dissert.juarez tripartismo-ind.constr 20140613171749
TRANSCRIPT
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO – FUNDACENTRO
Programa de Pós-Graduação em Trabalho, Saúde e Ambiente
Juarez Correia Barros Junior
O tripartismo e a regulamentação da segurança e saúde no trabalho no
Brasil: o caso da indústria da construção
São Paulo
2013
Juarez Correia Barros Junior
O tripartismo e a regulamentação da segurança e saúde no trabalho no
Brasil: o caso da indústria da construção
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Trabalho, Saúde e Ambiente.
Área de concentração: Saúde do Trabalhador
Orientador: Prof. Dr. Celso Amorim Salim
São Paulo
2013
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Serviço de Documentação e Biblioteca – SDB / Fundacentro
São Paulo – SP Erika Alves dos Santos CRB-8/7110
É expressamente proibida a comercialização deste documento tanto na sua forma impressa como eletrônica. Sua reprodução total ou parcial é permitida exclusivamente para fins acadêmicos e científicos, desde que na reprodução figure a identificação do autor, título, instituição e ano da dissertação.
1234567890Barros Junior, Juarez Correia. 1234567890O tripartismo e a regulamentação da segurança e saúde no 1234567trabalho no Brasil: o caso da indústria da construção [texto] / Juarez 1234567Correia Barros Junior. – 2013. 1234567890265 f., enc. : il. 1234567890Orientador: Celso Amorim Salim. 1234567890Dissertação (mestrado)–Fundação Jorge Duprat Figueiredo de 1234567Segurança e Medicina do Trabalho, São Paulo, 2013. 1234567Referências: f. 170-174. 12345678901. Tripartismo. 2. Indústria da construção – Regulamentação. I. 1234567Salim, Celso Amorim. II. Título.
DEDICATÓRIA
A todos os responsáveis, funcionários e professores da pós-graduação da Fundacentro,
da qual tive imenso orgulho em participar como aluno da primeira turma, desejando
sucesso continuado a esta feliz iniciativa.
AGRADECIMENTOS
A Celso Amorim Salim, pela amizade, apoio, disponibilidade e espírito crítico, cuja
orientação foi fundamental para a realização do presente estudo.
A Gilmar da Cunha Trivelato, que contribuiu, durante todo o período da pesquisa, na
indicação de literatura e com sugestões para o enriquecimento do trabalho.
Aos amigos Maria Lúcia Robazzi, da Escola de Enfermagem da USP de Ribeirão Preto,
e Paulo Marques, da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), por nos
estimularem para uma experiência acadêmica.
Aos professores da pós-graduação da Fundacentro, que não mediram esforços para nos
entusiasmar nas pesquisas e se mostraram sempre disponíveis no esclarecimento de
nossas dúvidas.
À equipe do Grupo de Pesquisa Estudos Acidentes, Doenças e Mortes no Ambiente de
Trabalho (ACDOMAT), do Centro Regional da Fundacentro em Minas Gerais,
especialmente aos estagiários Fábio Renato do Carmo, Juciane Bernardes Miranda Silva
e Letícia Silva Nunes, pelo inestimável apoio na construção do plano tabular e gráfico.
A Maria Célia Matos Versiani, pela imprescindível colaboração na formatação final da
dissertação.
Ao professor José Marçal Jackson Filho, que, por suas observações críticas e
fundamentadas ao modelo tripartite, desafiou-nos para um aprofundamento na revisão
da literatura sobre o tema.
Ao professor Carlos Sérgio da Silva, pela determinação em criar a pós-graduação da
Fundacentro, o que possibilitou a vivência acadêmica para inúmeros profissionais da
área e, ainda, pela sua disponibilidade permanente em ajudar e orientar os alunos do
curso.
Ao Ministério do Trabalho e Emprego, que nos concedeu a liberação parcial para
frequentar as disciplinas da pós-graduação e a licença estudo para a construção desta
dissertação de mestrado.
A todos os representantes do CPN entrevistados, que gentilmente abriram espaços em
suas agendas para responder ao questionário da pesquisa.
Aos membros da banca de qualificação Maria de Lourdes Moure e Rogério Galvão da
Silva, que, por um olhar agudo e criterioso, muito contribuíram para o direcionamento
coerente do projeto de pesquisa.
De tudo, ficaram três coisas:
A certeza de que estamos sempre começando...
A certeza de que precisamos continuar...
A certeza de que seremos interrompidos antes de terminar...
Portanto devemos:
Fazer da interrupção um caminho novo...
Da queda um passo de dança...
Do medo, uma escada...
Do sonho, uma ponte...
Da procura, um encontro...
(Fernando Pessoa)
RESUMO
Neste estudo realiza-se uma avaliação do tripartismo sob a perspectiva da mobilização social no Brasil, a partir de sua implantação na regulamentação da área de segurança e saúde no trabalho, sob o raio de ação do Ministério do Trabalho e Emprego a partir da década de 90. Compreendendo o período de 1996 a 2011, tem como objetivo geral analisar a experiência tripartite na regulamentação em SST para a indústria da construção a partir da criação do Comitê Permanente Nacional da Indústria da Construção (CPN), de forma a contribuir com subsídios para o aperfeiçoamento do processo de regulamentação setorial em SST no Brasil. O setor foi escolhido como objeto de estudo em função do grande volume de mão de obra que emprega e do alto índice de acidentes de trabalho que produz. Em vista da escassez de estudos sobre a questão disponíveis na literatura, o projeto aborda uma experiência de mobilização restrita ao campo de ação do Comitê Permanente Nacional da Indústria da Construção, fórum de composição tripartite que discute em seu cerne as condições e os ambientes de trabalho deste setor produtivo.
Palavras-chaves: Tripartismo. Mobilização social. Regulamentação em SST. Indústria da construção. Comitê Permanente Nacional da Indústria da Construção.
ABSTRACT
This study provides an evaluation of tripartism from the standpoint of social mobilization in Brazil from its application to occupational safety and health (OSH) regulations in the 1990s, under the aegis of Brazil’s Ministry of Labor and Employment. This evaluation covers the period from 1996 to 2010. Its general aim was to analyze the experience of tripartite consultation in OSH regulation for the construction industry since the inception of the Brazilian Standing Committee on the Construction Industry (CPN in Brazil). The study also seeks to provide input to help improve the process of regulating the construction sector in terms of OSH in Brazil. This focus on the construction sector was defined because this sector is a major employer and has a high rate of workplace accidents. In addition, there is a dearth of studies on this subject available in the literature. This project concentrates on the social mobilization experience of the Brazilian Standing Committee on the Construction Industry, a tripartite forum that discusses the occupational conditions and the work environment in the construction sector.
Keywords: Tripartism. Social mobilization. Occupational safety and health regulation. Construction Industry. The Brazilian Standing Committee on the Construction Industry (CPN).
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
FIGURA 1 Cadeia produtiva da indústria da construção............................ 44
FIGURA 2 Organograma do Ministério do Trabalho e Emprego e sua
vinculação com as comissões tripartites de regulamentação em
SST............................................................................................. 69
FIGURA 3 Modelo teórico para análise do processo de formulação da
Política de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho para a
Indústria da Construção no Brasil............................................
75
QUADRO 1 Portarias de alteração da NR 18 publicadas no período de
1996 a 2011................................................................................ 68
LISTA DE GRÁFICOS
GRÁFICO 1 Crescimento anual médio da construção e do PIB
brasileiro.............................................................................. 43
GRÁFICO 2 Relação de trabalho na construção...................................... 47
GRÁFICO 3 Bancada do governo: distribuição do tempo em que
integra ou integrou o CPN.................................................. 103
GRÁFICO 4 Bancada dos trabalhadores: distribuição do tempo em que
integra ou integrou o CPN................................................... 103
GRÁFICO 5 Bancada dos empregadores: distribuição do tempo em
que integra ou integrou o CPN............................................ 104
GRÁFICO 6 Análise comparativa das bancadas: distribuição do tempo
em que integra ou integrou o CPN...................................... 104
GRÁFICO 7 Análise comparativa das bancadas: distribuição por
bancadas do tempo em que integra ou integrou o CPN..... 105
GRÁFICO 8 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
ao avanço de melhorias.................................................. 105
GRÁFICO 9 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao avanço de melhorias...................................... 106
GRÁFICO 10 Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao avanço de melhorias...................................... 106
GRÁFICO 11 Análise comparativa das bancadas: opinião do
entrevistado em relação ao avanço de melhorias................ 107
GRÁFICO 12 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
ao avanço de melhorias...................................................... 108
GRÁFICO 13 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao avanço de melhorias.......................................... 108
GRÁFICO 14 Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao avanço de melhorias.......................................... 109
GRÁFICO 15 Análise comparativa das bancadas: opinião do
entrevistado em relação ao avanço de melhorias............... 110
GRÁFICO 16 Análise comparativa das bancadas: opinião do
entrevistado por bancada em relação ao avanço de
melhorias............................................................................. 111
GRÁFICO 17 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
ao aporte de demandas específicas..................................... 113
GRÁFICO 18 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
à contribuição do CPN........................................................ 114
GRAFICO 19 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
ao atendimento das expectativas de sua bancada pelo
CPN..................................................................................... 114
GRÁFICO 20 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
ao consenso para alterações da NR 18................................
115
GRÁFICO 21 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
ao momento em que relata as discussões............................ 116
GRÁFICO 22 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado
em relação ao aporte de demandas específicas................... 116
GRÁFICO 23 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado
em relação à contribuição do CPN...................................... 117
GRÁFICO 24 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao atendimento das expectativas de sua bancada
pelo CPN............................................................................. 118
GRÁFICO 25 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao consenso para alterações da NR 18................... 118
GRÁFICO 26 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao momento em que relata as discussões................ 119
GRÁFICO 27 Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao aporte de demandas específicas......................... 120
GRÁFICO 28 Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação à contribuição do CPN............................................ 120
GRÁFICO 29 Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao atendimento das expectativas de sua bancada
pelo CPN............................................................................. 121
GRÁFICO 30 Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao consenso para alterações da NR 18.................... 122
GRÁFICO 31 Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao momento em que relata as discussões................ 122
GRÁFICO 32 Opinião do entrevistado em relação ao aporte de
demandas específicas.......................................................... 123
GRÁFICO 33 Opinião do entrevistado por bancada em relação ao aporte
de demandas específicas..................................................... 124
GRÁFICO 34 Opinião do entrevistado em relação à contribuição do
CPN..................................................................................... 124
GRÁFICO 35 Opinião do entrevistado por bancada em relação à
contribuição do CPN........................................................... 125
GRÁFICO 36 Opinião do entrevistado em relação ao atendimento das
expectativas de sua bancada pelo CPN............................... 125
GRÁFICO 37 Opinião do entrevistado por bancada em relação ao
atendimento das expectativas de sua bancada pelo CPN.... 126
GRÁFICO 38 Opinião do entrevistado em relação ao consenso para
alterações da NR 18........................................................... 126
GRÁFICO 39 Opinião do entrevistado por bancada em relação ao
consenso para alterações da NR 18................................... 127
GRÁFICO 40 Opinião do entrevistado em relação ao momento em que
relata as discussões............................................................. 127
GRÁFICO 41 Opinião do entrevistado por bancada em relação ao
momento em que relata as discussões............................... 128
GRÁFICO 42 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
ao tratamento de questões pelo CPN............................... 132
GRÁFICO 43 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
ao enfoque de questões relacionadas ao trabalho decente
pelo CPN............................................................................ 133
GRÁFICO 44 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
ao atendimento da NR 18................................................... 134
GRÁFICO 45 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao tratamento de questões pelo CPN...................... 135
GRÁFICO 46 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao enfoque de questões relacionadas ao trabalho
decente pelo CPN............................................................... 136
GRÁFICO 47 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao atendimento da NR 18....................................... 137
GRÁFICO 48 Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao tratamento de questões pelo CPN..................... 138
GRÁFICO 49 Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao enfoque de questões relacionadas ao trabalho
decente pelo CPN............................................................... 139
GRÁFICO 50 Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao atendimento da NR 18....................................... 140
GRÁFICO 51 Análise comparativa: opinião do entrevistado em relação
ao tratamento de questões pelo CPN................................. 141
GRÁFICO 52 Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação ao tratamento de questões pelo CPN................ 142
GRÁFICO 53 Análise comparativa: opinião do entrevistado em relação
ao enfoque de questões relacionadas ao trabalho decente
pelo CPN............................................................................ 142
GRÁFICO 54 Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação ao enfoque de questões relacionadas ao
trabalho decente pelo CPN ................................................. 143
GRÁFICO 55 Análise comparativa: opinião do entrevistado em relação
ao atendimento da NR 18 ................................................... 143
GRÁFICO 56 Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação ao atendimento da NR 18................................. 144
GRÁFICO 57 Bancada do governo: avaliação do entrevistado sobre o
CPN..................................................................................... 145
GRÁFICO 58 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
à contribuição do CPN e dos CPR...................................... 146
GRÁFICO 59 Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
às atribuições do CPN......................................................... 148
GRÁFICO 60 Bancada dos trabalhadores: avaliação do entrevistado
sobre o CPN........................................................................ 149
GRÁFICO 61 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação à contribuição do CPN e dos CPR.......................... 150
GRÁFICO 62 Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação às atribuições do CPN............................................. 151
GRÁFICO 63 Bancada dos empregadores: avaliação do entrevistado
sobre o CPN........................................................................ 152
GRÁFICO 64 Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação à contribuição do CPN e dos CPR.......................... 153
GRÁFICO 65 Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação às atribuições do CPN............................................. 154
GRÁFICO 66 Análise comparativa: avaliação do entrevistado sobre o
CPN..................................................................................... 155
GRÁFICO 67 Análise comparativa: avaliação do entrevistado por
bancada sobre o CPN.......................................................... 155
GRÁFICO 68 Análise comparativa: opinião do entrevistado em relação
à contribuição do CPN e dos CPR ..................................... 156
GRÁFICO 69 Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação à contribuição do CPN e dos CPR ................... 157
GRÁFICO 70 Análise comparativa: opinião do entrevistado em relação
às atribuições do CPN......................................................... 157
GRÁFICO 71 Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação às atribuições do CPN...................................... 158
GRÁFICO 72 Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da
construção........................................................................... 179
GRÁFICO 73 Brasil: distribuição dos vínculos da indústria da
construção segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-
2011.................................................................................... 181
GRÁFICO 74 Brasil: escolaridade dos trabalhadores registrados na
indústria da construção: 1990; 1995; 2000-2011................ 183
GRÁFICO 75 Brasil: escolaridade dos vínculos registrados na indústria
da construção: 1990; 1995; 2000-2011............................... 185
GRÁFICO 76 Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da
construção segundo o porte da empresa: 1990; 1995;
2000-2011........................................................................... 186
GRÁFICO 77 Brasil: acidentes de trabalho na indústria da construção
segundo motivo: 1997-2011............................................. 189
GRÁFICO 78 Brasil: Acidente de trabalho por Atividade Econômica
CNAE 1.0: 1999-2005........................................................ 191
GRÁFICO 79 Brasil: Acidente de trabalho por Atividade Econômica
CNAE 2.0: 2006-2011........................................................ 193
GRÁFICO 80 Brasil: desligamentos por aposentadoria decorrentes de
acidentes........................................................................... 194
GRÁFICO 81 Brasil: desligamentos por aposentadoria decorrentes de
doenças profissionais na indústria da construção: 2000-
2011................................................................................. 194
GRÁFICO 82 Número de óbitos decorrentes de acidentes no trabalho no
Brasil – 1999-2011.............................................................. 195
GRÁFICO 83 Brasil: desligamentos por óbito decorridos de acidentes
de trabalho por porte da empresa na indústria da
construção: 2000-2011........................................................ 196
GRÁFICO 84 Brasil: desligamentos por óbito decorridos de doenças
profissionais por porte da empresa na indústria da
construção: 2000-2011........................................................ 197
GRÁFICO 85 Brasil: indicador taxa de mortalidade: nº de óbitos/ nº de
trabalhadores *100 na indústria da construção – 2000-
2010.................................................................................... 198
GRÁFICO 86 Brasil: indicador taxa de mortalidade: nº de óbitos/ nº de
trabalhadores *1000 na indústria da construção – 2000 –
2011..................................................................................... 198
LISTA DE TABELAS
TABELA 1 Brasil: Indicadores de acidentes de trabalho na indústria da
construção: 2000-2011.......................................................... 51
TABELA 2 Brasil: número de vínculos e número de trabalhadores
registrados na indústria da construção: 1990, 1995; 2000-
2011....................................................................................... 177
TABELA 3 Brasil: razão entre o número de vínculos e o número de
trabalhadores da indústria da construção: 1990, 1995,
2000-2011.............................................................................. 177
TABELA 4 Brasil: número de trabalhadores registrados na indústria da
construção por sexo: 1990, 1995; 2000-2011........................ 178
TABELA 5 Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da
construção segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-2004.. 178
TABELA 6 Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da
construção segundo faixas etárias: 2005-2011...................... 179
TABELA 7 Brasil: distribuição dos vínculos da indústria da construção
segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-2004.................... 180
TABELA 8 Brasil: distribuição dos vínculos da indústria da construção
segundo faixas etárias: 2005-2011........................................ 181
TABELA 9 Brasil: escolaridade dos trabalhadores registrados na
indústria da construção: 1990; 1995; 2000-2006.................. 182
TABELA 10 Brasil: escolaridade dos trabalhadores registrados na
indústria da construção: 2007– 2011..................................... 183
TABELA 11 Brasil: escolaridade dos vínculos registrados na indústria
da construção: 1990; 1995; 2000-2006................................. 184
TABELA 12 Brasil: escolaridade dos vínculos registrados na indústria
da construção: 2007-2011...................................................... 185
TABELA 13 Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da
construção segundo o porte da empresa: 1990; 1995; 2000-
2004....................................................................................... 186
TABELA 14 Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da
construção segundo o porte da empresa: 2005-2011............. 186
TABELA 15 Brasil: acidentes de trabalho na indústria da construção
segundo motivo: 1997-2011.................................................. 188
TABELA 16 Brasil: acidentes de trabalho por Atividade Econômica
CNAE 1.0: 1999-2005........................................................... 190
TABELA 17 Brasil: acidentes de trabalho por Atividade Econômica
CNAE 2.0: 2006-2011........................................................... 192
TABELA 18 Brasil: desligamentos por aposentadoria decorrentes de
acidentes de trabalho ou doenças profissionais na indústria
da construção: 2000-2011..................................................... 193
TABELA 19 Brasil: acidentes do trabalho liquidados por óbito na
construção civil: 1999-2010.................................................. 195
TABELA 20 Brasil: desligamentos por óbitos decorrentes de acidentes
de trabalho ou doenças profissionais na indústria da
construção: 2000-2010.......................................................... 196
TABELA 21 Brasil: nº de óbitos/ nº de trabalhadores na indústria
da construção – 1999-2011................................................... 197
TABELA 22 Brasil: nº de óbitos/ nº de acidentes 1999 -2010.................. 199
TABELA 23 Brasil: casos fatais de acidente de trabalho por Atividade
Econômica 1999-2005.......................................................... 200
TABELA 24 Brasil: casos fatais de acidente de trabalho por Atividade
Econômica 2006-2011........................................................... 201
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABDI Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
AFT Auditor Fiscal do Trabalho
AISS International Social Security Association – Associação Internacional de
Segurança Social
ANEOR Associação Nacional da Construção Pesada
BID Banco Interamericano de Desenvolvimento
BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
CAP Caixas de Aposentadorias e Pensões dos empregados privados
CBIC Câmara Brasileira da Indústria da Construção
CGT Central Geral dos Trabalhadores
CICA Confederação Internacional da Associação de Empregadores
CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
CLSST Comissão Local de Segurança e Saúde no Trabalho
CLT Consolidação das Leis do Trabalho
CMATIC Congresso sobre Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
CNAE Cadastro Nacional de Atividade Econômica
CNI Confederação Nacional da Indústria
CNTI Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria
CODEFAT Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
CONFEA Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
CPN Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do
Trabalho na Indústria da Construção
CPR Comitê Permanente Regional sobre Condições e Meio Ambiente do
Trabalho na Indústria da Construção
CREA Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
CTB Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CTE Centro de Treinamento Educacional da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria
CTN-FUNDACENTRO Centro Técnico Nacional da FUNDACENTRO
CTPP Comissão Tripartite Permanente Paritária
CTSST Comissão Tripartite Interministerial de Segurança e Saúde no Trabalho
CUT Central Única dos trabalhadores
CONTICOM Confederação Nacional dos Trabalhadores da Construção filiado à
Central Única dos Trabalhadores
DEFIT Departamento de Fiscalização do Trabalho
DNER Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
DORT Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho
DOU Diário Oficial da União
DRT Delegacias Regionais do Trabalho
DSST Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
EMBRATEL Empresa Brasileira de Telecomunicações
ENIC Encontro Nacional da Indústria da Construção
FIESP Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
FIIC Federação Internacional das Associações de Construção
FUNDACENTRO Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do
Trabalho
GATC Grupo de Apoio Técnico e Científico da Confederação Nacional da
Indústria
GTT Grupo Técnico Tripartite
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
IPI Imposto sobre Produtos Industriais
MERCOSUL Mercado Comum do Sul
MMA Ministério do Meio Ambiente
MPS Ministério da Previdência Social
MPT Ministério Público do Trabalho
MS Ministério da Saúde
MTE Ministério do Trabalho e Emprego
NR 18 Norma Regulamentadora sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho
na Indústria da Construção
OIT Organização Internacional do Trabalho
OMS Organização Mundial de Saúde
PAC Programa de Aceleração do Crescimento
PAG Plano de Ação Global de Saúde dos Trabalhadores
PAIC Pesquisa Anual da Indústria da Construção – IBGE
PBQP Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade
PBQP H Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade Habitat
PCMAT Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da
Construção
PIB Produto Interno Bruto
PLANSAT Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
PLANSEG Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
PLR Participação nos Lucros e Resultados
PNSST Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
PRAE Programa de Redução de Acidentes Elétricos na Indústria da Construção
PTA Plataforma de Trabalho Aéreo
RTP Recomendação Técnica de Procedimento
SAFEWORK Programme on Safety and Health at Work and the Environment -
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da OIT/Genebra
SECONCI-SP Serviço Social da Construção Civil de São Paulo
SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SESI Serviço Social da Indústria
SESMT Serviço Especializado em Saúde e Medicina do Trabalho
SFIT Sistema Federal de Inspeção do Trabalho
SINDUSCON- SP Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São
Paulo
SINICON Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada
SIPAT Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho
SIT Secretaria de Inspeção do Trabalho
SRTE Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
SSST Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho
SST Segurança e Saúde no Trabalho
TI Tecnologia da Informação
UGT União Geral dos Trabalhadores
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO……………………………………………………….. 26
1.1 Antecedentes…………………………………………………………… 26
1.2 Justificativas............................................................................................. 30
1.3 Objetivos................................................................................................. 35
1.3.1 Objetivo geral......................................................................................... 35
1.3.2 Objetivos específicos.............................................................................. 35
1.4 Caracterização do problema e questões de pesquisa................................ 36
1.5 Descrição dos capítulos........................................................................... 38
2 O TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO................... 39
2.1 O quadro geral........................................................................................ 39
2.2 A indústria da construção civil no Brasil................................................. 43
2.3 Emprego e acidentes de trabalho............................................................. 44
2.3.1 Tendências e variações dos acidentes de trabalho e casos
fatais....................................................................................................... 49
2.4 Fatores de risco....................................................................................... 52
2.5 Perspectivas da SST................................................................................ 54
3 A CONTRIBUIÇÃO DO MODELO TRIPARTITE PARA A
TRANSFORMAÇÃO DO SETOR.................................................... 57
3.1 O tripartismo e suas origens na OIT....................................................... 57
3.2 Críticas ao tripartismo ............................................................................ 61
3.3 Histórico do tripartismo na indústria da construção............................... 63
4 POLÍTICAS PÚBLICAS E MOBILIZAÇÃO SOCIAL:
ASPECTOS CONCEITUAIS............................................................. 71
4.1 Sobre a avaliação de processos – programas.......................................... 71
4.2 Sobre o ciclo de políticas públicas........................................................... 74
4.3 Sobre a mobilização social ..................................................................... 78
5 MATERIAL E MÉTODOS................................................................. 80
5.1 A escolha da amostra............................................................................... 82
5.2 Período de referência............................................................................... 83
5.3 Os atores sociais no CPN........................................................................ 83
5.3.1 Descrição das instituições que compõem o CPN..................................... 84
5.3.1.1 Governo................................................................................................... 84
5.3.1.2 Empregadores.......................................................................................... 84
5.3.1.3 Trabalhadores........................................................................................... 85
5.4 Critérios para análise de conteúdo das fontes primárias.......................... 86
5.5 Indicadores de resultados........................................................................ 87
5.6 Procedimentos para coleta de dados........................................................ 87
5.6.1 Procedimento anterior à realização das entrevistas................................. 87
5.6.2 Procedimentos para tratamento das informações obtidas........................ 88
6 ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS DA PESQUISA 89
6.1 Análise documental.................................................................................. 90
6.1.1 Quanto à regulamentação......................................................................... 91
6.1.2 Quanto à mobilização social.................................................................... 93
6.1.3 Outros temas de interesse da pesquisa..................................................... 99
6.2 Entrevistas .............................................................................................. 101
6.2.1 Quanto ao tripartismo.............................................................................. 113
6.2.1.1 O tripartismo: análise comparativa das questões nº 3, 4, 7, 9, 15............ 123
6.2.2 Quanto à regulamentação......................................................................... 132
6.2.2.1 Regulamentação: análise comparativa referente às questões
nº 5, 6, 8................................................................................................... 141
6.2.3 Quanto à mobilização social.................................................................... 145
6.2.3.1 Mobilização social: análise comparativa ................................................ 155
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................... 160
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................... 171
APÊNDICE “A”- Trabalhadores da ICC – Aspectos
Sociodemográficos.................................................................................. 176
APÊNDICE “B” – ICC – Acidentes de trabalho................................. 187
APÊNDICE “C” – Questionário da Pesquisa..................................... 202
APÊNDICE “D” – Roteiro da Entrevista.............................................. 208
APÊNDICE “E” – Análise crítica das atas do CPN no período 1996-
2011......................................................................................................... 209
ANEXO “A” – Política Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho –
PNSST........................................................................................................ 225
ANEXO “B” – Convenção 167 da OIT sobre Segurança e Saúde na
Construção .............................................................................................. 230
ANEXO “C” – Ata da XXXIX Reunião Ordinária do Comitê
Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na
Indústria da Construção – 17/04/2006................................................ 243
ANEXO “D” – Carta de Pernambuco – V CMATIC – Olinda/PE – 23 a
26/10/2005............................................................................................ 257
ANEXO “E” – Carta de Belém – VI CMATIC – Belém/PA –
06 a 09/12/2009....................................................................................... 260
ANEXO “F” – Conclusões do 1° Encontro Nacional Tripartite do CPR
– 21 e 22 /09/1999.......................................................................... 264
26
1. INTRODUÇÃO
1.1 Antecedentes
No Brasil, a indústria da construção, respondendo por um percentual superior a 6% do
PIB nacional em 2009 (FIESP, 2012)1, empregou 6,9 milhões de pessoas no mesmo ano
e está presente como atividade econômica com grande capilaridade em todo o território
nacional.
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), de setembro de
2010, mostram que a construção civil foi um dos setores que mais geraram empregos
formais no ano, totalizando 330 mil novos postos (saldo líquido entre admissões e
desligamentos), o que representa 15% dos novos postos gerados no País, atrás somente
da indústria da transformação (FIESP, 2012).
A chamada cadeia da construção, composta pelos setores de comércio de materiais,
indústria de materiais, serviços e outros fornecedores do setor da construção, teve, em
2009, uma participação de 8,3% no PIB nacional (FIESP, 2012).
Todavia, o alto índice de acidentes do trabalho e de doenças relacionadas ao trabalho
associadas ao setor exige a formulação e a implementação de políticas públicas que
incorporem medidas voltadas para a redução destes índices e para a melhoria das
condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.
Daí a emergência de se buscarem soluções para a redução, sobretudo, dos acidentes de
trabalho através da adoção de medidas de caráter regulamentador complementadas por
outras como o incremento da fiscalização do seu cumprimento nos locais de trabalho, a
mobilização em torno de uma agenda política dos atores sociais relacionados ao setor e
o estímulo para a adoção de sistemas mais eficientes de gestão em SST na dinâmica das
empresas de construção.
Em outras palavras, apresentar os aspectos da regulamentação tripartite em Segurança e
Saúde no Trabalho no Brasil para o setor da indústria da construção como instrumento
1 Disponível em: <http//www.fiesp.com.br/índices-pesquisas-e-publicações/?tema=observatório-da-construção>. Acesso em: 10 jul. 2013.
27
de política pública com vistas à melhoria dos ambientes e das condições de trabalho nos
canteiros de obra. Nessa direção, mediante um breve panorama histórico, no qual a
ordem cronológica permite refletir sobre as diferentes estratégias e entendimentos
públicos mantidos acerca da abordagem do tema ao longo da segunda metade do século
XX, com o intuito de situar os sujeitos das ações tratadas neste estudo.
Historicamente, a regulamentação em segurança e saúde no trabalho no Brasil data da
década de 1940, com a edição de leis e regulamentos voltados à proteção do
trabalhador.
No entanto, a legislação sobre o trabalho começa a ser implementada a partir do final da
década de 1910 e, em 1919, surge a 1a Lei Acidentária, em15/01/1919, estabelecendo a
responsabilidade patronal em casos de acidentes no trabalho. Ressalte-se que essa lei é
aprovada “após a greve geral operária de 1917, quando 45 mil operários de diferentes
categorias paralisam a cidade de São Paulo, principal centro industrial do país”
(LACAZ, 1983).
A abordagem com que a questão relativa às atividades e às operações insalubres foi
inicialmente tratada pela legislação no Brasil referiu-se à proibição do trabalho de
determinados grupos populacionais como mulheres, em 1932, e menores, em 1943,
através do Decreto n° 21.417A de 17/05/1932 (REBOUÇAS, 1989).
Em seguida, a regulamentação em torno dos exames médicos para os trabalhadores e da
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) foi publicada em legislações
dispersas de caráter ora previdenciário, ora trabalhista, nas décadas de 1930 a 1940.
Criado em novembro de 1930, logo após a vitória da Revolução de 30, o Ministério do
Trabalho, Indústria e Comércio foi organizado em fevereiro do ano seguinte (Decreto n°
19.667/31). Nos anos posteriores (1932-1933) foram criadas as Inspetorias Regionais e
as Delegacias do Trabalho Marítimo – as primeiras denominadas Delegacias Regionais
do Trabalho (DRT), em 1940. Em 1960, com a criação do Ministério da Indústria e
Comércio, passou a ser denominado Ministério do Trabalho e Previdência Social
(MTPS), já que, naquela época, as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP) dos
empregados privados estavam sob a subordinação deste ministério.
28
No ano de 1943 surgiu a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei 5.452, de 1° de maio de 1943, que, no Capítulo V do Título II, em seu
artigo 200, veio definir como atribuição do Ministério do Trabalho a expedição e a
revisão periódica de Normas Regulamentadoras específicas em Segurança e Saúde no
Trabalho.
Em 1966, por meio da Lei n° 5.161, foi criada a Fundação Centro Nacional de
Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho (Fundacentro) – hoje Fundação Jorge
Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – com a missão de realizar
estudos e pesquisas em segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho,
inclusive para a capacitação técnica de empregados e empregadores, conforme descrito
em Santos (2011).
O primeiro código trabalhista brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
foi inspirado na Carta del Lavoro, conjunto de normas laborais promulgada em 1927
pelo regime fascista italiano. Embora submetida a diversas mudanças ao longo dos
anos, vários dos seus princípios gerais ainda continuam em vigor.
Contudo, no que se refere às normas de SST, tratadas especificamente no Capítulo V do
Título II, houve uma alteração fundamental com a nova redação determinada pela Lei
n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977 (BRASIL, 1977). A partir de então, as influências
mais importantes para a normatização em SST vêm das convenções elaboradas pela
OIT, com reflexo em toda a regulamentação posterior.
Em 08 de agosto de 1978, com a edição da Portaria 3214 (BRASIL, 1978), o ciclo de
regulamentação em SST completa-se com a intervenção direta do Estado através da
publicação de 28 Normas Regulamentadoras de caráter compulsório, com amplo
espectro de aplicação no campo prevencionista, elaboradas com base na experiência e
nos conhecimentos de técnicos e cientistas do governo e com inspiração em normas
técnicas vigentes em outros países (SAAD, 2011).2
2SAAD, Irene. Palestra intitulada “NR-15 - Histórico da Elaboração e Análise Crítica”, proferida em seminário técnico do curso de pós-graduação da Fundacentro em 26/09/2011.
29
Buscou-se, nesse período, a construção de uma agenda de política pública que desse
conta da redução dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho no País, diante de
indicadores que demonstravam a existência de alto grau de sinistralidade.
De um lado, sobre esse modelo de regulamentação, Saad (1976) observa que o governo
brasileiro “não esperou, outrossim, que atingíssemos estágio mais elevado de
desenvolvimento econômico para reformular as normas legais disciplinadoras das
relações de trabalho”, justificando a intromissão do poder público nos negócios
privados como uma das características do Estado Moderno, quando se trata do bem-
estar dos trabalhadores.
Com uma visão histórica diferente, relata Prieto (2009)3 que as décadas de 60 e 70 são
marcadas no Brasil pelo avanço do processo de industrialização dos meios de produção
e pela realização de grandes obras de infraestrutura, trazendo como uma de suas
consequências imediatas um aumento inédito dos acidentes de trabalho e dos danos à
saúde dos trabalhadores. Os números de acidentes de trabalho registrados logo associam
ao País a alcunha de campeão mundial no campo da infortunística laboral, uma
referência ao título de campeão mundial de futebol obtido em 1970. Destaca-se neste
cenário negativo a indústria da construção, que permanece por muitos anos no topo da
lista dos setores produtivos que mais geram acidentes de trabalho, seja pelo número das
ocorrências, seja pela gravidade.
Segundo esse relato do ex-ministro do Trabalho (PRIETO, 2009), foram, na realidade,
os organismos internacionais de financiamento dessas grandes obras de infraestrutura
em curso que exigiram medidas preventivas por parte do governo brasileiro.
Importa reter, aqui, que a abordagem paternalista brasileira, nesse período, foi diferente
daquela ocorrida nos países capitalistas centrais, onde a pressão da classe trabalhadora,
historicamente mais organizada, impôs, com antecedência, uma agenda para a melhoria
das condições de trabalho, incluindo a necessidade de criar fóruns privilegiados de
discussão internacional.
3PRIETO, A. Discurso lido em homenagem prestada ao ex-ministro do Trabalho pela Associação Riograndense dos Engenheiros de Segurança do Trabalho, em Porto Alegre, em novembro de 2009.
30
Na década de 1990 há um esgotamento do modelo adotado, e a regulamentação em SST
no Ministério do Trabalho e Emprego passa a ser concebida em fóruns tripartites com a
participação das representações de governo, trabalhadores e empregadores – os
primeiros deles, o Comitê Permanente Nacional da Indústria da Construção (CPN),
objeto deste estudo, e o grupo tripartite que discutiu a regulamentação sobre caldeiras e
vasos sob pressão prevista pela NR 13.
Porém, antes das justificativas mais técnicas que seguem, registre-se que o autor foi o
primeiro coordenador do fórum CPN, o qual integrou por exatos 10 anos, de 1996 a
2006 – fato, porém, que não se constituiu em impedimento à pesquisa, uma vez que se
posta, aqui, na perspectiva de se eliminarem possíveis vieses na análise que se pretende
efetuar. Isso porque, além de o período estudado avançar até 2011, a inserção do autor
no objeto pesquisado não criou óbices ao desenvolvimento da pesquisa, mesmo se
considerando o tempo transcorrido de afastamento das reuniões do CPN. Ao contrário,
esta participação em determinado período da existência do fórum instigou ainda mais o
interesse do autor em pesquisar o tema proposto. Situação que também independe da
atuação profissional do autor, que permanece ainda atuante no setor da indústria da
construção, na condição de auditor fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e
Emprego, com atribuições de inspeção em canteiros de obra, porém, afastado das
reuniões e das deliberações do comitê.
1.2 Justificativas
Neste estudo faz-se uma avaliação do tripartismo e de seu grau de mobilização social no
Brasil a partir de sua implantação na regulamentação da área de segurança e saúde no
trabalho, sob o raio de ação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que somente
ocorreu na década de 90.
O Ministério do Trabalho e Emprego, que, além de normatizar nessa área, também
mantém a inspeção dos locais e das condições de trabalho, inicia-se no papel catalisador
do processo negocial, notadamente, em questões mais prementes que envolvem o
conceito de grave e iminente risco à saúde e à vida dos trabalhadores, tais como controle
e/ou eliminação de agentes cancerígenos e equipamentos e/ou máquinas desprotegidas.
31
Justifica-se o recorte temporal no período de 1996 a 2011 prevendo a oportunidade de
destacar dois diferentes momentos, ou seja: do Estado, que regula apoiado
exclusivamente no acúmulo técnico de seus quadros de servidores (ex.: texto normativo
da NR18 vigente até 1995), seguido da contestação a este modelo normativo, levada a
cabo principalmente pelas representações de empregadores, mas também questionado
pelos trabalhadores e seus representantes, desejosos por contribuir na concepção ou na
reformulação de normas regulamentadoras que repercutam diretamente na organização
e nas condições de trabalho.
Pela necessidade de avaliar as arenas de interlocução social em matéria de segurança e
saúde criadas na década de 90, e dada a escassez de estudos sobre a questão disponíveis
na literatura, o projeto aborda uma experiência de mobilização restrita ao campo de
trabalho representada pelo Comitê Permanente Nacional da Indústria da Construção
(CPN), fórum de composição tripartite que discute em seu cerne as condições e os
ambientes de trabalho deste setor produtivo.
A escolha do setor da construção como campo da pesquisa se justifica em função,
principalmente, do grande volume de mão de obra que emprega e do alto índice de
acidentes de trabalho que produz. De acordo com as estimativas da OIT, a indústria da
construção é um dos setores de atividade econômica que mais absorvem acidentes de
trabalho e onde o risco de acidentes é maior, conforme observa Lima Júnior (2005).
A Norma Regulamentadora n° 18 – que regulamenta o artigo n° 200, do Capítulo V da
Consolidação das Leis do Trabalho, e trata de segurança e saúde na indústria da
construção – foi editada inicialmente em 1978, juntamente com outras 27 normas
regulamentadoras que integraram a Portaria Ministerial nº 3214/1978 (BRASIL, 1978),
e sofreu alterações pontuais em 1992 (Portaria DSST n° 02, de 20 de maio de 1992).
Embora essa norma discipline as medidas de prevenção necessárias para evitar
acidentes e doenças decorrentes do trabalho nos canteiros de obra e frentes de trabalho
na indústria da construção, nas suas duas versões citadas, pouco contribuiu para atingir
os objetivos pretendidos.
32
Pelo menos dois aspectos predominam para a ineficácia de sua implementação até 1995:
a baixa apropriação do texto normativo pela auditoria fiscal do trabalho e um grande
desconhecimento de seu conteúdo pelas empresas do setor e pelos trabalhadores e suas
representações sindicais, possivelmente derivado do distanciamento e da não
participação destas representações na sua concepção.
Somente em sua terceira versão, ocorrida após um ano de negociação entre governo,
trabalhadores e empregadores e concluída em 1995 (Portaria SSST n° 04, de 04 de
julho), logrou-se superar as limitações de origem e iniciar um processo de melhoria das
condições e dos ambientes de trabalho e de reversão no quadro acidentário, bem como
de uma apropriação mais efetiva de seu conteúdo pelos atores sociais com atuação na
área.
Kingdon (1995) observa que “uma agenda governamental é uma lista de temas que são
alvo de atenção por parte das autoridades em um dado momento”. Neste sentido, o
retorno da NR 18 à agenda do MTE, pela terceira vez em 1995, deve-se, em grande
parte, à presença, no cargo de Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, de
Jófilo Moreira Lima Júnior, especialista no tema e autor de dois estudos que retratam o
setor da construção e subsidiam este projeto (LIMA JÚNIOR, 1997, 2005). Na esfera
internacional, a Convenção da OIT de n° 167, que trata especificamente de segurança e
saúde na indústria da construção, aprovada em 1988 e somente ratificada pelo Brasil em
19 de maio de 2006. O organismo destaca a indústria da construção como uma das
prioridades das políticas nacionais de segurança e saúde no trabalho dentro do Safework
– Programme on Safety and Health at Work and theEnvironment4 –, reconhecendo a
atividade como perigosa e que “exige enfoque específico tanto pela natureza particular
do trabalho como pelo caráter temporário dos centros de trabalho (obras) do setor”,
conforme relata Lima Júnior (2005).
Nesse cenário desenvolve-se, no Brasil, uma metodologia de regulamentação em SST
particularmente desafiante em função da escassez de estudos que fazem referência ao
seu processo de desenvolvimento: o modelo negocial tripartite praticado pela OIT.
4Disponível em: <http:// www.ilo.org/safework/about/lang-en/index.htm>.
33
A instância de negociação tripartite, denominada Comitê Permanente Nacional da
Indústria da Construção (CPN), é parte integrante da NR 18 de 1995 (BRASIL, 1995),
tem por atribuição contribuir para o aperfeiçoamento permanente do texto e resulta na
primeira experiência nacional de comissão tripartite permanente setorial em SST. Trata-
se de uma instância de discussão e formulação de normas em SST para o setor da
construção e um fórum privilegiado para a formulação e a implementação da agenda de
uma política pública voltada para a redução dos acidentes de trabalho e a melhoria das
condições e dos ambientes de trabalho no setor, com reais possibilidades de impactar na
mobilização social dos atores mediante sua atuação na área em âmbito nacional.
Atualmente, o CPN não mais discute a NR 18 como um todo, que segue sendo
implementada pelas empresas e auditada pela inspeção do trabalho sem nenhuma
interrupção, mas sim o seu aperfeiçoamento pontual e as estratégias para efetivar os
mecanismos de mobilização social existentes.
Ressalve-se que o tripartismo, objeto de análise neste estudo, também está presente
como instância de concertação social na regulamentação em SST, no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego, em diversos setores ou temas, entre eles: mineração,
agricultura, hospitais, máquinas e equipamentos, combustíveis e inflamáveis,
frigoríficos, benzeno, instalações elétricas, portuário, aquaviário, etc. Estes fóruns, que
incluem os atores sociais, foram criados com o objetivo de compor com o governo a
elaboração e a implementação de políticas públicas de melhoria dos ambientes e das
condições de trabalho, notadamente, quanto à regulamentação em SST e sua
implementação.
Sobre essa metodologia de regulamentação, encontra-se na literatura pesquisada que
o processo de elaboração de normas de SST, no âmbito do MTE, através do mecanismo de participação tripartite, tem sido bastante exitoso, permitindo uma discussão bastante ampla com os setores sociais envolvidos e tornando as normas aprovadas mais de acordo com a realidade e as necessidades existentes. (SANTOS, 2011, p. 68).
Mais recentemente, em 2011, esse mesmo modelo é reproduzido na criação, por meio
de outro fórum tripartite ampliado – denominado Comissão Interministerial Tripartite
de Segurança e Saúde no Trabalho (CTSST), criado no bojo da Política Nacional de
34
Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), publicada em 07/11/2011 por meio do
Decreto n° 7.602 (BRASIL, 2011).
O documento estabelece a PNSST (ver ANEXO “A”) e expressa o compromisso de
governo, trabalhadores e empregadores com a promoção do trabalho decente, em
condições de segurança e saúde. Em sua formulação, a PNSST fundamenta-se na
Constituição Federal, na Convenção n° 155 e nas Recomendações da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), assim como no Plano de Ação Global em Saúde do
Trabalhador da Organização Mundial da Saúde (OMS), refletindo a adesão do Estado à
abordagem global preconizada por tais instituições.
Para Todeschini et al. (2011, p.84), a PNSST tem por objetivo a promoção da saúde e a
melhoria da qualidade de vida do trabalhador, a prevenção de acidentes e de danos à
saúde advindos do trabalho ou a ele relacionados, ou que ocorram no curso dele, por
meio da eliminação ou da redução dos riscos nos ambientes de trabalho. Para o alcance
de seu objetivo, a PNSST deverá ser implementada por meio da articulação continuada
das ações de governo, que deverá ocorrer no campo das relações de trabalho, produção,
consumo, ambiente e saúde, com a participação das organizações representativas de
trabalhadores e empregadores.
A PNSST estabelece, por sua vez, o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
(PLANSAT), envolvendo os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social
e da Saúde, além das representações nacionais de trabalhadores e empregadores, como
instância de formulação, implementação e acompanhamento desta política.
A Comissão Interministerial Tripartite de Segurança e Saúde no Trabalho (CTSST)
estabeleceu como prioridade de ação os setores da construção e do transporte de cargas
com a justificativa de que eles estariam entre aqueles com maior incidência de acidentes
de trabalho e que poderiam servir como pilotos para a implementação de ações
propostas pela comissão.
Mais uma vez, registre-se que a questão do tripartismo como um processo de construção
social foi amplamente colocada e vivida por este autor em numerosas mesas de
negociações das quais teve a oportunidade de participar, quando empregadores,
35
trabalhadores e o governo discutiam os melhores caminhos que deveriam ser tomados
para fortalecer os instrumentos de promoção da saúde e da segurança em determinados
setores da produção nacional. Assim, a experiência da vivência tripartite foi bastante
explorada no decorrer da atividade como agente do Estado, nas atividades relativas à
prática da inspeção do trabalho, inclusive na realização de ações fiscais acompanhadas
pelas representações sindicais.
Diante de tal cenário, relevante é analisar os avanços e os possíveis retrocessos
observados no período de 1996 a 2011, com o intuito de avaliar o grau de evolução da
regulamentação específica do setor da construção denominada NR 18, por meio de um
fórum tripartite, sobretudo como resultado de uma política pública na qual se destaca o
processo de regulamentação em segurança e saúde na gestão de SST e de ações visando
a redução dos acidentes graves e fatais, assim como a melhoria dos ambientes e das
condições de trabalho.
1.3 Objetivos
1.3.1 Objetivo geral
Analisar a experiência tripartite na regulamentação em SST para a indústria da
construção a partir da criação do CPN e levantar subsídios como contribuição para o
aperfeiçoamento do processo de regulamentação em SST no Brasil.
1.3.2 Objetivos específicos
A. Analisar a trajetória do CPN no aperfeiçoamento da regulamentação em
SST e seus impactos na implementação de políticas de gestão na
indústria da construção.
B. Analisar o conteúdo das deliberações no âmbito do comitê que tenham
resultado em alterações da NR 18, no período de 1996 a 2011.
C. Investigar individualmente o que representa para cada um dos atores
sociais envolvidos a participação e a deliberação tripartite no CPN.
36
D. Compreender como as atribuições legais e normativas do CPN
interferem na formulação da política de melhoria das condições e dos
ambientes de trabalho.
E. Analisar como o arranjo institucional, neste caso, influencia e é recebido
pelos setores da sociedade diretamente envolvidos com a SST, a saber: a
inspeção do trabalho, instituições de apoio técnico, organizações
sindicais de trabalhadores e empregadores.
F. Compreender como se dá a mobilização dos atores sociais em âmbito
nacional (CPN) e regional (CPR).
1.4 Caracterização do problema e questões de pesquisa
Neste estudo parte-se do pressuposto que o modelo de regulamentação em que se dá a
participação social traz ganhos para aumentar a eficiência e a eficácia das políticas
públicas desenvolvidas com a finalidade de dar conta de um determinado problema
social.
Por conseguinte, o grande desafio da pesquisa é compreender como se dá o processo de
construção da política de melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na
indústria da construção a partir, de um lado, de suas instâncias tripartites de
regulamentação e discussão em matéria de segurança e saúde no trabalho e, de outro, do
acesso a indicadores que demonstrem os resultados alcançados.
O contexto em que está inserida esta pesquisa impõe um olhar sobre a NR 18 e a
instância tripartite criada em seu bojo – para esta, no que diz respeito à sua constituição,
operação, representatividade, abrangência; para a outra, no que diz respeito às suas
limitações e às formas de atuação das instâncias de inspeção do cumprimento da norma
–, assim como sobre quais são os indicadores disponíveis para subsidiar políticas e
programas de melhoria das condições e dos ambientes de trabalho no setor da indústria
da construção, dada a sua importância econômica e social para o País.
Importa ainda estudar a eficiência de um fórum tripartite criado para cuidar das questões
relativas, principalmente, à atualização do texto normativo para dar conta dos avanços
37
tecnológicos disponibilizados ao processo produtivo do setor, nas décadas de 1990 e
2000.
Cabe também verificar se as instituições que participam da composição do CPN são as
mais representativas do setor, seja na representação de empregadores, trabalhadores ou
de governo, ou se há outras com possibilidades de contribuição e ampliação de seus
resultados, mas que não estão representadas no fórum.
Outro aspecto importante a ser observado é se a norma denominada “Condições e Meio
Ambiente de Trabalho” atende bem a questões referentes a outros setores da indústria
da construção – montagem industrial, construção pesada, obras de infraestrutura– e,
ainda, questões mais amplas contemplando, por exemplo, a observação da agenda do
trabalho decente nos canteiros de obra.
Cabe ainda analisar de que forma e com que prioridade a NR 18 é fiscalizada e como os
fóruns tripartites (CPN e CPR) participam deste processo e tomam conhecimento dos
objetivos e resultados estabelecidos pela auditoria fiscal do trabalho, dentro de uma
visão de agendas de governo e das políticas públicas postas em prática.
Para responder a esses questionamentos, faz-se necessário primeiro: i) compreender as
características específicas do setor da indústria da construção; ii) analisar as linhas de
abordagem de políticas públicas que vêm sendo propostas na literatura; iii) levantar que
contribuição os conceitos básicos de mobilização social podem trazer ao estudo.
Muito embora um conjunto de estatísticas e indicadores seja utilizado principalmente na
contextualização de cenários, em especial sob a forma de apêndices, para compreender e
avaliar as questões da pesquisa postas nesta introdução, prioriza-se aqui, sobretudo, a
utilização da metodologia qualitativa a partir da caracterização de uma situação concreta
historicamente delimitada, ou seja, a atuação do CPN no período 1996-2011.
