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MlNIS'ttRIO DA EDUCAÇAO E CULTUIlA
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DOCUMENTA
OUTUBRO· 1 96
CO SELHO FEDERAL DE EDUCAÇAO
MINISTERIO DA EDUCAÇAQ E ... .., ..... U.ll
KINIl1TBO DB _UDO T ARSO DE MORAIS DlTI1lA
ECBETUIO GEllAL
EDSON RJ\ YMUNDO P. SOUZA FRANCO
I PETOR GER L DE FI CU VICENTE RODRIGUES
* CONSELlIO FEDERAL DE EDU CAÇA0
PREBlDENTB
Jose BARRETO FILHO
VICE PRESIDENTB
RA YMU '00 MO, IZ DE ARAGÃO
SECIlETÁIUO G!P.AL
JOLIA AZEVEDO ACIOU
CoXI!LH!IaOS
Alberto Deodato Maia Barreto Carlos Pasquale Cd!o Cunha Celso Kdly Clóvi! Salgado Durmcv 1 Trigueiro MendAs Edson Ra}ffiUndo P SoU%õl Franco Flávio Suphcy de Lacerda Henrique Dodsworth João Paulo dos RelS Vclloso José Borges dos SantOl
José Carlos FonMCa Milano José Mariano da Rocha filho Joeé Vieira de VucmcclJOI (pc ) Luciano Duarte (D.) NeVlo"tOn Sucupira Périclea MadUlf:ira de Plnbo Roberto FIgueira Sutol RubeN Mário Gatda Maciel Tharcís'o Damy de Souza SaDlOI Valnir Chapl Vandick Loodra da N6bIqa
M. E. C.
DOCUMENTA
OUTUBRO - 1 968
C.F.E
DOCUMENTA Órgão do Oonselbo Federal de EcJucaçru,
Publicação da Secretaria Geral
Redação:
Amilcar Osório
Pa.H1.clo da Cultura. - Rua da. I mprenlla 16, 5.° andar.
Rio de Janeiro. OB. _ Brasil .
GrArlca TUP1 Llda. EditOra _ Rua Barão de 80.0 F'ellx. 42 _ Rio
tNDI CE
PROJETOS DE LEIS:
Sôbr. direito de exercício da advocacia. (ProJeto de Lei D.O 993/68 - Câmara dos Deputados) (P ar. 579/68)... 9
Fi:ração do periodo para 9ubstitui~ão de livros didático ... (Projeto de Lei u.o 61/68 - Câmara dos Deputados) (Par. 603/68) 9
\ UTORIZAÇOE
Faculdade de Filosofi.'l, Ci~n ias e Letra! (te l'"ruguni.tn3 (R!O» (Par. 563/68) .. ........ .. ........ ..•....... ... 1~
Faculdade ue }"'ilosofia, Ci~ll('ias e Letras de P:llma (PR, (Pa r. 56/68) ... . ........... . .• ... .. ..• . ....... 19
ID!'ltltuto de Ciências Sociais. Curcw8 UE" graduação em AdD1illi tn
ção, Contabilidade, Direito, Economia e Pedagogia. (P;Jr. 576/68) . . ........................ ".,. . • • ~ú
F""uldade d. Medieina de V.,"ouras (RJ) (Par. :;80/6 ) ..... ~1
Faculdades Integradas de Cil'ncias EconômieDs, Contábeis, Aumi· Distrati •• s e de Rcla~ões Públicas d. Mogi da Cruze, (SP) (Par. 582/6) .................. '" •..
Faculdado de Admiuistração de Empr'sas da pec do São P:lUlo. (Par. 583/68) ............ . .......•..•..............
E800la do Enfe rmagem Kenne,ly (MO) (P.lT. G9~/GS) ......... .
Instituto de Música ela Bahia. Curso do Prof\'~~or d(' Eaue~lção
Musical. (Par. 59~/68) ..... '" •.. ,. . ....... .
Escola d. Enfermagem Hugo Werneck (!leio Horizonte. ~((;).
eur ° de Au...iliar de Enfermagem (Par. 593/6 )
F""uluad. Plluli. ta de Mú.ica (Par. 596/68)
Faculdade de Filo ofia Epitácio Pe •• oa (!lra.ilia. DF)
Faculdaue de Filosofia, Ci(·neia e Letras Santa Rita fIe ('~".
sia (SP) (Par. 599/68) ...•......•......
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Fa uldade de }'Bo. afia, Cit!'DCias e Letras de Caehoeira do .u) (RS) (Par. 600/68). . .............. . ............. .
Faruldade de Ciências Eroo micas e Adntin istrac;ão de Emprês8s
(~0lr das Cru ... , SP) (Par. 601/68) . ...... ........... .
FatuIdade de Direito d. Guanabara. Pedido de reconsideração da dedJão do Par. 253/6' (Par. 607/68) ..... . ....... . ...... .
F"oJdade de Quillllca Industrial (Ribeirão Prêto, 81') (Par. 6í\ /6) . . . " .. ................ . ... .
