documento guia de carmo do cajuru

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Entenderpara Participar

Documento/guia para participação na Conferência da Cidade

FUNEDI/UEMGPREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU

2009

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É com muita alegria e satisfação que apresentamos este documento basepara a elaboração do Anteprojeto de Lei do Plano Diretor de Participativo, resulta-do de um processo que privilegiou a participação dos moradores e moradoras deCarmo do Cajuru.

Conforme determina o Estatuto da Cidade, vivenciamos durante um ano e ummês novas regras de planejamento, de forma a definir a função social da cidade eda propriedade, a partir de uma organização espacial que distribua infraestrutura,moradia, transporte, cultura, lazer, educação, saúde, condições ambientais e eco-nômicas a todas as regiões.

Este documento é um guia de orientação para participar na etapa final do pro-cesso e compreende duas partes.

Na primeira parte, vocês vão entender para participar. Para tanto, são apre-sentados alguns conceitos e instrumentos previstos pelo Plano Diretor, além dopasso a passo da Conferência da Cidade.

Na segunda parte, vocês vão entender para propor, e para isso vão conhe-cer a proposta construída para o município e que será votada na Conferência.

Todo este trabalho envolveu, sob coordenação do Prefeito Municipal, muitaspessoas: os vereadores, os professores, os agentes de saúde, os servidorespúblicos, os secretários municipais, os representantes do poder judiciário, lide-ranças comunitárias, os empresários, os profissionais da FUNEDI e, sobretudo,os moradores e moradoras desta cidade.

Assim, delegados e delegadas, contamos com sua participação neste impor-tante momento histórico de Carmo do Cajuru, na Conferência da Cidade.

Equipe do Plano DiretorFUNEDI

Delegados e Delegadas

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O município de Carmo do Cajuru iniciou a elaboração do seu Pla-no Diretor em 19 de junho de 2008, em solenidade na CâmaraMunicipal.

Desde então, vêm sendo realizadas na cidade ações de mobili-zação e conhecimento da realidade local.

Foram realizadas várias reuniões e capacitações com participação desegmentos sociais diversos – professores, agentes de saúde, vereadores,associações comunitárias e fóruns locais. Estes eventos buscaram tornar oprocesso democrático e transparente, privilegiando a participação direta doscidadãos e cidadãs na elaboração do Plano Diretor.

No processo de elaboração do Plano Diretor, uma etapa impor-tante para o planejamento é o conhecimento da realidade do municí-pio e seus problemas, sob duas perspectivas que são complementa-res entre si: a visão dos técnicos e a visão dos moradores. Várioslevantamentos técnicos foram realizados pela equipe do Plano Diretor paraconhecer a infraestrutura, o acesso aos serviços públicos, uso e ocupaçãodo solo, a legislação municipal, patrimônio histórico e ambiental e aspectossocioeconômicos do município.

A visão dos moradores sobre a cidade foi conhecida nos Encon-tros Preparatórios, que contaram com a participação de 208 pesso-as das seis regiões definidas para o trabalho, nos quais os morado-res refletiram sobre “A cidade que temos” e “A cidade que queremos”.

Na etapa seguinte, foram realizadas Audiências Públicas Regio-nais que permitiram esclarecimentos e manifestações sobre o Plano Di-retor. Participaram 254 moradores que priorizaram os problemas a se-rem resolvidos no município. Além disso, foram eleitos 89 delegados paraa Conferência da Cidade, na qual serão definidas as diretrizes e açõesprioritárias, e votada a proposta, base para a elaboração do Anteprojeto deLei do Plano Diretor1, que será encaminhado à Câmara Municipal paraaprovação.

A Elaboração Participativado Plano Diretor emCarmo do Cajuru

PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA

Cidadania deriva da palavra do latimcivitas que quer dizer cidade. Significa,portanto, a participação dos moradoresnos assuntos da cidade, participação navida pública, isto é, da coletividade. Mastambém pode ser definida como aqualidade ou estado de cidadão. E o queé ser cidadão? É ter direitos civis ( àvida, liberdade, igualdade), políticos(votar, ser votado, participar) e sociais(educação, saúde, trabalho). Além disso,a cidadania não implica apenas emdireitos, mas também em deveres,inclusive o de participar das decisões queafetam a todos.

1 É uma proposta de lei. Quandoaprovada pela Câmara Municipal eassinada pelo Prefeito, torna-se lei.

A realidade do município

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Etapas do Plano Diretor

em Carmo do Cajuru

ProgramaçãoConferência da Cidade

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Outubro/ 2009

Horário / Atividades

18h30 - Credenciamento

19h - Abertura da Conferência daCidade e leitura e aprovação doRegimento Interno

19h30 - Plenária - Votação por blocostemáticos

20h45 - Café

21h - Priorização

21h30 - Eleição da Comissão deAcompanhamento da Elaboração doAnteprojeto de Lei do Plano Diretorde Carmo do Cajuru

22h - Encerramento

APRESENTAÇÃO DOANTEPROJETO DE LEI

PLANO DIRETORÀ PREFEITURA MUNICIPAL

LANÇAMENTO PÚBLICO

19/06/2008

CONFERÊNCIA DA CIDADE8/10/2009

Região 1 - 06/03/09 Região 2 - 04/03/09 Região 3 - 05/03/09 Região 4 - 04/03/09 Região 5 - 05/03/09 Região 6 - 06/03/09

Região 1 - 02/06/09Região 2 - 03/06/09Região 3 - 04/06/09Região 4 - 05/06/09Região 5 - 08/06/09Região 6 - 09/06/09

ENCONTROS PREPARATÓRIOS

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

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O que é?É um processo no qual as pessoas se reúnem, discutem as pro-

postas expondo diversos pontos de vista e decidem coletivamente apartir dos debates locais.

Para quê?A comunidade discute e elege – com apoio da equipe técnica – quais

são as estratégias e os instrumentos mais adequados, conforme a re-alidade do município, para solucionar os problemas encontrados e pla-nejar o crescimento futuro. Estas deliberações constituirão a propos-ta, que será a base para elaboração do Anteprojeto de Lei do PlanoDiretor de Carmo do Cajuru.

Quem participa?Delegados2, ouvintes e convidados.

Como ela irá acontecer?A Conferência da Cidade tem caráter deliberativo, ou seja, decide a

partir da discussão e do debate. Será constituída pelos participantes –delegados eleitos nas Audiências Públicas Regionais, convidados e ob-servadores3 – credenciados, tendo como atribuição discutir, aprovar,complementar ou rejeitar, em parte ou totalmente, as conclusões e pro-postas consolidadas nos Encontros e Audiências Públicas, assim comoaprovar ou rejeitar eventuais moções.4

A plenária da Conferência da Cidade aprovará o documento final,em regime de votação, mediante o voto da maioria dos delegados.5

O Regimento – que contém as regras de funcionamento da Confe-rência – será aprovado por todos na abertura dos trabalhos.

Passo a passo para aConferência da Cidade

Estamos no momento decisivo deelaboração do Plano Diretor. Você éum representante de sua cidade naConferência. Mas afinal o que é umaConferência? Qual o seu objetivo?Para você recorrer aos instrumentosmais adequados para a melhoria daqualidade de vida em Carmo doCajuru, apresentamos informaçõesque podem ajudá-lo.

Conferência

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2 Cidadãos e cidadãs escolhidos e apro-vados pela comunidade como seus re-presentantes para participação na Confe-rência da Cidade. Eles deverão conhecer,refletir, debater e votar as propostas parao Anteprojeto de Lei do Plano Diretor.Quanto mais os delegados buscarem seinformar e envolver no processo, mais re-alizarão suas escolhas com consciência.3 Todos podem participar das discus-sões, mas apenas os delegados têmdireito a voto.4 Propostas , em uma assembléia, sobreuma questão que gerou debate.5 A lista dos delegados está na página 9.

