do 30/01/2013

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ANO IV - Nº CXCVI

Q U A RTA - F E I R A ,

30 DE JANEIRO DE 2013

R$ 1,00www.do.campos.rj.gov.br

Poder Executivo D.O.ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Secretaria Municipal de GovernoSuledil Bernardino da Silva

Procuradoria Geral do MunicípioFabrício Viana Ribeiro

Secretaria Municipal de FinançasWalter Jobe

Secrataria Municipal de Desenvolvimento Econômico e PetróleoMarcelo Neves Barreto

Secretaria Municipal de Obras e UrbanismoEdilson Peixoto Gomes

Secretaria Municipal de SaúdeGeraldo Augusto Pinto Venâncio

Secretaria Municipal de Defesa Civil Henrique Oliveira

Secretaria Municipal de EducaçãoJoilza Rangel Abreu

Secretaria Municipal de Agricultura e PescaEduardo Crespo

Secrataria Municipal de Trabalho e RendaJosé Alberto Nogueira Pereira

Secretaria Municipal de CulturaOrávio de Campos Soares

Fundação Municipal TrianonJoão Vicente Gomes de Alvarenga

Secretaria Municipal da Família e Assistência Social Izaura Colodete de Sá Freire

Secretaria de Controle e OrçamentoVaneska Tavares Rangel Prestes

Secretaria Municipal de AdministraçãoBenilson Paravidino

Secretaria Municipal de Comunicação Social Sérgio Augusto dos Santos Cunha

Secretaria Municipal de Serviços PúblicosZacarias de Albuquerque

Secretaria Municipal de Justiça e Assistência JudiciáriaGilmar Barbosa Lemos

Secretaria Municipal de Meio AmbienteWilson Rodrigues Cabral Filho

Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor Rosângela Ribeiro da Silva Tavares

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

PREFEITARosinha Garotinho

VICE-PREFEITO

Francisco Arthur de S. Oliveira

www.campos.rj.gov.br

S U M Á R I OAtos do Poder Legislativo .................................................... ...Atos do Poder Executivo ...................................................... ...

Atos da Prefeita.................................................................... 1Despachos da Prefeita........................................................ ...Atos do Vice-Prefeito........................................................... ...Despachos do Vice-Prefeito................................................ ...Procuradoria Geral do Município........................................ ...Secretaria Municipal de Governo ........................................ 1Secretaria Particular ............................................................ ...Secretaria de Comunicação Social .................................... ...

ÓRGÃOSDA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO(Coordenadorias e Secretarias Municipais)

Planejamento e Gestão.................................................................Finanças.................................................................................... ...Administração............................................................................ ...Controle e Orçamento.............................................................. ...Desenvolvimento Econômico e Petróleo................................. ...Agricultura e Pesca.................................................................. ...Trabalho e Renda..................................................................... ...Defesa do Consumidor ............................................................ ...Cultura....................................................................................... ...Saúde ........................................................................................ ...Família e Assistência Social .................................................... ...Educação................................................................................... ...Justiça e Assistência Judiciária ............................................... ...Infraestrutura ............... ............... ............... ............... ............... ...

Obras e Urbanismo............................................................. ...Meio Ambiente..................................................................... ...Serviços Públicos ................................................................ ...

Segurança e Ordem Pública................................................. ...

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................... 1

CÂMARA MUNICIPAL .............................................................. 2

Atos da PrefeitaDECRETO Nº. 08/2013

Altera o §2º do Art. 10 do Decreto 436/2012 que dis- põe o encerramento das operações orçamentárias,financeiras, contábeis e patrimoniais da administra-ção direta e indireta do município de Campos dosGoytacazes, referente ao exercício de 2012 e dá ou-tras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX eXX e 74, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

DECRETA:Art. 1º. O §2º do artigo 10 do Decreto 436/2012 passa a vi-

gorar com a seguinte redação:Art. 10. (...)“§2º. Os entes referidos no parágrafo anterior deverão efetuar

os respectivos lançamentos no sistema integrado de Administração fi-nanceira para Estados e Municipios - SIAFEM, correspondentes aoexercício de 2012, até 23 de janeiro de 2013.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 16 de ja-neiro de 2013.

Rosinha GarotinhoPrefeita

(Republicado por ter saído com incorreção)

Id: 1441920

DECRETO Nº. 017/2013

Delega competência para atos de ordenação de despesas que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos ter-mos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Cam-pos dos Goytacazes;

CONSIDERANDO que a delegação de competência é utiliza-da como instrumento de descentralização administrativa, com o obje-tivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve reger seus atos com observância ao princípio da eficiência, o que leva aimpor uma maior celeridade e desburocratização dos atos administra-tivos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 81 da Lei OrgânicaMunicipal que vincula a responsabilidade dos secretários municipaisde responsabilidade individual pelos atos que ordenarem, assinaremou praticarem;

CONSIDERANDO que o art. 64 da Lei Federal nº 4.320/64,não vincula à pessoa da Prefeita a ordenação de despesas;

CONSIDERANDO que o art. 74, da Lei Orgânica Municipalfaculta ao Chefe do Poder Executivo delegar funções aos SecretáriosMunicipais.