Funda~ão de Enmo HEuripcdes oares da R04.:bn" (Cu rsos de
Ciêncla Coot!lbt-i I AWllloistrac:ão de Emprêsas, Direito Psieo· I gia e .'ruço Soda!. (Marília, SP) (Par. 609/6 ) ....... .
RECO. ·REcrnEXTO :
FatuIdade de Filosofia de ampos (RJ). Cursos de Pedagogia, História, Jornali mo e Mau,mllti .. (Par. 544/68) •......•..
Fa,uJdade de Jornalismo Eloy de Souza (Natal, RX ) (Par.
560/6) ..................... ... ............ .. ........ .
Fa<uJdade de Filo.ofia de lI,buna (BA) (Pa r. 562/64) ....... .
Faculdade de Ci~Deia! Econômicas, Contábeis e Atuariais de
• 'atal (RX) (Par. 566/6 ) ......... " .... " ........
Faculdade de Ciênci3.1 Ec-onômius, Contábeis e AtuariaiS do Rio
de Janriro. Cu no de Ciências Econômiea e de Ciencias Contá-
b<> .. (Par 573/68) ................... " ........ ..
Fatul~ade de Direito de São Bernardo do Campo ( 1'). Comunjca.
ç~~ do Con. elho Estadual de Eduoação de ão Paulo (PIlI. 5 .. /6 ) ................ .
Fa.uldade de Filo""fia ela t;njve';;~~~'e' " d" "G":;" ... d e 01i18. Curaml
e atrai, Ci Dcias Rodaia, Hi.stória, Geografia e Pedagogia (Par. 5!l4/6 ) . .. .. . ......... "
EMola Ruptrior de Ágrimf'naura de . .. . ............. .. . 5 6/6 I ............. Ararll<juara (SP) (Par.
Fat'uldadf' Dom Aquino de Fil:~~;i'a, .... . .... ... . .. ....... . Ciêneias e Letr.s (Campo
Gran~e. MT) (Par. ';90/68) ...• . . .. ....... .. E TATCTO
rllJt"P d ~ FM a,. rral do Ceará (Par. 543/68) t IllV r .dad }"edrral Flumm . ..•.. . ...... . CnI'''aid ,I. F d I ru (RJ) (Par. 564/68) ..•.....
. t era da Parafl,a (Par. 5G!1/fi8 tll"er >lade Federal d P ) ...... . .• ......
e "" mbueo (Par. 589/68) . .........•
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REGIMENTOS:
Escola de Serviço Social de Sergipe. Alteração. (Par. 552/68) ....
Faculdade de Ciências Eeonôru;eos de Bauru (SP) (Par. 553/68) Faculdade de Econoru;a e Finança. e Adwuistrnção de São Paulo.
Adaptação à Lej 4464/64. (Par. 559/68) ................ . Faculdade de iência. Econôru;cas e Adminjstrativ"" Pedro II (SP).
(Por. 565/68) ............................. " .......... .
Faculdade de Direito de Santos (SP) (Par. 592/6 ) .. ..•. .. .. ..
INDICAÇOES DE PROFESSORES:
Faculdade Salesiana de Filosofia, Ciências e Letras de Lorena (SP) (Walter Josó de Castilho, Milton de Freitas Chagas, Maria lleleno Guimarães Filippo, Geraldo LafraUa, Wagner José Marcondes Antunes, Adib Elias Caddab, Carlos ADtômo Medei· ros Saldanha, João Marcello da Silva Demely) (Par. 546/68)
Faculdade de Filosofia, Cjênci"" e Letras de Araçatuba (SP). Reeonsjderaçiio da deósão do Par. 373/6 . (Augusto Simpli' dano Barbos., Oswaldo Augusto Garlipp e Alfredo Martinez) (Par. 548/68) ... " ........... . " .............. " ...... .
Faculdade de FilOSOfia, Ciências e Letras de Parunaguá (PR) (José dos Santos Ribas Neto) (Par. 549/68) . ......... .. .. .
Faculdade de Filosofia, Ciêncjas e Letraa do Distrito Federal (SÔ· nia Maria Delgado) (Par. 550/68) .. . .. ..... ...... ....... .
Faculd"de de Filosofia, Ciências e Letras de Ara~atuba (SP) (Sarah Pereira Barbosa) (Par. 554/6 ) .................. .
Faeuldade do Serviço Social de Campinaa (SP) (R<oginaldo Z""a· riao de Campos) (Par. 555/68) ........... . ............... .
Faculdade cc Auxilium" de Filosofia, Cí~ncias e Letras (Lins, P) (Irmã Maria Nilda Cavalcanti Rangel) (Par. 556/68) ... .. .
Faculdade de Direito Riopretense (SP) (Rui Geraldo Camargo Vianna e Silvio de Melo ) (Par. 558/6 ) ....... ... ........ .
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Araçatuba (SP) (Carlos Antônio pjnheiro do Castro) (Par. 561/68) ....... .
