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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANO LXVII - Nº 077 - QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2012 - BRASÍLIA-DF
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MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS
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1 – ATA DA 121ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LE-GISLATURA, EM 15 DE MAIO DE 2012
– Ata sucinta2 – ATA DA 122ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATU-RA, EM 15 DE MAIO DE 2012
I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão
anteriorIII – Expediente
OFÍCIOS
S/N/12 – Do Senhor Vereador Professor Pier-re, Relator da CPI, que apurou as questões refe-rentes à tragédia climática que se abateu sobre o Município de Nova Friburgo, encaminha Relatório Final da referida CPI. ............................................ 16942
Nº 174/12 – Da Senhora Senadora Marta Su-plicy, Primeira Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, que comunica a leitura do Aviso n. 323/12-TCU. ........................................ 16942
Nº 175/12 – Da Senhora Senadora Marta Su-plicy, Primeira Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, que comunica a leitura do Aviso n. 8/12-CN. ............................................. 16942
Nº 76/12 – Do Senhor Deputado Jilmar Tatto, Líder do PT – que indica o Deputado João Paulo Lima para integrar a Comissão de Legislação Par-ticipativa. ............................................................... 16942
Nº 195/12 – Do Senhor Deputado Jilmar Tat-to, Líder do PT – que solicita a retirada do nome da Deputada Érica Kokay da Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das Leis de Anistia que especifica. .......................................... 16943
Nº 242/12 – Do Senhor Deputado Jilmar Tat-to, Líder do PT – que solicita a retirada do nome do Deputado Odair Cunha e inclusão do Deputado Weliton Prado no Grupo de Trabalho Dívidas dos Estados com a União. ........................................... 16943
Nº 491/12 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB – comunica que a Deputada Elcione Barbalho deixa de integrar a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e De-senvolvimento Regional. ....................................... 16943
Nº 492/12 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB – comunica que o Deputado Edinho Bez passa a integrar a Comissão de Turismo e Desporto. ......................................... 16943
Nº 512/12 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB – comunica que a Deputada Sueli Vidigal passa a integrar a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.663/10. ............................................................... 16943
Nº 293/12 – Do Senhor Deputado Lincoln Por-tela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, que indica o Deputado Dr. Anderson Ferrei-ra para integrar a Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para reformulação do ensino médio..................................................... 16944
Nº 523/12 – Do Senhor Deputado Bruno Araú-jo, Líder do PSDB – que indica os Deputados do referido Partido para integrarem a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer à PEC 71/11. ...... 16944
Nº 204/12 – Do Senhor Deputado André Fi-gueiredo, Líder do PDT – que indica o Deputado Weverton Rocha para integrar a Comissão de Di-reitos Humanos. ..................................................... 16944
Nº 185/12 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes Líder do PTB – que indica os Deputados os Deputados Paulo Piau e Edinho Bez para integrar a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. .......................................................... 16944
Nº 139/12 – Do Senhor Deputado André Mou-ra, Líder do PSC – que indica o Deputado Stefano Aguiar para integrar a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. ........................... 16944
Nº 140/12 – Do Senhor Deputado André Mou-ra, Líder do PSC – que indica o Deputado Stefano Aguiar para integrar a Comissão de Agricultura, Pe-cuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. 16945
IV – Pequeno ExpedienteFABIO TRAD (PMDB – MS) – Defesa da li-
berdade de imprensa e de expressão. .................. 16945MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Recor-
de na movimentação do Complexo Portuário de Pe-cém, em Fortaleza, Estado do Ceará. Permanente processo de modernização do ancoradouro. ........ 16945
JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) – Sauda-ções às policiais e às mães brasileiras. Posse do novo Diretório do PT no Município de Bom Jesus
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
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16922 Quarta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2012
dos Perdões, Estado de São Paulo. Realização da XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Marcha dos Prefeitos, e da 9ª Rodada de Negócios de Guarulhos, Estado de São Paulo. ..................... 16946
SANDRO ALEX (Bloco/PPS – PR) – Anún-cio da edição de decreto presidencial sobre a apli-cação da Lei da Ficha Limpa no Poder Executivo. Pedido ao Presidente Marco Maia de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2011, acerca da aplicação da Lei da Ficha Limpa nas nomeações para Ministro de Estado e Secretário-Executivo, bem como para cargos em comissão e funções de confiança. ......................... 16946
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Convite aos Deputados para participação na audiência pública destinada ao debate da extinção do fator previden-ciário, na Comissão de Seguridade Social e Famí-lia. .......................................................................... 16946
COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Realização da XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Saudações aos participantes no evento, especial-mente aos gestores municipais maranhenses....... 16947
MARCON (PT – RS) – Congratulações ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul pelo lan-çamento da carteira de identificação de travestis e transexuais com os respectivos nomes sociais. Anúncio da apresentação de projeto de lei sobre a extensão da iniciativa aos demais Estados brasilei-ros. ......................................................................... 16947
BENEDITA DA SILVA (PT – RJ) – Lançamen-to pela Presidenta Dilma Rousseff do Programa Brasil Carinhoso, destinado ao combate à extre-ma pobreza entre famílias com crianças de até 6 anos de idade. Saudações às populações negras e indígenas brasileiras, ao ensejo do transcurso do Dia da Abolição da Escravatura. Elogio ao Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, pela sanção da lei sobre a reserva de cotas para negros e índios em concursos públicos. ............................ 16948
ARTUR BRUNO (PT – CE) – Apresentação de proposta de criação de Estatuto de Segurança Bancária pela Câmara Municipal de Fortaleza, Es-tado do Ceará. ....................................................... 16948
GERALDO RESENDE (PMDB – MS) – Resul-tados da 2ª Kunã Aty Guasu – Grande Assembleia de Mulheres Indígenas, realizada no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Maior atenção de governantes para com as mulheres, jovens e crianças indígenas sul-mato-grossenses. Descaso das autoridades públicas com as popula-ções indígenas no Estado...................................... 16948
PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ) – Homena-gem póstuma ao educador e político Sérgio Diniz, do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. .................................................. 16949
GERALDO SIMÕES (PT – BA) – Lançamento pela Presidenta Dilma Rousseff do Programa Brasil Carinhoso, destinado ao combate à extrema pobre-
za entre famílias com crianças de até 6 anos de idade. Apoio popular às políticas socioeconômicas governamentais. .................................................... 16950
PAULO FOLETTO (Bloco/PSB – ES) – Re-alização de investimentos na área de mobilidade urbana pelo Governador Renato Casagrande, do Estado do Espírito Santo. ..................................... 16951
AUDIFAX (Bloco/PSB – ES) – Solicitação à Presidenta Dilma Rousseff de aposição de veto ao projeto de lei referente ao novo Código Florestal brasileiro. Congratulações à Presidenta da Repú-blica pelo lançamento de programa de construção de creches no País. Agradecimento pela inclusão do Município de Serra, Estado do Espírito Santo, no programa. ......................................................... 16951
JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB – SP) – Conquista pelo Guarani Futebol Clube do título de vice-campeão no Campeonato Paulista de Futebol de 2012. ................................................................. 16951
EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Medidas ado-tadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a favor dos agricultores familiares atingidos pela estiagem no Estado de Santa Ca-tarina. Abertura de novos mercados para as ex-portações de carne suína catarinense. Facilitação pelo BNDES da concessão de crédito a pequenos frigoríficos em Santa Catarina. .............................. 16951
EUDES XAVIER (PT – CE) – Convite aos De-putados para participação em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debate da situação salarial dos servi-dores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. .............................................. 16952
ZECA DIRCEU (PT – PR) – Realização de movimento de Prefeitos Municipais em Brasília, Distrito Federal. Apoio financeiro do Governo Dil-ma Rousseff aos Municípios para a implantação do Programa Brasil Carinhoso, destinado à erradicação da extrema pobreza entre famílias com crianças de até 6 anos de idade. .............................................. 16953
ASSIS CARVALHO (PT – PI) – Instalação de unidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET em municipalidades piauienses. Realização, no Município de Oeiras, de audiência pública destinada ao debate da implantação de cursos prioritários no campus do IFET local. ........ 16953
FERNANDO MARRONI (PT – RS) – Lança-mento pela Presidenta Dilma Rousseff do Programa Brasil Carinhoso, destinado ao combate à extrema pobreza entre famílias com crianças de até 6 anos de idade. Importância da construção de novas cre-ches no País, especialmente no Município de Pelo-tas, Estado do Rio Grande do Sul. ........................ 16954
