do municÍpio de florianÓpolis · 2014-10-20 · diÁrio oficial eletrÔnico do municÍpio de...

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 1324 Florianópolis/SC, segunda-feira, 20 de outubro de 2014 pg. 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL: GUSTAVO MIROSKI – GERÊNCIA: CICERO BITTAR – CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / Santa Catarina – Fone: (48) 3251-5940 – http://www.pmf.sc.gov.br pg. 1

Sumário: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 5 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 6 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS 6 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES 6 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS 7 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 8 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS) 9

(clique nos itens para consulta)

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 13.608, de 16 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, MANOELA SILVEIRA AUGUSTO, do Cargo em Comissão de Gerente de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a partir de 14/10/2014. Florianópolis, aos 16 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.609, de 16 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, VIVIANY FERNANDA PFLEGER, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a partir de 14/10/2014. Florianópolis, aos 16 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.610, de 16 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da

competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, ALZIRO ANTÔNIO GOLFETTO, do Cargo em Comissão de Gerente Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a partir de 14/10/2014. Florianópolis, aos 16 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.611, de 16 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, MANOELA SILVEIRA AUGUSTO, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a partir de 14/10/2014. Florianópolis, aos 16 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.612, de 16 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, ALESSANDRO DE PINHO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a partir de 14/10/2014. Florianópolis, aos 16 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.613, de 16 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, CAMILA EUNICE DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a partir de 14/10/2014. Florianópolis, aos 16 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.615, de 16 de outubro de 2014. ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO I, DO §2º, DO ART. 1º DO DECRETO N. 13.481, DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1º Altera a redação da alínea “c”, do inciso I, do §2º, do art. 1º do Decreto n. 13.481, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) § 2º (...) I - (...) a) (...) b) (...) c) Titular: Kátia Ávila Abraham” d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.pmf.sc.gov.br/



Florianópolis, aos 16 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.616, de 16 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: DESIGNAR, JANAINA DA SILVA JOÃO, para responder pelo Cargo em Comissão de Diretora de Unidade Educativa da Creche Maria Barreiros, no período de 06/10/2014 a 03/01/2015, tendo em vista o afastamento da titular por motivo de licença para tratamento de saúde. Florianópolis, aos 16 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.620, de 17 de outubro de 2014. TRANSFERE PONTO FACULTATIVO. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o inciso III do Art. 74, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O ponto facultativo de 28 de outubro de 2014, (terça-feira), Dia do Servidor Público, será transferido para o dia 27 de outubro de 2014, (segunda-feira), nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município. Art. 2º Aos setores dos órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, não se aplicam as disposições do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 17 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.621, de 17 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, MÁRCIA JURACI GARCEZ, do Cargo em Comissão de Gerente de Tecnologia e Modernização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, a partir de 20/10/2014. Florianópolis, aos 17 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.622, de 17 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, JOICE PIERI DIAS, do Cargo em Comissão de Gerente de Tecnologia e Modernização da Secretaria Municipal de Turismo, a partir de 20/10/2014. Florianópolis, aos 17 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 12.623, de 17 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas

pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, MICHELE SILVEIRA DA SILVA, do Cargo em Comissão de Gerente de Planejamento da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, a partir de 20/10/2014. Florianópolis, aos 17 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.624, de 17 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, MÁRCIA ROBERTA VIEIRA, do Cargo em Comissão de Gerente de Gestão e Trâmite de Documentos da Secretaria Municipal da Fazenda, a partir de 20/10/2014. Florianópolis, aos 17 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.625, de 17 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, GEAMES HAMILTON DA LAPA, do Cargo em Comissão de Gerente de Operações Contábeis da Secretaria Municipal da Fazenda, a partir de 20/10/2014. Florianópolis, aos 17 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.626, de 17 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, MARCO ANTONIO XAVIER, do Cargo em Comissão de Diretor Administrativo e Financeiro da Fundação Municipal de Esportes (FME), a partir de 20/10/2014. Florianópolis, aos 17 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.628, de 17 de outubro de 2014. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E DA ALÍNEA "A" DO ART. 1º DO DECRETO N. 13.004, DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1º Altera a redação do Inciso II e da alínea "a" do art. 1º do decreto n. 13.004, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) II - Secretaria Municipal de Educação: a) Titular: Samantha Fernandes Silva". Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 17 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.629, de 17 de outubro de 2014. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, ALÍNEAS "A" E “B”, §2º, DO ART. 1º DO DECRETO N. 10.413, DE




2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1º Altera a redação do inciso VII, alíneas "a" e “b”, §2º, do art. 1º do decreto n. 10.413, de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1º (...) VII - Centro de Integração Empresa e Escola - CIEE: a) Titular: Lisiane Bueno da Rosa b) Suplente: Fabiani Erli Witt Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 17 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.630, de 17 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, GABRIEL PEREIRA, do Cargo em Comissão de Gerente de Promoção Cultural e Projetos da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes (FCFFC), a partir de 20/10/2014. Florianópolis, aos 17 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.634, de 17 de outubro de 2014.O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, WALTER JOSÉ CORREIA FILHO, do Cargo em Comissão de Gerente Administrativo e Financeiro da Procuradoria Geral do Município, a partir de 14/10/2014. Florianópolis, aos 17 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 13.635, de 17 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, LUIZ DÁRIO DE SOUZA BRITO, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente Administrativo e Financeiro da Procuradoria Geral do Município, a partir de 14/10/2014. Florianópolis, aos 17 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 13.641, de 20 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, JOSÉ CARLOS CHICO PEREIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Operações do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF, a partir de 20/10/2014. Florianópolis, aos 20 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 13.642, de 20 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, THIAGO DE SOUZA, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Obras, a partir de 06/10/2014. Florianópolis, aos 20 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 13.643, de 20 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, JAMILE SCAINI DUTRA, para exercer o Cargo em Comissão de Gerente de Controle Interno e Ouvidoria da Secretaria Municipal de Obras, a partir de 06/10/2014. Florianópolis, aos 20 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 13.644, de 20 de outubro de 2014.O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, REGINA MEDEIROS ANTUNES AMBONI, do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico Pleno, da Secretaria Municipal de Obras, a partir de 09/10/2014. Florianópolis, aos 20 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

DECRETO N. 13.645, de 20 de outubro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, SANDRO DE AZEVEDO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico Pleno da Secretaria Municipal de Obras, a partir de 09/10/2014. Florianópolis, aos 20 de outubro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

E GESTÃO

RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 772/SMA/DLC/2014. O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, vem por intermédio deste, informar as empresas interessadas que o Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 772/SMA/DLC/2014, foi retificado e encontra-se




disponível no endereço eletrônico http://dlc.pmf.sc.gov.br. Informamos também, que o recebimento de propostas via Internet previsto para até o dia 22 de outubro de 2014, até às 11:30 (onze e trinta) horas, foi alterado para o dia 31 de outubro de 2014, até às 11:30 (onze e trinta) horas. O Pregoeiro.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 82 /2014 O SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso I da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 20, da Lei Complementar n° 348/2009, Decreto nº 11.359 de 11 de março de 2013; e Lei n° 9.327/1996, que alterou a Lei n° 1.081/1950, e dispõe sobre a condução de veículo Oficial no âmbito dos Órgãos Públicos Federais, e na ausência de dispositivo similar no Município de Florianópolis pode ser utilizada por analogia. RESOLVE: Art. 1º. AUTORIZAR a servidora Milena Godinho Sabino, matrícula n° 31702-0, CNH 02811375719, categoria B, ocupante do cargo Engenheira de Segurança do Trabalho, a conduzir os veículos Oficial da Secretária Municipal da Saúde, todos dentro da sua categoria habilitada, da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis. Art. 2°. A responsabilidade administrativa, civil e penal, em casos de colisões, lesões corporais ou mesmo óbitos decorrentes do objeto desta Portaria qual seja autorizar a condução dos veículo Oficial da Secretária Municipal da Saúde, todos dentro da sua categoria habilitada, da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis, conforme termo de responsabilidade previamente firmado em anexo, ficará a cargo do servidor supracitado. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município. Florianópolis, 08 de outubro de 2014. Carlos Daniel M. S. Moutinho Junior. Secretário Municipal da Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESULTADO FINAL DA TOMADA DE PREÇOS N.º 748/SMA/DLC/2014. O Município de Florianópolis, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia do Município de Florianópolis, torna público aos interessados: - Empresas habilitadas: De Faria Construções Ltda e Ribas Construções Ltda. - Empresa Vencedora: Ribas Construções Ltda. Valor R$: 120.592,02 (Cento e vinte mil, quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos). Florianópolis, 20 de outubro de 2014. A Comissão.

RESULTADO DA HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO N.º749/SMA/DLC/2014. O Município de

Florianópolis, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia, torna público aos interessados: Empresa habilitada: De Faria Construções Ltda., e, Empresas Inabilitadas: Mundial Serviços Ltda. – EPP, Damiani Serviços e Construções EIRELI – ME e Ribas Construções Ltda. – ME. A Comissão abre prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso, conforme preceitua o artigo 109, I, “a” da lei 8.666/93. Florianópolis. 20 de outubro de 2014. A Comissão.

AVISO DE RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO N°. 0007/EDUC/BID/2014 - O Município de Florianópolis, por intermédio da Comissão de Licitações da Educação para o Projeto de Expansão e Aperfeiçoamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Município de Florianópolis, torna público aos interessados que o CHAMAMENTO PÚBLICO nº. 0007/EDUC/BID/2014, cujo objeto foi “chamamento de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para celebrar Termo de Parceria para ampliação e manutenção do atendimento na Educação Infantil em 2014 na região indicada, conforme Anexo II e no atendimento de atividade extracurricular na área de práticas sustentáveis em Horta escolar e Gastronomia na Educação Básica em 2014, conforme Anexo IV, em estreita cooperação com a Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis”, encerrada em 20 de outubro de 2014 e pela inexistência de propostas foi encerrada, por caracterizar-se “Deserta”. A Comissão.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1013/SME/2014. Objeto: Fornecimento de material de higiene e limpeza. Modalidade: Pregão Eletrônico para registro de Preços nº 365/SMA/DLC/2014; Contratada: ELISVÂNDIA MATOS DONINI ME. O valor global da presente ATA é de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais). A vigência da Ata de Registro de Preços será por 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata. Assinaturas: Secretário Municipal de Educação Sr. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz e pela empresa Elisvândia Matos Donini.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

RESULTADO FINAL DA TOMADA DE PREÇOS N.º 710/SMA/DLC/2014. O Município de Florianópolis, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia do Município de Florianópolis, torna público aos interessados: - Empresas habilitadas: Britagem Vogelsanger Ltda e GMC – Gerson Matos Construções Ltda. - Empresa Vencedora: Britagem Vogelsanger Ltda. Valor R$: 1.221.729,47 (Um milhão duzentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos). Florianópolis, 20 de outubro de 2014. A Comissão.




SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO URBANO

ATA DE ANALISE DO PROCESSO SELETIVO DO 2° TERMO DE COOPERAÇÃO DA ACE E PMF. Ás 14h00min deste dia vinte de outubro de 2014, reuniram – se na sede da Associação Catarinense de Engenheiros - ACE o Arquiteto Marcelo Martins da Rosa, Engenheiro Eletricista Celso Ternes Leal e a Engenheira Eletricista Maria Elsa Nunes, membros da comissão de Analise e seleção de profissionais do “Termo de Cooperação Técnica” celebrado entre Prefeitura Municipal de Florianópolis – PMF e Associação Catarinense de Engenheiros – ACE para contratação temporária de Engenheiros e Arquitetos sendo deferidos para contratação os seguintes profissionais: Arq. Eric Moritz Silveira, Engº. Civil Henrique Gabriel Thiele, Engº. Civil Elizeu Bittencourt da Roza, Arq. Daniela Nunes Tolotti, Arq. Rejane Maria Gregoletto Brognoli, Engº. Civil Milene Menezes Rampinelli, Arq. Dirlene Serrano, Arq. Simone Aurich de Alencastro, Arq. Marcelo Fontes de Oliveira, Engº. Civil Paulo de Paula Queiroz. E para cadastro reserva: Engº Civil Thais Martins Chacur e Arq. Maria Helena Aued. Os classificados deverão comparecer dia 21 de outubro de 2014, na sede da ACE, no período das 10Hs às 18Hs para a assinatura dos contratos, sendo dado prazo de 48 horas para chamada do cadastro de reserva. Nada mais havendo, lavramos a presente ata que vai assinada por todos os membros. Observação: esteve ausente o Arq. André Lima de Oliveira, neste ato foi substituído pelo presidente da ACE, Engenheiro Eletricista Celso Ternes Leal. Arq. Marcelo Martins da Rosa, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Eng. Celso Ternes Leal, Presidente da ACE. Eng. Maria Elsa Nunes.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 782/SMA/DLC/2014. Contratada: BNT Feiras e Congressos Ltda. Objeto: Pagamento da taxa de inscrição para participar da BNT MERCOSUL Chile – Feira de Negócios Turísticos do MERCOSUL a realizar-se no dia 21.10.2014 e no dia 23.10.2014 na cidade de Córdoba (Argentina). Valor da Inscrição: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Fundamento Legal: Art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei n. 8.666/93.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1018/SETUR/2014. Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de shows Locais e Regionais; profissionais de oficinas temáticas e artesãos para confeccionar rede de pesca e lanterna para fazenda de ostra;

renda de bilro; oleiro; tecelagem; cesteiro; santeiro e pintura de renda na cerâmica, dentro do evento FENAOSTRA 2014 a ser realizado no período de 08 a 12 de outubro de 2014. Modalidade: Pregão Presencial nº 689/SMA/DLC/2014; Contratada: HARMÔNICA ARTE & ENTRETENIMENTO LTDA - ME. O valor total do presente Contrato fica estimado em R$132.900,00 (cento e trinta e dois mil e novecentos reais). Este contrato terá vigência a partir de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2014. Assinaturas: Secretára Municipal de Turismo Sra. Maria Claudia Evangelista Pereira e pela empresa Heitor Borges Lins

TERMO DE CESSÃO DE USO 011/SETUR/2014. SETUR X Associação de Apoio aos Imigrantes do Norte/Nordeste. O presente termo tem por objeto a cessão de uso temporária e onerosa pela CEDENTE a CESSIONÁRIA de instalações da Passarela Nego Quirido no dia 11 de outubro de 2014. Assinaturas: Maria Claudia Evangelista pela SETUR e Lindonil Costa Marques pela Associação de Apoio aos Imigrantes do Norte/Nordeste.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

NORNA COMPLEMENTAR N.º 121/2014 Estabelece a obrigatoriedade de realização de curso de aperfeiçoamento para aos condutores do Serviço de Táxi. O SECRETÁRIO MUNICIPAL MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Complementar n.º 085 de 11 de novembro de 2001; CONSIDERANDO a permanente necessidade de atualização e qualificação dos prestadores de serviço de transporte público por táxi, dotando-os de conhecimentos atualizados e necessários ao bom desempenho do exercício da profissão; RESOLVE: Art. 1º Os condutores do serviço táxi no Município de Florianópolis deverão apresentar a comprovação da realização de curso de formação de taxista, com carga horária mínima de 60 horas aula, como condição para o seu cadastramento e o exercício da profissão. Art. 2º - Fica autorizado Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transportes – ICETRAN, para ministrar o curso que trata o art.1 desta Norma Complementar. Art.3º Os condutores de táxi, inclusive os atuais permissionários, deverão apresentar a comprovação da realização do curso de aperfeiçoamento de que trata o art. 1º desta Norma Complementar para obtenção e/ou renovação da Licença de Trafego e Selo de Vistoria, através de certificado de conclusão, sob pena da apreensão destas até a efetiva regularização. Art. 3º A presente Norma Complementar entra em vigor na data da sua assinatura. Florianópolis, 20 de outubro de 2014. VALMIR HUMBERTO PIACENTINI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA.




FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 337/FMS/2014 PMF X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A Cláusula Décima do Contrato original continua subsistindo em todos seus termos e condições modificando-se apenas e tão somente os seus valores, que serão reajustados em 7,856%, passando o valor do Contrato de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para R$ 58.242,24 (cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), com fundamento nas Portarias nº 466, de 10/06/2014 e nº 245, de 03/06/2014, do Ministério das Comunicações e do Ministério da Fazenda, respectivamente, na Deliberação do Comitê Gestor de Governo n° 897/2014 e no Parecer 7-0-5/DLC/2014. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Júnior Secretário Municipal da Saúde e o Sr. Mario Ferraz Martinez e a Sra. Simone Regina Zang de Souza Caldera pela empresa.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 337/FMS/2014 PMF X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A Cláusula Décima do Contrato original continua subsistindo em todos seus termos e condições modificando-se apenas e tão somente os seus valores, que serão reajustados em 7,856%, passando o valor do Contrato de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para R$ 58.242,24 (cinquenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), com fundamento nas Portarias nº 466, de 10/06/2014 e nº 245, de 03/06/2014, do Ministério das Comunicações e do Ministério da Fazenda, respectivamente, na Deliberação do Comitê Gestor de Governo n° 897/2014 e no Parecer 7-0-5/DLC/2014. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Júnior Secretário Municipal da Saúde e o Sr. Mario Ferraz Martinez e a Sra. Simone Regina Zang de Souza Caldera pela empresa.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 626/SMA/DLC/2014 - Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Kit de Higiene Pessoal. - Entrega dos Envelopes: até as 13hs45min do dia 05/11/2014. - Abertura da Sessão: a partir das 14 horas do dia 05/11/2014. - Local: Secretaria Municipal da Administração - rua: Conselheiro Mafra, 656, Edifício Aldo Beck, Centro, Florianópolis/SC. O edital completo poderá ser consultado e retirado na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE

FLORIANÓPOLIS

RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL N. 002/2014 TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N. 290/FLORAM/2014, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE PODA E CORTE DE ÁRVORES DE MÉDIO E GRANDE PORTE, COM A RETIRADA DE MATERIAL, QUE NA FORMA ABAIXO ENTRE SI FAZEM AS PARTES:RESCINDENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS – FLORAM, inscrita no CNPJ sob n. 00.909.972/0001-01 com sede na Rua Conselheiro Mafra n. 656 – 8º andar, Centro, Florianópolis, SC, neste ato representada pelo seu Superintendente Sr. Volnei Carlin, doravante denominada RESCINDENTE.RESCINDIDA: MUNDIAL SERVIÇOS LTDA – EPP, com sede na Rua José Ramos, n. 60, Roçado – São José/SC, neste ato representada pelo Sr. Élcio Irton Christen, CPF n. 194.094.359-00, doravante denominada RESCINDIDA.CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTO LEGAL - A presente rescisão fundamenta-se no artigo 79, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 e no item 10.1.2 da Cláusula Décima (Rescisão) do instrumento contratual, de forma amigável, por acordo entre as partes, e devidamente autorizado pelo Superintendente, por intermédio de despacho, tudo constante no processo que deu origem ao presente contrato.CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO O presente termo tem por objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL do contrato n. 290/FLORAM/2013, celebrado em 22/04/2014, referente à contratação de empresa especializada para executar serviços de poda e corte de árvores de médio e grande porte, com a retirada de material.CLÁUSULA TERCEIRA – SALDO RESCISÓRIO Em consequência deste termo, as partes estão de acordo que não há qualquer pendência financeira a ser liquidada.CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO Este TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL será publicado, na forma de extrato, no Diário Oficial Eletrônico do Município, surtindo seus efeitos legais a partir de sua publicação. Por ter assim decidido, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, os representantes das partes e as testemunhas.Florianópolis, 08 de outubro de 2014 Volnei Carlin SUPERINTENDENTE DA FLORAM - Élcio Irton Christen MUNDIAL SERVIÇOS LTDA – EPP

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES

EXTRATO CONVÊNIO: FME & FECASURF N° 295/2014 - A Fundação Municipal de Esportes de Florianópolis





com base no art. 116, da Lei Federal 8.666/93, art. 2º, VI, da Lei Municipal 2600/87, art. 12, VII, do Decreto Municipal 163/87, art. 9º, parágrafo único, III, da Lei Municipal 7.279/2007, art. 2º, caput, da Lei Municipal 5454/98 e art. 2º, IV c/c art. 3°, parágrafo único do Decreto Municipal n. 13.192/2014, firmou convênio com a FEDERAÇÃO CATARINENSE DE SURF, visando à cooperação financeira no EVENTO SANTA CATARINA WQS 6 ESTRELAS – MASCULINO E FEMININO DE SURF, no município de Florianópolis, no valor montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)que serão repassados, de acordo com o doc. de convênio assinado por ambas as partes, do proj/ativ. 2512 elemento 3.3.50.41. Hudson Pires - Superintendente FME.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 981/FME/2014. Objeto: Manutenção preventiva e Corretiva incluindo fornecimento de peças, componentes e materiais originais para os veículos pertencentes á frota da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Pregão Presencial nº 187/SMA/DLC/2014; Contratado: MEGA COMÉRCIO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME; Prazo de Vigência será por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Assinaturas: Superintendente da Fundação Municipal de Esporte, Sr. Hudson Pires, e pela empresa Sra. Eduardo Nicoleit.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS

PORTARIA Nº 0283/2014 A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013 e considerando o que consta no processo nº 002664/2013 e com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no artigo 59 da Lei Complementar 349/2009. RESOLVE: Art. 1º Aposentar por tempo de contribuição e idade, o servidor VILSON DE MATTOS, matrícula 11560-6, ocupante do cargo de Calceteiro, Classe III, Nível 14, lotado na Secretaria Municipal do Continente, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do servidor, na forma da lei, composto de: Vencimento do Cargo, 02 (dois) Quinquênio a 5% (cinco por cento), 04 (quatro) Triênios a 3% (Três por cento) e Insalubridade – Lei Complementar 063/03 art. 68 a 30% (trinta por cento), a contar de 01/11/2014, sendo o benefício revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Florianópolis, 07 de outubro de 2014. ALEX SANDRO VALDIR DA SILVA Diretor de Benefícios IMBRANTINA MACHADO Superintendente.

