dirio oficial 25-02-2015

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Diário OficialEstado de Pernambuco

Ministério Público EstadualAno XCII l NO 35 Recife, quarta-feira, 25 de fevereiro de 20

OO

Colégio de Procu-radores de Justiça

publicou nessa ter-ça-feira (24), no Diário Ofi-cial, a relação dos membroselegíveis aos cargos de cor-regedor-geral, ouvidor do Mi-nistério Público, seis inte-grantes do Órgão Especial doColégio de Procuradores deJustiça e sete conselheiros doConselho Superior do Mi-nistério Público, para o biênio2015-2017. As votações ocor-rerão em sessão extraordináriado Colégio de Procuradoresde Justiça, no dia 2 de março,no edifício Promotor de Jus-tiça Roberto Lyra, na Rua

Imperador Dom Pedro II, 473,Térreo, Santo Antônio, Re-

cife, com horários distintospara cada eleição.Constam na lista de elegibili-

dade dos procuradores de Jus-tiça para o cargo de correge-dor-geral seis nomes, e seistambém para o de ouvidor.Dezenove para o cargo de in-tegrantes do órgão especial doColégio de Procuradores deJustiça e 18 para o cargo deconselheiro do Conselho Su-perior. Lista completa podeser vista na edição de n0 34 doDiário Oficial, na página 4.Para a escolha do corregedor-geral, votam todos os procu-

radores. Mas não podem con-correr ao cargo, além do pro-curador-geral, os procura-dores que, afastados das fun-ções no MPPE, não as tenham

reassumido até 90 dias antesda semana da eleição ou que,expressamente, renunciarem àelegibilidade, até cinco diasantes da eleição. O voto será

unipessoal e aberto, vedado ovoto por procuração.

No caso da eleição para ouvi-dor, votam os procuradores deJustiça membros do Colégiode Procuradores em efetivoexercício. Também não po-dem concorrer neste pleito oprocurador-geral, os subpro-curadores-geral, o corregedor,o corregedor substituto, osmembros do Conselho Su-perior do Ministério Público eo diretor da Escola Superiordo Ministério Público (ES-MP). O voto será aberto, uni-nominal e em ordem cres-cente de antiguidade.Para composição do Colégio

de Procuradores, cada prorador apto vota em seis

mes, correspondente à qutidade disponível de vagasdisputa. Será considernulo o voto com mais deindicações. Já para comsição do Conselho Superiovoto será secreto e a cédulvotação conterá os nomesprocuradores legíveis, prdido de quadrículo pareleitor assinalar sua prefecia. O eleitor pode votaraté sete candidatos.Saiba mais – O regulamdas eleições internas foi pucado no Diário Oficial do11 de fevereiro.

RIBEIRÃO II TORITAMA

O Ministério Público de Per-nambuco (MPPE) ajuízou açãocivil pública por atos de impro-bidade administrativa em desfa-vor do ex-prefeito de Ribeirão

(de 2005 a 2012), Clóvis JoséPragrana Paiva, por dano aoerário e violação a princípiosgerais da Administração Pública,notadamente o da legalidade,impessoalidade e eficiência, aocontratar uma Organização deSociedade Civil de InteressePúblico (OSCIP) para prestaçãode serviços essenciais, comosaúde e educação.Aação do MPPE requer a noti-ficação do ex-prefeito para ofe-recer resposta por escrito, noprazo de 15 dias; e a da Prefei-tura de Ribeirão, a fim de se pro-

nunciar sobre a lide. Bem como,requer a condenação de ClóvisPaiva pelos atos de improbidadeque atentaram contra os princí-pios da Administração Pública,

artigos 10, VIII e XIV, e 11,caput, da Lei n0 8.429/1992 (Leida Improbidade Administrativa).Segundo o Relatório de Jul-

gamento, do Tribunal de Contasdo Estado, após análise daprestação de contas da PrefeituraMunicipal de Ribeirão (Mata Sul),exercício 2006, foram constatadasirregularidades na prestação decontas dos termos de parceria fir-mados com o Centro deProfissionais e Geração deEmpregos (CEPROGE), umaOSCIP.A auditoria identificou que a

assinatura de termo de parceriaentre a Prefeitura e o CEPROGEserviu para a intermediação demão de obra por pessoa jurídicainterposta (OSCIP), contratando

trabalhadores para desempenharatividades essenciais típicas doPoder Público, educação e saú-de, que não poderiam ser objetode terceirização, ainda que porOSCIP. O pessoal utilizado paraa realização das atividades acargo do CEPROGE foi admiti-do sob o manto do voluntariado,remunerados a título de reem-bolso, com vistas à realização deatividades a programas quecompreendem serviços públicosde caráter essencial, ou seja, semconcurso público e sem o con-trole da administração.

De acordo com a ação doMPPE, ingressada pela promo-tora de Justiça de RibeirãoFabiana Tavares e o Grupo deTrabalho de Defesa do Patri-

mônio Público (GTPatrimônio),a celebração dos termos deparceria com a OSCIP semprévia licitação viola a Cons-tituição da República (os incisosII e XXI do artigo 37) e a LeiFederal n0 8.429/1992 (incisosVIII e XIV); bem como burla aprestação de serviços essenciaisdevidamente realizados porservidores concursados e fere alei que rege às OSCIPs e dosTermos de Parceria (Lei n0

9.790/99).

A eleição será no dia 2 de março, no edifício Roberto Lyra, na Rua do Imperador Dom Pedro II, 473, Santo Antôni

Colégio divulga lista de elegibilidadede procuradores de Justiça

Depois de constatar que nacomarca de Toritama não hádefensor público titular oupresente por mais de duas ve-zes por semana, o MinistérioPúblico de Pernambuco (MP-PE) recomendou que seja de-signado, no prazo de 10 dias,

um defensor público de car-reira para responder pela co-marca, ao menos duas vezespor semana. A iniciativa é dopromotor de Justiça Danielde Ataíde Martins e foi publi-cada no Diário Oficial dessaterça-feira (24).O MPPE também recomen-

dou que seja encaminhada àPromotoria de Justiça a rela-ção contendo o nome e lota-ção de todos os defensorespúblicos do Estado de Per-nambuco e as medidas que

foram tomadas para cummento da recomendaçãoMPPE.Os dados do Instituto B

leiro de Geografia e Estatca apontam que a populestimada de Toritama, 2014, foi de mais de 41

pessoas, além da populamóvel, nos dias de feiras, o município é um importpolo de confecção de jeApesar disso, de acordo o texto da recomendação,há defensor titular em ritama há pelo menos 5 aTanto é que há na commais de 10 mil processostrâmite, com realizaçãodiversas audiências semaninclusive criminais.

MPPE recomendadesignação de defenso

MPPE ajuíza ação contraex-prefeito por improbidade

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2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 25 de fevereiro de 2

RESOLVE:I - Designar a Bela. DAIZA MARIA AZEVEDO CAVALCANTI, 4ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Entrância, para responder pelo cargo de 3º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de março de 2015, dispensandosuas atuais atribuições.

II - Atribuir-lhe a diferença de entrância correspondente, com base no Art. 45 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, L8.625/93.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 24 de fevereiro de 2015.

Carlos Augusto Arruda Guerra de HolandaProcurador Geral de Justiça

PORTARIA POR-PGJ N.º 397/2.015

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a indicação da Coordenação da Procuradoria de Justiça Cível, formalizada por meio do Ofício PJCv nº 008/201

CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço,

RESOLVE:

I - Designar a Bela. ÉRICA LOPES CEZAR DE ALMEIDA, 29ª Promotora de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, para resppelo cargo de 9º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de março de 2015, dispensando-a de suas atuais atribuições






O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a indicação da Coordenação da Procuradoria de Justiça Cível, formalizada por meio do Ofício PJCv nº 008/201

CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço;

RESOLVE:

I - Designar o Bel. ROBERTO BURLAMAQUE CATUNDA SOBRINHO, 42º Promotor de Justiça Substituto da Capital, de 3ª Entrânciaresponder pelo cargo de 17º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de março de 2015, dispensando-o de suas atuais atribu







CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 22/2015 - 6ªCIRC, da Coordenação da 6ª Circunscrição Ministerial - Caruaru;


RESOLVE:

Designar a Bela. NATÁLIA MARIA CAMPELO, 7ª Promotora de Justiça Criminal de Caruaru, de 2ª Entrância, para o exercício cumuno cargo de 1º Promotor de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, de 2ª Entrância, durante as férias do Bel. Fabiano de Melo Peque estão programadas para os meses de março e abril do corrente ano.






CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 24/2015 - 6ªCIRC, da Coordenação da 6ª Circunscrição Ministerial - Caruaru;


RESOLVE:

Designar a Bela. BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO, 2ª Promotora de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, de 2ª Entrpara o exercício cumulativo no cargo de 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, de 2ª Entrância, em conjuseparadamente, a partir de 01 de março do corrente ano até ulterior deliberação.






CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que o servidor relacionado solicitou averbação em ficha funcional de curso de graduação em conformidade cArtigos 50 e 51 da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO que o servidor preencheu os requisitos para obtenção da promoção por elevação de nível profissional previstos 12.956/2005, entre os quais: ser ativo e ter cumprido o estágio probatório;

CONSIDERANDO que o curso de pós-graduação atende ao requisito previsto na Lei 12.956/2005, ser reconhecido através de Portaria do

CONSIDERANDO, ainda, o Parecer da Assessoria Jurídica Ministerial nº 18/2015;

RESOLVE:

PROMOVER POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL o servidor do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio TéAdministrativo do Ministério Público de Pernambuco no cargo e classe, conforme tabela a seguir e obedecendo ao disposto na 12.956/2005, retroagindo os efeitos financeiros ao dia 07/01/2015.

