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Diaacuterio Oficial Eletrocircnico Quarta-Feira 23 de agosto de 2017 - Ano 10 ndash nordm 2248

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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina wwwtcescgovbr

Luiz Eduardo Cherem (Presidente) Adirceacutelio de Moraes Ferreira Junior (Vice-Presidente) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall (Corregedor-Geral) Luiz Roberto Herbst Cesar Filomeno Fontes Herneus de Nadal e Julio Garcia Auditores Sabrina Nunes Iocken Gerson dos Santos Sicca Cleber Muniz Gavi Ministeacuterio Puacuteblico Junto ao TCEndash Procuradores Aderson Flores (Procurador-Geral) Cibelly Farias Caleffi (Procuradora-Geral Adjunta) Diogo Roberto Ringenberg Diaacuterio Oficial Eletrocircnico - Coordenaccedilatildeo Secretaria-Geral Rua Bulcatildeo Vianna nordm 90 Centro CEP 88020-160 Florianoacutepolis-SC Telefone (48) 3221-3648 e-mail diariotcescgovbr

Iacutendice

DELIBERACcedilOtildeES DO TRIBUNAL PLENO DECISOtildeES SINGULARES E EDITAIS DE CITACcedilAtildeO E AUDIEcircNCIA 1

MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA 1

ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA ESTADUAL 2

Poder Executivo 2

Administraccedilatildeo Direta 2

Fundos 13

Autarquias 14

ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA MUNICIPAL 20

Abelardo Luz 20

Balneaacuterio Camboriuacute 21

Blumenau 22

Florianoacutepolis 24

Indaial 26

Itajaiacute 26

Jaraguaacute do Sul 27

Joinville 28

Lages 29

Nova Veneza 30

Satildeo Joseacute 30

Satildeo Miguel do Oeste 31

Videira 33

Vitor Meireles 33

LICITACcedilOtildeES CONTRATOS E CONVEcircNIOS 34

Deliberaccedilotildees do Tribunal Pleno Decisotildees Singulares e Editais de Citaccedilatildeo e Audiecircncia

Medida Cautelar Indeferida O Plenaacuterio do Tribunal de Contas ratificou em sessatildeo ordinaacuteria realizada em 21082017 nos termos do sect1ordm do Art 114-A do Regimento

Interno deste Tribunal a natildeo concessatildeo da medida cautelar suscitada no processo nordm REP-1700521761 pelo Conselheiro Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior em 18082017 publicada no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico do Tribunal em 22082017 que pretendia a suspensatildeo do processamento

Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diaacuterio Oficial Eletrocircnico nordm 2248- Quarta-Feira 23 de agosto de 2017

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Paacuteg2

do Edital de Pregatildeo Presencial n 1102017 da Prefeitura Municipal de Itajaiacute relativo agrave realizaccedilatildeo de sistema de registro de preccedilos destinado a selecionar interessados para a aquisiccedilatildeo de moacuteveis para a Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo

Francisco Luiz Ferreira Filho

Secretaacuterio Geral

Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual

Poder Executivo

Administraccedilatildeo Direta

1 Processo n PMO-1200062865 2 Assunto Processo de Monitoramento - Plano de accedilatildeo decorrente de recomendaccedilatildeo das contas do Governo do Estado do exerciacutecio de 2010 ndash Atentar para que o Relatoacuterio do Oacutergatildeo Central do Sistema de Controle Interno nas contas prestadas pelo Governador verse sobre alguns pontos 3 Responsaacutevel Nelson Antocircnio Serpa 4 Unidade Gestora Secretaria de Estado da Fazenda 5 Unidade Teacutecnica DCG 6 Decisatildeo n 05422017 O TRIBUNAL PLENO diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts 59 da Constituiccedilatildeo Estadual e 1deg da Lei Complementar n 2022000 decide 61 Conhecer do Plano de Accedilatildeo apresentado agraves fs 201 a 208 do feito nos termos e prazos propostos e considerar atendida a recomendaccedilatildeo n 4 contida no Parecer Preacutevio sobre as contas de Governo referente ao exerciacutecio de 2010 (Processo n PCG-1100112798) referente ao Relatoacuterio do Oacutergatildeo Central do Sistema de Controle Interno nas contas prestadas pelo Governador 62 Dar ciecircncia desta Decisatildeo agrave Secretaria de Estado da Fazenda 63 Determinar o arquivamento do presente processo 7 Ata n 492017 8 Data da Sessatildeo 24072017 - Ordinaacuteria 9 Especificaccedilatildeo do quorum 91 Conselheiros presentes Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior (Presidente - art 91 I da LC n 2022000) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall (Relator) Luiz Roberto Herbst Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art 86 caput da LC n 2022000) 10 Representante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Cibelly Farias Caleffi 11 Auditores presentes Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR Presidente (art 91 I da LC n 2022000) WILSON ROGEacuteRIO WAN-DALL Relator Fui presente CIBELLY FARIAS CALEFFI Procuradora-Geral Adjunta do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCESC 1 Processo n PCR-1200200419 2 Assunto Prestaccedilatildeo de Contas de Recursos Antecipados atraveacutes da NE n 1401 de 24062009 no valor de R$ 4000000 agrave Liga de Futebol da Comarca de Biguaccedilu 3 Responsaacuteveis Joatildeo Joseacute de Andrade Liga de Futebol da Comarca de Biguaccedilu e Valter Joseacute Gallina Procuradores constituiacutedos nos autos Carlos Eduardo Marinho e outros (de Joatildeo Joseacute de Andrade) Joseacute Carlos Laurindo Machado (de Valter Joseacute Gallina) 4 Unidade Gestora Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianoacutepolis 5 Unidade Teacutecnica DCE 6 Acoacuterdatildeo n 03952017 VISTOS relatados e discutidos estes autos relativos agrave Prestaccedilatildeo de Contas de Recursos Antecipados atraveacutes da NE n 1401 de 24062009 no valor de R$ 4000000 agrave Liga de Futebol da Comarca de Biguaccedilu pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Grande Florianoacutepolis Considerando que o Sr Joatildeo Joseacute de Andrade e a Liga de Futebol da Comarca de Biguaccedilu foram devidamente citados Considerando as alegaccedilotildees de defesa e documentos apresentados ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts 59 da Constituiccedilatildeo Estadual e 1deg da Lei Complementar (estadual) n 2022000 em 61 Julgar irregulares com imputaccedilatildeo de deacutebito com fundamento nos arts 18 III b e c e 21 caput da Lei Complementar (estadual) n 202 de 15 de dezembro de 2000 as contas de recursos transferidos agrave Liga de Futebol da Comarca de Biguaccedilu no montante de R$ 4000000 atraveacutes da Nota de Empenho n 1401 de 24062009 pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional Grande Florianoacutepolis na forma de subvenccedilatildeo social de acordo com os relatoacuterios pareceres e voto emitidos nos autos 62 Condenar SOLIDARIAMENTE o Sr JOAtildeO JOSEacute DE ANDRADE inscrito no CPF sob o n 643366119-04 e a pessoa juriacutedica LIGA DE FUTEBOL DA COMARCA DE BIGUACcedilU inscrita no CNPJ sob o n 827031900001-78 ao recolhimento da quantia de R$ 2200000 (vinte e dois mil reais) fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo deste Acoacuterdatildeo no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico do TCE ndash DOTC-e - para comprovarem perante este Tribunal o recolhimento do valor de deacutebito ao Tesouro do Estado atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts 21 e 44 da Lei Complementar ndash estadual - n 2022000) calculados a partir de 29062009 (data do repasse) ou interporem recurso na forma da lei sem o quecirc fica desde logo autorizado o encaminhamento de peccedilas processuais ao Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas para que adote providecircncias agrave efetivaccedilatildeo da execuccedilatildeo da decisatildeo definitiva (art 43 II da citada Lei Complementar) pela natildeo


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Paacuteg3

comprovaccedilatildeo da boa e regular aplicaccedilatildeo dos recursos contrariando o disposto no art 144 sect1ordm Lei Complementar (estadual) n 3812007 em razatildeo da 621 Descriccedilatildeo insuficiente das despesas nas notas fiscais e a ausecircncia de outros documentos de suporte impossibilitando a comprovaccedilatildeo da efetiva aquisiccedilatildeo dos materiais e serviccedilos prestados no valor de R$ 1600000 natildeo demonstrando a boa e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos contrariando os arts 9ordm da Lei (estadual) n 58671981 e 49 e 52 III da Resoluccedilatildeo n TC-161994 (item 2111 do Relatoacuterio de Reinstruccedilatildeo DCECORADiv3 n 10472016) 622 Ausecircncia de comprovaccedilatildeo de despesas com publicidade no valor de R$ 600000 contrariando o estabelecido pelos arts 70 IX do Decreto (estadual) n 12912008 e 65 da Resoluccedilatildeo n TC-1694 (item 2113 Relatoacuterio DCE) 63 Aplicar ao Sr JOAtildeO JOSEacute DE ANDRADE jaacute qualificado com fundamento no art 70 II da Lei Complementar (estadual) n 2022000 cc o art 109 II do Regimento Interno deste Tribunal a multa no valor de R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em razatildeo da atribuiccedilatildeo de nome de agente poliacutetico a evento esportivo realizado com recursos puacuteblicos contrariando o estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal em seu art 37 sect1ordm (item 2115 do Relatoacuterio DCE) fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo deste Acoacuterdatildeo no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico do TCE ndash DOTC-e - para comprovar a este Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado ou interpor recurso na forma da lei sem o quecirc fica desde logo autorizado o encaminhamento da diacutevida para cobranccedila judicial observado o disposto nos arts 43 II e 71 da Lei Complementar n 2022000 64 Declarar a entidade Liga de Futebol da Comarca de Biguaccedilu e o Sr Joatildeo Joseacute de Andrade impedidos de receber novos recursos do eraacuterio consoante dispotildee o art 16 da Lei (estadual) n 162922013 cc o art 61 do Decreto (estadual) n 1309 de 13 de dezembro de 2012 65 Dar ciecircncia deste Acoacuterdatildeo bem como do Relatoacuterio e Voto do Relator que o fundamentam aos Responsaacuteveis nominados no item 3 desta deliberaccedilatildeo aos procuradores constituiacutedos nos autos e agrave Secretaria de Estado do Planejamento 7 Ata n 492017 8 Data da Sessatildeo 24072017 - Ordinaacuteria 9 Especificaccedilatildeo do quorum 91 Conselheiros presentes Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior (Presidente - art 91 I da LC n 2022000) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall Luiz Roberto Herbst (Relator) Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art 86 caput da LC n 2022000) 10 Representante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Cibelly Farias Caleffi 11 Auditores presentes Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR Presidente (art 91 I da LC n 2022000) LUIZ ROBERTO HERBST Relator Fui presente CIBELLY FARIAS CALEFFI Procuradora-Geral Adjunta do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCESC 1 Processo n TCE-1500150700 2 Assunto Tomada de Contas Especial - Conversatildeo do Processo n REP-1500150700 - Representaccedilatildeo de Agente Puacuteblico acerca de supostas irregularidades no procedimento licitatoacuterio e contrato referente agrave obra na EEB Joseacute Rodrigues Lages (CT-000312008SRD19) 3 Responsaacuteveis Luiz Felipe Remor Mauro Vargas Candemil Rafael Duarte Fernandes e Construtora Formigoni Ltda Procuradoras constituiacutedas nos autos Katherine Schreiner e Lis Caroline Bedin (de Mauro Vargas Candemil) 4 Unidade Gestora Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Laguna (atual Agecircncia de Desenvolvimento Regional de Laguna) 5 Unidade Teacutecnica DLC 6 Acoacuterdatildeo n 03972017 VISTOS relatados e discutidos estes autos relativos agrave Tomada de Contas Especial que trata de irregularidades no procedimento licitatoacuterio e contrato referente agrave obra na EEB Joseacute Rodrigues Lages CT-000312008SRD19 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Laguna Considerando que os Responsaacuteveis foram devidamente citados Considerando as alegaccedilotildees de defesa e documentos apresentados ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts 59 da Constituiccedilatildeo Estadual e 1deg da Lei Complementar n 2022000 em 61 Definir a RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA nos termos do art 15 I da Lei Complementar n 20200 dos Srs LUIZ FELIPE REMOR - Secretaacuterio de Estado do Desenvolvimento Regional de Laguna no periacuteodo de 0306 a 03112008 e atual Secretaacuterio Executivo da ADR de Laguna inscrito no CPF sob o n 450862659-91 MAURO VARGAS CANDEMIL - Secretaacuterio de Desenvolvimento Regional de Laguna nos periacuteodos de 14052007 a 03062008 e 03112008 a 03122010 inscrito no CPF sob o n 009891779-04 e RAFAEL DUARTE FERNANDES - Fiscal das obras em tela inscrito no CPF sob n 026883969-78 e da CONSTRUTORA FORMIGONI LTDA inscrita no CNPJ sob n 013758410001-46 por irregularidades verificadas nas presentes contas 62 Julgar irregulares com imputaccedilatildeo de deacutebito nos termos do art 18 III ldquocrdquo cc o art 21 caput da Lei Complementar n 2022000 as contas pertinentes agrave presente Tomada de Contas Especial que trata das irregularidades constatadas pela Diretoria de Auditoria-geral da Secretaria de Estado da Fazenda nas obras de complementaccedilatildeo da construccedilatildeo do Ginaacutesio de Esportes Padratildeo II na Escola Joseacute Rodrigues Lopes em Garopaba e condenar os Srs LUIZ FELIPE REMOR MAURO VARGAS CANDEMIL e RAFAEL DUARTE FERNANDES e da CONSTRUTORA FORMIGONI LTDA ao pagamento do prejuiacutezo causado ao eraacuterio no montante de R$ 2169552 (vinte e um mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em razatildeo da mediccedilatildeopagamento por serviccedilos natildeo prestados no Contrato n CT-000312008SDR19 contrariando os arts 62 e 63 da Lei n 432064 conforme demonstrado no Quadro 1 do Relatoacuterio de Instruccedilatildeo DLC n 2122015 fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo deste Acoacuterdatildeo no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico desta Corte de Contas para comprovarem perante este Tribunal o recolhimento do valor do deacutebito aos cofres do Estado atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts 40 e 44 da Lei Complementar n 2022000) calculados a partir da data da ocorrecircncia do fato gerador do deacutebito ou interporem recurso na forma da lei sem o quecirc fica desde logo autorizado o encaminhamento da diacutevida para cobranccedila judicial (art 43 II da Lei Complementar n 2022000) 63 Aplicar aos Responsaacuteveis adiante discriminados com fundamento no art 70 II da Lei Complementar n 2022000 cc o art 109 II do Regimento Interno deste Tribunal as multas a seguir especificadas fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo deste Acoacuterdatildeo no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico desta Corte de Contas para comprovarem a este Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas ou interporem recurso na forma da lei sem o quecirc fica desde logo autorizado o encaminhamento da diacutevida para cobranccedila judicial observado o disposto nos arts 43 II e 71 da Lei Complementar n 2022000 631 ao Sr MAURO VARGAS CANDEMIL ndash jaacute qualificado as seguintes multas


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Paacuteg4

6311 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em face da ausecircncia de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) para os orccedilamentos e projetos baacutesicos em desacordo com os arts 1deg e 2deg da Lei n 649677 e 7deg da Resoluccedilatildeo do CONFEA n 36191 (item 22 do Relatoacuterio de Auditoria n 0062011 da SEF) 6312 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em razatildeo da ausecircncia de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) para a atividade de fiscalizaccedilatildeo contrariando o disposto nos arts 1deg e 2deg da Lei n 649677 (item 24 do Relatoacuterio de Auditoria n 0062011 da SEF) 6313 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em virtude da exigecircncia no Edital de apresentaccedilatildeo de Atestado de Visita preacutevio como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave participaccedilatildeo do certame licitatoacuterio contrariando disposiccedilatildeo do inciso III do art 30 da Lei n 866693 e a Decisatildeo n 28952008 do TCESC (item 25 do Relatoacuterio de Auditoria n 0062011 da SEF) 6314 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) devido agrave falta de criteacuterios de aceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios contrariando a ordem contida nos arts 40 X e 48 sectsect 1deg e 2deg da Lei n 866693 (item 26 do Relatoacuterio de Auditoria n 0062011 da SEF) 6315 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) pela falta de termo aditivo de prazo contratual contrariando os arts 2ordm paraacutegrafo uacutenico 57 sect2deg e 62 da Lei n 866693 e ao Prejulgado n 1084 do TCESC (item 27 do Relatoacuterio de Auditoria n 0062011 da SEF) 632 ao Sr LUIZ FELIPE REMOR ndash jaacute qualificado as seguintes multas 6321 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em face da ausecircncia de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) para os orccedilamentos e projetos baacutesicos em desacordo com os arts 1deg e 2deg da Lei n 649677 e 7deg da Resoluccedilatildeo do CONFEA n 36191 (item 22 do Relatoacuterio de Auditoria n 0062011 da SEF) 6322 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em razatildeo da ausecircncia de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica (ART) para a atividade de fiscalizaccedilatildeo contrariando o disposto nos arts 1deg e 2deg da Lei n 649677 (item 24 do Relatoacuterio de Auditoria n 0062011 da SEF) 6323 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em virtude da exigecircncia no Edital de apresentaccedilatildeo de Atestado de Visita preacutevio como condiccedilatildeo imprescindiacutevel agrave participaccedilatildeo do certame licitatoacuterio contrariando disposiccedilatildeo do inciso III do art 30 da Lei n 866693 e a Decisatildeo n 28952008 do TCESC (item 25 do Relatoacuterio de Auditoria n 0062011 da SEF) 6324 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) devido agrave falta de criteacuterios de aceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios contrariando a ordem contida nos arts 40 X e 48 sectsect 1deg e 2deg da Lei n 866693 (item 26 do Relatoacuterio de Auditoria n 0062011 da SEF) 6325 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) pela falta de termo aditivo de prazo contratual contrariando os arts 2ordm paraacutegrafo uacutenico 57 sect2deg e 62 da Lei n 866693 e ao Prejulgado n 1084 do TCESC (item 27 do Relatoacuterio de Auditoria n 0062011 da SEF) 64 Dar ciecircncia deste Acoacuterdatildeo bem como do Relatoacuterio e Voto do Relator que o fundamentam 641 ao Sr Luiz Felipe Remor - Secretaacuterio Executivo da Agecircncia de Desenvolvimento Regional de Laguna 642 aos demais Responsaacuteveis nominados no item 3 desta deliberaccedilatildeo 643 agraves procuradoras constituiacutedas nos autos 644 agrave Secretaria de Estado da Fazenda 7 Ata n 492017 8 Data da Sessatildeo 24072017 - Ordinaacuteria 9 Especificaccedilatildeo do quorum 91 Conselheiros presentes Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior (Presidente - art 91 I da LC n 2022000) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall Luiz Roberto Herbst Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art 86 caput da LC n 2022000) 10 Representante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Cibelly Farias Caleffi 11 Auditores presentes Cleber Muniz Gavi Sabrina Nunes Iocken (Relatora) ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR Presidente (art 91 I da LC n 2022000) SABRINA NUNES IOCKEN Relatora Fui presente CIBELLY FARIAS CALEFFI Procuradora-Geral Adjunta do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCESC PROCESSO Nordm APE 1700076261 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADOS Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Nei Antenor Kellmer RELATOR Cleber Muniz Gavi UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DESPACHO COECMG - 1892017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos do ato de transferecircncia para a reserva remunerada de NEI ANTENOR KELLMER submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos do art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resoluccedilatildeo n TC 062001 e da Resoluccedilatildeo n TC 352008 A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP procedeu ao exame dos documentos e emitiu o Relatoacuterio de Instruccedilatildeo n 8582017 (fls18-22) no qual concluiu pela legalidade do ato sugerindo ao Relator ordenar o seu registro O Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer MPTC n 4872017(fl23) da lavra da Exma Procuradora Dra Cibelly Farias Caleffi acompanhando o posicionamento do oacutergatildeo de controle Eacute o relatoacuterio Decido O ato de pessoal submetido a registro recebeu pareceres favoraacuteveis quanto agrave sua legalidade tanto pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal quanto pelo Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Observo a existecircncia de falha formal quanto ao embasamento legal que consta no ato administrativo de transferecircncia para a reserva remunerada nos seguintes termos ldquoArt 22 XXI da CF88 cc o Art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e Art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda com base no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do Art 50 inciso I do Art 100 inciso I do Art


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Paacuteg5

103 e sect 3ordm do Art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983rdquo quando o correto seria ldquoArt 22 XXI da CF88 cc o Art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e Art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda com base no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do art 50 inciso I do Art 100 inciso I do Art 103 e caput do Art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983rdquo De acordo com o previsto nos artigos 7ordm e 12 da Resoluccedilatildeo n TC-352008 os atos que apresentem falhas de caraacuteter formal seratildeo considerados legais desde que as mesmas natildeo tenham relaccedilatildeo com pagamentos tempo de serviccedilo ou idade miacutenima devendo ser feita recomendaccedilatildeo agrave unidade gestora para a sua correccedilatildeo Portanto natildeo havendo controveacutersia nos autos acerca do seu registro decido com fundamento nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm do art 38 do Regimento Interno (Resoluccedilatildeo N-TC 062001) com redaccedilatildeo dada pela Resoluccedilatildeo N-TC 982014 o que segue 1 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato transferecircncia para a reserva remunerada do militar Nei Antenor Kellmer da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3ordm Sargento matriacutecula nordm 918333017 CPF nordm 772301329-91 consubstanciado no Ato 1102016 de 14032016 considerado legal conforme anaacutelise realizada 2 Recomendar agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC que adote as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da falha formal detectada no Ato nordm 1102016 de 14032016 a fim de retificar o fundamento legal do benefiacutecio para ldquoArt 22 XXI da CF88 cc o Art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e Art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda com base no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do Art 50 inciso I do Art 100 inciso I do Art 103 e caput do Art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983rdquo 3 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Gabinete em 18 de agosto de 2017 CLEBER MUNIZ GAVI Conselheiro Substituto Relator PROCESSO N APE 1700076423 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADOS Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Nelson Luiz Andre RELATOR Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DECISAtildeO SINGULAR GACAMF - 1692017 Tratam os autos do ato de transferecircncia para reserva remunerada de Nelson Luiz Andreacute submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal nos termos do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas ndash Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Seguindo o tracircmite regimental os autos foram submetidos agrave apreciaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP que elaborou o Relatoacuterio n 15002017 Apesar de ter sido constatada irregularidade de caraacuteter formal na ediccedilatildeo do ato a aacuterea teacutecnica concluiu por consideraacute-lo regular com recomendaccedilatildeo agrave unidade para a adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis com vistas agrave regularizaccedilatildeo da falha Destacou a DAP que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado nada havendo a retificar e que os dados pessoais e funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo do seu Relatoacuterio evidenciando-se a regularidade da concessatildeo ora demandada O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer n MPTC4842017 em que ratifica a anaacutelise da DAP e opina pelo registro do ato Diante do exposto e com fundamento nos pareceres emitidos nos autos os quais satildeo unacircnimes em sugerir o registro do ato nos termos do art 38 sectsect 1ordm 2ordm e 3ordm do Regimento Interno deste Tribunal DECIDO 11 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar n 2022000 do ato de transferecircncia para a reserva remunerada do militar Nelson Luiz Andreacute da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3ordm Sargento matriacutecula n 917909-7-01 CPF n 533288419-20 consubstanciado no Ato n 201606410 de 19112015 considerado legal conforme anaacutelise realizada 32 Recomendar agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC que adote as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da falha formal detectada no Ato n 201606410 de 19112015 a fim de retificar o fundamento legal do benefiacutecio para ldquoArt 22 XXI da CF1988 cc o art 4ordm do Dec Lei n 6671969 e art 107 da CE1989 e tambeacutem com base na portaria n 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda com base no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do art 50 inciso I do art 100 inciso I do art 103 e caput do art 104 da Lei n 62181983rdquo 13 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave PMSC Publique-se Gabinete em 17 de agosto de 2017 ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1700080102 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADOS Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Nilvo Luiz Stanga RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DESPACHO GACCFF - 2012017 Decisatildeo Singular Tratam os autos de Ato de Transferecircncia para Reserva Remunerada de Nilvo Luiz Stanga submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas na forma do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual no art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e no art 1ordm inciso IV do Regimento Interno - Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Encaminhados os documentos do processo agrave Diretoria de Controle de Atos de Pessoal esta apoacutes exame emitiu o Relatoacuterio Teacutecnico n DAP 3472017 sugerindo ordenar o registro do ato com recomendaccedilatildeo aacute falha formal no fundamento legal do benefiacutecio