FaCilIdade d. Ciênejas Econômicas de São Paulo (Hélio Antônio Críot6fano) (Par. 567/68) ... ........................... .
Escola de Engenharia de Lins (SP) (Par. 570/68) ............. .
Faeuldade de Enfermagem Madre Anna Moeller (Pôrto Alegre, &8) (Margarida Kloppenburgo, Irmã. Margarida Webcr, Maria Marta Reichert, Lúci", JuUtIl Ronzen) (Par. 5 5/6 ) ...... .
F culdade de Direito de Varginba (MG) (MArcio Nogueira) (Par. 587/6) ................. " ............. " . .... . .
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F8tuld~d dt' ri DeUI Ml.:tlius dos Hospitais da ,,:lnta Casa de lll.<r1,6rdia de ~ão Paulo (Mnthia. O távio Roxo Nobre)
(Par. 5911 ) .......................... .
E oI. de Entermag Dl nom Epaminondas (ão J osê do. Campo. SP) (Irm" Ru. u Y.z Pinho ) (Par. 59; /6;') ..... .
PLA!\OS DE RE ·TRl'TUR.\rõE~:
l'omroidade Fed.,.1 Rural de P,,"ambu,o (Pur. ;;4~/GR) ..••..
(oi .. ",idad. Federal Rural do Rio de Janeiro (GB) (Par. 5 1/6 )
l'1U .. r';dad. Federal de Goiá. (PJr. 60~/6 ) . • .. •.. . . . ....
PARECERES DIYER O~:
IOflu -o dt! Sindi ali~o (omO di~iplina Das ('. ola <,Omuu,. (Par. 54;/6,) •••• . ...•.•.•.•..•..
rnher dadt.: Federal ele Goiâ . Enquadramento do~ Au:xihares de Eo.ino. (Par. 531/68) .•• . •..•.....•...
Cur ° de Couberimeoto e Informações Sôbre Cartografia (Comu· oiração) (P.r. Só; 16 ) .. . .... ..... .... .......... ... .
Instituto Metodi ta de CiÍ"llc:ias l.4ociais. Mudau~a de nOme (Par. 571/6 ).. • ................................ ..
bdú tria f' Comhrio Bender Ltda. l~en~ão de impostos de t'lreula·
~ão de merudClria f do produtos induslrializ::ulo DaR ~ompras
feita lo MEC. (Par. 5;~/68) ......................... .
LDinr "dad(' Federal Flumin('n~ (RJ). ousulta se a re trulura· ~o ImpJita em retonh" ímento de ('ursO. (Par. 574/6S)
F.'Dldade d. Direito Riopreteo c (- ·P). Transferência d. aluno.
(Par 5.5/6) . • . " . . •••••. • . ••• ..
Farulda,le d. Filaoofia de Campo (RJ). Mudança de sede. (Par. S. 168) ••• • ............... .
Fuuldade d. Direito de ·'áo Carlo, (. P).· ~at;ic:;a .~; e.~cdc~;e.·. (Par 5 16~) ....... .
Cimara Muoi,ipaJ d. raxia, dO' ~; (.~;: ~a~~~~~~~~' do! liHo. dllláli,o •. (Par. 6(14/fi~)
FarDlda:Je CatGti,a do M.,1irio~ · ;;e ~;rto' ~Ie~;~' (~. ';.' ~·;d·c~~;i·. <açao. (Par. 605/6) ••.••.•• .
Mo o HlItGnto . 'ac'lOoal. Tran!i!tormll~ão 'de '~'u'r~~' :~. ·~~;~;(;a·d·e·. (Par. f.06/fi~ ) . ....................
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Co. Ih. E ladoal de Ed - . u.açao de M;na. Gerai •. ]ndita~ão o .• 7/68 120
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ATO OFICIAIA:
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L E [
Lo 11.0 5507, dc 10-outubro·l968. Estabelece priorjdaile para ma, tricula nOS estabelecimentos de ensino público de curso médio e dispõe sôbre a concessã. de bôlsas de estudo para os filhos de ex.combatcntes e 6rfãos menorts ('arentes de rccursO'\ . ..... .
DECRETO:-;
Decreto ,l.o 63 e8C. .. .. .........•.... • . . . . . . . .. . •..
DeC'Teto 11..0 633!G, de 30·sett'mbro·) 9ü3. Dispõe sôbre a <,ornemO-ração do Dia Nncíonal de Alfabetização. . ...... . ......... .
Decreto 'l.O 63330, de 30·setembro·l968. Rebtabele('e a tlenomin3'
ção de entidade cientifica 0 (Instituto de Pesquisas R~ldioati·
vas). . ................. . ............. .. Decreto fl.O 63331, de 30·setemuro·l 968. Torna sem efeito o deereto
que menciona. (Curso noturno e~pedal) ........ o •••••••• o
Decreto 11..0 6! 60/i, de 25·abril-l 9GB. Provê sôbre os sistemas educa·
cionais nos Territórios Federais c dá. outras pro\·idêncins . ....