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Agora é hora de pensar sobre os instrumentos necessários paraque os objetivos propostos do Plano Diretor sejam cumpridos. É preci-so conhecer os instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade, comoe quando serão utilizados (ver Quadro de Propostas de Instrumentos),para auxiliá-lo na sua escolha.

Para tanto, você deve consultar a cartilha “Vamos mudar nossascidades” e o “Estatuto da Cidade - o jogo tem novas regras”. Alémdisso, “Outros Instrumentos” que serão aplicados em Carmo do Cajuruapresentados a seguir. O objetivo é que você tenha condições de par-ticipar ativamente da definição das diretrizes 6 e posteriormente daimplementação das propostas no município.

Gestão Democrática

Audiências PúblicasTrata-se de uma forma de participação que permite ao cidadão a

obtenção de informações e conhecimentos das ações da administra-ção pública. É uma atividade aberta à população, para que possa serconsultada sobre assunto de seu interesse.

São momentos em que Prefeitura reúne a população quando algumadecisão vai ser tomada e algum assunto precisa ser debatido. O assuntoa ser tratado deve ser apresentado, explicado e discutido entre todos.

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Consultas PúblicasSempre que a Prefeitura e a Câmara Municipal tiverem que

decidir sobre uma questão polêmica e que terá influência direta navida da comunidade, a população deve ser consultada sobre qualdecisão tomar. Essa consulta pode ser feita de duas maneiras:

I - Referendo: o resultado da votação irá apenas orientar osgovernantes sobre qual decisão tomar;

II - Plebiscito: o resultado da votação é a decisão final.

ConferênciasSão grandes encontros, com ampla divulgação e participação

popular. Nelasos cidadãos e cidadãs, eleitos como delegados, têma oportunidade de debater e votar as propostas para o ante-projetode lei do Plano Diretor.

Estudo de Impacto de VizinhançaSempre que uma grande obra vai ser feita em uma cidade ou

região, a Prefeitura e a comunidade podem solicitar um estudo parasaber quais as vantagens e desvantagens desse novo empreendi-mento. De acordo com o resultado a obra pode ser proibida, ou oempreendedor pode ser obrigado a fazer modificações para quesuas atividades não ofereçam riscos à qualidade de vida da popu-lação, à economia local e aos ambientes naturais.

Conselho de Política UrbanaApós a votação do Plano Diretor e sua transformação em lei,

ele deverá ser implantado pela gestão municipal. O Conselho de Po-lítica Urbana, formado por representantes da população e do poderpúblico, é que acompanha esse processo e fiscaliza se as medidasdo Plano Diretor estão sendo cumpridas ou não.

Os Instrumentos

6 Diretrizes são orientações gerais, caminhos sugeridos para a solução dos diversosproblemas das cidades.

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7Outros instrumentos

Regiões de PlanejamentoDivisão em setores, que se propõe para a cidade, com o objetivo de

facilitar a ação da Prefeitura na solução dos problemas verificados.Todos os órgãos municipais adotam esta mesma divisão, o que favo-rece a integração das medidas adotadas pelo Governo Municipal.

Cadastro de ImóveisListagem com informações gerais sobre todos os imóveis do Municí-

pio, lotes vagos e construções. Nesta lista devem constar dados como:área do lote, área da construção, endereço, proprietário, padrão da cons-trução, benfeitorias existentes na rua (água, esgoto, rede elétrica etc.). Ocadastro serve de base para cobrança do IPTU e para orientar o planeja-mento da cidade.

ZoneamentoDivisão da cidade em setores, de acordo com as características de

cada bairro ou região. O zoneamento determina qual tipo de atividade(residencial, comercial, industrial etc.) deve predominar em cada área ourua da cidade. Esta divisão procura evitar que uma atividade possa criarconflitos com outra: indústria x residência, comércio x escolas etc.

Perímetro UrbanoLimite definido em Lei Municipal que separa a área urbana (onde

podem ser implantados novos bairros) da zona rural (onde predomi-nam as atividades agropecuárias e afins e que não pode ser loteada).

Plano Diretor de SaneamentoProjeto técnico que analisa todos os problemas relacionados com o

esgoto sanitário (produzido nas residências), o industrial (resultantedas atividades de produção) e o pluvial (derivado das águas das chu-vas) e determina soluções para sua coleta, tratamento (quando for ocaso) e destino final. Eventualmente, os problemas do lixo e do abas-tecimento de água podem também ser tratados neste Plano Diretor.

Sistema de Política UrbanaConjunto de leis, medidas e recomendações que tratam do controle e

organização das atividades das cidades: uso do solo, habitação, trans-porte, trânsito, saneamento etc.

Lei de Uso e Ocupação do SoloLei Municipal que determina alguns critérios para a ocupação dos

terrenos (afastamentos das divisas, total de área que pode serconstruída, número de pavimentos permitido, etc.) e para o tipo de ati-vidade que pode ser instalada em cada região da cidade (comércio,indústria, residência etc.). O Zoneamento é o principal instrumento daLei de Uso e Ocupação do Solo.

Legislação AmbientalConjunto de leis que tratam de problemas relacionados com o meio

ambiente. Geralmente estas leis definem os vários tipos de poluição(sonora, do ar, das águas, do solo etc.), o grau tolerável de cada umadelas e as punições para o desrespeito às normas estabelecidas.

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Conceitos

8Equipamentos Públicos

Toda construção ou espaço público destinado a atender às necessi-dades principais da cidade: escolas, postos de saúde, praças, salõescomunitários, praças de esporte etc. Estes equipamentos podem serimplantados e mantidos pelo Município, Estado ou Governo Federal.

Drenagem PluvialProcesso através do qual as águas das chuvas percorrem os terre-

nos até chegar ao seu destino final, geralmente rios ou córregos. Estadrenagem pode ser natural, em terrenos ainda não loteados, ou feitaatravés de recursos artificiais como sarjetas, bocas de lobo, bueiros,tubulações etc.

Aterro SanitárioLocal onde é depositado todo o lixo recolhido na cidade, sob condi-

ções técnicas adequadas. Os resíduos são recobertos, diariamente,com terra e toda a poluição gerada por este lixo é recolhida, sem con-taminação do meio ambiente. O projeto de um Aterro Sanitário seguenormas técnicas definidas pelos órgãos competentes.

InfraestruturaConjunto de benfeitorias e serviços voltados

para as necessidades básicas da população:rede de esgotos, iluminação pública, coleta delixo, abastecimento de água etc. No seu senti-do original, a infraestrutura é tudo que está en-terrado (rede de água, esgotos e outras). Como passar do tempo, contudo, o termo assumiuum sentido mais amplo.

Coeficiente de AproveitamentoParâmetro que define o montante total de

área const ru ída permi t ido para umdeterminado terreno. Este montante é obtidoatravés da multiplicação do Coeficiente pelaárea total do lote.

Taxa de Ocupação

Percentual que determina a projeção máximade uma edificação sobre o terreno ocupado.

Taxa de Permeabilidade

É a relação percentual entre a partepermeável, que permita infiltração de água nosolo, livre de qualquer edificação, e a áreado lote.