Procuradoria Geral da Justiça

Procurador Geral: Carlos Augusto Guerra de Holanda



CONSIDERANDO a solicitação da Coordenação da 9ª Circunscrição Ministerial - Olinda;


RESOLVE:

Dispensar a Bela. ANA J AQUELINE B ARBOSA L OPES, 7ª Promotora de Justiça Criminal de Olinda, de 2ª Entrância, do exercíciocumulativo no cargo de 8º Promotor de Justiça Cível de Olinda, atribuído por meio da Portaria PGJ nº 962/2013, a partir da presente data.






CONSIDERANDO a solicitação da Coordenação da 9ª Circunscrição Ministerial - Olinda;


RESOLVE:

Dispensar o Bel. HILÁRIO MARINHO PATRIOTA JÚNIOR, 10º Promotor de Justiça Criminal de Caruaru e que se encontra em exercíciopleno no cargo de 3º Promotor de Justiça Criminal de Paulista, de 2ª Entrância, do exercício cumulativo no cargo de 6º Promotor deJustiça Cível de Olinda, atribuído por meio da Portaria PGJ nº 705/2014, a partir da presente data.







RESOLVE:

- Designar o Membro do Ministério Público, abaixo relacionado, para o exercício das funções de Coordenador Administrativo de sededas Promotorias de Justiça, conforme disposto no Art. 7º da RES. PGJ 001/2012, durante as férias do titular, do mês de fevereiro docorrente ano.

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COORDENADORCARPINA MUNI AZEVEDO CATÃO

I - Atribuir-lhe a indenização, pelo exercício de função de coordenação prevista no inciso VI do artigo 61 da Lei Orgânica do MinistérioPúblico de Pernambuco, não acumulável com a indenização prevista no inciso V do artigo 61 da mesma Lei.

II - Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 02/02/2015.





O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a indicação da Coordenação da Procuradoria de Justiça Cível, formalizada por meio do Ofício PJCv nº 008/2015;CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇACarlos Augusto Arruda Guerra de Holanda

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

Fernando Barros de Lima

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOSLais Coelho Teixeira Cavalcanti

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM ASSUNTOS JURÍDICOS

Clênio Valença Avelino de Andrade

CORREGEDOR-GERALRenato da Silva Filho

CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTOPaulo Roberto Lapenda Figueiroa

OUVIDORMário Germano Palha Ramos

SECRETÁRIO-GERALAguinaldo Fenelon de Barros

CHEFE DE GABINETEJosé Bispo de Melo

COORDENADOR DE GABINETEPetrúcio José Luna de Aquino

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALJaques Cerqueira

JORNALISTAS

Giselly Veras, Isa Maria, Izabela Cavalcanti,Jaques Cerqueira, Miguel Rios e Bruno Bastos

ESTAGIÁRIOSIgor Sousa (Jornalismo), Adélia Andrade

(Publicidade)

RELAÇÕES PÚBLICASEvângela Andrade

PUBLICIDADEAndréa Corradini, Leonardo Martins

DIAGRAMAÇÃOBruno Bastos, Giselly Veras e Izabela Cavalcanti

Rua do Imperador D. Pedro II, 473,Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE

CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 [email protected]

Ouvidoria (81) [email protected]

www.mppe.mp.br

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Recife, 25 de fevereiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual

(...)Ante o exposto, esta Subprocuradoria Geral de Justiça, agindopor delegação do Procurador Geral de Justiça e dirimindo aquestão, DISCORDA da promoção de arquivamento e DESIGNAa Bela. Maria da Conceição de Oliveira Martins, Promotora deJustiça e Assessora Técnica em Matéria Criminal, com arrimo noart. 28 do Código de Processo Penal e no art. 9º, inciso XIII, alínea“d”, da LC 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público dePE), para aditar a denúncia, a fim de incluir CLEDSON GALINDOSOBRAL como partícipe do crime tipificado no art. 121, §2º, II e IVc/c o art. 29 antes do Código Penal.Dê-se ciência da presente decisão ao subscritor da promoçãode arquivamento de fl. 98 e à Coordenação da Central deInquéritos de Garanhuns, remetendo também a esta última cópiado aditamento à denuncia a ser ofertado. Após, sejam os autosdevolvidos ao Juízo de origem.

Decisão nº 12/2015Ref. a Inquérito Policial nº 212/2004 - DP da 156ª Circunsc./

Arc over de Auto s NPU 0000190-12.2015.8.17.0220Comarca: ArcoverdeVítima: José Ivan Xisto da SilvaSubprocurador-Geral de Justiça: Clênio Valença Avelino de

Andr ade Arqu imedes : 1979065(...)Em vista do exposto e de tudo que dos autos consta, estaSubprocuradoria Geral de Justiça, agindo por delegação doProcurador Geral de Justiça, dirime a questão, DISCORDANDOda promoção de arquivamento fls. 152/153 e DESIGNANDOa Bela. Maria da Conceição de Oliveira Martins, Promotora deJustiça e Assessora Técnica em Matéria Criminal, com arrimo noart. 28 do Código de Processo Penal e no art. 9º, inciso XIII, alínea“d”, da LC 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público dePE), para ofertar denúncia contra AURELIANO CAVALCANTI DELIMA e EDILSON CAVALCANTI DE ASSIS, pelo cr ime capituladono art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c o art. 29 ambos do CódigoPenal.Dê-se ciência da presente decisão à subscritora da promoção dearquivamento em questão.

Recife, 19 de fevereiro de 2015.

Maria da Conceição de Oliveira MartinsPromotora de Justiça

Assessora Técnica em Matéria Criminal

O Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral de Justiça, DoutorClênio Valença Avelino de Andrade, na Assessoria Técnica emMatéria Criminal, em 12.02.2015, exarou as seguintes Decisões:

Decisão N°12/2015Notícia de Fato N° 2014/1651285Representante: CAOP de Defesa do Patrimônio Público eSocialRepresentado: Manoel José da Silva, ex-Prefeito do Municípiode Carnaubeira da Penha, 2005/2012.

Assu nto: Proc esso TC n º 1202090-4.Acolho integralmente a manifestação da Assessoria Técnicaem Matéria Criminal por seus fundamentos, no sentido de quea representação seja encaminhada à Promotoria de Justiça daComarca de Floresta, para adoção das medidas legais cabíveis,uma vez que o representado não exerce m andato eletivo, cargo oufunção que enseje a prerrogativa de foro.

Decisão nº 13/2015Notícia de Fato nº 2014/1736123Representante:Promotoria de Justiça de PoçãoRepresentado: José Waldeilson Galindo Bezerra, Prefeito doMunicípio d e Poção, 2013/2016.

Assu nto: Encami nha Inq uérit o Civi l N° 003/2013Acolho integralmente a manifestação da Assessoria Técnica emMatéria Criminal por seus próprios fundamentos, os quais adotocomo razão de decidir, (...)Encaminhe-se cópia da aludida manifestação e da presentedecisão a(o) Promotor(a) de Justiça de Poção, juntamente comcópia dos expedientes inseridos às fls. 269/276-Anexo I.




O Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral de Justiça, DoutorClênio Valença Avelino de Andrade, na Assessoria Técnica emMatéria Criminal, em 23.02.2015, exarou a seguinte Decisão:

Decisão nº14/2015Notícia de Fato nº 2014/1750943Representante:CAOP de Defesa do Patrimônio Públi coRepresentado: Welison Jean Moreira Saraiva, Prefeito doMunicípio de Exu, 2009/2012 e 2013/2016.

Assu nto:Encaminha principais peças do Processo TC N° 1105984-9, referente à Auditoria Especial realizada na Prefeitura

Municipal de Exu, no exercício de 2011 . Acolho integralmente a manifestação da Assessoria Técnica emMatéria Criminal por seus fundamentos, pelo que, nos termosdo art. 10, inciso VIII, da LOMPE, delego atribuição ao doutoPromotor de Justiça Elson Ribeiro, titular da Promotoria de Justiçada Comarca de Exu, à realização das diligências elencadas nacitada manifestação.




O Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral de Justiça, DoutorClênio Valença Avelino de Andrade, na Assessoria Técnica emMatéria Criminal, em 12.02.2015, exarou a seguinte Manifestação:

Manifestação nº 04/2015Processo nº 3053-82.2011.8.17.1350– Vara de ViolênciaDoméstica e Familiar Contra a Mulher/ CamaragibeInvestigado: E. F. S.Vítima: S. M. S.

Auto s:2012/787798 (DOC.1654165)

(...)Em conclusão, determino à Secretaria a remessa do preinquérito policial à COORDEPPOL para, no prazo máxim60(sessenta) dias, a contar do efetivo recebimento dos pela autoridade investigante, ao término do qual os deverão ser devolvidos a esta Suprocuradoria Geral de Jem Matéria Criminal, para o cumprimento das diligências elencadas:(...).

Recife,23 de fevereiro de 2015.



O Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral de Justiça, DClênio Valença Avelino de Andrade, na Assessoria Técni

Matéria Criminal, em 23.02.2015, exarou a seguinte Manifee Decisão:

MANIFESTAÇÃO n. 05/2015NPU n. 0000991-27.2013.8.17.0630Vara Única da Comarca d e Gameleira/PEVítima: A SOCIEDADESubprocur ador Geral d e Justiç a: CLÊNIO VALENÇA AVDE ANDRADE

Arqu imedes : 2013/1379971(...)Dessa forma, DETERMINO a remessa dos autCOORDPPOL a fim de encaminhá-los à Delegacia de CPE, que deverá efetuar diligências para localizar e identiindivíduo conhecido por (...), no prazo de 45 (quarenta e dias, qualificando-o e declinando seu endereço ou o lugarpossa ser encontrado.Ainda, em relação aos documentos encaminhados Promotoria de Justiça de Gameleira, por serem sigilosos, deser arquivados na secretaria da Assessoria Técnica em MCriminal.