Decreto, .. 0.° 63349 ....................... o •••••••••• ' ••••••
63356, 63364 ............ . ...•.................
Decreto 11.° 63366, de 7·outubro-1 96~. Abre ao Mlllist rio da
Fazenda, em fayor dos Min.i!itérios c órgãos relaeionauos, o
erédito suplementar de NCr 738515 09,41 pura refôrço de dotações con~ignad38 110 yigente Orc:nmento . ... o ••••• o ••••••
Dt'creto n.O 6337"1, dc 9·outubro·l96 . Dispõe sôbre a instituic:ão do
eontrôle dos lli~pêndios com o pc 001 da Administr:l~ão
1"~cdert11 Direta (" autarquias federais, e dá outras provitUncia ..
Dtl'reto ft.o 6." loe ... o o • • • • • • • • • • • • • • •• • ••••••••
Drcrrto fI.o 63416, de 11·outubro-196~. Pro\'ê sôbrr a tr31H~ferêncin (lo eatnbclc('imento de ('usino agrícola para n l'niversidnde
Federal de Mina!i Gerai~. . ..... o ••••••• , •••• • ••••
Decrfto 71.° 63 I_!, de 14·outubro·1968. Inslitui Grupo de Trabalbo
para e!ltudnr o incremento de mntrt('ulas no ensino superior.
nurrlo dr 30'6etembro-l 968. Nomeando Y\'ette Tunis <le Virgiliis
para. ('argo t'm <,omissão ............... ....... .
Portaria do Mini.'ftro ela E(lllcarõo ,. Cultura
Regulamento da Ordem Nacional do Hrito Educotivo ....... .
IIOllOLOOAÇÁO
Pare<Cf n .• 34 /67·CFE •.......•..•.....•........•.....
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- 8 - PROJETOS DE LEIS
COX~ELHO FEDERAL DE EDt:C.\('.1.0:
Pori.M ... 35, de g·outubro-l96 . De .gn!l Yorific.dor para a Faruldadt de Clências Eronômicas de Pernambuco ...... .... 133
porlo"a •. 0 77, M 15·outubro·1968. Delega comp tênr ... à Secr.· tá"a do Con,,'lho ~'cderal de Educação ....... ...• ... .... . 133
Cl"RRICl"LDI \ ' IT AE : SOBRE DIREITOS DE EXERCtcIO DA ADVOCACIA
Co •• elho F,dtral de Edu""ção Projeto de Lei n.o 993/68 da Camâra dos Deputados
Dom Luciano Jo ~ C3bral Duarte
• ·OTIC1.\R1O:
. \ inva -o da t'nl\'er idade Mackenzie .. . ............ . ..... . :M mbros do C.F.E. na Ordem do Méri to Educati, o •.. . .. .......•
Ele.ção do Vic.·P" idento do C.F.E .... eoo, lho Federal de Educa~ão só autorizará Escola uperiofcs com
biblioter& qualificada . .... .. . . . . . . . .. . . . . . .. . .. . . Calendário para as reuniôe do primeiro trimestre de 1969 ..... . Colegiados de Educação o Cultura do Munidpio dl' !lh!'u, (HA) . .
Ofort .. l Redatão: .. . ..... .. ........... .
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Parecer n .• 579//68, C L N , aprovado em 1 de outubro de 1968. (Proc. 1 283/68 - CFE), contra o voto do Conselheiro Valnir Chagas .
A Assessoria Técnica para Assuntos Parlamentares solicita o Parecer do Conselho Federal de Educação sóbre o Projeto de Lei ..... n .· 993/68, que assegura
"o direito do exercício da advocacia àqueles que à data da publicação da Lei n,o 4 125, de 27 de abril de 1963 Já se achavam matriculados nas Faculdades de Direito do país" .
O Projeto de Lei nos é submetido na suposição de "que versa sóbre matéria de interêsse dêsse órgão", isto é, dês te Conselho. Trata-se, entretanto, de disposição visando oferecer facUldades para o exercício da profissão, fora do regime estabelecido na Lei 4215, de 27-4-1963, que baixou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. ];: assunto que interessa aos órgãos de classe, não compor· tando nenhuma incidência educacional que exigisse o pronunciamento do Conselho Federal de Educação.
S. S . , em l-outubro-1968 - (a) José Barreto Filho, Presidente da C .N .L . e relator.
* FIXAÇ O DE PERtODO PARA SUBSTITUIÇAO DE LIVROS
DIDATICO
Projeto de Lei n.· 61/68, da Câmara dos Deputados
Parecer n .• 603/68, C.E.P.M., aprovado em 4 de outubro de 1968. (Proc. 1284168 - CFE).
1 _ O Senhor Subchefe do Gabinete do Minlstro da Educação e Cultura encaminha ao Conselho o teor do Projeto de Lei 61, de 1968, da Camãra de Deputados, a fim de que sejam fornecidos elementos a Assessoria Parlamentar para a elaboração do pronunciamento do Ministério .