Por último, mas não menos importante, pondera-se que este estudo apresenta seus
limites cognoscíveis por priorizar um tema específico com datação referida ao período
compreendido entre os anos de 1996 a 2011. Ademais, abrange um universo restrito aos
atores sociais com a participação no CPN da construção civil.
38
1.5 Descrição dos capítulos
Para analisar a regulamentação brasileira em segurança e saúde no trabalho relativa ao
setor da indústria da construção e avaliar seus resultados efetivos, a dissertação, além
desta introdução, compreende mais seis capítulos. No capítulo 2 dedica-se à análise da
indústria da construção por meio de um olhar para a mão de obra empregada pelo setor
e as características específicas definidas através das etapas de obra, a dinâmica
construtiva, os métodos de construção, os acidentes de trabalho, os fatores de risco, as
perspectivas setoriais da SST, além de dados econômicos. No capítulo 3 apresentam-se
as origens históricas do modelo de regulamentação tripartite no Brasil e no plano
internacional e seu surgimento no setor da indústria da construção. Já o capítulo 4 trata
da contribuição do modelo tripartite para a transformação do setor, inspirado em
princípios norteadores das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
e também reflete sobre as críticas relativas ao processo de negociação em
regulamentação de caráter compulsório. Na sequência, no capítulo5, são detalhados os
aspectos metodológicos da pesquisa realizada como um estudo de caso. Por sua vez, no
capítulo 6, são apresentados e discutidos os principais resultados das entrevistas com
membros do CPN e do levantamento das fontes primárias estudadas. Finalmente, no
capítulo 7 tecem-se as considerações finais enfocando, criticamente, a decisão do
Estado em tratar a regulamentação de segurança e saúde no trabalho em fórum tripartite,
além de se apresentarem sugestões pontuais à continuidade da investigação sobre o
tema.
39
2. O TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
2.1 O quadro geral
Ao descrever o quadro geral da indústria da construção, não raramente incorre-se no
risco de uma possibilidade multifacetada, pois este é um setor extremamente
heterogêneo sob qualquer ótica. Seja pela abrangência de atividades, seja pela tipologia
das empresas, seja pelas tecnologias e pela qualificação da força de trabalho ou ainda
pela sua dispersão geográfica, a construção civil apresenta grandes variações.
Trata-se de um setor de grande importância para o desenvolvimento econômico e social
do País, destacando-se pela quantidade de atividades que intervêm em seu ciclo de
produção gerando consumo de bens e serviços de outros setores, além do fato de
absorver grande parte da mão de obra brasileira não especializada. Nos últimos quatro
anos, o segmento de edificações, em particular, vem passando por uma significativa
transformação, saindo de um longo período com poucos investimentos para um cenário
de crescimento, com a disponibilidade de recursos em abundância, com grandes obras
em andamento e fortes investimentos imobiliários, conforme relata a Agência Brasileira
de Desenvolvimento Industrial (ABDI, 2009).
Nesse sentido cabe um olhar para o setor da construção civil, que sempre emprega um
número expressivo de trabalhadores nas várias regiões do mundo (7% dos assalariados
na Comunidade Europeia, 5% nos Estados Unidos e 6% no Brasil, conforme Lorent
(1992), Finklea (1997) e Capobianco et al. (1991). Segundo Kisner e Fosbroke (1994),
nos EUA, o setor da construção é o sexto maior empregador civil e o quarto maior
empregador de pessoas do sexo masculino –, aproximadamente, 7 milhões de homens e
687.000 mulheres. No Brasil, a quase totalidade dos trabalhadores (98,56%) pertence ao
sexo masculino (SESI, 1991), embora na última década possa ser observado um
crescimento da presença da mão de obra feminina nos canteiros de obra, que já atingiu
cerca de 8% em todo o País.
Do ponto de vista da acidentalidade, referência fundamental para a elaboração da
pesquisa, estudos publicados pela OIT estimam que, em 2001, ocorreram em torno de
40
350 mil acidentes de trabalho fatais e 270 milhões não fatais, com mais de 03 dias de
afastamento em atividades laborais em todo o mundo.
Uma parte desses acidentes está relacionada à indústria da construção civil, algo em
torno de 17% do total de acidentes fatais no ano 2003, ou seja, 60 mil acidentes fatais,
em um número de trabalhadores do setor estimado em 110 milhões. E,
aproximadamente, 45 milhões de acidentes de trabalho, o que significa dizer que o setor
produz um acidente fatal por minuto e um acidente de trabalho não fatal a cada segundo,
em todo o mundo. Os acidentes de trabalho no setor estão distribuídos em: 64% na Ásia
e região do Pacífico, 17% nas Américas, 10% na África e 9% na Europa. São resultados
inaceitáveis do ponto de vista social e humano, que demandam políticas específicas e
ações imediatas.
Para contribuir com os países membros, a Assembleia Geral da OIT aprovou, em 1988,
a Convenção n° 167 (ver ANEXO “B”), que trata de segurança e saúde no trabalho na
construção.
Dias (2009, p.5) enumera o universo de aplicação do termo construção contemplado na
Convenção n° 167 como sendo: edificações, incluindo escavações e construção,
alterações estruturais, reformas, manutenção civil e demolição de edifícios e de
estruturas; engenharia civil, incluindo as atividades de escavação e construção,
alterações estruturais, reparos, manutenção e demolição de aeroportos, portos,
barragens, diques, rodovias e ferrovias, pontes, túneis, viadutos e obras de transmissão
de energia ou de telefonia, drenagens, comportas; a construção ou demolição de
estruturas e edifícios pré-fabricados e ainda a manufatura de pré-fabricados.
As considerações existentes em Dias (2009, p.10) quanto à forma como se organiza a
atividade de construção no mundo refletem as mesmas condições encontradas no Brasil,
sobretudo, quanto à escala de terceirização praticada pelo setor, que produz, segundo
dados da Confederação Internacional das Associações de Construção (CICA), algo em
torno de 3 a 4 bilhões de euros por ano. Nos países, o setor representa em média entre 5
a 15% do Produto Interno Bruto (PIB).
As características específicas dessa indústria incluem:
41
• Os produtos são únicos (edifício, ponte, rodovia, etc.), ao contrário de outras
indústrias que produzem em série, tornando o local de trabalho de mais fácil
controle – como, por exemplo, na indústria química.
• Apresenta uma grande variabilidade e diversidade de situações de trabalho no
tempo e no espaço de acordo com a etapa da obra e o método construtivo
empregado.
• Muitas partes diferentes estão envolvidas com interesses diversos – como, por
exemplo, o proprietário do empreendimento (baixo custo e alta qualidade), os
usuários finais (alta qualidade de vida e conforto), os projetistas (segurança
estrutural e estética), as empresas executoras (redução de custos e
produtividade).
• Apresenta um grande número de subcontratados e de serviços terceirizados.
• Os subcontratados têm estruturas precárias (microempresas).
• Os contratos de trabalho são temporários.
• O pagamento de salários, cada vez com maior frequência, é feito na forma de
“tarefas”, ou seja, baseado na produtividade do trabalhador.
• Apresenta um alto número de acidentes fatais e não fatais.
• Tem na queda de altura a principal causa de acidentes graves e fatais.
Ainda nessa direção, Costa (2011, p. 413) constata que
o trabalho, na construção civil, sempre foi marcado por duas características, que, durante muito tempo, foram interpretadas como idiossincráticas: a informalidade dos contratos de trabalho e a instabilidade destes postos. A informalidade diz respeito ao uso de elevado contingente de trabalhadores independentes e de assalariados não-registrados. A alta instabilidade no setor, por sua vez, se traduz num regime particular de emprego, caracterizado, sobretudo, por sua elevada rotatividade.
42
O caráter descontínuo do processo produtivo, no qual predomina o princípio da sucessão (em que há etapas somadas para dar origem a um produto final, e não há simultaneidade das atividades, como ocorre em vários setores industriais), sempre acentuou a mobilidade da força de trabalho, dando-lhe uma característica específica. Esta alta rotatividade é favorecida não só pela demanda por diferentes especialidades, em cada etapa da obra, mas, também, pelo caráter extremamente cíclico da atividade.
O setor impõe dificuldades adicionais à implantação de uma política de gestão e de
melhoria contínua pelo emprego excessivo da terceirização de mão de obra, pela grande
rotatividade de mão de obra e pelo índice elevado de precarização existente no trabalho
decorrente destas práticas. É ainda um setor altamente vulnerável às oscilações do
mercado e às políticas econômicas do governo, caracteriza-se por ciclos econômicos
bem marcados por períodos de grandes demandas e por quedas na produção e na
demanda repentinas, impondo dificuldades à garantia de perenidade nas políticas
estabelecidas pelas empresas.
Wilson (1989, p. 303) convalida a observação de que “o setor da construção é sensível
às condições políticas e de mercado. A dinâmica do processo construtivo, a natureza
temporária dos projetos e a distância física de uma empresa central contribuem para o
fato de que um número relativamente limitado de trabalhadores do setor receba
treinamento (de segurança). Consequentemente, estes trabalhadores desenvolvem mais
lealdade aos próprios colegas de trabalho do que à empresa”.
Dada a relevância internacional da questão, a União Europeia elaborou uma diretiva de
nº 92/57/EC, de junho de 1992, na qual mudanças visando aperfeiçoar os aspectos
relacionados à segurança e à saúde dos trabalhadores foram regulamentadas com ênfase
na responsabilidade dos proprietários e dos projetistas.
Swuste (2012, p. 1334) reforça tais aspectos quando observa que
o setor da construção é um ramo perigoso. Essa frase é, frequentemente, uma das primeiras em muitos artigos sobre segurança no setor. Na construção, os mesmos tipos de acidentes continuam a ocorrer, repetidas vezes. É comum ver os gerentes das construtoras enfatizando as principais diferenças entre o seu setor e o da indústria manufatureira e de processamento, nas quais os programas de segurança parecem surtir efeito.
Essas diferenças revelam a natureza dinâmica do setor da construção no que tange a planejamento, à população exposta a acidentes, à intensidade do trabalho e à singularidade do produto final.
43
Lorent (1992) e Dias (2009) afirmam que mais de 60% dos acidentes fatais no setor
periam ser evitados com um planejamento que levasse em conta as questões referentes à
gestão de SST nas etapas de projeto e implantação de canteiro de obra. Daí a
importância de avaliar a compatibilidade das alterações da regulamentação pela
comissão tripartite com as reais necessidades da organização dos canteiros de obra.
2.2 A indústria da construção civil no Brasil
No Brasil, o setor da indústria da construção civil é responsável pela contratação de
6,36% da mão de obra nacional, o equivalente a 2,2 milhões de trabalhadores (PAIC-
IBGE, 2009) formais, empregados em, aproximadamente, 99 mil empresas. Em 2005, o
setor representou 6,5 % do PIB nacional (ver Tabela 2, APÊNDICE “A”).
Segundo pesquisa realizada pelo IBGE em 2009 (PAIC-IBGE, 2009), a atividade
empresarial da construção foi influenciada positivamente nessa década por um conjunto
de fatores diretamente relacionados com a dinâmica do setor, tais como: crescimento da
renda familiar e do emprego; acréscimo no consumo das famílias; aumento do crédito;
maior oferta de crédito imobiliário; crescimento nos desembolsos do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); expansão das obras realizadas pelo
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que impulsionaram principalmente as
obras de infraestrutura, e a redução do IPI de diversos materiais de construção.
Gráfico 1 – Crescimento anual médio da construção e do PIB brasileiro
Fonte: IBGE. A partir de 2007 – projeção FGV.
44
A cadeia produtiva está composta por: 61,2% de empresas de construção; 18% de
indústrias de materiais para construção; 9,1% de comércio de materiais de construção;
7,7% de serviços; 2,2% de máquinas e equipamentos para a construção; 1,7% de outros
fornecedores (SESI, 2008).
Destacam-se nessa cadeia os segmentos industriais da mineração, siderurgia do aço,
metalúrgica do alumínio e do cobre, vidro, cerâmica, madeira, fios e cabos e diversos
prestadores de serviços, como escritórios de projetos arquitetônicos, serviços de
engenharia, empreiteiros, etc. (AMORIM, 1995; MELLO, 2007).
Figura 1– Cadeia produtiva da indústria da construção
Fonte – ABDI, 2009.
2.3 Emprego e acidentes de trabalho
De acordo com estudo realizado pelo SESI (2008, p. 25), foram constatadas as seguintes
características gerais da mão de obra na indústria da construção civil: baixo nível de
escolaridade e qualificação profissional – apesar do expressivo número de analfabetos,
estimados em cerca de 1/5 do total de trabalhadores ocupados, a maioria teria apenas o
primeiro grau completo e, o que seria preocupante, quase 3/4 (72,0%) nunca realizaram
cursos e treinamentos. Isso sem desconsiderar a elevada rotatividade, uma vez que a
maioria dos trabalhadores está há menos de um ano empregada nos estabelecimentos.
Juntam-se a este quadro os baixos salários (50,0% dos trabalhadores recebiam menos de
45
dois salários mínimos5), o elevado índice de absenteísmo (52% por problema de saúde)
e problemas com o alcoolismo (54,3% ingeriam bebida alcoólica, 15,0% abusavam do
consumo e 4,4% eram dependentes).
Segundo Salim (2005), que empreende uma análise sobre o perfil do trabalhador e dos
acidentes do trabalho no setor, no período 1997-2003, “alguns estudos tópicos,
especialmente realizados nos municípios de São Paulo, Goiânia e Recife, em anos e
localidades distintos, aportam importantes informações e análises à compreensão da
constituição e da dinâmica do mercado de trabalho na indústria da construção”, quando
foram constatadas algumas das características citadas anteriormente, porém, com
destaque para os seguintes traços no perfil do trabalhador da construção: baixo nível de
educação formal e de qualificação profissional, alta mobilidade ocupacional e setorial
da força de trabalho, grande participação de trabalhadores na condição de migrantes
recentes e de origem rural, etc.
De fato, em relação ao perfil do trabalhador, não obstante as variações temporais e
regionais, tendencialmente, esse quadro se manteve ao longo dos anos e, hoje, segundo
os dados da RAIS, ainda continuaria válido, sobretudo, em relação “à razão de sexo,
estrutura etária e nível de escolaridade”, embora, no caso do trabalho infanto-juvenil,
não se descartasse a hipótese de “seu eventual mascaramento pelas relações informais”.
De qualquer forma, há que se destacar “os indicativos quanto à erradicação do trabalho
infanto-juvenil e à relativa melhoria no nível de educação formal dos trabalhadores da
construção” (SALIM, 2005, p. 5).
Considerando-se o conjunto de dados das Tabelas 9 e 10 e Gráfico 74 (APÊNDICE
“A”), todos relacionados ao número de trabalhadores no setor – e mesmo quando se
retêm as informações relacionadas aos vínculos destes trabalhadores (Tabelas 11 e 12 e
Gráfico 75 – APÊNDICE “A”) –, verifica-se uma gradual melhoria do nível de
escolaridade dos trabalhadores empregados na construção, no País, independente de
eventuais variações regionais. E mais, observa-se uma decrescente participação do
trabalhador analfabeto nos canteiros de obra, que, em três décadas, variou de 6,2%, em
1990 para 0,9% em 2010 (Tabela 10, APÊNDICE “A”). Este decréscimo também se 5O salário médio mensal registrado dos trabalhadores do setor foi de R$ 1.196,00, o correspondente a 2,6 salários mínimos (PAIC-IBGE, 2009).
46
verificou para os trabalhadores com escolaridade correspondente até à quarta série
incompleta. Entre os alfabetizados com escolaridade de segundo grau, a variação foi de
11,4% em 2000 para 18,5% em 2005, mas, mais adiante, evoluiu de 21,4%, em 2007,
para 27,4%, em 2010, agora sob a rubrica de Ensino Médio Completo. Pondere-se, no
entanto, que, embora a soma dos trabalhadores alfabetizados com até a quarta série
completa tenha decrescido de 62,6%, em 1995, para 28,6%, em 2006, sua participação
relativa ainda é alta – se, por exemplo, relacionada a outros ramos de atividade ou
mesmo a outros países.
Já em relação à distribuição etária tem-se, sequencialmente, segundo a Relação Anual
de Informações Sociais (RAIS), as distribuições e as totalizações tanto dos
trabalhadores da indústria da construção civil, nas Tabelas 5 e 6 e Gráfico 72
(APÊNDICE “A”), assim como dos quantitativos de seus vínculos empregatícios, nas
Tabelas 7 e 8 e Gráfico 73 (APÊNDICE “A”). Cabem aqui as seguintes observações:
primeiro, a erradicação do trabalho do menor de 15 anos de idade a partir de 2001
(SALIM, 2005); segundo, o decréscimo contínuo no número absoluto de trabalhadores
na faixa etária de 15 a 17 anos até 2004, voltando a crescer a partir de 2005,
culminando, no entanto, em uma participação relativa de apenas 0,3% ao final do
período, ou seja, em 2010 (Tabela 6, APÊNDICE “A”); terceiro, a persistência da maior
participação relativa dos trabalhadores com idade entre 30 e 39 anos de idade. Estes, em
2010, representaram 29,1% do total de trabalhadores, ou seja, ao final do período aqui
contextualizado. Enfim, uma mão de obra majoritariamente jovem, concentrada na faixa
etária de 18 a 39 anos. Em 2010, sua participação relativa foi de 63,6%.
Quanto à participação da força de trabalho feminina no setor, embora com indícios de
crescimento nos últimos anos, segundo a RAIS, a mesma praticamente se manteve
inalterada, se considerarmos que o índice de masculinidade apresentado por Salim
(2005), de 92,5% entre 1997 e 2003, pouco se alterou, haja vista que as participações
femininas nos últimos três anos do período aqui analisado foram as seguintes: 7,6%, em
2008; 7,7%, em 2009; 7,9% em 2010.
Em que pesem esses aspectos sociodemográficos, fundamental é destacar, ainda como
características do setor, o alto índice de informalidade e a utilização em abundância da
47
terceirização dos serviços e tarefas como método operacional. Fato que pode ser melhor
compreendido pelas proporções apresentadas no Gráfico 2, a seguir.
Gráfico 2 – Relação de trabalho na construção
Fonte: DIEESE, 2001.
Richthofen (2002) observa que os trabalhadores do setor têm baixa qualificação
profissional, quando comparados com os de outros setores produtivos – como, por
exemplo, da indústria de manufatura –, e a formação profissional formal é substituída
por uma espécie de treinamento no próprio local de trabalho, ministrado pelos próprios
trabalhadores. Este é um dos fatores que pode ser arrolado para explicar o alto índice de
acidentes graves que atingem os trabalhadores do setor, uma vez que eles não têm a
oportunidade de compreender corretamente os métodos operacionais previstos nos
regulamentos de segurança do trabalho.
Em declínio na Europa (RICHTHOFEN, 2002), a falta de qualificação da mão de obra
figura em primeiro lugar no “ranking” dos principais problemas apontados por empresas
de construção em pesquisa realizada em 2009, denominada sondagem da construção
civil, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A alta rotatividade de mão de obra está demonstrada nas Tabelas 2 e 3 (APÊNDICE
“A”), onde os vínculos, via de regra, se sobrepõem ao número de trabalhadores em mais
do dobro, ou seja, o indicativo de uma média superior a dois vínculos de emprego por
ano para cada trabalhador.
0 1000 2000 3000 4000 5000
TOTAL DE OCUPADOS NACONSTRUÇÃO CIVIL
NÃO CONTRIBUEM PARA O INSS
TRABALHADORES COM JORNADAACIMA DE 44 HORAS
TRABALHADORES POR CONTAPRÓPRIA
EMPREGADOS SEM CARTEIRAASSINADA
RELAÇÃO DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL
48
No que se refere à distribuição dos estabelecimentos de construção em relação ao
tamanho, pelos dados da Pesquisa Anual da Indústria da Construção (PAIC-IBGE,
2006), as empresas com até quatro pessoas ocupadas representam cerca de 73% do total,
enquanto as empresas com cinco e 29 pessoas ocupadas representam 20%, e as
empresas com 30 ou mais pessoas representam 7%. Por outro lado, a distribuição do
valor bruto da produção é o inverso do tamanho, uma vez que as empresas com 30 ou
mais pessoas contribuem com 77% do valor total bruto de produção, enquanto as
empresas entre cinco e 29 pessoas contribuem com 14%, e as empresas de até 4 pessoas
contribuem, apenas, com 9%, segundo levantamento realizado pela Agência Brasileira
de Desenvolvimento Industrial (ABDI, 2009).
Historicamente, o setor da construção civil no Brasil tem associado ao seu esforço
produtivo um grande número de acidentes de trabalho e de óbitos, que chegaram, em
sua etapa mais crítica, a mais de 400 acidentes fatais de trabalho, ou seja, 10% de todos
os acidentes fatais de trabalho ocorridos no Brasil, no ano de 1995 (DATAPREV–
MPS). Estes dados constam de estatísticas oficiais, possíveis de serem estimadas e
analisadas nas Tabelas 19 a 24 e nos Gráficos 82 a 86 (APÊNDICE “B”).
Essa realidade pode ser comparada com os Estados Unidos na década anterior, onde a
taxa de ocorrência de acidentes fatais na construção foi 3,5 vezes maior do que a dos
acidentes fatais de outros setores (1980-1989). Nesse país, somente o setor de
mineração apresentou maior número de acidentes no período. As causas dos acidentes
são semelhantes às do Brasil: quedas (25%), choque elétrico (15%) e veículos motores
(14%), segundo Kisner e Fosbroke (1994).
Proporcionalmente, o número de acidentes, sua gravidade e letalidade vêm diminuindo
expressivamente no País a partir do ano 2002, como demonstram os Gráficos 85 e 86
(APÊNDICE “B”), baseados no Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho do MPS.
O setor, que já ocupou o primeiro lugar em número e gravidade de acidentes de trabalho
nas décadas de 70 e 90, hoje se encontra em sexto lugar, e uma das explicações
possíveis para a melhoria dos indicadores é a melhoria na regulamentação específica e
na participação dos atores sociais envolvidos, objetos de estudo da pesquisa.
49
2.3.1 Tendências e variações dos acidentes de trabalho e casos fatais
Ao longo de 15 anos, compreendidos no período 1996-2011, os acidentes de trabalho na
indústria da construção mantiveram uma participação relativamente alta no conjunto de
todos os acidentes de trabalho registrados no País. Na realidade, mesmo com oscilações
em alguns anos, cresceram em termos absolutos no período, independentemente da
mudança do CNAE 1 para o CNAE 2 (Tabelas 16 e 17 e Gráficos 78 e 79 –
APÊNDICE “B”). Em relação ao setor industrial como um todo, sua participação foi
constante no período 1997-2003, respondendo por cerca de 1/6 dos acidentes do setor,
conforme demonstrado por Salim (2005). Todavia, agora considerando a participação da
construção em relação aos demais ramos de atividade econômica – isto é, relativos aos
setores primário, secundário e terciário –, tem-se um quadro distinto, onde a construção
civil, ocupando o primeiro e o segundo lugares no “ranking” dos setores com maiores
registros acidentários, no tempo, evoluiu para o 6º lugar no triênio 2003-2006, mas
consolidou-se no quarto lugar nos anos subsequentes, ou seja, de 2007 a 2011 (Tabelas
16 e 17 e Gráficos 78 e 79 – APÊNDICE “B”).
Em relação aos casos fatais, os registros colocam a construção praticamente nos dois
primeiros lugares em nada menos de um período de 12 anos (1999-2011), ou seja,
compreendendo o triênio 2000-2002 e o quadriênio 2007-2011 (Tabelas 15, 16, 17 e
Gráficos 77, 78, 79 – APÊNDICE “B”).
Entretanto, em que pese a dramaticidade desses números, os mesmos devem ser
analisados com cuidado, pois são números absolutos de um setor forte empregador no
cenário nacional, com tendência de crescimento tanto no número de empregos como de
vínculos empregatícios, especialmente a partir do final da primeira década do século
XXI, como bem atestam as Tabelas 2 e 3 (APÊNDICE “A”).
Daí a importância de se trabalhar com coeficientes que, por si mesmos, possibilitam
uma comparação mais efetiva. Neste particular, os índices encontrados indicam uma
posição de melhoria relativa desse ramo de atividade com o passar dos anos, nos
indicadores relacionados a acidentes de trabalho por 100 mil trabalhadores, no número
de óbitos por 100 mil trabalhadores, no número de óbitos por 10 mil acidentes
registrados e, finalmente, na taxa de letalidade. Todas, enfim, decrescentes ao longo do
50
período analisado, conforme consolidado na Tabela 1, a seguir, enquanto outros
detalhes podem ser melhor cotejados nas Tabelas 21 e 22 e nos Gráficos 85 e 86
(APÊNDICE “B”).
51
Tabela 1 – Brasil: Indicadores de acidentes de trabalho na indústria da construção: 2000-2011
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Acidentes /100 mil
trab.1 2333,06 2245,99 2574,59 2478,41 2581,42 2346,89 2019,44 1813,22 1953,67 1864,62 1644,96 1599,76
Óbitos /100 mil
trab.2 29,69 33,72 33,90 31,10 28,43 24,65 19,74 19,05 19,32 18,32 16,63 16,19
Óbitos /10 mil
acid. 3 127,27 150,12 131,65 125,48 110,13 105,04 97,75 105,07 98,91 98,27 101,10 101,21
Letalidade4 12,34 13,93 12,09 11,51 11,09 9,54 8,86 8,16 7,01 7,04 7,54 7,59
Fontes: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2000-2011 [CD-ROM], Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 2000-2011.
Notas:
1-Acidentes / 100 mil trab. = (Nº de Acidentes de Trabalho Registrados Totais / Nº de Trabalhadores) * 100000.
2- Óbitos / 100 mil trab. = (Nº de Acidentes de Trabalho Liquidados com Óbitos / Nº de Trabalhadores) *100000.
3- Óbitos / 10 mil acid. = (Nº de Acidentes de Trabalho Liquidados com Óbitos / Nº de Acidentes de Trabalho Registrados Totais) *10000.
4- Letalidade = (Nº de Acidentes de Trabalho Liquidados com Óbitos / Nº de Acidentes de Trabalho Liquidados Totais) *1000.
52
2.4 Fatores de risco
Além dos acidentes de trabalho, inúmeros são os fatores de riscos ergonômicos com
impacto na saúde dos trabalhadores presentes nos canteiros de obra (SCHNEIDER;
SUSI, 1994), e alto é o risco de ocorrência de distúrbios osteomusculares relacionados
ao trabalho (DORT) (ENGHOLM et al., 1995; COOK et al., 1996). Estudo conduzido
pela Universidade de Iowa evidenciou que, após trabalhar o dia todo no canteiro, 70%
dos trabalhadores da construção sentiam dor nas costas, 46% nos joelhos, 43% nos
pulsos e mãos e 42% nos ombros e nuca (COOK et al., 1996). Nos EUA, 40% do custo
em compensações do trabalhador do setor devem-se a DORT (COHP, 2000).
Do ponto de vista ergonômico, observa-se no setor que a regulamentação em SST e
também as outras ações possíveis de mobilização social através de campanhas
educativas e capacitações não estão tratando apropriadamente temas que implicam
melhorias nas condições de trabalho dos trabalhadores, sobretudo, quanto a sobrecargas
musculares advindas de movimentação de cargas e transporte de materiais, de posturas
inadequadas de trabalho, de movimentos repetitivos e sobrecargas musculares, situações
que ensejam o surgimento de inúmeras doenças relacionadas ao trabalho e absenteísmos
(SESI, 2008, p. 52-58).
É também possível observar que são tímidas as interfaces atuais com as questões
ambientais tais como: eliminação de resíduos, uso adequado dos recursos naturais,
interação com a vizinhança dos canteiros de obra no escopo da norma e das ações
preventivas.
Na mesma direção, com repercussões diretas na saúde dos trabalhadores (SESI, 2008),
observa-se, como agravante, uma incipiente gestão das inúmeras fontes de ruído
existentes nos canteiros de obra. Elas se originam das atividades em si, das atividades
vizinhas e do ambiente onde está inserido o canteiro. Muitas são as máquinas e os
equipamentos empregados numa obra que produzem níveis de ruído elevados.
Na literatura pesquisada foi possível encontrar exemplos de gestão do ruído (controle,
eliminação) nas obras de construção, como na França, onde foi criado, de forma
pioneira no assunto, o programa “ChantiersVerts”, que, compreendendo o estudo do
53
ruído global dos canteiros e visando a diminuição do ruído emitido, trouxe como
contribuição direta a organização do canteiro por meio da planificação dos horários e
prazos da obra, com critérios de escolha para a execução de trabalhos mais barulhentos
em horários que perturbassem menos os vizinhos, com a instalação de barreiras
antirruído ao redor do canteiro, com a otimização do transporte de material e com
critérios de escolha de maquinário e informação aos trabalhadores e vizinhos
(CANÉLA; CHARLOT-VALDIEU, 1999).
São intensas as modificações ocorridas nos processos de produção em geral, advindas
no bojo da chamada globalização da economia, e vêm acompanhadas da introdução de
novas tecnologias. A informatização, a automação e a industrialização da produção
introduzem novas formas de organização do trabalho, dispersando o processo produtivo,
através da terceirização de etapas do processo de produção. Os reflexos desta nova
organização sobre empregos tradicionais são sentidos em todo o mundo e em todos os
setores.
Até mesmo a indústria da construção, tradicionalmente mais conservadora em seus
métodos produtivos, que emprega uma força de trabalho de baixo nível de instrução e
utiliza como estratégia de negócio um abundante processo de terceirização da mão de
obra que resulta, muitas vezes, na precarização dos vínculos laborais, vem
modernizando seus processos de produção e incorporando estas novas tecnologias.
No estudo de campo do SESI-SP (2008) foi constatado “forte contraste entre condições
bastante primitivas de trabalho ao lado de metodologias bem modernas, requerendo
inclusive, alta especialização da mão de obra”.
Sobre esse aspecto refletem Mello et. al. (2009, p.389):
na última década, o setor da Construção Civil vem passando por uma grande transformação, saindo de um longo marasmo, com poucos investimentos, para um período com grandes obras em andamento e fortes investimentos imobiliários. Nos últimos anos esta mudança foi intensificada, graças à retomada de investimentos públicos, criação de diversas leis que facilitam a retomada de imóveis em caso de inadimplência, captação de recursos em bolsas e esforços do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade – PBQP H, que disseminou conceitos de gestão de qualidade. Isto se refletiu na adoção de novos modelos de organização e inovações tecnológicas em diversas empresas, criando um núcleo de empresa dinâmico e moderno dentro do setor, comparável a empresas europeias e norte-americanas do mesmo segmento.
54
Como comparativo, Mello et al. (2009, p.392), referindo-se ao setor da construção na
União Europeia, comentam:
a recente conscientização de sustentabilidade leva a novas exigências por parte dos clientes, públicos e privados, determinando a criação de novos requerimentos e regulamentações, tanto em âmbito nacional com na União Europeia. As autoridades reguladoras estão atentas e respondem a estas demandas. Um outro fator de pressão no setor diz respeito aos novos padrões de saúde e segurança nos processos construtivos, obrigando a mudança e o aprimoramento dos referidos processos.
Porém, persiste ainda, na dinâmica do processo produtivo do setor, esta realidade:
as características do processo produtivo da construção dependem dos saberes de ofício, nos quais a autonomia dos trabalhadores se revela como um elemento fundamental para o desenvolvimento das tarefas. Isso levou o setor a “resistir”, mesmo com as várias tentativas de implementação, ao longo do século XX, das práticas tayloristas de gestão do trabalho. Portanto, as especificidades dessa atividade fizeram com que se instituísse um tipo de gestão muito particular, envolvida por relações pessoais, paternalistas, muitas vezes autoritárias, em um jogo de relações de confiança que tem como figura emblemática o mestre de obras. (COSTA, 2011, p.416).
Observa-se que, além da baixa qualificação dos trabalhadores do setor, outros fatores se
apresentam para compor essa realidade, contribuindo para a ocorrência de acidentes de
trabalho, entre eles: pouco interesse das pequenas e médias empresas em melhorar o
nível de qualificação destes trabalhadores; baixo investimento e conhecimento das
empresas em geral em técnicas de pré-fabricação, modulação, gerenciamento e
implantação de sistemas e ferramentas de TI; pouca utilização de sistemas de
planejamento do trabalho; altas taxas de desperdício de materiais e retrabalho.
2.5 Perspectivas da SST
Todas as particularidades do setor relatadas neste capítulo foram consideradas com o
intuito precípuo de melhor compreender e analisar os resultados das questões da
pesquisa em sentido estrito.
Em 2013, o cenário para o setor apresenta alguns aspectos, positivos e negativos, que
merecem destaque no foco proposto pelo presente estudo.
As perspectivas econômicas e de gestão para o setor indicam, segundo estudos
realizados pela ABDI (2009), que, apesar de uma desaceleração no crescimento do País,
vive-se uma condição favorável no setor, se considerados os fatores a seguir:
55
• Há necessidade de atendimento da demanda com moradia digna
(infraestrutura básica; edificação com atendimento a requisitos de
desempenho; custos adequados de aquisição e manutenção).
• Há perspectivas de criação de mecanismos que gerem oportunidades para
todos, atendendo à demanda do mercado com qualificação da mão de obra.
• O trabalhador é melhor remunerado e mais capacitado com melhor nível de
formação.
• O setor é atrativo e há maior profissionalização da mão de obra.
• O setor é capaz de empregar com qualidade (salários e qualificação
profissional), colaborando com a consolidação do mercado de trabalho no
País.
• A questão ambiental comanda a pauta dos assuntos relacionados à
construção habitacional.
• Há um fortalecimento dos fornecedores de sistemas e subsistemas
integrados.
• Estão vencidos os entraves da política tributária com a desoneração para
atender às necessidades do setor.
• Construção industrializada é lugar comum.
• O segmento é reconhecido como desenvolvedor de soluções (inovações).
• O setor está reestruturado, com atividades formalizadas, empresas
legalizadas e melhor estruturadas e capacitadas.
• Soluções com mais inovação e qualidade, devido às demandas mais
exigentes da massa.
• As moradias dignas são construídas com total formalidade técnica e fiscal,
com aparatos de Estado capacitados e integrados nas esferas federal,
estadual e municipal, otimizando o atendimento às demandas do setor.
• Mercado de crédito adequado e estável para o setor.
56
O setor deve, no entanto, passar por um período de readaptação, considerando uma
queda na atividade que impõe a reavaliação de projetos, depois do “boom” imobiliário
de 2010.
A previsão é de crescimento de 2,9% sobre 2012, para a construção civil, e de 3,5%,
para o setor da construção pesada, segundo Eduardo Zaidan, vice-presidente do
Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SINDUSCON-SP).
No plano da SST, o setor foi escolhido, conjuntamente com o setor de transportes, como
prioridade de atuação para o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
(PLANSAT), que estrutura a Política Nacional de Segurança de Saúde no Trabalho,
direcionando, desta forma, as ações e os investimentos das entidades públicas e de
representação de empregadores e de trabalhadores para a melhoria das condições de
trabalho e de vida dos trabalhadores do setor e para a redução dos acidentes de trabalho
na indústria da construção.
Foi baseado nessa prioridade que o SESI Nacional aprovou o seu plano de ação, o
Ministério do Trabalho e Emprego financiou um operativo com a participação de
representantes das bancadas do CPN para conhecer as realidades do setor no cenário
internacional, e um novo texto de governo para a NR 18 foi disponibilizado para
consulta pública pela Portaria SIT n° 383 em 31/05/2013.
Na mesma direção, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Departamento de
Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) do MTE regulamentou as atividades de um
Grupo Especial de Fiscalização de Grandes Obras, para atender à demanda das obras
dos eventos internacionais de 2014 e 2016, e intensificou as inspeções rotineiras para as
obras do setor em todo o País.
Também está prevista a realização do VI Congresso sobre Meio Ambiente de Trabalho
na Indústria da Construção (CMATIC) para Brasília, em 2014.
57
3. A CONTIBUIÇÃO DO MODELO TRIPARTITE PARA A
TRANSFORMAÇÃO DO SETOR
3.1 O tripartismo e suas origens na OIT
Em um contexto mais amplo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada
desde 1919 em resposta internacional ao desejo de milhões de pessoas em melhorar suas
condições de vida e de trabalho, tornou-se o primeiro organismo de âmbito mundial a
atuar na área de SST e, mais tarde, integraria a Organização das Nações Unidas.
Sua missão inicial, quando da fundação, foi de contribuir com uma resposta para os
problemas com os quais se defrontavam os países industrializados; porém, após a
segunda guerra, com o ingresso de membros da organização de inúmeros países, esta
missão evoluiu de maneira dinâmica e criativa.
A Revolução Industrial trouxe um formidável desenvolvimento econômico, porém, ao
preço de um sofrimento humano inaceitável, que provocou inúmeros problemas sociais.
Já no começo do século XIX se evocou a ideia de uma legislação internacional para o
trabalho em resposta às inquietudes de ordem moral e econômica relacionadas ao custo
humano da Revolução Industrial. Neste contexto, dois industriais se destacaram na
defesa da adoção de uma legislação progressista em matéria de trabalho e de direitos
sociais: Robert Owen e Daniel Le Grand.
Assim, no final do século XIX, os sindicatos começaram a desempenhar um papel
importante nos países industrializados e a reivindicar direitos democráticos e condições
de vida decentes para os seus trabalhadores.
Os argumentos de ordem humanitária, política e econômica colocados a favor da
instauração de normas internacionais do trabalho conduziram à criação da OIT.
Ademais, estes argumentos estavam relacionados ao fato de que os trabalhadores
assalariados, nessa época, cresciam em número, viviam e trabalhavam em condições
consideradas intoleráveis. Eles eram explorados sem nenhuma consideração pela sua
saúde e pelas suas vidas familiares. Aqueles de natureza política nasceram da
consciência de que, se as condições de vida e de trabalho não melhorassem, havia uma
58
possibilidade concreta de que a classe trabalhadora viesse a se rebelar e provocar
revoluções e crises sociais. E os de ordem econômica mostravam que as empresas ou
países que viessem a adotar normas em favor dos trabalhadores seriam penalizados em
relação aos concorrentes que não adotassem estas mesmas normas.
A resposta a essas três preocupações, quando da criação da OIT, veio expressa já no
preâmbulo da sua constituição, que reconhecia: “existem condições de trabalho que
implicam, para um grande número de pessoas, injustiça, miséria e privações”. E que a
injustiça “cria um descontentamento de tal proporção que a paz e a harmonia são
colocadas em perigo”. E ainda, “que a não adoção por uma nação qualquer de um
regime de trabalho realmente humano cria obstáculos ao esforço de outras nações
interessadas em melhorar as condições de trabalho dentro de seus próprios países”.
No início, as normas da OIT estavam associadas principalmente às condições de
trabalho. A primeira convenção da OIT foi adotada em 1919 e fazia referência à
duração do trabalho, promulgando a jornada de 08 horas diárias de trabalho e a semana
de 48 horas de trabalho.
Em 1944, os delegados presentes na Conferência Internacional do Trabalho adotaram a
Declaração da Filadélfia com os seguintes princípios norteadores:
• o trabalho não é uma mercadoria;
• a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável para
um progresso contínuo;
• a miséria, onde ela existe, constitui um perigo para a prosperidade de todos;
• todos os seres humanos, seja qual for sua origem, sua crença ou seu sexo,
têm o direito de buscar seu progresso material e seu desenvolvimento
espiritual em liberdade e dignidade, com segurança econômica e
oportunidade iguais.
Importante destacar que a OIT teve sua formação construída, desde o princípio, sob a
égide do tripartismo, ou seja, constituída mediante a composição de representantes dos
59
governos dos países membros, representantes dos trabalhadores e dos empregadores,
segundo Cruz (1990).
Para Vasconcellos e Oliveira (2011, p.201-202), sua criação foi determinada por um
dilema ético provocado pela “exploração do trabalho e pela expropriação da saúde dos
trabalhadores” resultantes da Revolução Industrial, capitaneado pelo “movimento de
cúpula do capitalismo industrial dos países centrais”. Estes autores viam como
motivação principal, para a criação do organismo internacional, a necessidade de
equacionar as disparidades do custo econômico do trabalho por meio do
estabelecimento de normas que fossem adotadas também por outros países em coerência
com o comércio internacional.
A criação da OIT é reconhecida por todos, até mesmo por aqueles que criticam sua
lógica economicista, como um fator positivo para a acentuação do ritmo e do enfoque
das normas e práticas de proteção à saúde dos trabalhadores, como destacam Chagas et
al. (2011). Sua existência encontra-se sustentada na produção de regulamentação
internacional nos campos das relações de trabalho e de seguridade social.
Cruz (1990) observa que o sistema normativo da OIT possui características únicas que o
distinguem dos sistemas reguladores da atividade em outras organizações
internacionais. Primeiro, o tripartismo da representação na OIT – empregadores,
trabalhadores e governos – contrasta com a representação unilateral dos Estados nos
demais organismos; por outro lado, o método de elaboração de normas internacionais do
trabalho difere do adotado por todos os outros tipos de convenções internacionais
multilaterais, supostamente, bilaterais. No entanto, no que o sistema da OIT
verdadeiramente inova diz respeito ao método de controle das normas adotadas em seu
interior. Em nenhum outro momento, em organismos de vocação universal, os Estados
aceitaram obrigações tão estritas de comprovação externa de seu grau de cumprimento,
como no caso das normas internacionais do trabalho. Na época em que a Constituição
da OIT foi adotada, o sistema de controle estabelecido representou e ainda continua
representando uma revolução imaginativa no campo jurídico internacional.
A OIT está constituída pela Conferência Internacional do Trabalho, pelo Conselho de
Administração e pela Repartição Internacional do Trabalho, com representação
60
composta por membros de governos, de organizações de trabalhadores e de
empregadores, segundo informa Süssekind (1998, p.23). Tem como membros
permanentes no conselho os países de maior importância industrial: Brasil, China,
França, Alemanha, Índia, Itália, Japão, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos.
Ainda sobre essa organização encontra-se a seguinte referência:
A Conferência, o Conselho de Administração e quase todos os órgãos colegiados e reuniões da OIT são constituídos de representantes de governos, de associações sindicais de trabalhadores e de organizações de empregadores. Segundo Albert Thomas – estadista francês que foi primeiro diretor da Repartição Internacional do Trabalho (1919-1932), o tripartismo da OIT corresponde a “um compromisso entre a representação dos estados, como tal, e a representação dos indivíduos e dos grupos que compõem a comunidade internacional”. (SÜSSEKIND, 1998, p.23).
Vasconcellos e Oliveira (2011, p.230-232) destacam que é no “contexto da criação da
OIT que surge a primeira legislação relevante sobre reparação de acidentes de trabalho
no Brasil, evidenciando a pressão internacional sobre os países periféricos para criarem
dispositivos legais de proteção ao trabalho”.
O princípio do tripartismo, ponto central deste estudo, manifesta-se tardiamente na
legislação brasileira por meio da ratificação, em 1976, da Convenção da OIT de n° 144
– Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho –, antecedida pela
Recomendação n° 113, de 1960, que faz referência à consulta pelos governos das
organizações mais representativas de trabalhadores e empregadores.
A Convenção n° 144 cria a obrigação para os Estados que a ratificaram de “pôr em
prática procedimentos que assegurem consultas efetivas, entre os representantes do
governo, dos empregadores e dos trabalhadores, sobre os assuntos relacionados com as
atividades da Organização Internacional do Trabalho a que se refere o artigo 5°,
parágrafo 1” (SÜSSEKIND, 1998, p.24).
A “tipologia” da resposta a essas consultas efetivas pode dar-se segundo o nível de
mobilização social dos países membros, em diferentes graus de concertação e integração
interinstitucional, ou seja:
• buscando o consenso entre os atores sociais;
61
• promovendo a discussão presencial com a tomada de decisão posterior pelo
governo;
• providenciando o envio de “informe” com a demanda de manifestação por
bancada;
• providenciando o envio de “informe” para manifestação individual, na etapa
de pós regulamentação, ou
• em países com mais tradição na prática da mobilização social, ocupando-se
conjuntamente também, na etapa de capacitação, implementação e
atualização, da regulamentação produzida.
Mesmo com o processo de democratização no Brasil, a Constituição de 1988 não
sinaliza diretamente para outro tipo de abordagem mais participativa na regulamentação
nacional das questões relacionadas à melhoria das condições e dos ambientes de
trabalho. O caráter normativo e pouco estratégico prevalece, embora alternativas ao
modelo intervencionista do Estado, com propostas de ampliação do universo de
participação e consultas aos atores sociais, sejam experimentadas regionalmente nas
décadas de 1980 e 1990 (BONCIANI, 1994).
A OIT elaborou 188 convenções desde 1919, das quais 158 estão atualizadas. Destas, o
Brasil ratificou 96, embora 82 estejam em vigor. A última ratificação da Convenção 151
ocorreu em 15 de junho de 2010.1 A título de comparação, tem-se que, até meados de
junho de 2010, a Noruega tinha ratificado 91 convenções; a Finlândia, 82; a Suécia, 77;
a Alemanha, 72; o Reino Unido, 68; a Dinamarca, 63; e os Estados Unidos apenas 14.
Ou seja, o Brasil está entre os países que mais seguem, pelo menos formalmente, as
convenções da OIT (SANTOS, 2011, p. 27).
Entre as Convenções adotadas pelo País encontra-se a de n° 167, de 1988, que dispõe
sobre segurança e saúde na construção civil (ver ANEXO “B”).
3.2 Críticas ao tripartismo
Na revisão de literatura encontram-se críticas em relação à prática do tripartismo na
regulamentação de normas trabalhistas, que, em se tratando de ponto central deste
62
estudo e por ampliarem a possibilidades do entendimento do processo na discussão do
projeto, serão apresentados nesta seção.
A primeira delas vem inspirada no entendimento do campo da saúde do trabalhador,
quando predominou, nos anos 80, o forte conceito de que “saúde não se vende” ou
“saúde não se negocia”.
A “saúde do trabalhador” é um campo do conhecimento relativamente novo, em que
ganham força as teorias que trazem explicações de fundo sociológico para o processo de
saúde-doença, conforme Mendes e Dias (1991) ao analisarem a emergência da saúde do
trabalhador no cenário mundial na década de 80. Os autores destacam que:
Neste intenso processo social de discussões teóricas e de práticas alternativas, ganha corpo a teoria da determinação social do processo de saúde-doença, cuja centralidade colocada no trabalho – enquanto organizador da vida social – contribui para aumentar os questionamentos à medicina do trabalho e à saúde ocupacional. (MENDES; DIAS, 1991, p.341).
O marco teórico da saúde do trabalhador estabelece a necessidade de entender a saúde-
doença na sua relação com o trabalho, não somente como um processo biopsíquico,
mas, antes de tudo, como um processo social. Para Laurell e Noriega (1989), a
problematização da saúde-doença, enquanto processo social, é colocar o nexo
biopsíquico como a expressão concreta na corporeidade humana do processo histórico,
num momento determinado.
No campo das ações, falar de saúde do trabalhador pressupõe considerar os
trabalhadores como sujeitos ativos, capazes de compreender e interferir socialmente nos
processos que dizem respeito à sua própria saúde.
Nesse sentido, os princípios de não delegação, da validação do saber operário, da não
monetarização dos riscos, do acompanhamento das fiscalizações, do direito à
informação, do direito à recusa ao trabalho em condições de risco grave, entre outros –
inspirados e adotados pelo movimento operário italiano nos anos 70 –, tornaram-se
clássicos na luta pela saúde e melhores condições de trabalho e representam o
questionamento que pôs em xeque os muitos conceitos e procedimentos adotados pela
saúde ocupacional (LAURELL; NORIEGA, 1989).
63
Nas últimas três décadas, as teorias e as ações em saúde do trabalhador têm evoluído,
bem como o mundo do trabalho tem sofrido grandes transformações. A organização do
trabalho passa, cada vez mais, a ter um papel central para o entendimento das relações
entre trabalho e saúde, exigindo modelos explicativos que possam dar conta das novas
formas de adoecimento relacionadas com o trabalho, como os distúrbios mentais, o
estresse, o câncer, as doenças cardiovasculares, entre outras.
Vasconcellos e Oliveira (2011), quando analisam criticamente o tripartismo na sua
origem na OIT e na sua reprodução como modelo nos países membros, apontam para
questões igualmente relevantes que serão consideradas pelo autor na análise dos
resultados deste estudo:
nesse sentido, acreditamos que o tripartismo, longe de ser uma plataforma de diálogo entre partes iguais, mascara um jogo político no qual a pressão do capital sobre o trabalho acaba por se tornar invisível. (VASCONCELLOS; OLIVEIRA, 2011, p.230).
Pode-se concluir que a ideia original do tripartismo não foi oferecer um lugar para as
representações de trabalhadores negociarem o direito à saúde e à dignidade, mas colocar
os trabalhadores como parte concordante e decisória no desenvolvimento social e
econômico, segundo o modelo proposto por governos e patrões. Não houve interesse em
mudar as relações de produção, e sim em manter em bom funcionamento o status quo
(VASCONCELLOS; OLIVEIRA, 2011).
Ainda sobre o tripartismo, quando reflete sobre as instituições e suas atribuições na
regulamentação em SST, Santos (2011, p.68) aponta para
problemas quanto ao conteúdo da agenda de discussão, ao interesse e à representatividade das entidades envolvidas no processo, à demora na elaboração das normas, bem como ao crescente aumento da complexidade destas últimas, muitas vezes confundindo o essencial com o assessório.
3.3 Histórico do tripartismo na indústria da construção
Estudos realizados pelo Departamento Nacional do SESI, no período de 1987 a 1988,
em cinco capitais brasileiras, denominados “Pesquisa Nacional”, apontaram graves
problemas relacionados às condições de trabalho no setor, sobretudo aquelas
relacionadas à segurança do trabalho e às condições gerais de vivência nos canteiros de
obra (sanitários, alojamentos, refeitórios, entre outros). Foram reportados, ainda, altos
64
índices de alcoolismo entre a população pesquisada, sobretudo em Brasília, onde foram
examinados e entrevistados 1.000 trabalhadores. Estes estudos estão reunidos em três
documentos intitulados “Operação de Serviço em Canteiros de Obras”, “Diagnóstico
Nacional” e “Síntese-Sumário Executivo”, disponíveis na biblioteca do Centro Técnico
Nacional da Fundacentro.