PORTARIA Nº 0290/2014 A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo

disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013 e considerando o que consta no Processo 001448/2014 e com base no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no artigo 59 da Lei Complementar 349/2009. RESOLVE: Art. 1º Aposentar por tempo de contribuição o servidor NORIVALDO MANOEL DA SILVA, matrícula 08371-2, ocupante do cargo de Vigia, Classe II, Nível 20, lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão, com proventos integrais que corresponderão à remuneração do servidor, na forma da lei, composta de: Vencimento do Cargo, 03 (três) Quinquênios a 5% (cinco por cento), 03 (três) Triênios a 3% (três por cento), Gratificação Compensatória – Lei Complementar 324/08, Lei 3331/89 art. 10 a 10% (dez por cento), Adicional Noturno – Lei Complementar 345/08 – 122 (cento e vinte e duas) horas, Hora Extra – Lei Complementar 343/08 c/c Decreto 13.532/14 – 11,87 (onze vírgula oitenta e sete) horas a 100% (cem por cento) e Hora Extra – Lei Complementar 343/08 c/c Decreto 13.532/14 – 9,14 (nove vírgula quatorze) horas a 200% (duzentos por cento), a contar de 01/11/2014, sendo o benefício revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Florianópolis, 08 de outubro de 2014. ALEX SANDRO VALDIR DA SILVA Diretor de Benefícios IMBRANTINA MACHADO Superintendente.

PORTARIA Nº 0294/2014 A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013, e considerando o que consta no processo nº APE 12/00327672. RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR a Portaria n. 0733/2012, que APOSENTOU a servidora Nilda Maria Martins, matrícula 07441-1, no que se refere à Fundamentação Legal. ONDE SE LÊ: “...com base no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no artigo 59 da Lei Complementar 349/2009.” LEIA-SE: “...com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no artigo 59 da Lei Complementar 349/2009.” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/04/2012. Florianópolis, 16 de outubro de 2014. ALEX SANDRO VALDIR DA SILVA Diretor de Benefícios IMBRANTINA MACHADO Superintendente.

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS

REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 707/SMA/DLC/2014 - Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Barreiras de Sinalização Refletiva (branca e laranja) para uso da Polícia Militar. - Entrega dos Envelopes: até as 15hs45min do dia 04/11/2014. - Abertura da Sessão: a partir das 16 horas do dia 04/11/2014. - Local: Secretaria Municipal da Administração - rua:




Conselheiro Mafra, 656, Edifício Aldo Beck, Centro, Florianópolis/SC. O edital completo poderá ser consultado e retirado na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br.

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 040/2014 O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no cumprimento das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 14 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002, publica o presente edital de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no âmbito da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO no local, data, horário e assunto a seguir relacionados: DATA: 05 de novembro de 2014 LOCAL: Plenarinho da Câmara Municipal de Florianópolis - rua Anita Garibaldi, 35, 1º andar – Centro HORÁRIO: 14 horas ASSUNTO: Projeto de Lei n. 16.064/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Florianópolis para o exercício de 2015. Câmara Municipal de Florianópolis, em 17 de outubro de 2014. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria Presidente

ATO DA MESA N. 363, de 17 de outubro de 2014. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR, em conformidade com a Resolução 1694/2013, do nível 2 para o nível 5, o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, de EDUARDO GARCIA RODRIGUES, com lotação no Gabinete do Vereador Edinon Manoel da Rosa. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 17 de outubro de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA Presidente Vereador TIAGO DA SILVA 1º Vice Presidente Vereador JERONIMO ALVES FERREIRA 2º Vice Presidente Vereador CELSO FRANCISCO SANDRINI 1º Secretário Vereador GUILHERME BOTELHO DA SILVEIRA 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 364, de 17 de outubro de 2014. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, JOICE MELO DA SILVA COSTA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 17, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com fulcro na Resolução n. 1694/2013, com lotação no Gabinete do Vereador Edinon Manoel da Rosa. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 17 de outubro de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA

Presidente Vereador TIAGO DA SILVA 1º Vice Presidente Vereador JERONIMO ALVES FERREIRA 2º Vice Presidente Vereador CELSO FRANCISCO SANDRINI 1º Secretário Vereador GUILHERME BOTELHO DA SILVEIRA 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 365, de 17 de outubro de 2014. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, LUIZ ROBERTO MARQUES, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 20, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com fulcro na Resolução n. 1694/2013, com lotação no Gabinete do Vereador Cesar Luiz Belloni Faria Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 17 de outubro de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA Presidente Vereador TIAGO DA SILVA 1º Vice Presidente Vereador JERONIMO ALVES FERREIRA 2º Vice Presidente Vereador CELSO FRANCISCO SANDRINI 1º Secretário Vereador GUILHERME BOTELHO DA SILVEIRA 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 366, de 17 de outubro de 2014. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, DIEGO ROCHA VERISSIMO, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 19, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com fulcro na Resolução n. 1694/2013, com lotação no Gabinete do Vereador Vanderlei Farias. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 17 de outubro de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA Presidente Vereador TIAGO DA SILVA 1º Vice Presidente Vereador JERONIMO ALVES FERREIRA 2º Vice Presidente Vereador CELSO FRANCISCO SANDRINI 1º Secretário Vereador GUILHERME BOTELHO DA SILVEIRA 2º Secretário





INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS)


ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000134/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ACK7832 8795132060 29/09/2014 74550 218 * I AEO0402 8795131895 30/09/2014 60503 208 AIX7938 8795132109 01/10/2014 74550 218 * I AIY1672 8795126888 09/09/2014 60503 208 AJB8424 8795132246 02/10/2014 60503 208 AKO8117 8795132331 02/10/2014 74630 218 * II AKT8896 8795126652 07/09/2014 60503 208 ALD5223 8795130998 27/09/2014 74630 218 * II ALN0600 8795132015 01/10/2014 74550 218 * I ALP0726 8795131348 28/09/2014 74550 218 * I ANI2217 8795132133 01/10/2014 74550 218 * I AOA2521 8795132198 02/10/2014 74550 218 * I API9254 8795126227 06/09/2014 74550 218 * I ATC1832 8795130800 26/09/2014 74550 218 * I ATP3630 8795131757 29/09/2014 74550 218 * I ATP3630 8795131758 29/09/2014 74550 218 * I ATR6238 8795131423 28/09/2014 74630 218 * II ATY8765 8795131290 27/09/2014 74550 218 * I AUO1141 8795125922 05/09/2014 74550 218 * I AVO0793 8795132327 02/10/2014 74550 218 * I AVQ3641 8795125674 03/09/2014 56732 183 AWI2858 8795127990 13/09/2014 74550 218 * I AWI2858 8795127991 13/09/2014 74550 218 * I AWI2858 8795127811 13/09/2014 74550 218 * I AXJ8657 8795131171 27/09/2014 74550 218 * I AXM3012 8795126775 09/09/2014 74550 218 * I BIU2680 8795131034 27/09/2014 60503 208 BJA2808 8795126724 07/09/2014 74550 218 * I BQO8709 8795127112 10/09/2014 60503 208 BQY9100 8795131772 29/09/2014 56732 183 BYK9950 8795126801 09/09/2014 74550 218 * I CCO0550 8795126976 08/09/2014 74550 218 * I CIM3902 8795130887 26/09/2014 74550 218 * I CIV3357 8795132321 02/10/2014 74550 218 * I CLV0015 8795125825 04/09/2014 60503 208 CMK9545 8795131210 27/09/2014 74550 218 * I CMK9545 8795131242 27/09/2014 74550 218 * I CMN0148 8795127073 08/09/2014 60503 208 CTI9898 8795126500 07/09/2014 74550 218 * I CVL2629 8795130922 26/09/2014 74550 218 * I CWV1925 8795131903 30/09/2014 56732 183 DDP1923 8795131472 28/09/2014 74550 218 * I DEB1923 8795131614 28/09/2014 74550 218 * I DFY1366 8795126175 06/09/2014 74550 218 * I DGL2246 8795131389 28/09/2014 74550 218 * I DGL2246 8795131794 29/09/2014 74550 218 * I DWS2118 8795131180 27/09/2014 74550 218 * I DZV3782 8795132310 02/10/2014 74550 218 * I EBD8786 8795131346 28/09/2014 60503 208 EDX3683 8795131221 27/09/2014 74550 218 * I EEC8309 8795131163 27/09/2014 74550 218 * I EEH4925 8795126474 07/09/2014 74550 218 * I EEM9090 8795132168 02/10/2014 60503 208 EEM9090 8795132169 02/10/2014 60503 208 EEM9090 8795132170 02/10/2014 60503 208 EEV7048 8795127101 08/09/2014 74550 218 * I EHX4455 8795128442 15/09/2014 74550 218 * I EIH7958 8795131959 30/09/2014 56732 183 ENO3209 8795131037 27/09/2014 60503 208 EOL7714 8795125687 03/09/2014 74550 218 * I EQW9124 8795132152 02/10/2014 74550 218 * I EZB0295 8795131031 27/09/2014 56732 183 FBM2211 8795126233 06/09/2014 56732 183 GZM3272 8795131200 27/09/2014 74550 218 * I HEW5778 8795131123 27/09/2014 74550 218 * I HHX3868 8795125483 02/09/2014 74550 218 * I HLE8666 8795131430 28/09/2014 56732 183 HMK1942 8795127095 08/09/2014 74550 218 * I HMW5039 8795131267 27/09/2014 74550 218 * I HNW5260 8795130809 26/09/2014 60503 208 HTC7175 8795130993 27/09/2014 74550 218 * I HTC7175 8795130994 27/09/2014 74550 218 * I HTC7175 8795130995 27/09/2014 74550 218 * I HTM3325 8795132255 02/10/2014 74550 218 * I IAK7615 8795131355 28/09/2014 74550 218 * I

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20/10/2014https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8795_000134.txt

