO

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QUESTÃO 156. Sendo o Brasil um país ainda em desenvolvimento, ele pode, levando devidamen-te em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, determinar que garan-tirá direitos econômicos, sociais e culturais em maior extensão aos nacionais em detrimento dos estrangeiros.

CERTO ERRADO

QUESTÃO 157. A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança estabelece que criança é todo ser humano com menos de 18 anos de idade, admitindo, porém, que a legislação nacional esta-beleça que a maioridade seja alcançada antes.

CERTO ERRADO

QUESTÃO 158. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) compõe-se de sete mem-bros, que devem ser juristas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

CERTO ERRADO

QUESTÃO 159. De acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o juiz que for nacional de algum dos Estados Partes no caso submetido à Corte somente conserva o seu direito de participar do processo e julgamento se o caso envolver demanda interestatal.

CERTO ERRADO

QUESTÃO 160. “(...) no Brasil, tornou-se uma prática comum que os informes sobre mortes oca-sionadas pela polícia sejam registrados como ‘resistência seguida de morte’, e que no Rio de Ja-neiro se usa a expressão ‘autos de resistência’ para se referir ao mesmo fato. De acordo com a Defensoria Pública, esse é o cenário ideal para os agentes que pretendem dar um aspecto de legalidade às execuções sumárias que praticam”. É correto afirmar que esse trecho foi extraído do julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos do Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

CERTO ERRADO

QUESTÃO 161. Com a exceção das normas constitucionais, todas as demais podem ser objeto de controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

CERTO ERRADO

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QUESTÃO 162. De acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, todo e qualquer funcionário público – e não apenas os juízes, portanto – deve exercer o controle de convencionalidade.

CERTO ERRADO

QUESTÃO 163. Não se exige, para a execução de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que estas primeiro passem pelo procedimento de homologação perante o STJ.

CERTO ERRADO

QUESTÃO 164. Embora se trate de um grupo extremamente vulnerável, a população em situação de rua não conta com qualquer proteção normativa específica no ordenamento jurídico brasilei-ro para dispor, por exemplo, sobre uma política nacional de proteção.

CERTO ERRADO

QUESTÃO 165. Conforme estabelece o ADCT da CF/88, os quilombolas possuem apenas a posse das terras que estejam ocupando, mas não a propriedade, que fica com a União.

CERTO ERRADO

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GABARITO

Q. 151 - GABARITO: ERRADO 11


Q. 153 - GABARITO: CERTO 12













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QUESTÕES OBJETIVAS COMENTADAS

PROFESSOR CAIO PAIVAE-mail: [email protected]

🏳 DIREITOS HUMANOS

QUESTÃO 151. São considerados como os precedentes ou antecedentes históricos mais impor-tantes para a internacionalização dos direitos humanos o Direito Humanitário, a Liga das Nações, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Tribunal Penal Internacional estabelecido pelo Estatuto de Roma.

Os precedentes históricos da internacionalização dos direitos humanos são os fatores que propiciaram mais diretamente a) a superação do conceito tradicional e do alcance ilimitado da soberania estatal e b) a redefinição do status do indivíduo como sujeito de Direito Internacional. Os precedentes históricos mais importantes para a internacionalização dos direitos humanos foram o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a OIT. O TPI estabelecido pelo Estatuto de Roma não pode ser considerado um precedente histórico da internacionalização dos direitos humanos, mas sim um resultado deste movimento, já que veio a ser adotado somente em 1998.

💡 GABARITO: ERRADO

QUESTÃO 152. Os direitos humanos são caracterizados pela sua relatividade, não havendo que se falar em direitos humanos absolutos.

A primeira parte do enunciado está correta, pois a maioria dos direitos humanos realmente pode ser rela-tivizada, como a liberdade de expressão, a liberdade de locomoção, os direitos políticos etc. No entanto, existem, sim, direitos humanos absolutos, e isso não decorre de uma construção doutrinária ou teórica, mas do texto de alguns tratados. Cito como exemplo o direito de não ser torturado (Convenção da ONU contra a Tortura, art. 2.2).


QUESTÃO 153. De acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os tratados de direitos humanos devem ser interpretados em conformidade com o momento da sua aplicação no caso concreto, e não em conformidade com o momento da sua adoção.

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O enunciado está correto. A Corte IDH, assim como outros órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos, adota o princípio da interpretação evolutiva ou dinâmica dos tratados, segundo o qual os trata-dos de direitos humanos devem ser considerados “instrumentos vivos”, de modo que a sua interpretação deve se dar em conformidade com o momento da sua aplicação no caso concreto, e não em conformida-de com o momento da sua adoção.

💡 GABARITO: CERTO

QUESTÃO 154. O processo de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica interna compõe-se de quatro fases, sendo que, com a segunda fase, consistente na aprovação legislativa, o tratado entra em vigor na ordem nacional, e com a terceira fase, con-sistente na ratificação, o tratado entra em vigor na ordem internacional.

A entrada em vigor do tratado de direitos humanos na ordem jurídica interna ocorre, segundo o entendi-mento majoritário, adotado inclusive pelo STF, somente com a quarta fase, quando é editado pelo Pre-sidente da República o decreto de promulgação. O enunciado acerta ao prever que o tratado de direitos humanos entra em vigor na ordem jurídica internacional na terceira fase, consistente na ratificação.


QUESTÃO 155. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), adotado pela ONU em 1966, conta com dois protocolos facultativos, sendo um destinado a conferir competência ao Co-mitê de Direitos Humanos para receber e processar petições individuais e outro com o propósito de abolir a pena de morte. O Brasil aderiu e internalizou o PIDCP, não tendo ainda, porém, sequer assinado os seus protocolos facultativos.