No ano de 1987, 10 anos após a publicação da primeira versão da NR 18, durante a
presidência de Leon Alexander na Fundacentro, e com a realização do 1° Congresso
Nacional em SST na Construção, na cidade de São Paulo, foi instituído o Ano da
Construção no Brasil, o que possibilitou a contratação de técnicos para tratar com
especificidade do tema. Datam desse período a aquisição, pela Fundacentro, em
convênio com o SESI Nacional, de unidades móveis para desenvolver atividades de
capacitação e diagnóstico em canteiros de obras de construção e o estabelecimento de
um núcleo especializado em SST na construção, atuante na entidade.
Dessas ações resultou a realização de encontros técnicos que, posteriormente, iriam
gerar inúmeros subsídios para a elaboração de texto técnico normativo.
Em 1994, a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) do MTE encomendou
texto de norma regulamentadora a um grupo técnico de trabalho da Fundacentro, com a
urgente tarefa de aperfeiçoar a regulamentação vigente, visando reduzir o número de
acidentes de trabalho e melhorar as condições de trabalho e de conforto para os
trabalhadores do setor da construção. Em um determinado momento do processo, este
grupo recebeu a colaboração de um grupo de auditores da auditoria fiscal do trabalho
vinculado à SSST e ambos, em conjunto, responderam pela elaboração de texto de
norma para atualização. Por determinação da SSST, o texto elaborado foi publicado no
DOU, em 18/11/1994, para consulta pública, e recebeu em torno de 3.000 contribuições,
que foram sistematizadas e incorporadas na proposta técnica da norma (LIMA JÚNIOR,
2005).
Nessa etapa, uma representação do setor empresarial da Câmara Brasileira da Indústria
da Construção (CBIC) solicitou às autoridades competentes do MTE mais prazo para a
entrada em vigor do texto, alegando os impactos que sua publicação aportaria para a
65
composição dos custos do processo produtivo, além de outras dificuldades de ordem
técnica e tecnológica.
Para garantir a continuidade do processo de atualização da NR 18, a SSST convocou as
representações de empregadores e trabalhadores para discutir com urgência o texto
resultante da sistematização do grupo técnico de trabalho do governo e determinou um
prazo de 10 dias para a sua conclusão consensuada.
Assim, nasceu a primeira experiência de discussão tripartite (envolvendo governo,
representantes de trabalhadores e de empregadores, nos moldes preconizados pela OIT),
que resultou na aprovação do texto e na criação do Comitê Permanente Nacional da
Indústria da Construção, que teve suas atribuições incluídas na norma, garantindo
perenidade e regionalização (LIMA JÚNIOR, 2012).6
Sobre essa questão, Lima Júnior (1997), classificou-o como o início do exercício do
tripartismo por meio de um sistema de vasos comunicantes. As negociações eram
complexas, e muitas propostas eram difíceis de ser consolidadas. Quando a comissão
não precisava trabalhar das 8h da manhã às 11h da noite, outras vezes eram necessárias
interrupções nos trabalhos para que seus membros fizessem longas consultas às suas
bases. No entanto, este esforço permitiu à comissão sair dos vários impasses e produzir
um texto coerente.
A NR 18 nasce da explicitação do conflito capital/trabalho, quando a intenção inicial
dos capitalistas é impedir mais regulamentação com a justificativa de aumento dos
custos da produção, em sintonia com o discurso dos capitalistas internacionais que
postulam a mesma questão nos fóruns da Organização Internacional do Trabalho.
O resultado final desse embate no jogo da negociação tripartite é a publicação de uma
norma com mais de 600 itens de cumprimento obrigatório. No bojo da regulamentação
é criada uma instância de negociação tripartite paritária permanente com a missão de
divulgá-la, aperfeiçoá-la quando necessário e acompanhar a sua implementação.
6LIMA JÚNIOR, J.M. Entrevista realizada pelo autor da pesquisa em março de 2012, no Centro Técnico Nacional da Fundacentro, em São Paulo.
66
Conforme a NR 18 (BRASIL, 1995), em seu subitem 18.34.1, tem-se que: “Fica criado
o Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na
Indústria da Construção, denominado CPN, e os Comitês Permanentes Regionais,
denominados CPR (unidade) da Federação”. Da sua composição tripartite, no subitem
18.32.2: “O CPN será composto de 3 (três) ou 5 (cinco) representantes titulares de
governo, dos empregados e dos trabalhadores, sendo facultada a convocação de
representantes de entidades técnico-científicas ou de profissionais especializados,
sempre que necessário.”
As entidades representantes de trabalhadores são: Força Sindical, Confederação
Nacional dos Trabalhadores da Construção/Central Única dos Trabalhadores
(CONTICOM/CUT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a
União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Indústria (CNTI); representam os empregadores a Câmara Brasileira da Indústria da
Construção (CBIC), o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada
(SINICON), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Nacional da
Construção Pesada (ANEOR); representam o governo, a Fundacentro e o Departamento
de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE
(DSST/SIT/MTE), respectivamente, nas áreas de governo, de pesquisa e ensino em SST
e de auditoria fiscal do trabalho neste campo. Há previsão de participação de um grupo
de apoio técnico-científico quando necessário.
Em seu regimento interno, aprovado em 08 de dezembro de 2011, no artigo 1°, fica
definido que o CPN “é um colegiado tripartite, que tem por objetivo promover a difusão
e o cumprimento da NR 18, bem como participar do processo de sua permanente
atualização face à evolução dos métodos, aos avanços da tecnologia e das relações de
trabalho”. E, no artigo 2°, subsidiar o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
(DSST/SIT/MTE) na implementação de sua política institucional, devendo pautar-se
por princípios gerais de regulamentação, em especial:
I. os da legalidade, equidade, legitimidade, efetividade e eficácia;
II. o do compromisso ético adequado ao trato da coisa pública;
67
III. da busca do consenso, valorizando a atuação comprometida com interesses
coletivos;
IV. da transparência, facilitando a participação e o acesso equitativo ao processo;
V. das boas práticas, visando ampliar a eficácia e a eficiência do Estado no
cumprimento dos seus objetivos;
VI. da harmonização, consistência, praticidade, coerência e uniformização das
normas;
VII. da perenidade das normas, levando em consideração mudanças tecnológicas
e sociais;
VIII. da celeridade do processo, evitando procedimentos procrastinatórios ao bom
andamento dos trabalhos. (CPN, 2011).
Destaquem-se, ainda, os artigos 4°, inciso I: “avaliar o impacto social e a distribuição
dos efeitos na sociedade, considerando aspectos sociais, ambientais e econômicos” e o
artigo 5°, inciso II: “efetuar a análise do cumprimento da norma, estabelecendo
indicadores quantitativos e qualitativos que permitam avaliar os impactos de sua
aplicação”.
A coordenação das reuniões do fórum tripartite detém mandato em sistema de rodízio,
ou seja, a cada dois anos é encabeçada pela representação de uma das bancadas que o
compõem, segundo ao artigo 10° do Regimento Interno do CPN, sendo a única
comissão neste âmbito que estabelece tal prática.
A partir de sua criação, o CPN coordenou, nos 16 anos de funcionamento do período
estabelecido para este estudo, a elaboração de quatorze propostas de alterações no texto
da NR 18 aprovado em 04 de julho de 1995 – Portaria SST n° 04 (Quadro 1 a seguir).
68
Quadro 1 – Portarias de alteração da NR 18 publicadas no período de 1996 a 2011
Portaria Data Assunto
SST n° 07 03 de março de 1997 Altera os procedimentos para elaboração de regulamentos Técnicos de Procedimentos (RTP).
SST n° 20 17 de abril de 1998 Permite às empresas prazo para adaptação ao texto da norma através de negociação no âmbito do CPR.
SST n° 63 28 de dezembro de 1998
Altera a composição do CPN, disciplina o uso de cinto de segurança.
SST n° 20 13 de dezembro de 2000
Introduz disposições para uso de containers.
SST n° 30 20 de dezembro de 2001
Modifica disposições para andaimes e plataformas.
SST n° 13 09 de julho de 2002 Introduz disposições para cadeiras suspensas.
SST n° 114 17 de janeiro de 2005 Introduz disposições para uso de gruas.
SST n° 157 10 de abril de 2006 Introduz disposições para uso de redes de segurança e sistemas de ancoragem.
SST n° 15 03 de julho de 2007 Revoga disposições sobre plataforma de trabalho em andaimes suspensos e inclui anexo IV plataforma de trabalho aéreo.
SST n° 40 07 de março de 2008 Introduz disposições para uso de plataforma de trabalho aéreo
SST n° 201 21 de janeiro de 2011 Regula dispositivos para andaimes fachadeiros e disciplina treinamento para trabalhadores.
SST n° 224 06 de maio de 2011 Introduz sistemas de segurança para elevadores de obra.
SST n° 237 10 de junho de 2011 Revoga envio de dados estatísticos para a Fundacentro e permite soluções alternativas quando supervisionadas por profissional legalmente habilitado.
SST n° 254 04 de agosto de 2011 Regula dispositivos para transporte vertical de carga e pessoas.
69
O CPN realizou, regularmente, com apenas uma pequena interrupção na transição de
governo entre 2002 e 2003, reuniões trimestrais com a participação da maioria de seus
membros e com caráter deliberativo, além de manter interlocução com 40 CPR por meio
de encontros periódicos e do sitio institucional (CPN, 2011)7.
O CPN responde, para fins de alteração de normas, a outra instância tripartite
denominada Comissão Tripartite Permanente Paritária (CTPP), que acompanha e
supervisiona as discussões nos demais fóruns tripartites setoriais ou temáticos em
funcionamento no âmbito do MTE.
Figura 2 – Organograma do Ministério do Trabalho e Emprego e sua vinculação
com as comissões tripartites de regulamentação em SST
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Destaca-se no CPN a busca permanente do consenso na tomada de decisões, prática que
é analisada no questionário da pesquisa e sobre a qual se encontra referência no relatório
7Disponível em: <www.cpn-nr18.com.br/institucional/comite>.
70
do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID, 2007), no capítulo que trata dos
atores da sociedade civil, com destaque para cinco deles (empresas, os meios de
comunicação, os sindicatos, os movimentos sociais e os acadêmicos e especialistas, ou
“atores do conhecimento”), que avalia que “as empresas podem optar por participar do
processo de formulação de políticas de várias maneiras. A forma de participação tem
um impacto sobre a qualidade das políticas”, com maior ou menor grau de
transparência.
Toro e Werneck (1996, p.18) observam que
a democracia supõe a presença do conflito de interesses entre os diferentes setores, mas supõe que esses conflitos possam ser superados através da deliberação, da participação e da ‘negociação e consenso’ transparente, para alcançar benefícios que se expressam em forma de programas, leis e instituições que obrigam e servem a todos (o Público).
O paternalismo político só é superável através de uma sociedade que tenha a possibilidade de construir suas instituições políticas a partir da sociedade civil. Isso significa passar de uma lógica social de adesão ao poder a uma lógica de deliberação e competição de interesses que, através do consenso e de acordos, define o que convém a todos.
Sobre consenso, Toro e Werneck (1996, p.21) o define como sendo a escolha e a
construção de um interesse compartilhado:
Esse consenso não é um acordo em que as pessoas negam suas diferenças, mas em que elas são preservadas e respeitadas. As pessoas não estão necessariamente de acordo entre si, mas de acordo com alguma coisa, com uma ideia, que é colocada acima de suas divergências. Ele é a expressão de um exercício de convivência democrática.
71
4. POLÍTICAS PÚBLICAS E MOBILIZAÇÃO SOCIAL: ASPECTOS
CONCEITUAIS
(...) a democracia tem um método próprio para a definição de políticas
públicas. As decisões resultam de uma adaptação negociada de interesses, de
acordo com normas transparentes definidas no espaço público... As políticas
não refletem a suposta onisciência de tecnocratas esclarecidos, mas
representam a deputação de interesses legítimos, um concerto
de vontades, entre elas a do próprio governo.
Fernando Henrique Cardoso, sociólogo.
O marco teórico do estudo será balizado pela abordagem do ciclo de políticas públicas
proposto por Kingdon (1995), porém, interessa manter um olhar dirigido para a
mobilização social, que pode ser resultante da implementação de uma política pública, e
também para as possibilidades de avaliação de seus resultados.
Para compreender o tripartismo na regulamentação de SST e sua contribuição na
implementação de uma política pública, torna-se necessária uma reflexão sobre, pelo
menos, as três fundamentações acima referidas.
4.1 Sobre a avaliação de processos – programas
Para Aguilar e Ander-Egg (1994, p. 17-18), a avaliação é
uma forma de pesquisa social aplicada, sistemática, planejada e dirigida; destinada a identificar, obter e proporcionar, de maneira válida e confiável, dados e informações suficientes e relevantes para apoiar um juízo sobre o mérito e o valor de diferentes componentes de um programa (tanto na fase de diagnóstico, programação ou execução), ou de um conjunto de atividades específicas que se realizam, foram realizadas ou se realizarão, com o propósito de produzir efeitos e resultados concretos. Visam comprovar a extensão e o grau em que se deram essas conquistas, de forma tal que sirva de base ou guia para uma tomada de decisões racionais e inteligentes entre cursos de ação, ou para solucionar problemas e promover o conhecimento e a compreensão dos fatores associados ao êxito ou ao fracasso de seus resultados.
Com base nesse entendimento, a avaliação deve ser feita concomitantemente às outras
fases do ciclo de políticas públicas, isto é, na construção da agenda, da formulação e da
implementação, dado que em todas elas há decisões importantes a serem tomadas.
Assim, dependendo do momento em que é realizada e das necessidades de quem a
encomenda, a avaliação serve a múltiplos propósitos – como, por exemplo, orientar
ajustes em programas em andamento, determinar até que ponto foram alcançados os
72
objetivos previamente estabelecidos, apontar as razões dos êxitos e fracassos e
investigar os efeitos imprevistos da intervenção.
Para Rossi e Freeman (1993), a pesquisa avaliativa é uma aplicação sistemática de
procedimentos de pesquisa social para determinar a conceitualização e o desenho, a
implementação e a utilidade de programas de intervenção social, aumentando a
efetividade e a eficiência.
Silva (1999) entende que os estudos de avaliação são gerados a partir da necessidade de
efetividade dos programas, do entendimento dos processos de seu desenvolvimento e
dos resultados alcançados. O modo de intervenção estatal permite compreender como os
resultados pretendidos pelos programas podem ou não ser gerados na realidade.
Adota-se aqui o conceito de policy cycle (referido a “policy cycle approach”) como
processo e não sua visão clássica, que não considera os aspectos relativos à
implementação e seus efeitos retroalimentadores sobre a formulação da política.
A pesquisa avaliativa, nesse sentido, permite aos formuladores e implementadores dos
programas e dos projetos tomar decisões com maior segurança, identificando os pontos
de estrangulamentos e êxitos destes, e ampliar as possibilidades de implementar
políticas públicas capazes de alcançar resultados.
Nesse momento interessa-se em aprofundar a análise da gestão da implementação de um
processo, que corresponde ao acompanhamento da execução, por entender que este é
um campo de possibilidades. O espaço de decisão do agente executor é muito grande, a
tal ponto que a adesão normativa do implementador de decisões torna-se a variável
decisiva do seu sucesso.
A avaliação de processo constitui-se, então, na avaliação da instrumentação e do
seguimento do programa:
[...] quando se põe em andamento um programa de intervenção social, pode ser necessário avaliar como está funcionando. Esta avaliação pode ser global ou de algum dos aspectos pontuais comportados pelo processo de execução do programa e que pode ser objeto de seguimento. (AGUILAR; ANDER-EGG, 1994, p.17-18).
73
A avaliação do processo aborda diferentes componentes relacionados com o
funcionamento do programa e com os serviços prestados, assim como compreende
vários aspectos e dimensões – em primeiro lugar, a cobertura do programa (até que
ponto alcança a população-objeto), os aspectos técnicos da implementação (como se
operacionaliza o programa), os aspectos estruturais e funcionais do organismo
responsável pelo programa (AGUILAR; ANDER-EGG, 1994).
Entre as dimensões identificadas pelos autores, chama atenção a avaliação do ambiente
organizacional onde o processo é desenvolvido. Nesta dimensão quer se avaliar até que
ponto a organização favorece ou dificulta o seu andamento, tanto nos aspectos
estruturais quanto funcionais, o que implica “analisar o aspecto da organização formal
como o psicossocial, à luz dos objetivos e fins da instituição e do ambiente ou contexto
social em que está inserido” (AGUILAR; ANDER-EGG, 1994).
Gaetani (1997) afirma que o primeiro aspecto a ser considerado nas discussões sobre as
políticas sociais é que estas, como as demais, encontram-se balizadas e referenciadas
por uma determinada forma de organização da administração pública que condiciona e
media os processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.
Ainda segundo o autor, a governança de um país, que é dada pela capacidade de
governar e delimitada pelo aparato administrativo existente, é fundamental para modelar
os limites e as potencialidades dos processos de viabilização das políticas públicas.
Três mitos afetam profundamente a gestão das políticas sociais: a pretensa ilegitimidade
do gasto social, a crença na ineficiência congênita do gerenciamento social e a visão
burocrática-formalista da gestão social (KLIKSBERG, 1994).
O segundo e o terceiro mitos têm relação direta com o que se quer analisar. O segundo
refere-se à “reconhecida” incompetência estrutural do processo de gerenciamento das
políticas sociais. É como se estas fragilidades condenassem as políticas sociais a uma
gestão inevitavelmente desastrosa. O terceiro refere-se à visão mágica que se tem das
políticas sociais, como se seu processo de formulação fosse seguido de uma etapa
“fluída e natural” de implementação, desde que adequadamente desenhada.
74
Tanto na perspectiva tradicional como nas perspectivas mais atuais de pesquisa
avaliativa, a avaliação do processo de implementação da política, do programa ou do
projeto ocupa um espaço privilegiado. No entanto, sua execução não tem merecido a
devida atenção por parte dos avaliadores.
Por meio da presente pesquisa pretende-se, então, avaliar a influência do CPN no
processo público de formulação e implementação da Norma Regulamentadora n° 18 e a
consequente melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da
construção.
4.2 Sobre o ciclo de políticas públicas
Vários modelos explicativos foram desenvolvidos principalmente nos Estados Unidos,
nas décadas de 80 e 90, destacando-se, entre eles, o modelo de Múltiplos Fluxos, de
John Kingdon (1995), baseado em três fluxos ou dinâmicas do processo de formação de
agenda: problemas, política e propostas de políticas públicas.
No primeiro fluxo do modelo, dos problemas, Kingdon (1995) aborda os meios pelos
quais os atores tomam conhecimento de determinada situação como, por exemplo, no
presente estudo, de indicadores de acidentes de trabalho. O segundo fluxo é o da
política, que engloba elementos como mudanças políticas decorrentes, por exemplo, de
eleições, que determinam alterações em cargos públicos e mudanças de autoridades. O
terceiro fluxo é a dinâmica das políticas públicas, que se refere ao processo de
surgimento e escolha de alternativas.
Kingdon (1995) argumenta que os três fluxos (problemas, política e políticas públicas)
possuem dinâmicas independentes, mas que, em alguns momentos, se unem, criando
uma janela de oportunidades que consiste em uma ocasião oportuna para que defensores
de uma determinada causa ofereçam suas soluções ou chamem atenção para
determinados problemas.
Nesse processo, os empreendedores de políticas (policy entrepreneurs) têm um papel
fundamental e, geralmente, são pessoas dispostas a investir tempo e recursos para
promover certas políticas. Lembra Kingdon (1995) que estes empreendedores podem
ser políticos eleitos, funcionários públicos de carreira, lobistas, acadêmicos ou
75
jornalistas, e afirma que a presença de um empreendedor habilidoso aumenta
consideravelmente as possibilidades de uma questão chegar ao topo da agenda.
Figura 3 – Modelo teórico para análise do processo de formulação da Política de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho para a Indústria da Construção no Brasil
Fonte: KINGDON, 1995. Adaptado pelo autor.
Além de Kingdon (1995), foram estudados olhares de outros autores que também
refletem sobre o tema e o complementam.
Giovanni (2009) apresenta a definição de política pública como “uma forma
contemporânea de exercício do poder nas sociedades democráticas, resultante de uma
complexa interação entre o Estado e a sociedade”, consolidada principalmente depois da
Segunda Guerra Mundial. Para o olhar do observador, o autor identifica quatro
estruturas elementares ou ângulos de observação: a) estrutura formal, composta pelos
CONTEXTO POLÍTICO 1996 - 2010
CONTEXTO INSTITUCIONAL - MTE
DIAGNÓSTICO
Necessidades e problemas
ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO
POLÍTICA DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES E
AMBIENTES DE TRABALHO – IND.
CONSTRUÇÃO
PRÉ-DECISÃO DECISÃO
IMPLEMENTAÇÃO
FACILIDADES
ATORES TRIPARTISMO
DIFICULDADES
OPORTUNIDADES
AMEAÇAS
76
elementos: “teoria”, práticas e resultados; b) estrutura substantiva, composta pelos
elementos: atores, interesses e regras: c) estrutura material, composta pelos elementos:
financiamento, suportes, custos; d) estrutura simbólica, composta pelos elementos:
valores, saberes e linguagens.
Observa Pinto (2011) que a literatura do ciclo de política tem adquirido progressiva
importância nos estudos sobre os processos de formulação e implementação de políticas
no âmbito governamental, enquanto Viana (1996) identifica vários trabalhos que
indicam os estágios de desenvolvimento das políticas, quais sejam: a) determinação da
agenda, isto é, definição do(s) problema(s) que se tornam objeto de política pública; (b)
formulação e legitimação da política (seleção de propostas, construção de apoio
político, formalização das decisões em documentos como leis, decretos, planos,
programas, portarias etc.); (c) implementação das políticas (operacionalização em
planos, programas e projetos no âmbito da burocracia e sua execução); (d) avaliação de
políticas (análise dos resultados alcançados com a implementação, impactos e sugestão
de mudanças).
Assim, o espaço da gestão da política pública pode ser tomado como um campo de
possibilidades onde o regulamentado através da negociação tripartite aproxima mais do
pensado, do desenhado, do desejado e do vivido pelos atores envolvidos no processo de
execução, impactando a ação dos órgãos públicos no estabelecimento de prioridades e
possibilitando a mobilização social em torno do problema.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em suas reflexões sobre o cenário
latino-americano, reconhece em seu relatório “algumas alterações que vêm ocorrendo a
partir do desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o social, em parceria com
a sociedade civil organizada” (BID, 2007).
Sobre o processo de formulação de políticas, o relatório do BID (2007) comenta que
este “engloba todo o processo de discussão, aprovação e implementação das políticas
públicas” e classifica os participantes do processo de atores, o próprio processo de jogo,
e o espaço de discussão de arena. Assim, a “formulação de políticas pode ser vista como
um processo de negociações e trocas (ou transações) entre os atores políticos”.
77
O relatório (BID, 2007) apresenta como características das políticas públicas analisadas:
• Estabilidade: em que medida as políticas são estáveis no tempo.
• Adaptabilidade: em que medida as políticas podem ser ajustadas quando
falham ou quando as circunstâncias mudam.
• Coerência e coordenação: em que medida as políticas são compatíveis com
outras políticas afins e resultam de ações bem coordenadas entre os atores
que participam de sua formulação e implementação.
• Qualidade da implementação e da aplicação efetiva.
• Consideração do interesse público: em que grau as políticas atendem ao
interesse público.
• Eficiência: em que medida as políticas refletem uma alocação de recursos
escassos que assegure retornos sociais elevados.
No que se refere à participação das empresas na formulação de políticas, o relatório
define uma tipologia que “pode ser aberta e formal, como nas associações empresariais,
onde as atividades normalmente são do conhecimento de muitos e com frequência
recebem a cobertura da imprensa, ou pode ser fechada e informal, como nos casos de
corrupção” (BID, 2007). E ainda reconhece que as associações oferecem a seus
membros contatos diretos com os formuladores de políticas, que os membros podem
atuar em conselhos consultivos ou de políticas e que
se o Estado e a sociedade puderem eliminar algumas oportunidades de participação das empresas com interesses menores (como restringir o lobby na fase de execução e reduzir a corrupção) e abrir oportunidades para ações inclusivas (como o estímulo a associações dedicadas ao interesse público), a qualidade das políticas tende a aumentar. (BID, 2007).
Tanto a participação organizada das empresas como dos trabalhadores, por meio de suas
associações empresariais e sindicais junto ao governo, são aspectos de relevância para a
compreensão das questões tratadas neste estudo, sobretudo, quanto à eficiência da ação
coletiva no CPN em favor da política de melhoria das condições e dos ambientes de
trabalho na indústria da construção.
78
Esses são questionamentos importantes para a compreensão do surgimento de uma
política para a melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da
construção no Brasil e de sua implementação.
4.3 Sobre a mobilização social
Para Toro e Werneck (1996, p.5), “mobilizar é convocar vontades para atuar na busca
de propósito comum, sob uma interpretação e um sentido também compartilhados”. Os
autores consideram mobilização social um ato de comunicação que deve ter objetivos
pré-definidos e pressuponha uma convicção coletiva daquilo que convém a todos, bem
como esteja orientada para a construção de um projeto futuro.
Num cenário tão amplo como esse dos movimentos sociais é preciso identificar, desde
logo, o que são e o que pensam esses sujeitos, recomenda Gohn (2008). E refletir, como
defendem Toro e Werneck (1996) sobre quais valores serão destacados, ao citarem
como exemplo a questão da produtividade, que tem especial relevância na organização
de trabalho no setor da construção:
Tradicionalmente tratamos a produtividade do ponto de vista da economia e da produção. Mas ser uma sociedade produtiva não é apenas ter mais empresas que produzam mais bens e serviços que tenham bons preços no mercado, mas produzir racional e adequadamente os bens e serviços que permitam uma vida digna para todos. Esta definição de produtividade não trata apenas da capacidade de produzir dinheiro, mas de produzir riqueza. É a riqueza que possibilita a vida digna para todos. A riqueza beneficia a toda a sociedade. Não adianta produzir dinheiro se o custo desta produção é a pobreza e a miséria de muitos, se ela gera destruição do meio ambiente, se compromete as perspectivas de futuro de uma nova geração. (TORO; WERNECK, 1996, p.12-13).
O exemplo é a questão da explicitação do propósito da mobilização, que
deverá estar expresso sob a forma de um horizonte atrativo, um imaginário “convocante” que sintetize de uma forma atraente e válida os grandes objetivos que se busca alcançar. Ele deve expressar o sentido e a finalidade da mobilização. Ele deve tocar a emoção das pessoas. Não deve ser só racional, mas ser capaz de despertar a paixão. (TORO; WERNECK, 1996, p.20),
Aqui busca-se tratar a questão da mobilização social como uma estratégia de política
pública voltada para a redução dos acidentes de trabalho e das doenças relacionadas ao
trabalho, assim como para a melhoria das condições e dos ambientes de trabalho no
setor da indústria da construção, representada pelos CPR estaduais e regionais.
79
Na tentativa de identificar os sujeitos que definem a mobilização social, no processo de
regulamentação e na implementação de medidas de segurança e saúde no trabalho, na
indústria da construção civil, e entender a sua organização e os resultados obtidos para a
melhoria das condições e dos ambientes de trabalho, também foi analisada a relação
entre o CPN e os CPR estaduais e regionais.
80
5. MATERIAL E MÉTODOS
O presente estudo, embora incorpore de forma auxiliar dados secundários, sobretudo, de
registros administrativos para a construção de cenários, de modo a melhor
contextualizar os perfis da força de trabalho e dos acidentes de trabalho, pode
especialmente ser caracterizado duplamente pelo enfoque qualitativo e pelo nível ou
tipo exploratório de pesquisa, adotando o conceito de Sampière et al. (2006), uma vez
que busca compreender como se deu a experiência pouco estudada do tripartismo.
Qualitativo porque busca compreender esse processo utilizando meios de “coleta de
dados sem medição numérica para descobrir ou aperfeiçoar questões de pesquisa” (...),
podendo “ou não provar hipóteses em seu processo de interpretação”. Por conseguinte,
caracteristicamente, embora algumas questões precedam à coleta e à análise dos dados,
aqui o foco não é na análise estatística, mas no “entendimento” de uma situação
particular, em que o esquema lógico “indutivo/expansivo tem um papel importante”.
Neste sentido, busca aprofundar a compreensão dos dados, contextualizar melhor o
ambiente ou a dimensão situacional, alargar possibilidades interpretativas, além daquilo
que os autores chamam de “os detalhes e as experiências únicas”. Enfim, flexibilidade
analítica e possibilidade de um foco “recente, natural e holístico” (SAMPIÈRE et al.,
2006, p.12-15).
Exploratório porque se atém a um tema ou problema de pesquisa pouco estudado, sobre
o qual se tem pouco conhecimento sistemático acumulado, especialmente no caso
brasileiro. Neste sentido, não se constituiria em “um fim em si mesmo”, apesar de que
os estudos exploratórios “geralmente determinam tendências, identificam áreas,
ambientes, contextos e situações (...); ou estabelecem o “tom” de pesquisas posteriores
mais elaboradas e rigorosas” (SAMPIÈRE et al., 2006, p.100):
As pesquisas qualitativas normalmente estão associadas com os estudos exploratórios. No entanto, nem todas as pesquisas de cunho qualitativo são necessariamente do tipo exploratório, pois também chegam a ser o tipo descritivo, correlacional (em um sentido não-estatístico) e causal. Assim mesmo, é possível que os estudos quantitativos e mistos tenham qualquer tipo de pesquisa no contínuo exploratório-causal. (SAMPIÈRE et al., 2006, p.100).
81
De modo resumido, cabe observar que nenhum tipo de pesquisa – i. é, exploratório,
descritivo, correlacional ou explicativo – seria superior ou mais valioso que outro. O
ponto fundamental é que a escolha de um tipo ou estratégia de pesquisa estaria
relacionada a, pelo menos, três aspectos relevantes: o acervo de conhecimentos sobre o
tema focado, os objetivos postos ou planejados e, por fim, o enfoque proposto ou
escolhido, ou seja, quantitativo ou qualitativo.
Aqui, se a característica exploratória fosse predominante no estudo como um todo, uma
vez que o mesmo também apresenta aspectos que contemplam elementos descritivos,
ter-se-ia, é claro, que buscar um aprofundamento em termos explicativos, sobretudo
quando da triangulação dos dados, quando os mesmos, após analisados criticamente,
tornar-se-iam informações valiosas no sentido de novos subsídios ao conhecimento do
tema.
Sobre a metodologia qualitativa, observa Minayo (1994, p.22) que o aspecto qualitativo
deve ser uma característica de qualquer investigação social: “Isso implica considerar
sujeito de estudo: gente, em determinada condição social, pertencente a determinado
grupo social ou classe com suas crenças, valores e significados”.
Nessa metodologia, prossegue Minayo (1994, p.21):
a visão de mundo do pesquisador e dos atores sociais estão implicadas em todo o processo de conhecimento, desde a concepção do objeto até o resultado do trabalho. É uma condição da pesquisa, que, uma vez conhecida e assumida, pode ter como fruto a tentativa de objetivação do conhecimento. Isto é, usando-se todo o instrumental teórico e metodológico que ajuda uma aproximação mais cabal da realidade, mantém-se a crítica não só sobre as condições de compreensão do objeto como do próprio pesquisador.
Sendo assim, adota-se ainda o entendimento presente no livro da autora Minayo (1994,
p. 26), quando cita Bulmer para precisar a tipologia de pesquisa que se pretende realizar
como sendo uma pesquisa estratégica que
baseia-se nas teorias das ciências sociais, mas orienta-se para problemas que surgem na sociedade, ainda que não preveja soluções práticas para estes problemas. Seus instrumentos são os da pesquisa básica tanto em termos teóricos como metodológicos, mas sua finalidade é a ação. Essa modalidade seria a mais apropriada para o conhecimento e avaliação de Políticas, e segundo nosso ponto de vista, particularmente adequado para as investigações sobre Saúde.
82
Nas pesquisas qualitativas procura-se fazer a análise de profundidade, e as inferências
têm como referência a própria teoria.
Interessa neste estudo, de um lado, refletir sobre quais são os instrumentos de políticas
públicas em prática na regulamentação de normas de procedimento compulsório no
Brasil e, de outro, analisar o conteúdo dos regulamentos específicos gerados no âmbito
do CPN no período do estudo.
Enfim, um estudo composto por um levantamento de fontes primárias e por uma
triangulação através da realização de entrevistas com questionário semiestruturado.
Também inclui um conjunto de dados secundários, preferencialmente oriundos de
registros administrativos federais – especialmente, dos Ministérios do Trabalho e
Emprego e da Previdência Social –, mas, no geral, estrategicamente organizados sob a
forma de Apêndices, para os quais, às vezes, foram frequentes as referências, como
particularmente em relação ao capítulo 2.
5.1 A escolha da amostra
Para a realização das entrevistas, foi escolhida pelo autor da pesquisa uma amostra de
08 representantes ou ex-representantes de cada uma das três bancadas com participação
no CPN (governo, trabalhadores e empregadores), perfazendo um total de 24
entrevistados.
A quase totalidade dos entrevistados tinha 08 ou mais anos de participação no fórum, o
que ampliou as possibilidades de captar a percepção de avanços e retrocessos ocorridos
no período pesquisado.
Se considerado o número total de representantes titulares e suplentes do fórum como
sendo 30, pode-se dizer que foi ouvido o equivalente a 80% de sua composição.8
8 O questionário de pesquisa foi aplicado inicialmente para três membros de bancadas para validação das questões.
Foi priorizada a sua aplicação na fase das entrevistas para os ex-coordenadores do CPN e para membros do fórum
que se encontravam em reuniões de trabalho nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, considerando que o projeto
não dispunha de recursos para deslocamento do autor ou dos entrevistados.
83
5.2 Período de referência
Os dados primários coletados e utilizados na pesquisa referem-se ao período de 1996 a
2011, compreendendo um corte temporal de 15 anos a partir do ano de criação do CPN
e dos CPR, regulamentados pela Portaria n° 04, de 04 de julho de 1995 (BRASIL,
1995).
Foram levantadas como fontes primárias as pautas e as atas das reuniões do CPN no
período, as cartas de conclusão dos CMATIC de Porto Alegre e de Recife/Olinda, assim
como as atas referentes aos oito encontros regionais de CPR, disponíveis no sítio
institucional do CPN (CPN, 2011) e na página do CPN, no sítio do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE, 2013).
5.3 Os atores sociais no CPN
A NR 18 prevê para o CPN a participação de 03 a 05 representantes de bancadas de
governo, trabalhadores e empregadores, que definem uma composição tripartite e
paritária, conforme disposto no seu Regimento Interno.
No fórum, o governo está representado por auditores fiscais do trabalho (AFT)
indicados pelo DSST/SIT e por pesquisadores indicados pela direção da Fundacentro,
sendo 05 titulares e igual número de suplentes. Os trabalhadores são indicados por
centrais sindicais ou confederações, quais sejam: Confederação Nacional dos
Trabalhadores da Construção/Central Única dos Trabalhadores (CONTICOM/CUT),
Força Sindical, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), União
Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
(CTB). E os empregadores, pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e
pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON),
respectivamente, representando os setores da construção civil e da construção pesada.
Está garantida a paridade das representações.
84
5.3.1 Descrição das instituições que compõem o CPN
5.3.1.1 Governo
O Ministério do Trabalho e Emprego, que detém a prerrogativa de regulamentar sobre
SST na indústria da construção prevista no Capítulo V da CLT, em seu artigo 200, está
representado no fórum pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e pelo Departamento de
Segurança e Saúde no Trabalho, como instâncias responsáveis pela promulgação de
normas que versam sobre segurança e saúde no trabalho, por meio de auditores fiscais
do trabalho lotados nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), e
pela Fundacentro, órgão do mesmo ministério responsável pela formação e pesquisa em
SST.
5.3.1.2 Empregadores
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) foi fundada em 1957, no estado
do Rio de Janeiro, com o objetivo de tratar de questões ligadas à indústria da construção
e ao mercado imobiliário e de ser a representante do setor no Brasil e no exterior.
Sediada em Brasília, a CBIC reúne 62 sindicatos e associações patronais do setor da
construção das 27 unidades da Federação.
A CBIC representa, internacionalmente, a indústria brasileira da construção. Também
integra a Federação Interamericana da Indústria da Construção (FIIC), filiada à
Confederação Internacional das Associações de Construção (CICA). A FIIC,
representante do setor da construção em toda a América Latina, compõe, em conjunto
com entidades internacionais de outras regiões geográficas, um organismo responsável
pelo intercâmbio mundial do setor.
O Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON) foi fundado em
1959 e possui 450 empresas filiadas do setor de obras de consolidação e expansão da
infraestrutura (estradas, pontes, hidrelétricas, irrigação e saneamento).
A Associação Nacional da Construção Pesada (ANEOR) representa empresas do setor
de infraestrutura e foi fundada em 1988 com o objetivo de congregar as empresas de
obras rodoviárias.
85
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é a entidade patronal que representa o
setor da indústria brasileira. Reúne 27 federações de indústria e mais de 1300 sindicatos
patronais; foi criada em 1938.
5.3.1.3 Trabalhadores
Os trabalhadores estão representados no CPN pelas mesmas entidades sindicais de
trabalhadores que representam o País na Conferência Internacional do Trabalho e nas
mesas de negociação do MTE. São elas:
• Confederação Nacional dos Trabalhadores da Construção (CONTICOM),
filiada à Central Única dos Trabalhadores, teve sua origem na Federação
Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e Madeira em
1999.
• Força Sindical – central sindical criada em 1991, representa trabalhadores
de todos os setores econômicos por meio dos sindicatos filiados.
• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), criada em 2007
para representar sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras, de servidores e
servidoras públicas e também do setor informal, aposentados e pensionistas.
• União Geral dos Trabalhadores (UGT), fundada em 2007 para representar
os trabalhadores dos setores da indústria e de serviços. Em sua Declaração
de princípios, no artigo n°33, defende o tripartismo como o espaço efetivo
do diálogo social e o consenso na tomada de decisões.
• Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), fundada em
1941. Atualmente congrega 45 federações de trabalhadores e 900 sindicatos.
Em seu Centro de Treinamento Educacional (CTE) sediou 04 dos 08
Encontros Nacionais de CPR.
• Há ainda a previsão para o denominado Grupo de Apoio Técnico e
Científico (GATC), que conta com apenas uma indicação encaminhada pela
CNI de um técnico do SESI-BA.
86
As entidades participantes do CPN são as mesmas que representam o setor em fóruns
internacionais.
5.4 Critérios para análise de conteúdo das fontes primárias
O escopo deste estudo, de um lado, é refletir sobre quais são os instrumentos de
políticas públicas em prática na regulamentação de normas de procedimento
compulsório no Brasil e, de outro, analisar o conteúdo dos regulamentos específicos
gerados no âmbito do CPN no período do estudo.
Para a análise de conteúdo da regulamentação produzida e registrada em portarias
aprovadas pelo CPN, foram utilizados os seguintes critérios como eixos estruturantes:
• Normas com impacto em processos de engenharia de produtos – aquelas que
implicam a adoção de especificações técnicas para máquinas e
equipamentos (ex.: especificação de cabo de aço para uso em andaimes
suspensos, elevadores de obras, etc.).
• Normas com características estruturantes ou sociais/trabalhistas – aquelas
cujos preceitos vão determinar procedimentos com impactos na concepção
de tarefas e na organização do trabalho (ex.: formação de trabalhadores,
introdução dos conceitos de gestão em SST, promoção de campanhas
informativas de âmbito nacional, estratégias para a contratação de mão de
obra, promoção do trabalho decente, etc.).
• Normas com impacto na saúde do trabalhador – aquelas que impactam na
promoção da saúde dos trabalhadores direta (ex.: alimentação dos
trabalhadores, lazer, ergonomia, etc.) e indiretamente, intervindo na cadeia
produtiva, na eliminação da fonte de fatores de risco e de agravo à saúde
(ex.: eliminação de substâncias químicas agressivas na composição das
matérias primas, proteção de máquinas, etc.).
• Referencial teórico de autoria do auditor fiscal do trabalho Carlos Pontes, da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Paraíba (SRTE-PB),
87
constante da ata da reunião ordinária do CPN de 17/04/2006 (ver ANEXO
“C”).
5.5 Indicadores de resultados
Neste sentido, com base nos resultados obtidos, foram observados e analisados os
possíveis fatores tais como: redução de taxas de acidentes de trabalho; manutenção do
esforço fiscal na implementação da NR 18 e do modelo tripartite na elaboração e
atualização do texto normativo.
5.6 Procedimentos para coleta de dados
• Análise de documentos (fontes primárias) – atas das reuniões ordinárias e
extraordinárias (disponíveis no site do MTE), anais dos congressos e dos
encontros nacionais coordenados pelo CPN e portarias que determinaram
alterações no texto da NR, para entender as questões trazidas pelos objetivos
específicos (alíneas A, B, página 35).
• Levantamento de dados via entrevistas semiestruturadas (APÊNDICE C),
para verificar a percepção sobre os avanços e os retrocessos do processo
tripartite de regulamentação por parte dos membros titulares e suplentes do
CPN e de seus ex-coordenadores e em um CPR estadual, para compreensão
dos objetivos específicos – alíneas C (página 35), D, E, F (página 36). As
entrevistas foram registradas em arquivo eletrônico reproduzindo o
conteúdo das respostas simultaneamente à entrevista. Para isto, fez-se a
leitura do texto escrito após cada resposta, submetendo-se o conteúdo à
aprovação dos entrevistados no processo de aplicação do questionário da
pesquisa.
5.6.1 Procedimento anterior à realização das entrevistas
Inicialmente apresentou-se o projeto de pesquisa e seus objetivos geral e específicos aos
atores sociais que compunham o fórum tripartite, em reunião ordinária do CPN,
realizada em novembro de 2012 no auditório do Sindicato Nacional da Indústria da
88
Construção Pesada, no Rio de Janeiro, quando foi solicitada a colaboração dos presentes
para responder oportunamente ao questionário da pesquisa.
5.6.2 Procedimentos para tratamento das informações obtidas
• Análise de conteúdo das resoluções e das deliberações do CPN e
confrontação com o texto da NR 18.
• Processamento de dados qualitativos, incluindo plano gráfico e tabular, além
de análise do conteúdo das questões abertas do questionário, destacando os
aspectos relacionados às questões.
Pontos centrais para subsidiar a análise de conteúdo dos documentos da pesquisa
e a elaboração das perguntas do questionário: tripartismo, mobilização social e
regulamentação.
89
6. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS DA PESQUISA
Neste capítulo retomam-se os objetivos geral e específicos do estudo, analisando a
experiência tripartite na regulamentação em SST para a indústria da construção a partir
dos dados levantados em fontes primárias, que demonstraram riqueza pela quantidade
de registros disponíveis, complementados pelas entrevistas com os integrantes do
fórum.
A trajetória do CPN, no aperfeiçoamento da regulamentação em SST e seus impactos na
implementação de políticas de gestão na indústria da construção, foi analisada e revelou
progressos principalmente quanto à adequação do instrumento normativo aos avanços
tecnológicos de processos construtivos e de máquinas e equipamentos introduzidos
maciçamente no setor, nas décadas de 1990 e 2000.
Constata-se que a trajetória do CPN foi caracterizada pela regularidade no tempo e
consistente em seus resultados, com impactos positivos na implementação de políticas
de gestão na indústria da construção, destacando-se o que diz respeito aos impactos na
redução dos índices de acidentes graves e fatais.
Também foi possível analisar criticamente o conteúdo das deliberações no âmbito do
comitê que tenham resultado em alterações da NR 18, no período de 1996 a 2011,
observando ainda os limites impostos pelas práticas e prioridades estabelecidas pelo
fórum.
A aplicação do questionário de entrevistas individuais permitiu a livre manifestação dos
entrevistados sobre como veem suas participações e contribuições ao fórum, enquanto
representantes de entidades com atuação na indústria da construção.
Outra possibilidade elencada como objetivo da pesquisa, que se revelou atendida pela
metodologia adotada, foi a de compreender como as atribuições legais e normativas do
CPN interferem na formulação da política de melhoria das condições e dos ambientes
de trabalho, principalmente quando confrontadas com o disposto no regimento interno
do fórum e com o seu real exercício.
90
As fontes consultadas ajudaram a compreender como as atribuições legais e normativas
do CPN interferiram na formulação da política de melhoria das condições e dos
ambientes de trabalho do setor e quais as interfaces criadas com outras instituições na
implementação da regulamentação e de boas práticas em SST.
Por fim, foi possível estabelecer o foco e os limites do modelo tripartite praticado no
âmbito do CPN e sua implementação junto a outros atores sociais de âmbito nacional e
regional, permitindo o reconhecimento do grau de mobilização social alcançado.
6.1 Análise documental
A análise dos documentos disponíveis nos sítios do MTE e da Fundacentro e no
institucional do CPN ajudou a entender como historicamente se organizou e evoluiu a
experiência tripartite vivenciada neste fórum, assim como a construir as perguntas do
questionário para a realização posterior das entrevistas com representantes do CPN.
Foram estudadas 67 atas de reuniões ordinárias do CPN, 14 portarias, os anais dos
CMATIC de Porto Alegre e Recife/Olinda – disponíveis no Centro Técnico Nacional
(CTN) da Fundacentro – e as agendas e as atas dos Encontros Nacionais e Regionais de
CPR.
Os conteúdos das atas do CPN produzidas no período de 1996 a 2011 foram analisados,
e o resultado da análise de cada um dos anos foi sistematizado por meio de quadro
demonstrativo (ver APENDICE “E”) dividido em 03 colunas intituladas:
“regulamentação”, “mobilização social” e “outros temas de interesse da pesquisa”. Os
temas elencados coincidem com aqueles presentes nos blocos de perguntas apresentadas
no questionário aplicado aos 24 membros e ex-membros do fórum e permitem uma
triangulação de dados com o resultado das entrevistas. Já na análise das fontes
primárias, o tema “tripartismo” foi analisado no bojo das duas primeiras colunas, já que
todas as ações transcritas nas atas resultam das discussões e ações do fórum tripartite.
As entrevistas podem apresentar viés em função do fator tempo, que tende a direcionar
os entrevistados para respostas principalmente fundadas em fatos e acontecimentos mais
recentes ou especialmente marcantes pelas suas atuações ou por demandas específicas
91
de suas bancadas ou instituições. Já nas atas é possível ser preservada a cronologia dos
fatos com possibilidades de resgate de aspectos e olhares igualmente importantes e
complementares, que permitem responder com maior exatidão e amplitude às questões
da pesquisa.
Dois aspectos iniciais identificados no processo de análise dos registros pesquisados
demandam destaque especial:
• A longevidade do CPN e a regularidade das reuniões do fórum tripartite,
que se reuniu ininterruptamente no período pesquisado, excetuando-se
apenas o primeiro semestre do ano 2003, em razão de mudança de governo.
No entanto, nesse semestre, o grupo manteve-se ativo cobrando do governo
a retomada dos trabalhos.
• A rigorosa observação da alternância (rodízio) da coordenação do fórum
exercida pelas três bancadas em períodos de 02 anos: governo, trabalhadores
e empregadores.
6.1.1 Quanto à regulamentação
Os temas predominantes da discussão sobre o aperfeiçoamento e a atualização da NR
18, no quesito “regulamentação”, foram: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
(CIPA), Serviço Especializado em Saúde e Medicina do Trabalho (SESMT), Programa
de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT),
elevadores de obra, andaimes suspensos, escavações/demolições/desmonte de rocha,
serra circular, plataformas de trabalho aéreo, redes de proteção, gruas, sistemas de
segurança para elevadores, andaimes fachadeiros.
A maioria desses temas representa aspectos de evolução tecnológica introduzidos no
setor ao longo do período pesquisado e não faziam parte do processo produtivo quando
da aprovação do texto da NR 18 em 1996.
As alterações e as inclusões aprovadas pelo fórum, no período do estudo, foram: novos
procedimentos para Recomendação Técnica de Procedimento (RTP) (1997); os CPR e
os prazos das empresas para atendimento à NR 18 (1998); requisitos para o uso de cinto
92
de segurança (1998); containers (2000); andaimes e plataformas (2001); cadeiras
suspensas (2002); gruas (2005); redes de segurança (2006); andaimes suspensos (2007);
plataforma de trabalho aéreo (2008); andaimes fachadeiros (2011); sistema de segurança
para elevadores (2011); revogação de comunicação de dados estatísticos (2011) e
transporte vertical de carga e pessoas (2011).
Houve, no período estudado, uma implementação continuada da atualização da NR 18
mediante a aprovação de novos dispositivos com periodicidade, na quase totalidade dos
casos, anual e nunca superior a 03 anos. Isto evidencia a normalidade vivenciada na
produção de regulamentação no âmbito do CPN.
Continuavam pendentes na agenda da última reunião do fórum, no período estudado:
movimentação e transporte de materiais e pessoas; impermeabilização; serra circular;
construção pesada; CIPA/Comitê Local de Segurança e Saúde no Trabalho (CLSST);
SESMT; PCMAT; fundações/escavações/desmonte. Os temas CIPA/CLSST e
SESMT/PCMAT entraram e saíram da pauta em mais de uma oportunidade sem
aprovação final. Este aspecto evidencia a dificuldade encontrada pelo fórum na
formulação e aprovação de dispositivos normativos de característica social ou da
organização do trabalho.
A discussão de ampliação dos dispositivos da NR 18 para atender às especificidades do
setor da construção pesada, encaminhada por meio da criação de um grupo de trabalho
tripartite, permanece na pauta do CPN por, pelo menos, 10 anos sem conclusão. Duas
explicações para este fato surgiram como resultado das entrevistas: a primeira foi a
dificuldade de entender se a construção pesada deveria compor a NR 18 ou uma norma
própria; a segunda, o fato de que o CPN se sobrecarregou com discussões sobre itens de
regulamentação para novas tecnologias de máquinas e equipamentos utilizados em
obras de edificação.