PRESIDENTA (Benedita da Silva) – Presença no plenário do Sr. Antônio Dupin. .......................... 16955
WALDENOR PEREIRA (PT – BA) – Trans-curso do 151º aniversário de emancipação político-
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Maio de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 16 16923
-administrativa do Município de Condeúba, Estado da Bahia. ................................................................ 16955
LUIZ COUTO (PT – PB) – Matéria Como ope-rava o esquema Cachoeira, veiculada pelo jornalista Luis Nassif em seu blog. ........................................ 16955
VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA) – Realização, pelo movimento Levante Popular da Juventude, de mobilizações no País contra torturadores e agentes da repressão durante a ditadura militar. Importância da instalação da Comissão Nacional da Verdade, destinada à investigação de violações de direitos humanos durante o regime militar. Lançamento pela Presidenta Dilma Rousseff do Programa Brasil Ca-rinhoso, destinado ao combate à extrema pobreza entre famílias com crianças de até 6 anos de idade. Liberação, pelo Governo Federal, de recursos finan-ceiros para atendimento emergencial a agricultores atingidos pela estiagem no Estado da Bahia. ........ 16955
FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Denúncia vei-culada pelo Programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, sobre o desvio de recursos públicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Defesa de investigação e punição dos responsáveis pelo delito. ................................. 16957
GILMAR MACHADO (PT – MG) – Transcurso do Dia Mundial do Enfermeiro. Realização de semi-nário sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2013, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. ......................................................... 16957
DIMAS RAMALHO (Bloco/PPS – SP) – Fale-cimento do Deputado Estadual paulista José Alfredo Amaral Gurgel. ....................................................... 16958
GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE) – Transcurso do 109º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco. Decretação de estado de emergência em Municípios pernambucanos, em decorrência da estiagem prolongada. Necessidade da adoção de medidas efetivas de combate à seca na região. ............................................................... 16958
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE) – Transcurso do Dia do Assistente Social. Luta do orador em prol do serviço social e da educação. Apresentação do Projeto de Lei nº 3.466, de 2012, sobre a instituição do serviço social nas escolas. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 5.278, de 2009, acerca da criação do piso salarial de assis-tentes sociais. Participação no 35º Encontro Regio-nal de Estudantes de Serviço Social, realizado no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. 16959
MARINA SANTANNA (PT – GO) – Realização de greve de fome por prisioneiros palestinos, em Israel. Desinteresse da mídia nacional pela divul-gação de violações a direitos humanos na Faixa de Gaza. Artigo a respeito do assunto, de autoria do jornalista Hélio Doyle. Transcurso do Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Anúncio de participação da
oradora em ato público contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. .................................. 16960
FERNANDO FERRO (PT – PE) – Sanção pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, da lei que institui o Dia Nacional da Música Popular Brasileira em 17 de outubro. Editorial Eternos chapa-branca, do jornalista Mino Carta, publicado pela revista CartaCapital. ........................................................ 16961
DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ) – Elogio à postura da Presidenta Dilma Rousseff, diante de prefeitos municipais participantes da 15ª Marcha dos Prefeitos em Defesa dos Municípios, em Bra-sília, Distrito Federal, com relação aos royalties do petróleo explorado no mar territorial brasileiro. ..... 16963
SEVERINO NINHO (Bloco/PSB – PE) – Lan-çamento, pelo Governador Eduardo Campos, do Plano de Investimento em Assistência Obstétrica de Alto Risco, destinado à ampliação e descentrali-zação dos serviços de obstetrícia. Necessidade de fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS. Comemoração do 30º aniversário de emancipação político-administrativa dos Municípios de Abreu e Lima e Itapissuma, Estado de Pernambuco. Trans-curso do Dia do Enfermeiro. .................................. 16963
LUCI CHOINACKI (PT – SC) – Agradecimento à Polícia Federal, ao SAMU e às equipes médicas responsáveis pelo socorro e tratamento de filho da oradora, vítima de acidente automobilístico em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. .............. 16965
ÁTILA LINS (PSD – AM) – Continuidade da entrega, pelo Governador do Estado do Amazonas, Omar Aziz, do cartão Amazonas Solidário a famílias desabrigadas pelas enchentes. ............................. 16965
SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP) – Apelo ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt, para veiculação de infor-mações sobre a retomada das obras no terminal do Aeroporto Internacional de Macapá, Estado do Amapá, e sobre a transferência do domínio para a Prefeitura Municipal de área localizada no entorno do aeroporto. ......................................................... 16965
JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE) – Relevância do lançamento pela Presidenta Dilma Rousseff do Programa Brasil Carinhoso, destinado à erradicação da pobreza extrema entre famílias com crianças de até 6 anos de idade. .............................................. 16965
AFONSO HAMM (PP – RS) – Realização da XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a chamada Marcha dos Prefeitos. ............................ 16967
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE – Pela ordem) – Transcurso do 221º aniversário de emanci-pação político-administrativa do Município de Gua-raciaba do Norte, Estado do Ceará. Emancipação política do Distrito de Ibicuitinga, no Estado. ......... 16968
AFONSO FLORENCE (PT – BA) – Lança-mento pela Presidenta Dilma Rousseff do Programa Brasil Carinhoso, destinado ao combate à extrema pobreza entre famílias com crianças de até 6 anos
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16924 Quarta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2012
de idade. Relevância do Plano Brasil Sem Miséria, lançado pela Presidenta da República. Encaminha-mento à Presidenta Dilma Rousseff de indicação de universalização e suplementação de benefícios do Programa Bolsa-Família para as populações das Regiões Norte e Nordeste, especialmente do Estado da Bahia. Acerto da edição pelo Conselho Monetá-rio Nacional da Resolução nº 4.077, de 2012, acer-ca da instituição de linha especial de crédito para os agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Medidas adotadas pelo Governo Dilma Rousseff em favor dos agricultores atingidos pela estiagem. ............................................................... 16969
PRESIDENTE (Geraldo Resende) – Presença nas galerias do plenário de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental nº 27 de Ceilândia, Distrito Federal. ..................................................... 16971
SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pelo discurso proferi-do ao ensejo das comemorações do Dia das Mães e pelo lançamento do Programa Brasil Carinhoso, voltado para famílias com crianças de até 6 anos de idade, no bojo do Programa Brasil sem Miséria. ... 16971
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG) – Apoio para o Projeto de Lei nº 804, de 2007, de autoria do orador, sobre a instituição de eleições diretas para a diretoria e a presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em trami-tação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. .............................................................. 16972
MARÇAL FILHO (PMDB – MS) – Lançamento da pré-candidatura do orador para Prefeito Munici-pal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. 16972
FERNANDO FERRO (PT – PE – Pela or-dem) – Tentativa da revista Veja de desestabiliza-ção do Governo petista. Defesa de convocação de representantes da revista pela CPMI destinada à investigação do envolvimento de agentes públicos e privados com o contraventor conhecido como Carlos Cachoeira. .................................................. 16973
JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA) – Transcurso do 30º aniversário de emancipação político-admi-nistrativa do Município de Rondon do Pará, Estado do Pará. Elogio à Administração da Prefeita Cristina Malcher. ................................................................. 16974
GERALDO RESENDE (PMDB – MS – Pela ordem) – Transcurso do Dia Internacional da Famí-lia. Apoio à pré-candidatura do Deputado Marçal Filho à Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. ......................................... 16974
NEWTON LIMA (PT – SP) – Convite aos Par-lamentares para o encontro, na Casa, dos Ministros da Educação, Aloizio Mercadante, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio RauPP – com representantes da sociedade científica e de entidades atuantes nas áreas de educação, ciên-cia, tecnologia e inovação. Defesa da aplicação de
recursos provenientes de royalties do petróleo e de maior percentual do PIB brasileiro nos setores de educação, ciência, tecnologia e inovação. Defesa do cumprimento, pelos prefeitos municipais, da lei do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público na educação básica. ................ 16975
BOHN GASS (PT – RS) – Avaliação, pela Presidenta Dilma Rousseff, de veto a dispositivos do novo Código Florestal. Anúncio de apresentação de projeto de lei que regulamenta a recomposição, pelos agricultores, de áreas de preservação perma-nente. ..................................................................... 16976
ANDRÉ VARGAS (PT – PR) – Natureza ca-luniosa de denúncias publicadas pela revista Veja contra representantes do Partido dos Trabalhado-res. ......................................................................... 16976
ÂNGELO AGNOLIN (PDT – TO) – Lança-mento pela Presidenta Dilma Rousseff do Progra-ma Brasil Carinhoso, destinado à erradicação da extrema pobreza entre famílias com crianças de 0 a 6 anos de idade. Compromisso parlamentar do orador em defesa da educação infantil. ................. 16976