2 - O Projeto de Lei em aprêço estabelece que: a) os livros didáticos em uso nas escolas de grau médio do País só poderão ser
I
GrQtlca T U P Y Lt<ll\ - EditOra __ Ilarão S. F.llx, 42 _ TIlo
Tolofono : •• _ 7 • , 4
MINIS1UIO DA EDUCAÇAO E CULTURA
DOCUMENTA
OCTUBRO - 1 968
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
MINlS11:RIO o EDUCAÇAO E CU~
MINU TBO DE ESTADO
T MSO DE MORAIS DUTRA
ECRETARIO GERAL
EDSOH RA YMUNDO P. SOUZA FRANCO
I. ETOR GER \L DE FI -A. '~'.\
ICE TE RODRIGUES
* CO SELHO FEDERAL DE EDUCAÇAO
PRESIDENTB
Jose BARRETO FILHO
VIOE PRESIDENTE
RAY tU, 'DO MO. 'IZ DE ARAGÃO
SEClIl!T Aluo C l!lW.
JOLlA AZEVEDO ACIOLI
CoNSlLHl!lROS
Alberto Deodato Maia Barreto Carlos PasquaJe CeLO() Cunha Cebo Kdly C ÓVÍJ S 19ado Du~ r.ü T ngueiro M nd E R ym do P Souta Franco illVIO Suphcy de Lacerda Hcnnque D ortb J - Paulo dos ReIS V U }Oeé Barr:a dOI Santoe
José Carlos Fonseca Mllano José Mariano da Rocha Filho José Vieira de Va!concdlOl (FI.) Luciano Duarte (D.)
ewton Sucupira Péricla Madureira de Pinho Roberto Figueira SantOl R'lbens Mário Garcia Mac:id Tharcí ') Damy de Souu SIJIIII Valnir Chagaa V~-!l:\i k Londru da N6bdp
M. E. C.
DOCUMENTA
93 OUTUBRO - 1 961,',
C. F. E
DOCUMENTA
Oraio "" OoaaeIho -..J de EdUCOlÇio
Publicação da Secretaria Geral
Redação:
Amilcar Osório
PalActo da Cultur& - Rua da lmpren-. 18. 6.° andar.
RIo de Janeiro. GB. - Brull.
GrUlca Tup)' LIda. EdltOr& - Rua Bulo de Si.o Pellx. 4Z _ Rio
lNDICE
P6g.o
PROJETO DE LEI:
Obrigatoriedade do ensino de Educaçiio Moral e lrica. Projeto de Lei n.o 170/67 da Câmara doa Deputado •. (Par. 649/68) 9
AUTORIZAÇõES:
Faeuldade de Direito de Cruz Alta (RS) (Par. 639/6 ) ....... 11 Faculdade de CiênCÍJlS Econômica. e AdDllni.tração de Emprê·
."", da Sociedade Civil de Educação Braz Cuba. (Mogi dOI Cruzes., SP) (Par. 640/68) ............................. 12
Minll.S Instituto de Tecnologia (Oovernador Valadare., MO). Cursos de Graduaç.ão em Pedagogia, Sociologia, Letras, Ma-temâtica, Flsica e Quimica. (Par. 641/68) ............... 13
Faculdade de Filosofia, Ciêucias e Letras Oswaldo Cruz, do Ino· tituto Educadonal Oswaldo Quirino (SP) (Par. 642/(8) ., 1:;
Faculdade de Ciências Econômica. e Contábeis de Sant' Ana do Livramento (RS) (Par. 647 i68) ........................ 16
Faculdade de Ciências Médicas "Dr. José Antônio Oarcia Couti· nho" (Pouso Alegre, MO) (Par. ô56/68) ............... .
Faculdade de Filosofia, Cií!ncias e Letros de Cachoeiro do Sul (RS) (Par. 657/68) ......... .. ................ .
Escola de Engenharia. Kennedy, da Fundação Educacional de Minas Oerais (Par. 65 /68) .......... . ............... . .
Fn<uldade Evangélica de Medieina. do Paraná (Par. 660/6) .. Escola de Educaçiin Flsica. da Universidade de Passo Fundo (RS)
(Par. 661/68) ........................................ .
Faculdade de il'ncias Econômicas de Divinópoli. (MO) (Pu. 666/68 ................................................ .
Faeuldnde de Ciências Eeon6miens, ContúbeÍ9 e AdministrativDs c de Relações Públicll.S de Mogi das ruzes ( P) (Par. 671/68 ............................................... ..
Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Rio Pomba (MO) , (Par. 673/6) ..... .. . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .......... .
Faculdade de Ciência. Contlibeis e Administrativas Machado Sobrinho (Juiz de Fora. :MO) (Par. 676/6) ......... o·
Conservatório de M~sica de Bonsucesso (OB). Cursos de instruo mentos e de canto) (Par. 679/6 ) ..................... .
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RECO~HECIME~OS : Fatuidade de Odontologia de Caruaru (PE ) (Par. 616/6) ...
Univeraldade Federal do &plrito Santo. Curo<> de Ciência. Contãbeia (Pa.r. 6~8/68) .............................. .