Foram temas ausentes nas discussões sobre a norma, no fórum, embora presentes com
destaque nas estatísticas de doenças relacionadas ao trabalho nos ambulatórios médicos
do setor: ruído, sobrecargas musculares, trabalho repetitivo, posturas inadequadas,
exposição excessiva ao sol, etc. Um fato que revela a preocupação do fórum com itens
que pudessem controlar situações de grave e iminente risco para os trabalhadores de
93
modo a evitar acidentes graves e fatais, deixando de priorizar, no período estudado,
outros temas, que não foram identificadas como fatores contribuintes na gênese dos
acidentes.
Tampouco foram registradas discussões sobre a questão de gênero para adaptações do
local e dos métodos de trabalho em canteiros de obra. Importante destacar que a
presença regular da força de trabalho feminina nos canteiros de obra é um fenômeno
mais recente, que demanda olhar um específico em função do crescimento do número
de mulheres em atividade no setor.
As discussões no CPN sobre regulamentação se limitaram a temas com impacto direto
na NR18. Não houve proposição e encaminhamentos para temas com impactos em
outras regulamentações afins vigentes, como, por exemplo, aspectos relacionados às
relações e à organização do trabalho (jornada, tarefas, informalidade, terceirização) ou
com impactos em outros instrumentos de regulamentação – Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia (CONFEA), etc.
A ausência de iniciativas para ampliar o campo de abrangência da regulamentação em
SST no setor demonstra uma dificuldade interna do fórum em se relacionar com outros
parceiros sociais que também exercem funções na normatização de aspectos com
impacto nas relações e situações de trabalho.
6.1.2 Quanto à mobilização social
Neste quesito foram registradas, ao longo do espaço de tempo pesquisado, a realização
de vários congressos nacionais, encontros nacionais e regionais de CPR; a participação
do CPN em atividades multiplicadoras de entidades parceiras e iniciativas visando a
divulgação da NR 18 e o envolvimento de outras instituições afins.
Diferentemente do que concerne à regulamentação, nas iniciativas de mobilização social
em eventos e congressos, o fórum alcançou resultados mais abrangentes, reunindo
atores sociais de outros segmentos que desenvolvem ações direta ou indiretamente no
setor.
94
Já no início de seu funcionamento, o CPN atuou como instância legitimadora da NR 18,
que sofreu tentativas de suspensão de seus efeitos através de mandados de segurança
solicitados por representações patronais regionais, mediante liminares concedidas nos
estados de Goiás, Paraná, Tocantins e Minas Gerais e no Distrito Federal. A articulação
das bancadas, harmonizada com o objetivo de preservar o texto da norma, tida como
muito avançada pelo setor, permitiu a reversão do processo.
Os Congressos sobre Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
(CMATIC) foram realizados em São Paulo, em uma etapa anterior à nova NR 18, no
Rio de Janeiro (1996), em Porto Alegre (1998), em Goiânia (2001), em Recife/Olinda
(2005) e em Belém (2009), reunindo, em média, 1500 participantes.
Aqui, pela sua importância histórica, há que se fazer referência ao I Congresso em São
Paulo, especialmente na colocação de Lima Júnior (1997) de que, por ocasião do
evento, realizado de 17 a 19 de novembro de 1987, fora elaborado um documento
intitulado “Carta à Nação”, que, embora redigido na época, ainda era atual. Do
congresso saíram propostas do governo, dos trabalhadores e dos empresários, que
continuariam sendo discutidas no CPN e em outros fóruns, e parte delas seriam
retomadas no III Congresso, em Porto Alegre, em 1998.
Prosseguindo em sua observação, Lima Júnior (1997) disse ter sido um marco o I
Congresso Nacional de Engenharia de Segurança, com seus vários seminários regionais.
Tanto que a Fundacentro considerou 1987 o ano da segurança e saúde na indústria da
construção, quando foram feitos cursos para lideranças sindicais, houve um exercício de
implantação de comitês regionais e uma experiência da comissão paritária Estadual
Intersindical de São Paulo, a primeira tentativa de discussão tripartite da qual ele
participara como técnico convidado. Segundo o autor, a base de toda a literatura técnica
de que se dispunha sobre o assunto fora concebida e executada naquela ocasião, quando
nasceu a série construção civil, com seus filmes, slides, transparências, unidade móvel
de ensino e outros instrumentos que a Fundacentro vinha ampliando e aperfeiçoando
desde então.
Em 1996 ocorreu o II CMATIC, na cidade do Rio de Janeiro, onde se deu publicamente
a apresentação da nova NR 18 e de suas instâncias tripartites de negociação. No mesmo
95
ano foi anunciada a realização do III CMATIC, em Porto Alegre, ocorrido somente no
ano de 1998 e cujo tema central foi: “Consolidação, avanços e novos desafios na
qualidade das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção”. Os
painéis versaram sobre:
• Painel 1 – Experiência brasileira na discussão tripartite das condições e
meio ambiente de trabalho na indústria da construção
• Painel 2 – Novas tecnologias (em medidas de proteção coletiva, máquinas e
equipamentos) e riscos associados a novas metodologias e sistemas de
produção
• Painel 3 – Capacitação profissional e profissionalização com segurança
• Painel 4 – Sistema de gestão e organização do trabalho
• Painel 5 – Alimentação do trabalhador
E as mesas:
• Mesa 1 – Educação, treinamento e alfabetização do trabalhador
• Mesa 2 – Promoção da saúde do trabalhador na indústria da construção
• Mesa 3 – CIPA – Atuação e novas perspectivas
Em 2001, na cidade de Goiânia, os temas centrais foram:
• Conferências:
• Responsabilidade social das pessoas e das empresas da indústria da
construção
• Educação no exercício da cidadania e seus reflexos no mundo do
trabalho
• Painéis:
• Qualidade e Vida do Trabalhador na indústria da construção
96
• Ética e exercício profissional na indústria da construção
• Novas tecnologias nos processos construtivos
• Ensino de conteúdos sobre Higiene, Segurança e Saúde
• Condições de trabalho e vida nos canteiros de obra
• MPT e as questões de SST
Em 2005 foi realizado o V CMATIC nas cidades de Olinda e Recife. Entre as 13
premissas apresentadas na Carta de Pernambuco, elaborada durante o evento (ver
ANEXO “D”), destaca-se a 12ª:
A experiência tripartite deve ser consolidada e ampliada por meio do exercício da negociação, da busca do consenso e do controle social. Deve ser reforçado e consolidado o papel do comitê Permanente Nacional – CPN – e dos Comitês Permanentes Regionais sobre Condições e meio ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – CPR, na definição e operacionalidade dos programas e políticas de segurança e saúde na construção.
O VII CMATIC, previsto para Brasília, não ocorreu e foi substituído pela realização de
cinco encontros regionais: em Florianópolis, Belém, Salvador, Vitória e Goiás.
Em 2010, importante decisão tomada pelo CPN deliberou pela inclusão, na agenda do
fórum, de 05 itens dos 32 constantes na carta do CMATIC de Belém (ver ANEXO “E”),
garantindo a discussão e a implementação das proposições do congresso. Os itens
priorizados foram:
• recomendar às instituições de ensino técnico, profissionalizante e de terceiro
grau que incluam a SST em seus currículos;
• adequar a NR 18 à Convenção 167 e à Recomendação 175 da OIT;
• garantir maior participação dos membros do governo e dos representantes
dos empregadores nos próximos congressos;
• estimular a produção de bibliografia técnico-científica sobre SST na
indústria da construção;
97
• que o CPN e os CPR insiram na sua pauta de discussão a proposta da OIT,
consolidada no documento “Trabalho Decente nas Américas: uma agenda
hemisférica 2006-2015”, referente à meta de, num prazo de 10 (dez) anos,
reduzir a incidência de acidentes e enfermidades do trabalho em 20%;
• que o CPN assuma o papel que lhe cabe de indutor e articulador da
instalação e do funcionamento dos CPR no País.
Todos os congressos foram antecedidos por encontros regionais para estabelecimento
das temáticas discutidas nos eventos. Além da troca de experiências e da geração de
conhecimento, os temas que não encontraram espaço de discussão no fórum – tais
como: terceirização, qualidade de vida, ergonomia, gestão integrada em SST, entre
outros – foram amplamente debatidos nessas oportunidades.
No período de 1998 a 2004, o CPN coordenou encontros nacionais de CPR com
periodicidade anual, excetuando-se o ano de 2003, pelas razões anteriormente
justificadas. A partir de 2004 a periodicidade anual foi interrompida, e o formato
nacional foi substituído por um novo formato de encontros regionais organizados para
cinco regiões do País.
Há registro de sugestões e tentativas para organização de campanhas nacionais com o
tema melhorias das condições de trabalho e redução de acidentes e doenças relacionadas
ao trabalho no setor, que não se efetivaram.
Em 1996 foi anunciada a instalação de 09 CPR nos estados: Rio Grande do Sul, Bahia,
Goiás, Sergipe, Piauí, Minas Gerais, Pernambuco e São Paulo e no Distrito Federal.
Dessa data até o ano de 2011 foram contabilizados 40 CPR constituídos, 22 deles com
funcionamento regular e com importante grau de mobilização dos atores sociais locais.
Em 1997, o titular da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE informou
ao CPN sobre o estabelecimento, pelo governo, da prioridade nacional para inspeção em
canteiros de obra nas ações da auditoria fiscal do trabalho.
Em 1999 formou-se, por meio da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel),
uma cadeia nacional pela TV Executiva para divulgação e debates sobre a NR 18.
98
Simultaneamente foram realizadas iniciativas das entidades que integram o CPN para
divulgação de boas práticas em SST na indústria da construção como, por exemplo, as
MEGASIPAT em São Paulo, o lançamento nacional da cartilha “Peão Não, Cidadão!”
da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que promoveu
cursos de formação de líderes sindicais em SST em todo o País.
Quanto às ações de articulação entre o CPN e os CPR, o autor teve acesso às conclusões
dos encontros nacionais do período de 1999 a 2004, de 2007 a 2008, e dos encontros
regionais de 2011. Nestes documentos ficou evidente a preocupação do CPN em
estimular o funcionamento dos CPR e ampliar sua organização em capitais e cidades
com forte presença de obras de construção. Propostas de capacitação de todo o conjunto
de atores do processo produtivo (engenheiros, mestres, trabalhadores em geral,
auditores fiscais do trabalho, profissionais de segurança e saúde no trabalho) ocuparam
a agenda de trabalho de todos os fóruns desde a sua primeira versão em 1999 (ver
ANEXO “F”).
Também desses encontros surgiram propostas para ampliação das parcerias
institucionais e para uniformização e enquadramento de fornecedores de serviços e de
equipamentos para o setor, em relação à qualidade dos serviços prestados. Houve
espaço para a apresentação das experiências bem-sucedidas, garantindo sua reprodução
para outros fóruns regionais e para a propositura de sugestões de temas dos CMATIC.
Diante dos registros estudados, é possível concluir pela relevância desses encontros para
a consolidação e a divulgação nacional da regulamentação e para o avanço na melhoria
das condições de trabalho nos canteiros de obra. Destaca-se o V Encontro Nacional dos
CPR, no Centro de Treinamento Educacional da CNTI, em Luziânia/GO, em 2003,
como um desses momentos de intensa produção e de diagnóstico estratégico para o
funcionamento dos fóruns tripartites.
Outro exemplo importante foi o encontro regional sudeste, realizado em 2011 no
Serviço Social da Construção Civil de São Paulo (SECONCI-SP), quando já se
discutiram estratégias para garantir segurança no trabalho nas grandes obras previstas
para os eventos internacionais de 2014 e 2016.
99
No processo de levantamento de dados destacou-se o trabalho diferenciado
desenvolvido pelo CPR-PB, sobretudo, na mobilização dos atores sociais regionais. Este
CPR, com 17 anos de atividade ininterrupta, agrega mais de 20 instituições locais, entre
elas: órgãos da prefeitura e do Estado, sindicatos de categoria, universidades, centros de
referência em saúde, SENAI, SESI, além de profissionais de empresas construtoras,
todos em torno de ações voltadas para a melhoria das condições de trabalho no setor.
Atribui-se como missão “melhorar continuamente o ambiente de trabalho na indústria
da construção, tornando-o mais saudável e com maior qualidade de vida” e está
referendado pelas representações de trabalhadores e empregadores como fórum de
discussão das cláusulas de segurança para a convenção da categoria.
As discussões do CPR-PB avançam para temas muito além dos previstos no texto da
NR 18 e colocam-se sob a égide do trabalho seguro, saudável e decente. Para garantir a
implementação das agendas, lança mão de inúmeras estratégias. Já desenvolveu desde
peças teatrais, para sensibilização dos quadros funcionais das obras, até um programa
com a concessionária local de energia denominado “Programa de Redução de Acidentes
Elétricos na Indústria da Construção” (PRAE), que reduziu em 100% os acidentes de
trabalho por choques elétricos, em João Pessoa. E, por meio de acordo, garantiu a
implantação de PCMAT para todos os canteiros de obra, independentemente do número
de trabalhadores, avançando em relação à norma regulamentadora, que prevê esta
obrigatoriedade apenas para obras com mais de 20 trabalhadores. Este programa foi
institucionalizado pelas partes (sindicatos patronal e de trabalhadores) como sendo a
referência no processo de discussão da convenção coletiva de trabalho para questões de
SST.
Os esforços desenvolvidos no âmbito da maioria dos CPR obtiveram resultados muito
positivos principalmente no que diz respeito à mobilização social e na divulgação e
implementação da NR 18.
6.1.3 Outros temas de interesse da pesquisa
Outras iniciativas ou discussões importantes ocorridas no período, no CPN, aqui
registradas, têm como característica principal o fato de complementarem a visão e a
100
compreensão do estudo sobre os quesitos “regulamentação” e “mobilização social”.
Entre elas, citadas cronologicamente, constam:
• 1996 – CPN pede ao governo capacitação dos AFT na NR 18.
• 1997 – CPN discute a inclusão da NR 18 nos contratos de obras públicas.
• 1998 – CPN participa do atendimento à meta do PBQP de redução em 25%
em 04 anos dos acidentes de trabalho no País.
• 1999 – CPN participa de congresso mundial em SST da OIT, realizado no
Brasil, e conta sua experiência.
• 2000 – Bancada dos trabalhadores no CPN assume compromisso em
priorizar a divulgação da NR 18 no País.
• 2001 – CPN pede ao governo a ratificação da Convenção 167 da OIT.
• 2001 – CPN solicita a inclusão da NR18 nos requisitos básicos do PBQP
Habitat.
• 2002 – Governo lança Manual de Auditoria da NR18.
• 2003 – Tripartismo, incluindo o CPN, vence resistências na transição de
governo.
• 2004 – CPN encampa o “Programa Nacional de Eliminação da Silicose”.
• 2006 – OIT lança programa “Ação na construção Civil” e obtém inserção do
fórum tripartite.
• 2007 – Ministro do Trabalho e Emprego sugere inclusão, na agenda do
CPN, dos temas: terceirização e tarefas.
• 2008 – SIT reafirma importância dos fóruns tripartites na regulamentação
em SST.
101
• 2010 – CPN inclui discussão sobre Inclusão de Pessoas com Deficiência
(PCD) na agenda.
• 2011 – CPN cobra do governo fortalecimento da Fundacentro.
Todos os temas elencados acima são de grande relevância para a melhoria
das condições e dos ambientes de trabalho da indústria da construção e
desencadearam ações concretas a partir da discussão no fórum.
6.2 Entrevistas
O enfoque metodológico proposto neste trabalho tem em vista determinar a percepção
de um grupo composto por 08 representantes da bancada de governo, 08 representantes
da bancada dos trabalhadores e 08 representantes da bancada dos empregadores. Entre
eles, três ex-coordenadores do CPN e três representantes do CPR da Paraíba – um de
cada bancada, ou seja, mantida a paridade das representações.
A inclusão dos representantes do CPR-PB no rol dos entrevistados deveu-se à grande
quantidade de registros disponíveis produzidos pelo fórum, aos quais o autor teve
acesso, que demonstram a riqueza e o potencial de mobilização social presentes e
possíveis em fóruns tripartites.
Os questionários foram aplicados nos locais determinados pelos entrevistados, quais
sejam: unidades regionais ou sedes de suas instituições nas cidades de São Paulo, Rio de
Janeiro e João Pessoa.
As entrevistas duraram em média 1 hora, e as respostas foram registradas em arquivo
eletrônico com a identificação somente da bancada de cada entrevistado (governo,
trabalhadores, empregadores), e analisadas e sistematizadas por bancada, em separado,
para melhor identificação das diferenças de opinião existentes entre elas.
Essa sistematização reuniu blocos de perguntas afins, reproduzindo os temas principais
analisados pelo estudo para facilitar a sua compreensão, que restaram com a seguinte
distribuição:
• O tripartismo – perguntas n° 3, 4, 7, 9, 15.
102
• A regulamentação – perguntas n° 5, 6 e 8.
• A mobilização social – perguntas n° 10, 11, 12, 13 e 14.
As perguntas de n° 1 e 2 foram utilizadas, respectivamente, para identificar os
entrevistados segundo o seu tempo de participação no CPN e para aferir a percepção dos
atores sociais sobre a evolução havida no setor quanto à implementação da política de
melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da construção.
Pelo número de respostas à pergunta n° 1, observa-se que a bancada dos empregadores
foi a que menos sofreu mudanças de representantes no período pesquisado – dos
entrevistados, sete tinham mais de 8 anos de participação no CPN e um tinha na faixa
entre5e 8 anos. Na bancada do governo, cinco participam há mais de 8 anos, um
participa há 6 anos e um há 1 ano. Na bancada dos trabalhadores, a distribuição por
tempo de participação foi a mesma da bancada do governo.
Há uma expressiva maioria de representantes entrevistados com mais de 8 anos de
participação. Mais da metade participaram do processo de reformulação da NR 18 nos
anos 1995/1996 e são detentores do conhecimento do processo histórico que determinou
a sua alteração.
Na pergunta n° 2, que trata da política de melhoria do setor em SST, os representantes
das três bancadas foram unânimes em reconhecer os avanços no período.
103
→ Questão 1
Gráfico 3 – Bancada do governo: distribuição do tempo em que
integra ou integrou o CPN
Com relação à bancada do governo, a maior proporção dos entrevistados integra o
Comitê Permanente Nacional (75%) por tempo superior a 8 anos. Já os menores
percentuais (12,5%) correspondem aos integrantes com tempo no CPN de 3 e 5 anos e 5
e 8 anos, respectivamente.
Gráfico 4 – Bancada dos trabalhadores: distribuição do tempo em que
integra ou integrou o CPN
12,5%
12,5%
75%
Há quanto tempo integra ou por quanto tempo integrou o CPN?
Entre 3 e 5 anos
Entre 5 e 8 anos
Mais que 8 anos
0,0%
12,5%
12,5%
25,0%
50,0%
Até um ano
Entre 1 a 3 anos
Entre 3 e 5 anos
Entre 5 e 8 anos
Mais que 8 anos
Há quanto tempo integra ou por quanto tempo integrou o
CPN?
104
Do total de representantes de trabalhadores entrevistados, 75% integram ou integraram
o CPN por mais de 5 anos. O restante (25%) integra ou integrou por menos de 5 anos.
Gráfico 5 – Bancada dos empregadores: distribuição do tempo em que
integra ou integrou o CPN
A maioria dos empregadores integra ou integrou o CPN há mais de 8 anos (75%). Por
sua vez, a minoria integra ou integrou o CPN entre 5 e 8 anos (25%).
Análise conjunta e comparativa das três bancadas
→Questão 1
Gráfico 6 – Análise conjunta das três bancadas: distribuição do tempo
em que integra ou integrou o CPN
25,0%
75,0%
Há quanto tempo integra ou por quanto tempo integrou o CPN?
Entre 5 e 8 anos
Mais que 8 anos
0,0%
4,2%
8,3%
20,8%
66,7%
Até um ano
Entre 1 a 3 anos
Entre 3 e 5 anos
Entre 5 e 8 anos
Mais que 8 anos
Há quanto tempo integra ou por quanto tempo integrou o CPN?
105
Mais da metade dos entrevistados (66,7%) integram ou integraram o CPN por 8 anos ou
mais. Entre 5 e 8 anos estão 20,8% dos entrevistados. Os demais entrevistados integram
ou integraram o CPN por, pelo menos, 1 ano e até 5 anos.
Gráfico 7 – Análise comparativa das bancadas: distribuição por
bancadas do tempo em que integra ou integrou o CPN
Observa-se que, nas três bancadas, houve uma perenidade dos participantes junto ao
CPN, com uma rotatividade inferior a 05 anos de 12,5% do total de entrevistados. Este
dado reflete o interesse e o comprometimento das bancadas com o funcionamento do
fórum.
→Questão 2
Gráfico 8 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação ao
avanço de melhorias
4,2%
4,2%
25,0%
8,3%
25,0%
4,2%
4,2%
8,3%
16,7%
Até um ano
Entre 1 a 3 anos
Entre 3 e 5 anos
Entre 5 e 8 anos
Mais que 8 anos
Há quanto tempo integra ou por quanto tempo integrou o CPN?
Governo Empregadores Trabalhadores
100%
Houve avanços na política de melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da
construção?
Sim
106
Todos os entrevistados (100%) responderam ter havido avanços na política de melhoria
das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da construção.
Gráfico 9 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao avanço de melhorias
Todos os entrevistados (100%) da bancada dos trabalhadores afirmaram que houve
avanços na política de melhorias das condições e do meio ambiente de trabalho na
indústria da construção.
Gráfico 10 – Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao avanço de melhorias
100%
0%
Houve avanços na política de melhoria das condições e do
meio ambiente de trabalho na indústria da construção?
Sim
Não
100,0%
Houve avanços na política de melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da
construção?
Sim
107
Todos os entrevistados da bancada dos empregadores disseram que houve avanços na
política de melhorias.
Análise conjunta das três bancadas
→ Questão 2
Gráfico 11 – Análise conjunta das três bancadas: opinião do entrevistado
em relação ao avanço de melhorias
Todos os entrevistados (100%) afirmaram que houve avanços na política de melhorias
das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da construção, o que, de
certa forma, converge com as tendências e as variações das taxas de acidentes do
trabalho detectadas na seção 2.3.1 (capítulo 2, página 49), ainda que as mesmas façam
referências apenas ao mercado formal de trabalho e se suportem em dados de registros
administrativos oficiais.
100%
0%
Houve avanços na política de melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da construção?
Sim
Não
108
→Questão 2.a
Gráfico 12 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em
relação ao avanço de melhorias
Os avanços na política de melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho na
indústria da construção foram classificados como médios pela metade dos entrevistados;
a outra metade classificou que os avanços foram grandes.
Gráfico 13 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao avanço de melhorias
Como todos os entrevistados responderam que houve avanço na política de melhoria,
todos responderam sim a esta pergunta. A grande maioria afirmou que o avanço na
50%50%
Houve avanços na política de melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da construção?
se sim
Medio
Grande
0,0%
12,5%
25,0%
62,5%
0,0%
Muito pequeno
Pequeno
Médio
Grande
Muito grande
Se sim:
109
política de melhorias das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da
construção foi “grande” (62,5%), enquanto 25% e 12,5%, respectivamente, afirmaram
que o avanço foi “médio” e “pequeno”.
Gráfico 14 – Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado
em relação ao avanço de melhorias
Entre os empregadores entrevistados que responderam ter havido avanços na política de
melhorias, 37,5% disseram que os avanços foram grandes, enquanto apenas 12,5%
dizem ter sido avanços pequenos.
12,5%
25%
37,5%
25%
Pequeno
Médio
Grande
Muito grande
Houve avanços na política de melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da
construção? Se sim.
110
Análise conjunta e comparativa das três bancadas
→Questão 2.a
Gráfico 15 – Análise conjunta das três bancadas: opinião do entrevistado
em relação ao avanço de melhorias
Como todos os trabalhadores responderam que houve avanço na política de melhorias,
todos responderam sim a esta pergunta. Metade dos entrevistados afirmou que o avanço
na política de melhorias das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da
construção foi “grande” (50%), enquanto 33,3% afirmaram que o avanço foi “médio”,
8,3% afirmaram que o avanço foi “muito grande” e 8,3% afirmaram que o avanço foi
“pequeno”.
0,0%
8,3%
33,3%
50,0%
8,3%
Muito pequeno
Pequeno
Médio
Grande
Muito grande
Se sim:
111
Gráfico 16 – Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação ao avanço de melhorias
Na bancada de governo, apenas um representante considerou o avanço pequeno e aposta
em uma revisão da NR 18 e numa mudança de rota para o CPN, como possibilidades de
melhoria do quadro atual. Quatro consideram o avanço como médio e citam como
problemas: a falta de conscientização dos empregadores em geral; o pequeno
contingente fiscal disponível para realizar ações de inspeção no setor; a falta de
treinamento da mão de obra em questões relacionadas à SST; a regulamentação que não
alcança as pequenas empresas e as áreas de montagem industrial e de construção
pesada.
Foram também registradas críticas pela falta de uma assessoria técnica na bancada dos
trabalhadores e pela preferência da bancada dos empregadores em priorizar aspectos
pontuais, em detrimento de abordagens mais estratégicas no CPN.
Três consideram o avanço como grande, sobretudo, pela melhoria visível nas áreas de
vivência das obras e pela adoção de proteções coletivas e de medidas de organização do
trabalho. Reconhecem, porém, que houve um enfraquecimento da estrutura de governo
tanto na representação da comissão tripartite como na ação fiscal de campo.
16,7%
16,7%
4,2%
8,3%
12,5%
8,3%
4,2%
8,3%
20,8%
Muito pequeno
Pequeno
Médio
Grande
Muito grande
Houve avanços na política de melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da construção?
Se sim:
Governo Empregadores Trabalhadores
112
A visão mais otimista quanto a esta questão é da bancada dos empregadores, se
somados os percentuais de “grande” e “muito grande”. Porém, a sensação predominante
de melhoria das condições e do ambiente de trabalho do setor está presente nas três
bancadas.
Um representante avalia o avanço como pequeno em função da grande demanda do
setor, que é nacional e emprega uma parcela expressiva da população brasileira, e
também porque não consegue visualizar ainda uma mudança de cultura.
Dois consideram o avanço grande e definitivo para grandes empresas e grandes obras
que respondem a outros comandos além da NR 18 (auditorias, certificações, impactos
na participação nos lucros e resultados (PLR), etc.). Porém, consideram-no médio ou
incipiente quando se trata de aplicar esta política para pequenas empresas e obras ou
para os setores de montagem industrial e construção pesada.
Três representantes consideram o avanço muito grande, principalmente em termos da
vivência tripartite no fórum nacional e nos regionais, fato que “pela primeira vez reuniu
três bancadas em busca de soluções para problemas que afetam a todos”, declara um
deles.
A bancada dos empregadores como um todo defende que o governo deveria dar mais
importância aos eventos nacionais (CMATIC) e regionais, buscando a permanente
divulgação da NR 18 e a mobilização das entidades parceiras.
Quanto à bancada dos trabalhadores, observa-se que o grau de insatisfação é pequeno
neste quesito, apenas um dos representantes considerou que o avanço alcançado foi
pequeno, tendo em vista que a regulamentação, por um lado, não atende às necessidades
de dois setores importantes da indústria da construção – montagem industrial e
construção pesada (portos, aeroportos, canais, vias, dutos, ferrovias, etc.) –, e por outro,
foi pouco implementada nos canteiros de obra em geral.
Três consideram o avanço como um resultado “médio” em função das peculiaridades
regionais que possibilitam a sua implementação mais efetiva em alguns estados e
cidades, e menos em outros e outras, e quatro avaliam como um “grande” avanço, que
só não é “muito grande” porque há uma incipiente apropriação da norma por parte dos
113
empregadores e não foram criadas instâncias apropriadas de organização dos
trabalhadores nos locais de trabalho para contribuir com uma implementação mais
efetiva da regulamentação.
6.2.1 Quanto ao tripartismo
As questões de número 3, 4, 7, 9 e 15 tratam de aspectos que visam compreender a
percepção dos atores sociais envolvidos no CPN/CPR quanto à importância dos fóruns
tripartites e o que eles representam para as suas instituições de origem.
Os resultados relativos às questões 3, 4, 7, 9 e 15 são apresentados a seguir, por
bancada.
a) Bancada do governo
→Questão 3
Gráfico 17 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em
relação ao aporte de demandas específicas
O maior percentual (50%) respondeu que “quase sempre” a direção aporta demandas
específicas. Os menores percentuais responderam “uma vez ou outra” e “nunca”
(12,5%, respectivamente).
12,5%
25%
12,5%
50%
Nunca
Muito Pouco
Uma vez ou outra
Quase Sempre
A direção de sua organização/entidade aporta demandas específicas para os debates nas reuniões do CPN?
114
→Questão 4
Gráfico 18 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
à contribuição do CPN
A maior proporção dos entrevistados (50%) considerou “razoável” a contribuição do
CPN nas taxas dos acidentes e das doenças de trabalho nos canteiros de obra. O
restante, igualmente, considerou que a contribuição para diminuir os acidentes e as
doenças de trabalho é “grande” e “pouca” (respectivamente, 25%).
→Questão 7
Gráfico 19 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação ao
atendimento das expectativas de sua bancada pelo CPN
25%
50%
25%
Pouca
Razoável
Grande
Qual a contribuição do CPN na redução da taxa dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho nos
canteiros de obra?
25%
75%
As expectativas de sua bancada são atendidas pelo CPN
Pouco
Bem
115
A maior proporção (75%) dos entrevistados respondeu que suas expectativas são “bem”
atendidas pelo CPN, enquanto a menor proporção disse que as suas expectativas são
“pouco” atendidas pelo CPN (25%).
→Questão 9
Gráfico 20 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
ao consenso para alterações da NR 18
A maior parte dos entrevistados considera que o consenso para deliberar as alterações
da NR 18 “melhora o texto final” e que “algumas vezes enfraquece” (37,5%,
respectivamente). Já o menor percentual (25%) respondeu que o consenso no assunto
sempre “melhora o texto final”.
37,5%
37,5%
25%
Algumas vezes enfraquece
Melhora o texto final
Sempre melhora os resultados
Qual a sua opinião sobre a necessidade de consenso para deliberar as alterações da NR 18?
116
→Questão 15
Gráfico 21 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
ao momento em que relata as discussões
A maioria (50%) diz que relata “informalmente” as discussões e as deliberações do
CPN à sua entidade/instituição. O menor percentual (12,5%) diz que “não relata” as
discussões e as deliberações do CPN à sua entidade/instituição.
b) Bancada dos trabalhadores
→Questão 3
Gráfico 22 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado
em relação ao aporte de demandas específicas
37,5%
50%
12,5%
Reunião específica de avaliação
Informalmente
Não relata
Em que momento você relata as discussões e as deliberações do CPN à sua entidade/instituição
0,0%
12,5%
0,0%
50,0%
37,5%
Nunca
Muito pouco
Uma vez ou outra
Quase sempre
Sempre
A direção de sua organização/entidade aporta demandas
específicas para os debates nas reuniões do CPN?
117
Metade dos entrevistados (50%) afirmou que a direção de sua organização/entidade
“quase sempre” aporta demandas específicas para os debates nas reuniões do CPN,
enquanto 37,5% afirmaram que a direção “sempre” aporta e 12,5% disseram que a
direção aporta “muito pouco”.
→Questão 4
Gráfico 23 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado
em relação à contribuição do CPN
Mais da metade dos entrevistados (62,5%) disseram que o CPN contribui de forma
“razoável” para a redução da taxa dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho
nos canteiros de obra. Os demais (37,5%) se distribuíram nas outras opções.
0,0%
12,5%
62,5%
12,5%
12,5%
Muito pouca
Pouca
Razoável
Grande
Muito grande
Qual a contribuição do CPN na redução da taxa dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho nos
canteiros de obra?
118
→Questão 7
Gráfico 24 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao atendimento das expectativas de sua bancada
pelo CPN
Mais da metade dos entrevistados (62,5%) afirmaram que as expectativas de sua
bancada são “pouco” atendidas pelo CPN. Os outros entrevistados (37,5%) afirmaram
que as expectativas de sua bancada são “bem” atendidas pelo CPN.
→Questão 9
Gráfico 25 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao consenso para alterações da NR 18
0,0%
0,0%
62,5%
37,5%
0,0%
Nunca
Muito pouco
Pouco
Bem
Sempre
As expectativas de sua bancada são atendidas pelo CPN?
12,5%
12,5%
0,0%
25,0%
50,0%
Enfraquece sua efetividade
Algumas vezes enfraquece
Não altera o resultado efetivo
Melhora o texto final
Sempre melhora os resultados
O consenso necessário para deliberar as alterações da NR 18:
119
Metade dos entrevistados afirmou que o consenso “sempre melhora os resultados”, 25%
afirmaram que o consenso “melhora o texto final”, 12,5% disseram que “algumas vezes
o consenso enfraquece”, 12,5% disseram que “enfraquece sua efetividade”.
→Questão 15
Gráfico 26 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao momento em que relata as discussões
Dos entrevistados, 75% relatam as discussões e as deliberações do CPN à sua
entidade/instituição na reunião de diretoria, enquanto 25% relata na reunião específica
de avaliação.
75,0%
25,0%
0,0%
0,0%
0,0%
Reunião de diretoria
Reunião específica de avaliação
Informalmente
Não relata
Não há interesse específico dainstituição/entidade
Em que momento você relata as discussões e as deliberações do CPN à sua entidade/instituição?
120
c) Bancada dos empregadores
→Questão 3
Gráfico 27– Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao aporte de demandas específicas
A maior parte dos empregadores disse que a direção de sua organização aporta
demandas para os debates “quase sempre” ou “sempre”, enquanto a minoria disse que a
organização aporta “uma vez ou outra” ou “muito pouco”.
→Questão 4
Gráfico 28 – Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação à contribuição do CPN
12,5%
12,5%
37,5%
37,5%
Muito pouco
Uma vez ou outra
Quase sempre
Sempre
A direção de sua organização/entidade aporta demandas específicas para os debates nas regiões do
CPN?
37,5%
25%
37,5%
Pouca
Razoável
Muito grande
Qual a distribuição do CPN na redução da taxa dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho nos
canteiros de obra?
121
Quanto à distribuição do CPN na redução de algumas taxas, a maioria dos
empregadores ficou dividida entre “pouca” distribuição ou “muito grande”. Por sua vez,
a minoria diz ser uma distribuição razoável.
Questão 7
Gráfico 29 – Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao atendimento das expectativas de sua bancada
pelo CPN
Os empregadores dizem que as expectativas da sua bancada são atendidas pelo CPN, a
maioria diz que são “bem” ou “sempre” atendidas, e a minoria afirma que suas
expectativas são “pouco” atendidas (25%).
25%
50%
25%
Pouco
Bem
Sempre
As expectativas de sua bancada são atendidas pelo CPN?
122
→Questão 9
Gráfico 30 – Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao consenso para alterações da NR 18
Quanto à questão da necessidade de consenso para deliberar as alterações da NR 18, a
maioria (62,5%) dos empregadores diz que “sempre melhora os resultados”. Por sua
vez, 25% diz que esta questão “melhora o texto final”, e os outros 12,5% dizem que isso
“não altera o resultado efetivo”.
→Questão 15
Gráfico 31 – Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao momento em que relata as discussões
12,5%
25%
62,5%
Não altera o resultado efetivo
Melhora o texto final
Sempre melhora os resultados
Qual a sua opinião sobre a necessidade de consenso para deliberar as alterações da NR 18?
50%
25%
25%
Reunião de diretoria
Reunião específica de avaliação
Informalmente
Em que momento você relata as discussões e as deliberações do CPN à sua entidade/instituição?
123
Metade dos empregadores entrevistados relata as discussões e as deliberações do CPN
em reuniões de diretoria, enquanto a outra metade se divide em relatar informalmente
ou em reuniões específicas de avaliação.
6.2.2.1 O tripartismo: análise conjunta e comparativa das questões nº 3, 4, 7, 9, 15
→Questão 3
Gráfico 32 – Análise conjunta das três bancadas: opinião do entrevistado
em relação ao aporte de demandas específicas
Do total de entrevistados, 45,8% afirmaram que a direção de sua organização/entidade
“quase sempre” aporta demandas específicas para os debates nas reuniões do CPN, e
25% dos entrevistados disseram que a diretoria “sempre aporta”. Apenas 4,2% dos
entrevistados disseram que a diretoria “nunca” aporta.
4,2%
16,7%
8,3%
45,8%
25,0%
Nunca
Muito pouco
Uma vez ou outra
Quase sempre
Sempre
A direção de sua organização/entidade aporta demandas específicas para os debates nas reuniões do CPN?
124
Gráfico 33 – Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação ao aporte de demandas específicas
Observa-se que a bancada dos trabalhadores declara-se como a mais comprometida com
o CPN quanto à relevância a ele dada pela direção de suas entidades, sugerindo um grau
de confiança na resolutividade do fórum tripartite.
→ Questão 4
Gráfico 34– Análise conjunta das três bancadas: opinião do entrevistado
em relação à contribuição do CPN
Quase a metade dos entrevistados (45,8%) disse que o CPN contribui de forma
“razoável” na redução da taxa dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho nos
canteiros de obra. Os demais (54,2%) se distribuiram nas outras opções.
4,2%
8,3%
4,2%
16,7%
4,2%
4,2%
12,5%
12,5%
4,2%
16,7%
12,5%
Nunca
Muito pouco
Uma vez ou outra
Quase sempre
Sempre
A direção de sua organização/entidade aporta demandas específicas para os debates nas reuniões do CPN?
Governo Empregadores Trabalhadores
0,0%
25,0%
45,8%
12,5%
16,7%
Muito pouca
Pouca
Razoável
Grande
Muito grande
Qual a contribuição do CPN na redução da taxa dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho nos
canteiros de obra?
125
Gráfico 35 – Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação à contribuição do CPN
A bancada dos empregadores é a que estabelece maior relação entre as ações do CPN e
os resultados alcançados na redução das taxas de acidentes no setor.
→Questão 7
Gráfico 36 – Análise conjunta das três bancadas: opinião do entrevistado
em relação ao atendimento das expectativas de sua bancada
pelo CPN
Mais da metade dos entrevistados (54,2%) afirmaram que as expectativas de sua
bancada são bem atendidas pelo CPN. Os outros entrevistados (37,5%) afirmaram que
8,3%
16,7%
8,3%
12,5%
8,3%
12,5%
4,2%
20,8%
4,2%
4,2%
Muito pouca
Pouca
Razoável
Grande
Muito grande
Qual a contribuição do CPN na redução da taxa dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho nos
canteiros de obra?
Governo Empregadores Trabalhadores
0,0%
0,0%
37,5%
54,2%
8,3%
Nunca
Muito pouco
Pouco
Bem
Sempre
As expectativas de sua bancada são atendidas pelo CPN?
126
as expectativas de sua bancada são “pouco” atendidas pelo CPN, 8,3% afirmaram que
as expectativas de sua bancada são “sempre” atendidas pelo CPN.
Gráfico 37 – Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação ao atendimento das expectativas de sua bancada
pelo CPN
Somados os resultados das respostas “sempre” e “bem”, conclui-se que a bancada dos
empregadores é a que se considera melhor atendida pelas deliberações do CPN, seguida
pela bancada do governo.
→Questão 9
Gráfico 38 – Análise conjunta das três bancadas: opinião do entrevistado
em relação ao consenso para alterações da NR 18
8,3%
25,0%
8,3%
16,7%
8,3%
20,8%
12,5%
Nunca
Muito pouco
Pouco
Bem
Sempre
As expectativas de sua bancada são atendidas pelo CPN?
Governo Empregadores Trabalhadores
4,2%
16,7%
4,2%
29,2%
45,8%
Enfraquece sua efetividade
Algumas vezes enfraquece
Não altera o resultado efetivo
Melhora o texto final
Sempre melhora os resultados
O consenso necessário para deliberar as alterações da NR 18:
127
Segundo o Gráfico 38, 45,8% dos entrevistados afirmam que o consenso “sempre
melhora os resultados”, 29,2% afirmam que o consenso “melhora o texto final”, 16,7%
dizem que algumas vezes o consenso enfraquece, 4,2% dizem que “enfraquece sua
efetividade”, 4,2% dizem que “não altera o resultado efetivo”.
Gráfico 39 – Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação ao consenso para alterações da NR 18
A bancada dos empregadores é a que mais valoriza o consenso para as deliberações no
fórum.
→Questão 15
Gráfico 40 – Análise conjunta das três bancadas: opinião do entrevistado
em relação ao momento em que relata as discussões
12,5%
12,5%
8,3%
4,2%
8,3%
20,8%
4,2%
4,2%
8,3%
16,7%
Enfraquece sua efetividade
Algumas vezes enfraquece
Não altera o resultado efetivo
Melhora o texto final
Sempre melhora os resultados
O consenso necessário para deliberar as alterações da NR 18:
Governo Empregadores Trabalhadores
41,7%
29,2%
25,0%
4,2%
0,0%
Reunião de diretoria
Reunião específica de avaliação
Informalmente
Não relata
Não há interesse específico dainstituição/entidade
Em que momento você relata as discussões e as deliberações do CPN à sua entidade/instituição?
128
Segundo o Gráfico 40, 41,7% dos entrevistados relatam suas discussões e as
deliberações do CPN à sua entidade/instituição na reunião de diretoria, enquanto 29,2%
relatam na reunião específica de avaliação, 25% informalmente e 4,2% não relatam.
Gráfico 41– Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação ao momento em que relata as discussões
Existe coerência nas respostas cruzadas na bancada dos trabalhadores, no que diz
respeito à importância do CPN para suas instituições de origem.
Para a bancada do governo, a percepção majoritária é de que tanto a direção da
Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
(SIT/DSST) quanto a da Fundacentro orientam seus representantes e mantêm canais de
comunicação institucionais para receber e enviar informações sobre o funcionamento do
CPN, quando analisada a resposta à questão n° 3. Ou seja, mantêm um alto grau de
interesse pelo que se passa no fórum.
No entanto, quando confrontada com as respostas para a questão n° 15, que pergunta
como se dá o retorno das decisões do fórum às suas respectivas instituições, percebe-se
que o relato ou é informal ou inexistente para os representantes da SIT/DSST, em
contraponto com o alegado interesse institucional.
12,5%
16,7%
4,2%
16,7%
8,3%
8,3%
25,0%
8,3%
Reunião de diretoria
Reunião específica de avaliação
Informalmente
Não relata
Não há interesse específico dainstituição/entidade
Em que momento você relata as discussões e as deliberações do CPN à sua entidade/instituição?
Governo Empregadores Trabalhadores
129
Na Fundacentro realiza-se uma reunião específica em que os resultados das
participações de seus representantes, em todas as comissões e fóruns, são relatados,
incluindo aqueles resultantes das reuniões do CPN. Um dos entrevistados, representante
dessa entidade, lamenta que, no passado, 25 servidores tenham se envolvido no projeto
da indústria da construção em âmbito nacional, contra não mais do que os 12 servidores
atuais.
As respostas de governo (SIT/DSST e Fundacentro) às questões n° 3 e n° 15 revelam
contradições que deixam dúvidas sobre o grau de interesse e comprometimento com
investimentos destinados ao setor em suas políticas institucionais.
Sobre a contribuição do CPN para a redução dos acidentes graves e fatais (questão 4), a
bancada do governo avaliou o resultado, em uma escala “muita pouca”, “pouca”,
“razoável”, “grande” e “muito grande”, como apenas “razoável”. Foram elencados os
seguintes fatores que impediram, segundo a bancada, uma maior contribuição: baixa
integração do CPN com outros órgãos afins de governo (Ministério da Previdência
Social, Ministério da Saúde, Ministério das Cidades); regulamentação excessivamente
prescritiva e não de gestão; a não realização de campanhas nacionais para divulgação do
trabalho seguro e decente e a baixa atuação do CPN junto a órgãos federais que
contratam obras públicas.
A questão n° 7 justifica-se como a possibilidade de aferir o grau de satisfação com o
atendimento às expectativas das bancadas pelas ações desenvolvidas no e pelo CPN,
para a qual foi adotada a seguinte escala: “nunca”; “muito pouco”; “pouco”; “bem” e
“sempre”.
A resposta demonstra uma clara contradição: majoritariamente assinalada como a
alternativa “bem”, a resposta foi justificada como sendo “bem” atendida, todavia, em
função das baixas expectativas e das poucas demandas encaminhadas ao grupo pelas
respectivas instituições. Basicamente, o fórum é visto como um centro de discussões
para atualização tecnológica da NR 18, e não para discutir políticas em SST para o setor
da indústria da construção. Sendo assim, como a demanda é limitada, a resposta a ela é
entendida pelos entrevistados da bancada do governo como satisfatória. Lamentam que
o fórum não amplie o universo de discussões e articulações.
130
Ainda no bloco de perguntas sobre o tripartismo e seu funcionamento no âmbito do
CPN, a questão n° 9, referente à prática adotada para tomada de decisões por consenso
entre as três bancadas, encontra uma defesa com limites para a maioria dos
entrevistados. Lamentam também que questões relevantes como a regulamentação da
CIPA da construção, as novas disposições para andaimes suspensos, a substituição de
tubulões a céu aberto e o SESMT da construção tenham ficado ou sem resposta ou com
medidas atenuadas do ponto de vista técnico pela falta do consenso. Defendem que o
consenso tem limites e que “no impasse, o governo deve decidir”, segundo avalia um
dos entrevistados.
No que concerne à bancada dos trabalhadores, na resposta à questão n° 3, os
representantes afirmam que recebem demandas de suas centrais sindicais e
confederações, citando como exemplo a solicitação de regulamentação de andaimes
suspensos, da CIPA e do SESMT. Relatam as discussões e as ações do CPN em
reuniões de diretoria e expedem um relatório eletrônico informativo para os seus
sindicatos de base.
Houve coerência entre as respostas para as questões de n° 3 e n° 15, ou seja, segundo os
entrevistados, suas direções têm compromisso e interesse pelo que se passa no CPN.
Quanto à contribuição do fórum para a redução da taxa de acidentes, proposta na
questão 4, os entrevistados consideram-na “razoável”, em uma escala que vai de “muita
pouca” até ”muito grande”, pela inclusão, na NR 18, de itens que melhoram as
condições de trabalho em altura e impedem as quedas de altura.
Para a questão de n° 7, que trata das expectativas da bancada em relação ao CPN, os
entrevistados optaram majoritariamente pela alternativa “pouco”, em uma escala que vai
de “nunca” até “sempre”. Justificam como problemas a demora no processo de
discussão e aprovação, a necessidade de consenso e a dificuldade da bancada dos
empresários em compreender e aceitar pleitos da bancada de trabalhadores.
Na questão relativa ao consenso no tripartismo, a bancada mostrou-se dividida. Os
argumentos apresentados pelos defensores da prática foram, entre outros: “esta prática
justifica o tripartismo”, “é importante para impedir retrocessos e preservar a fragilidade
131
conjuntural de uma ou outra bancada”, “é necessária”. Já para os contrários, o consenso
às vezes não é possível, deveria prevalecer a lógica, ou seja, questões de risco para os
trabalhadores se impõem e exigem atitudes imediatas e deliberação do governo.
Para os empregadores, existe um manifesto interesse das entidades pelo fórum tripartite,
seja encaminhando demandas específicas através de seus representantes, seja
propiciando inclusão nas pautas pré-estabelecidas, em suas reuniões de diretoria, para
apresentação das discussões do CPN.
A transcrição a seguir confirma as respostas dos outros entrevistados da bancada
patronal:
com idas e vindas à coordenação (leia-se direção) da minha entidade se fez presente na preparação da minha participação no fórum, principalmente nos últimos dois anos (2010 e 2011). A entidade está ativa, contribuindo para o tripartismo em SST com ações articuladas no segmento da indústria.
As respostas às perguntas n° 3 e n° 15 revelam grande disposição e interesse das
entidades patronais do setor em se fazerem presentes no fórum por meio de seus
representantes e em mantê-lo ativo.
Quanto à contribuição do CPN para a redução das taxas de acidentes de trabalho
(pergunta n° 4 do questionário), a bancada se manifesta dividida pela mesma razão. Ou
seja, metade entende que é “pouca”, já que o produto das discussões do CPN somente
impacta a norma com a adoção de medidas prescritivas e não avança para um
concertação social mais ampla; a outra metade entende que é “muito grande” justamente
pelo fato de ter a NR 18 incorporado novos dispositivos que garantem mais segurança
para os trabalhos em altura (elevadores de obra, gruas, andaimes suspensos, etc.).
Para a pergunta n° 7, a bancada, majoritariamente, deu como resposta que suas
expectativas são “bem” atendidas pelo CPN e cita como exemplo negativo a não
conclusão da discussão da CIPA da construção ou o seu equivalente, na forma de
comitês de segurança da obra, tema que ocupou a agenda do fórum por mais de 10 anos
seguidos sem nenhuma solução.
Quanto ao consenso previsto na pergunta n° 9, a bancada foi unânime em reconhecer
sua importância para justificar o tripartismo com equilíbrio entre as bancadas. Entende
132
que o resultado final das decisões tomadas “sempre melhora” com esta prática,
entendida como democrática.
6.2.2 Quanto à regulamentação
Neste bloco foram reunidas e analisadas as respostas das bancadas para as questões 5,6
e 8, que tratam das possibilidades de incorporação de abordagens mais holísticas na
regulamentação e na prática tripartite em SST levada a cabo pelo CPN, para o setor da
indústria da construção.
a) Bancada do governo
A bancada do governo reconhece que temas relacionados com a organização do
trabalho, a gestão e os métodos, as formas de contratação e as jornadas de trabalho não
são objeto de discussão no fórum, embora reconheça a sua pertinência para a melhoria
das condições e dos ambientes de trabalho.
→Questão 5
Gráfico 42 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
ao tratamento de questões pelo CPN
Do total de entrevistados, 75% disseram que o CPN “não” dá conta de tratar das
questões relacionadas com o planejamento, a organização de trabalho e as tarefas nos
75%
25%
O CPN dá conta de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização de trabalho e as tarefas
nos canteiros de obra em suas discussões e deliberações normativas?