SUELI VIDIGAL (PDT – ES) – Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pela instituição do Programa Brasil Carinhoso. Instalação de creches no Município de Serra, Estado do Espírito Santo. . 16977
JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP – Pela or-dem) – Congratulações à nova diretoria da Asso-ciação Brasileira de Municípios – ABM, em especial ao novo presidente da entidade, Eduardo Tadeu Pereira. Aplausos à Presidenta Dilma Rousseff pelo lançamento do Programa Brasil Carinhoso, destinado ao combate à extrema pobreza entre fa-mílias com crianças de 0 a 6 anos de idade. Elogio à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Criação, pelo Programa Rede Cegonha, de sistema de atendimento a ges-tantes por telefone. ................................................ 16977
WASHINGTON REIS (PMDB – RJ) – Congra-tulações ao Deputado Estadual Rosemberg Reis, irmão do orador, pela aprovação, na Assembleia Le-gislativa do Estado do Rio de Janeiro, de projeto de lei que institui a Universidade Estadual da Baixada Fluminense, no Município de Duque de Caxias. ... 16978
JÚLIO CAMPOS (DEM – MT) – Transcurso do 145º aniversário de fundação do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. Desenvol-vimento socioeconômico da municipalidade. ........ 16978
CLEBER VERDE (PRB – MA) – Realização de audiência pública no Município de Imperatriz, Esta-do do Maranhão, pela Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 405, de 2009, sobre concessão de direito a apo-sentadoria a garimpeiros e pequenos mineradores. Presença do Deputado Marçal Filho no evento. .... 16978
V – Grande ExpedienteWILLIAM DIB (PSDB – SP) – Indignação com
a situação do Brasil real. Facilidade de assimilação,
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Maio de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 16 16925
por partidos e políticos, de práticas deletérias ao País. Considerações sobre o livro Os Irredutíveis: Teoremas da Resistência para o Tempo Presen-te, do Prof. Daniel Bensaïd. Caráter insatisfatório do nível de desenvolvimento alcançado pelo Bra-sil, não obstante esforço da propaganda oficial de convencimento do contrário. Ineficiência e lentidão das políticas públicas de combate à pobreza e à miséria. Negligência governamental relativamente à educação. Panorama econômico nacional. Razões subjacentes à alteração da sistemática de remune-ração da caderneta de poupança. Alta taxa de juros vigente no País. Existência de outros mecanismos monetários de combate à inflação em cotejo com a simples manipulação da taxa de juros. Necessidade de organização popular como pressuposto para o cumprimento dos seus direitos. ............................. 16978
Aparteantes: PASTOR EURICO (Bloco/PSB – PE), EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP), LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB – SP), MAR-CUS PESTANA (PSDB – MG), ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS – SP), MAURO BENEVIDES (PMDB – CE). ........................................................................ 16980
JOSIAS GOMES (PT – BA – Pela ordem) – Urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, sobre a efetivação dos atuais responsáveis e substitutos pelos servi-ços notariais, investidos na forma da lei. ............... 16983
IVAN VALENTE (PSOL – SP – Pela ordem) – Mercantilização do ensino no Brasil.. Criação de políticas públicas destinadas à educação pública de qualidade. Defesa da aplicação de 10% do Produto Interno Bruto – PIB brasileiro no setor educacional. Imediata aprovação do Projeto de Lei nº 2.138, de 2003, proibitivo da participação do capital estran-geiro nas instituições educacionais brasileiras. ..... 16983
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE – Pela ordem) – Resultado do alistamento eleitoral no Es-tado do Ceará. ....................................................... 16985
POLICARPO (PT – DF – Pela ordem) – Pre-sença, na Casa, de servidores do Poder Judiciário em busca de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 6.613, de 2009, sobre a criação do Plano de Car-reira dos Servidores do Poder Judiciário da União Federal. .................................................................. 16986
WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB – PA) – Panorama da diversidade biológica, mineral e ét-nica do Estado do Pará. Exuberância dos recursos naturais paraenses. Destaque do rebanho bovino e bubalino do Estado. Clima de insegurança rei-nante no Pará em decorrência do elevado número de assentamentos desprovidos de infraestrutura. Relevância da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Revisão do pacto federativo. Ne-cessidade de realização da reforma tributária em prol dos Municípios brasileiros. Precariedade da malha rodoviária paraense. Defesa da instalação de campus da Universidade Federal do Sul e Su-
deste do Pará, no Município de Parauapebas. Em-penho da bancada federal paraense na alocação de recursos orçamentários para a construção do Porto de Marabá. Não realização de investimentos governamentais para a construção da Hidrovia do Rio Tocantins. Protesto contra o contingenciamento de recursos de emendas orçamentárias. Apelo às autoridades competentes de conclusão das obras de pavimentação asfáltica da BR-163, no trecho Santarém-Cuiabá. Prejuízos causados às receitas do Estado pela Lei Kandir. Pedido à Casa de vota-ção, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, acerca da instituição do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Artigos Minha Terra, Minha Vida e O Fu-turo do Pará em Construção, de João Sampaio e Murillo de Aragão, publicados, respectivamente, pelos jornais Folha de S.Paulo e O Liberal. ........ 16986
Aparteante: MAURO BENEVIDES (PMDB – CE). ........................................................................ 16986
FÁTIMA BEZERRA (PT – RN – Pela ordem) – Denúncia veiculada pelo programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, sobre o desvio de recursos públicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Esta-do do Rio Grande do Norte. Imediata investigação e punição dos responsáveis pelo delito. Defesa de extinção do foro privilegiado para crimes contra o patrimônio público. ................................................. 16992
BENEDITA DA SILVA (PT – RJ – Pela ordem) – Transcurso do Dia do Assistente Social – 15 de maio. Apoio à fixação da jornada de trabalho da categoria em 30 horas semanais. Apelo à Casa de votação de proposições de interesse dos as-sistentes sociais. Defesa de votação do Projeto de Lei nº 6.613, de 2009, sobre a criação do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. Apoio ao manifesto de profissionais de serviços notariais presentes na Casa. ................................................ 16994
BOHN GASS (PT – RS – Pela ordem) – De-fesa da aposição de veto presidencial ao projeto de lei sobre a reformulação do Código Florestal brasi-leiro. Apresentação do Projeto de Lei nº 3.835, de 2012, sobre a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal. ....................................................... 16994
DÉCIO LIMA (PT – SC – Pela ordem) – Re-alização da cerimônia de outorga do 7º Prêmio Se-brae Prefeito Empreendedor. Inclusão de gestores municipais catarinenses entre os agraciados com o Prêmio................................................................. 16995
LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB – SP – Pela ordem) – Associação às manifestações em home-nagem aos assistentes sociais. ............................. 16996
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE – Pela ordem) – Realização da 13ª Convenção de Conta-bilidade do Estado do Ceará. ................................ 16996
PAULO FEIJÓ (Bloco/PR – RJ – Pela ordem) – Realização da XV Marcha a Brasília em Defesa
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16926 Quarta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2012
dos Municípios. Apoio às declarações da Presidenta Dilma Rousseff sobre a manutenção de contratos de exploração de petróleo já licitados. ................... 16997
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PP – SP – Pela ordem) – Congratulações ao Governo Federal pela destinação de recursos à Rede de Atenção Psicossocial para o tratamento de dependentes químicos. Excelência dos trabalhos realizados pela Igreja Mundial do Poder de Deus e pela Associa-ção Mundial de Assistência Social. Necessidade de liberação pelos governantes de recursos para entidades, igrejas e associações envolvidas na re-cuperação dos dependentes químicos. ................. 16997
RONALDO FONSECA (Bloco/PR – DF – Pela ordem) – Protesto contra a não concessão da pa-lavra ao orador em seminário realizado no Senado Federal para debate do Projeto de Lei nº 122, de 2006, sobre a tipificação dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. ............ 16998
VILSON COVATTI (PP – RS – Pela ordem) – Encaminhamento de expedientes ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e à Presidenta Dil-ma Rousseff, a respeito de arbitrariedades pratica-das no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no tocante à demarcação de áreas indígenas. .............................................................. 16998
LUCIANA SANTOS (Bloco/PCdoB – PE – Pela ordem) – Realização de cerimônia, no Palácio do Planalto, para instalação da Comissão Nacional da Verdade, destinada à apuração de casos de tortu-ra, sequestros, desaparecimentos e violações de direitos humanos entre os anos de 1964 e 1988. Saudação ao jurista e escritor José Paulo Cavalcanti Filho, da Academia Pernambucana de Letras. ...... 16999
VI – Ordem do DiaPRESIDENTA (Rose de Freitas) – Votação e
aprovação de requerimento de preferência para a apreciação da Medida Provisória nº 558, de 2012, em primeiro lugar. .................................................. 17003
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 558-A, de 2012, que dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras provi-dências. ................................................................. 17003
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Indeferi-mento pela Presidência, de ofício, de requerimentos de adiamento da discussão da matéria. ................ 17003
Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado LIRA MAIA (DEM – PA). ............... 17003
Usou da palavra o Sr. Deputado ZÉ GERALDO (PT – PA), Relator da matéria, para reformulação do parecer. ............................................................. 17004