Flltuldade de Ciên,i... Politi,,.. e Econômica. de Rio Oran· de (RS). Curso de Econonüa. (Par. 653/68) ............. .
Fatuidade do Ciênci .. Econômic... da Universidade Federal do E.plrito Santo. Curso do Ciênci ... Contábei •. (Par. 654/68)
Faculdade de Educação de anta Catarina (Par. 655/(8) ..... .
Fa(uldade de Ciend1l.8 Polítl(~as e Econôml(,ss da PUC do Rio Grande do uI. Curso de Admini.tração de Emprê.a. (Par. 659/6) .. ....................................... .. .. ..
Faculdade de Filo.of .. da Universidade de Paso<> Fundo (RS). Cursos de Ciênciae ociais o de Ciências Naturais (Par. 669/6) ................................ . ............. ..
E TATGTO :
Universidade de Br .. ilia (Par. 612/68) ....... .... ......... .
Sociedade Universitãria Gama Filho (GB). E.tatuto das Faculda· des Rennida . (Par. 61(/68) .......... ... .........• •....
Universidade Federal do Cearã (Par. 615/68) .............. . . Universidade Federal Fluminense (Par. 632/68) ............ • .
Uni"rI~dade Federal de Pernamhuco (Par. 662/68) ......... . Universidade Federal de Mina. Gerai. (Par. 678/68) . ....• .. .•
REGIME~TO :
Fatuldad. de Cibcias Econômica. de Andradina (SP) (Par. Co 6~/68) ..... . ......................................... .
noe. o Federal de Educação. Emenda. formuladas ao suhstitu· ~; !O Regimento apresentado pela Comissão E p""ial (Par.
/ ) ............ .. .... . o ••••••• • • 0'0 ••••••••••••••
PLANOS DE RESTRUTURAÇõES:
Univer~dade Federal do Pará (Par. 629 (i8 Unlvers,dad F d/) ... . .......... .
. e e eral do Espírito Santo (Pa 64"/6 UnIVersidade Fed I ' r. v 8) ........
era dc JUlt de Fo (MO) C d~r t d ta. omunicac:ão 8i',bre < o e re truturação. (Par. 664/68) ................. .
INDICAÇõES DE PROFESRõRES:
Fatulda.de de Fil ... fia C' . (Pedro Theodo d' Ii'nClas e Letr •• de Araçatuba (SP)
tO e Resende David Fonseca 61 /68) ..........' erra) (Por. ... ..... .
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Faculdade de Filo.ofia, (,ieneia. e Letras Sonto Craul" (GB) (Rooerto M.l1;r .... i ~icolini) (Par. 620/5S) ............ .
Faculdade de Filo.ofi .. Ciência. c Letras de Araçatuba (SP) (Eliane eZDr A umpção Daria) (Par. 621/68) ......... .
Faculdade de Direito Riopretense (SP). Opção de cadeiraa reei.· mnd" pelo Por. 84/68. (Carloa de Arnaldo Silva, Jonquim de Paula Ribeiro, Olympio Rodrigue. do. Santos) (Par. 625/ 68) .............................................. ..
Faculdade de }'ilosofia, Ciências e Letras "Sedes Saplcntiae" da PUC de São Puulo (Francioco Cardoo<> Gomes de Mato.) (Par. 626/68) ....................................... ..
Faculdade de Medicina do Rio Orande (R ) (Pery Riet Corrêu, Laviera Maina Lnurino, Nery Gomes Sequeira, Jayme
Cop.tein) (Par. 630/68) ............................... .
Faculdado de Ciências Médicas <la Santa Casa de Miseric6rdia
de São Paulo (Oetaellio de Carvalho Lopes) (Par. 634/68)
Faculdade de Direito do Oe.te de Mina. (Luiz Evangelista de Oliveira, Artbur Albino de Almeida l\ibeiro) (Par. 643/68)
Faculdade Católica. de Filosofia do Piaul (Rui Barbosa Noguei· ra) (Par. 644/68) ................................... ..
Faculdade de Filosofiu, Ci;;ncias e Letros de Ara~.tuba ('P) (Lannoy do Rin) (Par. 645/(8) ........................ .
Paculdade de Filosofia, Ciência. e Letras de Santos (SP) (Josó de Sá Pôrto) (Par. 665/(8) .......................... ..
Escola de Medicina e Cirurgia de Uberlândia (MG) (GlBd.tone Rodriaucs dn. Cunha, Mirian de Lourdes Andraus, Luiz Goo· zogo de Oliveira, ClUlo. Américo Fattini, Ed.on Rei. Lope ) (Par. 670/(8) ........................................ .
Faculdade de Rerviço Social do Rio dc Janeiro (GB) (Olinda
Andrade) (Par. 617/6) ............................... .
PARECERES DIVERSOS :
Pedido de revi.áo de provn (.Tanet Chermont GuiUlar ••• ) (Par. 610/68) .............................................. ..
In.tituição da diseiplino Energia Nuclear nO ciclo colegial (par. 611/68) .......... .... .. ............................... .