Não
Muito Pouco
133
canteiros de obra em suas discussões e deliberações normativas, e 25% responderam
que “muito pouco” o CPN dá conta de tratar destas questões. E elencam como
justificativas para tal: não serem pautadas pelas bancadas e pela coordenação; não
surgirem como demandas dos CPR; não haver disponibilidade de tempo em função da
periodicidade das reuniões para aprofundamento nestes temas; existir prioridade nas
discussões para máquinas e equipamentos e a característica mais técnica e prescritiva
das alterações da NR 18 aprovadas até agora pelo fórum. Dois depoimentos se destacam
para ilustrar tal posição:
Normalmente atuamos para apagar incêndio quando surge alguma demanda
de uma nova tecnologia ainda não prevista na norma ou quando alguma coisa
dá errado, como no caso dos elevadores a cabo. (Representante da bancada de
governo).
O CPN é muito tecnicista, só se ocupa em alterar a norma envolvendo
máquinas e equipamentos e esquece-se de tratar e referenciar outras questões
voltadas para a ergonomia, impactos ambientais, controle do ruído nas obras,
etc. (Representante da bancada de governo).
Esses depoimentos corroboram os resultados observados quando da análise da questão
3, que trata do aporte de demandas específicas pela direção das entidades de governo
nos debates, nas reuniões do CPN.
→Questão 6
Gráfico 43 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação ao
enfoque de questões relacionadas ao trabalho decente pelo CPN
25%
37,5%
37,5%
Não
Muito Pouco
Razoavelmente
O CPN enfoca as questões relacionadas ao trabalho decente em suas discussões e deliberações?
134
Os maiores percentuais mostram que o CPN enfoca “razoavelmente” e também “muito
pouco” (respectivamente, 37,5%) questões relacionadas ao trabalho nas suas discussões
e deliberações. A minoria (25%) disse que o CPN “não enfoca” tais questões.
Na resposta à questão n° 6, que amplia o universo das discussões no CPN de alteração
de norma para articulação de uma política com repercussões na satisfação no trabalho,
dentro da agenda do trabalho decente propugnada pela OIT, a bancada se manifesta
reconhecendo o caráter predominantemente tecnicista do fórum. Excetuando-se
discussões pontuais, sem encaminhamentos posteriores, sobre capacitação e formação
de mão de obra, nenhum outro aspecto é abordado.
Mesmo as apresentações que versam sobre o tema “trabalho decente” nos CMATIC não
retroalimentam as agendas do CPN, que, de fato, deveriam, sim, ultrapassar um marco
somente balizado na regulamentação. Porém, se mantêm voltadas para discussões sobre
máquinas e equipamentos utilizados nas obras do setor.
A bancada de governo reconhece que a abordagem dos temas relacionados ao trabalho
decente deveria ser permanente nas discussões e ações do fórum.
→Questão 8
Gráfico 44 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
ao atendimento da NR 18
12,5%
75%
12,5%
Pouco
Razoavelmente
Bem
A NR 18 atende as necessidades do setor da indústria da construção?
135
A maior parte (75%) dos entrevistados respondeu que a NR 18 atende “razoavelmente”
às necessidades do setor da indústria da construção. Já a minoria respondeu que a NR
18 atende “bem” e “pouco” às necessidades do setor (respectivamente, 12,5%).
Quando a pergunta é sobre a NR 18 e sua eficiência (n° 8), a bancada reconhece que a
norma atende “razoavelmente” às necessidades do setor, excetuando-se os segmentos da
construção pesada e para novas metodologias construtivas (pré-moldados, alvenaria
estrutural, etc.), que não estão contemplados. Destaque-se que, na escala proposta para
esta pergunta, “razoavelmente” situa a resposta dos entrevistados entre 60% e 80% de
aprovação.
b) Bancada dos trabalhadores
Para as mesmas questões na bancada dos trabalhadores, a percepção majoritária é de
que os aspectos apresentados na questão de n° 5 são pertinentes ao fórum, mas não
chegam a entrar nas pautas de reuniões.
→Questão 5
Gráfico 45 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao tratamento de questões pelo CPN
Do total de entrevistados, 62,5% disseram que o CPN “não” dá conta ou dá conta
“muito pouco” de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização
37,5%
37,5%
12,5%
12,5%
0,0%
Não
Muito pouco
Razoavelmente
Muito bem
Completamente
O CPN dá conta de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização de trabalho e as tarefas nos
canteiros de obra em suas discussões e deliberações normativas?
136
do trabalho e as tarefas nos canteiros de obra em suas discussões e deliberações
normativas. Uma pessoa (12,5%) afirmou que o CPN dá conta “razoavelmente”, outra
(12,5%) afirmou que dá conta “muito bem”. Como justificativas para tal, enumeram: os
representantes das bancadas não têm formação e qualificação apropriada para a
discussão, não têm poder de decisão para levar adiante as providências; falta vontade
política para inserir tais questões nas pautas. Neste sentido, um depoimento de um
representante da bancada se destaca: “o assunto é devido, porém, não encontra eco, há
falta de vontade política para tratar destas questões”.
Quanto ao trabalho decente (questão n° 6), as opiniões se dividiram entre os
representantes da bancada: uma parte optou pela alternativa “não”, outra parte pela
alternativa “razoavelmente”.
→Questão 6
Gráfico 46 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao enfoque de questões relacionadas ao trabalho
decente pelo CPN
A maioria dos entrevistados (75%) disse que o CPN “não” enfoca, enfoca “muito
pouco” ou enfoca “razoavelmente” as questões relacionadas ao trabalho decente em
suas discussões e deliberações. Apenas um entrevistado (12,5%) afirmou que o CPN
enfoca “muito” e outro (12,5%) afirmou que o CPN enfoca “frequentemente”.
25,0%
25,0%
25,0%
12,5%
12,5%
Não
Muito pouco
Razoavelmente
Muito
Frequentemente
O CPN enfoca as questões relacionadas ao trabalho decente em suas discussões e deliberações?
137
Os que responderam “não” fizeram referência às pautas do CPN entendendo que, apesar
de devido, o tema não é tratado em nenhuma oportunidade. Para tratá-lo, observam,
seria necessária uma requalificação dos representantes das bancadas, notadamente da
bancada dos empregadores, que, segundo eles, não teriam poder de decisão nestas
discussões.
Os que entenderam como “razoavelmente” citaram discussões e providências que
contemplam o tema, porém, no âmbito regional dos CPR (Paraíba, Rio de Janeiro,
Piracicaba, etc.).
Houve ainda uma manifestação no sentido de que as pautas do CPN já estão
sobrecarregadas e não há disponibilidade para encampar novos temas.
Sobre a NR 18 (questão n° 8), o entendimento da maioria da bancada é de que a norma
é um instrumento adequado para regulamentar a SST para o setor, e que “se fosse
cumprida em todos os canteiros de obra, teríamos resolvido muitas questões”, como
declara um dos entrevistados.
Questão 8
Gráfico 47 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação ao atendimento da NR 18
0,0%
0,0%
0,0%
50,0%
50,0%
Não
Muito pouco
Pouco
Razoavelmente
Bem
A NR 18 atende as necessidades do setor da indústria da construção?
138
Metade dos entrevistados disse que a NR 18 atende “bem” às necessidades do setor da
indústria da construção, já a outra metade afirmou que a NR 18 atende “razoavelmente”
às necessidades do setor. Apontam o caráter muito prescritivo da norma e a necessidade
de consenso nas deliberações como fatores que dificultam a sua excelência.
a) Bancada dos empregadores
A representação dos empregadores avalia que os temas elencados na questão de n° 5
não são objeto da pauta das reuniões do CPN, excetuando-se a terceirização, conforme
demonstra o depoimento a seguir:
[...] terceirização está sempre presente na discussão das bancadas. Porém,
com uma abordagem fora de foco, que trata o tema somente como uma
possibilidade de rejeição da prática, sem distinguir terceirização de
precarização. O tema é discutido sem racionalidade. Os outros assuntos estão
latentes, porém não gerenciados pelo CPN. (Representante de empregador).
→Questão 5
Gráfico 48 – Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao tratamento de questões pelo CPN
Metade dos entrevistados diz que o CPN trata “muito pouco” das questões relacionadas
com planejamento, organização do trabalho e tarefas nos canteiros de obras em suas
discussões e deliberações, enquanto 37,5% dizem que o CPN “não” dá conta e 12,5%
afirmam que o CPN dá conta “razoavelmente” da questão.
37,5%
50%
12,5%
Não
Muito pouco
Razoavelmente
O CPN dá conta de tratar das questões relacionadas com planejamento, a organização de trabalho e as tarefas nos
canteiros de obra em suas discussões e deliberações normativas?
139
A bancada reconhece que os temas são pertinentes ao fórum, mas que falta tempo para
discuti-los e os representantes das bancadas não têm um claro entendimento sobre eles.
E menciona que este vazio possibilita o deslocamento dos temas para outras mesas de
entendimento fora e dentro do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a participação do
CPN. Entre os exemplos citados, constam a mesa negocial criada no âmbito da
Secretaria Geral da Presidência da República para discutir melhores condições de
trabalho na indústria da construção após incidentes ocorridos na obra de Jirau; as notas
técnicas emitidas pelo Departamento de Fiscalização do Trabalho (DEFIT), sem
consulta prévia ao CPN, sobre terceirização de mão de obra no setor da construção, e a
criação de uma terceira comissão tripartite interministerial (CTSST) para tratar de temas
de SST também para o mesmo setor produtivo.
Para a questão n° 6, que trata da agenda do trabalho decente, a constatação de todos os
membros da bancada é de que o tema é pertinente ao CPN, mas não é tratado por falta
de tempo em função da periodicidade das reuniões, de uma visão mais estratégica e de
demandas oriundas dos CPR e das próprias bancadas ou de representantes das entidades
no CPN.
→Questão 6
Gráfico 49 – Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao enfoque de questões relacionadas ao trabalho
decente pelo CPN
12,5%
62,5%
25%
Não
Muito pouco
Razoavelmente
O CPN enfoca as questões relacionadas ao trabalho decente em suas discussões e deliberações?
140
A maioria dos entrevistados afirma que o CPN enfoca “muito pouco” ou
“razoavelmente” as questões relacionadas ao trabalho decente nas suas discussões e
deliberações, enquanto 12,5% dizem que o CPN “não” enfoca estas questões. Para a
construção desta visão abrangente, demandam o acesso dos participantes a cursos,
palestras ou conferências com conteúdo estruturante e estratégico.
Para a bancada dos empregadores, a NR 18 atende às necessidades do setor e atenderia
melhor se fosse menos prescritiva e contemplasse os segmentos da construção pesada,
de obras com estruturas pré-moldadas e obras de montagem industrial.
→Questão 8
Gráfico 50 – Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação ao atendimento da NR 18
Metade dos empregadores diz que as necessidades do setor da indústria de construção
são “razoavelmente” atendidas pela NR 18. A outra metade se divide em afirmar que a
NR 18 atende “bem” às necessidades (37,5%), enquanto 12,5% afirmam que não atende
às necessidades. Entendem que os aspectos mais prescritivos deveriam constar das
Recomendações Técnicas de Procedimentos (RTP) e não da norma.
12,5%
50%
37,5%
Não
Razoavelmente
Bem
A NR 18 atende as necessidades do setor da indústria da construção?
141
6.2.2.1 Regulamentação: análise conjunta e comparativa referente às questões nº 5,
6, 8
Questão 5
Gráfico 51 – Análise conjunta das três bancadas: opinião do entrevistado
em relação ao tratamento de questões pelo CPN
Dos entrevistados, 87,5% disseram que o CPN “não” dá conta ou dá conta “muito
pouco” de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização de
trabalho e as tarefas nos canteiros de obra em suas discussões e deliberações
normativas, 8,3% afirmaram que o CPN dá conta “razoavelmente” e 4,2% afirmaram
que dá conta “muito bem”.
50,0%
37,5%
8,3%
4,2%
0,0%
Não
Muito pouco
Razoavelmente
Muito bem
Completamente
O CPN dá conta de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização de trabalho e as tarefas
nos canteiros de obra em suas discussões e deliberações normativas?
142
Gráfico 52 – Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação ao tratamento de questões pelo CPN
Observa-se nitidamente que, segundo os entrevistados das três bancadas, os temas
elencados nesta questão (planejamento, organização de trabalho e tarefas) não
encontram espaço nas agendas e ações do fórum.
→ Questão 6
Gráfico 53 – Análise cojunta das três bancadas: opinião do entrevistado
por bancada em relação ao enfoque de questões relacionadas
ao trabalho decente pelo CPN
25,0%
8,3%
12,5%
16,7%
4,2%
12,5%
12,5%
4,2%
4,2%
Não
Muito pouco
Razoavelmente
Muito bem
Completamente
O CPN dá conta de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização de trabalho e as tarefas nos
canteiros de obra em suas discussões e deliberações normativas?
Governo Empregadores Trabalhadores
20,8%
41,7%
29,2%
4,2%
4,2%
Não
Muito pouco
Razoavelmente
Muito
Frequentemente
O CPN enfoca as questões relacionadas ao trabalho decente em suas discussões e deliberações?
143
Segundo o Gráfico 53, 91,6% dos entrevistados disseram que o CPN “não” enfoca,
enfoca “muito pouco” ou enfoca “razoavelmente” as questões relacionadas ao trabalho
decente em suas discussões e deliberações, 4,2% afirmaram que o CPN enfoca “muito”
e outros 4,2% afirmaram que o CPN enfoca “frequentemente”.
Gráfico 54– Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação ao enfoque de questões relacionadas ao trabalho
decente pelo CPN
As respostas demonstram que essas questões são igualmente ignoradas pelo fórum.
→ Questão 8
Gráfico 55 – Análise conjunta das três bancadas: opinião do entrevistado
em relação ao atendimento da NR 18
8,3%
12,5%
12,5%
4,2%
20,8%
8,3%
8,3%
8,3%
8,3%
4,2%
4,2%
Não
Muito pouco
Razoavelmente
Muito
Frequentemente
O CPN enfoca as questões relacionadas ao trabalho decente em suas discussões e deliberações?
Governo Empregadores Trabalhadores
4,2%
0,0%
4,2%
58,3%
33,3%
Não
Muito pouco
Pouco
Razoavelmente
Bem
A NR 18 atende as necessidades do setor da indústria da construção?
144
Mais da metade dos entrevistados (58,3%) disseram que a NR 18 atende
“razoavelmente” às necessidades do setor da indústria da construção, 33,3% disseram
que a NR 18 atende “bem” às necessidades, 8,4% afirmaram que a NR 18 atende
“pouco” ou “não” atende às necessidades do setor da indústria de construção.
Gráfico 56 – Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação ao atendimento da NR 18
Quando o assunto é a NR 18 e sua aplicabilidade, a percepção é favorável ao texto e à
sua aplicação, em proporção relativamente equilibrada entre as bancadas, se somadas as
respostas “razoavelmente” e “bem”.
No tocante à regulamentação, observa-se que, em média, os textos aprovados (ver
Quadro 1, capítulo 2, página 68) tramitaram no fórum por mais de 05 anos, ou seja, 20
reuniões, revelando um processo de decisão demorado, mesmo se consideradas as
etapas de elaboração do texto, a remessa para manifestação dos CPR, a adequação do
texto às sugestões recebidas, a discussão e a deliberação final no CPN, o
encaminhamento à Comissão Tripartite Permanente Paritária (CTPP) e, após, à
SIT/DSST para publicação.
Em contrapartida, o mecanismo adotado de regulamentação tripartite favorece a efetiva
implementação da norma regulamentadora junto aos agentes sociais e às empresas do
setor.
4,2%
25,0%
4,2%
4,2%
16,7%
12,5%
16,7%
16,7%
Não
Muito pouco
Pouco
Razoavelmente
Bem
A NR 18 atende as necessidades do setor da indústria da construção?
Governo Empregadores Trabalhadores
145
6.2.3 Quanto à mobilização social
Foram agrupadas as questões de n° 10, 11, 12, 13 e 14 para análise das respostas dos
entrevistados quanto ao alcance das estruturas e das ações tripartites junto à sociedade e
o potencial de mobilização social destas estruturas em torno da política de melhoria das
condições e dos ambientes de trabalho do setor.
a) Bancada do governo
Para a bancada do governo, o CPN exerce uma função pouco mobilizadora em razão de
sua própria constituição, na qual entidades e órgãos de grande relevância para a área não
estão representados – como, por exemplo, SESI e SENAI nacionais, Ministério da
Previdência Social, Ministério da Saúde, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(CONFEA), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério das Cidades, Ministério
do Meio Ambiente, etc.
→ Questão 10
Gráfico 57 – Bancada do governo: avaliação do entrevistado sobre o CPN
No que diz respeito à mobilização social como oportunidade de congregar
pessoas/instituições em torno da política de redução de acidentes na construção, a
maioria dos entrevistados respondeu que o CPN é “mobilizador” e “pouco mobilizador”
12,5%
37,5%
37,5%
12,5%
Não mobiliza
Pouco mobilizador
Mobilizador
Muito mobilizador
Se entendermos mobilização social como uma oportunidade de congregar pesssoas/instituições em
torno da política de redução de acidentes na construção, como avalia o CPN?
146
(37,5%, respectivamente). Em menores percentuais, as respostas foram “muito
mobilizador” e “não mobiliza” (12,5% respectivamente).
Considera-se que o CPN mantém um canal de comunicação insuficiente com os comitês
regionais, agravado pelo fato de que os encontros anuais destes comitês em âmbito
nacional não foram regularmente mantidos ao longo do período estudado.
A prioridade das pautas de discussões para temas relacionados à alteração da NR 18
com foco em máquinas e equipamentos restringe a capacidade mobilizadora do fórum.
Existe ainda a percepção de que os representantes das bancadas não atuam como
multiplicadores junto às suas respectivas instituições.
Deficiências de ordem operacional, técnica e política são apontadas como fatores de
inibição do potencial mobilizador do CPN.
O entendimento da bancada quanto a uma articulação efetiva entre seus representantes
no CPN e nos CPR é de que os fóruns não têm nenhuma contribuição efetiva neste
sentido.
→ Questão 11
Gráfico 58 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação à
contribuição do CPN e dos CPR
25%
50%
12,5%
12,5%
Não
Muito Pouco
Razoavelmente
Bem
O CPN e os CPR contribuem para mobilizar as instituições que representam a sua bancada?
147
Observa-se que 50% dos entrevistados disseram que o Comitê Permanente Nacional e a
Comissão Permanente Regional contribuíam “muito pouco” para mobilizar as
instituições que representam suas bancadas. O restante respondeu que “não”
contribuíam (25%), contribuíam “bem” e contribuíam “razoavelmente”
(respectivamente, 12,5%). E localizam o problema na falta de canais eficientes e
permanentes de comunicação; na falta de uma coordenação mais atuante e, mais uma
vez, na sensação de que os assuntos tratados nas reuniões não são multiplicados nas
entidades que compõem estes fóruns.
Quando solicitados, na questão n° 12, a mencionar três CPR com maior contribuição
para o CPN, duas menções aparecem em todas as respostas: CPR-Paraíba e CPR-São
Paulo. A menção ao terceiro CPR variou, de acordo com o entrevistado, entre:
Piracicaba, Goiás, Rondônia, Brasília e Pernambuco.
Em resposta à questão n° 13, entendem como missão relevante dos CPR: contribuição
para a elaboração de diagnósticos locais e regionais para a melhoria das condições e dos
ambientes de trabalho; sugestões técnicas fundamentadas para atualização da NR 18 e
divulgação da norma nos canteiros de obra.
Houve referência também ao papel dos CPR no encaminhamento de sugestões de
políticas em SST ao CPN e ao desempenho de uma ação mobilizadora junto às
instituições regionais e locais em torno da NR 18 e de sua efetiva implementação.
O envolvimento do CPN em campanhas nacionais, seminários técnicos, congressos,
encontros nacionais ou regionais de CPR e outros é avaliado como uma atribuição do
fórum nacional que é muito pouco implementada.
148
→ Questão 14
Gráfico 59 – Bancada do governo: opinião do entrevistado em relação
às atribuições do CPN
A maioria dos entrevistados relatou que é atribuição do CPN promover campanhas,
eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc. Já a menor parte dos
entrevistados disse que “algumas vezes sim”. Como exemplo de ações do gênero, citam
os CMATIC e os encontros regionais de CPR, estes últimos sem periodicidade regular.
b) Bancada dos trabalhadores
Na bancada dos trabalhadores, quanto à questão n° 10, as opiniões se dividem entre
aqueles que veem o CPN e os CPR como fóruns mobilizadores quando se trata dos
CMATIC e dos encontros nacionais de CPR, e aqueles que entendem que as ações são
muito esporádicas, sem penetração nas bases das instituições e com baixo
aproveitamento da capacidade e da representatividade do CPN em coordenar ações
próprias e ações casadas com outras instituições afins que potencializem os resultados.
12,5%
37,5%
50,0%
Algumas vezes sim
É, mas promove poucas atividades dogênero
Sim
É atribuição do CPN promover campanhas, eventos técnicos , encontros regionais, congressos, etc?
149
→ Questão 10
Gráfico 60 – Bancada dos trabalhadores: avaliação do entrevistado
sobre o CPN
Mais da metade dos entrevistados afirmam que o CPN é “mobilizador” ou “pouco
mobilizador”. Os demais entrevistados se dividiram nas respostas de “muito
mobilizador” (12,5%) e “não mobiliza” (12,5%).
Já na comunicação entre a instância nacional e as regionais e a sociedade em geral, estas
deficiências, segundo os entrevistados, ficam mais evidentes, uma vez que a existência
do site institucional não é suficiente para atender a todas as necessidades de mobilização
dos atores sociais.
Um dos entrevistados apontou a falta de um planejamento estratégico para viabilizar
ações concomitantes e coordenadas entre as duas instâncias: nacional e regional.
Na resposta à questão n° 11, a maioria da bancada considera que os fóruns tripartites
nacional e regionais contribuem “razoavelmente” para mobilizar seus sindicatos e
centrais sindicais em torno da política de melhoria das condições e dos ambientes de
trabalho do setor.
12,5%
37,5%
37,5%
12,5%
Não mobiliza
Pouco mobilizador
Mobilizador
Muito mobilizador
Se entendermos mobilização social como uma oportunidade de congregar pessoas/instituições em
torno da política de redução de acidentes na construção, como avalia o CPN?
150
→ Questão 11
Gráfico 61 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação à contribuição do CPN e dos CPR
Metade dos entrevistados afirmou que o CPN e os CPR contribuem “razoavelmente”
para mobilizar as instituições que representam sua bancada. Os demais entrevistados se
dividiram nas categorias contribuem “muito bem” (12,5%), contribuem “bem” (12,5%),
contribuem “muito pouco” (12,5%) e “não” contribuem (12,5%). E apontam, mais uma
vez, a falta de planejamento das ações como um fator que prejudica os melhores
resultados na mobilização, principalmente, junto às suas bases.
Os CPR citados por todos os entrevistados foram: São Paulo e Paraíba. Além deles,
foram lembrados os CPR: Paraná, Piracicaba, Rio de Janeiro, Ribeirão Preto, Manaus e
Minas Gerais.
Como contribuições relevantes dos CPR para o CPN, citam: realizar diagnóstico
regional ou local sobre os avanços em SST na construção; divulgar a NR 18 e
encaminhar contribuições técnicas e, ainda, divulgar acordos e boas práticas que
demonstrem evolução e melhoria na organização dos canteiros de obra.
Na realização de ações mobilizadoras, o entendimento é de que esta é uma importante
atribuição do CPN, que já realizou vários congressos nacionais e encontros regionais ao
longo do tempo. A periodicidade destas ações deveria ser anual. Um dos entrevistados
12,5%
12,5%
50,0%
12,5%
12,5%
Não
Muito pouco
Razoavelmente
Bem
Muito bem
O CPN e os CPR contribuem para mobilizar as instituições que representam a sua bancada?
151
sugeriu a realização de congressos estaduais e regionais simultâneos com a intervenção
inicial do CPN via teleconferência, de forma a estimular os CPR como instâncias de
mobilização, por um lado, e garantir maior abrangência a esta mobilização, por outro.
→ Questão 14
Gráfico 62 – Bancada dos trabalhadores: opinião do entrevistado em
relação às atribuições do CPN
Metade dos entrevistados afirma que é atribuição do CPN promover campanhas,
eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc. A outra metade diz que é
atribuição do CPN, mas este promove poucas atividades do gênero. Entendem que a
manutenção da periodicidade é fundamental para dar ânimo e credibilidade aos atores
sociais envolvidos no planejamento e na implementação destas ações.
c) Bancada dos empregadores
Os entrevistados representantes dos empregadores se dividem nas respostas que vão de
“pouco” a “muito mobilizador”, na questão de n° 10.
0,0%
0,0%
0,0%
50,0%
50,0%
Não
Algumas vezes sim
É, mas não promove
É, mas promove poucas atividades dogênero
Sim
É atribuição do CPN promover campanhas, eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc.?
152
→ Questão 10
Gráfico 63 – Bancada dos empregadores: avaliação do entrevistado
sobre o CPN
A minoria dos empregadores diz que o CPN é “mobilizador” (congrega
pessoas/instituições em torno da política de redução de acidentes), enquanto a maioria
se divide entre dizer que o CPN é “muito mobilizador” e “pouco mobilizador”.
Os que entendem o fórum como pouco mobilizador citam as deficiências de
comunicação entre as instituições membros, entre a instância nacional e as instâncias
regionais e de toda a estrutura tripartite junto aos atores sociais.
Entendem que o fórum poderia atuar como um grande mobilizador, mas não atua.
Os que opinaram que o CPN é mobilizador citam os congressos nacionais já realizados
ou previstos para realização (CMATIC Brasília 2014) e os inúmeros encontros regionais
ocorridos desde a sua formação. E aqueles que responderam “muito mobilizador”
justificam este poder de mobilização como associado a momentos de crise – por
exemplo, como aquele decorrente de acidente com um elevador de transporte de
trabalhadores em Salvador, Bahia, que determinou uma ação imediata de âmbito
nacional e envolveu todos os interlocutores com responsabilidade na questão em um
trabalho de alteração do texto da NR 18.
37,5%
25%
37,5%
Pouco imobilizador
Mobilizador
Muito mobilizador
Se entendermos mobilização social como uma oportunidade de congregar pessoas/instituições em torno da política de redução de acidentes na construção, como
avalia o CPN?
153
Para responder à questão n° 11, a bancada se manifestou de “razoavelmente” para
“bem”, entendendo que há necessidade de melhorar os canais de comunicação, mas
também que a prática tripartite representa um fator de interesse comum da bancada de
empregadores, que inclusive incorporou representantes dos estados da Bahia, Ceará e
Pernambuco para adquirir uma conformação mais representativa sobre as peculiaridades
regionais brasileiras.
→ Questão 11
Gráfico 64 – Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação à contribuição do CPN e dos CPR
A maioria dos empregadores afirma que o CPN e os CPR contribuem “bem” ou
“razoavelmente” para mobilizar as instituições que representam sua bancada, enquanto
12,5% dizem que o CPN e os CPR “não” contribuem.
Na questão n° 12, o CPR de São Paulo foi citado por todos os entrevistados. Os outros
CPR citados foram: Paraíba, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina e Rio de Janeiro.
A contribuição do CPR para o CPN, mais mencionada pela bancada, foi a de abastecer o
CPN com diagnósticos regionais e informações sobre práticas bem-sucedidas na
melhoria das condições de trabalho nos canteiros de obra, além da realização de eventos
que mobilizam os atores sociais locais em torno da política estabelecida pelo fórum
nacional.
12,5%
50%
37,5%
Não
Razoavelmente
Bem
O CPN e os CPR contribuem para mobilizar as instituições que representam a sua bancada?
154
Na questão n° 14 pode-se entender que a maioria da bancada reconhece como atribuição
do CPN a responsabilidade de promover a mobilização social em torno da política de
melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da construção, por
meio da realização de eventos e campanhas voltadas para o tema.
→ Questão 14
Gráfico 65 – Bancada dos empregadores: opinião do entrevistado em
relação às atribuições do CPN
Entre os empregadores, 37,5% dizem que o CPN é responsável por promover
campanhas, eventos, encontros, congressos e atividades deste tipo. Somente algumas
vezes (25%) dizem que o CPN promove poucas atividades, 12,5% afirmam que o CPN
é responsável, mas que não promove, e os outros 25% dizem que não é sempre que
estas atividades devem ser atribuídas ao CPN.
Reconhecem que mais deve ser feito principalmente quanto à regularidade na
periodicidade das agendas destes eventos e à inclusão, as agendas, de temas sobre o
trabalho decente, o combate à precarização nas relações de trabalho e a valorização dos
trabalhadores.
25%
12,5%
25%
37,5%
Algumas vezes sim
É, mas não promove.
É, mas promove poucas atividades dogênero.
Sim
É atribuição do CPN promover campanhas, eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc?
155
6.2.3.1 Mobilização social: análise conjunta e comparativa
→ Questão 10
Gráfico 66 – Análise conjunta das três bancadas: avaliação do entrevistado
sobre o CPN
Mais da metade dos entrevistados afirmaram que o CPN é “mobilizador” ou “pouco
mobilizador”. Os demais entrevistados se dividiram nas respostas de “muito
mobilizador” (20,8%) e “não mobiliza” (8,3%).
Gráfico 67 – Análise comparativa: avaliação do entrevistado por bancada
sobre o CPN
8,3%
37,5%
33,3%
20,8%
Não mobiliza
Pouco mobilizador
Mobilizador
Muito mobilizador
Se entendermos mobilização social como uma oportunidade de congregar pessoas/instituições em torno da política de redução de acidentes na construção, como
avalia o CPN?
4,2%
12,5%
12,5%
4,2%
12,5%
8,3%
12,5%
4,2%
12,5%
12,5%
4,2%
Não mobiliza
Pouco mobilizador
Mobilizador
Muito mobilizador
Se entendermos mobilização social como uma oportunidade de congregar pessoas/instituições em torno da política de redução de acidentes na construção, como
avalia o CPN?
Governo Empregadores Trabalhadores
156
A bancada dos empregadores é a mais otimista quanto à mobilização social promovida
pelo fórum tripartite.
→ Questão 11
Gráfico 68 – Análise conjunta das três bancadas: opinião do entrevistado
em relação à contribuição do CPN e dos CPR
De acordo com o gráfico acima, 37,5% dos entrevistados afirmaram que o CPN e os
CPR contribuem de forma razoável para mobilizar as instituições que representam sua
bancada. Os demais entrevistados se dividiram nas categorias contribuem “muito bem”
(4,2%), contribuem “bem” (20,8%), contribuem “muito pouco” (20,8%) e “não”
contribuem (16,7%).
16,7%
20,8%
37,5%
20,8%
4,2%
Não
Muito pouco
Razoavelmente
Bem
Muito bem
O CPN e os CPR contribuem para mobilizar as instituições que representam a sua bancada?
157
Gráfico 69 – Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação à contribuição do CPN e dos CPR
A bancada do governo avalia como baixa a mobilização de suas instâncias regionais em
torno dos CPR.
→ Questão 14
Gráfico 70 – Análise conjunta das três bancadas: opinião do entrevistado
em relação às atribuições do CPN
Segundo o gráfico acima, 45,8% dos entrevistados afirmam que é atribuição do CPN
promover campanhas, eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc.; 37,5%
8,3%
16,7%
4,2%
4,2%
4,2%
16,7%
12,5%
4,2%
4,2%
16,7%
4,2%
4,2%
Não
Muito pouco
Razoavelmente
Bem
Muito bem
O CPN e os CPR contribuem para mobilizar as instituições que representam a sua bancada?
Governo Empregadores Trabalhadores
0,0%
12,5%
4,2%
37,5%
45,8%
Não
Algumas vezes sim
É, mas não promove
É, mas promove poucas atividades dogênero
Sim
É atribuição do CPN promover campanhas, eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc.?
158
afirmam que é atribuição, mas o mesmo promove poucas atividades do gênero; 4,2%
afirmam que é atribuição, mas o mesmo não promove; 12,5% afirmam que algumas
vezes é atribuição do CPN.
Gráfico 71 – Análise comparativa: opinião do entrevistado por bancada
em relação às atribuições do CPN
O entendimento predominante é de que esta é uma atribuição do CPN, que necessita de
regularidade e intensificação das ações.
Com relação às questões de mobilização social, o fórum tripartite, mesmo se
consideradas suas limitações apontadas pelos entrevistados, revelou-se um instrumento
eficaz para a integração dos atores sociais em torno de uma política de melhoria das
condições e dos ambientes de trabalho que pode ganhar novos contornos, na medida em
que ampliar o universo de participação da sociedade.
Nesse aspecto, a manutenção das agendas de atividades mobilizadoras torna-se
fundamental, principalmente quando se constata que grande parte dos temas ainda não
incorporados na regulamentação de SST, para o setor, encontrou terreno fértil de
discussão nestas atividades.
Durante o processo de desenvolvimento deste estudo, o autor constatou que, de maneira
geral, pelos depoimentos dos entrevistados, na prática, o envolvimento dos
4,2%
12,5%
16,7%
8,3%
4,2%
8,3%
12,5%
16,7%
16,7%
Não
Algumas vezes sim
É, mas não promove
É, mas promove poucas atividades dogênero
Sim
É atribuição do CPN promover campanhas, eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc.?
Governo Empregadores Trabalhadores
159
representantes das bancadas com o CPN se dá já na proximidade das reuniões, que
ocorrem, em média, a cada 03 meses, e se esgota na própria reunião, salvo quando um
tema ganha “status” de grupo de trabalho.
Nenhum dos representantes dispõe de exclusividade de tempo para preparar as
discussões e implementar as deliberações. Tampouco, enquanto membros do CPN, são
escalados para participar de eventos ou atividades em que as questões estratégicas que
definem as políticas públicas para o setor são tratadas. Ou seja, cada representante,
independentemente da bancada à qual pertence, já se defronta no dia seguinte das
reuniões com suas obrigações de rotina nas instituições de origem.
Apesar da responsabilidade advinda da representação, os membros do CPN não são
atualizados periodicamente pelo governo em uma visão panorâmica macroeconômica e
estratégica que subsidie as discussões no fórum. O Ministério do Trabalho e Emprego,
órgão que delega e compartilha a discussão da regulamentação em SST, pouco se ocupa
em qualificar o conjunto dos representantes do CPN e até mesmo em sinalizar quais são
suas prioridades e sua visão estratégica para o setor, o que transforma a participação no
fórum muitas vezes em uma predisposição mais pessoal do que institucional. E também
não mantém às suas expensas uma secretaria executiva com a capacidade de manter
canais permanentes de interlocução entre os representantes do fórum no âmbito nacional
e regional e com outros atores sociais, conforme demanda existente desde o V Encontro
Nacional dos CPR em 2003. O MTE também não proporciona informações estatísticas,
em formato gerencial, que balizem o trabalho e a compreensão do CPN sobre os
avanços e os retrocessos em SST no setor da construção.
160
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo, apoiado pela análise dos aspectos referentes à evolução e ao estado
da arte da indústria da construção; pelos dados econômicos, sociais e normativos, com
destaque para indicadores de acidentes do trabalho deste setor; pela análise de
informações sobre as origens do tripartismo no Brasil e seu histórico evolutivo no
âmbito da OIT, mas, sobretudo, buscando compreender o papel do CPN na
regulamentação setorial da saúde e segurança no trabalho no País como fenômeno social
sob a ótica da metodologia de um estudo qualitativo, tal como exposto exaustivamente
no capítulo 5, ainda que sob a hipótese de outras considerações finais à guisa de seu
fechamento, opta, no entanto, longe do suposto de sua conclusão, para o destaque às
colocações que seguem.
Embora o processo de regulamentação tripartite tenha sido adotado pelo governo nas
questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, no âmbito da competência do
MTE há mais de dezessete anos, e iniciado exatamente com a regulamentação tratada na
pesquisa, há poucos estudos sobre o tema.
Na revisão da literatura registram-se algumas críticas sobre essa prática no capítulo 3,
seção 3.2, por entender o autor que a reflexão sobre os aspectos elencados contribui para
enriquecer o seu olhar sobre as questões do estudo.
Observados os pontos objetos da crítica à luz da metodologia adotada, pode-se concluir
que não houve, no período estudado, nenhum indício de flexibilização na
regulamentação competente ou mesmo tentativa de precarização na sua aplicação
prática por influência do fórum tripartite, ou mesmo de uma de suas instituições
componentes. Constata-se, pelo contrário, que a NR 18 recebeu nesse período inúmeros
acréscimos de itens de cumprimento obrigatório sem perder nenhum deles e configurou-
se como a norma mais conhecida e inspecionada pela auditoria fiscal do trabalho.
Houve unanimidade na constatação dos representantes do fórum sobre o equilíbrio
numérico (paridade) e político existente no CPN, em todas as suas ações e deliberações,
sem prejuízo das posições ideológicas de cada bancada, que estão bem marcadas e são
conhecidas e explicitadas no jogo negocial.
161
Foi igualmente unânime a percepção do grupo de que a melhoria das condições e dos
ambientes de trabalho nos canteiros de obra do setor foi ampliada pela implementação
do modelo tripartite representado pelo CPN e CPR, embora existam variações na escala
de avaliação entre as três bancadas quanto ao dimensionamento destes avanços.
Os interesses e os posicionamentos específicos de cada bancada estão registrados nas
fontes primárias analisadas e nas entrevistas e reproduzem o mesmo conflito capital-
trabalho presente nas discussões dos fóruns internacionais vivenciadas pelo autor.9
Outro ponto crítico apresentado na literatura pesquisada refere-se à morosidade do
processo de discussão tripartite, que se justifica pela necessidade de incorporar ao
processo normativo todas as instâncias regionais e impõe a necessidade de consultas e
revisões aos textos aprovados pelos grupos tripartites de trabalho aos CPR; porém, ao
final, garante maior comprometimento dos atores com a futura implementação das
alterações da NR 18.
Por se tratar de regulamentação de abrangência nacional, segundo os entrevistados,
torna-se relevante confrontar os dispositivos normativos propostos com as
peculiaridades regionais ainda no processo de elaboração do texto, possibilitando sua
melhor adaptação às realidades existentes.
Por outro lado, é difícil avaliar os impactos das políticas e práticas prevencionistas,
sobretudo na indústria da construção, em função desta abrangência nacional e de suas
diversidades regionais, da variabilidade de métodos e técnicas construtivas, da mão de
obra empregada e, por fim, das diferenças de dimensão e de organização das empresas
do setor.
No entanto, considerando: a) a manifestação unânime dos entrevistados sobre a
importância da existência do CPN, partindo de representantes nacionais de entidades
com relação direta com a indústria da construção; b) a perenidade do fórum que
funciona há mais de 15 anos sem interrupção e sem contestações quanto à sua
9O autor participou, como representante do governo brasileiro, das conferências internacionais da OIT nos anos 2000 e 2001, quando da discussão e aprovação da Convenção n°184 “SST na agricultura”, oportunidade em que presenciou o jogo tripartite e observou a postura ideológica de cada bancada diante da regulamentação internacional sobre relações de trabalho.
162
representatividade e legitimidade; e c) o legado de realizações registrado nos
documentos analisados, pode-se concluir pelo acerto do modelo tripartite como
instância de deliberação na regulamentação e na mobilização dos atores sociais do setor.
Através da análise do ciclo de políticas públicas proposto por Kingdon e dos conceitos
básicos de mobilização social foi possível identificar e discutir quatro aspectos
propugnados nos objetivos do estudo: representatividade do CPN e das instituições que
o compõem no cenário nacional; metodologia de trabalho e de tomada de decisões do
fórum; sua articulação com os CPR, outras instituições afins e a sociedade em geral e a
realização de atividades de formação e multiplicação de conceitos prevencionistas.
De fato, conclui-se que o modelo tripartite de regulamentação em SST para o setor da
indústria da construção conta com representatividade social; organiza-se
democraticamente e de forma paritária para tomar decisões; visualiza a importância da
articulação com os CPR para alcançar os canteiros de obra com suas prioridades; realiza
importantes atividades para mobilização dos diferentes segmentos do setor em favor do
cumprimento da NR 18.
A metodologia adotada para sistematização das atas permitiu uma triangulação com as
respostas às perguntas do questionário, que amplia a visão do processo de
regulamentação tripartite e possibilita um olhar sobre a implementação de uma política
pública para a melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho no setor da
indústria da construção, compreendendo os seus limites e as falhas do sistema. Os dados
extraídos das fontes primárias foram também confrontados com indicadores de taxas de
acidentes, dados econômicos do setor e dados referentes às características da mão de
obra empregada para facilitar o entendimento e as considerações deste estudo.
No quesito “regulamentação” observa-se que os avanços se deram principalmente na
atualização da NR 18 para questões relacionadas aos avanços tecnológicos de produtos,
máquinas, equipamentos e ferramentas, estruturas de sustentação e de acesso aos postos
de trabalho, com uma evidente característica de norma ou de regulamento técnico de
fabricação, operacionalização ou procedimento.
163
Predomina na abordagem dos temas priorizados e concluídos pelo CPN a tipologia de
normas com impacto em processos de engenharia de produtos, em detrimento de
normas com características estruturantes ou sociais/trabalhistas ou de normas com
impacto na saúde do trabalhador, conforme descrito no capítulo 5 – Material e Métodos.
As questões com impacto na saúde do trabalhador, frequentemente presentes nas
reclamações dos trabalhadores nos ambulatórios médicos de sindicatos patronais e de
trabalhadores, registradas pelo estudo do SESI/SP (2008), tais como sobrecargas
musculares em função dos inadequados processos de transporte de cargas nas obras de
construção e os níveis de ruído acima dos limites de tolerância previstos na legislação
ali existentes são dois exemplos desta deficiência.
Sobre esse aspecto se manifestou Lima Júnior (1997), durante o III CMATIC realizado
em Porto Alegre, ao dizer que na construção civil havia riscos clássicos, alguns dos
quais vinham se perpetuando desde a construção das pirâmides, os quais relacionados
com quedas, soterramento, transporte de trabalhadores, choques elétricos. No entanto,
mais que a preocupação natural em generalizar as proteções contra riscos, chegara o
momento de avançar na discussão sobre outros problemas, um momento, por exemplo,
de avançar em matéria de questões ergonômicas e de prevenção da própria doença
ocupacional, que vinha sendo tratada de forma discreta.
Igualmente discreta foi a prioridade dispensada às questões ambientais que envolvem
não somente os trabalhadores das obras de construção, mas também o entorno e a
cidade e, ainda, as questões de gênero. Não há registro desta abordagem nas agendas e
nas atas de reuniões, perdendo-se importante oportunidade para a integração das gestões
de SST e ambiental, prevista inclusive no regimento interno do fórum.
Embora compatível com as necessidades impostas pelos avanços tecnológicos
observados no setor, nas décadas de 1990 e 2000, o olhar priorizado pelo CPN na
regulamentação recebe críticas da maioria dos membros das bancadas entrevistadas, que
reconhecem sua incapacidade para organizar uma pauta mais estratégica (ver ata da
reunião ordinária do CPN de 17/04/2006, no ANEXO “C”). Algo que fica mais evidente
quando confrontado com os temas que permanecem sem solução nas agendas do CPN
como, por exemplo: definir formas de organização em SST para trabalhadores no
164
canteiro de obra (CIPA/CLSST); definir como adaptar a necessidade de apoio técnico
em SST às especificidades dos canteiros (SESMT); definir um modelo mais eficiente
para organizar a gestão em SST (PCMAT), entre outros.
Na realidade, a estrutura permanente tripartite nacional da NR 18 possibilitou ampla
mobilização dos atores sociais afins, porém, constata-se que a extensão das parcerias
institucionais para pensar e implementar as políticas em SST para o setor poderia ter
sido mais abrangente. O CPN priorizou somente a articulação e a mobilização das
entidades que compõem a titularidade da representação no fórum e suas reproduções
regionais em suas ações. Este sentimento de limitação está registrado nas entrevistas e é
diagnosticado pelos entrevistados, que, no entanto, não visualizam como torná-la mais
estratégica e abrangente.
Por consequência, o papel de mobilizador nacional para o qual o CPN está legitimado,
principalmente após a revisão do regimento interno, fica reduzido por não agregar,
permanente ou pontualmente, outros atores institucionais ao seu processo político e
operacional de formulação e deliberação das ações para a melhoria dos ambientes e das
condições de trabalho do setor. Instituições como, por exemplo: Ministério da
Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério das Cidades, SESI e SENAI
Nacionais, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), Ministério dos
Transportes, Ministério do Meio Ambiente, entre outros, deveriam, senão integrar o
fórum, manter canais de comunicação permanentes e integrados com o CPN.
O papel de coordenador de uma Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho,
voltada para a indústria da construção, embora previsto no regimento interno do fórum
aprovado em 2011, está ainda à espera de uma reflexão profunda do CPN.
No plano regional é possível observar que alguns CPR foram competentes em
identificar essa limitação do sistema e em ultrapassar o modelo, alcançando o
reconhecimento social e avançando em proposituras e abordagens muito além do
prescrito na NR 18. Destaca-se, neste contexto, o CPR da Paraíba, que se apresenta
como quadripartite e foi o CPR mais lembrado pelos entrevistados nas respostas à
pergunta n° 12 do questionário de pesquisa, que pedia que fossem citados pelo menos
três CPR em ordem crescente de importância pelo trabalho realizado.
165
Na inter-relação CPN/CPR observam-se períodos de grande mobilização, com uma
constante preocupação das sucessivas coordenações em manter canais eficientes de
comunicação, intercalados com outros de distanciamento por motivos operacionais ou
orçamentários, embora a referência no CPN sobre a importância desta articulação
permanente seja uma constante em todas as suas reuniões.
As ações levadas a cabo através dos congressos nacionais e dos encontros nacionais e
regionais de CPR direcionaram ações de mobilização complementares em outras
instituições do setor e ampliaram a articulação em torno da política de melhoria das
condições de trabalho nesta indústria.
Para as questões da pesquisa, no tocante à NR 18, foi possível concluir, mesmo com as
limitações impostas pela ação do CPN, que a norma:
• é adequada para o setor da construção civil e atende às suas necessidades,
seja como instrumento de inspeção pela auditoria fiscal do trabalho, seja
para as empresas como referência básica na implementação de medidas de
controle e de melhoria dos canteiros de obra em SST;
• não atende com eficiência às especificidades dos setores da construção
pesada e de montagem industrial, que não estão adequadamente
representados no texto atual;
• em função da trajetória de ações multi-institucionais, o texto da norma se
tornou conhecido e utilizado na maioria dos canteiros de obra do País, bem
como foi apropriado pelas representações sindicais de trabalhadores e de
empregadores;
• tornou-se prioridade para a auditoria fiscal do trabalho.
Foi possível ainda observar que a abrangência das temáticas presentes nos congressos,
nos encontros de CPR e também elencadas no seu regimento interno, com foco mais
amplo nos aspectos de qualidade de vida no trabalho na indústria da construção, não
encontrou um espaço apropriado e priorizado nas agendas de discussões e deliberações
do CPN, em função, principalmente, da vocação para uma regulamentação com
166
características de procedimentos técnicos que predomina no fórum. Esta limitação na
ação do CPN explica, em parte, o surgimento de outras comissões com o mesmo
objetivo, reproduzindo a mesma composição tripartite e paritária e reunindo os mesmos
atores sociais, demonstrando uma multiplicidade de fóruns de eficácia duvidosa para
responder aos avanços que a área exige.
Um desses fóruns foi criado no âmbito da Secretaria Geral da Presidência da República
e deu origem à denominada “Mesa Nacional Permanente para Aperfeiçoamento das
Condições de Trabalho na Indústria da Construção”, produzindo como documento um
Termo de Compromisso de caráter voluntário. A grande contribuição desta instância
negocial foi a criação da representação sindical no local de trabalho, denominada
Comissão de Trabalhadores, uma providência que poderia dar conta de responder
perfeitamente ao tema não concluído no âmbito do CPN que trata da CLSST/CIPA para
obras de construção.
Nessa mesma direção instalou-se outro fórum de discussão, na esfera da Comissão
Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CTSST), denominado Grupo de Trabalho
Setorial da Indústria da Construção Civil, com composição e objetivos semelhantes aos
do CPN. Na ata da 25ª reunião desta comissão, realizada em 14 de dezembro de 2012,
encontrou-se, por exemplo, o agendamento da discussão de um tema que esteve
presente em diversas oportunidades nas agendas de discussão do CPN: a capacitação
para lideranças dos canteiros de obra (dirigentes sindicais, cipeiros/indicados, mestres,
encarregados e engenheiros de obra) em SST, ancorada pela Fundacentro, entidade
integrante do CPN. E, ainda, a proposta de formação de um grupo de trabalho para
estudo do peso do saco do cimento no transporte manual de carga em obras. Estas
discussões foram encaminhadas, na oportunidade, por outras três entidades com
participação no CPN: Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Serviço
Social da Construção Civil do Rio de Janeiro (SECONCI-RJ) e Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
Nesse contexto, conclui-se que o espaço de articulação política não ocupado pelo CPN,
apesar de sua representatividade institucional, é preenchido pelo surgimento de outros
fóruns com participação dos mesmos atores sociais para discussão e implementação das
167
mesmas medidas preventivas, com impactos negativos na otimização de recursos
humanos e materiais das instituições envolvidas.
Importante reter é que, a partir do CPN da indústria da construção, é possível afirmar
que o modelo do tripartismo na regulamentação de SST foi uma decisão de governo da
década de 1990, que se consolidou em política de Estado na atualidade.
A efetividade do modelo está presente na perenidade do fórum e nas ações
desenvolvidas ao longo de todo o período estudado e permite um olhar aprofundado
sobre a eficiência e efetividade destas ações e de suas limitações. Configura aspectos
relevantes para uma política pública de melhoria das condições e dos ambientes de
trabalho do setor, quais sejam: estabilidade, adaptabilidade, coerência com as
necessidades do setor, qualidade na implementação e aplicação efetiva pelos arranjos
institucionais. E, ainda, demonstra sintonia com o interesse público e compromisso com
a eficiência na apropriação de recursos escassos com retornos sociais elevados, mesmo
quando consideradas suas limitações.
Observa-se que o modelo tripartite foi adotado pelos outros fóruns setoriais e temáticos,
onde a discussão da regulamentação não está necessariamente colocada, reforçando a
compreensão de orientação de Estado e extrapolando o campo das relações de trabalho.