CONFLITO DE ATRIBUIÇÃODECISÃO n. 13/2015PROCESSO n.: 0120780-45.2005.8.17.0001SUSCITANTE: 2ª Promotoria de J ustiça Crimi nal da CapSUSCITADO: 27ª Promotoria de Justiça Criminal da C(Central de Inquéritos)

SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: Clênio Va Avelin o de And rade ARQUIMEDES: 2014/1464354(…)Em assim sendo, dirimindo o conflito ora instalado, enser da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital a atribpara atuar no processo sub examine.Dê-se ciência da presente decisão aos promotores de Jsuscitante e suscitado e devolvam-se os autos à 2ª Vara Crda Capital, visando o posterior encaminhamento à 2ª Promde Justiça Criminal da Capital.

Recife,24 de fevereiro de 2015.



Colégio de Procuradoresde Justiça

AVISO CPJ Nº 007/2015

De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Ju

Dr. CARLOS AUGUSTO GUERRA DE HOLANDA, Presdo Colégio de Procuradores de Justiça, publico a relaçãmembros elegíveis aos cargos de Corregedor Geral, OuvidMinistério Público, Seis integrantes do Órgão Especial do Cde Procuradores de Justiça e Sete Conselheiros do ConSuperior do Ministério Público, para o BIÊNIO 2015-201atendimento ao art. º 02 da Resolução CPJ nº 001/2015, de fevereiro de 2015.

LISTA DE ELEGIBILIDADE DOS PROCURADORESJUSTIÇA PARA O CARGO DE CORREGEDOR GERAMINISTÉRIO PÚBLICO, EM ORDEM ALFABÉTICA:

1 GILSON ROBERTO DE MELO BARBOSA2 JOAO ANTONIO DE ARAUJO FREITAS HENRIQUES3 JOSE ELIAS DUBARD DE MOURA ROCHA4 MARILEA DE SOUZA CORREIA ANDRADE5 N ORMA MENDONCA GALVAO DE CARVALHO6 RENATO DA SILVA FILHO

LISTA DE ELEGIBILIDADE DOS PROCURADORESJUSTIÇA PARA O CARGO DE OUVIDOR DO MINISTPÚBLICO, EM ORDEM ALFABÉTICA:

1 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CAVALCANTI2 JOAO ANTONIO DE ARAUJO FREITAS HENRIQUES3 JOSE ELIAS DUBARD DE MOURA ROCHA4 LAISE TARCILA ROSA DE QUEIROZ

5 MARILEA DE SOUZA CORREIA ANDRADE6 MARIO GERMANO PALHA RAMOS

LISTA DE ELEGIBILIDADE DOS PROCURADORESJUSTIÇA PARA O CARGO DE INTEGRANTES DO ÓRESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSEM ORDEM ALFABÉTICA:

1 ANA DE FATIMA QUEIROZ DE SIQUEIRA SANTOS2 CLENIO VALENCA AVELINO DE ANDRADE3 ELEONORA DE SOUZA LUNA4 GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONCA JUNIO5 GILSON ROBERTO DE MELO BARBOSA6 IZABEL CRISTINA DE NOVAES DE SOUZA SANTOS7 JANEIDE OLIVEIRA DE LIMA8 JOAO ANTONIO DE ARAUJO FREITAS HENRIQUES9 JOSE ELIAS DUBARD DE MOURA ROCHA10 JOSE LOPES DE OLIVEIRA FILHO11 LAIS COELHO TEIXEI RA CAVALCANTI12 LUCIA DE ASSIS13 MARIA BERNADETE MARTINS DE AZEVEDO FIGUER14 M ARIO GERMANO PALHA RAMOS15 NELMA RAMOS MACIEL QUAIOTTI16 PAULO ROBERTO LAPENDA FIGUEIROA17 RICARDO LAPENDA FIGUEIROA18 SILVIO JOSE MENEZES TAVARES

QUADRO PERMANENTE ATIVO

Nome Matrícula Cargo/área/especial idadeData de

admissãoClasse Observação

Jarbas Amorimda Silva

1 87 .9 89 -8 Té cn ic o M in is ter ia l 28/01/2000 BCurso Superior de Tecnologia em Gestão deRecursos Humanos – Processo nº 921-3/2015.




PORTARIA POR-PGJ N.º 402/2.015O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005 e alteraçõesposteriores;

CONSIDERANDO a divulgação do resultado final do Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, publicada no D.O.E. de 12/07/2012 através do Edital nº 006/2012;

CONSIDERANDO o Edital nº 007/2012 de Homologação do Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, publicada no D.O.E. de 13/07/2012;

CONSIDERANDO, ainda, as nomeações de candidatos publicadas até a presente data;

RESOLVE:

NOMEAR a candidata abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para exercer o Cargo de Analista Minis terial, Classe A, Referência 01:

AREA JURÍDICAMESORREGIÃO: M ETROPOLITANA

Classificação Nome Lotação

115º TATIANA MACIEL DE OLIVEIRA Corregedoria-Geral do Ministério Público





O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço;

RESOLVE:

- Designar o Bel. PETRÚCIO JOSÉ LUNA DE AQUINO, 47º Promotor de Justiça Criminal da Capital, para o exercício do cargo deSecretário Geral do MPPE, durante as férias do Bel. Aguinaldo Fenelon de Barros, no período de 23/02 a 08/03/2015, sem prejuízo desuas atuais atribuições.

I - Atribuir-lhe o pagamento da indenização pelo exercício do cargo de Secretário Geral do Ministério Público, nos termos do art. 61, VI, §2º, da Lei Complementar Estadual n.º 012/94, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n.º 057/2004.






CONSIDERANDO a indicação da Coordenação da 9ª Circunscrição Ministerial - Olinda;


RESOLVE:Designar o Bel. SÉRGIO GADELHA SOUTO, 5º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, de 2ª Entrância, para o exercíciocumulativo no cargo de 6º Promotor de Justiça Cível de Olinda, a partir da publicação da presente Portaria até ulterior deliberação.



Fernando Barros de LimaProcurador Geral de Justiça, em exercício

(Republicada)

O EXMO. SR. CHEFE DE GABINETE, DR. JOSÉ BISPO DE MELO, exarou os seguintes despachos:

Dia 23.02.2015

Expediente n.º: 07/15Processo n.º: 0006664-4/2015Requerente: SYLVIA CAMARA DE ANDRADE

Assunto: OfíciosDespacho: Providenciado pela Portaria POR-PGJ Nº 373/2015, publicada em 20.02.2015. Arquive-se.

Procuradoria-Geral de Justiça, 24 de fevereiro de 2015

José Bispo de MeloPromotor de Justiça

Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça

Assessoria Técnica em Matéria Criminal

O Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral de Justiça, Doutor Clênio Valença Avelino de Andrade, na Assessoria Técnica em MatériaCriminal, em 12.02.2015, exarou as seguintes Decisões:

DECISÃO nº. 11/2015NPU Nº. 0002564-36.2014.8.17.06401ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNSNDICIADOS: CLEDSON GALINDO SOBRAL

VANILSON FLOR DA SILVAVÍTIMA: PAULO CORREIA DE ARAÚJOSUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: CLÊNIO VALENÇA AVELINO DE ANDRADENº AUTOS: 2014/1540385 (DOC: 4132217)

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Expediente: CI nº 021/2015Processo nº 0006195-3/2015Requerente: Dr. Carlan Carlo da SilvaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Autorizo. Segue para as providênciasnecessárias

Expediente: Of. 001/2015Processo nº 0005638-4/2015Requerente: Dr. Flavio Roberto Falcão PedrosaAssunto: ComunicaçãoDespacho: Encaminhe-se ao Gabinete do Exmo. Procurador-Geral para consideração

Expediente: Of.154/2014Processo nº 0003920-5/2015Requerente: Dra. Giovanna Mastroianni de Oliveira

Assunto: EncaminhamentoDespacho: Ao apoio da SGMP Ciente. Arquive-se

Expediente: CI nº 453/2014Processo nº 0059378-5/2014Requerente: Hallan Marques CavalcantiAssunto: SolicitaçãoDespacho: Encaminhe-se ao Gabinete do Exmo. Sr. PGJ paracolhimento da assinatura

Expediente: OF. 0002/2015Processo nº 0006136-7/2015Requerente: Dr. Paulo Diego Sales BritoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias

Expediente: CI nº 454/2014Processo nº 0059229-0/2014Requerente: Simone Guerra Barreto de QueirozAssunto: SolicitaçãoDespacho: Encaminhe-se ao Gabinete do Exmo. Sr. PGJ paracolhimento da assinatura

Expediente: CI nº 08/2015Processo nº 0001331-8/2015Requerente: Denise Daniela G. Ferreira de AraújoAssunto: EncaminhamentoDespacho: Encaminhe-se ao Gabinete do Exmo. Procurador-

Geral para consideração

Expediente: Req. s/n/2014Processo nº 0042300-0/2014Requerente: Mário de Carvalho FilhoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Para providências conforme pronunciamentoda AJM

Expediente: Of. 024/2014Processo nº 0002850-6/2015Requerente: Ana Maria de Farias LiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Segue para as providências necessárias

Expediente: CI nº 088/2014Processo nº 0002721-3/2015Requerente: Rosa Dalva Rivera de AzevedoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Para entrar em contato com a requerentee solicitar comprovação de suspensão das referidas férias que

já havia sido programadas anteriormente. Após, caso hajacomprovação da suspensão, que se programe as referidas férias.