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Delegados e delegadasConferência da Cidade de Carmo do Cajuru

Figura da Regionalização de Carmo do Cajuru

REGIÃO 1Alcione Alves SantosDanton Celso RabeloElisa de Sousa NogueiraGleison Gonçalves de SousaJorge Luís Vasconcelos RabeloJosé Heleno Nogueira da SilvaMaria da Fé Oliveira Van AremNayara Epifânio de ToledoVanilda Vasconcelos Souza

REGIÃO 2Adriana Regina CardosoClaudio de Oliveira da VeigaFábio Dias PereiraGenésio Gonçalves FerreiraGeraldo Magela dos SantosJosé Claret PimentaJosé Eustáquio NogueiraLeda da Silva Pinto TeixeiraMarcelo Ferreira da SilvaMaria da Conceição Pimenta FonsecaPatrício de OliveiraRomano César Milagre NogueiraSérgio Alves QuirinoValdemar Ferreira Nunes

REGIÃO 3Alonso Nunes de SousaClaudio Borges SilvestreJosé Vicente LeonardoLuiz Rocha BatistaMaria José RodriguesMoacir Gomes RibeiroOrlando Tadeu da CunhaTerezinha Nogueira GomesValéria Lúcia Ferreira de Sousa

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Delegados e delegadasConferência da Cidade de Carmo do Cajuru

REGIÃO 4Angela Lenir Faria SouzaDulce Maria QuadrosElizabeth Pereira Gomes SilvaElda Alice Batista MendesFábio Marcelino JúniorJoão Lopes de AraújosJoão Mendes CarvalhoJosé Eustáquio de SouzaJosé QuadrosJosé Tainá QuadrosLeonardo Silva GomesMaria Aparecida de JesusMaria Aparecida NunesMaria Silvania Lopes RezendeMarley Lopes de FariaMenaide Honário DiasOlivan de Andrade CamposPaulo Roberto GonçalvesQuerino José Gomes NetoTainara Andrade QuadrosTatiane da Silva QuadrosValéria Anacleto dos SantosPedroWendel Aparecido da Silva

REGIÃO 5Alvimar Honório da CunhaAntônio Geraldo da SilvaAntônio Rabelo da SilvaAntônio Nunes NogueiraAparecida QueirósCornélio da CostaGeralda Ferreira CamargoJair Rodrigues GonçalvesJosias Moreira NunesLeiliene Isidória LealMarli PereiraReinaldo Pereira de OliveiraRobson Aparecido de LimaRosângela Gonçalves da SilvaSandra Leandro da SilvaSérgio José RabeloSilvano da Silva FerreiraSônia Maria de LimaTarcísio Aparecido de Oliveira

REGIÃO 6Aparecida Custódia MenezesEtelvina Custódia Menezes SilvaGeraldo Magela da Silva RabeloGeraldo Rabelo CamposGilson Moreira RabeloHélcio Dálvio de OliveiraIsmael Vargas NazarethJosé das Graças PeixotoMaria Marlene Vilela de OliveiraOdete Peixoto da CunhaReltiner Vilela da FonsecaRoberto Carlos RodriguesValdileno Vilela MenezesWaldemar Vilela MenezesWalter Alves Menezes

Figura da Regionalização de Carmo do Cajuru

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CARMO DO CAJURU

Tema: Base Territorial de Planejamento

- Deficiência na base cartográfica e cadastral

- Inadequação do suporte legal utilizado naaprovação e licenciamento de edificações

- Deficiência do quadro de pessoal encarrega-do da fiscalização

- Contratação de serviços técnicos com oobjetivo de elaborar planta cadastral atualiza-da do Município, que contenha, no mínimo, osseguintes elementos:

Área Urbana:- Arruamentos- Ocupações e perímetro das edificações- Arborização- Hidrografia- Topografia- Equipamentos públicos- Redes públicas de infraestrutura

Área Rural:- Estradas rurais- Ocupação das comunidades rurais- Culturas predominantes- Hidrografia- Topografia- Equipamentos públicos

- Contratação e implantação de sistema degeoprocessamento com base na cartografiaproduzida

Problemas Objetivos Instrumentos

- Dotar a Administração Pública de ferramentasadequadas de planejamento e gestão, incremen-tando a capacidade de arrecadação tributáriaprópria

- Adequar a legislação básica relativa à aprova-ção de projetos de edificações

- Fortalecer as ações de fiscalização, relaciona-das com a aprovação de edificações

- Estabelecer regionalização de planejamentounificada, a ser observada em todas as açõespúblicas, de qualquer nível administrativo

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CARMO DO CAJURU


- Reformulação da legislação de obras deacordo com as diretrizes estabelecidas peloPlano Diretor

- Adequação da estrutura administrativa res-ponsável pela aprovação, cadastramento e fis-calização de obras, em especial com a con-tratação de um quadro de fiscais devidamen-te capacitados

- Definição de regionalização de planejamentodo município, através de instrumento específi-co deste Plano Diretor, a ser obrigatoriamenteadotado por todos os órgãos e agentes queatuam no Município de qualquer esfera de po-der, conforme descrito a seguir:

Zona UrbanaUnidade de Planejamento I - Central : Centro,Bairros Adelino Mano, Sport, Tupi

Unidade de Planejamento II – Oeste: bairrosSão Luis e Jardim Alvorada

Unidade de Planejamento III - Sudeste: bair-ros Vitória, Nossa Senhora do Carmo, CidadeNova e Cidade Jardim

Continuação


Ausência de base comum para o trabalho dosvários agentes que atuam no planejamento dacidade

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CARMO DO CAJURU


Continuação


Unidade de Planejamento IV – Norte: bairrosBonfim e distritos industriais I e II

Unidade de Planejamento V – Norte distante:São José dos Salgados

Unidade de Planejamento VI – Nordeste: BomJesus de Angicos e Marimbondos

Unidade de Planejamento VII – Sudeste dis-tante: Santo Antônio da Serra

Unidade de Planejamento VIII – Sudoeste –parcelamentos da Barragem do Cajuru, Ribeiros eEstivas

Zona RuralUnidade de Planejamento IX – área rural

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CARMO DO CAJURU

Tema: Ocupação e Expansão Urbana

- Inadequação das atuais leis de perímetro ur-bano da sede do Município e do distrito de SãoJosé dos Salgados, com relação ao estágio deurbanização verificado

- Inexistência de definição de perímetro urbanopara os distritos de Bom Jesus de Angicos eSanto Antônio da Serra

- Revisão geral da legislação de perímetrourbano da sede do Município e do distrito deSão José dos Salgados, incluindo as seguin-tes recomendações:1. Unificação dos perímetros urbanos da sededo município e do distrito de São José dosSalgados, através de faixa de terreno com lar-gura de 250 m para cada lado da AMG 330,contemplando as seguintes diretrizes:a) reserva de faixa de domínio non aedificandiao longo da via de ligação e previsão paraimplantação de vias marginais de acesso aosusos instaladosb) limitação da ocupação dessa faixa a usosnão residenciais, com exceção deparcelamentos na forma de condomíniosfechadosc) controle da instalação de usos com poten-cial de impacto nas proximidades do distritode São José dos Salgados2. Adequação da atual lei do perímetro urba-no da sede municipal contemplando, no míni-mo, os seguintes requisitos:a) consolidação das leis anteriores e inclusãodos parcelamentos já aprovadosb) ampliação do perímetro na região do Distri-to Industrial II, permitindo a inclusão de um es-


- Adequar o perímetro urbano de acordo com asreais necessidades de crescimento do Município

- Regularizar legalmente as situações dos as-sentamentos já consolidados

- Adequar as diretrizes de expansão urbana aoscritérios gerais da legislação vigente

- Alterar o regime tributário das comunidadesrurais mais expressivas

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- Necessidade de adequação dos distritos deBom Jesus de Angicos e Santo Antônio daSerra aos requisitos da legislação estadualpertinente

- Existência de parcelamentos com ocupação deáreas de preservação permanente às margens daBarragem de Cajuru

- Existência de parcelamentos aprovados dosolo, localizados fora do perímetro urbano dasede urbana e do distrito de São José dosSalgados, denominados Condomínio do Ca-lhau, Condomínio Solar do Trevo, Condomí-nio do Karrão e Condomínio Bela Vista (doGafanhoto)

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CARMO DO CAJURU



Continuação

toque de áreas suficiente para expansão indus-trial em um horizonte mínimo de 10 anosc) ampliação do perímetro na região dos bair-ros Cidade Nova e Vitóriad) ampliação do perímetro até o limite da es-trada vicinal que interliga o bairro Jardim Alvo-rada e o Distrito Industrial II, eixo do futuro con-torno rodoviário do Município, conforme dispos-to do tema mobilidade