Do ponto de vista da introdução de novas tecnologias no setor, no período estudado,
pode-se afirmar que houve adequada resposta do CPN na incorporação de
regulamentação para novos procedimentos de gestão do risco decorrentes destas
inovações. Esta visão é confirmada por todos os entrevistados quando afirmam que a
NR 18 atende às necessidades do setor, excetuando-se a construção pesada e serviços de
montagem. Neste sentido, os representantes, de forma unânime, declaram que o espaço
permanente de discussão tripartite, propiciado pelo CPN, é o fator preponderante dos
êxitos alcançados na atualização, divulgação e implementação da norma junto às
empresas e à sociedade em geral.
Essa percepção vem acompanhada por indicadores que atestam a redução das taxas de
frequência e de mortalidade relativas a acidentes de trabalho (ver seção 3.2, subseção
168
3.2.1, no capítulo 3) e a prioridade estabelecida pela auditoria fiscal do trabalho para
atuação no setor.
Na ação fiscal do MTE registra-se, ao longo do período pesquisado, uma média superior
a 23% do número total de inspeções realizadas pela auditoria fiscal do trabalho em
obras de construção, em todo o território nacional, posicionando o setor com o 2° mais
fiscalizado pelo órgão, de acordo com os dados do Sistema Federal de Inspeção do
Trabalho (SFIT).
Dois fatores adicionais, a longevidade e a representatividade do fórum, contribuíram
para criar um ambiente negocial de confiança para discussão e aperfeiçoamento
permanente do texto normativo.
Há ainda o reconhecimento de todos os atores sociais ouvidos sobre a importância da
existência do fórum tripartite para ampliar a eficiência e a efetividade da
regulamentação e da sua implementação pelo setor da construção.
No entanto, enquanto catalisador de um processo de mobilização social permanente em
torno dos CPR e das inúmeras instituições que os compõem, nas diferentes regiões e
cidades, o CPN, salvo em curtos períodos, ainda não consolidou um trabalho efetivo.
Encontra dificuldades concretas em manter uma interlocução direta, permanente e
eficiente com os fóruns regionais, que se estruturam melhor ou pior de acordo com as
facilidades ou dificuldades locais. Os entrevistados tiveram grande dificuldade em
enumerar mais do que as três indicações de CPR solicitadas no questionário.
Parte da deficiência se explica pela ausência de uma secretaria executiva permanente a
cargo do governo, que garanta a continuidade das providências pré e pós-reuniões,
independentemente do rodízio de coordenação.
Finalmente, sobre a reflexão de um outro modelo para a elaboração da regulamentação
em SST que incorpore mais eficiência e efetividade ao seu cumprimento, sustenta-se,
sem dúvida, apoiado pela metodologia de pesquisa, que o modelo adotado, apesar das
falhas de sistema, é o mais adequado e incorpora um amplo potencial de articulação
social, pouco efetivo quando da regulamentação unilateral do Estado.
169
Observa-se ainda que, para que o CPN possa cumprir na plenitude suas atribuições
regimentais, é necessário um foco direcionado para as questões relativas às agendas do
trabalho decente e da sustentabilidade e uma abordagem mais profunda na NR 18 sobre
questões que determinem doenças relacionadas ao trabalho no setor.
Igualmente importante, para garantir a implementação da política pública de melhoria
geral das condições de trabalho no setor, seria avaliar periodicamente, através de
indicadores, os resultados das ações do fórum e, ainda, ampliar o universo de suas
parcerias institucionais.
Outras considerações devem ser assim postas:
• Quanto à utilidade
O resultado da aplicação dos conceitos do ciclo de políticas públicas e de mobilização
social para análise da regulamentação tripartite em segurança e saúde na NR 18 poderá
ser de grande valia para uma reflexão dos seus representantes e respectivas entidades na
ampliação da ação do fórum, com resultados mais efetivos para serem disponibilizados
às empresas de construção e seus canteiros de obra.
• Quanto à abrangência
As conclusões deste estudo podem contribuir para a reflexão sobre a organização e o
funcionamento dos demais fóruns tripartites em atividade no âmbito do MTE e para
balizar a regulamentação em outras instituições e instâncias de governo.
• Quanto às limitações
A impossibilidade de aplicar a mesma metodologia para todos os CPR em atividade no
País restringiu o acesso a vivências que ampliariam o entendimento do estudo proposto.
Pelo exposto e, por oportuno, retém-se ainda uma última observação sobre o modelo
tripartite de regulamentação em SST e apresentam-se sugestões para futuras pesquisas
que aprofundem a temática tratada neste estudo.
Souto (2003, p.74) observa que
170
a CLT e as Normas Regulamentadoras ainda não passaram por um processo de adaptação democrática à Constituição de 1988. O exemplo dessa situação é o Ministério do Trabalho e Emprego continuar emitindo seguidas legislações sobre saúde e segurança no trabalho, valendo-se de um mandato que lhe foi outorgado pela ditadura; fora do direito legislativo, acoberta sofismas e posicionamentos que não condizem com o processo democrático.
O estudo do modelo tripartite presente na regulamentação do setor da indústria da
construção permite afirmar justamente o contrário, ou seja, a norma é preservada e
atualizada em um amplo universo de participação social, cujas limitações nos resultados
indicam muito mais a amplitude do universo de trabalho a ser atendido do que a
ausência de procedimentos democráticos.
Finalmente, sugere-se o aprofundamento deste estudo para as outras comissões
tripartites em funcionamento que possam se beneficiar desta compreensão. Como
contribuição, citam-se, pelo menos, quatro sugestões a título de exemplos: i) a
percepção das empresas quanto à regulamentação em SST; ii) o papel dos atores sociais
com atuação na CTPP enquanto instância máxima de coordenação da regulamentação
tripartite em SST; iii) a percepção dos profissionais do SESMT quanto à eficiência e
eficácia da regulamentação vigente; iv) o aperfeiçoamento de indicadores para
estabelecer prioridades nas ações de fóruns tripartites.
171
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). Relatório Prospectivo Setorial: 2009. Brasília: Centro de Gestão e Estudos Estratégicos. Disponível em: <http://www.abdi.com.br/estudo/panorama>. Acesso em: 15 jul. 2013
AGUILAR, M. J.; ANDER-EGG, E. Avaliação de serviços e programas sociais. Petrópolis, RJ: Vozes, 1994.
AMORIM, S.R.L. Tecnologia, organização e produtividade na construção. 1995. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 1995.
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID). A política das políticas públicas: progresso econômico e social na América Latina. Relatório 2006. EUA: IDB Bookstore, 2007.
BONCIANI, M. Contrato coletivo e saúde dos trabalhadores. Rev. Bras. Saúde Ocup., v. 22, n. 83, p.25-33, jul/ago/set. 1994.
BRASIL. Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 23 dez.1977. Disponívelem:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6514.htm>>. Acesso em: 15 jul. 2013.
BRASIL. Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978. Aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. Diário Oficial da União,
Brasília, 6 jul. 1978. Disponível em: <http://www.mte.gov.br/legislacao/ portarias/1978/p_19780608_3214.pdf>. Acesso em: 15 jul. 2013.
BRASIL. Portaria n° 4 de 04 de julho de 1995 SSST/MTb. Nova redação da NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. Diário Oficial da União, Brasília, 1995. Disponível em:<http://portal.mte.gov.br/legislação/norma-regulamentadora-n-18-1.htm>.
BRASIL. Decreto n° 7.602, de 07/11/2011. Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. Disponível em:<http://portal.mte.gov.br/legislacao/decreto-n-de-07-11-2011.htm>. Acesso em: 30 jul. 2013.
CANÉLA, D.;CHARLOT-VALDIEU, C. Comment réduire le bruit des chantiers de démolition? Bilan préalableause chantiers expérimentause. Cahiers du CSTB, v.400, n. 3136, Juin, 1999.
172
CAPOBIANCO, J.; ZAIDAN, E. et al. Perfil da construção civil: diagnósticos e perspectivas das empresas do Sinduscon no Estado de São Paulo: principais aspectos e resultados: 1989/1989. São Paulo: SINDUSCON, 1991.
CHAGAS, A.M.R de; SALIM, C.A.; SERVO, L.M.S. (Org.). Saúde e segurança do trabalho no Brasil: aspectos institucionais, sistemas de informação e indicadores. Brasília: IPEA, 2011.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI). A regulação do trabalho no Brasil: o obstáculo ao aumento da renda e do emprego. Nota Técnica 4. Disponível em: <http://www.cni.org.br>. Acesso em: 29 abr. 2013.
CONSTRUCTION OCCUPATIONAL HEALTH PROGRAMM (COHP), Hardhat ergonomics: reference on ergonomics construction workers. Massachussets, 2000
COOK, T.; ROSECRANCE, J.; ZIMMERMANN, C. Work-related musculoskeletal symptoms among construction workers in the pipe trades. Work, v.7, p. 13-20. 1996. Disponível em: <http://ir.uiowa.edu/oeh_pubs/10>.
COSTA, L. R. Subcontratação e informalidade na construção civil, no Brasil e na França. Caderno CRH, Salvador, v. 24, p. 413-434, maio/ago. 2011.
CRUZ, H.G.B. La Organización Internacional Del Trabajo. Buenos Aires: Editorial Astrea de Alfredo y Ricardo Depalma, 1990.
COMUNIDAD ECONOMICA EUROPEA. Directiva N° 92/57- CEE del CONSEJO de 24 de junio de 1992. Seguridad y Salud em La Construción. Disponível em:<http://eur-lex.Europa.eu/lexuriserv/1992L0057-ES-27.06.2007-001.001-1>. Acesso em: 09 ago. 2013.
DIAS, L.A. Inspecting occupational safety and health in the construction industry. International Training Centre, ILO, 2009.
ENGHOLM, G.; ENGLUNG, A.; STJERNBERG, N. Musculoskeletal disorders in swedish construction workers: prevalence and incidence in relation to occupation and physical exposures. Stockholm, Bygghalsan, 1995.
FERREIRA JÚNIOR, Mário. M. Saúde no trabalho: temas básicos para o profissional que cuida da saúde dos trabalhadores. São Paulo: Editora Roca Ltda, 2000.
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP). Perfil da indústria da construção no Brasil. 2012. Disponível em: <http: //www.fiesp.com.br/índices-pesquisas-e-publicações/?tema=observatório-da-construção>. Acesso em: 10 jul. 2013
FINKLEA, J.F. Construção nos EUA. In: III CONGRESSO NACIONAL SOBRE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, Porto Alegre, 1997. Anais... Porto Alegre: Fundacentro, 1997.
173
GAETANI, F. Gestão e avaliação de políticas sociais: subsídios para discussão. Brasília: MARE/ENAP, 1997. (Texto para discussão 14).
GIOVANNI, G.D. As estruturas elementares das políticas públicas. Campinas: NEPP/UNICAMP, 2009. (Caderno de pesquisa n. 82).
GOHN M.G. Abordagens teóricas no estudo dos movimentos sociais na América Latina. Caderno CRH, Salvador, v. 21, n. 54, p. 439-455, set./dez.2008.
HENRY, P.; MOSCOVICI, S. Problèmes de l'analyse de contenu. Langages, v. 2, n.11, p. 36-60, 1968.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTÁTÍSTICA. Pesquisa Anual da Indústria da Construção 2009. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br /home/estatística/economia/.../paic/2009/default.shtm>. Acesso em: 15 maio 2013.
KINGDON, J.W. Agendas, alternatives and public policies. New York: Harper Collins, 1995.
KISNER, S.M.; FOSBROKE, D. E. Injury hazards in the construction industry. Jornal of Occupational Medicine, v. 36, n. 2, p.137-143, Feb. 1994.
KLIKSBERG, B. Gerenciamento social: dilemas gerenciais e experiências inovadoras. In: KLIKSBERG, B. (Org.): Pobreza: uma questão inadiável. Brasília: ENAP, 1994.
LACAZ, F.A.C. Saúde no trabalho. 1983. 142f. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo, São Paulo, 1983. Mimeo.
LAUREL, A.C.; NORIEGA, M. Processo de produção e saúde. São Paulo: Ed. Hucitec, 1989.
LIMA JÚNIOR, J.M. Palestra inaugural In: CONGRESSO NACIONAL SOBRE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, 3, Porto Alegre, 1997. Anais... Porto Alegre: Fundacentro, 1997.
LIMA JÚNIOR, J.M.; VALCÁRCEL A.L. Segurança e saúde no trabalho da construção: experiência brasileira e panorama internacional. Documento 200. OIT – Escritório no Brasil, 2005.
LORENT, P.P. Ergonomie et securité sur les chantiers de construction. In: BELGIAN ERGONOMICS SOCIETY CONGRESS, octobre 1992, Chateau de Colonster, Liège, Belgium.
MELLO, L.C.B.B. Modernização das pequenas e médias empresas de construção civil: impactos dos programas de melhoria da gestão da qualidade. 2007. Tese (Doutorado em Engenharia Civil) – Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Universidade Federal Fluminense, Rio de Janeiro, 2007.
174
MELLO, L.C.B.B.; AMORIM, S.R.L. de. O subsetor de edificações da construção civil no Brasil: uma análise comparativa em relação à União Europeia e aos Estados Unidos. Produção, v.19, n.2, p. 388-399, 2009.
MENDES, R.; DIAS, E.C. Da medicina do trabalho à saúde do trabalhador. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 25, n. 5, p.341-349, 1991.
MINAYO, M.C.S. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 3 ed. São Paulo-Rio de Janeiro: Editora Hucitec; ABRASCO, 1994.
PINTO, I.C.M.; TEIXEIRA, C.F. Formulação da política de gestão do trabalho e educação na saúde: o caso da Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, Brasil, 2007-2008. Caderno Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 27, n. 9, p. 1777-1788, set. 2011.
REBOUÇAS, J. de A. Morte lenta no trabalho: a insalubridade no Brasil. São Paulo: Oboré Editorial, 1989. p.43.
RICHTHOFEN, von W. Labour inspection: a guide to the profession. International Labour Office, Geneva, 2002.
ROSSI, P.H.; FREEMAN, H.E. Evaluation: a systematic approach. Newbury Park, CA: Sage Publications, 1993.
SAAD, E.G. Política social do governo depois de 1964. Boletim Informativo Fundacentro, v. 7, n. 78, p.4-5, jun.1976.
SALIM, C. A. Perfis dos acidentes do trabalho na construção civil do Brasil no período 1997-2003: uma análise comparativa. In: V CONGRESSO NACIONAL SOBRE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, III SEMINÁRIO SOBRE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NOS PAÍSES DO MERCOSUL, 2005, Recife. Anais... Recife: Fundacentro, 2005. (CD-ROM).
SAMPIERI, R.H.; COLLADO, C.F., LÚCIO, P.B. Metodologia de pesquisa. 3 ed. Porto Alegre: Artmed; McGraw-Hill, 2006.
SANTOS, A.R.M. O Ministério do Trabalho e Emprego e a Saúde e Segurança no Trabalho. In: CHAGAS, A.M.R.; SALIM, C.A.; SERVO, L.M.S. (Org.). Saúde e segurança do trabalho no Brasil: aspectos institucionais, sistemas de informação e indicadores. Brasília: IPEA, 2011. 396p.
SCHNEIDER, S. Musculoskeletal injuries in construction: are they a problem? In: XIII CONGRESS OF INTERNATIONAL ERGONOMICS ASSOCIATION, 1999, Tampere, Finland. Proceedings… p. 169-171.
SCHNEIDER, S.; SUSI, P. Ergonomics and construction: a review of potential hazards in new construction. American Industrial Hygiene Association, v. 55, n.7. p.635-49, 1994.
175
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI). Manual de Segurança e Saúde no Trabalho: Indústria da Construção Civil – Edificações. São Paulo, 2008.
SESI NACIONAL. Diagnóstico Nacional e Síntese. 1985. Relatório. Disponível no CTN – Fundacentro. Consultado em 19/abril/2013.
SESI NACIONAL. Operação de Serviço em Canteiros de Obra. 1985. Relatório,. Disponível no CTN – Fundacentro. Consultado em 19/abril/2013
SESI NACIONAL. Sumário Executivo. 1985. Relatório. Disponível no CTN – Fundacentro. Consultado em 19/abril/2013.
SILVA, P.L.B. (Coord.). Modelo de avaliação de programas sociais prioritários. Relatório Final. 1999. Texto elaborado para o Programa de Apoio à Gestão Social no Brasil – Subcomponente: Desenho e Implantação de Estratégia de Avaliação. Mimeo.
SOUTO, D. F. Saúde no trabalho: uma revolução em andamento. Rio de Janeiro: Editora SENAC Nacional, Rio de Janeiro, 2003.
SÜSSEKIND, A. Convenções da OIT. 2 ed. São Paulo: Editora LTr, 1998. p.23-24.
SWUSTE, P; FRIJTERS, A.; GULDENMUND, F. Is it possible to influence safety in the building sector? A literature review extending from 1980 until the present. Safety Science, v. 50, p.1334, 2012.
TODESCHINI, R; LINO, D.; MELO, L.E.A de. O Ministério da Previdência Social e a institucionalidade no campo da saúde do trabalhador. In: CHAGAS, A.M.R.; SALIM, C.A.; SERVO, L.M.S. (Org.). Saúde e segurança do trabalho no Brasil: aspectos institucionais, sistemas de informação e indicadores. Brasília: IPEA, 2011. 396 p.
TORO, J.B.; WERNECK, N.M.D. Mobilização social: um modo de construir a democracia e a participação. Brasil: Unicef, 1996.
VASCONCELLOS, L.C.F.; OLIVEIRA, M.H.B. (Org.). Saúde, trabalho e direito: uma trajetória crítica e a crítica de uma trajetória. Rio de Janeiro: EDUCAM, 2011. p. 201-202, 230-232.
VIANA, A.L. Abordagens metodológicas em políticas públicas. RAP – Revista de Administração Pública, v.30, n.2, p.5-43, mar/abr 1996.
WILSON, H. Organization behaviour and safety management in the construction industry. Construction Management and Economics, v. 7, p.303-319, 1989.
176
APÊNDICE “A” – Trabalhadores da ICC –
Aspectos Sociodemográficos
177
Tabela 2– Brasil: número de vínculos e número de trabalhadores registrados na indústria da construção: 1990, 1995; 2000-2011
Número de trabalhadores Número de vínculos
1990 959.341 2.459.311
1995 1.077.735 2.447.734
2000 1.094.528 2.279.027
2001 1.132.955 2.416.636
2002 1.106.350 2.427.966
2003 1.048.251 2.237.668
2004 1.118.570 2.293.932
2005 1.245.395 2.484.775
2006 1.438.713 2.923.194
2007 1.674.483 3.282.055
2008 1.987.131 4.138.678
2009 2.221.254 4.484.830
2010 2.633.674 5.481.288
2011 2.909.131 6.084.023
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990, 1995; 2000-2011 [CD-ROM].
Tabela 3 – Brasil: razão entre o número de vínculos e o número de trabalhadores da indústria da construção: 1990, 1995, 2000-2011
1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Razão 2,56 2,27 2,08 2,13 2,19 2,13 2,05 2,00 2,03 1,96 2,08 2,02 2,08 2,09
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990, 1995, 2000-2011 [CD-ROM].
178
Tabela 4 – Brasil: número de trabalhadores registrados na indústria da construção por sexo: 1990, 1995; 2000-2011
Sexo/
Masculino % Feminino % Total
Ano
1990 885.178 92,27% 74.163 7,73% 959.341
1995 1.000.870 92,87% 76.865 7,13% 1.077.735
2000 1.011.400 92,41% 83.128 7,59% 1.094.528
2001 1.048.553 92,55% 84.402 7,45% 1.132.955
2002 1.029.416 93,05% 76.934 6,95% 1.106.350
2003 973.798 92,90% 74.453 7,10% 1.048.251
2004 1.041.508 93,11% 77.062 6,89% 1.118.570
2005 1.159.587 93,11% 85.808 6,89% 1.245.395
2006 1.330.484 92,48% 108.229 7,52% 1.438.713
2007 1.554.945 92,86% 119.538 7,14% 1.674.483
2008 1.836.750 92,43% 150.381 7,57% 1.987.131
2009 2.048.520 92,22% 172.734 7,78% 2.221.254
2010 2.425.850 92,11% 207.824 7,89% 2.633.674
2011 2.668.226 91,72% 240.905 8,28% 2.909.131
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990, 1995, 2000-2011 [CD-ROM].
Tabela 5 – Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da construção segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-2004
Idade 1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004
Brasil 959.341 1.077.735 1.094.528 1.132.955 1.106.350 1.048.251 1.118.570
Até 17 anos 16.106 12.474 4.065 3.462 3.099 2.698 3.104
18 a 24 anos 210.665 203.016 203.948 207.094 192.808 170.256 176.307
25 a 29 anos 163.630 184.994 187.501 194.993 190.152 181.404 193.992
30 a 39 anos 279.660 320.898 331.456 342.298 336.250 320.914 342.463
40 a 49 anos 167.628 225.986 241.886 249.510 246.187 238.516 254.995
50 a 64 anos 101.866 119.293 119.529 128.980 131.409 128.540 141.606
65 ou mais 6.578 7.621 5.952 6.431 6.224 5.918 6.101
Ignorado 13.208 3.453 191 187 221 5 2
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990; 1995; 2000-2004 [CD-ROM].
179
Tabela 6 – Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da construção segundo faixas etárias: 2005-2011
Idade 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Brasil 1.245.395 1.438.713 1.674.483 1.987.131 2.221.254 2.633.674 2.909.131
Até 17 anos 3.355 3.759 4.541 5.760 6.180 7.963 11.325
18 a 24
anos 195.028 222.423 265.163 327.292 371.497 457.771 511.493
25 a 29
anos 215.360 246.789 285.867 338.170 376.908 449.284 495.724
30 a 39
anos 380.220 435.194 499.229 581.927 654.341 767.582 852.934
40 a 49
anos 282.785 325.375 372.382 433.161 478.216 552.134 594.165
50 a 64
anos 161.795 196.631 236.911 288.249 319.819 380.928 421.141
65 ou mais 6.843 8.534 10.380 12.567 14.290 18.007 22.316
Ignorado 9 8 10 5 3 5 33
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990; 1995; 2005-20011 [CD-ROM].
Gráfico 72 – Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da construção segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-2011
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990; 1995; 2000-2011 [CD-ROM].
0
100.000
200.000
300.000
400.000
500.000
600.000
700.000
800.000
900.000
1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Nú
me
ro
de
tra
ba
lha
do
re
s
Ate 17 anos 18 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 39 anos
40 a 49 anos 50 a 64 anos 65 ou mais Ignorado
180
Tabela 7 – Brasil: distribuição dos vínculos da indústria da construção segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-2004
Idade 1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004
Brasil 2.459.311 2.447.734 2.279.027 2.416.636 2.427.966 2.237.668 2.293.932
Até 17 anos 34.927 25.379 7.202 5.969 5.328 4.676 5.264
18 a 24
anos 612.470 506.561 446.009 468.280 450.895 390.922 392.471
25 a 29
anos 459.178 451.340 403.938 429.885 432.665 399.239 408.057
30 a 39
anos 714.090 735.572 695.955 733.651 741.718 685.403 702.771
40 a 49
anos 385.684 476.338 483.992 513.768 519.372 490.831 504.255
50 a 64
anos 206.029 230.785 230.761 252.797 265.514 254.885 269.507
65 ou mais 12.610 13.661 10.798 11.953 12.080 11.695 11.599
Ignorado 34.323 8.098 372 333 394 17 8
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990; 1995; 2000-2004 [CD-ROM].
181
Tabela 8 – Brasil: distribuição dos vínculos da indústria da construção segundo faixas etárias: 2005-2011
Idade 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Brasil 2.484.775 2.923.194 3.282.055 4.138.678 4.484.830 5.481.288 6.084.023
Ate 17 anos 5.796 6.518 7.390 9.870 10.291 13.708 18.877
18 a 24 anos 423.895 499.998 570.870 767.162 829.497 1.056.930 1.196.603
25 a 29 anos 444.073 522.264 587.688 747.512 804.311 998.787 1.110.452
30 a 39 anos 757.210 884.261 981.188 1.215.679 1.324.375 1.614.020 1.799.909
40 a 49 anos 542.052 632.046 696.265 849.010 914.737 1.081.823 1.167.620
50 a 64 anos 299.033 362.947 420.794 526.796 575.936 684.647 752.185
65 ou mais 12.701 15.145 17.770 22.643 25.676 31.361 38.317
Ignorado 15 15 90 6 7 12 60
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990; 1995; 2005-20011 [CD-ROM].
Gráfico 73 – Brasil: distribuição dos vínculos da indústria da construção segundo faixas etárias: 1990; 1995; 2000-2011
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990; 1995; 2000-2011 [CD-ROM].
0
200.000
400.000
600.000
800.000
1.000.000
1.200.000
1.400.000
1.600.000
1.800.000
2.000.000
1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Nú
me
ro
de
vín
cu
los
Ate 17 anos 18 a 24 anos 25 a 29 anos 30 a 39 anos
40 a 49 anos 50 a 64 anos 65 ou mais Ignorado
182
Tabela 9 – Brasil: escolaridade dos trabalhadores registrados na indústria da construção: 1990; 1995; 2000-2006
Escolaridade 1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006
Brasil 959.341 1.077.735 1.094.528 1.132.955 1.106.350 1.048.251 1.118.570 1.245.395 1.438.713
Analfabeto 59.734 53.976 29.186 27.683 23.877 16.823 15.961 15.736 16.965
4ª série
incompleta 326.385 305.202 202.207 191.477 176.280 159.284 153.713 154.800 162.786
4ª série completa 251.365 263.382 235.324 237.099 210.270 184.454 184.206 194.022 209.051
8ª série
incompleta 113.923 161.101 202.885 214.862 216.119 203.926 219.224 243.237 277.287
8ª série completa 64.373 110.997 184.831 200.997 208.006 209.047 226.828 252.194 299.040
2º grau
incompleto 31.966 44.638 58.925 65.813 66.967 68.127 76.262 86.057 103.770
2º grau completo 55.063 72.896 124.322 138.415 149.187 150.707 182.968 230.341 286.323
Superior
incompleto 13.383 15.501 15.197 15.755 15.966 15.887 17.674 20.061 23.916
Superior completo 33.354 39.398 41.651 40.854 39.678 39.996 41.734 48.947 58.750
Mestrado - 227 - - - - - - 587
Doutorado - 115 - - - - - - 238
Ignorado 9.795 10.302 - - - - - - -
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990; 1995; 2000-2006 [CD-ROM].
183
Tabela 10 – Brasil: escolaridade dos trabalhadores registrados na indústria
da construção: 2007– 2011
Escolaridade 2007 2008 2009 2010 2011
Brasil 1.674.483 1.987.131 2.221.254 2.633.674 2.909.131
Analfabeto 18.917 20.703 23.101 26.097 26.416
4ª série incompleta 180.950 193.721 216.316 262.733 276.138
4ª série completa 227.295 244.772 249.498 265.988 268.227
8ª série incompleta 319.950 369.743 394.452 433.349 452.181
8ª série completa 346.482 418.236 457.733 535.471 560.524
2º grau incompleto 124.355 155.302 181.705 221.550 257.603
2º grau completo 358.848 462.255 560.939 722.878 880.528
Superior incompleto 27.699 34.978 39.386 46.216 52.588
Superior completo 68.771 85.957 96.440 117.265 132.356
Mestrado 915 1.126 1.211 1.595 1.964
Doutorado 301 338 473 532 606
Ignorado - - - - -
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2007-2011 [CD-ROM].
Gráfico 74 – Brasil: escolaridade dos trabalhadores registrados na indústria
da construção: 1990; 1995; 2000-2011
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990; 1995; 2000-2011 [CD-ROM].
0
100.000
200.000
300.000
400.000
500.000
600.000
700.000
800.000
900.000
1.000.000
1990
1995
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Analfabeto
4ª série incompleta
4ª série completa
8ª série incompleta
8ª série completa
2º grau incompleto
2º grau completo
Superior incompleto
Superior completo
Mestrado
Doutorado
Ignorado
184
Tabela 11 – Brasil: escolaridade dos vínculos registrados na indústria da construção: 1990; 1995; 2000-2006
Escolaridade 1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006
Brasil 2.459.311 2.447.734 2.279.027 2.416.636 2.427.966 2.237.668 2.293.932 2.484.775 2.923.194
Analfabeto 156.589 124.076 62.414 60.050 54.328 38.156 34.457 32.792 37.216
4ª série incompleta 937.977 767.822 455.857 436.057 414.352 353.689 329.127 324.746 351.048
4ª série completa 687.500 640.523 514.905 526.641 496.225 416.071 401.698 405.118 447.823
8ª série incompleta 286.478 370.015 452.519 492.243 502.836 474.855 480.359 520.275 612.317
8ª série completa 146.175 232.113 390.527 444.130 462.905 458.484 488.782 529.718 632.531
2º grau incompleto 61.413 86.684 111.303 130.698 138.437 138.791 152.215 169.904 212.585
2º grau completo 94.964 122.063 207.000 242.176 272.260 272.842 319.322 399.330 508.129
Superior incompleto 20.772 24.918 23.152 25.322 25.753 25.115 26.945 30.637 36.637
Superior completo 46.976 57.056 61.350 59.319 60.870 59.665 61.027 72.255 83.869
Mestrado - 379 - - - - - - 729
Doutorado - 182 - - - - - - 310
Ignorado 20.467 21.903 - - - - - - -
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990; 1995; 2000-2006 [CD-ROM].
185
Tabela 12 – Brasil: escolaridade dos vínculos registrados na indústria da
construção: 2007-2011
Escolaridade 2007 2008 2009 2010 2011
Brasil 3.282.055 4.138.678 4.484.830 5.481.288 6.084.023
Analfabeto 39.053 45.961 47.233 57.268 59.405
4ª série incompleta 368.392 422.158 448.365 570.802 620.204
4ª série completa 460.807 533.846 527.466 579.740 587.453
8ª série incompleta 669.536 828.762 860.730 968.709 1.017.630
8ª série completa 717.106 911.957 971.212 1.165.439 1.235.968
2º grau incompleto 248.835 329.138 372.924 476.045 557.492
2º grau completo 635.896 882.008 1.052.717 1.413.831 1.722.038
Superior incompleto 42.434 55.243 61.064 73.568 84.317
Superior completo 98.458 127.531 140.900 172.929 195.973
Mestrado 1.144 1.567 1.598 2.220 2.737
Doutorado 394 507 621 737 806
Ignorado 0 0 0 0 0
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2007-2011 [CD-ROM].
Gráfico 75 – Brasil: escolaridade dos vínculos registrados na indústria da
construção: 1990; 1995; 2000–2011
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990; 1995; 2000-2011 [CD-ROM].
0
200.000
400.000
600.000
800.000
1.000.000
1.200.000
1.400.000
1.600.000
1.800.000
2.000.000
1990
1995
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Analfabeto
4ª série incompleta
4ª série completa
8ª série incompleta
8ª série completa
2º grau incompleto
2º grau completo
Superior incompleto
Superior completo
Mestrado
Doutorado
Ignorado
186
Tabela 13 – Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da construção segundo o
porte da empresa: 1990; 1995; 2000-2004
Porte da
Empresa 1990 1995 2000 2001 2002 2003 2004
Brasil 959.341 1.077.735 1.094.528 1.132.955 1.106.350 1.048.251 1.118.570
Micro 136.877 241.957 272.841 279.913 293.886 274.091 280.300
Pequena 212.842 321.561 336.703 350.187 355.886 339.002 353.990
Média 318.673 334.570 297.728 311.125 304.208 283.427 303.672
Grande 290.949 179.647 187.256 191.730 152.370 151.731 180.608
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990; 1995; 2000-2004 [CD-ROM].
Tabela 14 – Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da construção segundo o
porte da empresa: 2005-2011
Porte da
Empresa 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Brasil 1.245.395 1.438.713 1.674.483 1.987.131 2.221.254 2.633.674 2.909.131
Micro 283.972 323.894 359.996 413.681 448.667 532.985 612.270
Pequena 375.915 436.251 493.951 567.598 628.135 749.274 835.832
Média 341.463 409.585 481.117 559.258 622.167 767.996 795.484
Grande 244.045 268.983 339.419 446.594 522.285 583.419 665.545
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2005-2011 [CD-ROM].
Gráfico 76 – Brasil: distribuição dos trabalhadores da indústria da construção
segundo o porte da empresa: 1990; 1995; 2000-2011
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 1990; 1995; 2000-2011 [CD-ROM].
0
100.000
200.000
300.000
400.000
500.000
600.000
700.000
800.000
900.000
1990
1995
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Micro
Pequena
Média
Grande
187
APÊNDICE “B” –ICC –
Acidentes de Trabalho
188
Tabela 15 – Brasil: acidentes de trabalho na indústria da construção segundo motivo: 1997-2011
Motivo 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Brasil 32.180 31.959 27.826 25.536 25.446 28.484 25.980 28.875 29.228 29.054 30.362 38.822 41.418 43.323 46.539
Acidente
Típico 28.827 29.060 24.950 22.637 22.557 25.029 22.686 24.985 25.180 24.592 25.797 33.288 35.265 36.611 39.301
Acidente
Trajeto 2.184 1.963 2.008 2.112 2.154 2.532 2.421 2.838 3.012 3.294 3.540 4.594 5.042 5.660 6.281
Doença
do
Trabalho
1.169 936 868 787 735 923 873 1.052 1.036 1.168 1.025 940 1.111 1.052 957
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 1997-2011.
189
Gráfico 77 – Brasil: acidentes de trabalho na indústria da construção
segundo motivo: 1997-2011
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 1997-2011.
0
5.000
10.000
15.000
20.000
25.000
30.000
35.000
40.000
45.000
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
Acidente Típico
Acidente Trajeto
Doença do Trabalho
190
Tabela 16 – Brasil: acidentes de trabalho por Atividade Econômica CNAE 1.0: 1999-2005
Divisão do CNAE 1.0 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005
BRASIL 100% 387820 100% 363868 100% 340251 100% 393071 100% 399077 100% 465700 100% 499680
Fabricação de produtos
alimentícios e bebidas 6,69% 25935 6,43% 23387 6,80% 23142 7,10% 27894 7,90% 31539 8,46% 39415 8,87% 44297
Comércio varej.rep.objetos
pessoais e domésticos 6,73% 26119 6,51% 23704 6,52% 22187 7,26% 28540 7,42% 29628 7,35% 34241 7,66% 38259
Serviços prestados princip. as
empresas 8,09% 31367 7,09% 25807 7,14% 24280 7,71% 30313 7,16% 28586 6,26% 29165 5,96% 29787
Agric.,pec.e serviços relac. 6,99% 27105 5,79% 21059 6,20% 21097 6,54% 25714 7,72% 30792 7,29% 33970 6,51% 32542
Construção 7,17% 27826 7,02% 25536 7,48% 25446 7,25% 28484 6,51% 25980 6,20% 28875 5,85% 29228
Saúde e serviços sociais 5,16% 20013 5,65% 20545 6,19% 21058 6,59% 25906 7,20% 28738 7,11% 33105 7,46% 37271
Transporte terrestre 4,08% 15821 3,80% 13825 3,89% 13246 4,08% 16029 4,16% 16589 4,23% 19684 4,04% 20197
Fabr.emont.veículos
auto.reboques e carroc. 3,31% 12853 3,41% 12422 3,53% 12027 3,01% 11844 3,05% 12180 3,46% 16110 3,70% 18481
Comércio por atacado e
interm.do comércio 2,75% 10681 2,50% 9099 2,55% 8678 2,65% 10410 2,66% 10628 2,85% 13275 2,91% 14559
Fabr.prod.metal-
exclus.máquinas e equip. 2,76% 10697 2,80% 10194 2,85% 9683 2,75% 10802 2,53% 10093 2,47% 11523 2,49% 12452
Fabricação de máquinas e
equipamentos 2,25% 8709 2,23% 8102 2,44% 8304 2,39% 9395 2,35% 9384 2,41% 11228 2,43% 12119
Metalurgia básica 2,27% 8786 2,49% 9057 2,55% 8663 2,19% 8610 2,16% 8631 2,31% 10769 2,43% 12137
Atividades associativas 2,54% 9843 2,16% 7854 2,23% 7588 2,34% 9210 2,35% 9394 2,26% 10544 2,15% 10753
Adm.pública, defesa e
seguridade social 1,85% 7193 1,90% 6931 2,04% 6953 2,22% 8726 2,32% 9240 2,32% 10806 2,38% 11897
Fabricação de artigos de
borracha e plástico 2,04% 7913 2,14% 7776 2,16% 7335 2,06% 8093 2,05% 8192 2,17% 10112 2,18% 10908
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 1999-2005.
191
Gráfico 78 – Brasil: acidente de trabalho por Atividade Econômica
CNAE 1.0: 1999-2005
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 1999-2005.
5%
6%
7%
8%
9%
10%
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005
Fabricação de produtos
alimetícios e bebidas
Comércio varej.rep.objetos
pessoais e domésticos
Serviços prestados princip.
as empresas
Agric., pec.e serviços relac.
Construção
Saúde e serviços sociais
192
Tabela 17 – Brasil: acidentes de trabalho por Atividade Econômica CNAE 2.0: 2006-2011
Divisão do CNAE 2.0 2006 2007 2008 2009 2010 2011
BRASIL 100% 299410 100% 370583 100% 431338 100% 418228 100% 409465 100% 414605
Comércio Varejista 14,12% 42271 14,97% 55482 14,95% 64487 15,32% 64079 15,38% 62996 15,54% 64437
Fabricação de Produtos Alimentícios 14,78% 44250 15,34% 56864 14,83% 63985 14,51% 60667 13,18% 53987 12,44% 51588
Atividades de Atenção à Saúde Humana 12,41% 37162 12,03% 44584 11,67% 50323 13,24% 55364 13,81% 56535 14,42% 59773
Transporte Terrestre 6,93% 20738 7,13% 26408 7,28% 31407 7,56% 31608 7,39% 30276 7,14% 29589
Agricultura, Pecuária e Serviços
Relacionados 9,28% 27790 6,71% 24878 5,80% 25022 6,10% 25512 5,99% 24536 5,42% 22470
Fabricação de Veículos Automotores,
Reboques e 6,57% 19657 5,89% 21843 6,11% 26339 5,15% 21545 5,18% 21205 5,15% 21346
Comércio por Atacado, Exceto Veículos
Automotores 4,88% 14620 5,33% 19741 5,27% 22739 5,22% 21816 5,29% 21674 5,30% 21959
Administração Pública, Defesa e
Seguridade Social 4,19% 12533 4,94% 18298 5,07% 21874 5,68% 23749 5,62% 23020 5,45% 22578
Obras de Infraestrutura 4,30% 12883 4,49% 16626 5,21% 22472 5,49% 22961 5,34% 21871 5,42% 22471
Construção de Edifícios 3,89% 11641 3,98% 14740 4,84% 20891 5,25% 21959 5,60% 22928 6,15% 25509
Fabricação de Produtos de Metal, Exceto
Máquina 4,41% 13215 4,37% 16208 4,65% 20055 3,99% 16696 4,25% 17392 4,36% 18097
Fabricação de Produtos de Borracha e de
Material 4,02% 12038 3,89% 14413 3,67% 15849 3,38% 14121 3,51% 14369 3,45% 14308
Alimentação 3,04% 9098 3,47% 12872 3,60% 15545 3,76% 15706 3,88% 15907 3,97% 16450
Metalurgia 3,93% 11776 4,07% 15089 3,47% 14980 2,41% 10083 2,53% 10374 2,62% 10870
Fabricação de Máquinas e Equipamentos 3,25% 9738 3,38% 12537 3,56% 15370 2,96% 12362 3,03% 12395 3,17% 13160
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 2006-2011
193
Gráfico 79 – Brasil: acidente de trabalho por Atividade Econômica CNAE 2.0: 2006-2011
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 2006-2011.
Nota: * Construção é constituída por construção de edifícios e obras de infraestrutura.
Tabela 18 – Brasil: desligamentos por aposentadoria decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais na indústria da construção: 2000–2011
Causa do Desligamento
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 /Porte da Empresa Acidentes de Trabalho
119 528 191 203 212 250 182 138 182 218 185 175
Micro 55 207 108 116 103 117 87 52 84 89 90 73
Pequena 32 155 39 47 65 70 42 41 38 63 49 54
Média 25 9 35 32 29 50 34 35 42 55 36 36
Grande 7 157 9 8 15 13 19 10 18 11 10 12
Decorrentes de Doenças Profissionais
138 131 168 132 135 277 193 193 270 248 240 186
Micro 57 62 81 68 53 109 53 75 81 93 78 68
Pequena 26 39 38 23 38 66 39 50 63 53 55 43
Média 32 23 30 32 28 47 50 34 80 60 58 39
Grande 23 7 19 9 16 55 51 34 46 42 49 36
Brasil 257 659 359 335 347 527 375 331 452 466 425 361 Micro 112 269 189 184 156 226 140 127 165 182 168 141 Pequena 58 194 77 70 103 136 81 91 101 116 104 97 Média 57 32 65 64 57 97 84 69 122 115 94 75 Grande 30 164 28 17 31 68 70 44 64 53 59 48 Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2000-2011 [CD-ROM].
5%
7%
9%
11%
13%
15%
17%
2006 2007 2008 2009 2010 2011
Comércio Varejista
Fabricação de Produtos
Alimentícios
Atividades de Atenção à
Saúde Humana
Transporte Terrestre
Agricultura, Pecuária e
Serviços Relacionados
Construção
194
Gráfico 80 – Brasil: desligamentos por aposentadoria decorrentes de acidentes de trabalho na indústria da construção: 2000-2011
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2000-2011 [CD-ROM].
Gráfico 81 – Brasil: desligamentos por aposentadoria decorrentes de doenças profissionais na indústria da construção: 2000-2011
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2000-2011 [CD-ROM].
0
50
100
150
200
250
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Nú
me
ro d
e a
po
sen
tad
ori
as
Micro Pequena Média Grande
0
20
40
60
80
100
120
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Nú
me
ro d
e a
po
sen
tad
ori
as
Micro Pequena Média Grande
195
Tabela 19 – Brasil: acidentes do trabalho liquidados por óbito na construção civil: 1999–2010
Ano Óbito
1999 407
2000 325
2001 382
2002 375
2003 326
2004 318
2005 307
2006 284
2007 319
2008 384
2009 407
2010 456
2011 471
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 1999-2011.
Gráfico 82 – Número de óbitos decorrentes de acidentes no trabalho no Brasil – 1999-2011
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 1999-2011.
407
325
382 375
326 318 307284
319
384407
456471
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
196
Tabela 20 – Brasil: desligamentos por óbitos decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais na indústria da construção: 2000–2010
Causa do Óbito/
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Porte da Empresa Acidentes de Trabalho
144 206 180 191 210 162 191 235 238 272 272 289
Micro 62 103 76 83 88 66 79 96 88 88 87 75
Pequena 50 58 66 61 54 44 53 68 72 70 79 111
Média 22 32 31 36 55 38 42 46 54 62 70 75
Grande 10 13 7 11 13 14 17 25 24 52 36 28
Decorrentes de Doenças Profissionais
7 7 8 9 8 12 15 14 15 14 11 14
Micro 6 5 5 5 3 3 6 7 5 7 3 8
Pequena 1 1 2 3 2 5 4 4 3 4 5 5
Média 0 1 1 1 3 1 1 2 4 3 3 0
Grande 0 0 0 0 0 3 4 1 3 0 0 1
Brasil 151 213 188 200 218 174 206 249 253 286 283 303
Micro 68 108 81 84 91 69 85 103 93 95 90 83
Pequena 51 59 68 58 56 49 57 72 75 74 84 116
Média 22 33 32 36 58 39 43 48 58 65 73 75
Grande 10 13 7 10 13 17 21 26 27 52 36 29 Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2000-2011 [CD-ROM].
Gráfico 83 – Brasil: desligamentos por óbito decorridos de acidentes de trabalho por porte da empresa na indústria da construção: 2000-2011
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2000-2010 [CD-ROM].
0
20
40
60
80
100
120
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Nú
me
ro d
e ó
bit
os
Micro
Pequena
Média
Grande
197
Gráfico 84 – Brasil: desligamentos por óbito decorridos de doenças profissionais por porte da empresa na indústria da construção: 2000-2011
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2000-2010 [CD-ROM].
Tabela 21 – Brasil: nº de óbitos/ nº de trabalhadores na indústria da construção – 1999-2011
Nº de óbitos / Nº de trabalhadores Ano *100 *1.000 *10.000 *100.000
1999 0,039 0,388 3,884 38,84
2000 0,03 0,297 2,969 29,693
2001 0,034 0,337 3,372 33,717
2002 0,034 0,339 3,39 33,895
2003 0,031 0,311 3,11 31,099
2004 0,028 0,284 2,843 28,429
2005 0,025 0,247 2,465 24,651
2006 0,02 0,197 1,974 19,74
2007 0,019 0,191 1,905 19,051
2008 0,019 0,193 1,932 19,324
2009 0,018 0,183 1,832 18,323
2010 0,017 0,166 1,663 16,631
2011 0,016 0,162 1,619 16,190
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 2000-2011
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Nú
me
ro d
e ó
bit
os
Micro
Pequena
Média
Grande
198
Gráfico 85 – Brasil: indicador taxa de mortalidade: nº de óbitos/ nº de trabalhadores *100 na indústria da construção – 2000-2010
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 2000-2010.
Gráfico 86 – Brasil: indicador taxa de mortalidade: nº de óbitos/ nº de trabalhadores *1000 na indústria da construção – 2000-2011
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 2000-2011.
0,039
0,03
0,034 0,034
0,031
0,028
0,025
0,02 0,019 0,019 0,018 0,017 0,016
N° de óbitos/n° de trabalhadores *100 1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
0,388
0,297
0,337 0,3390,311
0,284
0,247
0,197 0,191 0,193 0,1830,166 0,162
N° de óbitos/n° de trabalhadores *1000 1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
199
Tabela 22 – Brasil: nº de óbitos/ nº de acidentes 1999-2010
Nº de óbitos / Nº de acidentes
Ano *100 *1.000 *10.000 *100.000
1999 2,655 26,554 265,543 2655,429
2000 2,333 23,331 233,31 2333,06
2001 2,246 22,46 224,6 2245,985
2002 2,575 25,746 257,46 2574,592
2003 2,478 24,784 247,84 2478,414
2004 2,581 25,814 258,14 2581,421
2005 2,347 23,469 234,69 2346,886
2006 2,019 20,194 201,94 2019,444
2007 1,813 18,132 181,32 1813,216
2008 1,954 19,537 195,37 1953,671
2009 1,865 18,646 186,46 1864,622
2010 1,632 16,319 163,19 1631,865
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 2000-2010.
200
Tabela 23 – Brasil: casos fatais de acidente de trabalho por Atividade Econômica 1999-2005
Divisão do CNAE 1.0 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005
Brasil 3896 3094 2753 2968 2674 2839 2766
Transporte terrestre 432 297 288 359 354 326 389
Construção 407 325 382 375 326 318 307
Comércio varej.rep.objetos pessoais e
domésticos 385 251 221 259 240 237 259
Serviços prestados princip. as empresas 359 234 205 231 232 259 246
Agric.,pec.e serviços relac. 103 151 191 203 211 265 228
Comércio por atacado e interm.do comércio 183 148 135 135 143 185 152
Fabricação de produtos alimentícios e
bebidas 196 150 107 131 126 167 166
Com.rep.veíc.auto.moto. com.varejo
combust. 168 88 102 118 98 115 113
Fabricação de produtos de madeira 109 83 72 82 97 81 71
Fabricação de produtos de minerais não
metál. 78 50 42 51 51 56 52
Adm.pública, defesa e seguridade social 69 42 46 60 55 54 52
Alojamento e alimentação 65 52 48 57 41 38 38
Fabr.prod.metal-exclus.máquinas e equip. 68 44 47 35 37 43 35
Atividades associativas 56 41 37 34 44 37 50
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 1997-2010.
201
Tabela 24 – Brasil: casos fatais de acidente de trabalho por Atividade Econômica 2006-2011
Divisão do CNAE 2.0 2006 2007 2008 2009 2010 2011
BRASIL 1818 1859 1901 1759 1885 1965
Transporte Terrestre 383 356 377 330 342 419
Comércio Varejista 280 282 250 248 247 260
Agricultura, Pecuária e Serviços
Relacionados 190 192 183 166 159 168
Construção Civil 284 319 384 407 456 471
Fabricação de Produtos Alimentícios 151 173 171 154 151 154
Comércio por Atacado, Exceto Veículos
Automotores 162 157 141 123 159 123
Fabricação de Produtos de Minerais
Não-Metálicos 59 56 68 54 81 74
Comércio e Reparação de Veículos
Automotores e 53 67 70 65 48 51
Administração Pública, Defesa e
Seguridade Social 61 50 49 56 59 53
Atividades de Vigilância, Segurança e
Investigação 51 52 58 42 56 49
Fabricação de Produtos de Madeira 63 66 49 38 38 42
Fabricação de Produtos de Metal, Exceto
Máquina 53 38 55 35 48 58
Serviços para Edifícios e Atividades
Paisagísticas 28 51 46 41 41 43
Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT) 1997-2010.
202
APENDICE “C” – Questionário de Pesquisa
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – FUNDACENTRO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
Mestrando: Juarez Correia Barros Junior
Orientador: Prof. Dr. Celso Amorim Salim
Título: O tripartismo e a regulamentação da segurança e saúde no trabalho no
Brasil: o caso da indústria da construção
QUESTIONÁRIO DE PESQUISA
Este questionário é parte integrante da metodologia de investigação escolhida pelo autor da pesquisa e aplica-se a 24 membros e ex-membros do Comitê Permanente Nacional da Indústria da Construção (CPN), divididos em três grupos de 08 entrevistados, representantes das bancadas de governo, patronal e dos trabalhadores que compõem o fórum tripartite. Está organizado em quinze questões que buscam responder a dois objetivos específicos da pesquisa:
• Investigar o que representa para os atores sociais envolvidos a participação e a deliberação tripartite no CPN.
• Compreender como as atribuições legais e normativas do CPN permitem ou não sua atuação na formulação da política de melhoria das condições e dos ambientes de trabalho do setor.
BANCADA: ( ) governo ( ) trabalhadores ( ) empregadores
PERGUNTAS
1) Há quanto tempo integra ou por quanto tempo integrou o CPN?