Expediente: Email/2015Processo nº 0006224-5/2015Requerente: OuvidoriaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À Ouvidoria do MPPE. Para conhecimento dodespacho supra mencionado

Expediente: CI 183/2014Processo nº 0052719-6/2014Requerente: Onélia Carvalho de O. HolandaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Encaminhe-se ao Gabinete do Exmo. Sr. PGJ paracolhimento da assinatura

Expediente: Oficio 689/2015Processo nº 0006911-8/2015Requerente: Procuradoria Geral do EstadoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À ATMA-D. segue para providências necessárias.

Expediente: Oficio 0143/2015Processo nº 0003697-7/2015Requerente: Dr. Renato da Silva FilhoAssunto: EncaminhamentoDespacho: À Corregedoria Geral. Informo que o terceirizadorecepcionista José Antonildo Alves de Oliveira, foi devolvidoa Conserve Gomes e, em 17/11/14 o mesmo foi desligado daEmpresa.

Expediente:CI 245/14Processo nº 0059295-3/2014

Requerente: Maria da Conceição DelgadoAssunto: SolicitaçãoDespacho: Defiro o pedido nos exatos termos do Parecer da AJMnº 21/2015. À CMGP para necessárias providências.

Expediente: CI 30/2015Processo nº 0006447-3/2015Requerente: CMADAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMTI. Segue para as providências necessárias.

Expediente: Req. s/n/2015Processo nº 0002708-8/2015Requerente: Dra. Sílvia Amélia de Melo OliveiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Defiro o auxílio moradia em favor da Dra.Sílvia Amélia de Melo Oliveira, na forma solicitada. A requerentesolicitou auxílio moradia a partir do dia 12.01.2015, não solicitandoretroatividade. Assim, determino o pagamento retroagindo ao dia12.01.2015.

Expediente: CI 030/2015Processo nº 0005422-4/2015Requerente: Natália de Morais BezerraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMFC, solicitando providências em vistas aoempenhamento da despesa.

Expediente: CI 023/2015Processo nº 0005623-7/2015Requerente: CMTIAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CPL-SRP, Autorizo. Segue para as providnecessárias.

Expediente: Oficio 0241/2015Processo nº 0004803-6/2015Requerente: Fabiana RamalhoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMAD. Segue para as providências.

Expediente: Oficio 0244/2015Processo nº 0004783-4/2015Requerente: Fabiana Ramalho

Assunto: Reiterando a solicitaçãoDespacho: À CMAD. Segue para as providências quanto ao de sua atribuição.

Expediente: Oficio 419/2014Processo nº 0059451-6/2014Requerente: Dra. Marinalva Severina de AlmeidaAssunto: EncaminhamentoDespacho: À CMGP. Acolho o Parecer da AJM nº 22determino o arquivamento dos autos.

Expediente: Oficio 0243/2015Processo nº 0004802-5/2015Requerente: Fabiana RamalhoAssunto: solicitação encaminhamentoDespacho: À CMAD. Segue para as providências necessári

Expediente: Oficio 007/2015Processo nº 0006972-6/2015Requerente: CPPADAssunto: solicitaçãoDespacho: Acolho o requerimento que solicita a nomeação defensor dativo nos moldes do Art. 233 da Lei 6.124/68, tudconformidade com o ofício 007/2015 – CPPAD. Assim, detea nomeação do servidor Cláudio Firmino Cabral Filho, AnMinisterial – Jurídica, para funcionar como defensor dativautos do Processo Administrativo nº 04/2013.

Expediente: Oficio GPG 008/2015Processo nº 0003236-5/2015Requerente: SGMPAssunto: solicitaçãoDespacho: À CMGP. Para acompanhamento no DOpublicação do Ato do Poder Executivo. Após, segue paprovidências necessárias.

Expediente: Oficio GPG 363/2014Processo nº 0059185-1/2014Requerente: SGMPAssunto: solicitaçãoDespacho: À CMGP. Para acompanhamento no DOpublicação do Ato do Poder Executivo. Após, as providênecessárias.

Expediente: Oficio 14/2014Processo nº 0000505-1/2015Requerente: José Lopes de SouzaAssunto: solicitaçãoDespacho: À Comissão Especial para Avaliação de patrimoniais Inservíveis, ciente dos trâmites, segue paprovidências necessárias.

Expediente: CI 028/2015Processo nº 0006492-3/2015

Requerente: Assessoria de ImprensaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Autorizo. À CMAD, para as providências necessá

Expediente: CI 441/2014Processo nº 0058270-4/2014Requerente: DIMFEOM/DEMIEAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ao gabinete do Exmo. Sr. Procurador-GerJustiça, atendidas as formalidades legais, segue para anáconsideração.

Expediente: CI 113/2014Processo nº 0042785-8/2014Requerente: CMGPAssunto: SolicitaçãoDespacho: Encaminhe-se ao Gabinete do Exmo. ProcuGeral para consideração.

Expediente: Ofício 1651/2014Processo nº 0053635-5/2014Requerente: José Firmo Reis SoubAssunto: EncaminhamentoDespacho: Ao Gabinete do Exmo. Sr. Procurador-Geral de JPara informar ao Ministério Público do Distrito Federal quserá mais necessário, no momento, o convênio de cooper

pois será adotado o sistema desenvolvido por esta instituiçã

Expediente: CI 012/2015Processo nº 0005878-1/2015Requerente: ESMPAssunto: SolicitaçãoDespacho: À AJM. Para apreciação e pronunciamento.

Expediente: CI 38/2015Processo nº 0005954-5/2015Requerente: PJ de PetrolinaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Ciente. Arquive-se.

Expediente: CI 006/15Processo nº 0001241-8/2015Requerente: BibliotecaAssunto: SolicitaçãoDespacho: Para informar à requerente do limite estabepela Lei Complementar nº 94 de 30/08/3007, conforme despacho. Após, arquive-se.

Recife, 20 de fevereiro de 2015

Agu inald o Fenelo n de Bar rosSecretário-Geral do Ministério Público

LISTA DE ELEGIBILIDADE DOS PROCURADORES DEJUSTIÇA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHOSUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ORDEMALFABÉTICA:

1 A DRIANA GONCALVES FONTES2 FERNANDO ANTONIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA3 GERALDO DOS ANJOS NETTO DE MENDONCA JUNIOR4 GILSON ROBERTO DE MELO BARBOSA5 IVAN WILSON PORTO6 JANEIDE OLIVEIRA DE LIMA7 JOAO ANTONIO DE ARAUJO FREITAS HENRIQUES8 JOSE ELIAS DUBARD DE MOURA ROCHA9 JOSE LOPES DE OLIVEIRA FILHO10 LUCIA DE ASSIS11 MARIA BERNADETE MARTINS DE AZEVEDO FIGUEROA12 MARIA HELENA DA FONTE CARVALHO

13 MARIO GERMANO PALHA RAMOS14 NELMA RAMOS MACIEL QUAIOTTI15 PAULO ROBERTO LAPENDA FIGUEIROA16 RENATO DA SILVA FILHO17 SILVIO JOSE MENEZES TAVARES18 VALDIR BARBOSA JUNIOR


José Bispo de MeloSecretário do Colégio de Procuradores de Justiça

(Republicado)

Conselho Superior doMinistério Público

AVISO nº 007/2015-CSMP

De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral deJustiça, Dr. CARLOS AUGUSTO ARRUDA GUERRA DEHOLANDA, Presidente do Conselho Superior, comunicamos aosExcelentíssimos Senhores Membros: Dr. RENATO DA SILVAFILHO, Corregedor Geral, Dr. GILSON ROBERTO DE MELOBARBOSA, Dra. SUELI GONÇALVES DE ALMEIDA, Dr. JOSÉ

LOPES DE OLIVEIRA FILHO, Dr. ADALBERTO MENDES PINTOVIEIRA, Dra. ANDREA KARLA MARANHÃO CONDÉ FREIRE,Dra. NORMA MENDONÇA GALVÃO DE CARVALHO, Dra.ADRIANA GONÇALVES FONTES e ao Presidente da Associaçãodo Ministério Público – AMPPE, realização da 7ª Sessão Ordináriano dia 25/02/2015, Quarta-Feira, às 14h30min, no Salão dosÓrgãos Colegiados, localizado na Rua do Imperador D. Pedro II,473 - térreo - Edifício Sede Roberto Lyra, nesta cidade, tendo aseguinte pauta:

Pauta da 07ª Sessão Ordinária do Conselho Superior doMinistério Públic o, a ser r ealizada no dia 25.02.15.

– Comunicações da Presidência;

I – Aprovação de Ata;

II - Processos de Distribuições Anteriores.


Petrúcio José Luna de AquinoPromotor de JustiçaSecretário do CSMP

Secretaria Geral

PORTARIA POR SGMP- 095 /2015

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso desuas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada noDiário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando o teor do Requerimento Eletrônico nº 03341/2015;

RESOLVE:

Conceder o gozo de licença - prêmio a servidora MAGDA DEANDRADE CAVALCANTI LOPES, Técnica Ministerial – ÁreaAdministrativa, matrícula nº1878115, por um prazo de 30 dias,contados a partir de 01/04/2015, referentes ao 1º decênio.



Agui naldo Fenelon de Barr osSecretário-Geral do Ministério Público

PORTARIA POR SGMP- 096/2015

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso desuas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada noDiário Oficial do Estado de 23.06.99,

Considerando o teor do Requerimento Eletrônico protocoladosob nº 02061/2014;

RESOLVE:

Tornar sem efeito o teor da Portaria POR SGMP nº 584/2014,de 23/09/2014, publicada no Diário Oficial do Estado do dia24/09/2014, que concedeu o gozo de licença - prêmio a servidoraANA LÚCIA MARTINS DE AZEVEDO, Analista Ministerial -Serviço Social, matrícula nº188.766-1, por um prazo de 30 dias,contados a partir de 05/01/2015, referentes ao 1º decênio.