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Paacuteg6

Instado a se manifestar o Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas atraveacutes do Parecer n MPTC1132017 acompanha os termos do Relatoacuterio Teacutecnico de Instruccedilatildeo por estar de acordo com os dispositivos legais e normativos aplicaacuteveis agrave espeacutecie Em seguida veio o processo na forma regimental para decisatildeo Considerando o Relatoacuterio Teacutecnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e o Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas acima mencionados nos termos do disposto no sect 1ordm do art 38 do Regimento Interno inserido pela Resoluccedilatildeo n TC-982014 de 06102014 Publicada no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico deste Tribunal em 15102014 com base e fundamento no item 1 abaixo transcrito decido ordenar o registro do ato de transferecircncia para reserva remunerada sob anaacutelise em face da sua regularidade Diante do exposto DECIDO Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de transferecircncia para a reserva remunerada do militar Nilvo Luiz Stanga da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3ordm Sargento matriacutecula nordm 919350-2-1 CPF nordm 656289009-82 consubstanciado no Ato 2702016 de 01062016 considerado legal conforme anaacutelise realizada Recomendar agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC que adote as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da falha formal detectada no Ato nordm 2702016 de 01062016 a fim de retificar o fundamento legal do benefiacutecio para ldquoArt 22 XXI da CF88 cc o Art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e Art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda com base no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do Art 50 inciso I do Art 100 inciso I do Art 103 e caput do Art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983rdquo 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Publique-se Florianoacutepolis 15 de Agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1700083802 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADOS Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Paulo Ricardo da Rosa Lopes RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DESPACHO GACCFF - 2042017 Decisatildeo Singular Tratam os autos de Transferecircncia para Reserva Remunerada de PAULO RICARDO DA ROSA LOPES submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas na forma do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual no art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e no art 1ordm inciso IV do Regimento Interno - Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Encaminhados os documentos do processo agrave Diretoria de Controle de Atos de Pessoal esta apoacutes exame emitiu o Relatoacuterio Teacutecnico n DAP 4452017 sugerindo ordenar o registro do ato com recomendaccedilatildeo aacute falha formal no fundamento legal do benefiacutecio Instado a se manifestar o Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas atraveacutes do Parecer n MPTC1492017 acompanha os termos do Relatoacuterio Teacutecnico de Instruccedilatildeo por estar de acordo com os dispositivos legais e normativos aplicaacuteveis agrave espeacutecie Em seguida veio o processo na forma regimental para decisatildeo Considerando o Relatoacuterio Teacutecnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e o Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas acima mencionados nos termos do disposto no sect 1ordm do art 38 do Regimento Interno inserido pela Resoluccedilatildeo n TC-982014 de 06102014 Publicada no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico deste Tribunal em 15102014 com base e fundamento no item 1 abaixo transcrito decido ordenar o registro do ato de transferecircncia para reserva remunerada sob anaacutelise em face da sua regularidade Diante do exposto DECIDO Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato transferecircncia para a reserva remunerada do militar PAULO RICARDO DA ROSA LOPES da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3ordm Sargento matriacutecula nordm 9234667 CPF nordm 442847300-10 consubstanciado no Ato 522016 30032016 considerado legal conforme anaacutelise realizada Recomendar agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC que adote as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da falha formal detectada na Portaria nordm 52PMSC de 30032016 a fim de retificar o fundamento legal do benefiacutecio para ldquoArt 22 XXI da CF88 cc o Art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e Art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda com base no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do Art 50 inciso I do Art 100 inciso I do Art 103 e Caput do Art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983rdquo 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Publique-se Florianoacutepolis 15 de Agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1700244660 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADOS Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Zaqueu Gutiha RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DESPACHO GACCFF - 2002017 Decisatildeo Singular Tratam os autos de Ato de Transferecircncia para Reserva Remunerada de ZAQUEU GUTIHA submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas na forma do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual no art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e no art 1ordm inciso IV do Regimento Interno - Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Encaminhados os documentos do processo agrave Diretoria de Controle de Atos de Pessoal esta apoacutes exame emitiu o Relatoacuterio Teacutecnico n DAP 11602017 sugerindo ordenar o registro do ato com recomendaccedilatildeo aacute falha formal no fundamento legal do benefiacutecio


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Paacuteg7

Instado a se manifestar o Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas atraveacutes do Parecer n MPTC3312017 acompanha os termos do Relatoacuterio Teacutecnico de Instruccedilatildeo por estar de acordo com os dispositivos legais e normativos aplicaacuteveis agrave espeacutecie Em seguida veio o processo na forma regimental para decisatildeo Considerando o Relatoacuterio Teacutecnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e o Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas acima mencionados nos termos do disposto no sect 1ordm do art 38 do Regimento Interno inserido pela Resoluccedilatildeo n TC-982014 de 06102014 Publicada no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico deste Tribunal em 15102014 com base e fundamento no item 1 abaixo transcrito decido ordenar o registro do ato de transferecircncia para reserva remunerada sob anaacutelise em face da sua regularidade Diante do exposto DECIDO Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato transferecircncia para a reserva remunerada do militar ZAQUEU GUTIHA da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3degSARGENTO matriacutecula nordm 914801901 CPF nordm 591728869-00 consubstanciado no Ato 4492016 de 06062016 considerado legal conforme anaacutelise realizada Recomendar agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC que adote as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da falha formal detectada na Portaria nordm 449PMSC de 06062016 a fim de retificar o fundamento legal do benefiacutecio para ldquoArt 22 XXI da CF88 cc o Art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e Art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda com base no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do Art 50 inciso I do Art 100 inciso I do Art 103 e Caput do Art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983rdquo 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Publique-se Florianoacutepolis 15 de Agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO N APE 1700276198 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADOS Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Sandro Cesar de Goes RELATOR Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DECISAtildeO SINGULAR GACAMF - 1672017 Tratam os autos do ato de transferecircncia para reserva remunerada de Sandro Cesar de Goes submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas ndash Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Seguindo o tracircmite regimental os autos foram submetidos agrave apreciaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP que elaborou o Relatoacuterio n 7572017 em que concluiu pela regularidade do presente ato Destacou a DAP que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado nada havendo a retificar e que os dados pessoais e funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo do seu Relatoacuterio evidenciando-se a regularidade da concessatildeo ora demandada O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer n MPTC3762017 em que ratifica a anaacutelise da DAP e opina pelo registro do ato Diante do exposto e com fundamento nos pareceres emitidos nos autos os quais satildeo unacircnimes em sugerir o registro do ato nos termos do art 38 sectsect 1ordm 2ordm e 3ordm do Regimento Interno deste Tribunal DECIDO 11 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar n 2022000 do ato de transferecircncia para reserva remunerada do militar Sandro Cesar de Goes da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3deg Sargento matriacutecula n 915085-4-1 CPF n 653072679-91 consubstanciado no Ato n 7202016 de 08082016 considerado legal conforme anaacutelise realizada 12 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave PMSC Publique-se Gabinete em 16 de agosto de 2017 ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1700280624 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADOS Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Nildo Dallabona RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DESPACHO GACCFF - 1982017 Decisatildeo Singular Tratam os autos de Transferecircncia para Reserva Remunerada de Nildo Dallabona submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas na forma do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual no art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e no art 1ordm inciso IV do Regimento Interno - Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Encaminhados os documentos do processo agrave Diretoria de Controle de Atos de Pessoal esta apoacutes exame emitiu o Relatoacuterio Teacutecnico n DAP 12412017 sugerindo ordenar o registro do ato Instado a se manifestar o Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas atraveacutes do Parecer n MPTC3752017 acompanha os termos do Relatoacuterio Teacutecnico de Instruccedilatildeo por estar de acordo com os dispositivos legais e normativos aplicaacuteveis agrave espeacutecie Em seguida veio o processo na forma regimental para decisatildeo Finalmente considerando o Relatoacuterio Teacutecnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e o Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas acima mencionados nos termos do disposto no sect 1ordm do art 38 do Regimento Interno inserido pela Resoluccedilatildeo n TC-


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Paacuteg8

982014 de 06102014 Publicada no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico deste Tribunal em 15102014 com base e fundamento no item 1 abaixo transcrito decido ordenar o registro do ato de transferecircncia para reserva remunerada sob anaacutelise em face da sua regularidade Diante do exposto DECIDO 1 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato transferecircncia para a reserva remunerada do militar NILDO DALLABONA da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3deg Sgt matriacutecula nordm 91388701 CPF nordm 609664249-72 consubstanciado no Ato 6992016 de 26072016 considerado legal conforme anaacutelise realizada 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Publique-se Florianoacutepolis 14 de Agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1700400468 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADO Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Ivady Luis Prada RELATOR Luiz Roberto Herbst UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DESPACHO GACLRH - 2032017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de ato de transferecircncia para reserva remunerada do senhor IVADY LUIS PRADA do quadro de pessoal da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina O ato foi submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal nos termos em que dispotildee a Constituiccedilatildeo Estadual em seu artigo 59 inciso III e artigo 1ordm inciso IV da Lei Complementar nordm 202 de 15122000 e art 1ordm IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resoluccedilatildeo nordm TC 0601 de 03 de dezembro de 2001 e Resoluccedilatildeo nordm TC-35 de 17 de dezembro de 2008 Sendo objeto de anaacutelise pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) conforme Relatoacuterio nordm DAP 14882017 onde restou consignado que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais devidamente discriminados evidenciando a regularidade da concessatildeo demandada fundamentada no Art 22 XXI da CF88 cc o Art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e Art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 242GEPESDIAFSSP2016 e ainda no inciso IV do sect 1ordm cc o inciso II do Art 50 inciso I do Art 100 inciso I do Art 103 e Art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas no mesmo sentido manifestou-se por meio do Parecer MPTC4922017 (fl 31) pelo registro de ato de transferecircncia para reserva remunerada do militar beneficiaacuterio Dessa forma considerando a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas concluo pela viabilidade do registro de ato de transferecircncia para reserva remunerada do senhor IVADY LUIS PRADA nos termos do art 34 II cc art 36 sect 2ordm ldquobrdquo da Lei Complementar n 2022000 Diante do exposto DECIDO 1 Ordenar o registro do ato de transferecircncia para reserva remunerada concedida com fundamento no Art 22 XXI da CF88 cc o Art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e Art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 242GEPESDIAFSSP2016 e ainda no inciso IV do sect 1ordm cc o inciso II do Art 50 inciso I do Art 100 inciso I do Art 103 e Art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983 submetido agrave anaacutelise do Tribunal nos termos do art 34 inciso II combinado com o art 36 sect 2ordm aliacutenea lsquobrsquo da Lei Complementar nordm 202 de 15 de dezembro de 2000 do militar Ivady Luis Prada da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 1ordm Sargento matriacutecula nordm 919221-2-1 CPF nordm 528488179-68 consubstanciado no Ato nordm 2302017 de 08032017 considerado legal pelo corpo instrutivo 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Publique-se Florianoacutepolis em 18 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1700404889 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADO Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Alcides Silvio Mafra RELATOR Luiz Roberto Herbst UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DESPACHO GACLRH - 2012017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de ato de transferecircncia para reserva remunerada do senhor ALCIDES SILVIO MAFRA do quadro de pessoal da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina O ato foi submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal nos termos em que dispotildee a Constituiccedilatildeo Estadual em seu artigo 59 inciso III e artigo 1ordm inciso IV da Lei Complementar nordm 202 de 15122000 e art 1ordm IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resoluccedilatildeo nordm TC 0601 de 03 de dezembro de 2001 e Resoluccedilatildeo nordm TC-35 de 17 de dezembro de 2008 Sendo objeto de anaacutelise pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) conforme Relatoacuterio nordm DAP 13262017 onde restou consignado que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais devidamente discriminados evidenciando a regularidade da concessatildeo demandada fundamentada no art 22 XXI da CF88 cc o art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do art 50 inciso I do art 100 inciso I do art 103 e art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas no mesmo sentido manifestou-se por meio do Parecer MPTC4582017 (fl 27) pelo registro de ato de transferecircncia para reserva remunerada do militar beneficiaacuterio


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Paacuteg9

Dessa forma considerando a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas concluo pela viabilidade do registro de ato de transferecircncia para reserva remunerada do senhor ALCIDES SILVIO MAFRA nos termos do art 34 II cc art 36 sect 2ordm ldquobrdquo da Lei Complementar n 2022000 Diante do exposto DECIDO 1 Ordenar o registro do ato de transferecircncia para reserva remunerada concedida com fundamento no art 22 XXI da CF88 cc o art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do art 50 inciso I do art 100 inciso I do art 103 e art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983 submetido agrave anaacutelise do Tribunal nos termos do art 34 inciso II combinado com o art 36 sect 2ordm aliacutenea lsquobrsquo da Lei Complementar nordm 202 de 15 de dezembro de 2000 do militar ALCIDES SILVIO MAFRA da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3ordm Sargento matriacutecula nordm 91736681 CPF nordm 590645879-49 consubstanciado no Ato nordm 7792016 de 22082016 considerado legal pelo corpo instrutivo 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Publique-se Florianoacutepolis em 18 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1700407047 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADO Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Alexandra Yona Longo RELATOR Luiz Roberto Herbst UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DESPACHO GACLRH - 2022017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de ato de transferecircncia para reserva remunerada da senhora ALEXANDRA YONA LONGO do quadro de pessoal da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina O ato foi submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal nos termos em que dispotildee a Constituiccedilatildeo Estadual em seu artigo 59 inciso III e artigo 1ordm inciso IV da Lei Complementar nordm 202 de 15122000 e art 1ordm IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resoluccedilatildeo nordm TC 0601 de 03 de dezembro de 2001 e Resoluccedilatildeo nordm TC-35 de 17 de dezembro de 2008 Sendo objeto de anaacutelise pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) conforme Relatoacuterio nordm DAP 13272017 onde restou consignado que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais devidamente discriminados evidenciando a regularidade da concessatildeo demandada fundamentada no art 22 XXI da CF88 cc o art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do art 50 inciso I do art 100 inciso I do art 103 e art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas no mesmo sentido manifestou-se por meio do Parecer MPTC4592017 (fl 24) pelo registro de ato de transferecircncia para reserva remunerada da militar beneficiaacuteria Dessa forma considerando a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas concluo pela viabilidade do registro de ato de transferecircncia para reserva remunerada da senhora ALEXANDRA YONA LONGO nos termos do art 34 II cc art 36 sect 2ordm ldquobrdquo da Lei Complementar n 2022000 Diante do exposto DECIDO 1 Ordenar o registro do ato de transferecircncia para reserva remunerada concedida com fundamento no art 22 XXI da CF88 cc o art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do art 50 inciso I do art 100 inciso I do art 103 e art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983 submetido agrave anaacutelise do Tribunal nos termos do art 34 inciso II combinado com o art 36 sect 2ordm aliacutenea lsquobrsquo da Lei Complementar nordm 202 de 15 de dezembro de 2000 do militar ALEXANDRA YONA LONGO da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3ordm Sargento matriacutecula nordm 9224327-1 CPF nordm 806252239-34 consubstanciado no Ato nordm 6862016 de 19072016 considerado legal pelo corpo instrutivo 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Publique-se Florianoacutepolis em 18 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1700407551 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADO Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Adelar Caxambu RELATOR Cleber Muniz Gavi UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DESPACHO COECMG - 1882017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos do ato de transferecircncia para a reserva remunerada de ADELAR CAXAMBU submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos do art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resoluccedilatildeo n TC 062001 e da Resoluccedilatildeo n TC 352008 A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP procedeu ao exame dos documentos e emitiu o Relatoacuterio de Instruccedilatildeo n 14022017 (fls30-33) no qual concluiu pela legalidade do ato sugerindo ao Relator ordenar o seu registro O Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer MPTC n 5002017(fl34) da lavra da Exma Procuradora Dra Cibelly Farias Caleffi acompanhando o posicionamento do oacutergatildeo de controle Eacute o relatoacuterio Decido


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Paacuteg10

O ato de pessoal submetido a registro recebeu pareceres favoraacuteveis quanto agrave sua legalidade tanto pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal quanto pelo Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Portanto natildeo havendo controveacutersia nos autos acerca do seu registro decido com fundamento nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm do art 38 do Regimento Interno (Resoluccedilatildeo N-TC 062001) com redaccedilatildeo dada pela Resoluccedilatildeo N-TC 982014 o que segue 1 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de transferecircncia para a reserva remunerada do militar ADELAR CAXAMBU da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3ordm Sargento matriacutecula nordm 91881261 CPF nordm 767468289-72 consubstanciado no Ato 1582017 de 10022017 considerado legal conforme anaacutelise realizada 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Gabinete em 18 de agosto de 2017 CLEBER MUNIZ GAVI Conselheiro Substituto Relator PROCESSO Nordm APE 1700409686 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADO Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Arnoldo Alves Schneider RELATOR Luiz Roberto Herbst UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DESPACHO GACLRH - 1982017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de ato de transferecircncia para reserva remunerada do senhor ARNOLDO ALVES SCHNEIDER do quadro de pessoal da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina O ato foi submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal nos termos em que dispotildee a Constituiccedilatildeo Estadual em seu artigo 59 inciso III e artigo 1ordm inciso IV da Lei Complementar nordm 202 de 15122000 e art 1ordm IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resoluccedilatildeo nordm TC 0601 de 03 de dezembro de 2001 e Resoluccedilatildeo nordm TC-35 de 17 de dezembro de 2008 Sendo objeto de anaacutelise pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) conforme Relatoacuterio nordm DAP 13152017 onde restou consignado que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais devidamente discriminados evidenciando a regularidade da concessatildeo demandada fundamentada no art 22 XXI da CF88 cc o art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda com base no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do art 50 inciso I do art 100 inciso I do art 103 e art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983 O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas no mesmo sentido manifestou-se por meio do Parecer MPTC4772017 (fl 27) pelo registro de ato de transferecircncia para reserva remunerada do militar beneficiaacuterio Dessa forma considerando a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas concluo pela viabilidade do registro de ato de transferecircncia para reserva remunerada do senhor ARNOLDO ALVES SCHNEIDER nos termos do art 34 II cc art 36 sect 2ordm ldquobrdquo da Lei Complementar n 2022000 Diante do exposto DECIDO 1 Ordenar o registro do ato de transferecircncia para reserva remunerada concedida com fundamento no art 22 XXI da CF88 cc o art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda com base no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do art 50 inciso I do art 100 inciso I do art 103 e art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983 submetido agrave anaacutelise do Tribunal nos termos do art 34 inciso II combinado com o art 36 sect 2ordm aliacutenea lsquobrsquo da Lei Complementar nordm 202 de 15 de dezembro de 2000 do militar ARNOLDO ALVES SCHNEIDER da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ocupante do posto de 3ordm Sargento matriacutecula nordm 917862701 CPF nordm 909539677-00 consubstanciado no Ato 562017 de 18012017 considerado legal pelo corpo instrutivo 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Publique-se Florianoacutepolis em 17 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1700410188 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADOS Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Antonio Pereira RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DECISAtildeO SINGULAR GACCFF - 1992017 DECISAtildeO SINGULAR Trata-se de ato de transferecircncia para reserva remunerada de ANTONIO PEREIRA submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal nos termos em que dispotildeem os artigos 59 III da Constituiccedilatildeo Estadual 1ordm IV da Lei Complementar nordm 202 de 15122000 1ordm IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resoluccedilatildeo nordm TC 0601 de 03 de dezembro de 2001 e a Resoluccedilatildeo nordm TC-35 de 17 de dezembro de 2008 A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP mediante o Relatoacuterio nordm 13122017 manifestou-se no sentido de ordenar o registro do ato em comento tendo em vista o atendimento dos dispositivos legais pertinentes O Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas acompanhou a proposta teacutecnica Em seguida vieram-me os autos na forma regimental para decisatildeo Considerando-se a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal chancelada pelo Oacutergatildeo Ministerial que constatou a regularidade do ato sob exame tem-se que o mesmo encontra-se apto a ser registrado por esta Casa Diante do exposto com fundamento no art 38 do Regimento Interno decide-se 1Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado como artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de transferecircncia para a reserva remunerada de ANTONIO PEREIRA da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3ordm