3. Ampliação do perímetro do distrito de SãoJosé dos Salgados, contemplando no mínimoa seguinte configuração:a) incorporação dos parcelamentos denomi-nados Bela Vista (Gafanhoto), Solar do Trevoe Karrãob) criação de faixa de perímetro urbano, comlargura total de 500 m, tendo como eixo aMG050, no trecho compreendido entre o atualDistrito e os parcelamentos mencionados.Nessa faixa somente serão admitidos usos nãoresidenciais, com exceção de condomíniosresidenciais fechados, na forma da Leic) criação de vias marginais à rodovia para acessoa todos os usos instalados nesta faixa

A configuração espacial das propostas 1, 2 e 3

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CARMO DO CAJURU



Continuação

- Existência de parcelamento aprovado parci-almente envolvido pelo perímetro urbano seminstalação de infraestrutura

- Áreas não parceladas, ociosas, servidas deinfraestrutura e comprometendo aarticulação da malha urbana

- Adequação da atual lei do perímetro urbanoda sede municipal contemplando, no mínimo,os seguintes requisitos:a) consolidação das leis anteriores e incluisãodos parcelamentos já aprovadosb) ampliação do perímetro na região do Distri-to Industrial II, permitindo a inclusão de um es-toque de áreas suficiente para expansão in-dustrial em um horizonte mínimo de 10 anos

- Criação de programa específico de regulari-zação ambiental dos parcelamentos aprova-dos na Barragem do Cajuru, com participaçãoda Prefeitura Municipal, Ministério Público eórgãos de fiscalização ambiental

- Vinculação formal da aprovação de qualquernovo parcelamento na área de expansão ur-bana localizada na sub-bacia de contribuiçãodireta ao rio Pará a uma diretriz efetiva de sa-neamento, que contemple uma das duas se-guintes alternativas:a) construção de estação elevatória de esgoto eredimensionamento adequado dos interceptoresda sub-bacia do Córrego da Barraginhab) construção de emissário até o ponto pre-visto para implantação da Estação de Trata-mento de Esgoto - ETE da sub-bacia do Em-

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panturrado, conforme definidoc) construção de sistema de tratamento de es-goto próprio, atendendo as técnicas cabíveis

- Reformulação da Lei Municipal Complemen-tar n. 22/2009 contemplando em especial osseguintes aspectos:a) compatibilização dos distritos de Bom Je-sus de Angicos e Santo Antônio da Serra aosparâmetros e procedimentos cabíveis da le-gislação estadual pertinenteb) definição do limite dos perímetros urbanosdestes distritos

- Criação de programa especial de regulariza-ção ambiental, com aplicação integral da le-gislação cabível aos parcelamentos localiza-dos às margens da Barragem de Cajuru

- Adoção de procedimento específico de regu-larização do parcelamento denominado bairroVitória, contemplando, no mínimo, os seguin-tes aspectos:a) aplicação integral dos dispositivos da Lei1.085/78, em especial o inciso 2 do parágrafo1º do artigo 22b) aplicação do instrumento denominado

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Continuação

- Existência de comunidades fora do perímetrourbano com características semi-urbanas e su-jeitas a regime de parcelamento rural (Comuni-dades de Ribeiros, Estiva e Marimbondos)

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Continuação

Consórcio Imobiliário, como forma de financiar acomplementação da infraestrutura não instalada peloloteadorc) ligação viária com o bairro Nossa Senhora doCarmo através da continuidade da Rua CustódioNogueira

- Criação de reserva institucional em área contíguaao bairro Nossa Senhora do Carmo com prolonga-mento da Rua Custódio Nogueira, articulando o bair-ro Vitória ao restante da malha urbana

- Criação do regime urbanístico denominado NúcleoUrbano, subordinado aos seguintes parâmetros:a) densidade igual ou superior a 30 habitantes porhectareb) disponibilidade de pelo menos três das seguintesinfraestruturas: arruamento, iluminação pública,pavimentação, abastecimento de água, rede de es-goto e coleta de lixoAs comunidades rurais de Ribeiros, Estivas e Ma-rimbondos deverão ser consideradas NúcleosUrbanos e sua delimitação deverá ser regulamenta-da no prazo máximo de 90 dias

- Ampliação dos limites do Núcleo Urbano definidoatravés da Lei Municipal, com inclusão dosparcelamentos ainda não regularizados

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CARMO DO CAJURUTema: Ocupação e Expansão Urbana

Sub-tema: Macrozoneamento

- Inexistência de distribuição funcional das ati-vidades no interior da área urbana (zoneamen-to de uso e ocupação do solo)

- Inexistência de legislação que discipline a ins-talação de atividades de impacto no Município

- Adoção da seguinte estrutura de macrozone-amento:

ZUM – Zona de Uso Múltiplo: Estoque de áreasreservadas para usos não residenciais comexceção de parcelamentos na forma de con-domínios fechados, que serão admitidos nes-sa zona. Será definida ao longo de uma faixacom largura total de 500m tendo como eixo arodovia AMG 330, de ligação entre a sede ur-bana do Município e o Distrito de São José dosSalgado. Os trechos da Avenida PresidenteTancredo de Almeida Neves, do bairro Bonfimaté o Distrito Industrial e o trecho da rua Lou-renço Dias entre a Ponte sobre o Rio Pará e arua 15 de Novembro também serão classifica-dos como ZUM. Será adotado o coeficiente deaproveitamento máximo igual a 3,0

ZCC – Zona Comercial Central: áreas onde selocalizam as atividades principais de comér-cio e serviços da cidade, com maior diversifi-cação e maior potencial construtivo dos terre-nos. Será adotado o coeficiente de aproveita-mento máximo igual a 5,0

ZCM – Zona Comercial Mista: parcela da áreacentral onde a presença comercial é menos


- Dotar o Município de diretrizes objetivas para ouso e ocupação do solo, a ser regulamentadaspor Lei específica

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Continuação

frequente e convive com uso residencial uni-familiar. Será adotado coeficiente de aprovei-tamento 3,0

ZCL – Zona Comercial Local: compreende ostrechos ou corredores situados nas áreasmais periféricas, que concentram atividadecomercial de pequeno porte e raio de atendi-mento limitado. Serão classificados com estezoneamento as áreas que já apresentam usoscomerciais instalados ou potencial para tanto.Será adotado o coeficiente de aproveitamentomáximo igual a 3,5

ZRP – Zona Residencial Predominante: áreaonde o uso residencial familiar predomina,sendo admitida a presença e outros usos depequeno porte compatíveis com a presençahabitacional. Será adotado o coeficiente deaproveitamento máximo igual a 2,0

ZIU – Zona Industrial Urbana: áreas onde a pre-sença industrial supera o uso residencial, quepassa a ser vedado nestes espaços. Essaclassificação será atribuída às indústrias ins-taladas no bairro Bonfim. Será adotado o coe-ficiente de aproveitamento máximo igual a 1,0


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Continuação

ZI – Zona Industrial: compreende as áreas doDistrito Industrial II, com localização próxima àsaída de acesso ao Distrito de São José dosSalgados. Nesta zona serão instalados esta-belecimentos industriais de maior impacto am-biental, mediante licenciamento ambiental.Será adotado o coeficiente de aproveitamentomáximo igual a 1,0

AIR – Área Industrial Rural: esta classificaçãoabrange as unidades industriais instaladas noterritório do Município e se restringirá aos limi-tes de cada indústria, observando os seguin-tes critérios:a) proibição da instalação de novos parcela-mentos ou de usos não compatíveis com aatividade industrialb) criação do cinturão verde com objetivo deminimizar os impactos ambientais. Será ado-tado o coeficiente de aproveitamento máximoigual a 1,0

ZEP – Zona Especial de Preservação: incor-pora todas as áreas definidas como de pre-servação permanente, de acordo com os cri-térios da legislação federal. Inclui as margensdos cursos d’água, entorno de nascentes, áreascom altas declividades ou sujeitas a erosão e


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outras, de acordo com as especificidades doMunicípio

ZEIS – Zona Especial de Interesse Social: com-preende áreas ocupadas por população debaixa renda onde se verifique pelo menos umadas seguintes situações:a) carência de investimentos em infraestruturab) precariedade da titulação das propriedadesEssa classificação será aplicada, inicialmen-te, próximo ao bairro Jardim Alvorada, de acor-do com parâmetros definidos no item Ocupa-ção e Expansão Urbana