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MMF7151 8795126281 06/09/2014 74550 218 * I MMH2124 8795131353 28/09/2014 56732 183 MMI1239 8795131700 29/09/2014 74550 218 * I MMI1239 8795131720 29/09/2014 74550 218 * I MMJ2016 8795131581 28/09/2014 74550 218 * I MMK5019 8795126592 07/09/2014 74550 218 * I MML1744 8795126654 07/09/2014 74550 218 * I MML2834 8795126459 07/09/2014 74550 218 * I MQO9077 8795131408 28/09/2014 74550 218 * I NRM0959 8795131666 29/09/2014 60503 208 NRP9650 8795131829 30/09/2014 74550 218 * I OBC1020 8795131604 28/09/2014 56732 183 OBC1020 8795131605 28/09/2014 60503 208 OCV8245 8795126561 07/09/2014 74550 218 * I OKG5465 8795126284 06/09/2014 74550 218 * I OKH0814 8795131223 27/09/2014 74550 218 * I OMM9457 8795127233 10/09/2014 74550 218 * I OMO0135 8795131691 29/09/2014 74550 218 * I OVX5795 8795131289 27/09/2014 74550 218 * I PFJ2091 8795131740 29/09/2014 56732 183 QIQ0880 8795126073 06/09/2014 74550 218 * I ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 20 DE OUTUBRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000135/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AAC0901 8795121058 14/08/2014 60503 208 191.53 AFL7837 8795109887 23/06/2014 74550 218 * I 85.12 AFL7837 8795109888 23/06/2014 74550 218 * I 85.12 AFL7837 8795109889 23/06/2014 74550 218 * I 85.12 AFL7837 8795110271 25/06/2014 74550 218 * I 85.12 AFL7837 8795110272 25/06/2014 74550 218 * I 85.12 AFL7837 8795110278 25/06/2014 74550 218 * I 85.12 AFL7837 8795111078 29/06/2014 74550 218 * I 85.12 AIJ6200 8795121943 19/08/2014 60503 208 191.53 AIY2522 8795104892 29/05/2014 74550 218 * I 85.12 AJC9966 8795107678 15/06/2014 74550 218 * I 85.12 AKL2488 8795105543 06/06/2014 74550 218 * I 85.12 ALL4509 8795117911 30/07/2014 74550 218 * I 85.12 ANG2681 8795106714 12/06/2014 74550 218 * I 85.12 ANG2681 8795106717 12/06/2014 74550 218 * I 85.12 ANG2681 8795106718 12/06/2014 74550 218 * I 85.12 AQE1978 8795117445 27/07/2014 74550 218 * I 85.12 ARB7884 8795117145 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 ARB7911 8795114353 13/07/2014 74550 218 * I 85.12 ATE0637 8795117677 29/07/2014 74550 218 * I 85.12 ATE0637 8795117678 29/07/2014 74630 218 * II 127.69 ATE0637 8795117679 29/07/2014 74550 218 * I 85.12 ATE0637 8795118148 01/08/2014 74550 218 * I 85.12 ATE0637 8795117272 27/07/2014 60503 208 191.53 ATE0637 8795117666 29/07/2014 74550 218 * I 85.12 ATE0637 8795117620 27/07/2014 60503 208 191.53 ATE0637 8795117641 27/07/2014 74630 218 * II 127.69 ATE0637 8795117851 30/07/2014 74550 218 * I 85.12 AUG0272 8795118627 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 AUG0272 8795118629 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 AUG0272 8795118631 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 AVX0175 8795116504 24/07/2014 60503 208 191.53 AWN6044 8795113257 06/07/2014 74550 218 * I 85.12 AXE1767 8795113700 10/07/2014 60503 208 191.53 BMQ8170 8795122048 19/08/2014 74550 218 * I 85.12 BZE9466 8795118253 01/08/2014 74550 218 * I 85.12 CAJ7505 8795116995 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 CCS1198 8795115045 16/07/2014 74550 218 * I 85.12 CPM0670 8795117831 30/07/2014 60503 208 191.53 CSF6496 8795111639 02/07/2014 60503 208 191.53 CSQ7686 8795117152 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 CTQ9113 8795105043 01/06/2014 74550 218 * I 85.12 CZN1261 8795122082 18/08/2014 74550 218 * I 85.12 DEW2290 8795122207 18/08/2014 74550 218 * I 85.12 DLA2173 8795117837 30/07/2014 60503 208 191.53 DMR3394 8795121017 13/08/2014 56732 183 85.12 DPR1716 8795120448 09/08/2014 74550 218 * I 85.12 DQO6556 8795114012 12/07/2014 74630 218 * II 127.69 DRS7264 8795118774 03/08/2014 60503 208 191.53 DTQ5108 8795121221 15/08/2014 74550 218 * I 85.12 DVX5767 8795121325 15/08/2014 74550 218 * I 85.12 EAF1040 8795112332 07/07/2014 74550 218 * I 85.12 EEO5500 8795118806 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 EEZ7920 8795121412 16/08/2014 60503 208 191.53 EFW9721 8795105794 07/06/2014 74550 218 * I 85.12 EGO6706 8795117769 29/07/2014 74550 218 * I 85.12 EJK0287 8795106110 09/06/2014 74550 218 * I 85.12 EJS4882 8795114604 13/07/2014 60503 208 191.53 EMY7285 8795116882 28/07/2014 74550 218 * I 85.12 EUQ7720 8795104523 02/06/2014 74550 218 * I 85.12 EVI2052 8795112180 04/07/2014 74550 218 * I 85.12 EVQ0498 8795104760 31/05/2014 74550 218 * I 85.12 FBD5497 8795121946 19/08/2014 60503 208 191.53 FEF2325 8795106584 12/06/2014 74550 218 * I 85.12 HHM2433 8795118839 01/08/2014 56732 183 85.12 HJM5515 8795115994 20/07/2014 74550 218 * I 85.12 HKN6511 8795117385 27/07/2014 74550 218 * I 85.12 HNA7075 8795110279 25/06/2014 74550 218 * I 85.12 HNA7075 8795108311 18/06/2014 74550 218 * I 85.12 HNG6883 8795089792 01/04/2014 74550 218 * I 85.12 HNI9058 8795114738 14/07/2014 74550 218 * I 85.12 HOJ5496 8795104705 31/05/2014 74550 218 * I 85.12 HOJ5496 8795105072 01/06/2014 74550 218 * I 85.12 HRD9202 8795118286 02/08/2014 74550 218 * I 85.12 HTM1407 8795116908 28/07/2014 74550 218 * I 85.12 HXO2019 8795111915 03/07/2014 74550 218 * I 85.12 IBK3920 8795115136 17/07/2014 74630 218 * II 127.69 IBY5430 8795118179 01/08/2014 74550 218 * I 85.12

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MLR5822 8795116621 25/07/2014 74550 218 * I 85.12 MLT2098 8795105363 31/05/2014 60503 208 191.53 MLV8581 8795118536 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLX9244 8795106062 09/06/2014 74550 218 * I 85.12 MLY6072 8795118710 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 MLZ9559 8795114868 15/07/2014 56732 183 85.12 MMA0428 8795112230 04/07/2014 74550 218 * I 85.12 MMB9340 8795105962 08/06/2014 74550 218 * I 85.12 MMC5594 8795118349 02/08/2014 74550 218 * I 85.12 MMC9512 8795118038 31/07/2014 74550 218 * I 85.12 MMC9512 8795118758 03/08/2014 74550 218 * I 85.12 MMD6183 8795116179 22/07/2014 74550 218 * I 85.12 MMF1705 8795117206 27/07/2014 74550 218 * I 85.12 MMI4636 8795118501 02/08/2014 74550 218 * I 85.12 MMK1672 8795114728 14/07/2014 74550 218 * I 85.12 MMM8795 8795112499 09/07/2014 60503 208 191.53 MMM9429 8795105344 02/06/2014 60503 208 191.53 MMO9274 8795116943 25/07/2014 60503 208 191.53 MQS4155 8795113144 06/07/2014 60503 208 191.53 MRU8283 8795117102 26/07/2014 74550 218 * I 85.12 MXX9445 8795109730 23/06/2014 74550 218 * I 85.12 NAZ5446 8795106044 09/06/2014 74550 218 * I 85.12 NTS1065 8795116231 22/07/2014 74550 218 * I 85.12 NTS1065 8795116344 23/07/2014 74550 218 * I 85.12 OSI5546 8795117510 28/07/2014 74550 218 * I 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 20 DE OUTUBRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002080/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- JCK0307 54138571E 26/09/2014 67000 230 * XVI JZG0450 55755800D 10/09/2014 69120 232 JZG0450 55755799D 10/09/2014 50450 162 * V KEE8266 54190805E 23/09/2014 50100 162 * I LSV1487 54164820E 05/10/2014 51691 165 LSV1487 54164819E 05/10/2014 69120 232 LXD1087 54138958E 27/08/2014 65992 230 * V LXD1087 54138959E 27/08/2014 50100 162 * I LYH1751 54597259D 26/08/2014 65992 230 * V LYQ6715 54203631E 31/08/2014 65992 230 * V LYZ0661 54126290E 10/09/2014 66102 230 * VII LYZ0661 54126289E 10/09/2014 73400 252 * IV LYZ0661 54126288E 10/09/2014 65561 230 * I LZV9626 54169636E 12/09/2014 65992 230 * V MAC9616 54200791E 03/09/2014 69120 232 MAG2982 54138254E 18/08/2014 65992 230 * V MAO9695 54137818E 22/08/2014 66371 230 * IX MAO9695 54137817E 22/08/2014 65992 230 * V MAP7308 54138558E 26/08/2014 65992 230 * V MBQ5559 54203635E 30/08/2014 67000 230 * XVI MBQ5559 54203627E 30/08/2014 69120 232 MBQ7848 54199136E 10/09/2014 50100 162 * I MBS8328 54201787E 31/08/2014 50100 162 * I MBY0953 54179511E 26/08/2014 50100 162 * I MCA3288 54200965E 21/08/2014 69120 232 MCP4341 54164884E 04/09/2014 50100 162 * I MCR3034 54135142E 27/08/2014 69120 232 MCR3034 54135144E 27/08/2014 67000 230 * XVI MDE1696 54200790E 03/09/2014 65992 230 * V MDS0219 54181235E 02/10/2014 65992 230 * V MEG7679 54138483E 25/09/2014 66372 230 * IX MEG7679 54138482E 25/09/2014 65992 230 * V MEK4431 54126292E 10/09/2014 69120 232 MEM9737 54106167C 27/08/2014 65992 230 * V MEN5878 54138052E 25/09/2014 69120 232 MEO0238 54200847E 26/08/2014 50100 162 * I MFC3146 54171653E 10/09/2014 65992 230 * V MFV2078 54129221E 03/09/2014 65992 230 * V MFV4040 54171814E 02/10/2014 66102 230 * VII MFV4040 54171813E 02/10/2014 69120 232 MFV4040 54171812E 02/10/2014 50100 162 * I AFS3608 54203757E 03/09/2014 69120 232 AOY4610 54159788E 23/08/2014 51180 164 c/c 162 * I AOY4610 54159787E 23/08/2014 50100 162 * I CBS9787 54199012E 10/09/2014 65992 230 * V CVL3628 54161816E 01/10/2014 50450 162 * V EAD4500 54138476E 23/09/2014 66372 230 * IX FLR0006 54203642E 04/09/2014 69120 232 FLR0006 54201666E 04/09/2014 65992 230 * V HQP9621 55755789D 03/09/2014 50371 162 * III ICU0865 54152248E 11/09/2014 65992 230 * V IGL2380 54197124E 06/09/2014 50100 162 * I IGL2380 54197123E 06/09/2014 65992 230 * V IJN4254 54138056E 01/10/2014 69120 232 ILL7299 54187744E 04/09/2014 64080 221 MGQ8245 54167175E 03/10/2014 65992 230 * V MGV4114 54203629E 31/08/2014 69120 232 MGX4462 54138508E 27/08/2014 65992 230 * V MHI8754 54187673E 06/09/2014 67691 230 * XXII MHN4847 54137819E 23/08/2014 67261 230 * XVIII MHN4847 54137820E 23/08/2014 50100 162 * I MHO9290 55755794D 10/09/2014 69120 232 MHT9428 54136434E 22/08/2014 69120 232 MIH7086 54126287E 10/09/2014 65992 230 * V MIL3656 54201662E 04/09/2014 50100 162 * I MIL3656 54201663E 04/09/2014 69120 232 MIN1839 54167461E 05/10/2014 50100 162 * I MIN4552 54135545E 26/09/2014 65992 230 * V MIN4552 54136281E 26/09/2014 66372 230 * IX MIN4552 54135546E 26/09/2014 64080 221 MIU2852 54166313E 11/09/2014 73232 252 * II MIU2852 54166315E 11/09/2014 69120 232 MJK6236 54137669E 16/08/2014 66372 230 * IX MJK7786 54224453E 11/09/2014 65992 230 * V MJT6851 54138569E 22/09/2014 65992 230 * V

