Direito Romano - Apontamentos do Prof. Antonio Carlos Machado (2006-1) pg. 1

UNIVERSIDADE DE FORTALEZACCJ CENTRO DE CINCIAS JURDICASDISCIPLINA: DIREITO ROMANOApontamentos do Prof. Antonio Carlos Machado (2006-1)

UNIDADE III DIVISO DO DIREITO ROMANO

1) DIREITO OBJETIVO e DIREITO SUBJETIVOa) objetivo direito como 'norma agendi'. Distingue-se, quanto forma em ius scriptum e

ius non scriptum; quanto ao contedo, divide-se em ius publicum e ius privatum.Conforme Ulpiano, tambm entre os gregos havia normas escritas e as no escritas. No casodos gregos, porm, as normas no eram sinnimo de regras jurdicas, porque incluamtambm regras sociais e morais, diferentemente dos romanos.

b) subjetivo direito como 'facultas agendi'. Pela prpria natureza das normas, refere-se maisao ius comercii, cujas relaes situam-se, em geral, no mbito da discricionariedade dosagentes.

2) IUS NON SCRIPTUM e IUS SCRIPTUM (em relao forma)a) non scriptum direito consuetudinrio tradicional, envolvendo o costume, o hbito e o uso

(mos ou mores maiorum, consuetudo, usus). Alm desses, inclua tambm as primitivasdecises dos magistrados, que inicialmente tambm no eram escritas. Distinguem-se:- mores maiorum = costumes dos antepassados transmitidos de gerao em gerao;- consuetudo = hbitos de comportamento de menor importncia;- usus = prticas sociais aprovadas pelo uso frequente;- res iudicata = decises reiteradas dos magistrados, ainda no escritas.

b) scriptum lex, plebiscitum, senatusconsultum, principum placita (constituio imperial),magistratuum edicta, responsa prudentium a produo jurdica escrita que comeou na erada repblica. Conceituando:- lex = proposta por um magistrado votada nos comcios e sancionada pelo senado;- plebiscitum = anlogo lex, mas votado nas assemblias dos plebeus;- senatusconsultum = decises do senado sobre casos concretos, que no passavam peloprocesso legislativo;- principum placita = leis dadas diretamente pelo Imperador, sem votao do povo;- magistratum edicta = normas baixadas pelos magistrados (cnsules e pretores), no inciodos seus mandatos, eram uma espcie de decretos;- responsa prudentium = doutrina dos jurisconsultos em forma de respostas a consultas quelhes eram formuladas.

3) IUS PUBLICUM e IUS PRIVATUM (em relao ao contedo)a) No Direito Romano, esta distino diz respeito esfera da aplicao ou da finalidade do

direito (teleologia) e no sua essncia, sua natureza constitutiva. Trata-se de uma divisomais de carter didtico do que sistemtico. Visto que os romanos davam maior ateno aoius privatum, em geral a cada instituto do direito pblico corresponde um do privado (ex:paterfamilias > rex; potestas na familia -> potestas no estado; lex se aplica tanto aos

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contratos privados quanto s normas de interesse coletivo).1

b) Ius publicum regula as relaes polticas e os fins que o Estado deve alcanar; trata daestrutura, da atividade, da organizao e do funcionamento do Estado romano. No dizer deUlpiano, so objeto do direito pblico as coisas sagradas, os sacerdotes e osmagistrados, isso nos primeiros tempos, em que competia ao Estado o culto dos deusesnacionais, incluindo-se a as pessoas que cuidavam deste culto.

c) Ius privatum regula as relaes entre os cidados e fixa as condies e limites de cada um.Quase toda a legislao romana que nos foi legada pertence ao mbito do direito privado.Ainda no esto bem definidas, nesta fase, as normas propriamente de direito pblico e dedireito privado. De acordo com Ulpiano, o direito privado tripartido em direito civil,direito das gentes e direito natural.

d) Na expresso de Gaio, todo direito que adotamos se refere s pessoas, s coisas e saes2. Por a se deduz o quanto o direito privado englobava, na prtica, todo o direitoromano. As relaes jurdicas envolvendo pessoas e coisas subdividiam assim o direitoprivado: ius commercii direito do comrcio, que inclui as relaes de compra e venda etambm as de natureza patrimonial e o hoje chamado direito obrigacional; ius conubii direito do matrimnio, que inclui, alm do prprio casamento, as relaes de famlia emgeral, como o ptrio poder, adoo e tutela.

e) O direito sucessrio, por sua vez, j envolveria aspectos do ius commercii e do ius conubii,na medida em que h envolvimento de pessoas e coisas no trato das relaes de herana, queenglobam tanto laos familiares quanto direitos de natureza patrimonial dos herdeiros esucessores.