ZRI – Zona de Reserva Institucional: abrangeterrenos que serão reservados para a instala-ção de equipamentos públicos e de áreas ver-des, em especial a área localizada junto aobairro Nossa Senhora do Carmo

ZEI – Zona Especial Institucional – compreen-de equipamentos públicos e comunitários taiscomo: praças, escolas, unidade de saúde eoutros

ZROR – Zona Residencial de Ocupação Res-trita – corresponde aos trechos dos parcela-mentos já implantados na sub-bacia de con-

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Continuação


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tribuição do Rio Pará, desprovidos de infraes-trutura instalada. Será adotado o coeficiente deaproveitamento máximo igual a 0,5

ZRH – Zona Residencial Homogênea – com-preende as áreas residenciais mais homogê-neas, onde se pretende restringir, com maisrigor, a implantação de usos não residenciais.Essa classificação será atribuída, inicialmen-te, ao Bairro Adelino Mano e aos parcelamen-tos em forma de condomínios fechados, as-sim definidos em lei. Será adotado o coeficien-te de aproveitamento máximo igual a 1,5

ZEUV – Zona de Expansão Urbana Vinculada– corresponde às glebas não urbanizadas lo-calizadas na microbacia direcionada direta-mente ao Rio Pará. Esse zoneamento obser-va as diretrizes expostas no tema Ocupação eExpansão Urbana

ZPU – Zona Preferencial de Urbanização: sãoas glebas não urbanizadas, contíguas à malhaurbana, onde será aplicado o instrumento par-celamento e ocupação compulsórios

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Continuação


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CARMO DO CAJURU

Tema: Legislação Urbanística

- Necessidade de revisão e/ou elaboração delegislação urbanística adequada às diretrizesdo Estatuto da Cidade e do Plano Diretor a serelaborado

- Dotar o Município de um conjunto de leis urba-nísticas capazes de atender as suas demandasde crescimento, com equilíbrio e sustentabilida-de, bem como corrigir distorções existentes

- Oferecer diretrizes e subsídios para a revisãoda legislação urbanística existente, bem comopara a elaboração de novas leis municipais

- Revisão do Código Tributário do Município,visando dentre outros instrumentos:a) estabelecimento de taxas e impostos dife-renciados e outros incentivos fiscais para osempreendimentos de interesse social, de pro-teção ambiental e de proteção do patrimônioculturalb) alteração nas alíquotas de IPTU, estabele-cendo sua progressividade, segundo critériosdo Estatuto da Cidade e do Plano Diretor a serelaborado, e criando melhores condiçõesdistributivas e de planejamento urbano eregularização fundiáriac) modernização do sistema de arrecadação efiscalização de receitas objetivando a eficiênciado sistema

- Revisão do Código de Obras do Município,visando dentre outros instrumentos, a defini-ção de procedimentos e rotinas básicos paraa tramitação e aprovação de projetos de edifi-cações, e assegurando aplicação integral dalegislação vigente e prazos adequados paraconclusão dos processos; a incorporação deparâmetros mínimos, já normatizados, relaci-onados à salubridade e habitabilidade dos es-paços construídos; e a adoção dos dispositi-


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CARMO DO CAJURU


vos da NBR 9050, que define parâmetros deacessibilidade para pessoas com deficiêncianas edificações

- Revisão do Código de Posturas do Município,retirando do mesmo as normas pertinentes àlegislação sanitária que deverá constituir-se delegislação própria. O novo Código de Posturasdeverá conter, dentre outros instrumentos, a ado-ção de referências e parâmetros já normatiza-dos, sempre que possível com respeito aos cri-térios válidos para a convivência urbana; incor-poração plena do disposto na NBR 9050, quetrata da acessibilidade para pessoas com defi-ciência em espaços e vias públicas; adoção denormas rigorosas com relação à utilização doespaço público por particulares seja para publi-cidade, comércio ambulante, eventos ou outrasatividades; adoção plena de normas e parâme-tros de segurança já vigentes para os órgãoscompetentes, como Corpo de Bombeiros e ou-tros, especialmente no que se refere a eventospúblicos de grande lotação; estabelecimento deparâmetros rigorosos com relação aos impac-tos provocados pela poluição visual na área ur-bana, especialmente na região central da cida-de; definição de parâmetros físicos mínimos

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2 6para as estradas rurais, incorporando critéri-os de drenagem pluvial

- Revisão da Lei do Parcelamento Urbano, vi-sando, dentre outros instrumentos:a) a incorporação dos dispositivos da Lei Fe-deral de Parcelamento e suas alterações, ade-quando-os às particularidades do Municípiob) definição da obrigatoriedade de instalaçãode infraestrutura nos novos parcelamentos,como responsabilidade do empreendedorc) adoção, para aprovação de novos parcela-mentos, da destinação de 35% (trinta e cincopor cento) do total da gleba para áreas públi-cas, sendo 10% (dez por cento) para áreasverdes e de uso público; exigência de apre-sentação de todos os projetos complementa-res do parcelamento, dentro das normas epadrões técnicos vigentesd) observância rigorosa da legislação ambien-tal vigente na definição dos requisitos paranovos loteamentos, sendo obrigatório o licen-ciamento, com aprovação no órgão competen-te do Municípioe) definição do conceito de parcelamento deinteresse social, a ser aplicado através de de-cretos específicos para cada novo

CARMO DO CAJURU


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2 7parcelamento assim caracterizado, com pos-sibilidade de flexibilização de alguns itens deinfraestrutura, sem prejuízo das condiçõesmínimas de habitabilidade, objetivando maiorviabilidade financeira para essa natureza deempreendimentof) instituição de procedimentos e rotinas siste-matizados, definindo todo o processo detramitação dos projetos de parcelamento, daemissão de diretrizes até a aprovação e olicenciamento do empreendimento

- Emissão de diretrizes até a aprovação e olicenciamento do empreendimento

- Reformulação da Lei Municipal 2.230/2008,contemplando, em especial os seguintes as-pectos:a) exclusão de referências inadequadas a ins-tituições ou parâmetros estranhos a realidadedo Município (artigo 3º; inciso I parágrafo 1º.Artigo 9º)b) definição de área institucional a ser doadaao Poder Público, equivalente a 15% da áreatotal do empreendimento e localizada fora doslimites do condomínioc) revisão dos parâmetros definidos na carac-

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Continuação


28CARMO DO CAJURU


Continuação


2 8terização do sistema viário (artigo 5º, pará-grafo único)d) estabelecimento de mecanismos que as-segurem o funcionamento adequado do siste-ma viário no entorno do condomínio, podendoser rejeitados os projetos que implicarem emobstruções deste sistema

- Elaboração da Lei de Uso e Ocupação doSolo Urbano, visando, dentre outros instrumen-tos, a adoção do Macrozoneamento a ser es-tabelecido no Plano Diretor como referênciabásica para o zoneamento de uso e ocupaçãodo solo, consideradas as particularidades decada porção do território urbano

- Elaboração da legislação ambiental, visan-do, dentre outros instrumentos, a definição dereferências técnicas relativas aos níveis acei-táveis de poluição, em todas as suas formas;definição de espécies arbóreas nativas da re-gião que devem ser declaradas imunes decorte; estabelecimento de procedimentos deautuação e sanções, com valores adequadose capazes de inibir, efetivamente, as irregula-ridades ambientais praticadas no Município;definição detalhada de listagem de atividades

29CARMO DO CAJURU


Continuação


2 9com impacto ambiental, devidamente classifi-cadas, em função de seu porte e potencial deincômodo

- Elaboração da legislação sanitária, de formaseparada do Código de Posturas, visando, den-tre outros instrumentos, incorporação de nor-mas e parâmetros sanitários, já vigentes nalegislação estadual e federal, ou já normatiza-dos, como referência para a legislação muni-cipal; reorganização da vigilância sanitária eepidemiológica, dentro dos padrões da ANVI-SA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária,com capacidade para monitorar, atualizar, sem-pre que necessário, e fiscalizar os dispositi-vos da lei aprovada