DECRETA:

Art. 1º- Ficam delegadas aos Secretários Municipais, as com-petências para ordenar a despesa pública e emitir a ordem de pa-gamento, no âmbito da pasta que titularizam, relativamente à aplica-ção dos recursos financeiros, vinculados às respectivas Secretarias.

Art. 2º - É vedado ao ordenador de despesas autorizar aexecução de despesa sem expressa comprovação de suficiente dis-ponibilidade de recursos orçamentários para atender o requisitado.

Art. 3º - O ordenador de despesas responderá administrativa,civil e penalmente pelos atos de sua gestão.

Art. 4º - A vigência do presente Decreto conta-se a partir de1º de janeiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 01 de ja-neiro de 2013.

Rosinha GarotinhoPrefeita

(publicado por omissão no DO de 03.01.2013)

Id: 1441921

Secretaria Municipal de GovernoProcessos Despachados pela Senhora Prefeita

Deferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral

PROC. N° NOME00718/12 Olga Moreira01895/12 Patricia Siqueira Tavares008575/12 Rita de Cássia Gomes Crespo08749/12 Simone de Oliveira Soares de Azevedo09415/12 Rosenilda Galdino F. da Conceição09870/12 Aracy Laurindo da Silva09871/12 Aracy Laurindo da Silva11020/12 Joseth dos Santos Rangel11036/12 Denise de Lima Tinoco11322/12 Claudia Cristina Pessanha11570/12 Elvia Rangel Cordeiro11588/12 Marilandi Gomes de Azeredo11767/12 Lourdes Julião Soares12047/12 Etelvina Lucia Ferreira Laurindo12129/12 Rita de Cassia P. Eduardo12152/12 Valéria Cristina das Neves

Processos Despachados pela Senhora PrefeitaIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral

PROC. N° NOME11986/12 Renato da Cruz Matias12124/12 Suelen Pessanha Velasco da Hora12125/12 Marcellis Barreto Correa12132/12 Adriana Ribeiro Freitas12308/12 Vanessa Pio dos Santos Torres12133/12 Solange Ribeiro Arêas Vieira12134/12 Adelina Maria de Souza Luciano12217/12 Mariangela Almeida Gusmão Martins12241/12 Aline Rosa da França dos Santos12245/12 Lucimária Soares Batista12256/12 Adriana Ribeiro Freitas12450/12 Isabela Freitas Garcia12762/12 Ana Flavia de Carvalho Barroso Leite13541/12 Josias Barbosa de Carvalho13604/12 Marlene de Fatima Siqueira Portilho

SECRETARIA DE GOVERNOem 29/01/13

Suledil Bernardino- Secretário de Governo -

Id: 1441574

AVISOS, EDITAIS ETERMOS DE CONTRATOS

Secretaria Municipal de Saúde

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

ERRATA DE EDITAL DE LICITAÇÃO E REMARCAÇÃODA SESSÃO

PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO

DE PREÇOS Nº 055/12

A Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde torna público e comu-nica aos interessados que ficam excluídos os itens 08 e 09 da Pro-posta Comercial - Anexo I do edital - e do Termo de Referência -Anexo VIII do edital, pois não foi apresentada estimativa pela Fun-dação Municipal de Saúde nos autos do processo licitatório.

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de ma-teriais e insumos Hospitalares para RAIO-X a serem utilizados nasunidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura daFundação Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.

Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Co-mercial: 18 de Fevereiro de 2013 às 10h (dez horas).

O Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal deCampos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Aze-redo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes,RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:30 horas edas 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Mu-nicípio de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, medianterequerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um)pacote de papel A4 com 500 folhas.

Campos dos Goytacazes, 28 de Janeiro de 2013.