PORTARIA POR SGMP- 097/2015

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no uso desuas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral deJustiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada noDiário Oficial do Estado de 23.06.99,

CONSIDERANDO os termos do requerimento protocolado sob nº270-0/2015,

RESOLVE:

I – Exonerar, a pedido, GIORDANO CASTRO DE ANDRADE, matrícula nº 189.695-4, do cargo de Técnico Ministerial – ÁreaAdministrativa.

II – Esta Portaria retroagirá ao dia 06/01/2015.




O Exmo. Sr. Secretário Geral do Ministério Público dePernambuco, Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, exarou osseguintes despachos:

No dia: 05, 19 e 20/02/2015

Expediente: CI nº 04/2015Processo nº0 005482-1/2015Requerente: Alberto Rivelino Spinelli MachadoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as providênciasnecessárias

Expediente: Req. s/n/2015Processo nº 0005685-6/2015Requerente: José Soares de SouzaAssunto: Solicitação

Despacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias

Expediente: Req. s/n/2015Processo nº 0004226-5/2015Requerente: Valberes Sabino da SilvaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as providênciasnecessárias

Expediente: Of. 007/2015Processo nº 0004000-4/2015Requerente: Ângela Maria Paiva FerreiraAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as providênciasnecessárias

Expediente: Req. s/n/2015Processo nº 0005673-3/2015Requerente: Robson Fernando da silvaAssunto: Solicitação de adicional de exercícioDespacho: “Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para asnecessárias providência”.

Expediente: CI nº 08/2015Processo nº 0005367-3/2015Requerente: Dra. Maria da Conceição de Oliveira Martins

Assunto: ComunicaçãoDespacho: “Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para asnecessárias providência”.

Expediente: Of. 161/2014Processo nº 0057234-3/2014Requerente: Dr. Djalma Rodrigues ValadaresAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMFC. Para, cumpridas as formalidades legais,providenciar a realização da despesa em sete (07) parcelas

Expediente: Req. s/n/2015Processo nº 0005684-5/2015Requerente: José Soares de SouzaAssunto: SolicitaçãoDespacho: “Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para asnecessárias providência”.

Expediente: Of. 009/2015Processo nº 0004946-5/2015Requerente: Rosângela Furtado Padela AlvarengaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Para anotação em planilha própria, paraposterior atendimento

Expediente: Of. 09/2015Processo nº 0005067-0/2015Requerente: Dra. Marinalva S. de AlmeidaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Para anotação em planilha própria paraposterior atendimento

Expediente: Of. 01/2015Processo nº 0004887-0/2015Requerente: Dr. Stanley Araújo CorrêaAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Para anotação em planilha própria paraposterior atendimento

Expediente: Of. CGMP nº 0319/2015Processo nº 0005372-8/2015Requerente: Dr. Renato da Silva FilhoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Colocar em planilha própria, para posterioratendimento

Expediente: CI nº 089/2015Processo nº 0005973-6/2015Requerente: Ronilson Araújo de Brito FigueiredoAssunto: SolicitaçãoDespacho: À CMGP. Autorizo. Segue para as providênciasnecessárias

8/18/2019 Dirio Oficial 25-02-2015

5/12

Recife, 25 de fevereiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 e seguintes da Lei n.º10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que especifica que as entidadesgovernamentais e não-governamentais de assistência ao idosoficam sujeitas à inscrição e fiscalização de seus programas juntoao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipalda Pessoa Idosa, e, em sua falta, junto ao Conselho Estadualou Nacional da Pessoa Idosa, observando aspectos que dizemrespeito, dentre outros, ao oferecimento de instalações físicas emcondições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade esegurança;

CONSIDERANDO que o art. 52 do acima citado diploma legaldetermina que as entidades de atendimento ao idoso serãofiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público,Vigilância Sanitária e outros previstos em Lei;

CONSIDERANDO o art. 10 da Lei n.º 8.842/1994 (PolíticaNacional do Idoso), que estabelece as competências dosórgãos e entidades públicos municipais no que diz respeito àsua implementação, dentre as quais estão: prestar serviços edesenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidadesbásicas do idoso; promover a capacitação de recursos para oatendimento ao idoso; prevenir, promover proteger e recuperar asaúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; adotare aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas esimilares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único deSaúde; e criar serviços alternativos para a saúde do idoso;

CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução da DiretoriaColegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de n.º 283,de 26 de setembro de 2005, que define normas de funcionamentopara as Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, decaráter residencial;

CONSIDERANDO que as entidades de atendimentos devemcumprir as obrigações indicadas pelo art. 50 do Estatuto do Idoso;

CONSIDERANDO a assinatura do Termo de Ajustamento deConduta nº. 001/2014, nos autos do Inquérito Civil nº. 019/2012-30, firmado entre a 30ª Promotoria de Justiça de Defesa daCidadania da Capital com atuação na Promoção e Defesa dosDireitos Humanos da Pessoa Idosa e a Instituição de LongaPermanência para Idosos ABRIGO ESPÍRITA LAR DE JESUS;

RESOLVE:

INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o fitode fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Condutanº. 001/2014, firtmado com a ILPI Abrigo Espírita Lar de Jesus,determinando, desde logo:

1) Sejam juntados a este procedimento cópia do Termo deAjustamento de Conduta nº. 001/2014;

2) Seja realizada fiscalização na ILPI Abrigo Espírita Lar de Jesus;

3) Sejam remetidas cópias desta Portaria ao Egrégio ConselhoSuperior do Ministério Público, ao Exmo. Procurador-Geral deJustiça, a Exma. Corregedora-Geral do Ministério Público, aoConselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Recife eao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa daCidadania para fins de conhecimento;

4) Seja encaminhada cópia desta Portaria ao Exmo. SecretárioGeral do Ministério Público de Pernambuco, para fins depublicação no Diário Oficial do Estado;

5) Após, voltem-me conclusos para análise.

Recife, 10 de Fevereiro de 2015.

Luciana Maciel Dantas FigueiredoPromotora de Justiça

PORTARIA Nº. 003/2015Nº AUTO 2015/1836277

Nº DOC 5061824

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital comAtuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da PessoaIdosa, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, epelos artigos 8º, §1º, da Lei nº. 7.347/85, no artigo 74, I, da Leinº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e art. 4º, inciso IV, alínea a,da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994, com as alteraçõesposteriores;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou o MinistérioPúblico à categoria de instituição permanente, essencial àfunção jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa daordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais eindividuais indisponíveis, competindo ao Ministério Público a tutelados interesses das pessoas idosas;

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso estabelece, em seusartigos 3º e 33, que é obrigação da família, da comunidade, dasociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absolutaprioridade, a efetivação entre outros do direito à vida, à saúde, àalimentação, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito eà convivência familiar e comunitária, sendo a assistência socialaos idosos prestada, de forma articulada, conforme os princípiose diretrizes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, naPolítica Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demaisnormas pertinentes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 e seguintes da Lei n.º10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que especifica que as entidadesgovernamentais e não-governamentais de assistência ao idosoficam sujeitas à inscrição e fiscalização de seus programas juntoao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipalda Pessoa Idosa, e, em sua falta, junto ao Conselho Estadualou Nacional da Pessoa Idosa, observando aspectos que dizemrespeito, dentre outros, ao oferecimento de instalações físicas emcondições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade esegurança;

CONSIDERANDO que o art. 52 do acima citado diploma legaldetermina que as entidades de atendimento ao idoso serãofiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público,Vigilância Sanitária e outros previstos em Lei;

CONSIDERANDO o art. 10 da Lei n.º 8.842/1994 (PNacional do Idoso), que estabelece as competênciasórgãos e entidades públicos municipais no que diz respsua implementação, dentre as quais estão: prestar servidesenvolver ações voltadas para o atendimento das necessibásicas do idoso; promover a capacitação de recursos patendimento ao idoso; prevenir, promover proteger e recupsaúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátrsimilares, com fiscalização pelos gestores do Sistema ÚnSaúde; e criar serviços alternativos para a saúde do idoso;

CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução da DirColegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária de n.de 26 de setembro de 2005, que define normas de funcionapara as Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPcaráter residencial;

CONSIDERANDO que as entidades de atendimentos dcumprir as obrigações indicadas pelo art. 50 do Estatuto do

CONSIDERANDO o auto de Constatação e de Visita reaaos três dias do mês de fevereiro de 2015 pela equipe téda 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Ccom atuação na Promoção e Defesa dos Direitos HumanPessoa Idosa e a Instituição de Longa Permanência naOrdem Terceira do Carmo;

RESOLVE:

INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO cfito de apurar a veracidade dos fatos trazidos a esta Promoquanto a ILPI Ordem Terceira do Carmo, determinando, dlogo:

1) Seja juntado a este procedimento o auto de ConstataçãoVisita;

2) Sejam remetidas cópias desta Portaria ao Egrégio ConSuperior do Ministério Público, ao Exmo. Procurador-GeJustiça, a Exma. Corregedora-Geral do Ministério PúblicConselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Reao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de DefeCidadania para fins de conhecimento;

3) Seja encaminhada cópia desta Portaria ao Exmo. SecGeral do Ministério Público de Pernambuco, para finpublicação no Diário Oficial do Estado;

4) Após, voltem-me conclusos para análise.

Recife, 20 de Fevereiro de 2015.