- Revisão da legislação referente ao patrimô-nio cultural, visando, dentre outros instrumen-tos, a preservação do patrimônio cultural, pro-movendo usos compatíveis, incentivando e ori-entando a recuperação dos imóveis de interes-se de preservação, e o fomento à educaçãopatrimonial, reforçando seus lugares e suas re-ferências; e a definição de mecanismos de in-centivo fiscal para os proprietários de imóveis

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tombados. Em especial deverão ser revistosos seguintes aspectos:a) inclusão de critérios para tombamento debens imateriaisb) supressão da prerrogativa do cancelamen-to do tombamento de bens pelo Conselho Mu-nicipal do Patrimônio Culturald) correção do texto do artigo 4º, que se refe-re a alterações de bens tombadose) edição de decreto de regulamentação e de-talhamento das definições da lei


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3 1- Ausência de pavimentação nos bairros Vitó-ria, Cidade Nova, Cidade Jardim, Alvorada, Dis-trito Industrial II e segmentos de vias distribuí-das nos bairros Adelino Mano, São Luiz e Sport

- Ausência de via marginal pavimentada daAvenida Progresso ao longo do Distrito Indus-trial II

- Necessidade de complementação da pavi-mentação nos distritos de São José dos Sal-gados, Santo Antônio da Serra e Bom Jesusdos Angicos

- Dificuldade na distribuição de correspondên-cias nas comunidades rurais e nos distritos deBom Jesus de Angicos e Santo Antônio daSerra

- Falta de iluminação pública em alguns tre-chos da sede municipal e distritos

- Inadequação da iluminação pública de praças

- Número insuficiente de orelhões, bem comode manutenção destes equipamentos nas co-munidades rurais e sede municipal

CARMO DO CAJURU

Tema: Infraestrutura Urbana e Rural

- Garantir o funcionamento do sistema de mi-crodrenagem e possibilitar a infiltração de águaspluviais

- Melhorar as condições de mobilidade urbana

- Minimizar os impactos decorrentes do carrea-mento do solo

- Conservar a infraestrutura de pavimentação

- Garantir o fluxo dos produtos gerados na zonarural

- Garantir a mobilidade da comunidade rural

- Conservar a qualidade do solo e das águassuperficiais

- Complementação da pavimentação dos bair-ros Vitória, Cidade Nova, Cidade Jardim, Alvo-rada, Distrito Industrial II e segmentos de viasdistribuídas nos bairros Adelino Mano, São Luize Sport

- Criação de via marginal pavimentada da Ave-nida Progresso ao longo do Distrito IndustrialII, de modo a facilitar a entrada e acesso deveículos às instalações Industriais

- Complementação do pavimento nos Distri-tos de São José do Salgado, Jacuba e BomJesus dos Angicos

- Requerimento à Empresa Brasileira de Cor-reios e Telégrafos para instalação de postosde distribuição e coleta de correspondênciasnas comunidades rurais e no distrito de BomJesus de Angicos

- Utilização de pavimentação alternativa (poli-édrica) em vias de pequeno fluxo

- Regulamentação do trânsito de veículos comcarga pesada nas estradas municipais

- Recuperação e adoção de rotinas sistemáti-cas de manutenção de estradas vicinais dan-


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do prioridade às vias destinadas à circulaçãodos veículos do transporte escolar e transpor-te intermunicipal

- Estabelecimento das rotinas de manutençãodas estradas rurais de acordo com as normastécnicas de engenharia

- Manutenção de pontes e mata-burros locali-zados nas estradas vicinais municipais

- Fiscalização, por parte de responsável téc-nico qualificado, dos serviços de recuperaçãode estradas, pontes e mata-burros

- Levantamento e cadastro das localidades ain-da não servidas por rede de energia elétrica

- Revisão do sistema de iluminação pública daspraças de modo a possibilitar a compatibiliza-ção do sistema com a arborização pública

- Levantamento técnico, para constatar e do-cumentar a necessidade de revisão do Siste-ma de Telefonia de caráter coletivo na sedemunicipal e nas comunidades rurais, atenden-do às especificações mínimas da Anatel

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CARMO DO CAJURU

Tema: Infraestrutura Urbana e Rural


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CARMO DO CAJURU

Tema: Saneamento Ambiental

Sistema de Abastecimento de Água

- Área Urbana:

- Ausência de cadastramento das redes deadução e distribuição de água potável, bemcomo das informações das unidades de tra-tamento, reservação e funcionamento do sis-tema de abastecimento coletivo de água po-tável da sede municipal

- Falta de hidrometração da água consumi-da em boa parte das residências da sedemunicipal

- Falta de instalação de redes nos bairrosVitória, Cidade Jardim e porção do bairro Nos-sa Senhora do Carmo

- Presença de redes em ferro fundido noCentro e trechos dos bairros Bonfim e Nos-sa Senhora do Carmo

- Descentralização do sistema de adução,tratamento, reservação e distribuição emduas unidades distintas

- Garantir a manutenção e/ou melhoria da saú-de coletiva e a conservação e/ou a preservaçãodo meio ambiente

- Garantir as condições de saúde previstas naLei Federal de Saneamento Ambiental

- Mapeamento e cadastramento das redes deadução e distribuição de água potável, bemcomo das informações das unidades de trata-mento e reservação do sistema de abasteci-mento público da sede municipal, distritos ecomunidades rurais

- Elaboração de Plano Diretor de Água comprevisão de unificação do sistema de abaste-cimento central de água potável da sede ur-bana contemplando:

a) construção de linhas de adução de águatratada, sob orientação técnica sistematiza-da em projeto, para interligar a ETA (Esta-ção de Tratamento de Água) aos reservató-rios espalhados pela cidade

b) construção de linhas alternativas de dis-tribuição de água tratada, sob orientação téc-nica sistematizada em projeto, principalmen-te nos bairros Jardim Alvorada e Nossa Se-nhora do Carmo

c) instalação de redes com dimensões ade-quadas nos bairros Vitória, Cidade Jardim eporção do Bairro Nossa Senhora do Carmo


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3 4d) substituição das redes e conexões emferro fundido localizadas na região Central etrechos dos bairros do Bonfim e Nossa Se-nhora do Carmo

e) implantação de hidrômetros e tarifação daágua potável na sede municipal, distritos ecomunidades rurais que na qual ainda nãoapresentam o equipamento implantado

- Mapeamento e cadastramento das redes deadução e distribuição de água potável, bemcomo das informações das unidades de tra-tamento e reservação do sistema de abastecimen-to público dos distritos e comunidades rurais

- Implantação de hidrômetros da água consu-mida em porção do distrito de São José dosSalgados, Santo Antônio da Serra, Ribeiros

- Modificação do sistema de abastecimentode água potável do Distrito de São José dosSalgados contemplando:

CARMO DO CAJURU


Continuação


- Área Rural:

- Ausência de cadastramento das redes deadução e distribuição de água potável, bemcomo das informações das unidades de tra-tamento, reservação e funcionamento do sis-tema de abastecimento coletivo de águapotável dos distritos de São José dos Sal-gados, Bom Jesus dos Angicos e Santo An-tônio da Serra, bem como dos Ribeiros eMarimbondos

- Falta de Hidrometração da água consumi-da em porção do distrito de São José dosSalgados, Santo Antônio da Serra, Ribeiros- Manancial de abastecimento do Distrito deSão José do Salgado com vazão incompatí-vel ao volume consumido

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CARMO DO CAJURU


Continuação


- Falta de isolamento adequado do manan-cial de abastecimento do Distrito de SãoJosé dos Salgados

- ETA localizada no Distrito de São José dosSalgados com sistema ultrapassado no quediz respeito à eficiência no tratamento

- Ausência de desinfecção das águas parao consumo humano, na comunidade de Ma-rimbondos