MAURO NAZIF (Bloco/PSB – RO – Pela or-dem) – Solicitação ao Relator da matéria, Deputa-
do Zé Geraldo, de confirmação da aprovação da Emenda nº 50. ....................................................... 17004
Usou da palavra o Sr. Deputado ZÉ GERAL-DO (PT – PA), Relator da matéria. ........................ 17005
Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado DOMINGOS SÁVIO (PSDB – MG). . 17005
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Votação do parecer do Relator quanto ao atendimento dos pres-supostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária. ... 17005
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados CESAR COLNAGO (PSDB – ES), SARNEY FILHO (Bloco/PV – MA). ........................................ 17005
Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado AMAURI TEIXEIRA (PT – BA). .............................................................. 17005
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado CESAR COLNAGO (PSDB – ES). ..................................................................... 17005
SARNEY FILHO (Bloco/PV – MA) – Questão de ordem sobre a necessidade de esclarecimento pela Presidência acerca da anunciada alteração do parecer pelo Relator. ............................................. 17006
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Solicitação ao Deputado Zé Geraldo, Relator da matéria, de esclarecimento sobre a alteração do parecer. ....... 17006
Usou da palavra o Sr. Deputado ZÉ GERAL-DO (PT – PA), Relator da matéria. ....................... 17006
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado SARNEY FILHO (Bloco/PV – MA). ........................ 17006
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado LIRA MAIA (DEM – PA). .. 17006
Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados DÉCIO LIMA (PT – SC), ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB – BA), CESAR COLNAGO (PSDB – ES), FRANCISCO ARAÚJO (PSD – RR), ZOINHO (Bloco/PR – RJ), ESPERIDIÃO AMIN (PP – SC), LIRA MAIA (DEM – PA), MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ), SARNEY FI-LHO (Bloco/PV – MA), PAULO FOLETTO (Bloco/PSB – ES), ANDRÉ MOURA (PSC – SE), ASSIS MELO (Bloco/PCdoB – RS), ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP), OTONIEL LIMA (PRB – SP), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ). ....................................... 17007
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e apro-vação do parecer. .................................................. 17008
CESAR COLNAGO (PSDB – ES) – Pedido de verificação. ........................................................ 17008
SARNEY FILHO (Bloco/PV – MA) – Pedido de verificação conjunta. ......................................... 17008
EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ) – Pedido de verificação conjunta. ......................................... 17008
ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP) – Pedido de verificação conjunta. ......................................... 17008
PRESIDENTE (Marco Maia) – Deferimento dos pedidos de verificação. ................................... 17008
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Maio de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 16 16927
FRANCISCO ARAÚJO (PSD – RR – Pela ordem) – Convocação dos Deputados do PSD ao plenário. ................................................................. 17008
LIRA MAIA (DEM – PA – Pela ordem) – Con-vocação dos Deputados do DEM ao plenário. Orien-tação da respectiva bancada. ............................... 17008
ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB – BA – Pela ordem) – Convocação dos Deputados do PMDB ao plenário. ................................................................ 17009
DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA – Pela ordem) – Participação na comitiva do Ministro do Esporte Aldo Rebelo em visita às obras do novo Estádio da Fonte Nova, em Salvador, Estado da Bahia. Congratulações ao Governador Jaques Wag-ner pelas providências adotadas para a conclusão do empreendimento. ............................................. 17009
ANDRÉ MOURA (PSC – SE – Pela ordem) – Convocação dos Deputados do PSC ao plenário. Transcurso do Dia do Assistente Social. .............. 17009
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP). ............................................................ 17009
Usou da palavra o Sr. Deputado ZÉ GERAL-DO (PT – PA), Relator da matéria. ........................ 17009
LIRA MAIA (DEM – PA – Pela ordem) – Con-vocação dos Deputados do DEM ao plenário. Orien-tação da respectiva bancada. ................................ 17010
Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG), AMAURI TEIXEIRA (PT – BA). .............................. 17011
PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento da votação. ............................................................ 17011
Aprovação do parecer. ................................. 17011Votação e aprovação do projeto de lei de con-
versão oferecido pelo Relator na Comissão Mista, ressalvados os destaques. .................................... 17037
Usaram da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados ROGÉRIO CARVA-LHO (PT – SE), SANDRA ROSADO (Bloco/PSB – RN). .................................................................... 17037
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG). ................ 17037
Usaram da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados AELTON FREITAS (Bloco/PR – MG), ROMÁRIO (Bloco/PSB – RJ), ANDRÉ VARGAS (PT – PR), ADEMIR CAMILO (PSD – MG), RONALDO BENEDET (PMDB – SC), JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB – SP), DR. JOR-GE SILVA (PDT – ES). ........................................... 17037
LIRA MAIA (DEM – PA – Pela ordem) – So-licitação à Presidência de distribuição ao Plenário de cópias dos requerimentos de destaque. ........... 17037
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados Osmar Terra (PMDB – RS), Valmir Assunção (PT – BA), OSMAR TERRA (PMDB – RS), VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA). ... 17037
PRESIDENTE (Marco Maia) – Requerimento de destaque para votação em separado da expres-são “observados estudos técnicos e a consulta pú-blica prevista no art. 22 da Lei nº 9.935, de 18 de junho de 2000, e seu regulamento”, constante na Emenda nº 31. ....................................................... 17037
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados BIFFI (PT – MS), MAR-CON (PT – RS), LAURIETE (PSC – ES), COSTA FERREIRA (PSC – MA), PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT – SP), LOURIVAL MENDES (Bloco/PTdoB – MA), MAGDA MOFATTO (PTB – GO), JOSÉ GUI-MARÃES (PT – CE), VALTENIR PEREIRA (Bloco/PSB – MT), TERESA SURITA (PMDB – RR), ALINE CORRÊA (PP – SP), JEFFERSON CAMPOS (PSD – SP). ..................................................................... 17037
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado ARNALDO JORDY (Bloco/PPS – PA). ............................................................ 17038
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados FLÁVIA MORAIS (PDT – GO), FRANCISCO PRACIANO (PT – AM), ABE-LARDO LUPION (DEM – PR), BENEDITA DA SIL-VA (PT – RJ), PAULO WAGNER (Bloco/PV – RN), MIRIQUINHO BATISTA (PT – PA), FELIPE MAIA (DEM – RN), JOSÉ HUMBERTO (Bloco/PHS – MG), PAULO WAGNER (Bloco/PV – RN), ERIKA KOKAY (PT – DF), VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE), OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR), DR. PAULO CÉSAR (PSD – RJ), ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS – SP), DR. GRILO (Bloco/PSL, MG), JÚNIOR COIMBRA (PMDB – TO), ARMANDO VERGÍLIO (PSD – GO), JOSÉ ROCHA (Bloco/PR – BA), LÚ-CIO VALE (Bloco/PR – PA), MARCELO AGUIAR (PSD – SP), DELEY (PSC – RJ). .......................... 17038
Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados BENEDITA DA SILVA (PT – RJ), EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ). ..................................................................... 17039
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado MAURO LOPES (PMDB – MG). ....................................................................... 17039
Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ), CESAR COLNAGO (PSDB – ES), FRANCISCO ARAÚJO (PSD – RR), LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG), VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE). ................................................. 17039
SANDES JÚNIOR (PP – GO – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Registro de voto. ....................................................................... 17039
Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados LIRA MAIA (DEM – PA), VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE). ........................................................................ 17039
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados NELSON PELLEGRI-
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16928 Quarta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2012
NO (PT – BA), GERALDO THADEU (PSD – MG), WELLINGTON ROBERTO (Bloco/PR – PB). ........ 17040
Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados MARCOS ROGÉRIO (PDT – RO), ARNALDO JORDY (Bloco/PPS – PA), JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA), ASSIS MELO (Bloco/PCdoB – RS), OTONIEL LIMA (PRB – SP), PASTOR MARCO FELICIANO (PSC – SP), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP), ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP). ................. 17040
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ). ......................................................... 17040
PRESIDENTE (Marco Maia) – Manutenção da expressão. ....................................................... 17040
Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP). ........................... 17040
PRESIDENTE (Marco Maia) – Requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 50. ..................................................................... 17040
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados JAIME MARTINS (Bloco/PR – MG), DOMINGOS NETO (Bloco/PSB – CE), DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP), LUIZ CARLOS (PSDB – AP). ......................................................... 17040
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado MAURO NAZIF (Bloco/PSB – RO). ........................................................... 17041