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MLB1186 54203555E 17/09/2014 69120 232 MLD7136 54126293E 10/09/2014 65992 230 * V MMD7722 54170107E 25/09/2014 69120 232 NDY0051 54151711E 05/09/2014 50100 162 * I NDY0051 54151716E 05/09/2014 67261 230 * XVIII ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 20 DE OUTUBRO DE 2014. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002081/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AAO2751 54135974E 24/09/2014 54790 181 * X AGD0234 54597567D 19/09/2014 55412 181 * XVII AIE3453 54551421D 22/09/2014 55412 181 * XVII AJA8737 54794226D 26/08/2014 55412 181 * XVII AKW1827 54225017E 27/09/2014 55500 181 * XVIII ALK2826 54163988E 15/09/2014 55500 181 * XVIII ALQ9352 54225557E 09/09/2014 55500 181 * XVIII ANG7116 54551109D 25/09/2014 55412 181 * XVII ANJ0336 54794233D 26/08/2014 55412 181 * XVII AOB4563 54190287E 27/08/2014 55411 181 * XVII AQH3598 54744975D 01/09/2014 55411 181 * XVII ASA6575 54551113D 26/09/2014 55412 181 * XVII ATI6866 54162719E 03/10/2014 54521 181 * VIII ATI6866 54162720E 03/10/2014 55250 181 * XV ATI7779 54520727D 26/08/2014 73740 253 ATS8386 54205191E 06/09/2014 55500 181 * XVIII ATS8386 54205196E 07/09/2014 52311 172 AUI6937 54545362D 02/09/2014 54521 181 * VIII AVM2518 54794231D 26/08/2014 55412 181 * XVII BAR7140 54222819E 06/10/2014 55500 181 * XVIII BQO8709 54108071E 22/09/2014 55411 181 * XVII BRB6080 54178181E 29/07/2014 55413 181 * XVII BSI2283 54226914E 12/09/2014 55500 181 * XVIII CMK9734 54101491E 30/09/2014 55680 181 * XIX DDI4142 54551408D 20/09/2014 55412 181 * XVII DQL5756 54179565E 21/08/2014 54527 181 * VIII DQQ1148 54545252D 19/08/2014 55411 181 * XVII DQV8477 54793901D 27/08/2014 55412 181 * XVII DRE5777 55755792D 05/09/2014 55500 181 * XVIII DSL5028 54226502E 15/09/2014 55500 181 * XVIII DSX4898 54164948E 05/09/2014 55500 181 * XVIII DTT1740 54108150E 07/10/2014 54522 181 * VIII DUC8668 54162888E 05/09/2014 55411 181 * XVII DVM3184 54551038D 17/09/2014 55412 181 * XVII DVN4515 54180895E 14/09/2014 54522 181 * VIII DXD2082 54224262E 10/09/2014 55414 181 * XVII DXG3531 54794190D 26/08/2014 55412 181 * XVII EAV1052 54597147D 28/08/2014 55412 181 * XVII EBN0081 54167292E 11/09/2014 55411 181 * XVII EME4629 54167415E 12/09/2014 55415 181 * XVII EYR7511 54167263E 03/09/2014 55500 181 * XVIII GQK0522 54203880E 19/09/2014 55413 181 * XVII GUT7775 54163670E 22/08/2014 55680 181 * XIX HAA7564 54520735D 28/08/2014 55411 181 * XVII HMB2618 54181215E 10/09/2014 55250 181 * XV IBJ7336 54197120E 04/09/2014 54521 181 * VIII IES8262 54597554D 19/09/2014 55500 181 * XVIII IFX4021 54139055E 25/09/2014 55411 181 * XVII IHL0738 54186275E 20/09/2014 54790 181 * X IIM7259 54550763D 19/09/2014 55412 181 * XVII IJW9222 54135215E 12/09/2014 73662 252 * VI ILL7299 54187745E 04/09/2014 55411 181 * XVII INL0377 54104280E 09/09/2014 54521 181 * VIII IQQ8411 54224310E 12/09/2014 55411 181 * XVII IRZ5751 54514452D 28/08/2014 55412 181 * XVII ISK6739 54551452D 19/09/2014 55500 181 * XVIII IUX2020 54199462E 06/09/2014 55500 181 * XVIII IVF4319 54793647D 23/08/2014 55412 181 * XVII IVH7376 54597284D 26/08/2014 56300 182 * VII JQY1731 54794586D 24/09/2014 55500 181 * XVIII KAK0890 54551410D 20/09/2014 55412 181 * XVII KWP1975 54520891D 25/09/2014 55411 181 * XVII KZQ0552 54545388D 26/09/2014 73662 252 * VI KZY8351 54226930E 16/09/2014 55500 181 * XVIII LBV5628 54551411D 20/09/2014 55412 181 * XVII LKP5014 54167298E 11/09/2014 53800 181 * I LPI1333 54544740D 26/08/2014 56300 182 * VII LUH1626 54550765D 19/09/2014 55412 181 * XVII LWT8553 54597584D 20/09/2014 55412 181 * XVII LWW4904 54551433D 25/09/2014 55412 181 * XVII LYB0675 54199135E 07/09/2014 55411 181 * XVII LYK4614 54179566E 21/08/2014 54521 181 * VIII LYT8159 54167174E 02/10/2014 55500 181 * XVIII LZA3386 54575959D 22/09/2014 54600 181 * IX LZE0807 54794260D 26/08/2014 55412 181 * XVII

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LZQ9409 54544736D 26/08/2014 55500 181 * XVIII MAG1308 54205189E 06/09/2014 54522 181 * VIII MAJ2807 54222917E 22/09/2014 55411 181 * XVII MAJ6964 54162885E 05/09/2014 55411 181 * XVII MAV2281 54794246D 27/08/2014 55412 181 * XVII MAY1018 54597002D 16/09/2014 55413 181 * XVII MBH3684 54550797D 25/09/2014 55412 181 * XVII MBH4304 54161811E 30/09/2014 58192 193 MBH7608 54793729D 22/08/2014 55412 181 * XVII MBQ0977 54201520E 20/09/2014 55411 181 * XVII MBQ5695 54108147E 07/10/2014 54600 181 * IX MBS4932 54225105E 02/10/2014 55411 181 * XVII MBU8596 54550682D 26/09/2014 55416 181 * XVII MBW4473 54167339E 12/09/2014 54521 181 * VIII MBX8597 54551056D 17/09/2014 58196 193 MBY5324 54224378E 08/09/2014 55680 181 * XIX MCC5576 54162904E 10/09/2014 55090 181 * XIII MCH0918 54203275E 03/09/2014 55413 181 * XVII MCM0489 54224106E 08/09/2014 55411 181 * XVII MCO0035 54108472E 31/07/2014 55411 181 * XVII MCU7783 54597572D 19/09/2014 55412 181 * XVII MCV2435 54550705D 17/09/2014 55412 181 * XVII MCY6821 54138852E 30/08/2014 54522 181 * VIII MDB3706 54597317D 27/08/2014 60411 207 MDB8845 55756948D 04/09/2014 58196 193 MDG9535 54794487D 01/09/2014 55412 181 * XVII MDH2547 54597561D 19/09/2014 55412 181 * XVII MDL3359 54223701E 16/09/2014 54521 181 * VIII MDL6756 54222926E 29/09/2014 55680 181 * XIX MDQ5149 54161804E 23/09/2014 55500 181 * XVIII MDR4045 54794376D 29/08/2014 55412 181 * XVII MDX1189 54222935E 07/10/2014 54521 181 * VIII MDX7617 54138484E 26/09/2014 55411 181 * XVII MEA4646 54203644E 06/09/2014 55415 181 * XVII MEA7854 54790076D 26/08/2014 55500 181 * XVIII MEB1967 54223613E 12/09/2014 55500 181 * XVIII MEF3681 55755791D 05/09/2014 55500 181 * XVIII MEG1515 54597123D 26/08/2014 55412 181 * XVII MEG3162 54551425D 22/09/2014 55412 181 * XVII MEH5085 54226805E 16/09/2014 55500 181 * XVIII MEI0166 54793966D 27/08/2014 55412 181 * XVII MEI0739 54179528E 11/09/2014 54790 181 * X MEL0918 54514476D 29/08/2014 55412 181 * XVII MEL5987 54179896E 12/09/2014 55500 181 * XVIII MEL7375 54551161D 26/09/2014 55412 181 * XVII MEL7961 54179807E 26/08/2014 55500 181 * XVIII MEN6112 54226862E 15/09/2014 55680 181 * XIX MEN9233 54794229D 26/08/2014 55412 181 * XVII MEP5175 54162884E 05/09/2014 55411 181 * XVII MEP6602 54163665E 22/08/2014 55500 181 * XVIII MEQ4518 54782504D 14/08/2014 54521 181 * VIII MER5133 54773926D 08/09/2014 55412 181 * XVII MER7521 54574844D 26/09/2014 55500 181 * XVIII MEU5739 54108385E 08/09/2014 55500 181 * XVIII MEU7661 54513835D 29/08/2014 51852 167 MEV6977 54551405D 20/09/2014 55412 181 * XVII MEW4951 54744537D 23/09/2014 55500 181 * XVIII MEW5025 54197122E 06/09/2014 70481 244 * II MEX5693 54179897E 12/09/2014 55500 181 * XVIII MEZ7797 54551427D 22/09/2014 55412 181 * XVII MEZ9241 54551151D 26/09/2014 55412 181 * XVII MEZ9300 54545254D 20/08/2014 55500 181 * XVIII MFA1184 54179806E 26/08/2014 55416 181 * XVII MFB5941 54526737D 20/09/2014 55090 181 * XIII MFD9046 54108133E 07/10/2014 55500 181 * XVIII MFF1429 54793748D 23/08/2014 55412 181 * XVII MFI5198 54793960D 27/08/2014 55412 181 * XVII MFQ1766 54225549E 06/10/2014 55416 181 * XVII MFS9655 54794136D 25/08/2014 55412 181 * XVII MFT7223 54597261D 26/08/2014 54527 181 * VIII MFU3215 54551494D 23/09/2014 55500 181 * XVIII MFV0641 54597150D 28/08/2014 55412 181 * XVII MFZ9563 54109725E 10/09/2014 55680 181 * XIX MGA0029 54191345E 16/09/2014 55500 181 * XVIII MGA0052 54226707E 15/09/2014 55411 181 * XVII MGA4716 54526712D 27/08/2014 58196 193 MGA5516 54187582E 09/09/2014 55411 181 * XVII MGC0324 54179604E 22/08/2014 73662 252 * VI MGC1552 54793958D 27/08/2014 55412 181 * XVII MGJ3117 54551413D 22/09/2014 55412 181 * XVII MGL8735 54224263E 10/09/2014 55414 181 * XVII MGM1899 54793639D 22/08/2014 55412 181 * XVII MGM4687 54551412D 20/09/2014 55412 181 * XVII MGM6729 54793906D 27/08/2014 55412 181 * XVII MGP0059 54163913E 22/08/2014 73662 252 * VI MGP0376 54191341E 16/09/2014 55500 181 * XVIII MGP8148 54190807E 03/10/2014 54521 181 * VIII MGQ5074 54163695E 26/08/2014 55680 181 * XIX MGR6038 54597294D 26/08/2014 60411 207 MGS5605 54794298D 27/08/2014 55412 181 * XVII MGU7571 54179569E 21/08/2014 55500 181 * XVIII MGV9834 54226952E 12/09/2014 55500 181 * XVIII MGX1703 54225542E 05/10/2014 55500 181 * XVIII MGX7354 54227301E 29/09/2014 54600 181 * IX MGY2038 54163771E 05/09/2014 55411 181 * XVII