Roberta Ramos Robaina Zainotte

Pregoeira

Id: 1441954

Coordenadoria de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E URBANISMO

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT

EMUT - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTECADEP - COMISSÃO DE ANÁLISE DEFESA PRÉVIA

2 02 9/12 H29 23 08 92 INDEF ERIDO2 03 7/12 H29 24 16 83 INDEF ERIDO2 04 8/12 H29 24 25 00 INDEF ERIDO2 05 1/12 H29 24 10 88 INDEF ERIDO2 05 7/12 H29 23 77 70 INDEF ERIDO2 05 8/12 H29 23 77 69 INDEF ERIDO2 06 8/12 H29 24 28 93 INDEF ERIDO2 05 5/12 H29 24 28 84 INDEF ERIDO2 05 6/12 H29 24 23 01 INDEF ERIDO2 06 0/12 H29 24 26 55 INDEF ERIDO2 06 1/12 H29 23 94 91 INDEF ERIDO2 06 4/12 H29 24 29 65 INDEF ERIDO2 06 5/12 H29 24 23 28 INDEF ERIDO2 06 6/12 H29 24 23 29 INDEF ERIDO2 07 0/12 H29 24 31 37 INDEF ERIDO2 07 4/12 H29 24 39 51 INDEF ERIDO2 07 6/12 H28 99 74 31 INDEF ERIDO2 07 7/12 H29 23 93 15 INDEF ERIDO2 07 8/12 H29 24 38 42 INDEF ERIDO2 08 8/12 H29 24 20 38 INDEF ERIDO2 09 6/12 H29 24 30 49 INDEF ERIDO2 16 8/12 H29 23 38 95 INDEF ERIDO2 17 2/12 H29 24 27 88 INDEF ERIDO2 17 5/12 H29 23 91 09 INDEF ERIDO2 08 0/12 H29 24 27 68 INDEF ERIDO2 08 1/12 H29 24 23 47 INDEF ERIDO2 09 2/12 H29 24 33 06 INDEF ERIDO2 12 4/12 H29 24 23 97 INDEF ERIDO2 12 5/12 H29 24 24 99 INDEF ERIDO2 16 9/12 H29 34 39 12 INDEF ERIDO2 10 2/12 H29 23 64 55 INDEF ERIDO2 10 3/12 H29 23 64 54 INDEF ERIDO2 10 9/12 H29 24 29 66 INDEF ERIDO2 11 5/12 H29 24 38 28 INDEF ERIDO

2 11 6/12 H29 24 38 28 INDEF ERIDO2 12 2/12 H29 24 14 62 INDEF ERIDO2 12 4/12 H29 24 23 97 INDEF ERIDO2 16 1/12 H29 24 38 70 INDEF ERIDO2 12 3/12 H29 24 15 37 INDEF ERIDO2 12 5/12 H29 24 24 99 INDEF ERIDO2 13 1/12 H28 97 12 04 INDEF ERIDO2 13 6/12 H28 94 83 15 INDEF ERIDO2 13 7/12 H28 96 92 09 INDEF ERIDO2 13 8/12 H29 24 32 35 INDEF ERIDO2 13 9/12 H29 24 38 91 INDEF ERIDO2 14 0/12 H29 24 38 92 INDEF ERIDO2 14 1/12 H29 24 21 92 INDEF ERIDO2 14 3/12 H29 24 35 37 INDEF ERIDO2 16 6/12 H29 24 44 64 INDEF ERIDO2 16 3/12 H29 24 27 87 INDEF ERIDO2 14 5/12 H29 22 54 66 INDEF ERIDO

7/29/2019 DO 30/01/2013

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PODER E XECUTIVODIÁRIO OFICIAL

do Município de Campos dos Goytacazes D.O.2 Ano IV - N o- CXCVI - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes

quarta-feira - 30 de janeiro de 2013

CÂMARA MUNICIPALPORTARIA Nº 0188/2013

O Presidente da Câmara Municipal de Camposdos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, nouso de suas atribuições legais,

R-E-S-O-L-V-E nomear Thais Chagas Ribeiro Rangel, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Encarregada pelo Se-tor de Protocolo, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,Símbolo CC-3, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Campos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2013.

EDSON BATISTA-Presidente-Id: 1441970

2 14 6/ 12 H2 92 42 23 6 IN DEF ER ID O

2 14 7/ 12 H2 92 42 74 0 IN DEF ER ID O

2 15 3/ 12 H2 92 44 32 1 IN DEF ER ID O

2 15 4/ 12 H2 92 43 73 5 IN DEF ER ID O

2 15 7/ 12 H2 92 42 91 8 IN DEF ER ID O

2 15 8/ 12 H2 92 43 75 6 IN DEF ER ID O

2 15 9/ 12 H2 92 43 75 5 IN DEF ER ID O

2 17 0/ 12 H2 92 42 63 6 IN DEF ER ID O

2 17 1/ 12 H2 92 44 61 2 IN DEF ER ID O

2 17 7/ 12 H2 92 42 50 2 IN DEF ER ID O

2 18 1/ 12 H2 92 44 13 8 IN DEF ER ID O

2 17 9/ 12 H2 92 45 49 1 IN DEF ER ID O

2 18 2/ 12 H2 92 44 92 8 IN DEF ER ID O

2 18 8/ 12 H2 92 16 44 3 IN DEF ER ID O2 18 9/ 12 H2 92 43 99 8 IN DEF ER ID O

2 19 1/ 12 H 29 24 45 52 IN DEF ER ID O

2 19 2/ 12 H 29 24 28 82 IN DEF ER ID O

2 19 7/ 12 H 29 24 45 88 IN DEF ER ID O

2 20 3/ 12 H 29 24 27 92 IN DEF ER ID O

2 13 8/ 12 H 29 24 32 35 IN DEF ER ID O

2 13 9/ 12 H 29 24 38 91 IN DEF ER ID O

2 14 0/ 12 H 29 24 38 92 IN DEF ER ID O

2 14 1/ 12 H 29 24 21 92 IN DEF ER ID O

2 13 4/ 12 H 29 24 35 37 IN DEF ER ID O

2 16 6/ 12 H 29 24 44 64 IN DEF ER ID O

Republicado por ter saído com incorreçãoId: 1441519

do 30/01/2013

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