- Falta de adução de flúor na água nos siste-mas de abastecimento coletivo presentesnos distritos e comunidades rurais, com ex-ceção do Distrito de São José dos Salga-dos

a) cercamento imediado do local de adução deágua bruta no manancial de abastecimento doDistrito de São José dos Salgadosb) elaboração de projeto de revitalização damata ciliar junto à micro-bacia do manancialde abastecimentoc) atualização do sistema adotado no tratamen-to de água no Distrito de São José dos Salgados

- Estudo de viabilidade técnica e financeira paraverificar a possibilidade de substituição da adu-ção de água bruta que ocorre atualmente emcurso de água para poços artesianos ou RioPará

- Criação de normas e procedimentos para adesinfecção e monitoramento da água potávelconsumida nas comunidades abastecidas porsistemas de caráter coletivo, de acordo com oque preconizam os Ministérios da Saúde e doMeio Ambiente

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CARMO DO CAJURU


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Sistema de Esgotamento Sanitário

- Área Urbana:

- Falta do cadastramento das redes de cole-ta, contemplando informações como senti-do de fluxo, diâmetro, profundidade de rede,poços de visitas, estações elevatórias e ospontos de lançamento- Ausência de implantação de redes de cole-ta em pontos localizados nos bairros Vitória,Sport, Cidade Jardim, Adelino Mano, São Luize Alvorada- Ausência de interceptores e unidades detratamento de esgoto- Ausência de estudo técnico de áreas pre-ferenciais para a instalação das unidades detratamento de esgoto- Lançamento de esgotos in natura nos cur-sos de água definidos pelo Ribeirão do Em-panturrado e Rio Pará

- Área Rural:

- Ausência de sistema de coleta e tratamen-to de esgoto sanitário nos distritos de SantoAntônio da Serra, Bom Jesus de Angicos e

- Elaboração de Plano Diretor de Esgotos con-templando:

a) mapeamento e cadastramento das redes decoleta, contemplando informações como sen-tido de fluxo, diâmetro, profundidade de rede,poços de visitas, estações elevatórias e ospontos de lançamento

b) eliminação dos pontos de redes presentesem terrenos particulares

c) implementação de medidas de fiscalizaçãopara garantia do sistema separador absoluto

d) complementação das redes de coleta de es-goto nos bairros Vitória, Sport, Cidade JardimAdelino Mano, São Luiz e Alvorada e localida-des do Distrito de São José dos Salgados

- Estudos para a elaboração de projetos para aimplantação de coletores, interceptores e tra-tamento nos distritos de Santo Antônio da Ser-ra e Bom Jesus dos Angicos

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CARMO DO CAJURU


Continuação


nas comunidades rurais de Marimbondos,Estivas e Ribeiros

- Lançamento de esgoto in natura em cursode água no Distrito de São José dos Salga-dos

- Falta de orientação técnica nas comunida-des rurais quanto ao local mais aconselha-do para aberturas das fossas, bem comodas alternativas técnicas disponíveis ao con-trole dos resíduos gerados desta natureza

Sistema de Resíduos Sólidos

- Área Urbana:

- Ausência de áreas licenciadas destinadasà disposição de entulhos e material arbóreoderivado de podas de árvores e jardins

- A área destinada à disposição de resíduossólidos apresenta os seguintes condicionan-tes:

- Implantação dos interceptores junto aos cur-sos d’água com lançamento de esgoto in na-tura (Empanturrado, Rio Pará e Córrego SãoJosé dos Salgados)

- Definição e implantação do sistema de trata-mento de esgoto a ser implantado na sedemunicipal, distritos e comunidades rurais

- Incentivo à utilização de sistemas de fossassépticas e sumidouros em locais com lança-mento de esgoto de forma individualizada

- Designação de área anexa ao local destina-do à disposição de resíduos sólidos de modoa possibilitar a ampliação da vida útil deste equi-pamento

- Complementação da barreira verde no entor-no da área destinada à disposição final de re-síduos sólidos

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CARMO DO CAJURU


Continuação


- Ausência de licenciamento ambiental daárea de empréstimo de terra- Ausência de barreira verde em determina-dos pontos- Isolamento inadequado da área, permitin-do a entrada sem controle de animais e pes-soas

- Elaboração de propostas e implementação deprogramas ambientais que levem a populaçãoa repensar e reduzir a geração de lixo na fonte

- Elaboração de projeto de coleta, que contem-ple análise sobre o volume e freqüência, de for-ma a minimizar o descarte em locais inade-quados

- Estabelecimento da proibição da disposiçãodos resíduos da construção civil em voçoro-cas, nascentes e cursos de água

- Designação de área licenciada destinada abotas-fora

- Elaboração de estudos técnicos como basepara a fundamentação de consórciointermunicipal para disposição de resíduos só-lidos

- Nas comunidades rurais e distrito de SantoAntônio da Serra e Bom Jesus de Angicos pri-orização e criação de pontos fixos destinadosà disposição de resíduos sólidos (caçambas)

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CARMO DO CAJURU


Continuação


Sistema de Drenagem

- Macrodrenagem:- Inexistência de APPs em praticamente to-dos os cursos de água

- Microdrenagem- Inexistência de manutenção do sistema- Equívocos na execução de sarjetas, bo-cas-de-lobo- Falta de equipamentos no sistema de dre-nagem destinado a evitar erosões

- Controle de Vetores

- Não há estrutura de controle de vetoresLotes urbanos sujos

- Implementação de serviço de manutenção elimpeza de córregos, canais e galerias pluviais

- Delimitação e implementação das áreas depreservação permanente ao longo dos cursosde água urbanos e rurais, com faixas de 30metros de cada margem

- Elaboração de estudos para a implantaçãode parques lineares ao longo das APPs

- Implementação de serviços de zoonoses evigilância sanitária

- Estruturação do serviço de epidemiologia

- Implementação de rotina de notificação e ser-viço de fiscalização para obrigar os proprietá-rios a manterem os lotes vagos limpos

- Estabelecimento de mecanismos que possi-bilitem a aplicação de multas aos proprietári-os de lotes baldios sujos

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CARMO DO CAJURU

Tema: Equipamentos Públicos

- Capacidade do cemitério comprometida emperíodo inferior a 10 anos

- Ausência de velório municipal

- Ausência de terminal rodoviário

- Concentração de praças na área central dacidade

- Carência de equipamentos nos bairros, prin-cipalmente Nossa Senhora do Carmo e SãoLuiz

- Carência de áreas verdes e institucionais nosbairros Nossa Senhora do Carmo, Cidade Jar-dim e Cidade Nova

- Uso pouco expressivo da Reserva FlorestaMunicipal na lagoa da Barraginha e do Com-plexo da Praia no bairro São Luiz

- Necessidade de adequação das instalaçõesfísicas escolares principalmente quanto à

- Proporcionar a disposição final dos cadáveres

- Minimizar os impactos gerados pelo necrocho-rume

- Possibilitar a limpeza das vias públicas

- Garantir o atendimento da legislação federal eNBR-9050

- Possibilitar o acesso da população residentenas comunidades rurais ao lazer, cultura, espor-te e convivência comunitária

- Conclusão do velório e incorporação da áreade expansão do cemitério e velório municipal

- Priorização de estudos locacionais e de im-pacto de trânsito e vizinhança para implanta-ção de terminal rodoviário

- Controle rigoroso na porcentagem de áreasdestinada a praças e áreas verdes nos novosloteamentos a serem aprovados

- Aquisição da área junto ao Bairro Nossa Se-nhora do Carmo, para criação de uma áreaverde para esta região

- Revitalização do Complexo da Praia localiza-do na proximidade do Bairro São Luiz, dotando-o de infraestrutura adequada

- Criação de um Parque Linear ao longo docórrego da Gameleira (Barraginha), que vai daLagoa na proximidade do bairro Vitória até oencontro com o Ribeirão do Empanturrado naregião central

- Utilização da reserva florestal ambiental lo-calizada junto ao bairro Vitória/ Cidade Jardimem práticas ambientais