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Paacuteg11

Sargento matriacutecula nordm 920920401 CPF nordm 679419829-00 consubstanciado no Ato 6692016 de 19072016 considerado legal conforme anaacutelise realizada 2Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Publique-se Florianoacutepolis em 15 de agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1700410692 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADOS Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Bonifacio Manoel Barbosa Filho RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DECISAtildeO SINGULAR GACCFF - 2052017 Trata-se de ato de transferecircncia para reserva remunerada de BONIFACIO MANOEL BARBOSA FILHO submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal nos termos em que dispotildeem os artigos 59 III da Constituiccedilatildeo Estadual 1ordm IV da Lei Complementar nordm 202 de 15122000 1ordm IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resoluccedilatildeo nordm TC 0601 de 03 de dezembro de 2001 e a Resoluccedilatildeo nordm TC-35 de 17 de dezembro de 2008 A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP mediante o Relatoacuterio nordm 13462017 manifestou-se no sentido de ordenar o registro do ato em comento tendo em vista o atendimento dos dispositivos legais pertinentes O Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas acompanhou a proposta teacutecnica Em seguida vieram-me os autos na forma regimental para decisatildeo Considerando-se a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal chancelada pelo Oacutergatildeo Ministerial que constatou a regularidade do ato sob exame tem-se que o mesmo encontra-se apto a ser registrado por esta Casa Diante do exposto com fundamento no art 38 do Regimento Interno decide-se Ordenar o registro nos termos do art 34 II combinado como art 36 sect 2ordm b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de transferecircncia para a reserva remunerada de BONIFACIO MANOEL BARBOSA FILHO da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de Subtenente matriacutecula nordm 916177501 CPF nordm 711650459-15 consubstanciado no Ato 8082016 de 23082016 considerado legal conforme anaacutelise realizada Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Publique-se Florianoacutepolis em 15 de agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO N APE 1700417190 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADOS Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Dilnei Elias RELATOR Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DECISAtildeO SINGULAR GACAMF - 1682017 Tratam os autos do ato de transferecircncia para reserva remunerada de Dilnei Elias submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas ndash Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Seguindo o tracircmite regimental os autos foram submetidos agrave apreciaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP que elaborou o Relatoacuterio n 11952017 em que concluiu pela regularidade do presente ato Destacou a DAP que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado nada havendo a retificar e que os dados pessoais e funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo do seu Relatoacuterio evidenciando-se a regularidade da concessatildeo ora demandada O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer n MPTC4992017 em que ratifica a anaacutelise da DAP e opina pelo registro do ato Diante do exposto e com fundamento nos pareceres emitidos nos autos os quais satildeo unacircnimes em sugerir o registro do ato nos termos do art 38 sectsect 1ordm 2ordm e 3ordm do Regimento Interno deste Tribunal DECIDO 11 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar n 2022000 do ato de transferecircncia para reserva remunerada de Dilnei Elias da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3deg Sargento matriacutecula n 916702-1-1 CPF n 601655709-97 consubstanciado no Ato n 6972016 de 26072016 considerado legal conforme anaacutelise realizada 12 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave PMSC Publique-se Gabinete em 17 de agosto de 2017 ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO N APE 1700417514 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADOS Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina


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Paacuteg12

ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Djalma Cunha Junior RELATOR Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DECISAtildeO SINGULAR GACAMF - 1602017 Tratam os autos do ato de transferecircncia para reserva remunerada de Djalma Cunha Junior submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas ndash Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Seguindo o tracircmite regimental os autos foram submetidos agrave apreciaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP que elaborou o Relatoacuterio n 11972017 em que concluiu pela regularidade do presente ato Destacou a DAP que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado nada havendo a retificar e que os dados pessoais e funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo do seu Relatoacuterio evidenciando-se a regularidade da concessatildeo ora demandada O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer n MPTC4812017 em que ratifica a anaacutelise da DAP e opina pelo registro do ato Diante do exposto e com fundamento nos pareceres emitidos nos autos os quais satildeo unacircnimes em sugerir o registro do ato nos termos do art 38 sectsect 1ordm 2ordm e 3ordm do Regimento Interno deste Tribunal DECIDO 11 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar n 2022000 do ato de transferecircncia para reserva remunerada de Djalma Cunha Junior da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de Coronel matriacutecula n 916112-0-01 CPF n 674776589-34 consubstanciado no Ato n 2672017 de 04032017 considerado legal conforme anaacutelise realizada 12 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave PMSC Publique-se Gabinete em 15 de agosto de 2017 ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1700417948 UNIDADE GESTORA Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVEL Paulo Henrique Hemm INTERESSADOS Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Dorivaldo Luiz RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DECISAtildeO SINGULAR GACCFF - 2032017 Trata-se de ato de transferecircncia para reserva remunerada submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal nos termos em que dispotildeem os artigos 59 III da Constituiccedilatildeo Estadual 1ordm IV da Lei Complementar nordm 202 de 15122000 1ordm IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resoluccedilatildeo nordm TC 0601 de 03 de dezembro de 2001 e a Resoluccedilatildeo nordm TC-35 de 17 de dezembro de 2008 A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP mediante o Relatoacuterio nordm 11982017 manifestou-se no sentido de ordenar o registro do ato em comento tendo em vista o atendimento dos dispositivos legais pertinentes O Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas acompanhou a proposta teacutecnica Em seguida vieram-me os autos na forma regimental para decisatildeo Considerando-se a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal chancelada pelo Oacutergatildeo Ministerial que constatou a regularidade do ato sob exame tem-se que o mesmo encontra-se apto a ser registrado por esta Casa Diante do exposto com fundamento no art 38 do Regimento Interno decide-se Ordenar o registro nos termos do art 34 II combinado com o art 36 sect 2ordm b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato transferecircncia para a reserva remunerada de DORIVALDO LUIZ da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3ordm Sargento matriacutecula nordm 918823-1 CPF nordm647046889-68 consubstanciado no Ato 12492016 de 20122016 considerado legal conforme anaacutelise realizada Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Publique-se Florianoacutepolis em 15 de agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO NordmAPE 1700418405 UNIDADE GESTORAPoliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina RESPONSAacuteVELPaulo Henrique Hemm INTERESSADOPoliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro de Ato de Transferecircncia para a Reserva Remunerada de Edimilson Pereira Colares RELATOR Luiz Roberto Herbst UNIDADE TEacuteCNICADivisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DESPACHOGACLRH - 2002017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de ato de transferecircncia para reserva remunerada do senhor EDIMILSON PEREIRA COLARES do quadro de pessoal da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina O ato foi submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal nos termos em que dispotildee a Constituiccedilatildeo Estadual em seu artigo 59 inciso III e artigo 1ordm inciso IV da Lei Complementar nordm 202 de 15122000 e art 1ordm IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resoluccedilatildeo nordm TC 0601 de 03 de dezembro de 2001 e Resoluccedilatildeo nordm TC-35 de 17 de dezembro de 2008 Sendo objeto de anaacutelise pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) conforme Relatoacuterio nordm DAP 13202017 onde restou consignado que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais devidamente discriminados evidenciando a regularidade da concessatildeo demandada fundamentada no art 22 XXI da CF88 cc o art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do art 50 inciso I do art 100 inciso I do art 103 e art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983


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Paacuteg13

O Ministeacuterio Puacuteblico de Contas no mesmo sentido manifestou-se por meio do Parecer MPTC4642017 (fl 24) pelo registro de ato de transferecircncia para reserva remunerada do militar beneficiaacuterio Dessa forma considerando a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas concluo pela viabilidade do registro de ato de transferecircncia para reserva remunerada do senhor EDIMILSON PEREIRA COLARES nos termos do art 34 II cc art 36 sect 2ordm ldquobrdquo da Lei Complementar n 2022000 Diante do exposto DECIDO 1 Ordenar o registro do ato de transferecircncia para reserva remunerada concedida com fundamento no art 22 XXI da CF88 cc o art 4ordm do Dec Lei nordm 66769 e art 107 da CE89 e tambeacutem com base na portaria nordm 2400GEREHDIGAGABSSP2010 e ainda no inciso IV do sect 1ordm e inciso II do art 50 inciso I do art 100 inciso I do art 103 e art 104 da Lei nordm 6218 de 10 de fevereiro de 1983 submetido agrave anaacutelise do Tribunal nos termos do art 34 inciso II combinado com o art 36 sect 2ordm aliacutenea lsquobrsquo da Lei Complementar nordm 202 de 15 de dezembro de 2000 do militar EDIMILSON PEREIRA COLARES da Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina no posto de 3ordm Sargento matriacutecula nordm 915711-5 CPF nordm 612865409-68 consubstanciado no Ato nordm 10352016 de 13102016 considerado legal pelo corpo instrutivo 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo agrave Poliacutecia Militar do Estado de Santa Catarina Publique-se Florianoacutepolis em 18 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR

Fundos

1 Processo n REC-1700048306 2 Assunto Recurso de Embargos de Declaraccedilatildeo do Acoacuterdatildeo exarado no Processo REC 1400695187 Recurso de Reconsideraccedilatildeo de Acoacuterdatildeo exarado no Processo TCE 1100290971 3 Interessado(a) Gilmar Knaesel 4 Unidade Gestora Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE 5 Unidade Teacutecnica DMU 6 Acoacuterdatildeo n 03922017 ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts 59 da Constituiccedilatildeo Estadual e 1deg da Lei Complementar n 2022000 em 61 Conhecer do Recurso de Embargos de Declaraccedilatildeo interposto pelo senhor Gilmar Knaesel nos termos do art 78 da Lei Complementar n 202 de 15 de dezembro de 2000 contra o Acoacuterdatildeo n 07062016 exarado na Sessatildeo Ordinaacuteria de 12112016 nos autos do Processo n REC-1400695187 e no meacuterito negar-lhes provimento ratificando na iacutentegra a deliberaccedilatildeo recorrida 62 Dar ciecircncia deste Acoacuterdatildeo ao Interessado nominado no item 3 desta deliberaccedilatildeo e ao Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE 7 Ata n 492017 8 Data da Sessatildeo 24072017 - Ordinaacuteria 9 Especificaccedilatildeo do quorum 91 Conselheiros presentes Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior (Presidente - art 91 I da LC n 2022000) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall Luiz Roberto Herbst (Relator) Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art 86 caput da LC n 2022000) 10 Representante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Cibelly Farias Caleffi 11 Auditores presentes Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR Presidente (art 91 I da LC n 2022000) LUIZ ROBERTO HERBST Relator Fui presente CIBELLY FARIAS CALEFFI Procuradora-Geral Adjunta do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCESC 1 Processo n TCE 1100388947 2 Assunto Tomada de Contas Especial referente agrave prestaccedilatildeo de contas de recursos repassados atraveacutes da Nota de Empenho n 91 de 28032008 no valor de 22000000 agrave Associaccedilatildeo Cultural Esportiva e Recreativa Cinearte de Florianoacutepolis 3 Responsaacuteveis Ivanna Muller Tolotti Associaccedilatildeo Cultural Esportiva e Recreativa Cinearte Mathias Promoccedilotildees e Eventos Cintya Nara Mathias Zyger e Gilmar Knaesel4 Unidade Gestora Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO 5 Unidade Teacutecnica DCE 6 Acoacuterdatildeo n 03962017 VISTOS relatados e discutidos estes autos relativos agrave Tomada de Contas Especial referente agrave prestaccedilatildeo de contas de recursos repassados pelo FUNTURISMO atraveacutes da Nota de Empenho n 91 de 28032008 no valor de 22000000 agrave Associaccedilatildeo Cultural Esportiva e Recreativa Cinearte de Florioanoacutepolis Considerando que os Responsaacuteveis foram devidamente citados Considerando as alegaccedilotildees de defesa e documentos apresentados ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts 59 da Constituiccedilatildeo Estadual e 1deg da Lei Complementar (estadual) n 2022000 em 61 Em preliminar natildeo reconhecer a prescriccedilatildeo e as supostas nulidades alegadas pela Sra Ivanna Muller Tolotti e pela Associaccedilatildeo Cultural Esportiva e Recreativa Cinearte em razatildeo da ausecircncia de seus pressupostos autorizadores (item 221 do Relatoacuterio de Reinstruccedilatildeo DCECORADiv3 n 0522016) 62 Julgar irregulares com imputaccedilatildeo de deacutebito na forma do art 18 III ldquobrdquo e ldquocrdquo cc o art 21 caput da Lei Complementar (estadual) n 2022000 as contas de recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (FUNTURISMO) agrave Associaccedilatildeo Cultural Esportiva e Recreativa Cinearte por meio da Nota de Empenho n 91 de 28032008 no valor de R$ 22000000 (duzentos e vinte mil reais) 63 Condenar SOLIDARIAMENTE com base no art 18 sect2ordm ldquoardquo e ldquobrdquo da Lei Complementar (estadual) n 20200 a Sra IVANNA MULLER TOLOTTI inscrita no CPF sob o n 631167310-04 Presidente da Associaccedilatildeo Cultural Esportiva e Recreativa Cinearte em 2008 a pessoa juriacutedica ASSOCIACcedilAtildeO CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA CINEARTE inscrita no CNPJ sob o n 072136950001-39 a empresa


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Paacuteg14

MATHIAS PROMOCcedilOtildeES E EVENTOS inscrita no CNPJ sob o 199753960001-10 representada pela Sra CINTYA NARA MATHIAS ZYGER inscrita no CPF sob o n 062178809-03 ao recolhimento da quantia de R$ 22000000 (duzentos e vinte mil reais) em face da natildeo comprovaccedilatildeo da boa e regular aplicaccedilatildeo dos recursos fixando-lhes prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo deste Acoacuterdatildeo no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico do TCE ndash DOTC-e - para comprovarem perante este Tribunal o recolhimento do valor de deacutebito ao Tesouro do Estado atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts 21 e 44 da Lei Complementar n 20200) calculados a partir de 07042008 (data de repasse da NE n 91000) ou interporem recurso na forma da lei sem o quecirc fica desde logo autorizado o encaminhamento de peccedilas processuais ao Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para que adote providecircncias agrave efetivaccedilatildeo da execuccedilatildeo da decisatildeo definitiva (art 43 II da citada Lei Complementar) haja vista 631 a utilizaccedilatildeo de recursos puacuteblicos para realizaccedilatildeo de evento com cobranccedila de ingressos e venda de estandes no montante de R$ 22000000 por infraccedilatildeo aos arts 49 e 52 III da Resoluccedilatildeo n TC 1694 aplicaacuteveis por forccedila dos arts 144 sect1ordm da Lei Complementar (estadual) n 38107 e 12 da Lei (estadual) n 133362005 (itens 222 e 2224 do Relatoacuterio DCE) 632 a ausecircncia de comprovaccedilatildeo das despesas com publicidade no valor de R$ 4799137 jaacute inclusos no total constante do item 631 desta deliberaccedilatildeo por contrariar o paraacutegrafo uacutenico do art 46 os arts 49 59 e 65 da Resoluccedilatildeo n TC-1694 o sect5ordm do art 24 do Decreto (estadual) n 30703 bem como os arts 144 sect1ordm da Lei Complementar (estadual) n 38107 e 58 da Constituiccedilatildeo Estadual (item 2222 do Relatoacuterio DCE) 633 a ausecircncia de comprovaccedilatildeo do efetivo fornecimento dos materiais ou prestaccedilatildeo dos serviccedilos em face da descriccedilatildeo insuficiente das notas fiscais apresentadas e da ausecircncia de outros elementos de suporte no valor de R$ 7510863 jaacute inclusos no item 61 desta deliberaccedilatildeo por contrariar os arts 46 paraacutegrafo uacutenico 49 52 II e III e 60 II e III da Resoluccedilatildeo n TC-1694 aplicaacuteveis por forccedila do art 144 sect1ordm da Lei Complementar (estadual) n 3812007 (item 2223 do Relatoacuterio DCE) 634 a realizaccedilatildeo de despesas com autorremuneraccedilatildeo de membro da Diretoria da entidade proponente no valor de R$ 3000000 jaacute inclusos no item 61 desta deliberaccedilatildeo contrariando o art 37 da Constituiccedilatildeo Federal o sect1ordm do art 144 da Lei Complementar (estadual) n 38107 e o art 16 caput da Constituiccedilatildeo do Estado (item 2225 do Relatoacuterio DCE) 64 Aplicar aos Responsaacuteveis adiante nominados as multas a seguir elencadas fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo deste Acoacuterdatildeo no DOTC-e para comprovarem perante este Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado ou interporem recurso na forma da lei sem o quecirc fica desde logo autorizado o encaminhamento de peccedilas processuais ao Ministeacuterio Puacuteblico de Contas para que adote providecircncias agrave efetivaccedilatildeo da execuccedilatildeo da decisatildeo definitiva (art 43 II e 71 da Lei Complementar n 2022000) 641 com fundamento no art 68 da Lei Complementar (estadual) n 2022000 cc o art 108 caput do Regimento Interno deste Tribunal multa na proporccedilatildeo de 5 (cinco por cento) sobre o valor do dano causado ao eraacuterio 6411 agrave Sra IVANNA MULLER TOLOTTI ndash jaacute qualificada a multa no valor de R$ 1100000 (onze mil reais) 6412 agrave Sra CYNTIA NARA MATHIAS ZYGER - jaacute qualificada a multa no valor de R$ 1100000 (onze mil reais) 642 com fundamento no art 70 II da Lei Complementar (estadual) n 2022000 cc o art 109 II do Regimento Interno deste Tribunal ao Sr GILMAR KNAESEL inscrito no CPF sob o n 341808509-15 ex-Secretaacuterio de Estado da Cultura Turismo e Esporte as seguintes multas 6421 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em face da ausecircncia dos documentos miacutenimos para proposiccedilatildeo e aprovaccedilatildeo de projeto turiacutestico perante a SOL e ausecircncia de parecer administrativo conclusivo da Secretaria Executiva do SEITEC em afronta ao disposto nos arts 19 sect1ordm II e suas aliacuteneas e 37 e 38 do Decreto (estadual) n 311505 cc os arts 2ordm caput 47 e 50 VII e sectsect 1ordm e 3ordm da Lei (federal) n 978499 (item 212 do Relatoacuterio DCE) 6422 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em razatildeo da concessatildeo de incentivo pelo SEITEC sem a comprovaccedilatildeo da adequaccedilatildeo do projeto ao Plano Estadual da Cultura do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina (PDIL) em afronta ao art 6ordm da Lei (estadual) n 1379206 (item 213 do Relatoacuterio DCE) 6423 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) devido agrave ausecircncia de parecer do Conselho Estadual de Turismo contrariando os arts 11 II e 20 do Decreto (estadual) n 311505 e o sect1ordm do art 10 da Lei (estadual) n 133362005 com redaccedilatildeo dada pela Lei (estadual) n 14366 de 25012008 (item 214 do Relatoacuterio DCE) 6424 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) em virtude da ausecircncia do ContratoTermo de Convecircnio ou outro Instrumento de Ajuste contrariando os arts 60 paraacutegrafo uacutenico e 116 da Lei n 866693 e 16 sect3ordm do Decreto (estadual) n 311505 (item 2114 do Relatoacuterio DCE) 6425 R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) pela liberaccedilatildeo de recursos sem exigecircncia da contrapartida respectiva em desacordo com o art 21 do Decreto (estadual) n 311505 (item 215 do Relatoacuterio DCE) 65 Declarar a Associaccedilatildeo Cultural Esportiva e Recreativa Cinearte a Sra Ivanna Muller Tolotti e a empresa Mathias Promoccedilotildees e Eventos impedidas de receber novos recursos do eraacuterio ateacute a regularizaccedilatildeo do presente processo consoante dispotildee o art 61 do Decreto (estadual) n 1309 de 13 de dezembro de 2012 66 Dar ciecircncia deste Acoacuterdatildeo do Relatoacuterio e Voto do Relator que o fundamentam bem como do Relatoacuterio de Reinstruccedilatildeo DCECORADiv3 n 0522016 aos Responsaacuteveis nominados no item 3 desta deliberaccedilatildeo e agrave Secretaria de Estado de Turismo Cultura e EsporteFUNTURISMO 7 Ata n 492017 8 Data da Sessatildeo 24072017 - Ordinaacuteria 9 Especificaccedilatildeo do quorum 91 Conselheiros presentes Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior (Presidente - art 91 I da LC n 2022000) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall Luiz Roberto Herbst Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art 86 caput da LC n 2022000) 10 Representante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Cibelly Farias Caleffi 11 Auditores presentes Cleber Muniz Gavi Sabrina Nunes Iocken ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR Presidente (art 91 I da LC n 2022000) GERSON DOS SANTOS SICCA Relator (art 86 caput da LC n 2022000) Fui presente CIBELLY FARIAS CALEFFI Procuradora-Geral Adjunta do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCESC

Autarquias

PROCESSO N APE 1700078205 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina ndash IPREV RESPONSAacuteVEL Roberto Teixeira Faustino da Silva INTERESSADOS Procuradoria Geral do Estado ndash PGE ASSUNTO Atos de Aposentadoria adequados agrave Lei Complementar n 6762016 - Cargo Uacutenico


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Paacuteg15

RELATOR Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DECISAtildeO SINGULAR GACAMF - 1402017 Tratam os autos de retificaccedilatildeo de atos de aposentadoria submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos do disposto no art 59 III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm IV da Lei Complementar Estadual n 2022000 e art 1ordm IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas ndash Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Inicialmente esta Corte de Contas denegou os registros dos atos de aposentadoria em questatildeo dos servidores da Procuradoria Geral do Estado ndash PGE Por meio do Ofiacutecio n 0162017 de 25012017 o IPREV remeteu a este Tribunal de Contas para exame documentaccedilatildeo relativa agrave retificaccedilatildeo de atos de aposentadoria consolidada atraveacutes da Portaria n 3481 de 16122016 que adequou a parte referente agraves especificaccedilotildees do cargo ocupado pelos servidores em consonacircncia com a Lei Complementar Estadual n 6762016 Diante disso foram os autos submetidos agrave apreciaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP que elaborou o Relatoacuterio n 202017 no qual concluiu por ordenar o registro e considerar cumpridas as decisotildees anteriormente exaradas por este Tribunal O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer n MPTC0122017 no mesmo sentido da soluccedilatildeo proposta pela DAP Diante do exposto e com fundamento nos pareceres emitidos nos autos os quais satildeo unacircnimes em sugerir o registro dos atos nos termos do art 38 sectsect 1ordm 2ordm 3ordm do Regimento Interno deste Tribunal DECIDO 11 Ordenar o registro nos termos do art 34 II combinado com o art 36 sect 2deg ldquobrdquo da Lei Complementar Estadual n 2022000 dos atos de aposentadoria dos servidores abaixo nominados da Procuradoria Geral do Estado ndash PGE no cargo de Assistente Social consubstanciados nos atos correlacionados tidos como legais pelo oacutergatildeo instrutivo bem como considerar cumpridas as decisotildees abaixo referidas proferidas em processos que contecircm os dados relativos agraves presentes concessotildees