4) IUS CIVILE, IUS GENTIUM, IUS NATURALE (subdivises do Direito Privado)a) ius civile direito relativo ao povo romano especificamente3 Tambm chamado 'ius

Quiritium' ou 'ius Quiritarium', derivado de 'quirites' = cidado romano. Segundo a lenda, onome vem de Cures, cidade do reino dos Sabinos, um dos povos formadores originrios deRoma, reportando-se assim origem autctone dos cidados. Por isso, foi chamado tambmde direito nacional.

b) ius gentium direito aplicado a todos, direito comum a todos os povos; normas aplicveis atodos os que vivem sob a tutela jurdica de Roma, seja cidado ou estrangeiro.4 Aimportncia comercial e poltica de Roma atraiu para l pessoas oriundas de todas as regiesdo Mediterrneo, criando relaes jurdicas novas, que precisavam ser regulamentadas.Forou ento a criao de uma nova modalidade de normas que fossem direcionadas para osestrangeiros, surgindo o direito das gentes.

1 Textualmente, nas Institutas: Publicum ius est quod ad statum rei Romanae spectat, privatum quod ad singulorum

utilitatem pertinet. Direito Pblico aquele que visa ao estado (interesse) da coisa Romana; o privado o quepertence utilidade das coisas singulares. Res romana = res publica = civitas.

2 Conforme Gaio: 'Omne autem ius quo utimur vel ad personas pertinet, vel ad res, vel ad actiones.

3 Na definio de Gaius: Quod quisque populus ipse sibi ius constituit, id ipsius proprium est vocaturque ius civile,

quase ius proprium civitatis. Aquilo que cada povo ele prprio constitui para si como direito, aquele que prpriodele e se chama ius civile, como se fosse o direito prprio da cidade.

4 Tambm conforme Gaius: Id quod apud omnes populos operaeque custoditur, vocaturque ius gentium, quase quo iure

omnes gentes utuntur. Populus itaque Romanus partim suo proprio, partim communi omnium hominum iure utitur.Aquilo que de acordo com a experincia de todos os povos se guarda, chama-se ius gentium, como se fosse umdireito pelo qual todas as gentes se orientam. Portanto, o Povo Romano se serve em parte do seu prprio, em partedaquilo que comum a todos os homens.

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c) Ius naturale direito organizado segundo a razo natural, que igual para todas as pessoas. uma acepo abstrata do ius gentium e ao mesmo tempo a regra que lhe serve defundamento. Em princpio, estaria na base do ius civile e do ius gentium, por ser impostopela prpria razo. Por ex: a proteo ao nascituro uma regra do direito natural, passadapara o direito civil e o direito das gentes.

d) Na jurisprudencia, de incio s se contrape o ius civile ao ius gentium, fato que notadoinclusive na atividade dos pretores. Mas na poca mais tardia, faz-se a contraposio entre oius gentium e o ius naturale, sendo este mais amplo, envolvendo todos os seres vivos, porinfluncia de algumas correntes da filosofia grega, que concebiam os animais comodetentores de alguns direitos.

e) No perodo da repblica, fazia-se ainda a distino entre o ius civile e o ius honorarium,sendo este o direito introduzido pelo pretor, que com base no seu poder de 'imperium' podiacriar novas regras ou modificar aquelas j existentes. O ius honorarium tambm conhecidocomo direito pretoriano, normas que estavam contidas nos editos baixados pelos pretores aoiniciarem o seu mandato.

5) IUS COMMUNE, IUS SINGULARE, PRIVILEGIUMa) ius commune normas jurdicas estabelecidas em conformidade com os princpios gerais do

direito, aplicveis a todas as pessoas e a todas as situaes nelas previstas; baseiam-se naaequitas. (ex: normas relativas a testamento)

b) ius singulare normas juridicas derivadas dos princpios gerais, mas de aplicao restrita,como exceo justificada por razes especficas, valiam apenas para determinadas pessoasou grupos, bem como em situaes especficas; tambm baseiam-se na aequitas. (ex: otestamento militar)

c) Privilegium disposio juridica excepcional, no baseada na aequitas, que se constitui emfavor de uma pessoa ou uma classe de pessoas.

6) IUS COGENS e IUS DISPOSITIVUMa) ius cogens direito cogente a norma absoluta, cuja aplicao no pode depender da

vontade das partes, tem que ser obedecida fielmente, as partes no podem exclu-la nemmodific-la.

b) Ius dispositivum direito dispositivo admitia um certa autonomia de vontade das partes,suas regras podiam ser modificadas por acordo entre as partes.

Fortaleza, janeiro de 2006.Antonio Carlos Machado