Luciana Maciel Dantas FigueiredoPromotora de Justiça

4.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DEJABOATÃO DOS GUARARAPES

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2015 – 4ª PJDCNúmero do documento:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBpela 4ª Promotoria de Defesa da Cidadania do Jabdos Guararapes, com atribuição na promoção da defepatrimônio público e social e, com fundamento no artIII, da Constituição Federal/88 c/c arts. 27, Parágrafo ÚIV, da Lei Federal nº 8.625/93 e 5º, Parágrafo Único, IV, dComplementar Estadual n º 12/94, e:

CONSIDERANDO que a nossa Carta Magna, no seu artigoInc. II e a legislação infraconstitucional atribuem ao MinPúblico o zelo pelo efetivo respeito aos poderes públicos, inc

ao municipal e seus respectivos Órgãos da Administração e Indireta e dos serviços de relevância pública, promovenmedidas necessárias a sua garantia;

CONSIDERANDO a atribuição constitucionalmente imao Ministério Público de guardião do patrimônio púbem como dos Princípios da Moralidade AdministrativIsonomia, da Impessoalidade, da Publicid ade, da Legalidda Eficiência, princípios estes, elencados no art. 37, da que regem e permeiam toda a Administração Pública;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade consaexpressamente no caput do art. 37, da Constituição Fedequal preconiza que a Administração Pública “só pode fazer a lei permite;

CONSIDERANDO o princípio da igualdade de acessocargos, empregos e funções públicas, previsto no art. 37Constituição Federal o qual garantiu a ampla possibilidaparticipação da administração pública, na forma da lei, vedqualquer discriminação abusiva, que desrespeite o princíisonomia;

CONSIDERANDO que os itens 4.10 e 16.3 do o ed001/2015, do Concurso Público para provimento de da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes trazem a preque a interposição de recursos sobre a isenção da taxmatrícula e sobre a prova, somente podem ser feita

endereço eletrônico da AOCP- concurso público, bem que as informações sobre data, local e horários da proserão disponibilizados no respectivo site, conforme a itedo referido edital.

CONSIDERANDO que o princípio da isonomia, revno concurso público, permite igualdade de condaos participantes do pleito. Assim é que a Constitda República de 1988 consagra o referido prinexpressamente, no caput do artigo 5º “Todos são perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

CONSIDERANDO que quis a Lei Fundamental, com os prinda acessibilidade e do concurso público, possibilitar a todoscondições em todo processo a atos de um concurso público

CONSIDERANDO que deve-se garantir a possibilidade de inrecurso, bem como a disponibilização de informações sobrelocal e horários de prova, por outros meios, além da intassim por entender que referida providência atende aos pr inda ampla acessibilidade.

CONSIDERANDO que os itens 4.10 e 16.3 e não trazprevisão de interposição de recurso via postal ou presencialsegunda opção, restringindo o amplo acesso à instancia redo processo seletivo, afrontando os princípios do contraditda ampla defesa;

Comissão Permanente deLicitação - CPL/SRP

AVISO DE EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 004/2015

CREDENCIAMENTO N.º 001/2015

OBJETO: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para prestaçãode serviços de avaliação e alienação, por meio de licitação namodalidade de leilão público, de bens móveis de propriedadedesta Procuradoria Geral de Justiça - PGJ/PE, de acordo com oscritérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência

Anexo I. Os interessados em realizar o credenciamento deverãoentregar a documentação relacionada no Edital do certameacima mencionado, em envelope lacrado, na sala da ComissãoPermanente de Licitação - CPL/SRP, localizada na Rua do Sol, 143,4º andar do Ed. IPSEP, Santo Antônio, Recife/PE, de segunda àsexta-feira, das 12h às 18h. O prazo fixado para referida entregaserá de 15 (quinze) dias úteis, no período compreendidoentre o dia 26.02 e 18.03.2015 . Os interessados poderãoadquirir, gratuitamente, o Edital e seus anexos, de segundaa sexta-feira, na sala da Comissão Permanente de Licitação CPL/SRP desta PGJ, no endereço e horário anteriormente

citados , mediante a apresentação de PENDRIVE ou através dosite do Ministério Público do Estado de Pernambuco: http://www.mppe.mp.br/mppe/index.php/cidadao/licitacoes/ultimas-noticias-icitacoes-srp-anocorrente-inexigibilidade. As dúvidas e/ouesclarecimentos poderão ser sanados através dos telefones (81)3182-7358/7343, ou, ainda, através do Departamento Ministerialde Transporte, através dos telefones (81) 3182-3620/3422-1407,ou, ainda, pelo e-mail: [email protected].


Adeil do J osé de B arro s Filh oPresidente da CPL/SRP

Promotorias de Justiça

26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DEDEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

PROMOÇÃO E DEFESA DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃ O

PORTARIA Nº 002/2015 – 26ª PJDCC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , nouso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de 14 deulho de 1985, art. 4º, inciso IV, letra “a”, da Lei ComplementarEstadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alteraçõesda Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CNMP nº 023/2007,do Conselho Nacional do Ministério Público, da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público dePernambuco (art. 22, parágrafo único);

CONSIDERANDO os elementos contidos no ProcedimentoPreparatório nº 053/2013-26ªPJDCC, em curso na 26ª Promotoriade Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, através do qualé investigada notícia de suposta prática de ato de improbidadeadministrativa cometida por servidores da Agência Estadual de

Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, consistente na nãocassação da licença ambiental da Companhia Pernambucanade Saneamento – COMPESA, por despejar esgoto bruto semqualquer tratamento nos mais variados cursos d’água do Estadode Pernambuco, além de não cobrar os valores decorrentes dasmultas aplicadas nas autuações efetuadas contra a sociedade deeconomia mista, em decorrência desses fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade anvestigação com a finalidade de identificar os servidores daAgência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRHresponsáveis pela concessão e cassação da licença ambientalreferida na presente investigação, além daqueles que sãoresponsáveis pela adoção das medidas pertinentes para cobraras multas resultantes dos autos de infração r eferidos no Processonº 0012176-78.2011.4.05.8300, em trâmite na 2ª Vara da JustiçaFederal do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que já ultrapassado o prazo de 180 (cento eoitenta dias) previsto no art. 22, caput, da Resolução RES-CSMPnº 001/2012;

CONSIDERANDO o teor o Ofício Interno nº 041/20163, da lavrado Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estadode Pernambuco, designando esta subscritora para apurar os fatosora investigados;

RESOLVE, converter o Procedimento Preparatório nº053/2013-26ªPJDCC em Inquérito Civil n º 053/2013-26ª PJDCC,com a finalidade de concluir as investigações iniciadas e apurar anotícia de suposta prática de ato de improbidade administrativacometido por servidores da Agência Estadual de Meio Ambientee Recursos Hídricos – CPRH, diante da omissão na cassação daicença ambiental da Companhia Pernambucana de Saneamento– COMPESA e da não cobrança de multa resultante de autos denfração lavrados em desfavor da sociedade de economia mista,com posterior adoção de medidas corretivas, se necessário,devendo a Secretaria desta Promotoria de Justiça adotar asseguintes providências:

1. Proceder com as devidas anotações junto ao Sistema de Gestãode Autos Arquimedes e na planilha de registro de procedimentos;

2. Aprazar dia e hora para a realização de audiência, providenciadoa notificação de representante do setor jurídico da AgênciaEstadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH paracomparecer, ocasião em que prestará esclarecimento sobre osatos apurados na investigação, indicando, na ocasião, o nome

dos servidores responsáveis pela cassação da licença ambientalda COMPESA, conforme fatos em referência, além daquelesresponsáveis pela cobrança dos valores das multas aplicadas emdesfavor da sociedade de economia mista, conforme objeto doProcesso nº 0012176-78.2011.4.05.8300, em tramite na 2ª Varada Justiça Federal de Pernambuco;

3. Comunicar ao Conselho Superior do Ministério Público eCorregedoria Geral do Ministério Público a instauração dopresente inquérito civil, providenciando, ainda, a remessa em meioeletrônico da presente Portaria à Secretaria Geral do MinistérioPúblico para publicação no Diário Oficial do Estado.


Eleonora Marise Silva RodriguesPromotora de Justiça

15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADA NIADA CAPITAL

PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

PORTARIA Nº 002/2015

(Auto nº 2013/1140827)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porintermédio do 15º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania daCapital, com atuação na Defesa do Patrimônio Público (interessedifuso), no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129,inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da LeiFederal n° 8.625/93; art.6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1°, daResolução RES-CSMP n° 001/2012;

Considerando o teor da Resolução RES-CSMP n° 001/2012,do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, queregulamenta a instauração e tramitação do Inquérito Civil e, deigual maneira, do Procedimento Preparatório;

Considerando que, em conformidade com o artigo 22 da citadaResolução, o prazo para conclusão do Procedimento Preparatórioé de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma únicavez, e que, na hipótese do seu vencimento deverá ser promovidoo arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou suaconversão em Inquérito Civil ;

Considerando que compete ao Ministério Público a defesa daordem jurídica e dos direitos assegurados na Constituição Federal,devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando o Procedimento Preparatório nº 032/14, instaurado

por esta Promotoria de Justiça para apurar a acumulação indevidade cargos públicos por parte de servidor deste Município, em razãoda remessa de cópia do PAD/CCI nº 2106/2011 pela ComissãoCentral de Inquéritos da Prefeitura da Cidade do Recife;

Considerando que a Constituição Federal em seu artigo 37, XVI,dispõe: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto quando houver compatibilidade de horários, observado emqualquer caso o disposto no inciso XI.”Considerando que constitui ato de improbidade administrativaque atenta contra os princípios da administração públicaqualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições,..”