Apenas a parte final do enunciado é que está equivocada, pois o Brasil não somente aderiu e internalizou o PIDCP, como também já ratificou os seus dois protocolos facultativos, não tendo apenas os internaliza-do ainda mediante o decreto de promulgação.


QUESTÃO 156. Sendo o Brasil um país ainda em desenvolvimento, ele pode, levando devidamen-te em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, determinar que garan-tirá direitos econômicos, sociais e culturais em maior extensão aos nacionais em detrimento dos estrangeiros.

Vejamos o que estabelece o art. 2.3 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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(PIDESC): “Os países em desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que garantirão os direitos econômicos reconhe-cidos no presente Pacto àqueles que não sejam seus nacionais”.


QUESTÃO 157. A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança estabelece que criança é todo ser humano com menos de 18 anos de idade, admitindo, porém, que a legislação nacional esta-beleça que a maioridade seja alcançada antes.

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança prevê em seu art. 1º que considera-se criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável, a maiori-dade seja alcançada antes.


QUESTÃO 158. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) compõe-se de sete mem-bros, que devem ser juristas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

A CADH estabelece que “A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos huma-nos” (art. 34). Portanto, atenção: diversamente do que consta na assertiva, a CADH não exige a condição de jurista nem mesmo a formação jurídica para que a pessoa concorra ao cargo de membro da CIDH.


QUESTÃO 159. De acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o juiz que for nacional de algum dos Estados Partes no caso submetido à Corte somente conserva o seu direito de participar do processo e julgamento se o caso envolver demanda interestatal.

A CADH prevê em seu art. 55.1 que “O juiz que for nacional de algum dos Estados Partes no caso subme-tido à Corte, conservará o seu direito de conhecer do mesmo”. No entanto, a Corte IDH interpretou este dispositivo na sua Opinião Consultiva nº 20/2009 e restringiu a possibilidade de o juiz nacional do Estado demandado atuar no caso, somente admitindo nas demandas interestatais (um Estado processando outro Estado). Assim, nas demandas iniciadas por meio de petição da vítima, o juiz que for nacional do Estado réu não poderá atuar no caso.


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QUESTÃO 160. “(...) no Brasil, tornou-se uma prática comum que os informes sobre mortes oca-sionadas pela polícia sejam registrados como ‘resistência seguida de morte’, e que no Rio de Ja-neiro se usa a expressão ‘autos de resistência’ para se referir ao mesmo fato. De acordo com a Defensoria Pública, esse é o cenário ideal para os agentes que pretendem dar um aspecto de legalidade às execuções sumárias que praticam”. É correto afirmar que esse trecho foi extraído do julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos do Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A assertiva está correta, pois o trecho destacado realmente se refere ao julgamento do Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil pela Corte IDH. Os temas mais relevantes deste precedente são os seguintes: a) atuação como amicus curiae das Defensorias Públicas da União e do Estado de SP; b) repúdio aos denominados “autos de resistência à prisão”; c) incompetência da Polícia Civil para investigar crimes praticados por seus agentes; d) participação da vítima na investigação; e) parâmetros relativos à devida diligência e pra-zo razoável em casos de violência sexual; dentre outros.


QUESTÃO 161. Com a exceção das normas constitucionais, todas as demais podem ser objeto de controle de convencionalidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Diversamente do que consta no enunciado, todas as normas internas podem ser objeto de controle de convencionalidade pela Corte IDH e pelos demais órgãos internacionais de proteção dos direitos huma-nos. Neste sentido, estabelece a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados que “Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado” (art. 27).


QUESTÃO 162. De acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, todo e qualquer funcionário público – e não apenas os juízes, portanto – deve exercer o controle de convencionalidade.

Para a Corte IDH, todo e qualquer funcionário público – e não apenas os juízes, portanto – deve exercer o controle de convencionalidade, procedendo com o exame de compatibilidade entre a legislação interna e os tratados de direitos humanos dos quais o Estado seja parte. Neste sentido, o entendimento da Corte Interamericana no julgamento do Caso Gelman vs. Uruguai.


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QUESTÃO 163. Não se exige, para a execução de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que estas primeiro passem pelo procedimento de homologação perante o STJ.

Sentença internacional não deve ser confundida com sentença estrangeira; esta, de acordo com a CF (art. 105, I, i), deve passar pelo procedimento de homologação perante o STJ porque consiste em ato emanado de outro Estado. E a sentença internacional tem natureza de decisão proferida por órgão internacional (e não estrangeiro).


QUESTÃO 164. Embora se trate de um grupo extremamente vulnerável, a população em situação de rua não conta com qualquer proteção normativa específica no ordenamento jurídico brasilei-ro para dispor, por exemplo, sobre uma política nacional de proteção.

A assertiva está errada porque embora não exista uma lei – nem tratado – específico sobre população em situação de rua, há, sim, um documento normativo muito importante, que é o Decreto nº 7.053/2009, que Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanha-mento e Monitoramento. Recomendo, aliás, uma leitura deste Decreto.


QUESTÃO 165. Conforme estabelece o ADCT da CF/88, os quilombolas possuem apenas a posse das terras que estejam ocupando, mas não a propriedade, que fica com a União.

Prevê o art. 68 do ADCT: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Temos aqui, portanto, um regime jurídico da terra diverso do aplicável aos povos indígenas, que, nos ter-mos da CF, possuem apenas a posse das terras, ficando a propriedade com a União.


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