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado ANTONIO IMBASSAHY (PSDB – BA). ........................................................ 17041
Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ZÉ GERAL-DO (PT – PA), EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ), FRANCISCO ARAÚJO (PSD – RR), JOSÉ HUM-BERTO (Bloco/PHS – MG), VILSON COVATTI (PP – RS), VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE), LIRA MAIA (DEM – PA), OZIEL OLIVEIRA (PDT – BA), JOVAIR ARANTES (PTB – GO), DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA). ............................................. 17041
ANTÔNIO ROBERTO (Bloco/PV – MG – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Re-gistro de voto. ........................................................ 17041
Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado HUGO LEAL (PSC – RJ). ........................................................................ 17042
CLEBER VERDE (PRB – MA – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. .................... 17042
Registro de voto. .......................................... 17042Usaram da palavra para orientação das res-
pectivas bancadas os Srs. Deputados ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP), CESAR COLNAGO (PSDB – ES), JAQUELINE RORIZ (PMN – DF). ............... 17042
PRESIDENTE (Marco Maia) – Rejeição da emenda. ................................................................. 17043
Votação e aprovação da redação final. ........ 17043
Encaminhamento da matéria a Senado Fe-deral, incluindo o processado. ............................... 17043
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC), PAULO FREIRE (Bloco/PR – SP), NILTON CAPIXABA (PTB – RO), ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ), VILSON COVATTI (PP – RS), OSMAR JÚNIOR (Bloco/PCdoB – PI), ASSIS DO COUTO (PT – PR). ............................................................. 17059
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:IRACEMA PORTELLA (PP – PI) – Combate à
pedofilia e à pornografia infantil. Avanços na legis-lação brasileira com vistas à tipificação de crimes digitais, em especial o assédio a crianças e adoles-centes. Elogio à atuação da Safernet Brasil, ONG dedicada a prevenir e combater práticas criminosas pela Internet. Funcionamento, na Casa, de CPI sobre exploração sexual de crianças e adolescentes. .... 17060
AFONSO FLORENCE (PT – BA) – Publicação, pelo Conselho Monetário Nacional, da Resolução nº 4.077, de 2012, sobre abertura de linha especial de crédito para os agricultores familiares atingidos pela seca na área de atuação da Superintendên-cia do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE. Medidas adotadas pelo Governo Federal para o combate aos efeitos da seca, na Região Nordeste, e das inundações, na Região Norte. ..................... 17060
VANDER LOUBET (PT – MS) – Investimentos realizados pelos Governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. Exigência de ética de identificação, pelos gestores públicos, da origem dos recursos aplicados, sem apropriação política dos méritos de outrem. .......................................... 17061
ANTONIO BULHÕES (PRB – SP) – Consi-derações sobre a crescente judicialização política, ou politização do Poder Judiciário, no País. .......... 17062
RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR) – Des-caso do Governo Federal com as obras de transpo-sição de águas do Rio São Francisco. Descompas-so entre a precariedade da infraestrutura hídrica e energética nacionais e o fomento do endividamento familiar pelo Governo Federal. ............................... 17063
MANUELA D’AVILA (Bloco/PCdoB – RS) – Debate sobre preconceito, discriminação e intole-rância na sociedade brasileira, especialmente com relação à sexualidade, em seminário realizado pela Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT. Ins-talação da Comissão Nacional da Verdade, destina-da à investigação de casos de violação de direitos humanos ocorridos durante o regime militar. ......... 17064
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE) – Aumento do número de matrículas em creches no País. Lançamento pela Presidenta Dilma Rousseff do Programa Brasil Carinhoso, destinado ao combate à extrema pobreza entre famílias com crianças de até 6 anos de idade. Realização de investimentos governamentais no setor educacional. Realização,
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Maio de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 16 16929
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu-cação – FNDE em parceria com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de licitações para o registro nacional de preços, com vistas à agilização na construção de instituições de ensino........................................ 17064
SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Lançamen-to pela Presidenta Dilma Rousseff da Agenda de Atenção Básica à Primeira Infância – Brasil Cari-nhoso, destinado ao combate à extrema pobreza em famílias com crianças de até 6 anos de idade. 17065
JOÃO DADO (PDT – SP) – Instituição do Prê-mio Nacional de Educação Fiscal pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE. Realização pela entidade do Seminário A Dívida dos Estados com a União e ICMS no Comércio Eletrônico, no Auditório Freitas Nobre da Casa. ...................................................... 17066
DIMAS RAMALHO (Bloco/PPS – SP) – Ne-crológio do ex-Deputado Estadual José Alfredo Amaral Gurgel, do Estado de São Paulo. .............. 17066
CARLOS BEZERRA (PMDB – MT) – Trans-curso do centenário de fundação da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. ......................................................... 17067
VII – Encerramento3 – ATA DA 123ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, NOTUR-NA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 15 DE MAIO DE 2012
I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão
anteriorIII – ExpedienteIV – Ordem do DiaPRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e apro-
vação do Requerimento nº 4.645, de 2012, para a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.793, de 2011, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras provi-dências. ................................................................. 17082
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e apro-vação do Requerimento nº 5.271, de 2012, para a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.812, de 2011, oriundo do Senado Federal, a respeito da venda de uniformes das Forças Armadas brasileiras, dos órgãos de segurança pública, das Guardas Municipais e das empresas de segurança privada. .................................................................. 17082
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto proferido em sessão anterior, os Srs. De-putados SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP), BERINHO BANTIM (PSDB – RR), LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS), JAQUELINE RORIZ (PMN – DF), FERNANDO JORDÃO (PMDB – RJ). ............ 17082
JOVAIR ARANTES (PTB – GO – Como Lí-der) – Transcurso do 67º aniversário de fundação do PTB. Contribuição do partido para o aperfeiçoa-
mento do sistema democrático brasileiro. Principais bandeiras defendidas pela agremiação partidária. Saudações aos petebistas e aos membros da res-pectiva bancada federal. ........................................ 17083
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto proferido em sessão anterior, os Srs. De-putados LEANDRO VILELA (PMDB – GO), GERA ARRUDA (PMDB – CE), DANRLEI DE DEUS HIN-TERHOLZ (PSD – RS), ANDREIA ZITO (PSDB – RJ). ........................................................................ 17083
PRESIDENTE (Marco Maia) – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.024, de 2005, que dispõe sobre crimes informáticos, alterando o Código Penal e regulando a disponibilidade dos arquivos de provedores. ........................................ 17083
Usou da palavra para proferir parecer ao proje-to, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Sr. Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ). ........................................... 17083
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto proferido em sessão anterior, o Sr. Deputado BERINHO BANTIM (PSDB – RR). ........................ 17084
Usou da palavra para proferir parecer ao pro-jeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Sr. Deputado NELSON PELLEGRINO (PT – BA). .............................................................. 17084
PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento da discussão. ......................................................... 17084
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e apro-vação de requerimento de preferência para a vo-tação do Projeto de Lei nº 2.793, de 2011, sobre o Projeto de Lei nº 6.024, de 2005. .......................... 17084
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e apro-vação do Projeto de Lei nº 2.793, de 2011. ........... 17084
Votação e aprovação da redação final. ........ 17085Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto proferido em sessão anterior, os Srs. De-putados FÁTIMA BEZERRA (PT – RN), EFRAIM FILHO (DEM – PB), TAKAYAMA (PSC – PR), AS-DRUBAL BENTES (PMDB – PA), ELIENE LIMA (PSD – MT). ........................................................... 17086
EDUARDO AZEREDO (PSDB – MG – Pela ordem) – Importância da aprovação de projeto de lei sobre a tipificação criminal de delitos informáti-cos. ........................................................................ 17086
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto proferido em sessão anterior, o Sr. Deputado WLADIMIR COSTA (PMDB – PA). ......................... 17087
PAULO TEIXEIRA (PT – SP – Pela ordem) – Acerto da aprovação pela Casa do projeto de lei so-bre a tipificação criminal de delitos informáticos. .. 17087
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto proferido em sessão anterior, os Srs. Depu-tado SANDRO MABEL (PMDB – GO), REGINALDO LOPES (PT – MG), JOSÉ CHAVES (PTB – PE), VANDERLEI SIRAQUE (PT – SP). ........................ 17087
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16930 Quarta-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2012
PRESIDENTE (Marco Maia) – Solicitação aos Deputados de permanência no plenário para a votação de matérias constantes na pauta. ......... 17087
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto proferido em sessão anterior, o Sr. Deputado WILSON FILHO (PMDB – PB). ............................. 17087
PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT – SP – Pela ordem) – Agradecimento ao Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, pela participação nas co-memorações do Dia do Trabalho, em São Paulo, Estado de São Paulo. ............................................ 17087
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto proferido em sessão anterior, o Sr. Deputado MAURÍCIO TRINDADE (Bloco/PR – BA). .............. 17088
MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB – RS – Pela ordem) – Congratulações à Casa pela apro-vação do projeto de lei sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. .......................................... 17088
Usaram da palavra pela ordem, para regis-tro de voto proferido em sessão anterior, os Srs. Deputados JOSÉ AUGUSTO MAIA (PTB – PE), MARCELO MATOS (PDT – RJ). ............................ 17088
IVAN VALENTE (PSOL – SP – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de abertura de novo painel para a próxima sessão extraordinária. ........ 17088
FABIO TRAD (PMDB – MS – Pela ordem) – Importância da aprovação pela Casa do projeto de lei sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. 17088
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto proferido em sessão anterior, o Sr. Deputado MÁRCIO MACÊDO (PT – SE). .............................. 17088
SANDRO ALEX (Bloco/PPS – PR – Pela or-dem) – Congratulações à Casa pela aprovação do projeto de lei sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. .......................................................... 17088
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto proferido em sessão anterior, os Srs. De-putados RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE), MAURO MARIANI (PMDB – SC), HELENO SILVA (PRB – SE), FÁBIO FARIA (PSD – RN), WA-SHINGTON REIS (PMDB – RJ), PEDRO NOVAIS (PMDB – MA), VICENTINHO (PT – SP), FLAVIANO MELO (PMDB – AC), GABRIEL CHALITA (PMDB – SP), HELENO SILVA (PRB – SE). ...................... 17089
PRESIDENTE (Marco Maia) – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.812, de 2011, que dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas brasileiras, dos órgãos de segurança pú-blica, das Guardas Municipais e das empresas de segurança privada. ................................................ 17089
Encerramento da discussão. ........................ 17089PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e apro-
vação de requerimento de preferência para a votação do texto original do projeto de lei, em detrimento do substitutivo apresentado pela Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania. ............................ 17089
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e apro-vação do Projeto de Lei nº 1.812-A, de 2011. ....... 17090
Votação e aprovação da redação final. ........ 17090Encaminhamento da matéria à sanção pre-
sidencial. ................................................................ 17090Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto proferido em sessão anterior, os Srs. Depu-tados HENRIQUE FONTANA (PT – RS), AFONSO HAMM (PP – RS), VANDER LOUBET (PT – MS). 17090
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:PASTOR MARCO FELICIANO (PSC – SP)
– Homenagem à memória de antiescravagistas. Avanços de movimentos antirraciais no País......... 17090
JEFFERSON CAMPOS (PSD – SP) – Trans-curso do Dia Internacional da Família. Importância de fortalecimento da célula familiar. Comemoração do Dia das Mães. Homenagem à memória da funda-dora da Igreja do Evangelho Quadrangular, Aimee Semple McPherson. Saudação à genitora do orador. Tramitação na Casa da Medida Provisória nº 557, de 2011, sobre a instituição do Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Ges-tante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna. Relevância da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, coordenada pelo Sistema Único de Saúde – SUS. ................................................... 17091
STEFANO AGUIAR (PSC – MG) – Dissemi-nação do consumo de crack no País. Efeitos de-vastadores provocados pelo uso da droga. Desen-volvimento pela Igreja do Evangelho Quadrangular de projetos sociais destinados à recuperação de dependentes químicos. .......................................... 17092
AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS – DF) – Déficit habitacional brasileiro. Inconsistência da propaganda oficial a respeito do financiamento da casa própria pela Caixa Econômica Federal. ........ 17094
PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM) – Im-portância da preterição de diferenças de interesses globais e do estabelecimento de novo modelo social e industrial, com ênfase na proteção do Planeta e no bem-estar dos povos, por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sus-tentável, a Rio+20, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ....................................................... 17095
V – Encerramento4 – ATA DA 124ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, NOTUR-NA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 15 DE MAIO DE 2012
I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão
anteriorIII – ExpedienteIV – Breves ComunicaçõesBRUNO ARAÚJO (PSDB – PE – Como Líder)
– Protesto contra a aprovação da Medida Provisória nº 558, de 2012, sobre a alteração dos limites de parques nacionais e de unidades de preservação
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Maio de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 16 16931
ambiental. Apupos de Prefeitos Municipais à Pre-sidenta Dilma Rousseff, em face de declarações a respeito de restrições à distribuição de royalties de petróleo a Estados e Municípios. Matéria publicada pelo jornal Valor Econômico acerca da prestação de contas de partidos políticos. Recebimento pelo PT de elevada quantia de doações privadas em relação às demais agremiações partidárias. ......... 17103
ANTONIO BALHMANN (Bloco/PSB – CE – Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão anterior. .................................................................. 17104
IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Solicitação aos membros do PSOL e aos Deputados contrários à aprovação da chamada PEC dos Cartórios de abstenção do registro de presença no plenário. .... 17104
DR. ROSINHA (PT – PR – Pela ordem) – Re-gistro de voto proferido em sessão anterior. .......... 17104
JILMAR TATTO (PT – SP – Como Líder) – Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pelo lançamento do Programa Brasil Carinhoso, desti-nado ao combate à pobreza extrema entre famílias com crianças de até 6 anos de idade. Distribuição gratuita de medicamentos aos asmáticos por meio do Programa Aqui Tem Farmácia Popular. Relevân-cia de programas de distribuição de renda lançados pelo Governo petista. ............................................. 17104
GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE – Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão an-terior. ...................................................................... 17105
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Con-gratulações ao Governador do Estado de São Pau-lo, Geraldo Alckmin, pelo lançamento do Programa São Paulo Amigo do Idoso; pela criação de Centros de Convivência do Idoso em municipalidades com até 30 mil habitantes e de Centros de Referência do Idoso nas regiões da Baixada Santista, do ABC paulista, dos Municípios de Campinas e de Ribei-rão Preto. Apelo ao Governador Geraldo Alckmin pela regulamentação da passagem intermunicipal gratuita a idosos. Aplausos ao Presidente Marco Maia pela votação do requerimento de tramitação em regime de urgência da proposta de extinção do fator previdenciário. Promulgação da lei acerca da instituição do Dia do Advogado Público. ................ 17105
VITOR PAULO (PRB – RJ – Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão anterior. ..... 17106
MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG – Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão anterior. .................................................................. 17106
JÚLIO CAMPOS (DEM – MT – Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão anterior. .. 17106
LÁZARO BOTELHO (PP – TO – Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão anterior. .. 17106
LUIS TIBÉ (Bloco/PTdoB – MG – Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão anterior. .. 17106
ALEX CANZIANI (PTB – PR – Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão anterior. .. 17106
SIBÁ MACHADO (PT – AC) – Convite ao Presidente Marco Maia para participação na sole-nidade de inauguração da Zona de Processamento de Exportação – ZPE do Estado Acre. .................. 17106
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP – Como Líder) – Protesto contra a aprovação da Medida Provisória nº 558, de 2012, sobre a alte-ração dos limites de parques nacionais e de unida-des de preservação ambiental na região amazônica. Aprovação pela Casa de projeto de lei a respeito da tipificação de crimes praticados pela Internet. . 17106
V – Ordem do DiaPRESIDENTE (Marco Maia) – Discussão, em
primeiro turno, da Proposta de Emenda à Consti-tuição nº 471-B, de 2005, que dá nova redação ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal. .............. 17110
ANDRÉ MOURA (PSC – SE – Como Líder) – Transcurso do Dia Internacional da Família e do Dia do Assistente Social. Comemoração do 27º ani-versário de fundação do PSC. Linhas norteadoras da atuação do partido. Crescimento da agremiação partidária no País. .................................................. 17111
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado ALMEIDA LIMA (Bloco/PPS – SE). ........................................................................ 17113
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação de re-querimento de adiamento da discussão da matéria por 10 sessões. ..................................................... 17113
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado IVAN VALENTE (PSOL – SP). ........................................................................ 17113
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado JOÃO LEÃO (PP – BA). ....... 17113
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado ONOFRE SANTO AGOS-TINI (PSD – SC). ................................................... 17113
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados RONALDO NOGUEIRA (PTB – RS), ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB – SC). ........................................................ 17114
Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados SIBÁ MACHA-DO (PT – AC), SANDRO MABEL (PMDB – GO), FRANCISCO ARAÚJO (PSD – RR), GORETE PE-REIRA (Bloco/PR – CE), JOÃO CAMPOS (PSDB – GO), SANDRA ROSADO (Bloco/PSB – RN), LIRA MAIA (DEM – PA), ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE), RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR), ANDRÉ MOURA (PSC – SE), OTONIEL LIMA (PRB – SP), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), OSMAR JÚNIOR (Bloco/PCdoB – PI), JOVAIR ARANTES (PTB – GO), AFONSO HAMM (PP – RS). ......................... 17114
PRESIDENTE (Marco Maia) – Rejeição do requerimento. ......................................................... 17115
Usaram da palavra para discussão da matéria os Srs. Deputados CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), SILVIO COSTA (PTB – PE). .................................. 17115
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Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado RONALDO NOGUEIRA (PTB – RS). ..................................................................... 17117
RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR – Como Líder) – Natureza propagandística do Programa Brasil Carinhoso, lançado pelo Governo Dilma Rous-seff. ........................................................................ 17117
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado FÁBIO RAMALHO (Bloco/PV – MG). .............................................................. 17117
Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP). 17117
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, a Sra. Deputada LILIAM SÁ (PSD – RJ). ...... 17118
Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado JOÃO CAMPOS (PSDB – GO). .... 17118
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votação de requerimento de encerramento da discussão da matéria. .................................................................. 17119
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados RONALDO ZULKE (PT – RS), ANGELO VANHONI (PT – PR). .................. 17119
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado IVAN VALENTE (PSOL – SP). ........................................................................ 17119
Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados ARMANDO VERGÍLIO (PSD – GO), ENIO BACCI (PDT – RS). ................ 17120
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aprova-ção do requerimento. ............................................. 17120
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votação de requerimento de adiamento da votação da ma-téria por 5 sessões. ............................................... 17120
Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), JOVAIR ARANTES (PTB – GO). ..... 17120
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Rejeição do requerimento. .................................................... 17120
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votação do substitutivo oferecido pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005. ...................................................................... 17121
Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados SIBÁ MA-CHADO (PT – AC), AMAURI TEIXEIRA (PT – BA), SANDRO MABEL (PMDB – GO), DOMINGOS SÁ-VIO (PSDB – MG), FRANCISCO ARAÚJO (PSD – RR), GORETE PEREIRA (Bloco/PR – CE), ARTHUR LIRA (PP – AL), GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE), MENDONÇA FILHO (DEM – PE), ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE), ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS – SP), ALEX CANZIANI (PTB – PR), NELSON PADOVANI (PSC – PR), OSMAR JÚNIOR (Bloco/PCdoB – PI). CLEBER VERDE (PRB – MA – Pela ordem) – Inconstitucionalidade da chamada PEC dos Cartórios. Orientação da respectiva ban-
cada. Declaração de voto contrário à aprovação da matéria. .................................................................. 17121
Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados CHICO ALEN-CAR (PSOL – RJ), JAQUELINE RORIZ (PMN – DF), RUI PALMEIRA (PSDB – AL). ............................... 17123
HENRIQUE FONTANA (PT – RS – Pela or-dem) – Declaração de voto contrário à aprovação da matéria. Orientação da respectiva bancada. .... 17123
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC – Pela ordem) – Declaração de voto a favor da apro-vação da matéria. .................................................. 17123
SILVIO COSTA (PTB – PE – Pela ordem) – Declaração de voto a favor da aprovação da maté-ria. .......................................................................... 17124
JORGE BOEIRA (PSD – SC – Pela ordem) – Declaração de voto contrário à aprovação da ma-téria. ....................................................................... 17124
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Esclare-cimento ao Plenário sobre a realização de nova votação da matéria, em primeiro turno, no caso de rejeição do substitutivo adotado pela Comissão Especial. ................................................................ 17124
ALESSANDRO MOLON (PT – RJ – Pela or-dem) – Declaração de voto pela rejeição da maté-ria. .......................................................................... 17124
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR – MG – Pela ordem) – Declaração de voto pela aprovação da matéria. ............................ 17124
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado ARNON BEZERRA (PTB – CE). ..................................................................... 17124
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR – PE – Pela ordem) – Declaração de voto pela aprovação da matéria. ............................................................. 17124
SUELI VIDIGAL (PDT – ES – Pela ordem) – Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2011, sobre a instituição da qualificação profissional como direito do trabalha-dor. Solicitação ao Presidente Marco Maia de cria-ção da Comissão Especial destinada ao exame da matéria. .................................................................. 17125
PRESIDENTE (Marco Maia) – Informação ao Plenário sobre a realização de outra votação nomi-nal no caso de rejeição do substitutivo. Necessidade de permanência dos Deputados no plenário até o resultado final da votação. ..................................... 17125
NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP – Pela ordem) – Solicitação aos Deputados de compare-cimento ao plenário. .............................................. 17125
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado ELISEU PADILHA (PMDB – RS). ..................................................................... 17125
CLÁUDIO PUTY (PT – PA – Pela ordem) – Declaração de voto contrário à aprovação da ma-
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téria. Solicitação à Presidência de encerramento da votação. ............................................................ 17125
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA – Pela ordem) – Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pela edição da Medida Provisória nº 568, de 2012, so-bre a concessão de reajuste salarial a servidores públicos. ................................................................. 17125
IVAN VALENTE (PSOL – SP – Pela ordem) – Reiteração do posicionamento do PSOL contrá-rio à aprovação da proposta de emenda à Consti-tuição sobre a efetivação dos atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, a chamada PEC dos Cartórios. ................................................ 17125
NEWTON LIMA (PT – SP – Pela ordem) – Anúncio de realização nas dependências da Casa de ato em defesa da destinação de royalties de pe-tróleo aos setores de educação, ciência, tecnologia e inovação. ............................................................. 17125
IVAN VALENTE (PSOL – SP – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de encerramento da votação. ................................................................. 17125
MANATO (PDT – ES – Pela ordem) – Convo-cação dos Deputados do PDT ao plenário. Orienta-ção da respectiva bancada. ................................... 17125
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE). ............. 17125
IVAN VALENTE (PSOL – SP – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de encerramento da votação. ................................................................. 17125
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE). ............. 17126
REGINALDO LOPES (PT – MG – Pela ordem) – Vigência da Lei de Acesso à Informação Pública. Importância do Diploma Legal para o combate à corrupção. .............................................................. 17126
PRESIDENTE (Marco Maia) – Informação ao Deputado Reginaldo Lopes sobre as providências da Casa para a garantia da plena eficácia da Lei de Acesso à Informação Pública. .......................... 17126
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado REGINALDO LOPES (PT – MG). .......................... 17126
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de encerramento da votação. ................................................................. 17126
ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA – Pela ordem) – Transcurso do Dia Internacional dos Museus. Congratulações aos profissionais da mu-seologia. ................................................................ 17126
EDINHO BEZ (PMDB – SC – Pela ordem) – Transcurso do 46º aniversário de fundação do PMDB. Realização de sessão solene conjunta em homenagem ao partido. ......................................... 17126
SANDRA ROSADO (Bloco/PSB – RN – Pela ordem) – Transcurso do Dia do Assistente So-cial. ..................................................................... 17127
SANDRO MABEL (PMDB – GO – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de votação de requeri-
mento para apreciação em regime de urgência do projeto de lei sobre a instalação de detectores de metais na entradas de estabelecimentos de ensino do País. ..................................................................... 17127
Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados JOVAIR ARANTES (PTB – GO), ALES-SANDRO MOLON (PT – RJ), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA). ........................ 17127
SEVERINO NINHO (Bloco/PSB – PE – Pela ordem) – Associação ao pronunciamento da Depu-tada Sandra Rosado sobre o transcurso do Dia do Assistente Social. .................................................. 17127
VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP – Pela or-dem) – Sugestão à Presidência para encerramento da votação. ............................................................ 17128
ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA – Pela ordem) – Transcurso do Dia do Assistente Social. Congratulações às Deputadas Sandra Rosado, Be-nedita da Silva, Luiza Erundina e Jô Moraes pela atuação em defesa da categoria. Apresentação de projetos de lei concessivos de benefícios aos as-sistentes sociais. .................................................... 17128
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC – Pela ordem) – Apelo aos Deputados do Estado de Santa Catarina de comparecimento ao plenário. .. 17128
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC). ............................ 17128
JOVAIR ARANTES (PTB – GO – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de continuidade da vo-tação até as 21h15min. ......................................... 17128
PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Jovair Arantes. ...................................... 17128
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA). ........................................................................ 17128
PRESIDENTE (Marco Maia) – Informação ao Plenário sobre o encerramento da votação às 21 horas. ..................................................................... 17128
ALESSANDRO MOLON (PT – RJ – Pela or-dem) – Solicitação à Presidência de encerramento da votação. ............................................................ 17128
Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados JOVAIR ARANTES (PTB – GO), MANATO (PDT – ES), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), JO-VAIR ARANTES (PTB – GO). ................................ 17129
ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA – Pela ordem) – Posicionamento contrário à aprovação da chamada PEC dos Cartórios. ................................ 17129
PRESIDENTE (Marco Maia) – Informação ao Plenário sobre o encerramento da votação às 21 horas. ..................................................................... 17129
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados SIBÁ MACHADO (PT – AC), MANATO (PDT – ES). ..................................................................... 17129
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DOMINGOS SÁVIO (PSDB – MG – Pela or-dem) – Posicionamento do orador com relação à votação da matéria. ............................................... 17129
PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento da votação. ............................................................ 17130
Rejeição do substitutivo. .............................. 17130PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação, em
primeiro turno, da Proposta de Emenda à Consti-tuição nº 471, de 2005. .......................................... 17130
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado ALESSANDRO MOLON (PT – RJ). .............................................................. 17141
CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS – SC – Pela ordem) – Promoção da Semana Brasileira de En-fermagem. .............................................................. 17141
Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados JOVAIR ARAN-TES (PTB – GO), ALESSANDRO MOLON (PT – RJ), JOVAIR ARANTES (PTB – GO), SANDRO MABEL (PMDB – GO), MANATO (PDT – ES), FRANCISCO ARAÚJO (PSD – RR), ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR – RJ), MENDONÇA FILHO (DEM – PE), NELSON PADOVANI (PSC – PR), SANDRA RO-SADO (Bloco/PSB – RN), MANATO (PDT – ES), DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ), AFONSO HAMM (PP – RS), DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ), CLEBER VERDE (PRB – MA), IVAN VALENTE (PSOL – SP), FRANCISCO ARAÚJO (PSD – RR). ....................... 17141
ZÉ GERALDO (PT – PA – Pela ordem) – So-lidariedade às populações atingidas por enchentes na região do Baixo Amazonas, Estado do Pará. Necessidade de liberação pelo Governo Federal de recursos para atendimento às municipalidades atingidas pelas cheias. .......................................... 17142
Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados RODRIGO MAIA (DEM – RJ), RENZO BRAZ (PP – MG), RO-DRIGO MAIA (DEM – RJ), SIBÁ MACHADO (PT – AC), RENZO BRAZ (PP – MG), CLEBER VERDE (PRB – MA), DOMINGOS SÁVIO (PSDB – MG), RODRIGO MAIA (DEM – RJ). ............................... 17142
CELSO MALDANER (PMDB – SC – Pela or-dem) – Agradecimento ao Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, pela concessão de audiên-cia a membros do Fórum Parlamentar Catarinense para debate da recuperação de rodovias federais no Estado de Santa Catarina................................. 17143
PRESIDENTE (Marco Maia) – Anúncio de encerramento da votação em face da falta de quo-rum para deliberação. ............................................ 17143
Usaram da palavra para orientação das respecti-vas bancadas os Srs. Deputados JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), CLE-BER VERDE (PRB – MA), FRANCISCO ARAÚJO (PSD – RR), CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS – SC). ......... 17143
PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento da Ordem do Dia. .................................................. 17143
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:
CLÁUDIO PUTY (PT – PA) – Inundação do Município de Óbidos, no Estado do Pará. Priorida-de do Ministério da Integração Nacional no atendi-mento às municipalidades atingidas por enchentes. Apresentação de expediente à Secretaria Nacional de Defesa Civil a respeito das ações adotadas em prol dos Municípios em situação de emergência no Estado do Pará. ..................................................... 17143
WELITON PRADO (PT – MG) – Apoio à con-cessão de reajuste salarial aos metroviários e às demais reivindicações constantes na pauta do mo-vimento da categoria, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Empenho na expansão e amplia-ção do Metrô de Belo Horizonte e na melhoria da estrutura de suas estações. Defesa de extinção da cobrança da taxa de assinatura básica da telefonia fixa. Solicitação à Presidenta Dilma Rousseff da criação do PAC de Prevenção de Desastres Natu-rais, com ênfase no atendimento aos Municípios brasileiros. ............................................................. 17143
ALINE CORRÊA (PP – SP) – Atraso do País com relação ao setor de saneamento básico, se-gundo dados do Instituto Trata Brasil. .................... 17147
ANTONIO BULHÕES (PRB – SP) – Repú-dio às invasões de propriedades e às ofensas às convicções e crenças religiosas das pessoas por parte de movimentos sociais. Protesto contra a di-vulgação, por grupo gay de São Paulo, de imagens deturpadas dos Apóstolos da Santa Ceia. Matéria publicada pelo encarte Eu & Fim de Semana, do jornal Valor Econômico, a respeito do elevado ín-dice de aceitação da diversidade sexual pela nova classe média conservadora. Posicionamento da maioria da população conservadora a respeito da união estável entre pessoas do mesmo sexo e da adoção de filhos por casais homossexuais. .......... 17147
BIFFI (PT – MS) – Classificação do Municí-pio de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, em 5º lugar no ranking nacional de qualidade de educação, conforme pesquisa da organização não governamental Todos pela Educação. ................... 17146
VI – Encerramento5 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 174/2012 – Do Sr. Nilson Leitão – Estabe-lece a obrigatoriedade de cumprimento da progra-mação orçamentária e de recomposição dos valo-res cuja execução for transferida para o exercício subseqüente. ......................................................... 17202
PROJETOS DE LEI
Nº 3.856/2012 – Do Sr. Luis Tibé – Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo o candidato à habilitação realizar os exames em qualquer Estado ou no Distrito Fe-
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deral, independentemente do local de seu domicílio ou residência. ........................................................ 17203
Nº 3.857/2012 – Do Sr. Miriquinho Batista – Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, dispondo sobre a gravação do interrogatório no inquérito policial. . 17203
Nº 3.858/2012 – Do Sr. Toninho Pinheiro – Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo. . 17204
Nº 3.859/2012 – Do Sr. Gilmar Machado – Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a enfermeiros e as despesas com lentes oculares corretivas e medicamentos de uso contínuo nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. .................................................................... 17205
Nº 3.860/2012 – Do Sr. Gilmar Machado – Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, de-finindo regras gerais para o funcionamento do Sis-tema Nacional de Registro de Identificação Civil. . 17206
Nº 3.861/2012 – Do Sr. Rogério Peninha Men-donça – Dispõe sobre o pagamento de multa rela-tiva à infração de consumo diretamente ao consu-midor. ..................................................................... 17207
Nº 3.862/2012 – Do Sr. Edinho Bez – Acres-centa o inciso XXIII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendi-mentos isentos do Imposto de Renda, os percebidos em atividade laboral pelos portadores das doenças relacionadas no inciso XIV da referida lei. ............. 17207
Nº 3.863/2012 – Do Sr. Washington Reis – Altera o art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. ................................................................. 17209
Nº 3.864/2012 – Do Sr. Mauro Nazif – Esta-belece os valores a serem recolhidos ao sistema do Conselho Federal de Química e Conselhos Re-gionais de Química por Profissionais e Entidades que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente. ................................................. 17209
Nº 3.865/2012 – Do Sr. Paulo Rubem Santia-go – Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão “perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, ga-rantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos”. ........................................................ 17212
Nº 3.866/2012 – Do Sr. Felipe Bornier – Dis-põe sobre a proibição de cobrança, pelas institui-ções educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares. ....................................... 17213
Nº 3.867/2012 – Do Sr. Walter Feldman – Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Pú