Considerando a necessidade de se prosseguir com ainvestigação para o fiel esclarecimento dos fatos e adoção demedidas corretivas, se necessário;

RESOLVE:

Converter o presente Procedimento de Preparatór io nº 032/14 em Inquérito Civil, adotando-se as seguintes providências:

Autue-se o Inquérito Civil em tela, mantendo-se a numeraçãoconcedida ao Procedimento Preparatório, procedendo-se oregistro no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes;

Encaminhe-se cópia da presente Portaria, por meio magnético, aoCAOP – Patrimônio Público e à Secretaria Geral do MPPE, parapublicação no Diário Oficial do Estado;

Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho Superiore à Corregedoria Geral do MPPE;

Por fim, determino a expedição de ofício dirigido ao Delegado, DrFernando José de Souza Filho, solicitando informações quanto àConclusão do Inquérito Policial nº 09.905.9030.00063/2014-1.3,devendo o citado encaminhamento ser acompanhado de cópia doOfício de fl. 156 dos autos, a fim de subsidiar os esclarecimentosa serem prestados


Lucila Varejão Dias Martins15º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital


Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa

PORTARIA Nº. 001/2015Nº AUTO 2015/1826913

Nº DOC 5028439

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédioda 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capitalcom Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos daPessoa Idosa, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal,e pelos artigos 8º, §1º, da Lei nº. 7.347/85, no artigo 74, I, da Leinº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e art. 4º, inciso IV, alínea a,da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994, com as alteraçõesposteriores;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou o MinistérioPúblico à categoria de instituição permanente, essencial àfunção jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa daordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais eindividuais indisponíveis, competindo ao Ministério Público a tutelados interesses das pessoas idosas;

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso estabelece, em seusartigos 3º e 33, que é obrigação da família, da comunidade, dasociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absolutaprioridade, a efetivação entre outros do direito à vida, à saúde, àalimentação, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito eà convivência familiar e comunitária, sendo a assistência socialaos idosos prestada, de forma articulada, conforme os princípiose diretrizes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, naPolítica Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demaisnormas pertinentes;

8/18/2019 Dirio Oficial 25-02-2015

6/12


CONSIDERANDO a conclusão constante do Parecer Técnico Nº02/2015 – GMAE de fls. 21/25, atestando que as salas de aula dareferida unidade escolar não apresentam condições satisfatóriasde iluminação e ventilação;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade àinvestigação para adoção das medidas cabíveis, oportunizando-se, inclusive, resolução extrajudicial;

RESOLVE converter o Procedimento Preparatório nº 25/2014 – 22ª PJDCC em Inquérito Civil nº 25/2014 – 22ª PJDCC,determinando à Secretaria desta Promotoria de Justiça a adoçãodas seguintes providências:

I – proceder ao registro das alterações no Sistema de Gestão deAutos Arquimedes e em planilha eletrônica da 22ª PJDCC;

II – reiterar o teor do Ofício nº 685/2014 – 22ª PJDCC, expedidoao Secretário Municipal de Educação, assinalado o prazo de 15(quinze) dias para resposta;

III – remeter cópia do Parecer Técnico nº 02/2015 – GMAE, daGerência Ministerial de Arquitetura e Engenharia, ao SecretárioMunicipal de Educação, para conhecimento e adoção dasprovidências cabíveis, requisitando que seja informado a estaPromotoria de Justiça, no prazo de 20 (vinte) dias, as medidasadotadas para adequação das condições de iluminação eventilação das salas de aula da unidade educacional;

IV – comunicar ao Conselho Superior do Ministério Público eà Corregedoria Geral do Ministério Público a instauração dopresente inquérito civil, providenciando, ainda, o envio destaPortaria, em meio eletrônico, à Secretaria Geral do MinistérioPúblico para publicação no Diário Oficial do Estado; e

V – fazer retornar os autos conclusos, decorridos os prazos acimaassinalados.


Taciana Alves de Paula RochaPromotora de Justiça


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porintermédio da 22ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadaniada Capital com atuação na Promoção e Defesa do Direito Humanoà Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelosartigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, combinados com osartigos 1º, IV e 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347, de 14 de julho de1985, art. 4º, IV, a, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 dedezembro de 1994 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor das Resoluções RES-CNMP nº023/2007 e RES-CSMP nº 001/2012, respectivamente, doConselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superiordo Ministério Público de Pernambuco, que disciplinam o inquéritocivil e os procedimentos destinados à tutela de interesses edireitos inseridos no âmbito de atribuições do Ministério Público,estabelecendo prazo para a conclusão dos procedimentosinvestigatórios ali indicados;

CONSIDERANDO a tramitação do PP nº 47/2014 – 22ª PJDCC,instaurado por esta Promotoria de Justiça com a finalidade deapurar a atuação da Secretaria Municipal de Educação paraassegurar, no âmbito da Escola Municipal São Francisco deAssis, a disponibilização de adequado mobiliário escolar, assimcomo a adequação das condições de ventilação das salas de aulada unidade educacional;

CONSIDERANDO as informações apresentadas a estaPromotoria de Justiça, pelo Secretário Municipal de Educação, por

intermédio dos expedientes de fls. 17/19 e 20/23, dando conta dasprovidências adotadas, inclusive, em relação ao mobiliário escolar,indicando o prazo estimado para adequação das condições deventilação das salas de aula da escola investigada;



I – proceder às devidas alterações no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes e em planilha eletrônica da 22ª PJDCC;

II – oficiar ao gestor da unidade escolar para que, no prazo de15 (quinze) dias, ateste a substituição do mobiliário escolardanificado;

III- aguardar o transcurso do prazo indicado no expediente defl. 21, providenciando, em seguida, a expedição de ofício aoSecretário de Educação do Município para que apresente aesta Promotoria de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, NotaTécnica da Gerência de Infraestrutura daquela pasta atestandoa adequação das condições de ventilação das salas de aula daunidade educacional;

IV– comunicar ao Conselho Superior do Ministério Público eà Corregedoria Geral do Ministério Público a instauração dopresente inquérito civil, providenciando, ainda, o envio destaPortaria, em meio eletrônico, à Secretaria Geral do MinistérioPúblico para publicação no Diário Oficial do Estado; e

V – fazer retornar os autos conclusos, decorridos os prazos acimaassinalados.




COM ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOSDO CONSUMIDOR

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Termo de Ajustamento de Conduta que firma o MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédioda 17ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital com

atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consuma CONSTRUTORA SAINT ENTÔN LTDA, visando à adeqe ao cumprimento das no rmas legais e regulamentares pentrega de imóveis aos consumidores.

Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2015, na sedPromotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuaçmatéria de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidoà Av. Visconde de Suassuna, 99, 1º Andar, no bairro de SAmaro, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, presrepresentante do Ministério Público do Estado de PernamExmo. Dr. MAVIAEL DE SOUZA SILVA, 17º Promotor de Jde Defesa do Consumidor da Capital, e doravante denomiCOMPROMITENTES; a pessoa jurídica adiante inddoravante denominada COMPROMISSÁRIA: CONSTRUSAINT ENTÔN LTDA., CNPJ nº 11.561.313/0001-35, sediaPraça Oswaldo Cruz, nº 266, Soledade, Recife/PE

CONSIDERANDO que, consoante dicção do art. 127,da Constituição da República Federativa do Brasil, incao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do redemocrático e dos interesses sociais e individuais indisponí

CONSIDERANDO que, conforme preconiza o art. 129, Constituição da República Federativa do Brasil, insere-seas funções institucionais do Ministério Público a proteçãinteresses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que os arts. 1º, inciso II, e 5º, ambos dFederal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e os arts. 81 e 82, ada Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CódiDefesa do Consumidor), em conjuminância com o art. 25, IV, “a”, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 199372, inciso IV, “b” e “c”, da Lei Complementar Estadual nº 1estatuem caber ao Ministério Público a proteção, prevenreparação dos danos causados ao consumidor, bem como ade outros interesses difusos, coletivos e individuais homogê CONSIDERANDO que o art. 6º do Código de DefesConsumidor prescreve entre os direitos básicos do consumproteção da vida, saúde e segurança;

CONSIDERANDO que a licença de “habite-se”, concedidaPrefeitura Municipal, representa a condição legal necessáriaque prédio construído possa ser ocupado;

CONSIDERANDO que é de responsabilidade do MunicípRecife a concessão do “habite-se”, de acordo com a Lei Munº 16.292/1997;

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 249, caput, Municipal nº 16.292/1997, toda edificação somente podeocupada ou utilizada após a concessão, pelo órgão compedo “habite-se”;

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 249, § 1º, dMunicipal nº 16.292/1997, o “habite-se” será concedidoedificações novas;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 253 da Municipal nº 16.292/1997, para a concessão do habiteórgão competente da Prefeitura lavrará o Auto de Vistoriaa constatação do cumprimento de todas as exigências lregulamentares e técnicas pertinentes;

CONSIDERANDO que o art. 22, IV, da Lei Municipal do Rnº 16.291/1997 determina ser a concessão de “habinstrumento de controle e fiscalização urbanístico;

CONSIDERANDO que o art. 160 da Lei Municipal nº 16.292prevê que a concessão do “habite-se” dos prédios onde instalados elevadores (de passageiros ou carga) e esrolantes ficará condicionada à apresentação do term

responsabilidade firmado pelo instalador, atestando o pfuncionamento dos aparelhos e obrigando-se a procemanutenção gratuita dos aparelhos instalados pelo prazo d(cento e oitenta dias) a partir da concessão do “habite-se”;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 44 da Lei Fede4.591/1965, após a concessão do “habite-se” pela autoadministrativa, o incorporador deverá requerer a averbaçconstrução das edificações para efeito de individualizadiscriminação das unidades, respondendo perante os adquipelas perdas e danos que resultem da demora no cumpridessa obrigação;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 51, XIII, do CódDefesa do Consumidor, é abusiva cláusula contratual que auo fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do coapós a sua celebração;