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MHC7128 54226705E 15/09/2014 55411 181 * XVII MHE9526 54166312E 11/09/2014 59910 206 * I MHF1070 54136494E 08/09/2014 55500 181 * XVIII MHG4607 54224101E 08/09/2014 55411 181 * XVII MHH4152 54551426D 22/09/2014 55412 181 * XVII MHI6076 54545316D 23/09/2014 55411 181 * XVII MHK5363 54224261E 10/09/2014 55414 181 * XVII MHK6713 54597289D 26/08/2014 60411 207 MHO4280 54199459E 06/09/2014 54522 181 * VIII MHO9927 54179603E 20/08/2014 55413 181 * XVII MHU1782 54197501E 05/09/2014 55500 181 * XVIII MHW1231 54163691E 26/08/2014 55680 181 * XIX MHW3896 54774205D 24/09/2014 55500 181 * XVIII MHW9629 54179895E 12/09/2014 55680 181 * XIX MHX0883 54597315D 27/08/2014 60411 207 MHX1439 54224012E 10/09/2014 51851 167 MHX9167 54179611E 26/08/2014 55411 181 * XVII MHY3034 54179819E 15/09/2014 55416 181 * XVII MIA9606 54223608E 10/09/2014 55500 181 * XVIII MIB4790 54179614E 26/08/2014 55500 181 * XVIII MIC1812 54135543E 25/09/2014 55500 181 * XVIII MIC2159 54179615E 26/08/2014 55413 181 * XVII MIC7549 54187528E 15/09/2014 55500 181 * XVIII MIC8830 54793902D 27/08/2014 55412 181 * XVII MID8520 54179675E 01/09/2014 55413 181 * XVII MIE1683 54163692E 26/08/2014 55680 181 * XIX MIF6262 54224388E 08/09/2014 55411 181 * XVII MIH4346 54181472E 27/08/2014 55500 181 * XVIII MIK0682 54164512E 02/09/2014 54521 181 * VIII MIK7205 54550774D 20/09/2014 55412 181 * XVII MIK9201 54190806E 03/10/2014 54521 181 * VIII MIN2185 54551123D 26/09/2014 55412 181 * XVII MIN7500 54225543E 05/10/2014 55500 181 * XVIII MIR9051 54551439D 25/09/2014 55412 181 * XVII MIS3328 54592406D 28/08/2014 55412 181 * XVII MIT4141 54223610E 10/09/2014 55500 181 * XVIII MIT7106 54170009E 06/10/2014 54521 181 * VIII MIU2852 54166314E 11/09/2014 51851 167 MIU2852 54167296E 11/09/2014 55411 181 * XVII MIU5533 54514451D 28/08/2014 55412 181 * XVII MIW4342 54179987E 12/09/2014 55680 181 * XIX MIW4405 54551418D 22/09/2014 55412 181 * XVII MIX0819 54226954E 12/09/2014 55500 181 * XVIII MIX9107 54224324E 29/09/2014 55411 181 * XVII MIX9895 54163772E 05/09/2014 55411 181 * XVII MIY2650 54225005E 26/09/2014 55411 181 * XVII MIY3399 54597582D 20/09/2014 55412 181 * XVII MIY8514 54514472D 28/08/2014 55412 181 * XVII MIZ1486 54226702E 15/09/2014 55411 181 * XVII MJD4883 54544748D 26/08/2014 60411 207 MJE3466 54138756E 25/08/2014 51851 167 MJF2826 54526962D 27/08/2014 53800 181 * I MJI6372 54793949D 28/08/2014 55412 181 * XVII MJK6805 54163978E 11/09/2014 55413 181 * XVII MJK9664 54116924C 27/08/2014 55500 181 * XVIII MJL1724 54169993E 08/09/2014 73662 252 * VI MJL9722 54575958D 19/09/2014 54600 181 * IX MJO6045 54205188E 06/09/2014 54522 181 * VIII MJP3447 54179568E 21/08/2014 54600 181 * IX MJP9538 54167364E 12/09/2014 55416 181 * XVII MJP9751 54222929E 06/10/2014 55411 181 * XVII MJQ2115 54794111D 25/08/2014 55412 181 * XVII MJQ6071 54551207D 26/09/2014 55412 181 * XVII MJQ6509 54530597D 26/08/2014 60501 208 MJQ7024 54169724E 07/09/2014 55680 181 * XIX MJR7042 54203646E 07/09/2014 73662 252 * VI MJR9671 54163668E 22/08/2014 55680 181 * XIX MJU1572 54163664E 22/08/2014 55500 181 * XVIII MJV0393 54226814E 16/09/2014 55500 181 * XVIII MJW1937 54222930E 06/10/2014 55411 181 * XVII MJX5207 54794280D 27/08/2014 55412 181 * XVII MJX5610 54551511D 23/09/2014 58196 193 MJX8299 54526960D 27/08/2014 55680 181 * XIX MJY2791 54514461D 28/08/2014 55412 181 * XVII MKB3187 54106184C 17/09/2014 58196 193 MKB3187 54794582D 24/09/2014 58196 193 MKB3802 54592427D 29/08/2014 55412 181 * XVII MKE1708 54200585E 05/09/2014 55500 181 * XVIII MKF2018 54226771E 16/09/2014 55411 181 * XVII MKF7279 54592413D 28/08/2014 55412 181 * XVII MKH7494 54191243E 25/08/2014 55680 181 * XIX MKK7953 54126285E 07/09/2014 55416 181 * XVII MKL8854 54794241D 27/08/2014 55412 181 * XVII MKM2505 54544742D 26/08/2014 56300 182 * VII MKN4862 54597573D 19/09/2014 55412 181 * XVII MKN7025 54187579E 09/09/2014 55414 181 * XVII MKP2874 54521082D 20/08/2014 54521 181 * VIII MKR8681 54135972E 24/09/2014 54790 181 * X MKU7767 54177091E 03/09/2014 55680 181 * XIX MKV8475 54592424D 29/08/2014 55412 181 * XVII MKW2470 54551264D 26/09/2014 55680 181 * XIX MKW6525 54551416D 22/09/2014 55412 181 * XVII MKX2481 54179582E 27/08/2014 55500 181 * XVIII MKY6592 54225012E 27/09/2014 55500 181 * XVIII MKY7197 54789825D 02/09/2014 55414 181 * XVII