Nome Matriacutecula CPF Atos de aposentadoria + retificaccedilatildeo

N da decisatildeo cumprida

Glaucya Silva Wirth 235189701 37678353987 Portaria n 1751IPREV2010 e Portaria n 3481IPREV2016

06512012

Eleonice Kopsch Breshme 239560601 21788367987 Portaria n 630IPREV2011 e Portaria n3481IPREV2016

22252013

Luz Marina Colombo Gewehr

239421901 40100626904 Portaria n143IPREV2013 e Portaria n3481IPREV2016

09422015

12 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao IPREV Publique-se Gabinete em 09 de agosto de 2017 ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1700486087 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV RESPONSAacuteVEL Roberto Teixeira Faustino da Silva INTERESSADO Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo ASSUNTO Ato de aposentadoria de Antonio Lemes da Silva RELATOR Luiz Roberto Herbst UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DESPACHO GACLRH - 1972017 DECISAtildeO SINGULAR Os presentes autos tratam de ato de aposentadoria alterado na parte referente ao cargo e submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos da Constituiccedilatildeo Estadual (artigo 59 inciso III da Lei Complementar nordm 2022000 (artigo 1ordm inciso IV) e do Regimento Interno do Tribunal de Contas (art 1ordm IV) bem como da Resoluccedilatildeo nordm TC-35 de 17 de dezembro de 2008 Cuida-se de ato de aposentadoria de servidor estadual do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo (SED) que este Tribunal de Contas na apreciaccedilatildeo inicial considerou ilegal ante o enquadramento indevido do servidor em cargo uacutenico do Quadro de Pessoal do Poder Executivo no qual encontrava-se investido quando da concessatildeo do benefiacutecio da aposentadoria Na ocasiatildeo o Tribunal Pleno denegou o registro do ato da aposentadoria A denegaccedilatildeo do registro decorreu do entendimento deste Tribunal de Contas de que era irregular a criaccedilatildeo de cargo uacutenico para servidores puacuteblicos estaduais ao agrupar funccedilotildees distintas e com diferentes graus de responsabilidade e complexidade de atuaccedilatildeo infringindo o disposto no sect 1ordm incisos I II e III do artigo 39 da Constituiccedilatildeo Federal


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Paacuteg16

Nesse sentido ante as reiteradas decisotildees na mesma linha este Tribunal editou a Suacutemula nordm 01 (Processo nordm ADM-1280156241) conforme decisatildeo proferida na Sessatildeo Plenaacuteria de 24022016 com o seguinte teor O enquadramento sob a forma de cargo uacutenico agrupando variadas funccedilotildees com diferentes graus de responsabilidade e complexidade eacute considerado irregular e enseja a denegaccedilatildeo do registro do ato de aposentadoria e da respectiva pensatildeo diante do pressuposto constitucional de que a cada cargo puacuteblico correspondem natureza e complexidade especiacuteficas Apesar da denegaccedilatildeo do registro do ato conforme esclarece a Diretoria de Controle a decisatildeo considerou prejudicada a aplicaccedilatildeo do art 41 caput do Regimento Interno desta Corte de Contas ou seja natildeo foi exigido o retorno do servidor ao serviccedilo pois a ilegalidade tinha caraacuteter formal decorrente da inadequaccedilatildeo da legislaccedilatildeo estadual estando cumpridos todos os requisitos constitucionais pertinentes agrave modalidade do benefiacutecio de modo que ldquoas decisotildees natildeo extinguiram ou restringiram quaisquer direitos dos servidores aposentados sendo-lhes garantida a manutenccedilatildeo das aposentadorias na exata forma como foram concedidas inclusive no que tange agrave percepccedilatildeo de seus proventosrdquo Considerando que este Tribunal reiteradamente recomendou ao Poder Executivo a adoccedilatildeo de providecircncias visando agrave adequaccedilatildeo das Leis Complementares (estaduais) que tratavam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos oacutergatildeos em que foi adotado ldquocargo uacutenicordquo em 12072016 foi editada a Lei Complementar nordm 676 a qual instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores puacuteblicos civis do Quadro de Pessoal do Poder Executivo segregando os cargos em conformidade com as atividades (funccedilotildees) cumprindo as decisotildees proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado Com fundamento na Lei Complementar nordm 6762016 o Poder Executivo anulou os atos de enquadramento no cargo uacutenico e enquadrando os servidores de acordo com a nova lei e retificou o ato da aposentaria na parte relativa agrave denominaccedilatildeo do cargo onde os servidores se encontravam no momento da aposentadoria (e respectivo niacutevel e referecircncia na carreira) Esses atos foram encaminhados a este Tribunal para reapreciaccedilatildeo Desse modo a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Relatoacuterio nordm DAP-16052017) ante a nova Lei do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores puacuteblicos civis do Quadro de Pessoal do Poder Executivo que atende aos requisitos constitucionais com a extinccedilatildeo do cargo uacutenico ensejador da denegaccedilatildeo do registro e considerando que as decisotildees ressalvaram a prejudicialidade do art 41 caput do Regimento Interno desta Corte de Contas opinou pelo registro do ato de aposentadoria do servidor estadual do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo senhor ANTONIO LEMES DA SILVA Tambeacutem salienta a Diretoria de Controle que ldquoquando da primeira anaacutelise do ato de aposentadoria de que trata o presente processo o discriminativo das parcelas componentes dos proventos bem como os requisitos constitucionais para as concessotildees foram devidamente analisadosrdquo e estavam de acordo com as normas legais Com isso a retificaccedilatildeo do ato de aposentadoria antes denegado o registro permite a revisatildeo deste Tribunal de modo a promover o registro jaacute que houve adequaccedilatildeo quanto agrave separaccedilatildeo dos cargos e o exame do ato original da aposentadoria jaacute demonstrava o atendimento aos requisitos constitucionais de tempo e modalidade de aposentadoria bem como estavam corretas as parcelas componentes dos proventos O Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas por meio do Parecer nordm MPTC-4672017 opina no mesmo sentido da Diretoria de Controle Diante do exposto decido Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de aposentadoria do servidor abaixo nominado da Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo no cargo de Operador de Equipamentos consubstanciados nos atos correlacionados tidos como legais por este oacutergatildeo instrutivo bem como considerar cumprida a decisatildeo abaixo referida proferida em processo que conteacutem os dados relativos a presente concessatildeo


Nordm da decisatildeo cumprida

ANTONIO LEMES DA SILVA 0248806001 25143352991 2018IPREV2012 2050IPREV2017

34462014

2 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV Publique-se Florianoacutepolis em 17 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR 1 Processo n PPA-1500399644 2 Assunto Ato de Concessatildeo de Pensatildeo de Irineuza Tatiana de Souza 3 Interessado(a) Secretaria de Estado da Sauacutede Responsaacutevel Renato Luiz Hinnig 4 Unidade Gestora Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV 5 Unidade Teacutecnica DAP 6 Decisatildeo n 05442017 O TRIBUNAL PLENO diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts 59 da Constituiccedilatildeo Estadual e 1deg da Lei Complementar n 2022000 decide 61 Denegar o registro nos termos do art 34 II cc o art 36 sect2ordm brdquo da Lei Complementar n 202 de 15 de dezembro de 2000 do ato de concessatildeo de pensatildeo de Irineuza Tatiana de Souza em decorrecircncia do oacutebito do servidor Marcos Campinas Cattete Reis da Secretaria de Estado da Sauacutede ocupante do cargo de Analista Teacutecnico em Gestatildeo e Promoccedilatildeo de Sauacutede matriacutecula n 245070-4-01 CPF n 463091287-87 consubstanciado na Portaria n 1506IPREV de 26062015 considerado ilegal conforme anaacutelise realizada conforme pareceres emitidos nos autos em razatildeo da irregularidade abaixo 611 Enquadramento do servidor instituidor da pensatildeo no cargo uacutenico de Analista Teacutecnico em Gestatildeo e Promoccedilatildeo de Sauacutede considerado irregular por agrupar funccedilotildees que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuaccedilatildeo jaacute que essa situaccedilatildeo agride o disposto no sect1ordm I a III do art 39 da Constituiccedilatildeo Federal 62 Ressalvar a prejudicialidade do art 41 caput do Regimento Interno desta Corte de Contas haja vista que restaram cumpridos os requisitos constitucionais para a concessatildeo da pensatildeo muito embora a alteraccedilatildeo na denominaccedilatildeo do cargo do servidor falecido levou agrave conclusatildeo pela denegaccedilatildeo do registro conforme exposto acima 63 Alertar o Presidente do Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina ndash IPREV - que a denegaccedilatildeo do registro repercutiraacute na ausecircncia de compensaccedilatildeo previdenciaacuteria se havia contribuiccedilatildeo para o regime de origem 64 Dar ciecircncia desta Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina ndash IPREV ndash e agrave Secretaria de Estado da Sauacutede 7 Ata n 492017 8 Data da Sessatildeo 24072017 - Ordinaacuteria 9 Especificaccedilatildeo do quorum


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Paacuteg17

91 Conselheiros presentes Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior (Presidente - art 91 I da LC n 2022000) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall Luiz Roberto Herbst e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art 86 caput da LC n 2022000) 10 Representante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Cibelly Farias Caleffi 11 Auditores presentes Cleber Muniz Gavi Sabrina Nunes Iocken ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR Presidente (art 91 I da LC n 2022000) GERSON DOS SANTOS SICCA Relator (art 86 caput da LC n 2022000) Fui presente CIBELLY FARIAS CALEFFI Procuradora-Geral Adjunta do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCESC

PROCESSO Nordm PPA 1700205762 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV RESPONSAacuteVEL Roberto Teixeira Faustino da Silva INTERESSADO Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo ASSUNTO Ato de Pensatildeo de Valdir da Rocha RELATOR Luiz Roberto Herbst UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 2 - DAPCOAP IDIV2 DESPACHO GACLRH - 1902017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de Ato de Pensatildeo do senhor VALDIR DA ROCHA em decorrecircncia do oacutebito da servidora ARACI BORBA DA ROCHA da Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo O ato submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal refere-se agrave pensatildeo por morte concedida com fundamento no sect7ordm do art 40 da Constituiccedilatildeo Federal observada a redaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 4103 cc os arts 71 e 73 I da Lei Complementar nordm 4122008 O ato de pensatildeo por morte foi objeto de anaacutelise pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal conforme Relatoacuterio de Instruccedilatildeo nordm 8862017 onde foi consignado que os dados pessoais e funcionais evidenciam a regularidade da concessatildeo Tambeacutem constou que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado nada havendo a retificar O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas no mesmo sentido manifestou-se por meio do Parecer nordm MPTC4122017 pelo registro do ato de Concessatildeo de Pensatildeo ao beneficiaacuterio Dessa forma considerando a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas concluo pela viabilidade do registro do ato de pensatildeo por morte nos termos do art 34 II cc art 36 sect 2ordm ldquobrdquo da Lei Complementar n 2022000 Diante do exposto DECIDO 1 Ordenar o registro do ato de pensatildeo por morte com fundamento no sect7ordm do art 40 da Constituiccedilatildeo Federal observada a redaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 4103 cc os arts 71 e 73 I da Lei Complementar nordm 4122008 submetido agrave anaacutelise deste Tribunal nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 de VALDIR DA ROCHA em decorrecircncia do oacutebito de ARACI BORBA DA ROCHA servidora inativa no cargo de Agente de Serviccedilos Gerais da Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo matricula nordm 118522-5-0 CPF nordm 032921499-32 consubstanciado na Portaria nordm 578IPREV de 21022017 publicada em 08032017 considerada legal pelo oacutergatildeo instrutivo 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV Publique-se Florianoacutepolis em 14 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm PPA 1700281434 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV RESPONSAacuteVEL Renato Luiz Hinnig INTERESSADOS Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo ASSUNTO Registro do Ato de Pensatildeo de Maria Neusa de Oliveira Rebelato RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 2 - DAPCOAP IDIV2 DESPACHO GACCFF - 1942017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de Ato de Pensatildeo de Maria Neusa de Oliveira Rebelato submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal na forma do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual no art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e no art 1ordm inciso IV do Regimento Interno - Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Encaminhados os documentos do processo agrave Diretoria de Controle de Atos de Pessoal esta apoacutes exame emitiu o Relatoacuterio Teacutecnico n DAP- 11252017 sugerindo ordenar o registro do ato Instado a se manifestar o Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas atraveacutes do Parecer n MPTC3582017 que acompanha os termos do Relatoacuterio Teacutecnico e manifesta-se pelo registro do ato de pensatildeo em anaacutelise Em seguida veio o processo na forma regimental para decisatildeo Considerando o Relatoacuterio Teacutecnico de Instruccedilatildeo emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP e o Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas acima mencionados nos termos do disposto no sect 1ordm do art 38 do Regimento Interno inserido pela Resoluccedilatildeo nordm TC-982014 de 06102014 Publicada no DOTC-e de 15102014 DECIDO ordenar o registro do ato de pensatildeo por morte concedida a Maria Neusa de Oliveira Rebelato em face da regularidade do mesmo Diante do exposto DECIDO 1 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de pensatildeo por morte de MARIA NEUSA DE OLIVEIRA REBELATO em decorrecircncia do oacutebito de DIRCEU JOSE REBELATO servidor inativo no cargo de Professor da Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo matricula nordm 143108001 CPF nordm 165820479-49 consubstanciado no Ato nordm 2804IPREV de 20102016 com efeitos a partir de 25072016 considerado legal conforme analise realizada


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Paacuteg18

2 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV Publique-se Florianoacutepolis 14 de Agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm PPA 1700305392 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV RESPONSAacuteVEL Renato Luiz Hinnig INTERESSADOS Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo ASSUNTO Registro do Ato de Pensatildeo de Nilda Machado Euzebio RELATOR Julio Garcia UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 2 - DAPCOAP IDIV2 DESPACHO GACJCG - 2032017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de Ato de Pensatildeo de NILDA MACHADO EUZEBIO nos termos do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 art 1ordm IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas e Resoluccedilatildeo n TC-3508 A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP elaborou o Relatoacuterio n 13422017 em que analisou os documentos recebidos sugerindo por ordenar o registro do ato em tela tendo em vista o atendimento dos dispositivos legais estando assim escorreito o processo em comento A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer n MPTC 3712017 posicionando-se no sentido de acompanhar o entendimento manifestado pelo Corpo Instrutivo desta Corte de Contas Examinando os autos e considerando a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas entendo que o presente Ato preenche os requisitos e formalidades legais para que seja ordenado o seu registro Diante do exposto com fundamento nos sectsect 1deg e 2deg do art 38 do Regimento Interno incluiacutedos pela Resoluccedilatildeo ndeg TC-0982014 DECIDO 11 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de pensatildeo por morte a NILDA MACHADO EUZEBIO em decorrecircncia do oacutebito de LEONEL FIRMINO EUZEBIO servidor inativo no cargo de Professor da Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo matricula nordm 50159001 CPF nordm 064164629-15 consubstanciado no Ato nordm 2076IPREV de 12082016 considerado legal conforme anaacutelise realizada 12 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV Publique-se Florianoacutepolis em 04 de agosto de 2017 JULIO GARCIA CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm PPA 1700311872 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV RESPONSAacuteVEL Roberto Teixeira Faustino da Silva INTERESSADOS Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo ASSUNTO Registro do Ato de Pensatildeo de Bento Joseacute dos Santos RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 2 - DAPCOAP IDIV2 DECISAtildeO SINGULAR GACCFF - 2022017 Tratam os autos da apreciaccedilatildeo da legalidade do ato de concessatildeo de Pensatildeo por morte da servidora inativa Sra Cleia Souza Santos ocupante do cargo de Professora da Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo tendo como beneficiaacuterio Bento Joseacute dos Santos (cocircnjuge) concedida com fundamento no art 40 sect 7deg I da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 com redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 412003 cc os arts 71 e 73 I da LC nordm 41208 submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar nordm 202 de 15 de dezembro de 2000 art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resoluccedilatildeo nordm TC-06 de 03 de dezembro de 2001 e Resoluccedilatildeo nordm TC-35 de 17 de dezembro de 2008 A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP mediante o Relatoacuterio de Instruccedilatildeo nordm 16772017 (fls1922) sugeriu ordenar o registro do ato de pensatildeo por morte tendo em vista o atendimento dos dispositivos legais A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nordm MPTC4482017 (fl 23) opinando em consonacircncia com a soluccedilatildeo proposta pela Instruccedilatildeo Em seguida veio o processo na forma regimental para decisatildeo Examinando os autos e considerando a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas concluo pela viabilidade de o Tribunal Pleno ordenar o registro do ato de pensatildeo por morte consubstanciado no art 34 II cc art 36 sect 2ordm ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 2022000 Diante do exposto com fundamento nos sectsect 1deg e 2deg do art 38 do Regimento Interno DECIDO 1 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de pensatildeo previdenciaacuteria de BENTO JOSEacute DOS SANTOS em decorrecircncia do oacutebito de CLEIA SOUZA SANTOS servidora inativa no cargo de Professora da Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo matriacutecula nordm 155160401 CPF nordm 438949509-78 consubstanciado no Ato nordm 1340IPREV de 28042017 considerado legal pelo oacutergatildeo instrutivo 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV Publique-se Florianoacutepolis em 15 de agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR


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Paacuteg19

PROCESSO N PPA 1700440680 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina ndash IPREV RESPONSAacuteVEL Roberto Teixeira Faustino da Silva INTERESSADOS Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo ASSUNTO Registro do Ato de Pensatildeo por Morte em favor de Maria Anita Hames Schmitt RELATOR Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 2 - DAPCOAP IDIV2 DECISAtildeO SINGULAR GACAMF - 1492017 Tratam os autos do ato de pensatildeo por morte em favor de Maria Anita Hames Schmitt submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos do disposto no art 59 III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm IV da Lei Complementar Estadual n 2022000 e art 1ordm IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas ndash Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Seguindo o tracircmite regimental os autos foram submetidos agrave apreciaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP que elaborou o Relatoacuterio n 15202017 em que concluiu pela regularidade do presente ato Destacou a DAP que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado nada havendo a retificar e que os dados pessoais e funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo do seu Relatoacuterio evidenciando-se a regularidade da concessatildeo ora demandada O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer n MPTC3502017 em que ratifica a anaacutelise da DAP e opina pelo registro do ato Diante do exposto e com fundamento nos pareceres emitidos nos autos os quais satildeo unacircnimes em sugerir o registro do ato nos termos do art 38 sectsect 1ordm 2ordm e 3ordm do Regimento Interno deste Tribunal DECIDO 11 Ordenar o registro nos termos do art 34 II combinado com o art 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar n 2022000 do ato de pensatildeo por morte em favor de Maria Anita Hames Schmitt em decorrecircncia do oacutebito de Arnaldo Adolfo Schmitt servidor inativo no cargo de Agente de Serviccedilos Gerais da Secretaria de Estado da Educaccedilatildeo matriacutecula n 24248-9-51 CPF n 067155839-00 consubstanciado na Portaria n 1951IPREV de 22062017 com efeitos a partir de 15052017 considerado legal conforme anaacutelise realizada 12 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao IPREV Publique-se Gabinete em 03 de agosto de 2017 ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm PPA 1700450139 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV RESPONSAacuteVEL Roberto Teixeira Faustino da Silva INTERESSADOS Tribunal de Justiccedila do Estado de Santa Catarina ASSUNTO Registro do Ato de Pensatildeo e Auxiacutelio Especial Pedro Joatildeo de Araujo UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 3 - DAPCOAPIIDIV3 DESPACHO GACLRH - 2082017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os presentes autos do exame do ato de pensatildeo concedida a MARIA DA CONCEICAtildeO DE ARAUJO ante a morte de PEDRO JOAtildeO DE ARAUJO serventuaacuterio inativo no cargo de Agente Operacional de Serviccedilos Diversos do Tribunal de Justiccedila do Estado de Santa Catarina com fundamento no art 40 sect 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal com as alteraccedilotildees efetuadas pelas Emenda nordm 41 de 19 de dezembro de 2003 e pelo artigo 2ordm da Lei Federal nordm 108872004 A pensatildeo foi concedida pelo Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV e submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal nos termos do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar nordm 2022000 no art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas e Resoluccedilatildeo nordm TC-352008 A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP elaborou o Relatoacuterio nordm DAP ndash 14512017 em que analisou os documentos recebidos sugerindo por ordenar o registro tendo em vista o atendimento dos dispositivos legais Segundo o Relatoacuterio anaacutelise do presente ato e dos documentos que o instruem observa-se que os dados pessoais e funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo deste Relatoacuterio evidenciando-se a regularidade da concessatildeo ora demandada acrescentando que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado nada havendo a retificar A Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC5222017 posicionando-se no sentido de acompanhar o entendimento manifestado pelo Corpo Instrutivo desta Corte de Contas Examinando os autos e considerando a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas concluo pela viabilidade do registro do ato de concessatildeo de pensatildeo por morte nos termos do art 34 II cc art 36 sect 2ordm ldquobrdquo da Lei Complementar nordm 2022000 Diante do exposto DECIDO Ordenar o registro do ato de pensatildeo por morte concedida a MARIA DA CONCEICAtildeO DE ARAUJO ante a morte de PEDRO JOAtildeO DE ARAUacuteJO serventuaacuterio inativo no cargo de Agente Operacional de Serviccedilos Diversos do Tribunal de Justiccedila do Estado de Santa Catarina matricula nordm 866 CPF nordm 070501009-00 consubstanciado no Ato nordm 1967IPREV2017 de 22062017 com fundamento no art 40 sect 7 deg da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 com redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional ndeg 412003 combinado com o artigo 2ordm da Lei Federal nordm 108872004 submetido agrave anaacutelise do Tribunal nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 considerado legal ante a anaacutelise teacutecnica realizada 12 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia do Estado de Santa Catarina - IPREV Publique-se Florianoacutepolis em 21 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR


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Paacuteg20

Administraccedilatildeo Puacuteblica Municipal

Abelardo Luz

1 Processo n REP 1600299706 2 Assunto Representaccedilatildeo acerca de irregularidades na Tomada de Preccedilos n 0042015 (Objeto Serviccedilos de publicidade e propaganda) 3 Responsaacuteveis Dilmar Antocircnio Fantinelli Valdecir Waldhauer Cristina Machado Schulmeister e Vanderlei Guimaratildees4 Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Abelardo Luz 5 Unidade Teacutecnica DLC 6 Acoacuterdatildeo n 03942017 VISTOS relatados e discutidos estes autos relativos agrave Representaccedilatildeo acerca de irregularidades na Tomada de Preccedilos n 0042015 formalizada pela Prefeitura Municipal de Abelardo Luz Considerando que foi efetuada a audiecircncia dos Responsaacuteveis Considerando as justificativas e documentos apresentados ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro no art 59 cc o art 113 da Constituiccedilatildeo do Estado e no art 1deg da Lei Complementar n 2022000 em 61 Considerar procedente a Representaccedilatildeo formulada nos termos do art 113 sect1deg da Lei n 8666 de 21 de junho de 1993 para julgar irregular com fundamento no art 36 sect2ordm ldquoardquo da Lei Complementar n 202 de 15 de dezembro de 2000 o procedimento licitatoacuterio da Tomada de Preccedilos n 0042015 em razatildeo da adoccedilatildeo de criteacuterios de julgamento diversos do previsto no Edital Tomada de Preccedilos n 0042015 que levaram a empresa FOCO Propaganda Ltda a pontuar mais que as outras empresas uma vez que deveria ter sido desclassificada 62 Aplicar aos Responsaacuteveis adiante especificados com fundamento no art 70 II da Lei Complementar n 202 de 15 de dezembro de 2000 cc o art 109 II do Regimento Interno deste Tribunal (Resoluccedilatildeo n TC-062001 de 28 de dezembro de 2001) as multas a seguir elencadas em face da adoccedilatildeo de criteacuterios de julgamento diversos do previsto no edital da Tomada de Preccedilos n 0042015 que levaram a empresa FOCO Propaganda Ltda a pontuar mais que as outras empresas uma vez que deveria ter sido desclassificada ferindo o disposto nos arts 3ordm 43 IV e V 44 caput e 45 caput da Lei n 866693 (Relatoacuterio de Reinstruccedilatildeo DLC n 0132017) fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo deste Acoacuterdatildeo no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico do TCE (DOTC-e) para comprovarem a este Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas ou interporem recurso na forma da lei sem o quecirc fica desde logo autorizado o encaminhamento da diacutevida para cobranccedila judicial observado o disposto nos arts 43 II e 71 da citada Lei Complementar 621 ao Sr DILMAR ANTOcircNIO FANTINELLI ndash ex-Prefeito Municipal de Abelardo Luz portador do CPF n 433253279-15 a multa no valor de R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) 622 ao Sr VALDECIR WALDHAUER - Membro da Comissatildeo de Licitaccedilotildees do Municiacutepio de Abelardo Luz em 2015 portador do CPF n 774375789-72 a multa no valor de R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) 623 agrave Sra CRISTINA MACHADO SCHULMEISTER - Secretaacuteria da Comissatildeo de Licitaccedilotildees do Municiacutepio de Abelardo Luz em 2015 portadora do CPF n 025839409-96 a multa no valor de R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) 624 ao Sr VANDERLEI GUIMARAtildeES - Presidente da Comissatildeo de Licitaccedilotildees do Municiacutepio de Abelardo Luz em 2015 portador do CPF n 767538599-34 a multa no valor de R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) 63 Determinar agrave Prefeitura Municipal de Abelardo Luz que se abstenha de prorrogar o contrato oriundo da Tomada de Preccedilos n 0042015 firmado com a empresa FOCO Propaganda Ltda 64 Dar ciecircncia deste Acoacuterdatildeo do Relatoacuterio e Voto do Relator que o fundamentam bem como do Relatoacuterio de Reinstruccedilatildeo DLC n 0132017 641 aos Responsaacuteveis nominados no item 3 desta deliberaccedilatildeo 642 ao Representante no Processo n REP-1600299706 643 agrave Prefeitura Municipal de Abelardo Luz 644 agrave Assessoria Juriacutedica e ao Controle Interno daquele Municiacutepio 7 Ata n 492017 8 Data da Sessatildeo 24072017 - Ordinaacuteria 9 Especificaccedilatildeo do quorum 91 Conselheiros presentes Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior (Presidente - art 91 I da LC n 2022000) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall Luiz Roberto Herbst Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art 86 caput da LC n 2022000) 10 Representante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Cibelly Farias Caleffi 11 Auditores presentes Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora) ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR Presidente (art 91 I da LC n 2022000) SABRINA NUNES IOCKEN Relatora Fui presente CIBELLY FARIAS CALEFFI Procuradora-Geral Adjunta do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCESC

EDITAL DE NOTIFICACcedilAtildeO N 1842017 Processo n REP-1600299706 Assunto Representaccedilatildeo acerca de irregularidades na Tomada de Preccedilos n 0042015 para serviccedilos de publicidade e propaganda Responsaacutevel Dilmar Antonio Fantinelli - CPF 433253279-15 Entidade Prefeitura Municipal de Abelardo Luz

Pelo presente NOTIFICO na forma do art 37 IV da Lei Complementar n 2022000 cc art 57-A IV e 57-C da Resoluccedilatildeo nordm TC-0601

(Regimento Interno) o(a) Sr(a) Dilmar Antonio Fantinelli - CPF 433253279-15 com uacuteltimo endereccedilo agrave Av Getulio Vargas 576 Apto 104 - Centro - CEP 89830-000 - Abelardo LuzSC agrave vista da devoluccedilatildeo por parte da Empresa de Correios e Teleacutegrafos do Aviso de Recebimento N JR610095260BR anexado ao envelope que encaminhou o ofiacutecio TCESEG n 101722017 com a informaccedilatildeo ldquoMudou-serdquo a tomar conhecimento da decisatildeo exarada PUBLICADA NO DIAacuteRIO OFICIAL ELETRONICO DO TCE de 23082017 no seguinte endereccedilo httpconsultatcescgovbrDiariodotc-e2017-08-23pdf

Florianoacutepolis 17 de agosto de 2017

FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO Secretaacuterio Geral


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Paacuteg21

Balneaacuterio Camboriuacute

PROCESSO Nordm PPA 1600382786 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute - BCPREVI RESPONSAacuteVEL Edson Renato Dias INTERESSADOS Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute ASSUNTO Registro do Ato de Pensatildeo de Ruan Luis Amaral RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 2 - DAPCOAP IDIV2 DESPACHO GACCFF - 1952017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de Ato de Pensatildeo Ruan Luis Amaral submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal na forma do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual no art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e no art 1ordm inciso IV do Regimento Interno - Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Encaminhados os documentos do processo agrave Diretoria de Controle de Atos de Pessoal esta apoacutes exame emitiu o Relatoacuterio Teacutecnico n DAP- 11112017 sugerindo ordenar o registro do ato Instado a se manifestar o Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas atraveacutes do Parecer n MPTC3682017 que acompanha os termos do Relatoacuterio Teacutecnico e manifesta-se pelo registro do ato de pensatildeo em anaacutelise Em seguida veio o processo na forma regimental para decisatildeo Considerando o Relatoacuterio Teacutecnico de Instruccedilatildeo emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP e o Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas acima mencionados nos termos do disposto no sect 1ordm do art 38 do Regimento Interno inserido pela Resoluccedilatildeo nordm TC-982014 de 06102014 Publicada no DOTC-e de 15102014 DECIDO ordenar o registro do ato de pensatildeo por morte concedida a Ruan Luis Amaral em face da regularidade do mesmo Diante do exposto DECIDO 1 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de pensatildeo por morte de Ruan Luis Amaral em decorrecircncia do oacutebito de CLAUSENIR AMARAL servidor inativo no cargo de Servente Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute matricula nordm 14446 CPF nordm 668311059-04 consubstanciado no Ato nordm 224322016 de 15032016 considerado legal conforme anaacutelise realizada 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute - BCPREVI Publique-se Florianoacutepolis 14 de Agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm PPA 1600393630 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute - BCPREVI RESPONSAacuteVEL Edson Renato Dias INTERESSADOS Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute ASSUNTO Registro do Ato de Pensatildeo de Remi da Silva RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 2 - DAPCOAP IDIV2 DESPACHO GACCFF - 1932017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de Pensatildeo Remi da Silva submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal na forma do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual no art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e no art 1ordm inciso IV do Regimento Interno - Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Encaminhados os documentos do processo agrave Diretoria de Controle de Atos de Pessoal esta apoacutes exame emitiu o Relatoacuterio Teacutecnico n DAP- 11472017 sugerindo ordenar o registro do ato com a recomendaccedilatildeo apontada no relatoacuterio teacutecnico Instado a se manifestar o Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas atraveacutes do Parecer n MPTC3382017 que acompanha os termos do Relatoacuterio Teacutecnico e manifesta-se pelo registro do ato de pensatildeo em anaacutelise Em seguida veio o processo na forma regimental para decisatildeo Considerando o Relatoacuterio Teacutecnico de Instruccedilatildeo emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP e o Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas acima mencionados nos termos do disposto no sect 1ordm do art 38 do Regimento Interno inserido pela Resoluccedilatildeo nordm TC-982014 de 06102014 Publicada no DOTC-e de 15102014 DECIDO ordenar o registro do ato de pensatildeo por morte concedida a Remi da Silva em face da regularidade do mesmo Diante do exposto DECIDO 1 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de pensatildeo por morte de Remi da Silva em decorrecircncia do oacutebito de UBIRAJARA DE SOUSA OSORIO servidor inativo no cargo de Auxiliar Administrativo da Prefeitura Municipal de Balneaacuterio Camboriuacute matricula nordm 90089 CPF nordm 050296279-87 consubstanciado no Ato nordm 227222016 de 13052016 considerado legal conforme anaacutelise realizada 11 Recomendar ao Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute - BCPREVI para que adote as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da falha formal detectada no Ato de Pensatildeo por Morte nordm 227222016 fazendo constar o correto nome do ex-servidor ndash Ubirajara de Sousa Osorio na forma do artigo 7ordm cc artigo 12 sectsect 1ordm e 2ordm da Resoluccedilatildeo n TC-352008 de 17122008 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Balneaacuterio Camboriuacute - BCPREVI Publique-se Florianoacutepolis 14 de Agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR


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Paacuteg22

Blumenau

1 Processo n RLI-1600325715 2 Assunto Inspeccedilatildeo de regularidade para verificaccedilatildeo de inconsistecircncia das informaccedilotildees junto ao Sistema e-Sfinge em comparaccedilatildeo com o Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio de 2015 3 Responsaacuteveis Antocircnio Joseacute Santos de Moraes e Emerson Antunes 4 Unidade Gestora Companhia de Urbanizaccedilatildeo de Blumenau - URB 5 Unidade Teacutecnica DCE 6 Acoacuterdatildeo n 03902017 VISTOS relatados e discutidos estes autos relativos agrave Inspeccedilatildeo de regularidade para verificaccedilatildeo de inconsistecircncia das informaccedilotildees junto ao Sistema e-Sfinge em comparaccedilatildeo com o Balanccedilo Patrimonial do exerciacutecio de 2015 da Companhia de Urbanizaccedilatildeo de Blumenau ndash URB Considerando que foi efetuada a audiecircncia dos Responsaacuteveis Considerando as justificativas e documentos apresentados ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts 59 da Constituiccedilatildeo Estadual e 1deg da Lei Complementar n 2022000 em 61 Conhecer do Relatoacuterio DCECESTDiv5 n 00532017 para considerar irregular com fundamento no art 36 sect2ordm ldquoardquo da Lei Complementar (estadual) n 2022000 a inconsistecircncia tratada no item 62 desta deliberaccedilatildeo 62 Aplicar aos Responsaacuteveis abaixo discriminados com fundamento no art 70 VII da Lei Complementar n 2022000 cc art 109 VII do Regimento Interno deste Tribunal as multas a seguir especificadas em razatildeo da inconsistecircncia dos saldos de contas contaacutebeis com informaccedilotildees relativas a saldo inicial e final das contas contaacutebeis apresentadas junto ao Sistema e-Sfinge disformes do Balanccedilo Patrimonial (com referecircncia ao exerciacutecio de 2015) em desacordo com a previsatildeo estabelecida para a remessa de dados prevista nas Instruccedilotildees Normativas n TC-012005 e TC-042004fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo deste Acoacuterdatildeo no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico deste Tribunal - DOTC-e - para comprovarem perante este Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado ou interporem recurso na forma da lei sem o quecirc fica desde logo autorizado o encaminhamento da diacutevida para cobranccedila judicial observado o disposto nos art 43 II e 71 da lei Complementar n 2022000 621 ao Sr ANTOcircNIO JOSEacute SANTOS DE MORAES ndash Diretor-Presidente da Companhia de Urbanizaccedilatildeo de Blumenau ndash URB - no periacuteodo de 1ordm012013 a 15062015 CPF n 119595680-00 a multa no valor de R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) 622 ao Sr EMERSON ANTUNES - ndash Diretor-Presidente da Companhia de Urbanizaccedilatildeo de Blumenau ndash URB - no periacuteodo de 16062015 a 28072016 CPF n 003585399-94 a multa no valor de R$ 113652 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) 63 Dar ciecircncia deste Acoacuterdatildeo aos Responsaacuteveis nominados no item 3 desta deliberaccedilatildeo e agrave Companhia de Urbanizaccedilatildeo de Blumenau ndash URB 7 Ata n 492017 8 Data da Sessatildeo 24072017 - Ordinaacuteria 9 Especificaccedilatildeo do quorum 91 Conselheiros presentes Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior (Presidente - art 91 I da LC n 2022000) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall Luiz Roberto Herbst (Relator) Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art 86 caput da LC n 2022000) 10 Representante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Cibelly Farias Caleffi 11 Auditores presentes Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR Presidente (art 91 I da LC n 2022000) LUIZ ROBERTO HERBST Relator Fui presente CIBELLY FARIAS CALEFFI Procuradora-Geral Adjunta do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCESC PROCESSO N APE 1700259420 UNIDADE GESTORA Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU RESPONSAacuteVEL Eloacutei Barni INTERESSADOS Prefeitura Municipal de Blumenau ASSUNTO Registro do Ato de Aposentadoria de Celma das Gracas de Souza da Silva RELATOR Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 4 - DAPCOAPIIDIV4 DECISAtildeO SINGULAR GACAMF - 1572017 Tratam os autos do ato de aposentadoria de Celma das Graccedilas de Souza da Silva submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas ndash Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Seguindo o tracircmite regimental os autos foram submetidos agrave apreciaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP que elaborou o Relatoacuterio n 10782017 em que concluiu pela regularidade do presente ato Destacou a DAP que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado nada havendo a retificar e que os dados pessoais e funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo do seu Relatoacuterio evidenciando-se a regularidade da concessatildeo ora demandada O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer n MPTC4552017 em que ratifica a anaacutelise da DAP e opina pelo registro do ato Diante do exposto e com fundamento nos pareceres emitidos nos autos os quais satildeo unacircnimes em sugerir o registro do ato nos termos do art 38 sectsect 1ordm 2ordm e 3ordm do Regimento Interno deste Tribunal DECIDO 11 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar n 2022000 do ato de aposentadoria de Celma das Graccedilas de Souza da Silva servidora da Prefeitura Municipal de Blumenau no cargo de Servente de Serviccedilos Gerais niacutevel C41 D matriacutecula n 204196 CPF n 485181589-15 consubstanciado na Portaria n 57952017 de 07032017 considerado legal conforme anaacutelise realizada 12 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao ISSBLU Publique-se Gabinete em 15 de agosto de 2017 ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR CONSELHEIRO RELATOR


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Paacuteg23

PROCESSO Nordm APE 1700275469 UNIDADE GESTORA Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU RESPONSAacuteVEL Eloacutei Barni INTERESSADOS Prefeitura Municipal de Blumenau ASSUNTO Registro de Ato de Aposentadoria de Marcia Bernadete Ferreira RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 4 - DAPCOAPIIDIV4 DESPACHO GACCFF - 1922017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de Registro de Ato de Aposentadoria de Marcia Bernadete Ferreira submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas na forma do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual no art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e no art 1ordm inciso IV do Regimento Interno - Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Encaminhados os documentos do processo agrave Diretoria de Controle de Atos de Pessoal esta apoacutes exame emitiu o Relatoacuterio Teacutecnico n DAP- 8902017 sugerindo ordenar o registro do ato Instado a se manifestar o Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas atraveacutes do Parecer n MPTC3272017 acompanha os termos do Relatoacuterio Teacutecnico de Instruccedilatildeo por estar de acordo com os dispositivos legais e normativos aplicaacuteveis agrave espeacutecie Em seguida veio o processo na forma regimental para decisatildeo Considerando o Relatoacuterio Teacutecnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e o Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas acima mencionados nos termos do disposto no sect 1ordm do art 38 do Regimento Interno inserido pela Resoluccedilatildeo n TC-982014 de 06102014 Publicada no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico deste Tribunal em 15102014 com base e fundamento no item 1 abaixo transcrito decido ordenar o registro do ato de concessatildeo de aposentadoria sob anaacutelise em face da sua regularidade Diante do exposto DECIDO Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de aposentadoria de MARCIA BERNADETE FERREIRA servidora da Prefeitura Municipal de Blumenau ocupante do cargo de Servente de Serviccedilos Gerais Classe C4I D matriacutecula nordm 148113 CPF nordm 418520449-34 consubstanciado na Portaria nordm 57742017 de 23022017 considerado legal conforme anaacutelise realizada Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU Publique-se Florianoacutepolis em 14 de Agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1700349330 UNIDADE GESTORA Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU RESPONSAacuteVEL Eloacutei Barni INTERESSADOS Prefeitura Municipal de Blumenau ASSUNTO Registro de Ato de Aposentadoria de Creidiana Maria da Conceicao Duenki RELATOR Cleber Muniz Gavi UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 4 - DAPCOAPIIDIV4 DESPACHO COECMG - 1902017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos do registro do ato de aposentadoria de Creidiana Maria da Conceiccedilatildeo Duenki submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos do art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resoluccedilatildeo n TC 062001 e da Resoluccedilatildeo n TC 352008 A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP procedeu ao exame dos documentos e emitiu o Relatoacuterio de Instruccedilatildeo n 11202017 (fls51-54) no qual concluiu pela legalidade do ato sugerindo ao Relator ordenar o seu registro O Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer MPTC n 4832017(fl55) da lavra da Exma Procuradora Dra Cibelly Farias Caleffi acompanhando o posicionamento do oacutergatildeo de controle Eacute o relatoacuterio Decido O ato de pessoal submetido a registro recebeu pareceres favoraacuteveis quanto agrave sua legalidade tanto pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal quanto pelo Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Portanto natildeo havendo controveacutersia nos autos acerca do seu registro decido com fundamento nos paraacutegrafos 1ordm e 2ordm do art 38 do Regimento Interno (Resoluccedilatildeo N-TC 062001) com redaccedilatildeo dada pela Resoluccedilatildeo N-TC 982014 o que segue 1 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de aposentadoria de Creidiana Maria da Conceiccedilatildeo Duenki servidora da Prefeitura Municipal de Blumenau ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem classe D3I niacutevel J matriacutecula nordm 143154 CPF nordm 653246929-72 consubstanciado no Ato nordm 5827 de 29032017 considerado legal conforme anaacutelise realizada 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU Gabinete em 18 de agosto de 2017 CLEBER MUNIZ GAVI Conselheiro Substituto Relator

PROCESSO Nordm PPA 1700095304 UNIDADE GESTORA Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU RESPONSAacuteVEL Eloacutei Barni INTERESSADOS Prefeitura Municipal de Blumenau ASSUNTO Registro do Ato de Pensatildeo de ELZIRA FRANZOI RELATOR Luiz Roberto Herbst UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 4 - DAPCOAPIIDIV4 DESPACHO GACLRH - 1882017 DECISAtildeO SINGULAR


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Paacuteg24

Tratam os autos de Ato de Pensatildeo da senhora Elzira Franzoi em decorrecircncia do oacutebito do servidor Jari Franzoi servidor inativo no cargo de Agente Comunitaacuterio de Sauacutede da Prefeitura Municipal de Blumenau O ato submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal refere-se agrave pensatildeo por morte concedida com fundamento no sect7ordm do art 40 da Constituiccedilatildeo Federal observada a redaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 4103 O ato de pensatildeo por morte foi objeto de anaacutelise pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal conforme Relatoacuterio de Instruccedilatildeo nordm 5682017 onde foi consignado que os dados pessoais e funcionais evidenciam a regularidade da concessatildeo Tambeacutem constou que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado nada havendo a retificar O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas no mesmo sentido manifestou-se por meio do Parecer nordm MPTC1802017 pelo registro do ato de Concessatildeo de Pensatildeo a beneficiaacuteria Dessa forma considerando a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas concluo pela viabilidade do registro do ato de pensatildeo por morte nos termos do art 34 II cc art 36 sect 2ordm ldquobrdquo da Lei Complementar n 2022000 Diante do exposto DECIDO 1 Ordenar o registro do ato de pensatildeo por morte com fundamento no sect7ordm do art 40 da Constituiccedilatildeo Federal observada a redaccedilatildeo da Emenda Constitucional nordm 4103 submetido agrave anaacutelise deste Tribunal nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 de Elzira Franzoi em decorrecircncia do oacutebito de Jari Franzoi servidor inativo no cargo de Agente Comunitaacuterio de Sauacutede da Prefeitura Municipal de Blumenau matricula nordm 22320-4 CPF nordm 031284669-04 consubstanciado na Portaria nordm 56472016 de 09122016 publicada no DOMSC em 02022017 considerada legal pelo oacutergatildeo instrutivo 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau ndash ISSBLU Publique-se Florianoacutepolis em 14 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR

EDITAL DE AUDIEcircNCIA Nordm 1892017 Processo n REP-1500324393 Assunto Peccedilas de Accedilatildeo Trabalhista - contrataccedilatildeo sem concurso puacuteblico Responsaacutevel Celio Dias - CPF 566865799-04 Entidade Companhia de Urbanizaccedilatildeo de Blumenau - URB

Pelo presente efetuo a AUDIEcircNCIA com fulcro no art 29 sect1ordm art 36 sect1ordm ldquoardquo e art 37 IV da Lei Complementar nordm 2022000 cc art 57-A IV da Resoluccedilatildeo nordm TC-0601 (Regimento Interno) do Sr(a) Celio Dias - CPF 566865799-04 com uacuteltimo endereccedilo agrave Rua Kamesuke Yanomine 300 - Passo Manso - CEP 89032-661 - BlumenauSC agrave vista de devoluccedilatildeo por parte da Empresa de Correios e Teleacutegrafos do Aviso de Recebimento N JR610091594BR anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o ofiacutecio n 92092017 com a informaccedilatildeo ldquoAusente Trecircs Vezes e Natildeo Procuradordquo para no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo deste apresentar justificativas acerca das restriccedilotildees apontadas na conclusatildeo do Relatoacuterio DAP 6852017 passiacuteveis de aplicaccedilatildeo de deacutebito eou multa em face de [] 31 Contrataccedilatildeo eou manutenccedilatildeo da contrataccedilatildeo do Sr Osvaldo Marcos dos Santos para laborar na Companhia de Urbanizaccedilatildeo de Blumenau ndash URB no periacuteodo de 21062006 a 31032013 sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico em afronta ao art 37 inciso II da Constituiccedilatildeo Federal88[]