( ) Até um ano
( ) Entre 01 e 03 anos
( ) Entre 03 e 05 anos
( ) Entre 05 e 08 anos
(...) Mais que 08 anos
203
2) Houve avanços na política de melhoria das condições e do meio ambiente de trabalho na indústria da construção?
( ) Sim
( ) Não
2.a ) Se sim:
( ) Muito pequeno
( ) Pequeno
( ) Médio
( ) Grande
( ) Muito grande
2.b) Se não, por quê?
3) A direção de sua organização/entidade aporta demandas específicas para os debates nas reuniões do CPN?
( ) Nunca
( ) Muito pouco
( ) Uma vez ou outra
( ) Quase sempre
( ) Sempre
Se nunca, por quê?
Se aporta, cite exemplos:
4) Qual a contribuição do CPN na redução da taxa dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho nos canteiros de obra?
( ) Muito pouca
( ) Pouca
( ) Razoável
( ) Grande
204
( ) Muito grande
Cite três exemplos:
a)
b)
c)
5) O CPN dá conta de tratar das questões relacionadas com o planejamento, a organização de trabalho e as tarefas nos canteiros de obra em suas discussões e deliberações normativas (jornada de trabalho, horas extras, tarefas, terceirização de mão de obra, etc.)?
( ) Não
( ) Muito pouco
( ) Razoavelmente
( ) Muito bem
( ) Completamente
Se sim, cite um exemplo
Se não, por quê?
6) O CPN enfoca as questões relacionadas ao trabalho decente (vínculo empregatício dos trabalhadores, precarização das condições de trabalho, satisfação no trabalho, seguridade social, responsabilidade social, formação e capacitação dos trabalhadores, áreas de vivência, etc.) em suas discussões e deliberações?
( ) Não
( ) Muito pouco
( ) Razoavelmente
( ) Muito
( ) Frequentemente
Se sim, cite um exemplo:
Se não, por quê?
205
7) As expectativas de sua bancada são atendidas pelo CPN?
( ) Nunca
( ) Muito pouco
( ) Pouco
( ) Bem
( ) Sempre
Se sim, cite um exemplo:
Se não, por quê?
8) A NR 18 atende às necessidades do setor da indústria da construção?
( ) Não
( ) Muito pouco
( ) Pouco
( ) Razoavelmente
( ) Bem
Se não, por quê?
9) Qual a sua opinião sobre a necessidade de consenso para deliberar as alterações da
NR 18?
O consenso necessário para deliberar as alterações da NR 18:
( ) Enfraquece sua efetividade
( ) Algumas vezes enfraquece
( ) Não altera o resultado efetivo
( ) Melhora o texto final
( ) Sempre melhora os resultados
206
10) Se entendermos mobilização social como uma oportunidade de congregar pessoas/instituições em torno da política de redução de acidentes na construção, como avalia o CPN?
( ) Não mobiliza (trabalhadores, empregadores, governo, profissionais da área, etc.)
( ) Pouco mobilizador
( ) Mobilizador
( ) Muito mobilizador
11) O CPN e os CPR contribuem para mobilizar as instituições que representam a sua bancada (trabalhador, ou empregador, ou governo)?
( ) Não
( ) Muito pouco
( ) Razoavelmente
( ) Bem
( ) Muito bem
Se sim, de que forma?
12) Cite três CPR com maior contribuição ao CPN, segundo uma ordem crescente:
13) Qual a melhor contribuição que um CPR pode oferecer ao CPN?
14) É atribuição do CPN promover campanhas, eventos técnicos, encontros regionais, congressos, etc.?
( ) Não
( ) Algumas vezes sim
( ) É, mas não promove
( ) É, mas promove poucas atividades do gênero
( ) Sim
Comente:
207
15) Em que momento você relata as discussões e as deliberações do CPN à sua entidade/instituição?
( ) Reunião de diretoria
( ) Reunião específica de avaliação
( ) Informalmente
( ) Não relata
( ) Não há interesse específico da instituição/entidade
Obs.: O questionário será identificado apenas pela menção da bancada à qual pertence o entrevistado.
208
APÊNDICE “D” – Roteiro da Entrevista
A etapa de realização das entrevistas individuais será precedida de uma visita do autor do projeto, prevista na pauta da reunião ordinária do CPN, no dia 20 de setembro de 2012, no Rio de Janeiro, quando serão esclarecidos os objetivos do estudo e as formalidades exigidas pela Comissão de Ética em pesquisa quanto à preservação dos entrevistados.
Todos serão informados de que os dados constantes no questionário de pesquisa terão caráter sigiloso quanto à identificação dos participantes e receberão formulário onde expressam a concordância quanto à sua participação no projeto.
Será entregue uma lista para preenchimento dos dados individuais, para contato posterior, constando nome, endereço para correspondência, e-mail e telefone. O agendamento da entrevista será oportunizado a partir da aprovação do projeto pelo Comitê de Ética.
Após essa aprovação, os participantes serão consultados para fixação de dia, hora e local de sua conveniência para a realização da entrevista e recebimento antecipado do questionário, para conhecimento.
O autor permanecerá durante toda a reunião do CPN na condição de convidado ouvinte e estará munido de caderno de campo para colher as observações sobre o estado da arte do CPN, que posteriormente serão agregadas às outras informações colhidas nas fontes assinaladas no capítulo Material e Método.
As entrevistas serão gravadas para posterior sistematização e também serão efetuadas anotações no caderno de campo durante a sua realização.
209
APÊNDICE “E” – Análise crítica das atas do CPN no período 1996-2011
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
1996
RTP, em elaboração na Fundacentro.
NR18 recebe boas críticas quando comparada com outras legislações internacionais da mesma matéria no CMATIC – RJ.
Anunciado CMATIC Rio Grande do Sul-RS para 1997.
Anunciada formação dos CPR de RS, BA, GO, SE, PI, RN, MG, PE e DF.
Participação do CPN no 64° ENIC.
CPN faz avaliação dos resultados do CMATIC- RJ - Dez.1995.
CBIC sugere confecção de vídeos educativos em SST na construção.
Sinduscon/SESI-SP lançam peça teatral com temática de SST na construção.
CPN pede capacitação para AFT em NR18.
Surgem primeiras liminares em mandados de segurança contra a aplicação da NR18.
210
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
1997
Surgem os primeiros grupos de trabalho para regulamentação sobre treinamento e CIPA, elevadores de obra e áreas de vivência e quedas de altura.
Surgem as primeiras RTP publicadas pela Fundacentro.
CPN define CPR como único canal de entrada de propostas de alteração da NR 18.
Itens da NR 18 com propostas de alteração – andaimes suspensos.
Eficiência dos Anexos II e II da NR 18 é questionada.
Anunciado o III CMATIC-RS para 1998.
Contabilizados 12 CPR em funcionamento no País.
Atores sociais do CPN lançam a cartilha “Peão não, cidadão”, em evento nacional da construção.
CPR-RJ constituído no ano.
Secretário da SST apresenta “Plano de Trabalho” da Secretaria para o CPN com o estabelecimento de prioridade nacional para o setor da construção em 1998.
Surgem mandados de segurança com liminares concedidas contra a NR18 nos Estados: Goiás, Paraná, DF, Tocantins e Minas Gerais.
CPN discute inclusão da NR18 em contratos de obras públicas CPN (bancada dos empregadores) questiona legitimidade da CTPP para deliberar em última instância propostas do comitê.
Apresentada estatística sobre inspeção na construção em SST- total de 600 AFT com 23,61% das ações de fiscalização na construção.
Defasagem tecnológica dos elevadores de obra preocupa CPN.
Empresários assumem 1° mandato de coordenação no CPN.
211
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
1998
Elevadores de obra e cadeiras suspensas na pauta da regulamentação.
Criado GT para discutir tubulões a céu aberto.
Concluído RTP de elevadores de obra pela Fundacentro.
Governo é solicitado a dar condições (secretaria, infraestrutura) para melhorar o funcionamento do CPN.
CPR ganham mais autonomia para implementar a NR 18 junto às empresas.
Sugerido convite ao CONFEA/CREA para apoio técnico-científico.
INMETRO é solicitado para Certificação de equipamentos utilizados na construção: elevadores, serra circular e andaimes.
Realizado debate nacional sobre NR 18 pela TV Executiva EMBRATEL.
Sinduscon-RJ promove “Encontro de Segurança” discutindo a NR 18.
Estabelecidas as prioridades do "Plano de Ação” do CPN: educação, saúde, sensibilização e difusão da NR18; inspeção e combate ao grave e iminente risco; diagnóstico, estatística e indicadores.
CPN demanda MTE (CODEFAT) para celebrar convênio visando projeto educacional para trabalhadores da construção com foco em SST
Ingresso na inspeção do trabalho de 105 novos AFT.
Anunciada coordenação do CPN pela bancada dos trabalhadores para 1999.
Secretário da SSST anuncia meta de redução em 25% em 04 anos dos acidentes de trabalho – PBQP.
212
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
1999
RTP em andamento: medidas de proteção contra quedas; elevadores de obra; escavações; demolição e desmonte de rocha; escadas; rampas e passarelas; instalações elétricas.
TV executiva para debate sobre a NR 18 atinge 700 participantes em todo o País.
Realizado encontro nacional dos CPR.
Apoio técnico-científico do CPN recebe Associação Brasileira das Empresas de Projeto e Consultoria em Engenharia Geotécnica e Câmara Brasileira de Conteiner.
Anunciado IV CMATIC em Goiânia/2001.
Encontro Nacional de CPR é avaliado como bem-sucedido.
Convidado diretor de serviços gerais da Secretaria de Administração Pública para esclarecimento sobre inclusão de SST em contratos de obras públicas
CPN participa do Congresso Mundial em SST/ OIT no Brasil.
Governo anuncia secretaria executiva para o CPN.
Trabalhadores denunciam obras financiadas com recursos do FGTS que mantêm trabalhadores informais no Paraná.
213
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
2000
Na pauta do CPN: andaimes, serra circular, containers, elevador de obra, cadeira suspensa e CIPA.
Surge demanda para regulamentar redes de proteção.
Criado GT para instalações elétricas.
Anunciado IV Congresso Nacional – CMATIC Goiânia/2001. Tema: “Construção, Qualidade e Vida no Século XXI”.
Fundacentro realiza cursos para os temas: PCMAT, líderes sindicais, elevadores, etc.
Sindicatos patronais promovem cursos em SST para empresários e cursos para operadores de máquinas e equipamentos.
CNTI promove cursos e seminários para trabalhadores buscando elevar nível escolar, em conjunto com a qualificação profissional e SST, com conceito de construção da cidadania.
Realizados 05 fóruns regionais pré-congresso.
Realizada “MEGASIPAT” em São Paulo.
Governo elogia evolução em SST do setor da construção nos últimos 05 anos.
Divulgação da NR 18 torna-se prioridade para as representações de trabalhadores.
Definidos os temas oficiais do IV CMATIC: 1) prevenção de doenças graves e fatais no setor; 2- sistemas de gestão do trabalho; 3- qualidade de vida do trabalhador; 4- prevenção laboral como diferencial competitivo; 5- custos em SST; 6- educação para cidadania; 7- consolidação do sistema tripartite; 8- terceirização, cooperativas, condomínio de empregadores e informalidade; 9- SST e a contratação de obras públicas e 10 - responsabilidade social das empresas.
214
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
2001
Criação do GT da construção pesada com base em contribuição recebida do CPR- MG.
Aprovado texto para cabos sintéticos.
Iniciada discussão sobre elevadores de cremalheira.
Aprovado texto para plataformas de trabalho aéreo.
Na discussão sobre cadeira suspensa CPN exercita tendência pela regulamentação com formato de manual de procedimentos técnicos.
GT cadeira suspensa apresenta texto final.
Aprovado texto para andaimes e plataformas de trabalho aéreo.
Apresentada pela direção da Fundacentro de avaliação positiva sobre o III Encontro de CPR.
Aprovada periodicidade de 04 anos para CMATIC com justificativa de falta de recursos humanos e materiais para periodicidade menor.
Distribuído trabalho intitulado “CPR/PB: uma construção indo além do formalismo legal - 05 anos de história”.
Fundacentro apresenta balanço do IV Congresso Nacional que contou com 3.302 participantes.
Proposta definição de prioridades para os CPN em 2002 com base nas deliberações do III Encontro Nacional dos CPR.
Informalidade no setor da construção entra na pauta do CPN.
CPN solicita esforços do MTE para ratificação da convenção 167 da OIT.
CPN solicita inclusão da NR 18 nos requisitos básicos do PBQP-H.
Estabelecidos os temas prioritários do CPN para 2002: PCMAT, acidentes fatais, precarização das relações de trabalho e sistema de gestão.
Apresentada proposta para estabelecer o funcionamento operacional mais eficiente para o CPN.
Sugerida realização de seminário “CPN: papel e perspectivas”, visando reflexão sobre o papel do fórum: formulador de política pública ou regulamentador de normas técnicas de procedimento?
Fala-se na criação de um grupo denominado “Grupo Permanente de Monitoramento e Apoio- GPMA” aos CPR.
Propõe-se construir as prioridades do CPN a partir das conclusões dos Fóruns Regionais Preparatórios do IV Congresso e das recomendações dos Congressos de São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre (Plano de Ação).
215
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
2002
Texto para cadeira suspensa aprovado no CPN.
CIPA-GT apresenta proposta de criação do Comitê de Segurança do Trabalho da obra.
GT para cooperativa ilegal e trabalho informal é criado.
GT em andamento: licitações, serra circular, redes, gruas.
Criado GT para revisão do serviço especializado em segurança do trabalho em obras de construção.
CPN provoca interação e recebe retorno de 11 CPR.
Anunciado CMATIC em Recife para 2005.
Anunciado IV Encontro Nacional dos CPR.
CPR-PB promove curso sobre segurança e qualidade para mestres, encarregados e técnicos.
Apresentados e avaliados os resultados do IV Encontro Nacional dos CPR.
Ação integrada organizada pelo CPR Tocantins reúne 1391 participantes e conta com o apoio de 28 entidades da sociedade civil.
CPN decide realizar Fórum Interno para definir missão e ação estratégica do comitê.
Governo encaminha cobrança pela ratificação da Convenção 167 da OIT atendendo a demanda do CPN.
Lançada 1ª edição do Jornal do CPN pela Fundacentro.
Representante do SAFEWORK/OIT visita o CPN.
Sugerida manutenção de uma secretaria executiva fixa para atendimento ao CPN e articulação com os CPR.
Governo lança Manual de Auditoria da NR 18.
216
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
2003
Proposto por um membro da bancada de governo do CPN suspensão por dois anos de alterações da NR 18 para reflexão e definição de prioridades.
GTs retomam andamento: CIPA, serra circular, redes, construção pesada, cooperativas e trabalho informal.
Governo propõe ampliar o universo de discussão no CPN para incluir jornada de trabalho, período de descanso, férias, tarefas, etc.
Proposta participação de representação dos CPR nas reuniões do CPN.
Proposto e executado cadastramento dos CPR – 12: CPR cadastrados.
Anunciado V CMATIC 2005 no Centro de Convenções de Olinda- PE.
Carta do V Encontro Nacional pede ao governo defesa do tripartismo e do CPN como instância negocial permanente e a realização do V CMATIC – 2005.
Transição de governo comprometendo as ações dos fóruns tripartites no primeiro semestre.
Governo retoma agendas e reafirma compromisso com o tripartismo no segundo semestre, ensejando inclusive aprofundamento e ampliação das instâncias de participação social.
Anunciado Manual de Procedimentos Técnicos (RTP) para gruas.
CPR-PB apresenta Planejamento Estratégico para o período 2003- 2007.
Anunciada reunião para traçar o planejamento estratégico do CPN.
217
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
2004
GT em andamento: gruas, elevadores, serra circular, coberturas e telhados, construção pesada, CIPA, redes, fundações.
Aprovado texto para gruas e para telhados e coberturas.
Coordenação do CPN (bancada patronal, rodízio) pede ampliação dos mecanismos de divulgação do CPN.
Campanha “Acidente Fatal Zero” da Fundacentro muda para “Construção Trabalho Decente e Saudável – Acidente Não!” com proposta para ser encampada pelo CPN.
Anunciada criação de Comitê Interinstitucional de Combate à Informalidade no Paraná.
V CMATIC - 2005 - viabilização em debate com apoio da presidência da Fundacentro.
Videoconferência é sugerida como estratégia para multiplicar a audiência ao V CMATIC.
Agendado Encontro Nacional dos CPR.
Presidência da Fundacentro elogia tripartismo em reunião do CPN, reafirmando compromisso com o seu fortalecimento.
Bancada patronal e de trabalhadores lamentam as dificuldades havidas em 2003.
Governo (direção do DSST) se apresenta no CPN para confirmar perdas orçamentárias e documentais na transição 2003-2004.
Apresentado ao CPN do “Programa Nacional de Eliminação da Silicose”.
CPR-PB realiza painel com o tema “Exposição à Sílica na Indústria da Construção: os riscos do agente invisível”.
218
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
2005
Proposto texto para a CIPA da construção: Comitê Local de Segurança e
Saúde no Trabalho, prevendo cláusula para acordos coletivos de trabalho.
GT em andamento: carga pontual em plataformas de trabalho, construção pesada, redes, elevadores, sistemas de ancoragem, elevadores /vigas flutuantes.
Aprovado texto para redes de proteção.
Realização de jornadas internacionais pré-CMATIC em Belo Horizonte, Manaus, Goiânia e Porto Alegre.
Realizados dois fóruns preparatórios para o Congresso - 70 trabalhos inscritos, 20 selecionados.
Suspenso Encontro Nacional dos CPR em função do V CMATIC.
Coordenação do CPN informa que o número de CPR atinge 40 em todo o País, porém somente 20 responderam ao chamado para cadastramento.
Delegada a um grupo tripartite formado no fórum a elaboração de uma proposta para definir missão, visão e planejamento estratégico do CPN.
CPN avalia resultados do V CMATIC (Carta de Pernambuco).
CPN avalia Declaração de Intenções celebrada entre o MTE e a OIT para promoção do sistema de gestão em SST.
Anunciado o VI CMATIC para 2009 em Belém ou Manaus.
219
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
2006
GT em andamento: plataformas aéreas de trabalho, elevadores de obra e PCMAT.
Apresentada proposta pela bancada do governo para universalização do PCMAT sem obter consenso.
Apresentada proposta pela bancada do governo para eliminação da bacia turca em sanitários, sem obter consenso.
Aprovado texto para plataforma aérea de trabalho.
Gestão patronal do CPN destaca a implantação de “e-group” para melhorar o fluxo de comunicação intra-CPN e entre o CPN e os CPR.
CMATIC - PE 2005 é avaliado pelo CPN: 1300 inscritos.
VI CMATIC é confirmado para Belém- PA.
Fundacentro garante recursos à auditoria fiscal para participação no Encontro Nacional dos CPR.
Apresentada proposta por membro da bancada do governo refletindo sobre o papel e o funcionamento do CPN (ata de 17/04/2006, ver ANEXO “C”).
Apresentada avaliação do XXVIII Simpósio Internacional da Construção promovido pela AISS - seção construção, realizado em Salvador, com a participação de 800 congressistas.
OIT apresenta para o CPN “Programa de Ação em Construção Civil” e pede inserção do fórum tripartite.
Especialistas apresentam ao CPN informações sobre a NR 4, informalidade no setor da construção e mudanças no Fator Previdenciário.
220
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
2007
GT em andamento: PTA, CIPA, cesto aéreo, PCMAT, andaimes e plataformas de trabalho.
Apresentada proposta de quadro de dimensionamento do SESMT para canteiros de obra.
CPR PB, RJ e PR enviam sugestões para o texto de cesto aéreo.
CPN decide que detalhamento técnico de produtos não será mais inserido como texto na NR 18.
Nota técnica n° 78/2007 rejeita proposta do CPN para criação do Comitê Local de SST nos canteiros de obra da Indústria da Construção/ CIPA.
SESI Nacional é convidado para integrar o CPN como membro efetivo.
Coordenação informa existência de 21 CPR em funcionamento regular no País.
Encontro Nacional de CPR anunciado para São Paulo.
Fundacentro apresenta os resultados sobre a Jornada Internacional de SST nas Regiões Nordeste, Sudeste, Centro Oeste, Norte e Sul (em CD).
Confirmado o VI CMATIC para Belém em 2008.
Coordenação do CPN solicita ao governo a capacitação de 3000 multiplicadores e a realização de Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho na construção.
CPR-PE participa da reunião do CPN.
Ministro do Trabalho sugere a inclusão na agenda do CPN dos temas: terceirização de mão de obra e tarefas.
Encontro Nacional de CPR propõe a criação de site do CPN custeado pelas bancadas de trabalhadores e de empregadores com lançamento previsto para o VII Encontro Nacional de CPR.
Fundacentro - PE apresenta relatório final sobre o V CMATIC.
221
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
2008
Temas em discussão: GTT elevadores, cesto aéreo, andaimes e plataformas de trabalho, sistema de ancoragem.
GTT: CIPA, SESMT, PCMAT, construção pesada.
RTP não avançam por falta de infraestrutura da Fundacentro.
Instância de validação das deliberações do CPN denominada CTPP foi discutida.
SIT /DSST reafirma importância dos fóruns tripartites na regulamentação em SST.
Nova proposta para discussão sobre fundação e escavação a céu aberto é apresentada.
Fundacentro garante realização do VI CMATIC – Belém.
Definida organização para realização de fóruns em 05 regiões pré-congresso.
Discutida a otimização do funcionamento do site do CPN para dar suporte aos fóruns e ao CMATIC.
GTT PCMAT/SESMT inova ampliando o universo dos atores sociais envolvidos na discussão.
CPN critica o governo (SIT) pela não realização do encontro nacional de CPR.
Apresentada demanda para uma secretaria executiva do governo para os fóruns regionais (CPR) e o nacional (CPN).
Representante da OIT cobra harmonização entre a Convenção 167 e a NR18 e implementação do acordo de intenções firmado em Olinda (Carta de Pernambuco).
CPN cobra do governo capacitação para os seus auditores fiscais com atuação em obras de construção.
Acidentes de trabalho em tubulões a céu aberto na Bahia são discutidos.
222
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
2009
GT em andamento: construção pesada, CIPA, PCMAT, SESMT, ancoragem, escavações/fundações/desmonte de rocha, andaimes e plataformas de trabalho.
Apresentado texto final para movimentação e transporte de materiais.
Fundacentro lembra oportunidade de inserção de itens de SST na construção em convenções e acordos coletivos da categoria.
Bancada dos trabalhadores propõe integração do CPN com a Comissão Interministerial
Tripartite de SST na Construção.
Relembrada a necessidade de constituição de um grupo tripartite do CPN para acompanhamento e estímulo aos CPR.
CPN avalia resultado dos fóruns regionais pré-CMATIC em Manaus e Campo Grande.
Anunciada discussão de Sistema de Gestão em SST pela ABNT.
Proposta a revisão do Regimento Interno do CPN.
223
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
2010
GT em andamento: construção pesada; CIPA; cesto aéreo; movimentação e transporte de material e pessoas; andaimes e plataformas de trabalho; ancoragem; escavação/fundações/desmonte; impermeabilização, serra circular.
É solicitada a exclusão da NR 18 do subitem 18.37.8 pela Fundacentro.
Aprovado texto para cesto aéreo, movimentação e transporte de materiais e pessoas, andaimes e plataformas de trabalho.
Aprovado texto para CIPA.
Importante texto em aprovação que prevê e permite projetos alternativos para novas tecnologias.
CPN incorpora na agenda 06 dos 32 itens da Carta de Belém - VI CMATIC.
MPT-SP participa da reunião do CPN em São Paulo.
SIT convida MPT para integrar o CPN.
CPN delibera pela realização de 05 encontros regionais: Florianópolis, Belém, Salvador, Vitória e Goiás.
Iniciados trabalhos para revisão do regimento interno do CPN.
CPN reflete sobre falhas de comunicação com os CPR.
Nova coordenação do CPN dá prioridade para a integração com os CPR e inicia reuniões regionais (bancada patronal).
CPN inclui discussão sobre cotas de pessoas com deficiência (PCD) na agenda.
CPN solicita ao GTS-ICC dados estatísticos atualizados sobre acidentes e doenças ocupacionais no setor.
224
ANO REGULAMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO SOCIAL OUTROS TEMAS DE INTERESSE DA PESQUISA
2011
GT em andamento: movimentação e transporte de materiais e de pessoas; sistema de ancoragem; impermeabilização; fundações/escavações/desmontes; alvenaria estrutural; serra circular; revogação dos anexos I e II; CIPA/CLSST; construção pesada; andaimes e plataformas de trabalho e corda de poliamida.
Acidente fatal com elevador na Bahia mobiliza CPN, que regulamenta proibição para elevadores a cabo.
Iniciado GT para Transporte de Trabalhadores em Veículos Automotores.
Sugeridos novos GT para inclusão de pessoas com deficiência (PCD) e mulheres (gênero) na construção.
CIPA - texto apresentado pelo DSST/SIT é rejeitado pelo CPN, que defende o texto aprovado por consenso no fórum.
GT PCMAT/SESMT aguardando conclusão de norma de sistema de gestão em SST e discussão no âmbito do GTS-ICC.
CPN avalia encontros regionais com CPR (São Paulo, Salvador, Campo Grande, Porto Velho, Florianópolis).
Anunciado CMATIC para Brasília em 2012.
CMATIC sob avaliação com proposta de transformação em seminários regionais.
CPN busca informações sobre anúncio pelo governo de qualificação para 100 mil trabalhadores da indústria da construção.
CPN cobra RTP da Fundacentro.
Bancada dos empregadores cobra capacitação para AFT na aplicação da NR 18.
CPN solicita norma técnica sobre elevadores para a ABNT.
Site do CPN é atualizado.
CPN cobra do governo fortalecimento da Fundacentro, considerando sua importância para o setor da construção, a continuidade das RTP e a recomposição da bancada da entidade no fórum.
Apresentado para aprovação texto final do novo regimento interno do CPN.
SECONCI-SP apresenta ao CPN estudo sobre inserção segura de PCD na construção civil.
225
ANEXO “A”
Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador –
PNSST
Decreto n° 7.602 de 7 de novembro de 2011
Informativo da Confederação Nacional da Indústria Ano I - Número 358 – Novembro de 2011 - www.cni.org.br
DOU Nº 214, Seção 1, 08/11/2011
Presidência da República Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4 da Convenção no 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994,
DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST,
na forma do Anexo. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 7 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF Carlos Lupi Alexandre Rocha Santos Padilha Garibaldi Alves Filho
POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
OBJETIVO E PRINCÍPIOS
I - A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho;
II -A PNSST tem por princípios:
a)universalidade;
b)prevenção;
c)precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação;
d)diálogo social; e
e)integralidade;
III -Para o alcance de seu objetivo a PNSST deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;
DIRETRIZES
Brasília, 8 de novembro de 2011
IV -As ações no âmbito da PNSST devem constar do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e desenvolver-se de acordo com as seguintes diretrizes:
a)inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde;
b)harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador;
c)adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco;
d)estruturação de rede integrada de informações em saúde do trabalhador;
e)promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho;
f)reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança no trabalho e o estímulo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores; e
g)promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no trabalho;
RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DA PNSST
V -São responsáveis pela implementação e execução da PNSST os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, sem prejuízo da participação de outros órgãos e instituições que atuem na área;
VI -Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego:
a)formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, bem como supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho;
b)elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho;
c)participar da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho, assim como da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho;
d)promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento;
e)acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de competência;
f)planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador; e
g)por intermédio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO:
1.elaborar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetam a segurança e saúde do trabalhador;
Brasília, 8 de novembro de 2011
2.produzir análises, avaliações e testes de medidas e métodos que visem à eliminação ou redução de riscos no trabalho, incluindo equipamentos de proteção coletiva e individual;
3.desenvolver e executar ações educativas sobre temas relacionados com a melhoria das condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho;
4.difundir informações que contribuam para a proteção e promoção da saúde do trabalhador;
5.contribuir com órgãos públicos e entidades civis para a proteção e promoção da saúde do trabalhador, incluindo a revisão e formulação de regulamentos, o planejamento e desenvolvimento de ações interinstitucionais; a realização de levantamentos para a identificação das causas de acidentes e doenças nos ambientes de trabalho; e
6.estabelecer parcerias e intercâmbios técnicos com organismos e instituições afins, nacionais e internacionais, para fortalecer a atuação institucional, capacitar os colaboradores e contribuir com a implementação de ações globais de organismos internacionais;
VII -Compete ao Ministério da Saúde:
a)fomentar a estruturação da atenção integral à saúde dos trabalhadores, envolvendo a promoção de ambientes e processos de trabalho saudáveis, o fortalecimento da vigilância de ambientes, processos e agravos relacionados ao trabalho, a assistência integral à saúde dos trabalhadores, reabilitação física e
psicossocial e a adequação e ampliação da capacidade institucional;
b)definir, em conjunto com as secretarias de saúde de Estados e Municípios, normas, parâmetros e indicadores para o acompanhamento das ações de saúde do trabalhador a serem desenvolvidas no Sistema Único de Saúde, segundo os respectivos níveis de complexidade destas ações;
c)promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho;
d)contribuir para a estruturação e operacionalização da rede integrada de informações em saúde do trabalhador;
e)apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em saúde do trabalhador;
f)estimular o desenvolvimento de processos de capacitação de recursos humanos em saúde do trabalhador; e
g)promover a participação da comunidade na gestão das ações em saúde do trabalhador;
VIII - Compete ao Ministério da Previdência Social:
a)subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho;
b)coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores;
c)coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência;
Brasília, 8 de novembro de 2011
d)realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência; e
e)por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
1.realizar ações de reabilitação profissional; e
2.avaliar a incapacidade laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários.
GESTÃO
IX -A gestão participativa da PNSST cabe à Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho – CTSST que é constituída paritariamente por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social.
X -Compete à CTSST:
a)acompanhar a implementação e propor a revisão periódica da PNSST, em processo de melhoria contínua;
b)estabelecer os mecanismos de validação e de controle social da PNSST;
c)elaborar, acompanhar e rever periodicamente o Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;
d)definir e implantar formas de divulgação da PNSST e do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, dando publicidade aos avanços e resultados obtidos; e
e)articular a rede de informações sobre SST.
XI -A gestão executiva da Política será conduzida por Comitê Executivo constituído pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social; e
XII -Compete ao Comitê Executivo:
a)coordenar e supervisionar a execução da PNSST e do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho;
b)atuar junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que as propostas orçamentárias de saúde e segurança no trabalho sejam concebidas de forma integrada e articulada a partir de cada programa e respectivas ações, de modo a garantir a implementação da Política;
c)elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas no âmbito da PNSST encaminhando-o à CTSST e à Presidência da República;
d)disponibilizar periodicamente informações sobre as ações de saúde e segurança no trabalho para conhecimento da sociedade; e
e)propor campanhas sobre Saúde e Segurança no Trabalho.
230
ANEXO “B”
Convenção 167 da OIT sobre Segurança e Saúde na
Construção
Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção
Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil
(http://www.oitbrasil.org.br)
Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção
CONVENÇÃO 167 [1]
I — Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho
e tendo ali se reunido em 1 de junho de 1988, em sua septuagésima quinta sessão;
II — Dados referentes ao Brasil:
a) aprovação = Decreto Legislativo n. 61, de 18.04.2006, do Congresso Nacional;
b) ratificação = 19 de maio de 2006;
c) promulgação = Decreto n. 6.271, de 22.11.2007;
d) vigência nacional = 19 de maio de 2007.
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:
Observando as Convenções e Recomendações internacionais do trabalho sobre a matéria e, em
particular, a Convenção e Recomendação sobre as prescrições de segurança (edificação), 1937; a
Recomendação sobre colaboração para prevenir os acidentes (edificações), 1937; a Convenção e a
Recomendação sobre proteção de maquinaria, 1963; a Convenção e a Recomendação sobre o peso
máximo, 1967; a Convenção e a Recomendação sobre o câncer profissional, 1974; a Convenção e a
Recomendação sobre o meio ambiente no trabalho (poluição do ar, ruído e vibrações), 1977; a
Convenção e a Recomendação sobre segurança e saúde dos trabalhadores, 1981; a Convenção e
Recomendação sobre os serviços de saúde no trabalho, 1985; a Convenção e a Recomendação sobre
os asbestos, 1986 e lista de doenças profissionais, na sua versão modificada de 1980, anexada à
Convenção sobre os benefícios no caso de acidentes do trabalho, 1964;
Após ter decidido adotar diversas propostas sobre a segurança e a saúde na construção, que
constitui o quarto item da agenda da sessão, e
Após ter decidido que essas propostas deveriam tomar a forma de uma Convenção internacional que
revise o Convênio sobre as prescrições de segurança (edificação), 1937,
Adota, neste vigésimo dia de junho de mil novecentos e oitenta e oito, a presente Convenção, que
poderá ser citada como a Convenção sobre Segurança e Saúde na Construção, 1988:
I. ÁREA DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1º
1. A presente Convenção aplica-se a todas as atividades de construção, isto é, os trabalhos de
edificação, as obras públicas e os trabalhos de montagem e desmonte, inclusive qualquer processo,
operação e transporte nas obras, desde a preparação das obras até a conclusão do projeto.
2. Todo membro que ratificar a presente Convenção poderá, mediante prévia consulta com as
organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, se houver,
excluir da aplicação da Convenção ou de algumas das suas aplicações determinados ramos de
atividade econômica ou empresas a respeito das quais sejam expostos problemas especiais que
possuam certa importância, sob a condição de se garantir mais um meio ambiente de trabalho
seguro e saudável.
3. A presente Convenção aplica-se também aos trabalhadores autônomos que a legislação nacional
Page 1 of 12
Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção
Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil
(http://www.oitbrasil.org.br)
possa designar.
Artigo 2º
Para os fins da presente Convenção:
(a) a expressão “construção” abrange:
i) a edificação, incluídas as escavações e a construção, as transformações estruturais, a renovação,
o reparo, a manutenção (incluindo os trabalhos de limpeza e pintura) e a demolição de todo tipo de
edifícios e estruturas;
ii) as obras públicas, inclusive os trabalhos de escavações e a construção, transformação estrutural,
reparo, manutenção e demolição de, por exemplo, aeroportos, embarcadouros, portos, canais,
reservatórios, obras de prevenção contra as águas fluviais e marítimas e avalanches, estradas e
auto-estradas e auto-estradas, ferrovias, pontes, túneis, viadutos e obras relacionadas com a
prestação de serviços, como comunicações, captação de águas pluviais, esgotos e fornecimentos de
água e energia;
iii) a montagem e o desmonte de edifícios e estruturas a base de elementos pré-fabricados, bem
como a fabricação desses elementos nas obras ou nas suas imediações;
(b) a expressão “obras” designa qualquer lugar onde sejam realizados quaisquer dos trabalhos ou
operações descritos no item (a), anterior;
(c) a expressão “local de trabalho”designa todos os sítios onde os trabalhadores devem estar ou
para onde devam estar ou para onde devam se dirigir devido ao seu trabalho e que se encontrem
sob o controle de um empregador no sentido do item (e);
(d) a expressão “trabalhador” designa qualquer pessoa empregada na construção;
(e) a expressão “empregador” designa:
i) qualquer pessoa física ou jurídica que emprega um ou vários trabalhadores em uma obra; e
ii) segundo for o caso, o empreiteiro principal, o empreiteiro e o subempreiteiro;
(f) a expressão “pessoa competente” designa a pessoa possuidora de qualificações adequadas, tais
como formação apropriada e conhecimentos, experiência e aptidões suficientes para executar
funções específicas em condições de segurança. As autoridades competentes poderão definir os
critérios para a designação dessas pessoas e determinar as obrigações que devam ser a elas
atribuídas;
(g) a expressão “andaimes” designa toda estrutura provisória fixa, suspensa ou móvel, e os
componentes em que ela se apóie, a qual sirva de suporte para os trabalhadores e materiais ou
permita o acesso a essa estrutura, excluindo-se os aparelhos elevadores definidos no item (h);
(h) a expressão “aparelho elevador” designa todos os aparelhos, fixos ou móveis, utilizados para içar
ou descer pessoas ou cargas;
(i) a expressão “acessório içamento” designa todo mecanismo ou equipamento por meio do qual
seja possível segurar uma carga ou um aparelho elevador, mas que não seja parte integrante do
aparelho nem da carga.
II. DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 3º
Dever-se-á consultar as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores
Page 2 of 12
Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção
Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil
(http://www.oitbrasil.org.br)
acerca das medidas que serão necessárias adotar para levar a efeito as disposições do presente
Convênio.
Artigo 4º
Todo membro que ratificar a presente Convenção compromete-se, com base em uma avaliação dos
riscos que existam para a segurança e a saúde, a adotar e manter em vigor legislação que assegure
a aplicação das disposições da Convenção.
Artigo 5º
1. A legislação que for adotada em conformidade com o Artigo 4º da presente Convenção poderá
prever a sua aplicação prática mediante normas técnicas ou repertórios de recomendações práticas
ou por outros métodos apropriados, em conformidade com as condições e a prática nacionais.
2. Ao levar a efeito o Artigo 4º da presente Convenção e o parágrafo 1 do presente Artigo, todo
membro deverá levar na devida conta as normas pertinentes adaptadas pelas organizações
internacionais reconhecidas na área de normalização.
Artigo 6º
Deverão ser adotadas medidas para assegurar a cooperação entre empregadores e trabalhadores,
em conformidade com as modalidades que a legislação nacional definir, a fim de fomentar a
segurança e a saúde nas obras.
Artigo 7º
A legislação nacional deverá prever que os empregadores e os trabalhadores autônomos estarão
obrigados a cumprir no local de trabalho as medidas prescritas em matéria de segurança e saúde.
Artigo 8º
1. Quando dois ou mais empregadores estiverem realizando atividades simultaneamente na mesma
obra:
(a) a coordenação das medidas prescritas em matéria de segurança e saúde e, na medida em que
for compatível com a legislação nacional, a responsabilidade de zelar pelo cumprimento efetivo de
tais medidas recairá sobre o empreiteiro principal ou sobre outra pessoa ou organismo que estiver
exercendo controle efetivo ou tiver a principal responsabilidade pelo conjunto de atividades na obra;
(b) quando o empreiteiro principal, ou a pessoa ou organismo que estiver exercendo o controle
efetivo ou tiver a responsabilidade principal pela obra não estiver presente no local de trabalho
deverá, na medida em que isso for compatível com a legislação nacional, atribuir a uma pessoa ou
um organismo competente, presente na obra, a autoridade e os meios necessários para assegurar
no seu nome a coordenação e a aplicação das medidas no item (a);
(c) cada empregador será responsável pela aplicação das medida prescritas aos trabalhadores sob a
sua autoridade.
2. Quando empregadores ou trabalhadores autônomos realizarem atividades simultaneamente em
uma mesma obra terão a obrigação de cooperarem na aplicação das medidas prescritas em matéria
de segurança e saúde que a legislação nacional determinar.
Artigo 9º
As pessoas responsáveis pela concepção e o planejamento de um projeto de construção deverão
levar em consideração a segurança e a saúde dos trabalhadores da construção , em conformidade
com a legislação e a prática nacionais.
Page 3 of 12
Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção
Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil
(http://www.oitbrasil.org.br)
Artigo 10
A legislação nacional deverá prever que em qualquer local de trabalho os trabalhadores terão o
direito e o dever de participarem no estabelecimento de condições seguras de trabalho na medida
em que eles controlem o equipamento e os métodos de trabalho adotados, naquilo que estes
possam afetar a segurança e a saúde.
Artigo 11
A legislação nacional deverá estipular que os trabalhadores terão a obrigação de:
(a) cooperar da forma mais estreita possível com seus empregadores na aplicação das medidas
prescritas em matéria de segurança e de saúde;
(b) zelar razoavelmente pela sua própria segurança e saúde e aquela de outras pessoas que possam
ser afetadas pelos seus atos ou omissões no trabalho;
(c) utilizar os meios colocados à sua disposição e não utilizar de forma indevida nenhum dispositivo
que lhes tiver sido proporcionado para sua própria proteção ou proteção dos outros;
(d) informar sem demora ao seu superior hierárquico imediato e ao delegado de segurança dos
trabalhadores, se houver, sobre qualquer situação que a seu ver possa conter riscos e que não
possam contornar adequadamente eles mesmos;
(e) cumprir as medidas prescritas em matéria de segurança e saúde.
Artigo 12
1. A legislação nacional deverá estabelecer que todo trabalhador terá o direito de se afastar de uma
situação de perigo quando tiver motivos razoáveis para acreditar que essa situação contém risco
imediato e grave para a sua segurança e sua saúde, e a obrigação de informar o fato sem demora ao
seu superior hierárquico.
2. Quando existir um risco iminente para a segurança dos trabalhadores, o empregador deverá
adotar medidas imediatas para interromper as atividades e, se for necessário, providenciar a
evacuação dos trabalhadores.
III. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO
Artigo 13
Segurança nos locais de trabalho
1. Deverão ser adotadas todas as precauções adequadas para garantir que todos os locais de
trabalho sejam seguros e estejam isentos de riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores.
2. Deverão ser facilitados, mantidos em bom estado e sinalizados, onde for preciso, meios seguros
de acesso e de saída em todos os locais de trabalho.
3. Deverão ser adotadas todas a precauções adequadas para proteger as pessoas presentes em uma
obra, ou em suas imediações, de todos os riscos que possam se derivar da mesma.
Artigo 14
Andaimes e escadas de mão
1. Quando o trabalho não puder ser executado com plena segurança no nível do chão ou a partir do
chão ou de uma parte de um edifício ou de outra estrutura permanente, deverão ser montados e
mantidos em bom estado andaimes seguros e adequados ou se recorrer a qualquer outro meio
Page 4 of 12
Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção
Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil
(http://www.oitbrasil.org.br)
igualmente seguro e adequado.
2. Havendo falta de outros meios seguros de acesso a locais de trabalho em pontos elevados,
deverão ser proporcionadas escadas de mão adequadas e de boa qualidade. Elas deverão estar
convenientemente presas para impedir todo movimento involuntário.
3. Todos os andaimes e escadas de mão deverão ser construídos e utilizados em conformidade com
a legislação nacional.
4. Os andaimes deverão ser inspecionados por uma pessoa competente nos casos e nos momentos
prescritos pela legislação nacional.
Artigo 15
Aparelhos elevadores e acessórios de içamento
1. Todo aparelho elevador e todo acessório de içamento, inclusive seus elementos constitutivos,
peças para fixação e ancoragem e suportes deverão:
(a) ser bem projetados e construídos, estar fabricados com materiais de boa qualidade e ter a
resistência apropriada para o uso ao qual estejam destinados;
(b) ser instalados e utilizados corretamente;
(c) ser mantidos em bom estado de funcionamento;
(d) ser examinados e submetidos a teste por pessoa competente nos momentos e nos casos
prescritos pela legislação nacional; os resultados dos exames e testes devem ser registrados;
(e) ser manipulados pelos trabalhadores que tiverem recebido treinamento adequado em
conformidade com a legislação nacional.
2. Não deverão ser içadas, descidas nem transportadas pessoas por meio de nenhum aparelho
elevador, a não ser que ele tenha sido construído e instalado com esse objetivo, em conformidade
com a legislação nacional, exceto no caso de uma situação de urgência em que for preciso evitar
riscos de ferimentos graves ou acidente mortal, quando o aparelho elevador puder ser utilizado com
absoluta segurança.
Artigo 16
Veículos de transporte e maquinaria de movimentação de terra e de manipulação de materiais
1. Todos os veículos e toda a maquinaria de movimentação de terra e de manipulação de materiais
deverão:
(a) ser bem projetados e construídos, levando em conta, na medida do possível, os princípios de
ergonomia;
(b) ser mantidos em bom estado;
(c) ser corretamente utilizados;
(d) ser manipulados por trabalhadores que tiverem recebido treinamento adequado em
conformidade com a legislação nacional.
2. Em todas as obras em que forem utilizados veículos e maquinaria de movimentação de terra ou
de manipulação de materiais:
(a) deverão ser facilitadas vias de acesso seguras e apropriadas para eles;
Page 5 of 12
Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção
Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil
(http://www.oitbrasil.org.br)
(b) deverá ser organizado e controlado o trânsito de forma a garantir sua utilização em condições de
segurança.
Artigo 17
Instalações, máquinas, equipamentos e ferramentas manuais
1. As instalações, as máquinas e os equipamentos, inclusive as ferramentas manuais, sejam ou não
acionadas por motor, deverão:
(a) ser bem projetadas e construídas, levando em conta, na medida do possível, os princípios de
ergonomia;
(b) ser mantidos em bom estado;
(c) ser utilizados exclusivamente nos trabalhos para os quais foram concebidos, a não ser que a sua
utilização para outros fins, diversos daqueles inicialmente previstos, tenha sido objeto de uma
avaliação completa por parte de pessoa competente que tenha concluído que essa utilização não
apresente riscos;
(d) ser manipulados pelos trabalhadores que tenham recebido treinamento apropriado.
2. Nos casos apropriados, o fabricante ou o empregador fornecerá instruções adequadas para uma
utilização segura, em forma inteligível para os usuários.
3. As instalações e os equipamentos a pressão deverão ser examinados e submetidos a teste por
pessoa competente, nos casos e momentos prescritos pela legislação nacional.
Artigo 18
Trabalhos nas alturas, incluindo os telhados
1. Sempre que for necessário para prevenir um risco, ou quando a altura da estrutura ou seu declive
ultrapassarem o que for determinado pela legislação nacional, deverão ser adotadas medidas
preventivas para evitar quedas de trabalhadores e de ferramentas ou outros materiais ou objetos.
2. Quando os trabalhadores precisarem trabalhar próximos ou sobre telhados ou qualquer outra
superfície revestida com material frágil através do qual possam cair, deverão ser adotadas medidas
preventivas para que eles não pisem inadvertidamente nesse material frágil ou possam cair através
dele.
Artigo 19
Escavações, poços, aterros, obras subterrâneas e túneis
Nas escavações, poços, aterros, obras subterrâneas ou túneis deverão ser tomadas precauções
adequadas:
(a) colocando o escoramento adequado ou recorrendo a outros meios para evitar que os
trabalhadores tenham risco de desabamento ou desprendimento de terra, rochas ou outros
materiais;
(b) para prevenir os perigos de quedas de pessoas, materiais ou objetos, ou irrupção de água na
escavação, poço, aterro, obra subterrânea ou túnel;
(c) para assegurar ventilação suficiente em todos os locais de trabalho a fim de se manter uma
atmosfera pura, apta para a respiração, e de se manter a fumaça, gases, vapores, poeira ou outras
impurezas em níveis que não sejam perigosos ou nocivos para a saúde e estejam de acordo com os
Page 6 of 12
Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção
Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil
(http://www.oitbrasil.org.br)
limites fixados pela legislação nacional;
(d) para que os trabalhadores possam se colocar a salvo no caso de incêndio ou de uma irrupção de
água ou de materiais;
(e) para evitar ao trabalhadores riscos derivados de eventuais perigos subterrâneos, particularmente
a circulação de fluídos ou a existência de bolsões de gás, procedendo à realização de pesquisas
apropriadas a fim de localizá-los.
Artigo 20
Pré-barragens e caixões de ar comprimido
1. As pré-barragens e os caixões de ar comprimido deverão:
(a) ser bem construídos, estar fabricados com materiais apropriados e sólidos e ter suficiente
resistência;
(b) estar providos de meios que permitam aos trabalhadores se por a salvo no caso de irrupção de
água ou de materiais.
2. A construção, a colocação, a modificação ou o desmonte de uma pré-barragem ou caixão de ar
comprimido deverão ser realizados exclusivamente sob a supervisão direta de pessoa competente.
3. Todas as pré-barragens e os caixões de ar comprimido serão examinados por pessoa competente,
a intervalos prescritos.
Artigo 21
Trabalhos em ar comprimido
1. Os trabalhos em ar comprimido deverão ser realizados exclusivamente nas condições prescritas
pela legislação nacional.
2. Os trabalhos em ar comprimido deverão ser realizados exclusivamente por trabalhadores cuja
aptidão física tiver sido comprovada mediante exame médico, e na presença de pessoa competente
para supervisionar o desenvolvimento das operações.
Artigo 22
Armações e formas
1. A montagem de armações e dos seus elementos, de formas, de escoras e de escapamentos
somente deverá ser realizada sob a supervisão de pessoa competente.
2. Deverão ser tomada precauções adequadas para proteger os trabalhadores dos riscos devidos à
fragilidade ou instabilidade temporárias de uma estrutura.
3. As formas, os escoramentos e os escapamentos deverão ser projetados, construídos e
conservados de maneira a sustentarem com segurança todas as cargas a que possam ser
submetidos.
Artigo 23
Trabalhos por cima de uma superfície de água
Quando forem realizados trabalhos por cima ou na proximidade de uma superfície de água deverão
ser adotadas disposições adequadas para:
(a) impedir que os trabalhadores possam cair na água;
Page 7 of 12
Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção
Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil
(http://www.oitbrasil.org.br)
(b) salvar qualquer trabalhador em perigo de afogamento;
(c) proporcionar meios de transporte seguros e suficientes.
Artigo 24
Trabalhos de demolição
Quando a demolição de um prédio ou estrutura possa conter riscos para os trabalhadores ou para o
público:
(a) serão tomadas precauções e serão adotadas métodos e procedimentos apropriados, inclusive
aqueles necessários para a remoção de rejeitos ou resíduos, em conformidade com a legislação
nacional;
(b) os trabalhos deverão ser planejados e executados exclusivamente sob a supervisão de pessoa
competente.
Artigo 25
Iluminação
Em todos os locais de trabalho ou em qualquer outro local de obra por onde o trabalhador tiver que
passar deverá haver iluminação suficiente e apropriada, incluindo, quando for o caso, luminárias
portáteis.
Artigo 26
Eletricidade
1. Todos os equipamentos e instalações elétricas deverão ser construídos, instalados e conservados
por pessoa competente, e utilizados de maneira a prevenir qualquer perigo.
2. Antes de se iniciar obras de construção, bem como durante a sua execução, deverão ser adotadas
medidas adequadas para verificar a existência de algum cabo ou aparelho elétrico sob tensão nas
obras, por cima ou sob elas, e prevenir qualquer risco que a sua existência possa implicar para os
trabalhadores.