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MLA7513 54744289D 27/08/2014 55500 181 * XVIII MLB2465 54550756D 19/09/2014 55412 181 * XVII MLB5124 54551091D 19/09/2014 54521 181 * VIII MLC1529 54793919D 28/08/2014 55412 181 * XVII MLF7791 54551125D 26/09/2014 55412 181 * XVII MLH5045 54550775D 20/09/2014 55412 181 * XVII MLI5300 54225020E 28/09/2014 55411 181 * XVII MLJ2022 54224227E 09/09/2014 54521 181 * VIII MLL0375 54788619D 12/09/2014 60501 208 MLL0701 54520615D 19/09/2014 54521 181 * VIII MLN0243 54794194D 26/08/2014 55412 181 * XVII MLO0477 54551103D 25/09/2014 55412 181 * XVII MLR4534 54793762D 23/08/2014 55412 181 * XVII MLR4534 54793725D 22/08/2014 55412 181 * XVII MLV4697 54224257E 08/09/2014 55416 181 * XVII MLW8614 54170007E 06/10/2014 53800 181 * I MLZ1246 54169722E 07/09/2014 55250 181 * XV MLZ6906 54793727D 22/08/2014 55412 181 * XVII MMC1764 54223614E 12/09/2014 55500 181 * XVIII MMC5410 54108392E 08/09/2014 58191 193 MMD3270 54793961D 27/08/2014 55412 181 * XVII MMF7953 54597322D 27/08/2014 60411 207 MMF9616 54794239D 27/08/2014 55412 181 * XVII MMH2236 54592409D 28/08/2014 55412 181 * XVII MMI4614 54224013E 10/09/2014 73662 252 * VI MMI4776 54597139D 26/08/2014 55412 181 * XVII MMJ3420 54139056E 25/09/2014 55500 181 * XVIII MMJ5792 54164518E 05/09/2014 55411 181 * XVII MML4873 54551510D 23/09/2014 58196 193 NCF3629 54773904D 06/09/2014 55412 181 * XVII NJA7840 54225038E 01/10/2014 55500 181 * XVIII NMP8374 54793983D 27/08/2014 55412 181 * XVII OKE4455 54199010E 07/09/2014 54600 181 * IX OLS1146 54592405D 28/08/2014 55412 181 * XVII QHB3545 54789398D 28/08/2014 55411 181 * XVII ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 20 DE OUTUBRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002082/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AKU2384 54160089E 26/06/2014 50450 162 * V 191.53 ALQ5180 54136467E 07/08/2014 50450 162 * V 191.53 BJH0161 54168304E 17/08/2014 65992 230 * V 191.53 DDC9204 54125314E 10/07/2014 51691 165 1915.38 DDC9204 54125313E 10/07/2014 50291 162 * II 957.69 DYA0715 54106902E 21/07/2014 50291 162 * II 957.69 IJN9099 54169519E 28/07/2014 65992 230 * V 191.53 IJN9099 54169517E 28/07/2014 50100 162 * I 574.61 LWS3001 54164605E 23/08/2014 50100 162 * I 574.61 LWS3001 54164606E 23/08/2014 65992 230 * V 191.53 LWY2991 54206293E 27/07/2014 66371 230 * IX 127.69 LWY2991 54206291E 27/07/2014 66371 230 * IX 127.69 LWY2991 54205266E 27/07/2014 64080 221 85.12 LXB2135 54200554E 25/08/2014 69120 232 53.20 LXC5895 54200852E 25/06/2014 65992 230 * V 191.53 LYV5779 54187813E 22/08/2014 66102 230 * VII 127.69 MBU6211 54198163E 21/07/2014 69120 232 53.20 MBU6211 54198162E 21/07/2014 50450 162 * V 191.53 MCB8490 54165994E 25/06/2014 50100 162 * I 574.61 MCC2342 55744333D 25/06/2014 65992 230 * V 191.53 MCD1906 54166240E 03/07/2014 50450 162 * V 191.53 MCQ5812 54174060E 25/07/2014 50100 162 * I 574.61 MCQ5812 54174061E 25/07/2014 65992 230 * V 191.53 MCS2563 54160086E 25/06/2014 65992 230 * V 191.53 MCT2666 54200837E 26/08/2014 50100 162 * I 574.61 MCT2666 54200838E 26/08/2014 51180 164 c/c 162 * I 574.61 MDJ6701 54166370E 20/07/2014 52741 175 191.53 MDM5195 54135260E 18/07/2014 66372 230 * IX 127.69 MDO4940 54136430E 08/08/2014 50450 162 * V 191.53 MEB0304 54203831E 08/08/2014 69120 232 53.20 MEN7454 54165381E 16/07/2014 69120 232 53.20 MES1114 54136254E 16/07/2014 65992 230 * V 191.53 MES1114 54136255E 16/07/2014 64080 221 85.12 MEV2600 54171363E 15/06/2014 51691 165 1915.38 MEW1636 54158950E 16/06/2014 65992 230 * V 191.53 MFF1309 54175476E 01/08/2014 51691 165 1915.38 MFQ3958 54176255E 26/07/2014 50450 162 * V 191.53 MFS1469 54136418E 15/07/2014 67261 230 * XVIII 127.69 MFS1469 54136417E 15/07/2014 65561 230 * I 191.53 MFS1469 54136419E 15/07/2014 65992 230 * V 191.53 MFX3452 54106704E 07/07/2014 50291 162 * II 957.69 MGQ2600 54134513E 09/08/2014 50100 162 * I 574.61 MGQ2600 54134512E 09/08/2014 65992 230 * V 191.53 MGX6880 54198490E 23/08/2014 66610 230 * XII 127.69 MIC3503 54191275E 19/08/2014 65992 230 * V 191.53 MIC3503 54191274E 19/08/2014 50100 162 * I 574.61 MIY8831 54202785E 15/06/2014 52741 175 191.53 MJA3324 54197203E 25/06/2014 69120 232 53.20 MJC5861 54137667E 09/08/2014 65992 230 * V 191.53 MJC5861 54137666E 09/08/2014 50100 162 * I 574.61 MJZ2398 54198064E 13/08/2014 50291 162 * II 957.69 MLT6396 54203616E 18/08/2014 50100 162 * I 574.61 MLT6396 54203614E 19/08/2014 65992 230 * V 191.53 MMA3681 54179703E 20/08/2014 65992 230 * V 191.53 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 20 DE OUTUBRO DE 2014. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002083/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ABO4831 54162954E 15/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 AJR3284 54177076E 13/06/2014 55413 181 * XVII 53.20 AKD8849 54178077E 17/07/2014 51851 167 127.69 ALQ5180 54136469E 07/08/2014 57380 186 * II 191.53 ALY7874 54524600D 26/06/2014 60501 208 191.53 AOA2451 54575166D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 AOT6343 54619829D 15/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 AOT6343 54179228E 28/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 APS4204 54575297D 23/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 ARF7606 54526604D 19/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 ARM8452 54106398C 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 ASE8028 54178056E 15/07/2014 53800 181 * I 85.12 AST0686 54197902E 28/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 ATC8744 54135064E 31/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 ATX4487 54178024E 07/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 AVS7011 54166215E 24/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 BAR7140 54190230E 05/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 BAR7140 54178346E 29/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 BBB2394 54180885E 26/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 BOC7019 54744345D 22/07/2014 58191 193 574.61 BOC7019 54744342D 22/07/2014 52152 170 191.53 BOC7019 54744343D 22/07/2014 52311 172 85.12 BOC7019 54744344D 22/07/2014 57380 186 * II 191.53 BOC7019 54744341D 22/07/2014 52151 170 191.53 BXT3636 54165446E 30/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 CBC2570 54201920E 27/07/2014 51851 167 127.69 CKX8444 54178465E 05/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 CLV1962 54527540D 05/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 CTB5881 54575293D 23/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 CVC7081 54781716D 11/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 CXC4945 54171368E 25/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 DBY8043 54574705D 24/07/2014 55413 181 * XVII 53.20 DEE8462 54165875E 31/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 DFK3476 54575276D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 DFK3476 54576439D 26/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 DGA1771 54106711E 11/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 DIC6607 54525933D 31/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 DKF8229 54168084E 26/07/2014 55414 181 * XVII 53.20 DLF7964 54116384C 24/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 DOC5864 54178169E 21/07/2014 51851 167 127.69 DOL1946 54526837D 12/08/2014 73662 252 * VI 85.12 DON3571 54183278E 11/08/2014 73740 253 191.53 DSL5175 54746885D 28/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 DSO2270 54530437D 05/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 DUT9027 54525902D 09/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 DVL1716 54108169E 20/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 DZX0522 54789769D 22/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 EBU6010 54116867C 31/05/2014 55412 181 * XVII 53.20 EDR8342 54575307D 23/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 EGT3065 54117381C 12/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 ELG9973 54521342D 02/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 ENP0381 54619860D 14/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 EPY4539 54169784E 30/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 ERJ9698 54165323E 30/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 EUM3271 54574624D 21/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 EUM3271 54781933D 11/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 GPK6198 54521291D 02/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 HCG7606 54169710E 19/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 HDK6534 54575193D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 HFR5330 54744361D 10/06/2014 55680 181 * XIX 127.69 HGO4260 54744554D 10/06/2014 54521 181 * VIII 127.69 HJA9850 54745424D 15/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 HNF1415 54101129E 12/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 HPS9478 54619834D 15/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 HRR3557 54163543E 18/08/2014 51851 167 127.69 IEM6744 54108054E 08/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 IJL9908 54197243E 25/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 IKC6512 54574707D 30/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 IKZ1908 54744405D 10/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 ILT4537 54790533D 15/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 IMZ4388 54575464D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 IOF9575 54101375E 07/08/2014 54870 181 * XI 127.69 IOH1119 54744327D 16/07/2014 58350 195 127.69 IOH1119 54744328D 16/07/2014 58193 193 574.61 IOH1119 54744329D 16/07/2014 51851 167 127.69 IOH1119 54745113D 16/07/2014 54527 181 * VIII 127.69 IRA0701 54166458E 02/06/2014 55680 181 * XIX 127.69 IRA0701 54166395E 25/07/2014 54526 181 * VIII 127.69