}'aculdade de Direito de Guorulho, (SP). Autoriza~iio para matri·
cuia M 186 excedentes (Par. 613/68) ......... . ESCOla de :Medicinll c Sarado pública da Bahia. Rel:utSO contra
designação de catedrático (Urcício santiago) (Par. (i~~/Ii~) Academia de Policia. do Drpartamento de Polícia. }'cder!ll. ri3'
~iio do Curso de (,rimi1l31ística (Pnr. 623/6 ) ........... .
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FatulJado do Filo ofia, Cicll"ia • Letr.. de 8auto. (P), Aumouto do númtrO tIe <3gos (Par. 6~4/6S) ....... , ..... .
Es<ola Jo Ci~ncia )!édic.' do ,"olta Redonda (RJ). Aproveita·
monto d. e".dont •• (Por. 6~7 /68) .................... ..
E18we parn fins (le matricula na Faculdade de Direito de Uber· lândia (Júnia outiuho) (Par. 631/68) ................. .
E 01. do ~.dl<ina e ('irúrgia de t'berlândia (M O). Aumento do número d. vhga, (Par. 633/6') ..... . ......... ...... .
Fa uldade de Medicina da t'niyersidnde Federal Jo Rio Gran· de (R ... ) . oDsulta .tlbrt' provimento de eadeirn vaga (Par. 635/6) ........ .... .......... ...... .. ......
E~ ola Pauli a de Medicina . Reconhecimento de direitos para n. cátedra d. Cirurgia PIA tica (Roberto "arin.) (Par. 636/6 )
l'OD lho Estadual de Edu atão da Bahia. Competi·ncÍa para. apro'far modifieaçÕ4..·! de ('urriculos na {'scola m~djn (Par.
63716)... .. ....................... .... ..... .... .
('o ... lho E'tadual da Babia (Par. 638/68) ... . .... ... , . .. ... .
" .. uldade d. FarmáCIa. Odontologia de Alfen •• (MO). Recla· ma~ão de Profe.sor (Par. 648/68) ........ . ... . .. , .... ,
Escol. de Eduea~.o Fi-ic. (MO). F.deraliZ3~iio e iutev,ra';úo à rni""idad. Feder.1 de Mina Gerai. (Par. 6:;1/68) ..... .
En.ino d. XcçÓ<o de Tril" ito "". e .. olas (Par. 6j~/6 ) ...... .
Faculdade d. Ciênci .. Eeonômic •• de Cachoeiro do Sul (RS). Va.lida~ão de e tutlo~ fCltos antes da autoriz3~Ho (Par. 663/6) .............................. .. .
In('lu~ do E peranto DO programas de ensino médio e superior (C"",ara Municipal d. RIO Grande. R ) (Par. 667/68) ....
('on u~ta sôbre eurrfeu)o. de ('ursos noturn8~ em e~tabelec."imento
VInculado a um si't<llla e,tadual de ensino (Par. 668/68) .. .
'ou titui~ão da biliott'fn nos pro('(>Ssos de autoriza ·ão p r('('onbe· Clmcnto (Par. 67~/6) .•........
R.gulament.~iio do C d V" ur O e lI!1tadora Sanitárins c Inspetores
(de aneamento (Par. 674/ôS) •... .....................
'008<'1110 Xa("ional de T ·ãn t ,. . 1 _1 O. ún!!1I10 de :\0<,õe8 de Trân ito DOS
( tabeJerimputot of' " . " . l"a" e p.rheulares (Par. ti7~/68) ..... .
E '01. ~aval. urr;'ulo <le Engenheiro de Op.ra~iio (P.tr. 1i77/6 )
J. 'D!t'A<:ÁO,
\".0 2fJ - ('00 titui~ão du Bibl.iohtl"·". no, ... .." pro( I· ... -;O~ .h nutod-za ão e rtrOnhHiDlroto . '" .. " ..... . . . o.· ··
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ATOS OFICIAI L [I
Lei ' .• 5517, de 23·outubro·1968. D;'põe sóbre o <xercicio da
profissão de médico-veterinllTio e cria os ConseUlos Federol e Region31 de :Medicina Veterinária. ... . ........... .. .. .... .
DECRETOS
Vecreto. n.o 63418, 63456
Vecreto n.· 63491, do 29 ·outubro·196 . Aprova o Plano de ReI' trutnraçã.o d .. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
V'C1'eto ... ' 63491 ......•...................................
Vecrdo ~ .• 63500, de 30·outubro·1968. Estabelece a e.trutura de
exe~uc:iio da Reforma. Adminietrativa em todos os Miniatérios, cria o Comissão Central da "Reforma Administrativa Federal e dá outras providôncia. ........ . ............. .
Vecreto n.' 63501, de 30·outubro·1968. Suprimo .. e.ig~acia do
Atestado de Vida do. apo.entados e pensionista.> e de outros
beneficiári08 nOs casOs que menciona, o dá outrna providências
Vecreto ... ' 63502, de 30·outubro·1968. Dispõe sóbre a instituiçiio
de cadastro permanente dos servidores civis da. AdministraçãO Federal ................................................ .