3. A colocação e a manutenção de cabos e aparelhos elétricos nas obras deverão responder às
normas e regras técnicas aplicadas em nível nacional.
Artigo 27
Explosivos
Os explosivos somente deverão ser guardados, transportados, manipulados ou utilizados:
(a) nas condições prescritas pela legislação nacional;
(b) por pessoa competente, que deverá adotar as medidas necessárias para evitar qualquer risco de
lesões para os trabalhadores e para outras pessoas.
Artigo 28
Riscos para a saúde
1. Quando um trabalhador possa estar exposto a qualquer risco químico, físico, ou biológico, em
grau que possa resultar perigoso para sua saúde, deverão ser tomadas medidas apropriadas de
prevenção à exposição.
Page 8 of 12
Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção
Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil
(http://www.oitbrasil.org.br)
2. A exposição referida no parágrafo 1 do presente Artigo deverá ser prevenida:
(a) substituindo as substâncias perigosas por substâncias inofensivas ou menos perigosas, sempre
que isso for possível; ou
(b) aplicando medidas técnicas à instalação, à maquinaria, aos equipamentos ou aos processos; ou
(c) quando não for possível aplicar os itens (a) nem (b), recorrendo a outras medidas eficazes,
particularmente ao uso de roupas e equipamentos de proteção pessoal.
3. Quando trabalhadores precisarem penetrar em uma zona onde possa haver uma substância
tóxica ou nociva, ou cuja atmosfera possa ser deficiente em oxigênio ou ser inflamável, deverão ser
adotadas medidas adequadas para prevenir todos os riscos.
4. Não deverão ser destruídos nem eliminados de outra forma os materiais residuais nas obras se
isso puder ser prejudicial para a saúde.
Artigo 29
Precauções contra incêndios
1. O empregador deverá adotar todas as medidas adequadas para:
(a) evitar o risco de incêndio;
(b) extinguir rápida e eficazmente qualquer surto de incêndio;
(c) assegurar a evacuação rápida e segura das pessoas.
2. Deverão ser previstos meios suficientes e apropriados para se armazenar líquidos, sólidos e gases
inflamáveis.
Artigo 30
Roupas e equipamentos de proteção pessoal
1. Quando não for possível garantir por outros meios a proteção adequada contra riscos de acidentes
ou danos para a saúde, inclusive aqueles derivados da exposição a condições adversas, o
empregador deverá proporcionar e manter, sem custo para os trabalhadores, roupas e
equipamentos de proteção pessoal adequados aos tipos de trabalho e riscos, em conformidade com
a legislação nacional.
2. O empregador deverá proporcionar aos trabalhadores os meios adequados para possibilitar o uso
dos equipamentos de proteção pessoal e assegurar a correta utilização dos mesmos.
3. As roupas e os equipamentos de proteção pessoal deverão estar ajustados às normas
estabelecidas pela autoridade competente, levando em conta, na medida do possível, os princípios
de ergonomia.
4. Os trabalhadores terão a obrigação de utilizar e tratar de maneira adequada as roupas e os
equipamentos de proteção pessoal que lhes sejam fornecidos.
Artigo 31
Primeiros socorros
O empregador será responsável por garantir em todo momento a disponibilidade de meios
adequados e de pessoal com formação adequada para prestar os primeiros socorros. Deverão ser
tomadas as providências necessárias para garantir a remoção dos trabalhadores feridos, no caso de
Page 9 of 12
Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção
Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil
(http://www.oitbrasil.org.br)
acidentes, ou tomados de mal súbito para poder proporcionar aos mesmos a assistência médica
necessária.
Artigo 32
Bem-estar
1. Em toda obra ou a distância razoável da mesma dever-se-á dispor de abastecimento suficiente de
água potável.
2. Em toda obra ou a distância razoável da mesma, e em função do número de trabalhadores e da
duração do trabalho, deverão ser proporcionados e mantidos os seguintes serviços.
(a) instalações sanitárias e de higiene pessoal;
(b) instalação para mudar de roupa e para guardá-la e secá-la;
(c) locais para refeições e para o abrigo durante interrupções do trabalho provocadas pela
intempérie.
3. Deveriam ser previstas instalações sanitárias e de higiene pessoal separadamente para os
trabalhadores e as trabalhadoras.
Artigo 33
Informação e formação
Dever-se-á facilitar aos trabalhadores, de maneira suficiente e adequada:
(a) informação sobre os riscos para sua segurança e sua saúde aos quais possam estar expostos nos
locais de trabalho;
(b) instrução e formação sobre os meios disponíveis para prevenirem e controlarem esses riscos e se
protegerem dos mesmos.
Artigo 34
Notificação de acidentes e doenças
A legislação nacional deverá estipular que os acidentes e doenças profissionais sejam notificados à
autoridade competente dentro de um prazo.
IV. APLICAÇÃO
Artigo 35
Cada Membro deverá:
(a) adotar as medidas necessárias, inclusive o estabelecimento de sanções e medidas corretivas
apropriadas, para garantir a aplicação efetiva das disposições da presente Convenção;
(b) organizar serviços de inspeção apropriados para supervisionar a aplicação das medidas que
forem adotadas em conformidade com a Convenção e dotar esses serviços com os meios
necessários para realizar a sua tarefa, ou verificar que inspeções adequadas estejam sendo
efetuadas.
V. DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36
Page 10 of 12
Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção
Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil
(http://www.oitbrasil.org.br)
A presente Convenção revisa a Convenção sobre as prescrições de segurança (edificação), 1937.
Artigo 37
As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas para seu registro, ao
Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho.
Artigo 38
1. Esta Convenção obrigará somente àqueles Membros da Organização Internacional do Trabalho
cujas retificações tenham sido registradas pelo Diretor-Geral.
2. Entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros tenham sido
registradas pelo Diretor-Geral.
3. A partir do referido momento, esta Convenção entrará em vigor, para cada Membro, doze meses
após a data em que tiver sido registrada a sua ratificação.
Artigo 39
1. Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção poderá denunciá-la no final de um período de
dez anos, a partir da data em que tiver entrado inicialmente em vigor, mediante ato comunicado ao
Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrada. A denúncia só surtirá
efeito um ano após a data em que tiver sido registrada.
2. Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção e que, no prazo de um ano após a expiração
do período de dez anos, mencionado no parágrafo precedente, não fizer uso do direito de denúncia
previsto neste Artigo, ficará obrigado durante um novo período de dez anos e, posteriormente,
poderá denunciar a presente Convenção ao expirar cada período de dez anos, nas condições
previstas no presente Artigo.
Artigo 40
1. O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os Membros da
Organização Internacional do Trabalho o registro de todas as ratificações, declarações e denúncias
que lhe sejam comunicadas pelos Membros da Organização.
2. Ao notificar aos Membros da Organização o registro da segunda ratificação que lhe tenha sido
comunicada, o Diretor-Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data de
entrada em vigor da presente Convenção.
Artigo 41
O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações
Unidas, para fins de registro e em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, as
informações completas referente a quaisquer ratificações, declarações e atos de denúncia.
Artigo 42
Sempre que o julgar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do
Trabalho apresentará à Conferência um relatório sobre a aplicação da Convenção e considerará a
conveniência de incluir na agenda da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.
Artigo 43
1. Se a Conferência adotar uma nova Convenção que revise total ou parcialmente a presente
Convenção, e a menos que a nova Convenção disponha contrariamente:
Page 11 of 12
Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção
Publicado no site: OIT - Organização Internacional do Trabalho - Escritório no Brasil
(http://www.oitbrasil.org.br)
(a) a ratificação, por um Membro, da nova Convenção revista implicará, de pleno direito, não
obstante o disposto pelo Artigo 34, a denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova
Convenção revista tenha entrado em vigor;
(b) a partir da entrada em vigor da Convenção revista, a presente Convenção deixará de estar
aberta à ratificação dos Membros.
2. A presente Convenção continuará em vigor em qualquer caso, em sua forma e teor atuais, para os
Membros que a tiverem ratificado e não ratificarem a Convenção revista.
Artigo 44
As versões inglesa e francesa do texto da presente Convenção são igualmente autênticas.
[1] Fonte: BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.Decreto nº
6.271, de 22 de novembro de 2007. Promulga a Convenção no 167 e a Recomendação no 175 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas
em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6271.htm>. Acesso
em: 15/08/11. Com modificação.
Segurança e Saúde no Trabalho
URL:
http://www.oitbrasil.org.br/content/conven%C3%A7%C3%A3o-sobre-seguran%C3%A7a-e-sa%C3%BA
de-na-constru%C3%A7%C3%A3o
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Page 12 of 12
243
ANEXO “C”
Ata da XXXIX Reunião Ordinária do Comitê Permanente
Nacional sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na
Indústria da Construção
17/04/2006
1
XXXXXXXXXIIIXXX RRREEEUUUNNNIIIÃÃÃOOO OOORRRDDDIIINNNÁÁÁRRRIIIAAA DDDOOO CCCOOOMMMIIITTTÊÊÊ PPPEEERRRMMMAAANNNEEENNNTTTEEE NNNAAACCCIIIOOONNNAAALLL SSSOOOBBBRRREEE CCCOOONNNDDDIIIÇÇÇÕÕÕEEESSS EEE MMMEEEIIIOOO AAAMMMBBBIIIEEENNNTTTEEE DDDEEE TTTRRRAAABBBAAALLLHHHOOO NNNAAA IIINNNDDDÚÚÚSSSTTTRRRIIIAAA DDDAAA CCCOOONNNSSSTTTRRRUUUÇÇÇÃÃÃOOO Local: SECOVI-SP Data: 17/04/06 Horário: 9 às 18 horas
Presentes: Antonio Carlos Gomes (CNI)
Antonio Pereira do Nascimento (DRT-SP) Carlos Alberto C. de Pontes (DRT-PB/DSST) Haruo Ishikawa (SINDUSCON-SP) Jófilo Moreira Lima Junior (FUNDACENTRO-SP) Juarez Barros (DRT/SP) Laércio Fernandes Vicente (FORÇA SINDICAL) Luiz Carlos T. de Queiroz (COTICOM-CUT) Marco Antonio Bicalho (SINICON-RJ) Noé Dias Azevedo (DRT-SP) Ronaldo Sá Oliveira (SECOVI-SP) Sergio Paiva (SECONCI-RJ) Milton Costa (FORÇA SINDICAL- PIRACICABA) Regina Biaggi (SINTRACON-SP)
Coordenador: Yves Mifano (CBIC/SECOVI-SP) Secretária: Regina Maia
Ato solene de Transição de Cargo da Coordenação do CPN Yves Mifano, diretor de Segurança no Trabalho do Secovi-SP e representante da bancada dos empregadores, transferiu a coordenação nacional para o representante dos empregados
Mifano e Du Plessis, do Secovi; Ramalho e Laércio Fernandes, do Sintracon, durante o evento
O diretor de Segurança no Trabalho do Secovi-SP e coordenador do Comitê Permanente Nacional (CPN), Yves Mifano, fez nesta segunda-feira, 17/4, na sede do Secovi-SP, a transferência da coordenação nacional do CPN, ao representante da bancada dos empregados, Laércio Vicente Fernandes. Por dois anos, Yves Mifano esteve à frente da coordenação do CPN, representando a bancada dos empregadores, por meio da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).
2
Na abertura do evento, o vice-presidente de Tecnologia e Relações de Mercado, Alberto Du Plessis Filho, agradeceu a dedicação de Yves Mifano e destacou a importância de um integrante desta vice-presidência coordenar o CPN. Em seguida, Mifano destacou algumas ações implementadas durante sua gestão como a implantação de e-groups (grupos de discussão eletrônicos), a participação e coordenação de eventos, além de contribuições na área de normatização. "Destacamos as recentes contribuições ao aperfeiçoamento da NR-18, como aquela a respeito de serviços em telhados e coberturas; além de gruas, publicadas na Portaria nº 114 de 17 de janeiro de 2005. E na semana passada foram publicadas algumas alterações, já englobadas numa única portaria que inclui a definição de um sistema de ancoragem para trabalhos mais seguros em fachadas de edifícios; a proibição do uso de viga flutuante; redes de proteção do tipo forca, como uma alternativa para as bandejas", informou Mifano. Ele também salientou a importância da organização de todo o material compilado nos últimos dois anos. "Parabéns a todos e boa sorte ao colega Laércio Vicente Fernandes, a quem passo a coordenação nacional e o material atualizado que, tenho certeza, será de grande valia para a continuidade dos trabalhos do CPN", afirmou Mifano. Em seu discurso de posse, Laércio Vicente Fernandes falou sobre a sua trajetória na área de segurança no trabalho. Em seguida, destacou algumas atividades que pretende implementar nos próximos dois anos. "Pretendo visitar as cinco regiões do país para mantermos uma aproximação maior com o CPRs (Comitês Permanentes Regionais), disseminar as ações regionais e incentivar e fortalecer a pesquisa no setor da construção civil", afirmou o novo coordenador do CPN, que também é diretor do Sintesp, vice-presidente da Força Sindical e responsável pelo Departamento de Segurança no Trabalho do Sintracon. Segue na íntegra Pronunciamento feito pelo DIRETOR DE SEGURANÇA NO TRABALHO DO SECOVI-SP E ATUAL COORDENADOR DO CPN, YVES MIFANO, POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA DA COORDENAÇÃO NACIONAL em 17 de abril de 2006 Amigos, companheiros da indústria da construção, co legas do CPN e dos CPRs, autoridades governamentais, representantes das entidades de emp regados, governo e empregadores ligadas à área de Segurança e Saúde no Trabalho, senhores e senhoras; bom dia! É com imensa satisfação que estamos aqui hoje para a transferência da atual coordenação nacional do CPN da bancada dos empregadores para a dos empregados, e isto após tê-la recebido da bancada do governo, dentro do ciclo de rodízio de cada dois anos para cada bancada. E peço licença para contar um pouco do nosso trabal ho à frente da coordenação do CPN nos últimos dois anos. Quando assumimos a coordenação do CPN, representand o a bancada dos empregadores, não havia nenhum material da gestão anterior. O desafio foi grande, confesso. Afinal, foi necessário fazer todo o levantamento das ações, enfim, remonta r boa parte da história do CPN que, ao longo dos últimos 10 anos, contribuiu com avanços signifi cativos para o setor. Mas, conseguimos com a colaboração de todos, e pretendemos que a passage m de coordenação que faremos hoje vire
3
uma constante e se repita nas próximas passagens de coordenação, pois não podemos perder o material de altíssima qualidade que foi desenvolvid o, além do que será desenvolvido no futuro. E considero tão ou mais importante do que o materia l desenvolvido, a relação aprimorada entre as bancadas, pois no começo havia uma desconfiança entre elas, e hoje em dia chegamos a um nível de entendimento e diálogo como, acredito, nun ca houve antes. Ao longo de todos esses anos fomos testemunhas de u m outro problema característico de um país de dimensões continentais como o nosso, que er a a dificuldade de comunicação entre os CPRs, deles com o CPN , e assim como dos próprios i ntegrantes do CPN entre si espalhados pelo Brasil. Imaginem se continuássemos a comunicação vi a correio e telefone. Seria simplesmente impossível e muito demorado. Então, uma das nossas primeiras providências no iní cio da gestão foi buscar um meio para facilitar esta comunicação. Assim, foram criados do is e-groups eletrônicos: um para o CPN e outro para todos os coordenadores dos CPRs, que são mais de 40 atualmente, espalhados pelo Brasil. A iniciativa foi um sucesso. A implantação do sist ema de comunicação eletrônica, por meio destes e-groups, agilizou - e muito – o recebimento e a remessa das sugestões e, também a aprovação das alterações da NR 18, entre outras fac ilidades possibilitadas por essa ferramenta, além da própria comunicação entre os mesmos. E obvi amente há um maior ou menor uso da comunicação via e-groups por cada um, conforme a su a intimidade com a Internet, mas espero que com o tempo todos usem bastante este instrument o que veio para ficar. E que com o seu uso cada vez mais disseminado, ele seja cada vez mais ú til. Ainda na área da comunicação, contribuímos com a at ualização da página do CPN no Portal do Ministério do Trabalho, que contou com a inestimáve l ajuda do colega Carlos Pontes, da DRT da Paraíba, pela bancada do governo. E citando o nome do Carlos, quero agradecer a ajuda de todos os membros das outras duas bancadas, além da minha bancada dos empregadores, sem os quais não poderíamos ter feito o trabalho que foi desenvo lvido. E lembrar que no site do Secovi há uma versão atualizada da NR-18 para quem quiser consult ar, ou fazer seu download. Quero dar um destaque para a nossa participação num a reunião da CTPP, em 23 de Novembro de 2.004 em Brasília na qual foi aprovada a inclusão d o trabalho sobre gruas na NR-18, trabalho este de altíssima qualidade. Naquela reunião, em que hav ia representantes de todos os ramos da economia, e das 3 bancadas, os presentes me dissera m da falta que eles sentiam de ter um CPN nos seus ramos, e elogiaram demais a atuação do CPN da Construção. Na área de eventos, vale destacar, a realização de dois Encontros Nacionais dos CPRs com o CPN que organizamos em 2004 e 2005. Também particip amos do Congresso Internacional da Construção – CMATIC -, e do Seminário sobre Condiçõ es e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção nos Países do Mercosul, em Olinda no ano passado, que contou com a presença de Ministros, ex-ministros, a Prefeita de Olinda, cidade anfitriã, autoridades brasileiras, representantes da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e outros órgãos estrangeiros e nacionais. E que teve mais de 1.300 inscritos. Neste evento houve várias palestras, apresentações e debates muito interessantes, e uma apresentação de cada uma das 5 regiões do país sobr e a situação em cada uma delas. Outra apresentação que achei muito proveitosa foi a pales tra sobre segurança na construção da Comunidade Européia, na qual nos foi informado com o a questão é tratada em vários países da Europa. Entre os pontos abordados pelo apresentador Eng. Luís Alves Dias, da Universidade Técnica de Lisboa. Um detalhe que me chamou a atenç ão foi a resposta dada pelo apresentador à uma pergunta do plenário quando lhe foi perguntado a respeito da estabilidade do cipeiro: ele primeiro me perguntou o que era o Cipeiro e depois comentou que devido às obras terem equipes móveis não há lógica na estabilidade. E o que mais me impressionou é que a platéia de mais de
4
1.000 pessoas na sua imensa maioria aplaudiu a resp osta do mesmo. E isto deve gerar uma reflexão de nossa parte sobre o comentário que ele fez, e sobre a reação do público. Também tivemos a oportunidade de participar de dive rsos eventos, entre outros o ENIC (Encontro Nacional da Indústria da Construção), que contribuí ram sobremaneira para a divulgação dos conhecimentos e troca de experiências. Conseguimos a aprovação de várias propostas de alte ração na NR 18 e que, sem dúvida, são conquistas que hoje compartilhamos com todos vocês que, de uma forma ou de outra, contribuíram e contribuirão para a melhoria do ambi ente de trabalho na construção civil. Para não mais nos alongar, gostaríamos de destacar algumas contribuições na área de normatização. Durante esta gestão, rediscutimos as regras de uma alternativa para a Cipa que, pela vontade de acertar e de discuti-la em detalhes ainda não foi aprovada. Também queremos destacar as recentes contribuições ao aperfeiçoamento da NR 18, como aquela a respeito de serviços em telhados e cobertu ras; além da que já citei de gruas, publicadas na Portaria nº 114 de 17 de janeiro de 2005. E na s emana passada, foram publicadas algumas alterações que foram englobadas numa única portaria que inclue a definição de um sistema de ancoragem para trabalhos mais seguros em fachadas d e Edifícios; a proibição do uso de viga flutuante; redes de proteção do tipo forca, como um a alternativa para as bandejas; e também a redefinição da carga pontual em andaimes suspensos mecânicos pesados, que estava gerando impasses. E este último assunto foi solucionado num a reunião com a equipe do IPT, que nos ajudou a esclarecer este assunto. Aproveito para fazer um agradecimento à equipe do S ecovi que me assessorou nestes dois anos, e sem os quais eu não poderia fazer nada, e agradec er o apoio e ajuda especial dos colegas da minha bancada que, cada um à sua maneira, me ajudar am e me apoiaram. E todos juntos me auxiliaram a levar a bom termo este mandato até o f im. Também agradeço o apoio que recebemos da Presidente da Fundacentro a Profa. Rosiver Pavan e dos diretores da DSST do Ministério do Trabalho, o Dr. Mário Bonciani e o Eng. Rinaldo Costa Lima. Acredito que cada Coordenador coloca mais um tijolo nesta parede que é o CPN, e que será cada vez maior, mais conhecido e reconhecido pela socied ade. E um dos fatores que levou a este reconhecimento foi a grande diminuição nos índices de acidentes do nosso ramo, mas quero frisar que não foi só este efeito que o CPN gerou, mas talvez o mais visível. E esta diminuição nos acidentes deve ser uma tarefa constante. Após este relato parcial do que foi feito nestes do is anos, e sabedores da qualidade do novo coordenador o Sr. Laércio Fernandes, representante da Força Sindical, queremos externar que temos certeza de que ele fará um ótimo trabalho na coordenação do CPN. E quero deixar um pensamento que poderá ser desenvo lvido pelo Laércio Fernandes, se ele achar que faz sentido: como o CPN é o primeiro e único fó rum tripartite da Construção, acredito que poderemos avançar em outros assuntos importantes do nosso ramo, além dos técnicos de segurança, que desenvolvemos até hoje com a qualida de reconhecida por todos. E para tanto lhe passaremos o material que recolhem os e organizamos nestes dois anos. Parabéns a todos e boa sorte ao colega Laércio Vice nte Fernandes, a quem passo a coordenação nacional e o material atualizado que, tenho certeza , será de grande valia para a continuidade dos trabalhos do CPN.
5
E também temos certeza que o Laércio manterá a pass agem de sua coordenação para a próxima em moldes iguais à que faremos hoje, e para que vir e um padrão, e que se repita sempre, pois não podemos perder o material desenvolvido nas tran sições de coordenação do futuro. Laércio: Parabéns, boa sorte e pode contar comigo n o que precisar na sua gestão.
Após alguns minutos a Reunião do CPN foi iniciada.
1) Abertura Yves Mifano solicitou a todos uma rápida apresentação e comentários sobre o Ato solene de Transição de Cargo do Coordenador do CPN. Juarez exaltou a importância da formação do CPN e a permanência do mesmo para a continua melhoria das condições de trabalho a categoria. Lembrou também que este grupo está definido no texto da NR e a importância da comunicação dos acidentes de trabalho e a tabulação constante dos acidentes. Recomendou ao CPN que trabalhe neste sentido da gestão da segurança de acidentes de trabalho e que no inicio deste governo o tripartismo estava desacreditado, mas com o decorrer do tempo este ponto de vista foi alterado. Foi ressaltada a atuação de Yves Mifano na gestão que se encerra e do grande trabalho dos membros do CPN, que está inteiro e acreditado quanto a sua função e importância e que a sobrevivência deste fórum depende do empenho e reconhecimento por todos e dos grupos representados pelos membros. Houve o comentário do atual estágio da segurança nacional que está em um estágio mais avançada que alguns paises da Europa e de grande parte dos demais paises da América do Sul. Terminou seu discurso com agradecimento a Yves, parabenizando o desempenho do grupo, desejando toda a sorte e sucesso a Laércio Fernandes Vicente (Fernando). Sergio Paiva fazendo referência ao agradecimento que Yves fez ao apoio de recebeu de Regina Maia e Ronaldo Sá Oliveira, comentou que trabalho de secretaria e apoio bem organizados é muito importante. Parabenizou a equipe do Governo em participar apesar de todas as dificuldades, que estimula sua continuidade. Antonio Carlos em nome da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, cumprimentou Yves Mifano, repassando os cumprimentos de Paulo Simão, Presidente da CBIC, comunicou que sairá matéria sobre o assunto no informativo diário da CBIC. Frizou ainda que, Fundamentalmente as pessoas que fizeram estes 10 anos, são as que aqui encontram-se presentes e que fizeram memória, nesta cerimônia que Yves preparou e que deve ser meta daqui para frente.
6
Não quer deixar de registrar que a CBIC que cada vez mais se legitima politicamente uma representação das empresas que atuam e trabalham dentro do parâmetro de emprego, aperfeiçoamento da legislação, etc.... A construção civil fica devendo ao Yves esta contribuição. Marco Bicalho SINICON reitera o já falado e parabenizou Yves. Haruo explicou ser convidado por Yves a participar do Grupo, que ficou muito satisfeito, cumprimenta-o pelo trabalho magnífico, visualizou uma união grande no tripartismo, tendo sido dito no CPR-SP que esta foi uma das coordenações mais produtivas desde o início do CPN. Ao “Fernando” ofereceu sua colaboração a qualquer momento, desejando sucesso. Jófilo cumprimentou a coordenação, destacando e pedindo continuidade às atividades dos eventos. Antonio Pereira DRT-SP, agradeceu Yves pela boa gestão, na qual foram aprovadas várias alterações e inclusões na Norma, sendo uma delas a das Gruas e que espera uma maior atuação de Estados, além de São Paulo e Rio de Janeiro. Noé parabenizou Yves e deu boas-vindas ao “Fernando”, esperando que o CPN continue à nível Nacional. Carlos Pontes cumprimentou Yves pela gestão e desejou boa-sorte ao “Fernando”. Falou que a partir do CPN da NR-18 houve uma valorização às normas. Achou importante todas as colocações, mas salientou a necessidade de haver um comprometimento institucional, formalizado, por questão de sobrevivência. Registrou que está se desligando do CPN, por questões pessoais, mas as pessoas que aqui fiquem continuem este trabalho. Como representante do DSST colocou-se a disposição para qualquer assunto. Laércio agradeceu os cumprimentos e enfatizou que os CPR’s deverão ter uma atuação mais abrangente e espera que a condução do CPN continue eficaz como na atual gestão. Yves agradeceu ao Carlos Pontes pela atualização do site e salientou que enviará uma cópia do discurso de transmissão de cargo ao Governo e também por e-group e teceu alguns comentários sobre a oportunidade de ter sido o Coordenador do CPN. Agradeceu demais as palavras do Antonio Carlos, que fez e faz um grande trabalho na NR-18 na Bancada do Patronato. Fernando propôs idealizar novo site para o CPN. Antonio Carlos enfatizou a importância do Governo em dar um suporte amplo ao Tripartismo, o qual em nosso caso, é reconhecido pelo próprio Regimento. Carlos falou novamente na necessidade de planejamento estratégico. Vários participantes sugeriram análise de participação das Bancadas, para que as Entidades que não estiverem atuantes, sejam eventualmente substituídas. 2) Aprovação da Ata anterior A ata foi aprovada.
7
3)Apresentação e debate sobre temas Grau de Risco ou Informalidade na Construção Civil Juarez explanou sobre a informalidade do trabalho da construção civil e que o mesmo deverá ser debatido na próxima reunião CPN por no mínimo 30 minutos. Ficou definido que a bancada do Governo deverá convidar um palestrante sobre o assunto. Haruo deverá convidar um palestrante do SINDUSCON-SP sobre informalidade e Impostos na Construção Civil com aplicação do SIMPLES. O assunto Grau de Risco será tratado posteriormente. 4)Discussão e aprovação dos textos de Plataformas Aéreas de Trabalho, Elevadores de Obra, PCMAT, para alteração da NR-18 Juarez explanou sobre a utilização do PCMAT na construção civil e para isto um grupo de trabalho desenvolveu um texto e ficou definido que o mesmo seria apresentado nesta reunião, para as devidas providências e encaminhamentos. Após consenso, foi criado um grupo tripartite para análise e aprovação em reuniões futuras: Empregados: Milton Costa / Laércio Fernandes Vicente Governo: a definir Empregadores: Antonio Carlos Mendes Gomes 5) Bacia Turca Juarez opinou sobre o assunto bacias sanitárias, pois existe um item do assunto na NR 18 que poderia ser discutido e aperfeiçoado; também discursou sobre estrutura de madeira em elevadores de obra, e que ambos os assuntos poderiam gerar danos pela falta de segurança e desconforto aos operários. Luis explanou sobre o risco do vaso nos canteiros e que o mesmo deverá ser estudado para sua melhoria. Laércio colocou sobre a situação ergonômica do produto e informa que não há relatos de acidentes com a bacia, mas visando o conforto dos operários o assunto poderia ser estudado. PROPOSTA:
Alteração supressiva da alínea a do subitem 18.4.2.6.2: Onde se lê
“a) ser do tipo bacia turca ou sifonada;” Leia-se
“a) ser do tipo sifonado” Yves por verificar que não há consenso no momento a respeito da Bacia Turca, sugeriu que o assunto seja estudado mais a frente, mas que o mesmo deva permanecer em pautas de futuras reuniões. Para isto deverá ser encaminhado
8
o texto criado por Juarez para consulta aos CPR’s, cujas respostas poderão ser encaminhadas até 21 de junho. 6)Relato a respeito da publicação das alterações da NR-18 Yves comentou que foi publicada a Portaria N.º157, de 10 de abril de 2006, com as últimas alterações desta gestão. 7)CIPA O texto ainda esta em fase de discussão no CPR-SP. 8)Discussão do encontro dos CPR's 2006 O assunto será discutido na próxima reunião. 9)Outros assuntos Marcos Bicalho, sugeriu a diminuição do intervalo das reuniões do CPN, por entender que a atual periodicidade não consegue acompanhar as mudanças dos assuntos discutidos. A ação foi aprovada por todos e um novo calendário de reuniões foi estipulado. Foi discutido por todos a aproximação do novo Coordenador do CPN com os CPR’s, iniciando os trabalhos por regiões, visando trazer informações regionalizadas para estudo de normalização nacional e levando experiências do CPN. Yves sugeriu a padronização do regimento dos CPR’s para unificação e fortalecimento dos grupos e do tripartismo e diminuir o número de sub-CPR’s que não cumpram a representatividade das três Bancadas. Como o assunto é de extrema importância e não há consenso, o mesmo deverá fazer parte da pauta da próxima reunião. Antonio Pereira apresentou texto sobre Plataforma de Trabalho Aéreo - PTA, o qual foi elaborado pelo CPR-SP e encaminhado ao CPN que enviou a todos os CPR’s e não houve nenhum comentário ou contestação. O texto será reenviado por Antonio Pereira a todos os membros do CPN. Ficou definida a criação de um grupo tripartite, para análise e aprovação em reuniões futuras. Jófilo sugeriu a divulgação do site www.elcosh.org, site espanhol que trata da área de segurança do trabalho.
9
Carlos Pontes, Solicitou ao novo Coordenador Laércio Fernandes Vicente, com fundamento no regimento interno, que constasse desta ata a seguinte proposta: Referência: Reuniões Ordinárias do CPN Assunto: INSERÇÃO DE TÓPICOS DE PAUTA - Proposta Proponente: Carlos Alberto Castor de Pontes Membro Titular Representante do DSST Senhor Coordenador do CPN, O signatário, na condição de membro titular representante do DSST – Departamento se Segurança e Saúde no Trabalho – no CPN – Comitê Permanente Nacional Sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção – e considerando:
• ser direito dos membros do CPN, dentre outros, conforme declara o artigo 13º do Regimento Interno do CPN, os de: I – deliberar sobre quaisquer assuntos constantes da pauta – e a alteração da NR 18 tem se constituído no principal tema de pauta das reuniões do CPN; II – propor assuntos para as pautas das reuniões – e se tais proposições forem encaminhadas no desenvolvimento das reuniões ordinárias devem, naturalmente, constar das atas respectivas; III – colaborar para que os objetivos do CPN sejam atingidos; • ser dever do coordenador do CPN, dentre outros, consoante reza o artigo 9º do aludido Regimento, os de: I - fazer cumprir o regimento interno do CPN II - consolidar a pauta das reuniões, fazendo constar as sugestões encaminhadas previamente pelos membros do CPN; SOLICITA fazer constar, in totum, este expediente como integrante da ata da XXXIX
Reunião Ordinária do CPN. Objetiva, com isso, deixar formalmente consignada a proposição dos tópicos de pauta adiante explicitados. 1.Justificativa 1.1. Relacionada à atuação normativa do CPN O advento da NR 18, na sua versão de 1995, teve como resultado de maior impacto a instalação de um espaço de interlocução permanente entre governo, empresários e trabalhadores e foi esse fenômeno que gerou uma Norma tendente a responder às necessidades de uma dado momento histórico. Entretanto, passados 10 anos de sua incorporação ao mundo prevencionista, talvez seja chegada a hora de se avaliar se a filosofia inicialmente adotada segue, ainda hoje, capaz de responder às demandas emergentes do setor. Tal avaliação pode se dar segundo duas perspectivas – a do produto e a do processo – a seguir sinteticamente esboçadas. a) Perspectiva do produto Por produto entenda-se, aqui, a norma que tem sido produzida como fruto do trabalho do CPN. Observa-se, nesse contexto, uma tendência acentuada de se tornar a redação legal
10
cada vez mais prescritiva, detalhista e exaustiva em detrimento de um viés mais conceitual, destinado a contemplar aspectos prioritariamente voltados ao planejamento e organização da prevenção. Tal fato tem concedido à NR 18 um perfil mais técnico que regulamentador – desvirtuando a sua finalidade – sendo, ao mesmo tempo, responsável por uma verdadeira inflação normativa que vem tornando o seu conteúdo demasiado analítico e extenso. As alterações havidas versam quase que exclusivamente sobre a segurança do produto – vide elevadores de obra, gruas, andaimes, plataformas de trabalho, cadeira suspensa, cabos de fibra sintética, redes de proteção, entre outros – e passam ao largo de aspectos relacionados à gestão da prevenção. Ao enveredar por esta trilha, o CPN transmite a noção de que a prevenção no trabalho vincula-se meramente à uma questão normativa ou técnica. Sabe-se, hoje, entretanto, que o interesse na promoção da prevenção – ou a falta dele – é de natureza predominantemente cultural e, portanto, não técnica ou normativa. Ou seja, a ausência de prevenção está relacionada ao conceito que define a Segurança e Saúde no Trabalho – SST - como uma matéria extrínseca ao processo produtivo e, por conseguinte, ao negócio. Promover segurança, nesse contexto, constitui-se sinônimo, quando muito, do cumprimento – normalmente pontual – de uma exigência da inspeção trabalhista, não havendo, pois, qualquer vinculação com a adoção de uma política amparada num sistema de gestão da SST. A diretriz eminentemente prescritiva encampada pela atual NR 18 reforça, desse modo, a cultura organizacional que, em princípio, deveria combater e que se constitui, no limite, na principal responsável pela insegurança nos canteiros de obra. Cônscias desse fato e respaldadas por estudos e pesquisas desenvolvidas sobre o tema, as legislações internacionais mais recentemente adotadas para o setor construtivo estão assentadas em princípios e diretrizes relacionadas ao planejamento e organização da prevenção – vale dizer, grosso modo: diretrizes versando sobre planos, programas, projetos e responsabilidades dos intervenientes – e não em especificidades técnicas de produtos. Exemplo disso pode ser observado na regulamentação encampada pelo direito comunitário europeu e que, via internet, pode ser facilmente acessada em sua versão portuguesa. É de se registrar, porquanto relevante, que as especificações técnicas de produtos ou materiais utilizados pela indústria da construção detém grande importância e devem continuar sendo objeto de estudos. O que aqui se defende é que tais não deveriam se constituir em matéria da norma regulamentadora 18. Quando ou se necessárias, essas especificações poderiam compor um quadro de disposições infra-normativas, aprovadas através de portaria ministerial para um dado objetivo especifico, podendo ser elaboradas de modo tripartite. Outro aspecto importante diz respeito ao fato de que ao normalizar um determinado produto ou procedimento, via de regra, intervém-se, de modo indevido, num dado processo produtivo e acaba-se por inibir soluções outras que teriam o mesmo ou melhor resultado, tolhendo-se a criatividade e engessando-se o processo de inovação. Portanto, parece mostrar-se inadiável uma reflexão sobre a filosofia que tem norteado as modificações da NR 18. b) Perspectiva do processo Por processo entenda-se o modelo tripartite de deliberação das alterações normativas. Nesse sentido é de se observar que, instituídos pela NR 18, segundo o molde tripartite e paritário, os Comitês Permanentes Regionais (CPRs) e Nacional (CPN) sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção têm como atribuição privativa apresentar e/ou pronunciar-se sobre qualquer proposição relativa à alteração da norma. Intentou o legislador com esse procedimento democratizar o debate em nível nacional – propiciando, em paralelo, uma salutar depuração das propostas apresentadas –, qualificando, assim, qualquer mudança que se faça necessária. Há que se notar, entretanto, que esse modelo ainda carece de ajustes para ser implementado em toda a sua plenitude. Para tanto, algumas questões devem ser enfrentadas. Nesse sentido, observe-se o item 18.34.2.6. da N8 18, que, em sua alínea “a”, estabelece como uma das atribuições do CPN
11
“deliberar a respeito das propostas apresentadas pelos CPRs, ouvidos os demais CPRs”. Esse preceito reza, portanto, que para deliberação e posterior aprovação de emendas ou alterações normativas, os CPRs devem declarar seus posicionamentos acerca da matéria em exame e que tais devem servir como referencial para se acolher, ou não, a modificação proposta. Ocorre que até hoje não foram definidos os parâmetros necessários para tanto. Ou seja, necessário se mostra responder indagações tais como: Como se consideraria “ouvido” um CPR? A partir de que instante um CPR estaria habilitado a participar do procedimento normativo e como deveria se dar esse processo? Considerando-se o universo dos CPRs, qual o quórum mínimo e a maioria requerida para aprovação de uma determinada alteração? A ausência de respostas a estas e outras indagações podem vir a comprometer a democratização do debate, a qualidade do produto final do processo e a indispensável segurança exigida por um modelo de elaboração/alteração de norma que se pretende responsável, efetivo e transparente, objetivos esses, ao que se percebe, fortemente perseguidos pelo legislador. No limite, a falta de regulamentação desse rito normativo, além de inviabilizar a incorporação e implementação de eventuais alterações da Norma pelos destinatários de tais medidas, podem motivar, caso invocada por quem eventualmente se sinta prejudicado, a declaração judicial de nulidade de todo o processo. Esse fato, inclusive, pode vir a alcançar todas as alterações havidas desde o ano 1995 até hoje, tornando-as sem efeito. A fundamentação estaria embasada na completa ausência de elementos comprobatórios de que os CPRs teriam sido ouvidos nas modificações de Norma havidas, posto que, segundo a própria NR 18, a oitiva dos CPRs seria requisito indispensável para validação daquelas mudanças do texto legal. Urge, portanto, tratar a questão de modo consequente, constituindo-se esta numa responsabilidade irrenunciável e intransferível do CPN. 1.2. Relacionada ao papel político do CPN Embora confunda-se, em parte, com a perspectiva do processo atrás alinhada, a justificativa referente ao papel político do CPN faz-se aqui necessária para enfatizar outro aspecto relevante. Traduza-se por papel político aquele que independe de elaboração ou alteração da Norma. Nesse sentido, há registro de ações que atestam o imenso potencial transformador – relativamente às condições de trabalho nos canteiros de obra - de uma negociação política levada a efeito no seio dos CPRs. Exemplos disso podem ser encontrados no CPR de Pernambuco - cujas deliberações aportam automaticamente na convenção coletiva do setor como cláusulas de cumprimento obrigatório – e no CPR da Paraíba – cujo Programa de Redução de Choques Elétricos conseguiu minimizar índices que eram de 56% (2003) e de 60% (2004) das mortes de causa elétrica na Construção para 0% (ZERO por cento) em 2005. Centrar esforços em ações como essas, que poderiam ser reproduzidas em nível nacional e que prescindem da atividade de normalização, concederia ao CPN a possibilidade de se assumir na vocação que, de direito, lhe cabe, qual seja, a de verdadeiro indutor e articulador de uma cultura e de políticas prevencionistas do importante segmento representado pela Indústria da Construção. 2. Definição das propostas de tópicos de pauta 2.1. Proposta 1 (vinculada ao item 1.1, alínea “a”, acima) Discussão sobre a natureza conceitual da NR 18. Destaques/encaminhamentos:
• Mudança da filosofia da norma: de prescritiva/técnica para descritiva (centrada em objetivos e resultados e não em meios ou métodos).
• Um indicativo de uma mudança conceitual poderia ser, num primeiro momento, a universalização da exigência do PCMAT para todo estabelecimento da construção, independentemente do número de trabalhadores.(Além de remeter à necessidade
12
de se planejar e organizar a prevenção nos canteiros de obra, essa medida desoneraria o empresariado que, atualmente, quando emprega menos de 20 trabalhadores, tem de elaborar o PPRA e, à parte, deve elaborar e implementar todos projetos de proteções coletivas. O PCMAT, para esse caso, pois, apresenta-se como um programa de muito maior efetividade)
• A norma derivada desse processo seria, portanto, divergente da atual tanto em forma quanto em conteúdo e estaria alinhada com uma concepção de prevenção que, hoje, por exemplo, baliza as diretrizes da OIT sobre sistemas de gestão da SSS. É de se lembrar, inclusive, que referidas diretrizes foram objeto de Declaração de Intenções firmada entre a OIT – Organização Internacional do Trabalho – e o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego – por ocasião do último CMATIC, realizado em Recife/PE, em outubro do ano passado.
2.2. Proposta 2 (vinculada ao item 1.1, alínea “b”, acima)
Definição de parâmetros balizadores da intervenção dos CPRs no processo de elaboração/atualização da NR 18. Destaques/encaminhamentos • Alteração do Regimento Interno do CPN, estabelecendo critérios claros e objetivos de
habilitação dos CPRs enquanto participantes da rede nacional tripartite responsável pela elaboração/atualização normativa. Referido deveria ser objeto de portaria para formalizar legalmente esse processo. • Constituição de uma comissão de acompanhamento/apoio sistemático dos CPRs, sendo o resultado dessa atividade item de pauta permanente das reuniões.
2.3. Proposta 3 (vinculada ao item 1.2, acima) Discussão de ações não normativas mas com forte impacto na redução dos acidentes do trabalho/doenças ocupacionais e na consolidação de uma cultura prevencionista no setor construtivo, nos moldes dos aludidos empreendimentos levados a efeito pelos CPRs de Pernambuco e da Paraíba. Destaques/encaminhamentos: • A implantação das aludidas ações certamente emprestaria ao CPN uma visibilidade da sua função social que a sua atividade normalizadora não lhe tem concedido. • O encaminhamento dessas ou de outras ações deve, naturalmente, ser precedido da elaboração de um planejamento estratégico para o CPN, demanda essa, inclusive, recorrentemente registrada nas atas de suas respectivas reuniões.
São Paulo, 17 de abril de 2006. Carlos Alberto Castor de Pontes
CALENDÁRIO DE REUNIÕES PARA 2006 DATA: 22 de junho, 23 de agosto, 25 de outubro, 06 de dezembro
A reunião de dezembro inicialmente está prevista para Brasília, mas depende de informações futuras.
HORÁRIO: 9 às 18 horas
13
LOCAL: SINTRACON-SP - Rua Conde de Sarzedas, 286 tel: 3388-4800 ramais 4108 (Laércio) (Regina)
10) Pauta da próxima reunião A ser definida posteriormente. Nada mais a ser tratado, o Coordenador encerrou a Reunião.
257
ANEXO “D”
Carta de Pernambuco
V CMATIC Congresso Nacional sobre Condições e Meio
Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção e III
Seminário sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na
Indústria da Construção nos Países do MERCOSUL
Olinda/PE
23 a 26/10/2005
260
ANEXO “E”
Carta de Belém
VI CMATIC – Congresso Nacional sobre Condições e Meio
Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção
Belém/PA
06 a 09/12/2009
CARTA DE BELÉM
Os participantes do VI CMATIC – Congresso Nacional sobre Condições e Meio Ambiente
do Trabalho na Indústria da Construção, realizado de 06 a 09 de dezembro de 2009, na
cidade de Belém, expressam publicamente a sua satisfação em ter abordado temas que
representam desafios na busca de um conjunto de ações sustentáveis para a consolidação das
ações em SST em sistema tripartite.
Nós representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, profissionais de
segurança e saúde e outros atores da sociedade civil organizada, vimos por meio desta,
destacar a gestão de segurança e saúde no trabalho como base para o trabalho decente e a
redução dos acidentes de trabalho, considerando o respeito ao homem como o eixo
propulsor para o crescimento econômico e a proteção ao meio ambiente. Para isto
encaminhamos os seguintes quesitos:
1 - Recomendar às instituições de ensino técnico, profissionalizante e de terceiro grau, que
incluam Segurança e Saúde no Trabalho em seus currículos.
2 - Recomendar ao Ministério das Cidades que sejam incluídas as normas regulamentadoras
de Segurança e Saúde no Trabalho como um dos quesitos para a certificação do nível “A” no
PBQP-H.
3 - As ações que promovem a redução de acidentes de trabalho devem ser amplamente
difundidas para dentro e fora do setor da indústria da construção.
4 - As empresas devem cumprir rigorosamente as normas de Segurança e Saúde no
Trabalho, evitando perdas importantes para o trabalhador e consequentemente ônus para as
mesmas, em virtude de ações regressivas originadas pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social.
5 - Integração dos dados estatísticos levantados pelas instituições de governo para
orientarem as futuras ações prevencionistas.
6 - Que as estatísticas de acidentes de trabalho na indústria da construção, sejam divulgadas
pelo Ministério da Previdência Social no máximo de 6 (seis) em 6 (seis) meses.
7 - Que as bases de dados do Ministério da Previdência Social possam ser utilizadas para
subsidiarem as ações de fiscalização pertinentes.
8 - Que haja definição do governo se a Segurança e Saúde no Trabalho na indústria da
construção é prioridade em sua política de Estado.
9 - Que o CPN – Comitê Permanente Nacional e os CPR - Comitês Permanentes Regionais
sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção apresentem novo
modelo de congresso para substituir ou manter o “CMATIC”- Congresso Nacional sobre
Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção. E que no prazo
máximo de 2 (dois) anos este modelo seja realizado a nível nacional.
10 - Aprimorar os meios para diagnosticar os problemas de saúde causados pela exposição a
nano partículas, estimulando o uso desta tecnologia com responsabilidade e respeito ao meio
ambiente e ao planeta.
11 - Que o Estado amplie investimentos e recursos para permanentes estudos e pesquisas,
para que a indústria da construção venha se preparar para os impactos à saúde do trabalhador
em decorrência de novas tecnologias.
12 - Adequar a Norma Regulamentadora 18 com a Convenção 167 e a Recomendação 175
da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
13 - Reforçar na Norma Regulamentadora 18 a responsabilidade do contratante principal
(pessoa física ou jurídica) no planejamento das medidas de Segurança e Saúde no Trabalho
nos canteiros de obras desde a fase de projeto.
14 - Garantir maior participação dos membros do governo e dos representantes dos
empregadores nos próximos congressos.
15 - Que o Estado promova, estimule e viabilize as ações tripartites nas questões de
Segurança e Saúde no Trabalho.
16 - Na ocasião da negociação das convenções coletivas do trabalho, os trabalhadores e
empregadores incluam cláusulas constituindo os Comitês Permanentes Regionais (CPR) ou
Comissão Tripartite Interinstitucional para planejamento e implementação de ações de
Segurança e Saúde no Trabalho.
17 - Que na estrutura da Escola Nacional do Trabalhador – ENAT, possa contemplar a
atualização, a cada 2 (dois) anos, dos trabalhadores já qualificados por ela.
18 - Fomentar projeto nacional para o fornecimento de alimentação balanceada nos canteiros
de obras.
19 - Que a Norma Regulamentadora 18 atenda as necessidades das atividades da indústria da
construção.
20 - Estimular a produção de bibliografia técnico-científica sobre Segurança e Saúde no
Trabalho na indústria da construção.
21 - Envolver os gestores das empresas nos programas de Segurança e Saúde no Trabalho.
22 – Pleitear junto ao governo recursos financeiros para custear ações dos grupos de
trabalho criados pelo Comitê Permanente Nacional - CPN.
23 - Alterar a Lei 8.666 para que tenha claro nos editais de licitação de obras públicas
rubrica e dotação orçamentária para ações de Segurança e Saúde no Trabalho.
24 – Dotar as instituições de governo que atuam na área de Segurança e Saúde no Trabalho
de estrutura necessária (pessoal, material e financeira) para atender as demandas existentes
do setor.
25 – Que as decisões consensadas nos Comitês Permanentes Regionais - CPR, fruto do
exercício tripartite, sejam editadas por meio de Instrução Normativa emitida pela
Superintendência regional do Trabalho e Emprego - SRTE.
26 - Fazer campanha para o combate à informalidade e incentivar a formalidade através de
ações integradas.
27 - Que o Comitê Permanente Nacional - CPN e os Comitês Permanentes Regionais - CPR
insiram na sua pauta de discussão a proposta da Organização Internacional do Trabalho -
OIT, consolidada no documento “TRABALHO DECENTE NAS AMÉRICAS: UMA
AGENDA HEMISFÉRICA 2006-2015”, referente à meta de, em um prazo de 10 (dez) anos,
reduzir a incidência de acidente e enfermidades do trabalho em 20%.
28 - Inclusão no item 18.21 na Norma Regulamentadora 18, da obrigatoriedade de projeto
para as instalações elétricas provisórias da obra, conforme previsto na Norma
Regulamentadora 10.
29 - Que o Comitê Permanente Nacional - CPN assuma o papel que lhe cabe de indutor e
articulador da instalação e funcionamento dos Comitês Permanentes Regionais - CPR no
país.
30 - Que as empresas da indústria da construção assegurem o livre exercício das atribuições
dos profissionais de segurança e saúde no trabalho, não permitindo o desvirtuamento ou
desvio das suas funções, conforme estabelecido no item 4.19 da Norma Regulamentadora 4
e que os gestores respeitem as decisões tomadas em conjunto entre os referidos profissionais
e os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
31 - O fortalecimento da FUNDACENTRO como instrumento indispensável para a
fomentação de pesquisas, ações educativas e produção técnico-científica nas questões de
Segurança e Saúde no Trabalho.
32 - Realização de concurso público regionalizados para auditores fiscais do trabalho e que
os aprovados permaneçam pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos no local de lotação.
264
ANEXO “F”
Conclusões do 1° Encontro Nacional Tripartite do CPR
21 e 22 /09/1999