O natildeo atendimento desta audiecircncia ou a natildeo elisatildeo da causa da impugnaccedilatildeo no prazo ora fixado implicaraacute em que o responsaacutevel seraacute

considerado revel pelo Tribunal para todos os efeitos legais dando-se prosseguimento ao processo nos termos do sect 2ordm do art 15 da Lei Complementar nordm 2022000


FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO


Florianoacutepolis

PROCESSO Nordm APE 1600135347 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Florianoacutepolis - IPREF RESPONSAacuteVEL Imbrantina Machado INTERESSADO Prefeitura Municipal de Florianoacutepolis ASSUNTO Registro de Ato de Aposentadoria de Adao Goncalves RELATOR Luiz Roberto Herbst UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 4 - DAPCOAPIIDIV4 DESPACHO GACLRH - 2042017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de apreciaccedilatildeo para fins de registro do Ato de Aposentadoria de ADAO GONCALVES servidor do Municiacutepio de Florianoacutepolis O ato submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal se refere agrave concessatildeo de aposentadoria voluntaacuteria (regra de transiccedilatildeo) concedida com fundamento no artigo 3ordm da Emenda Constitucional nordm 472005 e no artigo 59 da Lei Complementar 3492009 A aposentadoria foi concedida pelo Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Florianoacutepolis - IPREF e submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal nos termos do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar nordm 2022000 no art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas e Resoluccedilatildeo nordm TC-352008 A concessatildeo do Ato de Aposentadoria foi objeto de anaacutelise preliminar pelo Corpo Instrutivo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) conforme Relatoacuterio de Instruccedilatildeo nordm 5402017 onde sugeriu ao Relator a determinaccedilatildeo de audiecircncia do responsaacutevel para que prestasse justificativas acerca das seguintes irregularidades 311 Ausecircncia da remessa do processo administrativo de reenquadramento do servidor o qual passou da classe 2 niacutevel 20 para classe auxiliar niacutevel I referecircncia A nos termos da LC 5032014


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Paacuteg25

312 Ausecircncia da remessa de demonstrativo de caacutelculo da verba ldquovencimentordquo referente agrave classe auxiliar niacutevel I referecircncia A nos termos da LC 5032014 313 Ausecircncia de demonstrativo de caacutelculo da verba Diferenccedila de Enquadramento - LC 5032014 - incid contrariando o anexo I item II aliacutenea 12 da Instruccedilatildeo Normativa n TC 112011 Este Relator autorizou agrave audiecircncia do responsaacutevel realizada em 02062017 por meio do Ofiacutecio nordm 74142017 a qual foi atendida pela Unidade Gestora Em exame agraves alegaccedilotildees e documentos apresentados a aacuterea teacutecnica elaborou o Relatoacuterio de Reinstruccedilatildeo nordm 13372017 onde consignou que as irregularidades apontadas restaram sanadas inclusive que procedeu o exame do discriminativo das parcelas componentes dos proventos evidenciando a regularidade da concessatildeo da aposentadoria O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas no mesmo sentido manifestou-se por meio do Parecer nordm MPTC4752017 (fl 66) pelo registro do ato de concessatildeo de aposentadoria ao beneficiaacuterio Dessa forma considerando a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas concluo pela viabilidade do registro do ato aposentatoacuterio nos termos do art 34 II cc art 36 sect 2ordm ldquobrdquo da Lei Complementar n 2022000 Diante do exposto DECIDO Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntaacuteria (regra de transiccedilatildeo) fundamentado no artigo 3ordm da Emenda Constitucional nordm 472005 e no artigo 59 da Lei Complementar 3492009 submetido agrave anaacutelise do Tribunal nos termos do art 34 inciso II cc o art 36 sect 2ordm aliacutenea lsquobrsquo da Lei Complementar nordm 202 de 15 de dezembro de 2000 de Adatildeo Gonccedilalves servidor da Prefeitura Municipal de Florianoacutepolis ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Classe Auxiliar Niacutevel I Referecircncia A matriacutecula nordm 045810 CPF nordm 464515529-68 consubstanciado na Portaria nordm 0005 de 05012016 considerado legal pelo corpo instrutivo 12 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Florianoacutepolis - IPREF Publique-se Florianoacutepolis em 18 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm APE 1600185956 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Florianoacutepolis - IPREF RESPONSAacuteVEIS Imbrantina Machado e Andreacutea Vieira INTERESSADO Prefeitura Municipal de Florianoacutepolis ASSUNTO Registro de Ato de Aposentadoria de Manoel dos Santos RELATOR Luiz Roberto Herbst UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 4 - DAPCOAPIIDIV4 DESPACHO GACLRH - 2072017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de apreciaccedilatildeo para fins de registro do Ato de Aposentadoria de MANOEL DOS SANTOS servidor do Municiacutepio de Florianoacutepolis O ato submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal se refere agrave concessatildeo de aposentadoria por Invalidez Permanente Integral concedida com fundamento no artigo 6ordm-A da Emenda Constitucional nordm 41 de 31 de dezembro de 2003 com redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional ndeg 70 de 29032012 ainda com base no art 54 Inciso II da Lei Complementar 349 de 27012009 A aposentadoria foi concedida pelo Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Florianoacutepolis - IPREF e submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal nos termos do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar nordm 2022000 no art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas e Resoluccedilatildeo nordm TC-352008 A concessatildeo do Ato de Aposentadoria foi objeto de anaacutelise preliminar pelo Corpo Instrutivo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) conforme Relatoacuterio de Instruccedilatildeo nordm 5592017 onde sugeriu ao Relator a determinaccedilatildeo de audiecircncia do responsaacutevel para que prestasse justificativa acerca da seguinte irregularidade 311 Ausecircncia da remessa do processo administrativo de reenquadramento do servidor a qual passou da classe 02 niacutevel 20 para classe auxiliar niacutevel I referecircncia A nos termos da LC 5032014 Este Relator autorizou agrave audiecircncia do responsaacutevel realizada em 02062017 por meio do Ofiacutecio nordm 74162017 a qual foi atendida pela Unidade Gestora Em exame agraves alegaccedilotildees e documentos apresentados a aacuterea teacutecnica elaborou o Relatoacuterio de Reinstruccedilatildeo nordm 13302017 onde consignou que a irregularidade apontada restou sanada inclusive que procedeu o exame do discriminativo das parcelas componentes dos proventos evidenciando a regularidade da concessatildeo da aposentadoria O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas no mesmo sentido manifestou-se por meio do Parecer nordm MPTC5052017 (fl 50) pelo registro do ato de concessatildeo de aposentadoria ao beneficiaacuterio Dessa forma considerando a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas concluo pela viabilidade do registro do ato aposentatoacuterio nos termos do art 34 II cc art 36 sect 2ordm ldquobrdquo da Lei Complementar n 2022000 Diante do exposto DECIDO Ordenar o registro do ato de aposentadoria por Invalidez Permanente com proventos integrais concedida com fundamento no artigo 6ordm-A da Emenda Constitucional nordm 41 de 31 de dezembro de 2003 com redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional ndeg 70 de 29032012 ainda com base no art 54 Inciso II da Lei Complementar 349 de 27012009 submetido agrave anaacutelise do Tribunal nos termos do art 34 inciso II cc o art 36 sect 2ordm aliacutenea lsquobrsquo da Lei Complementar nordm 202 de 15 de dezembro de 2000 de Manoel dos Santos servidor da Prefeitura Municipal de Florianoacutepolis ocupante do cargo de Vigia Classe Auxiliar Niacutevel I Referecircncia A matriacutecula nordm 069396 CPF nordm 485016979-15 consubstanciado na Portaria nordm 00252016 de 15012016 considerada legal pelo corpo instrutivo 12 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Florianoacutepolis - IPREF Publique-se Florianoacutepolis em 18 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR


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Paacuteg26

Indaial

PROCESSO N APE 1600484430 UNIDADE GESTORA Instituto de Aposentadoria e Pensotildees dos Servidores Puacuteblicos Municipais de Indaial ndash INDAPREV RESPONSAacuteVEL Salvador Bastos INTERESSADOS Prefeitura Municipal de Indaial ASSUNTO Registro de Ato de Aposentadoria de Reintraud Schwartz RELATOR Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 2 - DAPCOAP IDIV2 DESPACHO GACAMF - 1342017 Tratam os autos do ato de aposentadoria de Reintraud Schwartz submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos do disposto no art 59 III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm IV da Lei Complementar n 2022000 e art 1ordm IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas ndash Resoluccedilatildeo n TC 062001 e Resoluccedilatildeo n TC 352008 Seguindo o tracircmite regimental os autos foram submetidos agrave apreciaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP que elaborou o Relatoacuterio n 7012017 em que concluiu pela regularidade do presente ato Destacou a DAP que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado nada havendo a retificar e que os dados pessoais e funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo do seu Relatoacuterio evidenciando-se a regularidade da concessatildeo ora demandada O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer n MPTC3162017 em que ratifica a anaacutelise da DAP e opina pelo registro do ato Diante do exposto e com fundamento nos pareceres emitidos nos autos os quais satildeo unacircnimes em sugerir o registro do ato nos termos do art 38 sectsect 1ordm 2ordm e 3ordm do Regimento Interno deste Tribunal DECIDO 11 Ordenar o registro nos termos do art 34 II combinado com o art 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar n 2022000 do ato de aposentadoria de Reintraud Schwartz servidora da Prefeitura Municipal de Indaial ocupante do cargo de Professor niacutevel C03010 matriacutecula n 27235-00 CPF n 659770689-72 consubstanciado na Portaria n 322016 de 27062016 com efeitos a partir de 01072016 considerado legal conforme anaacutelise realizada 12 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao INDAPREV Publique-se Gabinete em 09 de agosto de 2017 ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR CONSELHEIRO RELATOR

Itajaiacute

PROCESSO Nordm PPA 1700199185 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia de Itajaiacute - IPI RESPONSAacuteVEL Maria Elisabeth Bittencourt INTERESSADOS Prefeitura Municipal de Itajaiacute ASSUNTO Ato de Pensatildeo de Ervino Floriani RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 2 - DAPCOAP IDIV2 DESPACHO GACCFF - 1962017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de Pensatildeo Ervino Floriani submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal na forma do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual no art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e no art 1ordm inciso IV do Regimento Interno - Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Encaminhados os documentos do processo agrave Diretoria de Controle de Atos de Pessoal esta apoacutes exame emitiu o Relatoacuterio Teacutecnico n DAP- 10102017 sugerindo ordenar o registro do ato Instado a se manifestar o Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas atraveacutes do Parecer n MPTC2742017 que acompanha os termos do Relatoacuterio Teacutecnico e manifesta-se pelo registro do ato de pensatildeo em anaacutelise Em seguida veio o processo na forma regimental para decisatildeo Considerando o Relatoacuterio Teacutecnico de Instruccedilatildeo emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP e o Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas acima mencionados nos termos do disposto no sect 1ordm do art 38 do Regimento Interno inserido pela Resoluccedilatildeo nordm TC-982014 de 06102014 Publicada no DOTC-e de 15102014 DECIDO ordenar o registro do ato de pensatildeo por morte concedida a Ervino Floriani em face da regularidade do mesmo Diante do exposto DECIDO 1 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de pensatildeo por morte de Ervino Floriani CPF nordm 102526229-87 em decorrecircncia do oacutebito de Maria de Lourdes Linhares Floriani servidora inativa no cargo de Professor da Prefeitura Municipal de Itajaiacute matriacutecula nordm 512001 CPF nordm 585549719-49 consubstanciado na Portaria nordm 00317 de 06012017 com vigecircncia a partir de 06122016 considerado legal conforme anaacutelise realizada 2 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia de Itajaiacute - IPIconforme analise realizada Publique-se Florianoacutepolis 14 de Agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR


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Paacuteg27

Jaraguaacute do Sul

PROCESSO Nordm APE 1700241564 UNIDADE GESTORA Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Jaraguaacute do Sul - ISSEM RESPONSAacuteVEL Rosana Maria de Souza Rosa INTERESSADOS Prefeitura Municipal de Jaraguaacute do Sul ASSUNTO Registro de Ato de Aposentadoria de Claudete do Rocio Berezuki Alves RELATOR Cesar Filomeno Fontes UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 2 - DAPCOAP IDIV2 DESPACHO GACCFF - 1972017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de Registro de Ato de Aposentadoria de Claudete do Rocio Berezuki Alves submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas na forma do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual no art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e no art 1ordm inciso IV do Regimento Interno - Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Encaminhados os documentos do processo agrave Diretoria de Controle de Atos de Pessoal esta apoacutes exame emitiu o Relatoacuterio Teacutecnico n DAP- 4502017 sugerindo ordenar o registro do ato Instado a se manifestar o Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas atraveacutes do Parecer n MPTC3982017 acompanha os termos do Relatoacuterio Teacutecnico de Instruccedilatildeo por estar de acordo com os dispositivos legais e normativos aplicaacuteveis agrave espeacutecie Em seguida veio o processo na forma regimental para decisatildeo Considerando o Relatoacuterio Teacutecnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e o Parecer do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas acima mencionados nos termos do disposto no sect 1ordm do art 38 do Regimento Interno inserido pela Resoluccedilatildeo n TC-982014 de 06102014 Publicada no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico deste Tribunal em 15102014 com base e fundamento no item 1 abaixo transcrito decido ordenar o registro do ato de concessatildeo de aposentadoria sob anaacutelise em face da sua regularidade Diante do exposto DECIDO Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar nordm 2022000 do ato de aposentadoria de CLAUDETE DO ROCIO BEREZUKI ALVES servidora da Prefeitura Municipal de Jaraguaacute do Sul ocupante do cargo de ATENDENTE DE BERCcedilAacuteRIO Classe 6 Letra ldquoHrdquo matriacutecula nordm 4055-0 CPF nordm 642039309-44 consubstanciado na Portaria nordm 7322016-ISSEM de 21112016 com efeitos a partir de 01122016 considerado legal conforme anaacutelise realizada Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Jaraguaacute do Sul - ISSEM Publique-se Florianoacutepolis em 14 de Agosto de 2017 CESAR FILOMENO FONTES CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO Nordm REP 1600542732 UNIDADE GESTORA Prefeitura Municipal de Jaraguaacute do Sul RESPONSAacuteVEL Dieter Janssen INTERESSADO Arlindo Rincos ASSUNTO Possiacuteveis irregularidades na execuccedilatildeo de obras de pavimentaccedilatildeo asfaacuteltica na estrada municipal JGS 481 - Gerhard Gumz RELATOR Luiz Roberto Herbst UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 2 - DLCCOSEDIV2 DESPACHO GACLRH - 1962017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de representaccedilatildeo interposta pelo senhor Arlindo Rincos Vereador do Municiacutepio de Jaraguaacute do Sul com fundamento no sect1ordm do artigo 113 da Lei Federal nordm 866693 O representante em data de 24112016 (Protocolo 197222016) comunica supostas irregularidades na execuccedilatildeo do Contrato Administrativo nordm 4732015 firmado com a empresa Paviplan Pavimentaccedilotildees Ltda oriundo do Processo Licitatoacuterio ndash modalidade Tomada de Preccedilos Nordm 1242015 tipo Menor Preccedilo Global e regime de execuccedilatildeo do contrato em empreitada por preccedilo unitaacuterio que tinha como objeto ldquoContrataccedilatildeo de pessoa juriacutedica para prestaccedilatildeo de serviccedilos de engenharia para pavimentaccedilatildeo asfaacuteltica drenagem e sinalizaccedilatildeo da Estrada Municipal JGS 481 ndash Gerhard Gumz (Rua do Aipim) no Bairro Garibaldi com extensatildeo total de 165080m (hum mil seiscentos e cinquenta viacutergula oitenta metros) com fornecimento de materiais e matildeo de obra em conformidade com o Projeto Memorial Descritivo Planilha OrccedilamentaacuteriaQuantitativa e Minuta de Contratordquo promovido pela Prefeitura Municipal de Jaraguaacute do Sul Em data de 20 de julho de 2017 a Diretoria de Controle de Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees (DLC) emitiu o Relatoacuterio nordm 1762017 concluindo com a seguinte sugestatildeo Considerando tudo o mais que dos autos consta e diante do exposto a Diretoria de Controle de Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees sugere ao Exmo Senhor Relator 41 Fixar prazo ao representante para juntada de coacutepia de seu documento oficial com foto e apoacutes sanados os autos conhecer da Representaccedilatildeo encaminhada pelo Sr Arlindo Rincos Vereador do Municiacutepio de Jaraguaacute do Sul - SC apontando a existecircncia de possiacuteveis irregularidades na execuccedilatildeo do Contrato Administrativo nordm 4732015 por preencher os requisitos e formalidades do art 113 sect 1ordm Lei Federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 cc os arts 65 e 66 da Lei Complementar nordm 20200 e com o art 24ordm da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-212015 42 Determinar agrave Secretaria Geral que realize diligecircncia agrave Prefeitura Municipal de Jaraguaacute do Sul para que no prazo de cinco dias enviem respostas aos quesitos levantados no item 32 deste relatoacuterio e complementaccedilatildeo com novas documentaccedilotildees caso existam 43 Apoacutes determinar o retorno dos autos agrave Diretoria de Controle de Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees para instruccedilatildeo 44 Dar ciecircncia da decisatildeo ao Vereador do Municiacutepio de Jaraguaacute do Sul - SC Sr Arlindo Rincos e ao Controle Interno do Municiacutepio Remetidos os autos a este Gabinete passo a apreciar a sugestatildeo de encaminhamento trazida pela Diretoria de Controle Quanto agrave admissibilidade verifico que a representaccedilatildeo versa sobre mateacuteria sujeita agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas decorrente de ato praticado no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica com possiacutevel infraccedilatildeo agrave norma legal refere-se agrave responsaacutevel sujeito agrave sua jurisdiccedilatildeo estaacute redigida em linguagem clara e objetiva estaacute acompanhada de indiacutecio de prova e conteacutem o nome legiacutevel e assinatura do representante nos termos do disposto no caput do artigo 24 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-0212015 Outrossim entendo que a ausecircncia do documento oficial com foto do representante natildeo inviabiliza a anaacutelise dos fatos noticiados uma vez que tal ausecircncia pode ser superada diante da qualificaccedilatildeo e da identificaccedilatildeo do representante (agente puacuteblico) aposta na peccedila inicial (fl 2-16) Presentes os pressupostos de admissibilidade impotildee-se o conhecimento da representaccedilatildeo


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Paacuteg28

Quanto ao meacuterito vejo que o teor da presente representaccedilatildeo trazida a esta Corte de Contas contra a execuccedilatildeo do Contrato Administrativo nordm 4732015 (Tomada de Preccedilos nordm 1242015) firmado com a empresa Paviplan Pavimentaccedilotildees Ltda promovido pela Prefeitura Municipal de Jaraguaacute do Sul estaacute descrito na peccedila inicial (fls 2-16) A Diretoria teacutecnica em sua anaacutelise assim se manifestou (fls 19-20) O peticionante concluiu a Denuacutencia fl 04 solicitando apuraccedilatildeo teacutecnica deste Tribunal sobre os serviccedilos executados de pavimentaccedilatildeo Diante do exposto requer a investigaccedilatildeo e anaacutelise para apurar supostas irregularidades na execuccedilatildeo dos serviccedilos de pavimentaccedilatildeo asfaacuteltica da JGS 481 - Gerhard Gumz Jaraguaacute do SuiSC realizados pela empresa Paviplan Pavimentaccedilotildees Ltda Para atendimento da demanda e afericcedilatildeo de possiacutevel dano ao eraacuterio vislumbram-se alguns aspectos que satildeo inerentes ao objeto contratado e a sua execuccedilatildeo tais como Projetos Memorias Justificativas Planilhas Orccedilamentaacuterias Quantitativos mediccedilotildees e respectivas memoacuterias de caacutelculo justificativas da Prefeitura e do oacutergatildeo responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra sobre o atual estado do pavimento diaacuterio de obras relatoacuterios e registros fotograacuteficos da execuccedilatildeo da obra se houver ensaios teacutecnicos dos materiais utilizados Ante o exposto solicita-se agrave Prefeitura de Jaraguaacute do Sul os seguintes documentos a) Projeto baacutesico e executivo da licitaccedilatildeo (aprovado pelas autoridades competentes) e suas atualizaccedilotildees alteraccedilotildees eou adequaccedilotildees e as datas em que ocorreram b) Contrato orccedilamento contratado cronograma fiacutesico-financeiro ordem de serviccedilo ordem de paralisaccedilatildeo eou reiniacutecio todos com as respectivas justificativas teacutecnicas ARTacutes de projeto fiscalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo c) Termos aditivos (assinados) com as respectivas justificativas teacutecnicas d) Mediccedilotildees realizadas e memorias de caacutelculo respectivas e) Diaacuterios de Obra f) Ensaios geoteacutecnicos e dos materiais utilizados g) Registros fotograacuteficos ou relatoacuterios de acompanhamento das obras h) Coacutepia de todas as Licenccedilas Ambientais e aprovaccedilotildees junto aos oacutergatildeos competentes i) Justificativas e relatos da prefeitura e do oacutergatildeo responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do trecho rodoviaacuterio sobre a execuccedilatildeo das obras e a situaccedilatildeo atual Vejo que o representante em sua peccedila inicial assim relatou (fls 3-4) ()Depois de visitar a JGS pavimentada verificou-se em vaacuterios pontos crateras e recortes realizados a fim de tapar buracos gerados devido a passagem de veiacuteculos O mais gritante para a presente obra eacute que foi recentemente entregue pela empresa supracitada ao municiacutepio de Jaraguaacute do Sul e em cerca de 0405 meses apoacutes a entrega jaacute apresentam MUITOS DEFEITOS levando a crer que a mesma natildeo foi executada de acordo com os projetos apresentados ao BADESC Nota-se nas fotos que aparentemente a camada asfaacuteltica aplicada na obra eacute consideravelmente fina gerando assim os buracos e a necessidade de reparos Sendo assim no papel de Vereador do Municiacutepio de Jaraguaacute do Sul e fiscalizador das obras e accedilotildees realizadas pelo Poder Executivo necessaacuterio se faz esse apontamento ao Egreacutegio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para investigar possiacuteveis irregularidades De fato os apontamentos e as fotografias (fls 6-16) a partir do exame inicial revelam indiacutecios de irregularidades na execuccedilatildeo do Contrato Administrativo nordm 4732015 de forma que considero imprescindiacutevel que se proceda a diligecircncia agrave Prefeitura Municipal de Jaraguaacute do Sul para que no prazo de 30 (trinta) dias seja encaminhado a este Tribunal os documentos e informaccedilotildees discriminados no item 32 do Relatoacuterio DLC nordm 1762017 (fls 19-20) aleacutem de outros esclarecimentos e documentos complementares que entender pertinentes Diante do exposto decido 11 Conhecer da Representaccedilatildeo interposta pelo senhor Arlindo Rincos Vereador do Municiacutepio de Jaraguaacute do Sul que versa sobre possiacuteveis irregularidades na execuccedilatildeo do Contrato Administrativo nordm 4732015 oriundo do Processo Licitatoacuterio ndash modalidade Tomada de Preccedilos Nordm 1242015 promovido pela Prefeitura Municipal de Jaraguaacute do Sul por preencher os requisitos e formalidades preconizados no art 113 sect 1ordm Lei Federal nordm 86661993 cc os previstos na Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-212015 deste Tribunal de Contas 12 Determinar a realizaccedilatildeo de diligecircncia com fulcro no artigo 123 sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC-062001 com ofiacutecio agrave Prefeitura Municipal de Jaraguaacute do Sul para que encaminhe documentos e esclarecimentos que entender necessaacuterios agrave instruccedilatildeo dos autos no prazo de 30 (trinta) dias conforme segue 121 projeto baacutesico e executivo da licitaccedilatildeo (aprovado pelas autoridades competentes) e suas atualizaccedilotildees alteraccedilotildees eou adequaccedilotildees e as datas em que ocorreram contrato orccedilamento contratado cronograma fiacutesico-financeiro ordem de serviccedilo ordem de paralisaccedilatildeo eou reiniacutecio todos com as respectivas justificativas teacutecnicas artacutes de projeto fiscalizaccedilatildeo e execuccedilatildeo termos aditivos (assinados) com as respectivas justificativas teacutecnicas mediccedilotildees realizadas e memorias de caacutelculo respectivas diaacuterios de obra ensaios geoteacutecnicos e dos materiais utilizados registros fotograacuteficos ou relatoacuterios de acompanhamento das obras coacutepia de todas as licenccedilas ambientais e aprovaccedilotildees junto aos oacutergatildeos competentes e justificativas e relatos da prefeitura e do oacutergatildeo responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do trecho rodoviaacuterio sobre a execuccedilatildeo das obras e a situaccedilatildeo atual aleacutem de outros esclarecimentos e documentos complementares que entender pertinentes 13 Dar ciecircncia desta decisatildeo ao representante senhor Arlindo Rincos ao Representado Prefeitura Municipal de Jaraguaacute do Sul assim como aos Conselheiros e Auditores deste Tribunal de Contas Florianoacutepolis em 17 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR

Joinville

PROCESSO N APE 1700196674 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Joinville - IPREVILLE RESPONSAacuteVEL Udo Doumlhler INTERESSADOS Prefeitura Municipal de Joinville ASSUNTO Registro do Ato de Aposentadoria de Eliane Quintino RELATOR Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 2 - DAPCOAP IDIV2 DECISAtildeO SINGULAR GACAMF - 1472017 Tratam os autos do ato de aposentadoria de Eliane Quintino submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar n 2022000 e art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas ndash Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Seguindo o tracircmite regimental os autos foram submetidos agrave apreciaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP que elaborou o Relatoacuterio n 4112017 em que concluiu pela regularidade do presente ato


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Paacuteg29

Destacou a DAP que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado nada havendo a retificar e que os dados pessoais e funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo do seu Relatoacuterio evidenciando-se a regularidade da concessatildeo ora demandada O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer n MPTC3312017 em que ratifica a anaacutelise da DAP e opina pelo registro do ato Diante do exposto e com fundamento nos pareceres emitidos nos autos os quais satildeo unacircnimes em sugerir o registro do ato nos termos do art 38 sectsect 1ordm 2ordm e 3ordm do Regimento Interno deste Tribunal DECIDO 11 Ordenar o registro nos termos do artigo 34 inciso II combinado com o artigo 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar n 2022000 do ato aposentadoria de Eliane Quintino servidora da Prefeitura Municipal de Joinville ocupante do cargo de Agente de Sauacutede II ndash Auxiliar de Enfermagem niacutevel 12C matriacutecula n 28702 CPF n 586238339-53 consubstanciado na Portaria n 28330 de 01022017 considerado legal conforme anaacutelise realizada 12 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao IPREVILLE Publique-se Gabinete em 14 de agosto de 2017 ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR CONSELHEIRO RELATOR PROCESSO N APE 1700212467 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Joinville - IPREVILLE RESPONSAacuteVEL Udo Doumlhler INTERESSADOS Prefeitura Municipal de Joinville ASSUNTO Registro de Ato de Aposentadoria de Miriam Terezinha SIQUEIRA NUNES BERTONCINI SOARES RELATOR Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 2 - DAPCOAP IDIV2 DESCISAtildeO SINGULAR GACAMF - 1482017 Tratam os autos do ato de aposentadoria de Miriam Terezinha Siqueira Nunes Bertoncini Soares submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de Contas nos termos do disposto no art 59 III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm IV da Lei Complementar Estadual n 2022000 e art 1ordm IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas ndash Resoluccedilatildeo n TC-062001 e Resoluccedilatildeo n TC-352008 Seguindo o tracircmite regimental os autos foram submetidos agrave apreciaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal ndash DAP que elaborou o Relatoacuterio n 4082017 em que concluiu pela regularidade do presente ato Destacou a DAP que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado nada havendo a retificar e que os dados pessoais e funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo do seu Relatoacuterio evidenciando-se a regularidade da concessatildeo ora demandada O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer n MPTC3572017 em que ratifica a anaacutelise da DAP e opina pelo registro do ato Diante do exposto e com fundamento nos pareceres emitidos nos autos os quais satildeo unacircnimes em sugerir o registro do ato nos termos do art 38 sectsect 1ordm 2ordm e 3ordm do Regimento Interno deste Tribunal DECIDO 11 Ordenar o registro nos termos do art 34 II combinado com o art 36 sect 2ordm letra b da Lei Complementar n 2022000 do ato de aposentadoria de Miriam Terezinha Siqueira Nunes Bertoncini Soares servidora da Prefeitura Municipal de Joinville ocupante do cargo de Fonoaudioacutelogo niacutevel 15D matriacutecula n 30847 CPF n 056865258-46 consubstanciado no Decreto n 283622017 de 01022017 com efeitos a partir de 01072016 considerado legal conforme anaacutelise realizada 12 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao IPREVILLE Publique-se Gabinete em 10 de agosto de 2017 ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR CONSELHEIRO RELATOR

Lages

1 Processo n APE-1500664305 2 Assunto Ato de Aposentadoria de Maacutercia Regina Andrade Hildebrando 3 Interessado(a) Prefeitura Municipal de Lages Responsaacutevel Antocircnio Arcanjo Duarte 4 Unidade Gestora Instituto de Previdecircncia do Municiacutepio de Lages - LAGESPREVI 5 Unidade Teacutecnica DAP 6 Decisatildeo n 05462017 O TRIBUNAL PLENO diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro no art 59 cc o art 113 da Constituiccedilatildeo do Estado e no art 1ordm da Lei Complementar n 2022000 decide 61 Assinar o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo desta Decisatildeo no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico do TCE ndash DOTC-e - nos termos do art 29 sect3ordm cc o art 36 sect1ordm ldquobrdquo da Lei Complementar n 202 de 15 de dezembro de 2000 para que o Presidente do Instituto de Previdecircncia do Municiacutepio de Lages ndash LAGESPREVI - no que tange agrave concessatildeo de aposentadoria de Maacutercia Regina Andrade Hildebrando da Prefeitura Municipal de Lages no cargo de Professor niacutevel 03 referecircncia X consubstanciada no Decreto n 15127 de 29092015 adote as providecircncias necessaacuterias com vistas ao exato cumprimento da lei comprovando-as a este Tribunal a fim de sanar a seguinte restriccedilatildeo 611 Tempo de serviccedilo nas atividades de magisteacuterio de 24 anos 8 meses e 10 dias insuficiente para embasar a aposentadoria especial de professor concedida uma vez que a servidora laborou como Secretaacuteria Escolar por 5 anos 10 meses e 14 dias em desacordo com o estabelecido no art 201 sect8ordm da Constituiccedilatildeo Federal e na Lei n 93941996 art 67 sect2ordm introduzido pela Lei n 113012006 62 Dar ciecircncia desta Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia do Municiacutepio de Lages - LAGESPREVI 7 Ata n 492017 8 Data da Sessatildeo 24072017 - Ordinaacuteria 9 Especificaccedilatildeo do quorum


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Paacuteg30

91 Conselheiros presentes Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior (Presidente - art 91 I da LC n 2022000) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall Luiz Roberto Herbst e Gerson dos Santos Sicca (art 86 caput da LC n 2022000) 10 Representante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Cibelly Farias Caleffi 11 Auditores presentes Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR Presidente (art 91 I da LC n 2022000) CLEBER MUNIZ GAVI Relator Fui presente CIBELLY FARIAS CALEFFI Procuradora-Geral Adjunta do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCESC

Nova Veneza

1 Processo n REP 1500652803 2 Assunto Representaccedilatildeo de Agente Puacuteblico acerca de irregularidades concernentes a despesas com abastecimento de equipamentos (caminhotildees) inserviacuteveis bem como agrave alienaccedilatildeo dos mesmos 3 Responsaacutevel Evandro Luiacutes Gava4 Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Nova Veneza 5 Unidade Teacutecnica DLC 6 Decisatildeo n 05402017 O TRIBUNAL PLENO diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro no art 59 cc o art 113 da Constituiccedilatildeo do Estado e no art 1deg da Lei Complementar n 2022000 decide 61 Converter o presente processo em ldquoTomada de Contas Especialrdquo nos termos dos arts 65 sect4deg e 66 caput da Lei Complementar n 2022000 tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Oacutergatildeo Instrutivo constantes do Relatoacuterio de Instruccedilatildeo Preliminar DLC n 0632017 62 Definir a responsabilidade individual nos termos do art 15 I da Lei Complementar n 20200 do Sr Evandro Luiacutes Gava ndash ex-Prefeito Municipal de Nova Veneza CPF n 928548509-04 por irregularidade(s) verificada(s) nas presentes contas 621 Determinar a citaccedilatildeo do Responsaacutevel nominado no item anterior nos termos do art 15 II da Lei Complementar n 2022000 para no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta deliberaccedilatildeo com fulcro no art 46 I ldquobrdquo do mesmo diploma legal cc o art 124 do Regimento Interno deste Tribunal apresentar alegaccedilotildees de defesa acerca do dano ao eraacuterio no montante de R$ 3320327 (trinta e trecircs mil duzentos e trecircs reais e vinte e sete centavos) decorrente da liquidaccedilatildeo de despesas com o abastecimento dos caminhotildees FordCargo 2422 placas MFK-0450 e MFK-0440 no exerciacutecio de 2015 sem modificaccedilatildeo da quilometragem dos referidos veiacuteculos nas autorizaccedilotildees de abastecimento e cupons fiscais natildeo obstante os abastecimentos realizados em afronta aos arts 62 e 63 da Lei n 432064 (item 2 do Relatoacuterio DLC) irregularidade essa ensejadora de imputaccedilatildeo de deacutebito eou aplicaccedilatildeo de multa prevista nos arts 68 a 70 da Lei Complementar n 2022000 63 Dar conhecimento dos fatos apurados neste processo agrave 11ordf Promotoria de Justiccedila da Comarca de Criciuacutema a fim de que adote as medidas que entender cabiacuteveis 64 Dar ciecircncia desta Decisatildeo do Relatoacuterio e Voto do Relator que a fundamentam bem como do Relatoacuterio de Instruccedilatildeo Preliminar DLC n 0632017 ao Responsaacutevel nominado no item 3 desta deliberaccedilatildeo 7 Ata n 492017 8 Data da Sessatildeo 24072017 - Ordinaacuteria 9 Especificaccedilatildeo do quorum 91 Conselheiros presentes Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior (Presidente - art 91 I da LC n 2022000) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall Luiz Roberto Herbst Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art 86 caput da LC n 2022000) 10 Representante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Cibelly Farias Caleffi 11 Auditores presentes Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR Presidente (art 91 I da LC n 2022000) GERSON DOS SANTOS SICCA Relator (art 86 caput da LC n 2022000) Fui presente CIBELLY FARIAS CALEFFI Procuradora-Geral Adjunta do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCESC

Satildeo Joseacute

1 Processo n REP-1680278441 2 Assunto Representaccedilatildeo (art 113 sect1ordm da Lei n 866693) acerca de supostas irregularidades no edital da Concorrecircncia n 0082016 (Objeto Serviccedilos de manutenccedilatildeo com fornecimento de materiais e matildeo de obra em ruas com pavimentaccedilatildeo asfaacuteltica nas intervenccedilotildees realizadas pela CASAN na manutenccedilatildeo das redes de abastecimento de aacutegua e coleta de esgoto) 3 Responsaacutevel Adeliana Dal Pont 4 Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Satildeo Joseacute 5 Unidade Teacutecnica DLC 6 Decisatildeo n 05392017 O TRIBUNAL PLENO diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro no art 59 cc o art 113 da Constituiccedilatildeo do Estado e no art 1deg da Lei Complementar n 2022000 decide 61 Considerar procedente em parte a Representaccedilatildeo formulada pelo Observatoacuterio Social de Satildeo Joseacute ndash OSSJ - pessoa juriacutedica de direito privado declarada de utilidade puacuteblica com fulcro no art 113 sect1ordm da Lei n 86661993 contra exigecircncias do edital da Concorrecircncia n 082016 do Municiacutepio de Satildeo Joseacute (Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo) que teve por objeto a contrataccedilatildeo de serviccedilos de manutenccedilatildeo em ruas com pavimentaccedilatildeo asfaacuteltica nas intervenccedilotildees realizadas pela CASAN na manutenccedilatildeo das redes de abastecimento de aacutegua e coleta de esgoto com fornecimento de materiais e matildeo de obra por configurar injustificada e afrontosa aos princiacutepios da transparecircncia e publicidade a exigecircncia de cadastramento preacutevio com identificaccedilatildeo da pessoa fiacutesica ou juriacutedica interessada para acesso ao edital da licitaccedilatildeo 62 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Satildeo Joseacute que adote providecircncias imediatas para excluir exigecircncia de cadastramento preacutevio com identificaccedilatildeo da pessoa fiacutesica ou juriacutedica interessada para acesso aos editais de licitaccedilatildeo em observacircncia aos arts 6ordm I e 8ordm da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios resguardados pelos arts 3ordm caput da Lei n 866693 e 37 caput da Constituiccedilatildeo Federal


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Paacuteg31

63 Dar ciecircncia desta Decisatildeo ao Observatoacuterio Social de Satildeo Joseacute agrave Sra Adeliana Dal Pont - Prefeita Municipal de Satildeo Joseacute e ao oacutergatildeo central do Controle Interno daquele Municiacutepio 7 Ata n 492017 8 Data da Sessatildeo 24072017 - Ordinaacuteria 9 Especificaccedilatildeo do quorum 91 Conselheiros presentes Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior (Presidente - art 91 I da LC n 2022000) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall Luiz Roberto Herbst (Relator) Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art 86 caput da LC n 2022000) 10 Representante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Cibelly Farias Caleffi 11 Auditores presentes Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR Presidente (art 91 I da LC n 2022000) LUIZ ROBERTO HERBST Relator Fui presente CIBELLY FARIAS CALEFFI Procuradora-Geral Adjunta do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCESC

Satildeo Miguel do Oeste

PROCESSO Nordm REP 1700458113 UNIDADE GESTORA Prefeitura Municipal de Satildeo Miguel do Oeste RESPONSAacuteVEL Alfredo Spier INTERESSADO Reflett ndash Comeacutercio de Equipamentos para Iluminaccedilatildeo Ltda EPP ASSUNTO Irregularidades no Pregatildeo Presencial n 632017 para eventual fornecimento de materiais eleacutetricos para manutenccedilatildeo e modernizaccedilatildeo do Sistema de Iluminaccedilatildeo Puacuteblica RELATOR Luiz Roberto Herbst UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 4 - DLCCAJUDIV4 DESPACHO GACLRH - 1942017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de representaccedilatildeo interposta pela empresa Reflett ndash Comeacutercio de Equipamentos para Iluminaccedilatildeo Ltda EPP pessoa juriacutedica de direito privado representada pelo soacutecio gerente ndash senhor Leonardo Pulvirenti Iannuzzi com fundamento no sect1ordm do artigo 113 da Lei Federal nordm 866693 O representante comunica supostas irregularidades no Edital de Pregatildeo Presencial n 632017 promovido pela Prefeitura Municipal de Satildeo Miguel do Oeste que tem por objeto ldquocontrataccedilatildeo de empresa para futuro e eventual fornecimento de materiais eleacutetricos destinados para manutenccedilatildeo e modernizaccedilatildeo do sistema de iluminaccedilatildeo puacuteblica do Municiacutepio de Satildeo Miguel do Oesterdquo A empresa Reflett - Comeacutercio de Equipamentos para Iluminaccedilatildeo Ltda questionou a desclassificaccedilatildeo da sua proposta no item 1 do referido pregatildeo alegando que atendeu ao regramento previsto no item 538 do Edital conforme Portaria nordm 2017 do INMETRO Em data de 14 de julho de 2017 a Diretoria de Controle de Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees (DLC) emitiu o Relatoacuterio nordm 2172017 concluindo com a seguinte sugestatildeo Diante do exposto a Diretoria de Controle de Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees sugere ao Exmo Sr Relator 31 Notificar o Sr Leonardo Pulvirenti Iannuzzi no endereccedilo na Rua Sessaki 525 ndash Vila Erna ndash Satildeo PauloSP responsaacutevel pela empresa representante para que junte aos autos no prazo de 15 dias o documento oficial com foto conforme determina o inciso II do sect1ordm do artigo 24 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-0212015 sob pena do natildeo-conhecimento da representaccedilatildeo em face do disposto no sect2ordm do artigo 24 da citada Instruccedilatildeo Normativa deste Tribunal 32 Apoacutes o saneamento dos requisitos de admissibilidade conhecer da Representaccedilatildeo formulada pela empresa Reflett ndash Comeacutercio de Equipamentos para Iluminaccedilatildeo Ltda nos termos do art 113 sect1deg da Lei Federal nordm 866693 contra o Edital de Pregatildeo Presencial nordm 632017 promovido pela Prefeitura Municipal de Satildeo Miguel do Oeste visando o registro de preccedilo de materiais eleacutetricos destinados agrave manutenccedilatildeo e modernizaccedilatildeo do sistema de iluminaccedilatildeo puacuteblica no valor previsto de R$121223800 (item 21 do presente Relatoacuterio) quanto ao seguinte fato 321 Possiacutevel desclassificaccedilatildeo da proposta da empresa Reflett ndash Comeacutercio de Equipamentos para Iluminaccedilatildeo Ltda fato que pode ter contrariado o princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio previstos no caput do artigo 3ordm no artigo 43 IV e V artigo 44 caput e artigo 45 caput da Lei Federal nordm 866693 (item 22 do presente Relatoacuterio) 33 Determinar diligecircncia ao Sr Alfredo Spier ndash Secretaacuterio Municipal de Administraccedilatildeo com endereccedilo Rua Marciacutelio Dias nordm 1199 - Satildeo Miguel do Oeste SC nos termos dos art 124 sect 1ordm da Resoluccedilatildeo TC 062001 (Regimento Interno) do Tribunal de Contas do Estado para que encaminhe no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da deliberaccedilatildeo 331 Informaccedilatildeo sobre a situaccedilatildeo do Pregatildeo n 632017 e 332 Coacutepia do processo licitatoacuterio nordm 8417 referente ao Pregatildeo Presencial n 632014 nos termos do artigo 38 da Lei Federal nordm 866693 com os pareceres teacutecnicos 34 Apoacutes a juntada da documentaccedilatildeo sugere-se o encaminhamento dos autos agrave COSEDLC deste Tribunal para se manifestar 35 Dar ciecircncia do Relatoacuterio ao representante e ao responsaacutevel pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Satildeo Miguel do Oeste Eacute o Relatoacuterio (grifei) Remetidos os autos a este Gabinete passo a apreciar a sugestatildeo de encaminhamento trazida pela Diretoria de Controle Quanto agrave admissibilidade verifico que a representaccedilatildeo versa sobre mateacuteria sujeita agrave apreciaccedilatildeo do Tribunal de Contas decorrente de ato praticado no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica com possiacutevel infraccedilatildeo agrave norma legal refere-se agrave responsaacutevel sujeito agrave sua jurisdiccedilatildeo estaacute redigida em linguagem clara e objetiva estaacute acompanhada de indiacutecio de prova e conteacutem o nome legiacutevel e assinatura do representante nos termos do disposto no caput do artigo 24 da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-0212015 Tambeacutem consta a inscriccedilatildeo do CNPJ e Ato Constitutivo da empresa conforme determina o inciso II do sect1ordm do artigo 24 da referida Instruccedilatildeo Normativa Outrossim entendo que a ausecircncia do documento oficial com foto do representante natildeo inviabiliza a anaacutelise dos fatos noticiados uma vez que tal ausecircncia pode ser superada diante da assinatura constante do Instrumento de alteraccedilatildeo contratual (fl 21) que possibilita confirmar a qualificaccedilatildeo e a identificaccedilatildeo do representante aposta na peccedila inicial (fl 7) Presentes os pressupostos de admissibilidade impotildee-se o conhecimento da Representaccedilatildeo Quanto ao meacuterito vejo que o teor da presente representaccedilatildeo trazida a esta Corte de Contas contra o processamento do Pregatildeo Presencial nordm 632017 promovido pela Prefeitura Municipal de Satildeo Miguel do Oeste estaacute descrito na peccedila inicial (fls 4-7) A Diretoria teacutecnica em sua anaacutelise assim se manifestou (fls 26-29)