CONSIDERANDO que o prazo de entrega fixado em coé elemento fundamental do mesmo e não pode ser alteraalvedrio da construtora;

CONSIDERANDO os prejuízos financeiros aos consumadvindos da alteração unilateral no prazo de entrega dos im

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37 c/c art. 37,do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicenganosa, definida como qualquer modalidade de informaç

comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmenteou, por qualquer outro modo, mesmo por om issão, capaz de iem erro o consumidor a respeito da natureza, caracterísqualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaoutros dados sobre produtos e serviços;

CONSIDERANDO o decurso do prazo pactuado em copara a conclusão e entrega do empreendimento “Sítio Jaem 19/12/2014, já compactuadas as prorrogações de pratolerância de 120 (cento e vinte) dias úteis, bem como aqformalizadas junto à Caixa econômica Federal;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMDE AJUSTAMENTO DE CONDUTA , objetivando regularentrega de construções imobiliárias pela CONSTRUTORA SENTÔN LTDA. no Município do Recife, a ser regido conformcláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente TERMO DE AJ USTAMDE CONDUTA, que possui eficácia de título executivo extrajubusca prevenir a ocorrência de eventuais ilícitos praticados os consumidores e demais titulares dos interesses dcoletivos e individuais homogêneos que vierem a habitar, oou transitar por construções recém-finalizadas, nos term§ 6º, do artigo 5º, da Lei nº 7.347, de 24/07/85, acrescidoartigo 113, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 (Código de DefeConsumidor).

CONSIDERANDO o ensinamento do professor Celso AntônioBandeira de Mello quando assim se expressa: “Violar um pr incípioé muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. Adesatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específicomandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comando.É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade,conforme o escalão do princípio atingido, porque representansurgência contra todo o sistema, subversão de seus valoresundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e

corrosão de sua estrutura mestra”

CONSIDERANDO caber a esta instituição “expedirrecomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e derelevância pública, bem como ao r espeito, aos interesses, direitose bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoávelpara a adoção das providências cabíveis ”, consoante dispõe oart.6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93;

RESOLVE, o Ministério Público do Estado de Pernambuco ,através da 4ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Jaboatãodos Guararapes, RECOMENDAR ao Município de Jaboatãodos Guararapes-PE através do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,do Procurador Geral do Município, e Secretária Executiva deFormação e Gestão de Pessoas do Município de Jaboatão dosGuararapes- SEFOGEP que:

1. Promova a modificação dos itens nº 4.10 e 16.3 do editalde nº 001/2015 para garantir a ampliação da possibilidade denterposição de recursos tanto por via postal e presencial em localndicado pelo edital.

2. Assegure que as informações sobre data, local e horários daprova não sejam informados apenas pela internet (item 1.8), masambém por outros meios cabíveis, para a ampliação ao acesso.

Que, no prazo de 48 horas, manifeste-se quanto à aquiescênciaaos termosda presente Recomendação.

REMETA-SE cópia da presente Recomendação à Prefeitura doMunicípio, por seu prefeito e sua Procuradoria-Geral, SecretárioExecutiva de Formação e Gestão de Pessoas, ao Presidente doConselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral doMinistério Público e à Secretaria Geral do Ministério Público, parafins de publicação no Diário Oficial do Estado.

Jaboatão dos Guararapes, 20 de fevereiro de 2015.

Ana Lu iza Pereir a da Silv eira Fig ueired oPromotora de Justiça- 4ªPJDC Jaboatão dos Guararapes

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DACAPITAL

PROMOÇÃO E DEFESA DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃ O


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porntermédio da 22ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadaniada Capital com atuação na Promoção e Defesa do Direito Humanoà Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelosartigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, combinados com osartigos 1º, IV e 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347, de 14 de julho de1985, art. 4º, IV, a, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 dedezembro de 1994 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor das Resoluções RES-CNMP nº023/2007 e RES-CSMP nº 001/2012, respectivamente, doConselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superiordo Ministério Público de Pernambuco, que disciplinam o inquéritocivil e os procedimentos destinados à tutela de interesses edireitos inseridos no âmbito de atribuições do Ministério Público,estabelecendo prazo para a conclusão dos procedimentosnvestigatórios ali indicados;

CONSIDERANDO a tramitação do PP nº 55/2014 – 22ª PJDCC,nstaurado por esta Promotoria de Justiça com a finalidade deapurar a atuação da Secretaria Municipal de Educação paraassegurar, no âmbito da Escola Municipal Professor ManuelTorres, adequação das condições de iluminação das salas deaula da unidade educacional, aquisição de extintores de incêndio,substituição de mobiliário escolar deteriorado, assim como decomputadores e equipamentos inoperantes;

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Secretário deEducação do Município por intermédio dos expedientes de fls.16/17;

CONSIDERANDO o resultado da vistoria realizada pelo Corpo deBombeiros Militar de Pernambuco na Escola Municipal ProfessorManuel Torres, conforme consta do expediente de fl. 22 verso,que atesta deficiência no sistema de prevenção contra incêndio eausência de Atestado de Regularidade;

CONSIDERANDO a solicitação de diligência à CoordenadoriaMinisterial de Apoio Técnico – CMATI e a requisição de informaçãoà gestora da unidade educacional, mediante Ofícios nº 721/2014– 22ª PJDCC e nº 720/2014 – 22ª PJDCC, respectivamente, cujasrespostas ainda não foram apresentadas a esta Promotoria de

Justiça, conforme certidão exarada àfl

. 23 verso;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ànvestigação para adoção das medidas cabíveis, oportunizando-se, inclusive, resolução extrajudicial;

RESOLVE converter o Procedimento Preparatório nº 55/2014– 22ª PJDCC em Inquérito Civil nº 55/2014 – 22ª PJDCC,determinando à Secretaria desta Promotoria de Justiça a adoçãodas seguintes providências:

– proceder às devidas alterações no Sistema de Gestão de AutosArquimedes e em planilha eletrônica da 22ª PJDCC;

I – reiterar o teor do Ofício nº 720/2014 – 22ª PJDCC, expedidoà gestora da unidade educacional, consignando o prazo de 10dez) dias para resposta;

II – renovar a solicitação contida no Ofício nº 721/2014 – 22ªPJDCC, expedido à Coordenadoria Ministerial de Apoio Técnico enfraestrutura – CMATI;

V – expedir Ofício ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militarde Pernambuco para que informe a esta Promotoria de Justiça, noprazo de 10 (dez) dias, se foi sanada a deficiência no sistema deprevenção da unidade escolar e emitido o competente Atestado deRegularidade, indicando, em caso contrário, as medidas adotadas;

V – comunicar ao Conselho Superior do Ministério Público eà Corregedoria Geral do Ministério Público a instauração dopresente inquérito civil, providenciando, ainda, o envio destaPortaria, em meio eletrônico, à Secretaria Geral do MinistérioPúblico para publicação no Diário Oficial do Estado; e

VI – fazer retornar os autos conclusos, decorrido o prazo acimaassinalado.




O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porintermédio da 22ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadaniada Capital com atuação na Promoção e Defesa do Direito Humanoà Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelosartigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, combinados com osartigos 1º, IV e 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347, de 14 de julho de1985, art. 4º, IV, a, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 dedezembro de 1994 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor das Resoluções RES-CNMP nº023/2007 e RES-CSMP nº 001/2012, respectivamente, doConselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superiordo Ministério Público de Pernambuco, que disciplinam o inquéritocivil e os procedimentos destinados à tutela de interesses edireitos inseridos no âmbito de atribuições do Ministério Público,estabelecendo prazo para a conclusão dos procedimentosinvestigatórios ali indicados;

CONSIDERANDO a tramitação do PP nº 30/2014 – 22ª PJDCC,instaurado por esta Promotoria de Justiça com a finalidade deapurar a atuação da Secretaria Municipal de Educação paraassegurar, no âmbito da Escola Municipal Nelson Ferreira, adisponibilização de material didático necessário ao processopedagógico e o adequado funcionamento da biblioteca escolar;

CONSIDERANDO as informações apresentadas a esta Promotoriade Justiça, pelo Secretário Municipal de Educação, por intermédiodos expedientes de fls. 11/12, referentes ao funcionamento dabiblioteca escolar, restando pendente a indicação das providênciasadotadas para assegurar a disponibilização de fardamento e Kitsescolares para todos os estudantes da unidade educacional,conforme certidão exarada à fl. 21 verso;



I – proceder às devidas alterações no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes e em planilha eletrônica da 22ª PJDCC;

II – reiterar a solicitação contida no Ofício nº 719/2014 – 22ªPJDCC, expedido ao Secretário Municipal de Educação,assinalado o prazo de 10 (dez) dias para resposta;

III – expedir ofício ao Secretário Municipal de Educação paraque informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez)dias, sobre as medidas adotadas para lotação de professor nabiblioteca escolar da unidade investigada. conforme descrito noexpediente de fl. 12;

IV – comunicar ao Conselho Superior do Ministério Público eà Corregedoria Geral do Ministério Público a instauração dopresente inquérito civil, providenciando, ainda, o envio destaPortaria, em meio eletrônico, à Secretaria Geral do MinistérioPúblico para publicação no Diário Oficial do Estado; e

V – fazer retornar os autos conclusos, após o transcurso dosprazos acima assinalados.

Recife, 11 de fevereiro 2015.

Taciana Alves de Paula RochaPromotor

dirio oficial 25-02-2015

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