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IRR9635 54619859D 14/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 IRT5193 54576094D 29/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 JFK4472 54574687D 23/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 JIU2621 54106384C 16/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 JRR7503 54135694E 06/08/2014 51851 167 127.69 JSX9389 54176182E 04/08/2014 55413 181 * XVII 53.20 JWB4454 54177723E 30/06/2014 55411 181 * XVII 53.20 KAO2400 54106456C 30/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 KKF5793 54560010D 19/05/2014 55411 181 * XVII 53.20 KLL3186 54176179E 03/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 LAM4094 54790268D 12/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 LNP4916 54789948D 06/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 LNP4916 54782291D 12/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 LOF3662 54169872E 11/08/2014 73662 252 * VI 85.12 LOQ0997 54190008E 05/08/2014 73662 252 * VI 85.12 LOQ0997 54190007E 03/08/2014 51851 167 127.69 LPB4684 54106222C 23/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 LWU6858 54106424C 15/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 LXA6377 54135119E 30/07/2014 51851 167 127.69 LXB5808 54619886D 14/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 LXY1235 54790440D 14/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 LYK1330 54521492D 01/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 LYO2212 54745112D 16/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 LYU0069 54540282D 09/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 LZC1094 54745111D 16/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 LZF2394 54619677D 28/05/2014 55411 181 * XVII 53.20 LZN1074 54168442E 25/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 LZV1674 54789284D 30/05/2014 55411 181 * XVII 53.20 MAD7871 54168425E 21/07/2014 51851 167 127.69 MAL7774 54574906D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MAN5259 54101417E 05/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MAO6340 54135591E 06/08/2014 51851 167 127.69 MAR3603 54165299E 30/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MAV2045 54147492E 01/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MAV7920 54101468E 05/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MBB4163 54147914E 04/07/2014 60412 207 127.69 MBC2016 54203904E 09/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MBD6682 54560248D 29/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MBF6069 54525777D 10/06/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBI7287 54575902D 25/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MBI7287 54190443E 06/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBJ5533 54575635D 30/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBM5566 54169678E 06/08/2014 54100 181 * IV 85.12 MBN9279 54116607C 05/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MBO6957 54790308D 10/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MBQ2031 54176438E 02/08/2014 55090 181 * XIII 85.12 MBQ2808 54179495E 29/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MBR4574 54162605E 18/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBU3693 54790176D 10/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 MBV8044 54575633D 30/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBX5586 54743780D 30/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MBX7065 54135601E 06/07/2014 51851 167 127.69 MBY0914 54744942D 01/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MCK1876 54168082E 26/07/2014 55414 181 * XVII 53.20 MCL6814 54164572E 26/08/2014 54522 181 * VIII 127.69 MCM9558 54790105D 11/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 MCO8964 54190487E 19/08/2014 55415 181 * XVII 53.20 MCP3924 54147553E 21/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MCR6626 54575934D 26/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MCV4232 54168077E 26/07/2014 55414 181 * XVII 53.20 MCW6763 54575552D 23/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MCX6445 54190261E 06/08/2014 58350 195 127.69 MCX7873 54745532D 10/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MCY4219 54790174D 10/07/2014 58191 193 574.61 MCZ0219 54794920D 08/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 MCZ7459 54169777E 30/07/2014 55413 181 * XVII 53.20 MDD3241 54576394D 12/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 MDD4207 54790432D 14/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDE0999 54164504E 20/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MDE9491 54101748C 09/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDF0338 54529804D 07/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDG9112 54176172E 22/07/2014 55413 181 * XVII 53.20 MDK0304 54147506E 21/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MDM5195 54135258E 18/07/2014 57380 186 * II 191.53 MDN1528 54575169D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDQ0976 54134985E 28/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MDQ1681 54175474E 21/07/2014 60501 208 191.53 MDQ7258 54560227D 22/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MDR4503 54744585D 11/06/2014 55411 181 * XVII 53.20 MDT1015 54190694E 31/07/2014 55250 181 * XV 85.12 MDT1015 54190693E 31/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 MDT1746 54168032E 21/07/2014 51851 167 127.69 MDT6143 54176702E 04/06/2014 51851 167 127.69 MDW4561 54169959E 02/08/2014 51852 167 127.69 MDW8717 54526850D 14/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 MDX0726 54574640D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDX1286 54171487E 07/08/2014 57200 186 * I 127.69 MDY2494 54190218E 04/08/2014 60412 207 127.69 MEA9474 54576449D 26/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MEB3214 54168037E 26/07/2014 51851 167 127.69 MEB4613 54790133D 15/07/2014 54600 181 * IX 85.12 MEC8891 55757997D 21/06/2014 55411 181 * XVII 53.20 MED6585 54744248D 12/06/2014 55680 181 * XIX 127.69 MEE3516 54743873D 17/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MEE9821 54611792D 28/05/2014 55500 181 * XVIII 85.12

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MIE5202 54164661E 15/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MIE7900 54545407D 14/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIF6452 54560122D 10/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIF6452 54165155E 17/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MIG3590 54116726C 09/06/2014 54600 181 * IX 85.12 MIG8426 54575674D 26/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIH6648 54165368E 25/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 MIJ8605 54575020D 18/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIK3908 54166196E 30/06/2014 54523 181 * VIII 127.69 MIK9179 54116097C 20/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIL9965 54116727C 09/06/2014 54600 181 * IX 85.12 MIM9011 54166029E 11/06/2014 54790 181 * X 85.12 MIO2935 54789363D 18/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MIP4716 54523773D 26/05/2014 60681 209 127.69 MIQ3517 54782143D 07/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIS9024 54168046E 29/07/2014 73662 252 * VI 85.12 MIS9632 54745391D 26/06/2014 54522 181 * VIII 127.69 MIT1906 54526651D 30/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MIU2785 54191316E 13/08/2014 53800 181 * I 85.12 MIU3928 54162838E 15/08/2014 55680 181 * XIX 127.69 MIV2706 54789773D 21/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 MIV6918 54162804E 11/08/2014 73740 253 191.53 MIV9133 54575882D 25/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIV9133 54575273D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIW0366 54575681D 28/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIW1031 54521427D 10/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MIY8831 54202784E 15/06/2014 51851 167 127.69 MIY9303 54526702D 13/08/2014 58196 193 574.61 MIY9677 54744176D 10/06/2014 54521 181 * VIII 127.69 MIZ2070 54574881D 25/07/2014 55413 181 * XVII 53.20 MIZ3486 54575691D 28/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIZ3509 54559763D 02/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIZ9217 54790410D 12/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJA1208 54746739D 09/06/2014 54521 181 * VIII 127.69 MJC6809 54576007D 28/07/2014 60501 208 191.53 MJC7195 54789635D 21/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MJE0393 54574614D 21/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJE1848 54190244E 07/08/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MJH4681 54746746D 10/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MJH9546 54190303E 04/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MJJ1163 54135269E 23/07/2014 51851 167 127.69 MJJ3212 54530561D 18/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 MJJ6843 54187805E 19/08/2014 55416 181 * XVII 53.20 MJJ7959 54169913E 04/08/2014 54521 181 * VIII 127.69 MJJ8475 54147183E 05/08/2014 55415 181 * XVII 53.20 MJL3071 54190272E 07/08/2014 55414 181 * XVII 53.20 MJL5101 54790063D 08/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MJL6410 54179380E 02/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MJM0778 54794987D 25/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJN6662 54575582D 25/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJQ0935 54782165D 08/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJQ5130 54116729C 09/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJQ7351 54575626D 25/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 MJR3908 54166127E 25/06/2014 54521 181 * VIII 127.69 MJR5452 54560221D 21/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 MJS0416 54168427E 21/07/2014 51851 167 127.69 MJS3106 54168241E 26/07/2014 51852 167 127.69 MJU6682 54101182E 29/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 MJU9181 54197919E 29/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MJV9695 54175958E 11/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MJW4649 54575184D 17/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJX9884 54176474E 25/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MKB3478 54744574D 11/06/2014 51851 167 127.69 MKB4267 54529636D 04/07/2014 55414 181 * XVII 53.20 MKC0648 54113456C 14/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKC9427 54781809D 11/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKD7832 54169904E 04/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MKE1370 54197911E 28/07/2014 54523 181 * VIII 127.69 MKE3256 54117397C 14/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKE3621 54117325C 10/06/2014 54522 181 * VIII 127.69 MKE6847 54179368E 28/07/2014 55414 181 * XVII 53.20 MKE9022 54169599E 28/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 MKG2202 54169783E 30/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 MKH4745 54179489E 28/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 MKH9105 54790321D 10/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 MKI7542 54575617D 25/07/2014 54600 181 * IX 85.12 MKJ2857 54575022D 18/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKJ4747 54178032E 08/08/2014 58191 193 574.61 MKK4138 54205313E 19/07/2014 55416 181 * XVII 53.20 MKK5416 54575405D 28/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKL1785 54794677D 30/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKL8009 54176992E 02/06/2014 73662 252 * VI 85.12 MKM1251 54101343E 11/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MKN0344 54617967D 11/06/2014 54521 181 * VIII 127.69 MKO1636 54106480C 01/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKO2780 54526616D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKO7635 54172708E 26/06/2014 54600 181 * IX 85.12 MKP2716 54203814E 29/07/2014 54522 181 * VIII 127.69 MKQ0912 54189699E 23/05/2014 55680 181 * XIX 127.69 MKQ3667 54521285D 27/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKR2739 54175622E 09/06/2014 73662 252 * VI 85.12 MKR4548 54575725D 28/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKR6236 54789350D 31/07/2014 55414 181 * XVII 53.20 MKR7248 54619864D 14/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKS2616 54521234D 24/07/2014 60501 208 191.53

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MKS4835 54575411D 28/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKS5614 54781701D 09/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKS6697 54203926E 31/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MKS9373 54179259E 17/07/2014 73662 252 * VI 85.12 MKT0431 54790503D 14/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKT0787 54179382E 04/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 MKW9969 54574653D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKW9969 54575769D 30/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKW9969 54575422D 28/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKX2929 54782302D 12/08/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKZ5971 54560105D 23/05/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLA3612 54745412D 12/07/2014 55090 181 * XIII 85.12 MLB1240 54530281D 28/07/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MLB2567 54166051E 10/06/2014 53800 181 * I 85.12 MLC1221 54514069D 23/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 MLC2061 54794976D 25/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLF5635 54169667E 05/08/2014 54100 181 * IV 85.12 MLF5673 54558031D 17/06/2014 55411 181 * XVII 53.20 MLF7791 54575457D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLK1185 54753921C 30/06/2014 55411 181 * XVII 53.20 MLK6581 54521262D 10/06/2014 55411 181 * XVII 53.20 MLN2993 54744504D 05/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MLO0948 54619872D 14/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLO1045 54175979E 23/06/2014 55411 181 * XVII 53.20 MLP2692 54529650D 04/07/2014 54523 181 * VIII 127.69 MLT8224 54134813E 18/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MLU6338 54744790D 25/06/2014 54600 181 * IX 85.12 MLU9412 54619857D 12/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLV4829 54106367C 16/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLX6172 54201917E 27/07/2014 51851 167 127.69 MMC0685 54790124D 15/07/2014 55680 181 * XIX 127.69 MMC1974 54794662D 30/06/2014 55412 181 * XVII 53.20 MMH6974 54520969D 10/06/2014 54522 181 * VIII 127.69 MMJ1183 54745578D 04/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MMK2410 54181340E 30/05/2014 55413 181 * XVII 53.20 MMK6893 54744333D 18/07/2014 55414 181 * XVII 53.20 MML3303 54154495E 24/07/2014 73661 252 * VI 85.12 MML3542 54525812D 21/05/2014 53800 181 * I 85.12 MML8660 54124830C 11/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MMM5793 54168437E 25/07/2014 55411 181 * XVII 53.20 MMM7512 54526625D 22/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 MRW0127 54165283E 24/07/2014 54521 181 * VIII 127.69 MVD1253 54162867E 19/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 NDY0051 54166241E 14/07/2014 55250 181 * XV 85.12 NEP7711 54789716D 15/07/2014 55412 181 * XVII 53.20 NYG0226 54169873E 11/08/2014 73662 252 * VI 85.12 NYG0226 54191175E 06/08/2014 73662 252 * VI 85.12 NYG0226 54178183E 06/08/2014 73662 252 * VI 85.12 NZA1734 54163854E 18/08/2014 55411 181 * XVII 53.20 OLK6545 54166225E 30/06/2014 55500 181 * XVIII 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 20 DE OUTUBRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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do municÍpio de florianÓpolis · 2014-10-20 · diÁrio oficial eletrÔnico do municÍpio de...

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