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Paacuteg32

A representante Reflett - Comeacutercio de Equipamentos para Iluminaccedilatildeo Ltda questionou a desclassificaccedilatildeo da sua proposta no item 1 do pregatildeo acima referido alegando que atendeu ao regramento previsto no item 538 do Edital conforme Portaria nordm 2017 do INMETRO Aleacutem de juntar a Portaria citada contra-argumentou cada item questionado por outras licitantes em seu recurso citando a proacutepria portaria Constaram as seguintes especificaccedilotildees do item 1 do Anexo I do Edital Especificaccedilatildeo - luminaacuteria para iluminaccedilatildeo publicada a led - potecircncia 150W - tensatildeo de operaccedilatildeo 100-250v50-60hz - fator de potecircncia miacuten de 098 - vida uacutetil miacuten de 50000h - fluxo luminoso efetivo miacuten 14200LM - temperatura de cor entre 5000k 6500K - IacuteNDICE DE REPRODUCcedilAtildeO DE CORES (IRC) miacuteni=70 - acircngulo de irradiaccedilatildeo 80ordmx 140ordm com fonte de energia com controle de corrente - proteccedilatildeo contra surtos de 6KV10KA e sistema integrado para controle de acionamento automaacutetico em funccedilatildeo da luminosidade do ambiente - estrutura em alumiacutenio injetado com pintura eletrostaacuterica na cor azul royal e grau de proteccedilatildeo IP66 - possibilidade de fixaccedilatildeo em braccedilo de 48-60mm (21-01-3893) E o item 538 do Edital regrou o seguinte 538 ndash A Empresa deveraacute apresentar os seguintes Laudos fornecidos por laboratoacuterio Certificado no INMETRO a) demarcaccedilatildeo conforme seccedilatildeo 6 na NBR 151292012 b) de fiaccedilatildeo interna e externa conforme seccedilatildeo 11 da NBR 151292012 c) de proteccedilatildeo contra choque eleacutetrico conforme seccedilatildeo 8 NBR IEC 60598-12010 d) de resistecircncia a poeira objetos soacutelidos e umidade IP 66 para o conjunto oacutetico conforme item 9 da NBR IEC 60598-110 e IP 66 Driver conforme itens 134 1362 1426 e 143 na NBR IEC 605292005 e) de resistecircncia de isolamento e rigidez dieleacutetrica conforme seccedilatildeo 10 da NBR IEC 60598-12010 comprovado por laudos teacutecnico realizado em laboratoacuterio certificado no INMETRO f) de ensaio fotomeacutetrico da luminaacuteria contendo fluxo luminoso NBR 51012012 curvas de distribuiccedilatildeo fotomeacutetrica intensidade luminosa caracteriacutesticas eleacutetricas eficiecircncia luminosa LW iacutendice de reproduccedilatildeo de cor (IRC) e temperatura de cor g) de resistecircncia mecacircnica da luminaacuteria conforme seccedilatildeo 413 e curto-circuito seccedilatildeo 426 da NBR IEC 60598-1201 0 h) de proteccedilatildeo contra impacto mecacircnico IK 08 com energia de impacto 5 joules conforme IEC 622622002 A representante informou que o profissional ndash engenheiro civil - quando da anaacutelise das propostas ldquonatildeo se ateve ao conteuacutedo da Portaria nr 2017-INMETRO caso contraacuterio seu lsquoparecerrsquo natildeo teria sido tatildeo evasivordquo A representante tambeacutem enfatizou que o documento trazido ldquorubrica e avaliza que os ensaios exigidos no Edital item 538 aliacuteneas ldquoa ldquobrdquo ldquoc1rdquo ldquodldquo ldquoerdquo ldquogrdquo e ldquohrdquo estatildeo em total consonacircncia com os ensaios apresentados pela Reflett (Reeme)rdquo Ainda agrave fl 14 alegou que o ldquoengenheiro eletricista eacute quem possui expertise para analisar as especificaccedilotildeescriteacuterios exteriorizados nos recursos contrarrazotildees e laudos apresentados pelas empresas licitantesrdquo Os argumentos e documentos apresentados pelo representante satildeo suficientes para o acolhimento da representaccedilatildeo pois haacute indiacutecios de irregularidade quanto agrave desclassificaccedilatildeo da proposta da empresa Anota-se que o julgamento das propostas foi suspenso pelo Secretaacuterio de Administraccedilatildeo como jaacute informado na Introduccedilatildeo deste Relatoacuterio dando sinais de duacutevida quanto agrave classificaccedilatildeo das empresas () Portanto resta neste momento o conhecimento da representaccedilatildeo em face de uma possiacutevel irregularidade na desclassificaccedilatildeo da proposta da empresa Reflett ndash Comeacutercio de Equipamentos para Iluminaccedilatildeo Ltda fato que pode ter contrariado o princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio previsto no caput do artigo 3ordm no artigo 43 IV e V no artigo 44 caput e no artigo 45 caput da Lei Federal nordm 866693 que prescrevem Art 3ordm A licitaccedilatildeo destina-se a garantir a observacircncia do princiacutepio constitucional da isonomia a seleccedilatildeo da proposta mais vantajosa para a administraccedilatildeo e a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional e seraacute processada e julgada em estrita conformidade com os princiacutepios baacutesicos da legalidade da impessoalidade da moralidade da igualdade da publicidade da probidade administrativa da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio do julgamento objetivo e dos que lhes satildeo correlatos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 12349 de 15 dez de 2010) Art 43 A licitaccedilatildeo seraacute processada e julgada com observacircncia dos seguintes procedimentos [] IV - verificaccedilatildeo da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e conforme o caso com os preccedilos correntes no mercado ou fixados por oacutergatildeo oficial competente ou ainda com os constantes do sistema de registro de preccedilos os quais deveratildeo ser devidamente registrados na ata de julgamento promovendo-se a desclassificaccedilatildeo das propostas desconformes ou incompatiacuteveis V - julgamento e classificaccedilatildeo das propostas de acordo com os criteacuterios de avaliaccedilatildeo constantes do edital [] Art 44 No julgamento das propostas a Comissatildeo levaraacute em consideraccedilatildeo os criteacuterios objetivos definidos no edital ou convite os quais natildeo devem contrariar as normas e princiacutepios estabelecidos por esta Lei Art 45 O julgamento das propostas seraacute objetivo devendo a Comissatildeo de licitaccedilatildeo ou o responsaacutevel pelo convite realizaacute-lo em conformidade com os tipos de licitaccedilatildeo os criteacuterios previamente estabelecidos no ato convocatoacuterio e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos de maneira a possibilitar sua afericcedilatildeo pelos licitantes e pelos oacutergatildeos de controle (grifou-se) De fato os apontamentos a partir do exame inicial revelam indiacutecios de irregularidades de forma que considero imprescindiacutevel a audiecircncia das pessoas responsaacuteveis inclusive para cumprir os princiacutepios do contraditoacuterio e da ampla defesa Reputo importante frisar que o julgamento das propostas foi suspenso pelo Secretaacuterio de Administraccedilatildeo do Municiacutepio como jaacute informado pela Instruccedilatildeo e confirmado por meio do Edital de Suspensatildeo nordm 842017 de 23062017 (fl13) que suspende o processo licitatoacuterio por tempo indeterminado face agrave interposiccedilatildeo de recurso o qual questiona a capacidade teacutecnica do engenheiro civil para a anaacutelise dos laudos apresentados dando margem para duacutevida quanto agrave classificaccedilatildeo das empresas Diante do exposto decido 11 Conhecer da Representaccedilatildeo interposta pela empresa Reflett ndash Comeacutercio de Equipamentos para Iluminaccedilatildeo Ltda EPP por preencher os requisitos de admissibilidade e formalidades preconizados no art 113 sect 1ordm Lei Federal nordm 86661993 cc os previstos na Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-212015 deste Tribunal de Contas 12 Determinar a audiecircncia do senhor Alfredo Spier ndash Secretaacuterio de Administraccedilatildeo do Municiacutepio de Satildeo Miguel do Oeste nos termos do art 29 sect 1ordm da Lei Complementar nordm 202 de 15 de dezembro de 2000 para no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta deliberaccedilatildeo com fulcro no art 46 I b do mesmo diploma legal cc o art 124 do Regimento Interno (Resoluccedilatildeo nordm TC-06 de 28 de dezembro de 2001) apresentar alegaccedilotildees de defesa acerca da seguinte irregularidade que se confirmada pode ensejar aplicaccedilatildeo de multa prevista no art 70 da Lei Complementar nordm 202 de 15 de dezembro de 2000


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Paacuteg33

121 possiacutevel desclassificaccedilatildeo da proposta da empresa Reflett ndash Comeacutercio de Equipamentos para Iluminaccedilatildeo Ltda EPP fato que pode ter contrariado o princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio previstos no caput do artigo 3ordm no artigo 43 IV e V artigo 44 caput e artigo 45 caput da Lei Federal nordm 866693 (item 22 do Relatoacuterio DLC nordm 2172017) 13 Determinar ao senhor Alfredo Spier ndash Secretaacuterio de Administraccedilatildeo do Municiacutepio de Satildeo Miguel do Oeste que encaminhe a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias coacutepia de todo o processo administrativo desde a abertura do processo licitatoacuterio nordm 842017 referente ao Pregatildeo Presencial n 632017 ateacute a apresentaccedilatildeo das propostas finais assim como a ata da(s) sessatildeo(otildees) do referido Pregatildeo em conformidade com o inciso III do artigo 3ordm da Lei Federal nordm 1052002 cc o artigo 38 da Lei Federal nordm 866693 podendo apresentar os esclarecimentos que entender necessaacuterios 14 DAR CIEcircNCIA desta decisatildeo agrave representante empresa Reflett ndash Comeacutercio de Equipamentos para Iluminaccedilatildeo Ltda EPP ao Representado Prefeitura Municipal de Satildeo Miguel do Oeste assim como aos Conselheiros e Auditores deste Tribunal de Contas Florianoacutepolis em 15 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR

Videira

PROCESSO Nordm APE 1600353336 UNIDADE GESTORA Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Videira - INPREVID RESPONSAacuteVEIS Carlos Alberto Piva e Wilmar Carelli INTERESSADO Prefeitura Municipal de Videira ASSUNTO Registro de Ato de Aposentadoria de Duarte Ribeiro RELATOR Luiz Roberto Herbst UNIDADE TEacuteCNICA Divisatildeo 4 - DAPCOAPIIDIV4 DESPACHO GACLRH - 1992017 DECISAtildeO SINGULAR Tratam os autos de Registro de Ato de Aposentadoria de DUARTE RIBEIRO do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Videira O ato submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal refere-se agrave concessatildeo de aposentadoria voluntaacuteria por idade com proventos proporcionais fundamentado no art 40 sect 1ordm III b da CF88 e art 23 da Lei Complementar Municipal nordm 232002 e submetido agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal nos termos do disposto no art 59 inciso III da Constituiccedilatildeo Estadual art 1ordm inciso IV da Lei Complementar nordm 202 de 15 de dezembro de 2000 art 1ordm inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resoluccedilatildeo nordm TC - 06 de 03 de dezembro de 2001) e Resoluccedilatildeo nordm TC-35 de 17 de dezembro de 2008 A concessatildeo do ato de aposentadoria foi objeto de anaacutelise pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP conforme Relatoacuterio de Instruccedilatildeo nordm DAP 15402017 onde foi consignado que os dados pessoais e funcionais foram devidamente discriminados evidenciando a regularidade da concessatildeo da aposentadoria O Ministeacuterio Puacuteblico junto a este Tribunal de Contas no mesmo sentido manifestou-se por meio do Parecer nordm MPTC4342017 pelo registro do ato de concessatildeo de aposentadoria ao beneficiaacuterio Dessa forma considerando a manifestaccedilatildeo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e da Procuradoria Geral do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas concluo pela viabilidade do registro do ato aposentatoacuterio nos termos do art 34 II cc art 36 sect 2ordm ldquobrdquo da Lei Complementar n 2022000 Diante do exposto DECIDO 1 Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntaacuteria por idade com proventos proporcionais fundamentado no art 40 sect 1ordm III b da CF88 e art 23 da Lei Complementar Municipal nordm 232002 submetido agrave anaacutelise do Tribunal nos termos do art 34 inciso II cc o art 36 sect 2ordm aliacutenea lsquobrsquo da Lei Complementar nordm 202 de 15 de dezembro de 2000 de DUARTE RIBEIRO servidor da Prefeitura Municipal de Videira ocupante do cargo de Vigia niacutevel J-02 referecircncia 01 matriacutecula nordm 1609 CPF nordm 433370079-53 consubstanciado no Ato nordm 87472007 de 29062007 retificado pelo Ato nordm 13021 de 06062016 considerado legal pelo corpo instrutivo 2 Recomendar que o Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Videira - INPREVID atente rigorosamente para o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 2ordm da Instruccedilatildeo Normativa n TC 112011 de 16112011 que trata do encaminhamento dos processos de aposentadoria e pensatildeo por morte a este Tribunal de Contas uma vez que o responsaacutevel poderaacute futuramente ficar sujeito agraves cominaccedilotildees legais previstas no artigo 70 inciso VII da Lei n 2022000 3 Dar ciecircncia da Decisatildeo ao Instituto de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos do Municiacutepio de Videira- INPREVID Publique-se Florianoacutepolis em 17 de agosto de 2017 LUIZ ROBERTO HERBST CONSELHEIRO RELATOR

Vitor Meireles

1 Processo n REP 1600047561 2 Assunto Representaccedilatildeo de Agente Puacuteblico - Comunicaccedilatildeo agrave Ouvidoria n 11342015 - acerca de irregularidades em licitaccedilotildees e despesas decorrentes de serviccedilos de auditoria financeira tributaacuteria contaacutebil orccedilamentaacuteria e patrimonial relativas aos exerciacutecios financeiros de 2009 a 2012 3 Responsaacutevel Lourival Lunelli4 Unidade Gestora Prefeitura Municipal de Vitor Meireles 5 Unidade Teacutecnica DMU 6 Decisatildeo n 05412017 O TRIBUNAL PLENO diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro no art 59 cc o art 113 da Constituiccedilatildeo do Estado e no art 1deg da Lei Complementar n 2022000 decide 61 Converter o presente processo em ldquoTomada de Contas Especialrdquo nos termos do art 65 sect 4ordm da Lei Complementar n 2022000 62 Definir a responsabilidade individual nos termos do art 15 I da Lei Complementar n 20200 do Sr Lourival Lunelli - Prefeito Municipal de Vitor Meireles por irregularidade(s) verificada(s) nas presentes contas


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Paacuteg34

621 Determinar a citaccedilatildeo do Responsaacutevel nominado no item anterior nos termos do art 15 II da Lei Complementar n 2022000 para no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta deliberaccedilatildeo com fulcro no art 46 I aliacutenea ldquobrdquo do mesmo diploma legal cc o art 124 do Regimento Interno apresentar alegaccedilotildees de defesa acerca da irregularidade abaixo apresentada irregularidade essa ensejadora de imputaccedilatildeo de deacutebito eou aplicaccedilatildeo de multa prevista nos arts 68 a 70 da Lei Complementar n 2022000 6211 Despesa irregular no montante de R$ 4900000 (quarenta e nove mil reais) decorrente de contrataccedilatildeo de empresa de auditoria cujo objeto entregue foi diverso do contratado configurando ausecircncia de liquidaccedilatildeo da despesa em desacordo com o disciplinado nos arts 62 e 63 sect 2ordm da Lei n 432064 63 Dar ciecircncia desta Decisatildeo bem como do Relatoacuterio e Voto da Relatora que a fundamentam ao Responsaacutevel nominado no item 3 desta deliberaccedilatildeo e agrave Prefeitura Municipal de Vitor Meireles 7 Ata n 492017 8 Data da Sessatildeo 24072017 - Ordinaacuteria 9 Especificaccedilatildeo do quorum 91 Conselheiros presentes Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior (Presidente - art 91 I da LC n 2022000) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall Luiz Roberto Herbst Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art 86 caput da LC n 2022000) 10 Representante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Cibelly Farias Caleffi 11 Auditores presentes Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora) ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR Presidente (art 91 I da LC n 2022000) SABRINA NUNES IOCKEN Relatora Fui presente CIBELLY FARIAS CALEFFI Procuradora-Geral Adjunta do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCESC

Licitaccedilotildees Contratos e Convecircnios

Extrato de Termo Aditivo ao Contrato nordm 252015 SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nordm 252015 - Interessado ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITOacuteRIO LTDA Objeto e Valor I ndash Incluir uma impressora multifuncional relativa ao item 4 com valor unitaacuterio de locaccedilatildeo R$ 19539 e valor estimado de fotocoacutepiasimpressotildees no valor de R$ 18972 totalizando o aumento no valor de R$ 38511 II - Incluir uma impressora laser relativa ao item 5 com valor unitaacuterio de locaccedilatildeo R$ 8262 e valor estimado de fotocoacutepiasimpressotildees no valor de R$ 10044 totalizando o aumento no valor de R$ 18306 Com as alteraccedilotildees descritas na Claacuteusula Segunda incisos I e II fica alterada a Claacuteusula Quinta do Contrato nordm 252015 aumentando o valor total estimado para R$ 2327584 (vinte e trecircs mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) o que representa um acreacutescimo de 763 do valor original do contrato Fundamentaccedilatildeo Legal Artigo 65 I ldquobrdquo sect1ordm da Lei Federal nordm 866693 Data da Assinatura 15072017 Florianoacutepolis 15 de agosto de 2017 Tribunal de Contas de Santa Catarina

2017-08-22T174835-0300

MARCOS ANTONIO FABRE03073783903


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Paacuteg2

do Edital de Pregatildeo Presencial n 1102017 da Prefeitura Municipal de Itajaiacute relativo agrave realizaccedilatildeo de sistema de registro de preccedilos destinado a selecionar interessados para a aquisiccedilatildeo de moacuteveis para a Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo

Francisco Luiz Ferreira Filho


Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual

Poder Executivo

Administraccedilatildeo Direta

1 Processo n PMO-1200062865 2 Assunto Processo de Monitoramento - Plano de accedilatildeo decorrente de recomendaccedilatildeo das contas do Governo do Estado do exerciacutecio de 2010 ndash Atentar para que o Relatoacuterio do Oacutergatildeo Central do Sistema de Controle Interno nas contas prestadas pelo Governador verse sobre alguns pontos 3 Responsaacutevel Nelson Antocircnio Serpa 4 Unidade Gestora Secretaria de Estado da Fazenda 5 Unidade Teacutecnica DCG 6 Decisatildeo n 05422017 O TRIBUNAL PLENO diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts 59 da Constituiccedilatildeo Estadual e 1deg da Lei Complementar n 2022000 decide 61 Conhecer do Plano de Accedilatildeo apresentado agraves fs 201 a 208 do feito nos termos e prazos propostos e considerar atendida a recomendaccedilatildeo n 4 contida no Parecer Preacutevio sobre as contas de Governo referente ao exerciacutecio de 2010 (Processo n PCG-1100112798) referente ao Relatoacuterio do Oacutergatildeo Central do Sistema de Controle Interno nas contas prestadas pelo Governador 62 Dar ciecircncia desta Decisatildeo agrave Secretaria de Estado da Fazenda 63 Determinar o arquivamento do presente processo 7 Ata n 492017 8 Data da Sessatildeo 24072017 - Ordinaacuteria 9 Especificaccedilatildeo do quorum 91 Conselheiros presentes Adirceacutelio de Moraes Ferreira Juacutenior (Presidente - art 91 I da LC n 2022000) Wilson Rogeacuterio Wan-Dall (Relator) Luiz Roberto Herbst Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art 86 caput da LC n 2022000) 10 Representante do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas Cibelly Farias Caleffi 11 Auditores presentes Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken ADIRCEacuteLIO DE MORAES FERREIRA JUacuteNIOR Presidente (art 91 I da LC n 2022000) WILSON ROGEacuteRIO WAN-DALL Relator Fui presente CIBELLY FARIAS CALEFFI Procuradora-Geral Adjunta do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCESC 1 Processo n PCR-1200200419 2 Assunto Prestaccedilatildeo de Contas de Recursos Antecipados atraveacutes da NE n 1401 de 24062009 no valor de R$ 4000000 agrave Liga de Futebol da Comarca de Biguaccedilu 3 Responsaacuteveis Joatildeo Joseacute de Andrade Liga de Futebol da Comarca de Biguaccedilu e Valter Joseacute Gallina Procuradores constituiacutedos nos autos Carlos Eduardo Marinho e outros (de Joatildeo Joseacute de Andrade) Joseacute Carlos Laurindo Machado (de Valter Joseacute Gallina) 4 Unidade Gestora Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianoacutepolis 5 Unidade Teacutecnica DCE 6 Acoacuterdatildeo n 03952017 VISTOS relatados e discutidos estes autos relativos agrave Prestaccedilatildeo de Contas de Recursos Antecipados atraveacutes da NE n 1401 de 24062009 no valor de R$ 4000000 agrave Liga de Futebol da Comarca de Biguaccedilu pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Grande Florianoacutepolis Considerando que o Sr Joatildeo Joseacute de Andrade e a Liga de Futebol da Comarca de Biguaccedilu foram devidamente citados Considerando as alegaccedilotildees de defesa e documentos apresentados ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina reunidos em Sessatildeo Plenaacuteria diante das razotildees apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts 59 da Constituiccedilatildeo Estadual e 1deg da Lei Complementar (estadual) n 2022000 em 61 Julgar irregulares com imputaccedilatildeo de deacutebito com fundamento nos arts 18 III b e c e 21 caput da Lei Complementar (estadual) n 202 de 15 de dezembro de 2000 as contas de recursos transferidos agrave Liga de Futebol da Comarca de Biguaccedilu no montante de R$ 4000000 atraveacutes da Nota de Empenho n 1401 de 24062009 pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional Grande Florianoacutepolis na forma de subvenccedilatildeo social de acordo com os relatoacuterios pareceres e voto emitidos nos autos 62 Condenar SOLIDARIAMENTE o Sr JOAtildeO JOSEacute DE ANDRADE inscrito no CPF sob o n 643366119-04 e a pessoa juriacutedica LIGA DE FUTEBOL DA COMARCA DE BIGUACcedilU inscrita no CNPJ sob o n 827031900001-78 ao recolhimento da quantia de R$ 2200000 (vinte e dois mil reais) fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo deste Acoacuterdatildeo no Diaacuterio Oficial Eletrocircnico do TCE ndash DOTC-e - para comprovarem perante este Tribunal o recolhimento do valor de deacutebito ao Tesouro do Estado atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts 21 e 44 da Lei Complementar ndash estadual - n 2022000) calculados a partir de 29062009 (data do repasse) ou interporem recurso na forma da lei sem o quecirc fica desde logo autorizado o encaminhamento de peccedilas processuais ao Ministeacuterio Puacuteblico junto ao Tribunal de Contas para que adote providecircncias agrave efetivaccedilatildeo da execuccedilatildeo da decisatildeo definitiva (art 43 II da citada Lei Complementar) pela natildeo


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Nova Veneza


Satildeo Joseacute



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Videira


Vitor Meireles



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Indaial


Itajaiacute



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