Vecreto de t5·outubro·1968. Deoigna o Prot. Jo.é Barreto Filho
para integrar a delegnção do Bra.i1 à XV.' Se85áo da Confe·
rên~ia Geral da UNESCO . -' ........................... .
Consultoria Geral da República
Enquadramento em nivel universitário. Orientador Musical do Servi~o de Radiodifusão Educativa. Parecer (Adroaldo Mesquita
d .. Costa) ........................................... ..
Portaria.. do Mini-ltro da EduC4Ção e Cultura
N .• 667, de 19.sctembro.1968. Normas para o funcionamento do Ensino Agricola de grau médio .................... . ... .
N.' 793, de 29,olltubro.1968. Aprova a. alterações das Tabela.
de Distribuição de Crédito. .. . ............ .... .. ...... .
HO>lOLOOAçôES
Por,art . àr 1 968: ;;62, 568, sn, ~ a, 640, ôo;; .' . -......... .
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D(partoTllcnto ..4dflu"utratit'O do PCbsool CK:il:
COJl8ultt>ria J ",ullca
Cria«;;ão da l.:nlter idade Federal de Sito Paulo. Parecer ( lenfcio da SIlva Duarte) .......... . .. . ....................... .
CO~SELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO:
Por farta ,..,0 78/68 _ Designa membros da Comissão E8pecial para organiza~ão da V Reunião Conjunta dos on.selhos de Eduoa~ão .............................. . . . ............. .
Partono ",0 79/6b _ Designa Assessores à V Reunião dos Cúusc· lhos d. Eduoa~iio ... .. ..... . . . ..•..... . .. . ... . ........•.
Portar", •.• 80168 _ Designa a Seuetária Geral do C~'E para e tabelecer contato junto ao Centro Tecnológico de Aeron6.u-tioa, em ão José dos Campos (SP) . . ....... . ........... .
portar'" A •• 81168 - Designa Venfioador para a Faouldade de Ciêndas EeoDOm.it'88 da Unh'ersidade Católica de Pernambuco
Portarl4 lt,o 81/68 _ Designo. Profcssôr\!s incumbidos de rever
R amplitude e desenvolvimento das matérias obrigat6rins do ensino médio e o eurrtculo mínimo de Letras em nSvel superior
INSTITUTO VILLALOBO :
Porta na 11.0 13/68 - Curso de ~omplementa~ão curricular
NOTICIÁRIO:
Junta :Municipal de Eduo~ãa de Sal,ador ... ...... • .... . .•... I minirio National de Estensão Universitária . .. .......... . Reunião de Conaulta Sôhre Edu.a~ão Rural .. ...... . . .. ... . ... . Ttmário proposto para a Reunião de Consulta Internacional
Sôbro Edu~ãa Rural (Prot. ".!ter W. Saur) ... . ...... .
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PROJETO DE LEI
OBRIGATORIEDADE DO ENSI~O DE EDUCA .ÃO MORAL E CIVICA
Projeto de Lei n.o 770 67 da Câmara dos Deputados
Pa...,,,,,r n.· 619/68, O.E.Su., aprovado em IO·outubro-I988. (proc.
;08/88·CFE) .
Histórico : O projeto do ilustre Deputado Jaime âmara, sób re o qual a Assessoria Parlamentar do Ministério da Educação pede o pronunciamento do Conselho Federal, inclui a disciplina "Educação Moral e Civica", em caráter de obrigatoriedade, nos diversos sistemas de ensino do País.
O projeto amplia, de maneira acentuada, tudo quanto a respeito tem sido alvitrado sôbre a matéria, e, para alcançaI' o objetivo, a que empresta meritório fundamento patriótico, altera diversos dipositivos da Lci de Diretrizes e Bases, além da estrutura de vários órgãos oficiais da maior importância.
Torna-se, por isso mesmO, de tal forma inovador, quc à idéia principal associa formas de execução, notoriamente complexas, c de praticabilidade difícil. . .
Somente a leitura do projeto, na integra, - redlgld?, aliás, na melhor técnica legislativa pode dar idéia da a~phtude das modifica ões que propõe, e da extensa e varIada repercussão que, inevi tàvelmente, provocará.
Para o funcionamento pedido ao Conselho Federal de Educação, porém, basta lembrar, apenas, que ~U1n~ro as alterações parciais, são propostas na Lei de Du·etnz.es• e Bases, afetando o encadeamento lógico das suas prOVIden-cias.
Voto do Relator: Os iterativos pronunciamentos do Conselho Federal de Educação sôbre a matéria, constant.es de pareceres indicações pro~oção de impósio, (relaçao , , ." I preocupa-anexada ao parecer) demonstram a sua II1vanuve <. _ .. t nde' "fortalecl-çao em aprimorar o que o projeto ora pIe e. '. " mento do PodeI' .. acionai em seu campO pS1CO- oelal .