De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007

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DE ADMINISTRAÇÃO ATOS DO PODER EXECUTIVO

EDIÇÃO DE HOJE: 27 PÁGINASANO: V Nº: 875 PÁG: 01

DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

TERÇA-FEIRA - 15/01/2013

DECRETO Nº 033/13, de 07 de Janeiro de 2013.

ANTONIO JOSÉ BEFFA , Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais e, considerando o contido noprocesso de Averbação, protocolado sob nº 014996de 19.11.2012;

R E S O L V E :AVERBAR ao acervo de GERSOMINA GRECOPEREIRA, matrícula nº 6.697-4/1 - 1º Padrão,ocupante do cargo de Professor, Classe C, Nível 07,do Quadro Próprio do Magistério, de provimentoefetivo, lotado na Secretaria Municipal de Educaçãoe Esportes, o tempo de contribuição vinculado aoRegime Geral de Previdência Social, conformeCertidão nº 14022020.1.00074/12-7, expedida peloINSS em 05.10.2012, referente aos períodos de27.09.1976 a 14.12.1976, 16.03.1979 a 30.06.1979,01.03.1991 a 29.02.1992, 17.02.1992 a 31.12.1992,01.03.1993 a 31.12.1995, 27.05.1996 a 31.12.1996,17.02.1997 a 04.02.1999 e 02.03.1999 a 31.01.2002perfazendo o total de 3.888 dias, correspondentes a10 anos, 07 meses e 23 dias, na forma do dispostono art. 201, § 9º, da Constituição Federal; art. 40 ess., do Capítulo I, Título IV, da Lei nº 3.225/05 (Sistemade Seguridade Social), considerados apenas paraefeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Arapongas, 07 de Janeiro de 2013.

ANTONIO JOSÉ BEFFAPrefeito

JOSÉ LUIZ VIEZZISecretário de Administração

DECRETO Nº 034/13, de 07 de Janeiro de 2013.

ANTONIO JOSÉ BEFFA, Prefeito do Município deArapongas, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais e, considerando o contido noprocesso de Averbação, protocolado sob nº 014996,de 19.11.2012;

R E S O L V E :AVERBAR ao acervo de GERSOMINA GRECOPEREIRA, matrícula nº 6.697-4/2 – 2º Padrão, ocupantedo cargo de Professor, Classe C, Nível 06, do QuadroPróprio do Magistério, de provimento efetivo, lotadona Secretaria Municipal de Educação e Esportes, otempo de contribuição vinculado ao Regime Geral dePrevidência Social, conforme Certidão nº14022020.1.00074/12-7, expedida pelo INSS em05.10.2012, referente aos períodos de 01.04.1976 a27.09.1976 e 03.08.1987 a 05.10.1987, perfazendo o

total de 240 dias, correspondentes a 00 anos, 08meses e 00 dia, na forma do disposto no art. 201, §9º, da Constituição Federal; art. 40 e ss., do CapítuloI, Título IV, da Lei nº 3.225/05 (Sistema de SeguridadeSocial), considerados apenas para efeitos deaposentadoria e disponibilidade.

Arapongas, 07 de janeiro de 2013.

ANTONIO JOSÉ BEFFAPrefeito

JOSÉ LUIZ VIEZZISecretário de Administração

PORTARIA nº 24/13, de 11 de janeiro de 2013

JOSÉ LUIZ VIEZZI , Secretário de Administração doMunicípio de Arapongas, Estado do Paraná, no usode suas atribuições legais e considerando:o contido na petição protocolada sob o nº 000306/13, de 09/01/2013;o disposto na Lei nº 3.618, de 29/04/09.

R E S O L V E :PRORROGAR por 60 (sessenta dias), a partir de09/04/2013, a LICENÇA À GESTANTE concedidapela PORTARIA do IPPASA nº 46/13, de 03/12/2012,da servidora VIVIANE MARIA ALVARINO, matrícula nº9171-5/1 , ocupante do cargo de Professor , deprovimento efetivo, lotado na Secretaria deEducação e Esportes, de conformidade com o art.152 A e parágrafos da Lei nº 2.147/92, acrescidopela Lei nº 3.618, de 29/04/09.

Arapongas, 11 de Janeiro de 2013.

JOSÉ LUIZ VIEZZISecretário de Administração

MARIA MARTA TANNOURI GARBINDiretora de Recursos Humanos

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