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CARMO DO CAJURU

Tema: Equipamentos Públicos


Continuação

questão da acessibilidade

- Telhado em mau estado de conservação nasinstalações prediais da escola da Comunida-de de Estivas

- Ausência de lixeiras nas vias e/ou espaçospúblicos, principalmente em praças ecorredores comerciais

- Falta de acessibilidade dos equipamentospúblicos

- Falta de compatibilização do sistema de ilu-minação publica com a arborização dos es-paços das praças

- Implantação de coletores de lixo em pontosestratégicos, mediante estudo prévio

- Atendimento dos parâmetros definidos pelaNBR 9050, que dispõe sobre a acessibilidade daspessoas com deficiência no espaço construído

- Adoção de rotinas de manutenção de equipa-mentos comunitários existentes

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CARMO DO CAJURU

Tema: Meio Ambiente

- Ausência de legislação ambiental municipal

- Ausência de políticas que promovam a edu-cação ambiental e a sustentabilidade

- Ausência da mata ciliar dos cursos d’água,na área urbana e rural

- Possibilidade de contaminação dos recursoshídricos e do solo devida à utilização de fos-sas secas com veiculação hídrica

- Retirada da vegetação para atividades agro-pastoris

- Falta de áreas verdes nos bairros

- Necessidade de um projeto de arborizaçãourbana pública

- Possibilitar a conservação dos recursos natu-rais e o desenvolvimento socioeconômico eambiental

- Criação de legislação ambiental municipal,contemplando normas de controle da poluiçãovisual, sonora, do ar, do solo e das águas, comestabelecimento de parâmetros de ressarci-mento de danos ambientais, dentre outros

- Fiscalização, em parceria com os órgãosestaduais e federais, das instalações avícolase das indústrias moveleiras dispostas no Mu-nicípio

- Criação de parcerias com órgãos ambien-tais competentes, setor industrial e sociedadecivil para disseminação de projeto de recom-posição da mata ciliar em todos os corpos hí-dricos do município, incluindo as nascentes,delimitando as faixas non aedificandi

- Controle sobre os movimentos de terra ebotas-fora, a fim de evitar o assoreamento doscorpos hídricos e o desencadeamento de pro-cessos erosivos, bem como estimular a re-composição das áreas comprometidas emvirtude da supressão da cobertura vegetal

- Elaboração e implantação de projeto de ar-borização urbana


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CARMO DO CAJURU

Tema: Meio Ambiente

- Adoção de programas de assistência técnicade modo a orientar a população rural quanto àimplantação de fossas sépticas e ao posicio-namento das mesmas para evitar a contami-nação dos recursos hídricos

- Viabilização, através de cooperação com ou-tras instituições ou de forma direta pelo poderexecutivo municipal, do acesso do produtor ru-ral às técnicas de manejo ambientalmente sus-tentáveis, minimizando os impactos ambien-tais das atividades agropastoris

- Articulação, em nível regional, de políticascomuns de sustentabilidade ambiental

- Adoção do Estudo de Impacto de Vizinhança

Continuação


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CARMO DO CAJURU

Tema: Mobilidade

- Ausência de trevo de acesso adequado naentrada do Distrito de São José dos Salga-dos

- Existência de pista de caminhada e cicloviadesprovida de proteção lateral junto à pista derolamento da avenida asfaltada de acesso asede municipal, localizada no trecho próximoao Distrito de São José dos Salgados

- Falta de pavimentação asfáltica da via de aces-so à Barragem de Cajuru

- Falta de hierarquização de vias com dimen-sões de passeios e pista de rolamento compa-tível ao fluxo na malha viária municipal

- Super utilização como corredores de acessoprincipal entre bairros das avenidas José De-métrio Coelho, Lourenço Dias e Tiradentes

- Estacionamento em ambos os lados dasavenidas José Demétrio Coelho e Rua Tira-dentes

- Obstrução da Avenida José Demétrio Coelhopela presença de terreno particular junto ao

- Garantir o direito constitucional do cidadão deir e vir

- Propiciar o desenvolvimento de uma logísticacapaz de fomentar a economia local

- Definição preliminar de traçado para o futurocontorno rodoviário do Município, com aprovei-tamento de estrada vicinal já existente , queinterliga o Bairro Jardim Alvorada ao DistritoIndustrial II

- Implantação de Trevo na entrada do Distritode São José dos Salgados, junto à MG 050

- Implantação de elementos físicos na pista decaminhada e ciclovia localizada às margensda pista de rolamento da avenida asfaltada deacesso à sede municipal, localizada no trechopróximo ao Distrito de São José dos Salgados,de modo a garantir a integridade física dos usu-ários

- Estabelecimento de parcerias com o Gover-no do Estado de maneira a viabilizar a pavi-mentação da via de acesso à Barragem doCajuru

- Adoção de características técnicas distintasna abertura de novas vias a serem implanta-das em novos loteamentos, respeitando a hi-erarquização dos tipos de via e obrigando oempreendedor a implantar pelo menos uma via


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bairro São Luiz nas imediações da ponte so-bre o Ribeirão do Empanturrado

- Falta de articulação viária alternativa junto aoBairros Bonfim/Centro e Bairros Vitória e Nos-sa Senhora do Carmo

- Ausência de:

- Terminal rodoviário

- Sinalização vertical e horizontal de trânsitodas vias públicas

- Sinalização de identificação das rotas deacesso principais às comunidades rurais eorla da Barragem do Cajuru

- Instrumentos (sinalização e espaços) parapessoas deficientes

- Identificação dos nomes das vias públicas

- Cancelasnos pontos de transposição da linhaférrea (passagens de nível), principalmente oslocalizados no cruzamento da Avenida Tancre-do de Almeida Neves e Rua Aquiles Guimarães

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CARMO DO CAJURU

Tema: Mobilidade


arterial com articulação direta à malha viária jáexistente

- Elaboração de plano de trânsito com a finali-dade de orientar a implantação de mão únicacom restrição de estacionamento em vias es-treitas e de grande fluxo de veículos

- Regulamentação de horários de carga e des-carga de mercadorias e insumos nas regiõescomerciais e industriais centrais

- Definição, mediante estudos de impactos devizinhança e trânsito, de área a ser destinada àconstrução de um terminal rodoviário

- Abertura da Rua Custódio Nogueira interligan-do-a à via de acesso ao Bairro Vitória, permitin-do assim uma melhor articulação viária entre aregião dos bairros Nossa Senhora do Carmo eVitória

- Criação de via alternativa, mediante estudode viabilidade técnica, junto ao Bairro Tupi naproximidade do Centro Esportivo Olímpico

Continuação

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CARMO DO CAJURU

Tema: Mobilidade


Continuação

(Centro) e nas entradas de acesso ao BairroAlvorada

- Numeração de residências sem sequêncianumérica e ordenamento par/ímpar nos logra-douros José Demétrio Coelho/Vicente DiasBarbosa e Firmino Lopes Câmara

- Precariedade do transporte coletivo rural

- Inexistência de transporte coletivo

- Elaboração de projeto de engenharia de tráfe-go para as vias urbanas, que contemple a si-nalização e a ordenação do fluxo viário urbano

- Revisão da numeração dos imóveis lindeirosàs Avenidas José Demétrio Coelho/Vicente DiasBarbosa e Firmino Lopes Câmara de modo aadequá-los ao sistema padrão adotado

- Instalação de placas de identificação das ruasda sede municipal e estradas vicinais de aces-so aos distritos, comunidades rurais e Barragem

- Exigência de implantação, pela concessioná-ria do transporte ferroviário, de cancelas naspassagens de nível localizados no cruzamentoda Avenida Tancredo de Almeida Neves e RuaAquiles Guimarães (Centro) e nas entradas deacesso ao Bairro Alvorada

- Estabelecimento de rotinas de manutençãodas estradas rurais de acordo com as normastécnicas de engenharia, para rodovias vicinais

47CARMO DO CAJURU

Tema: Mobilidade

Continuação


- Manutenção de pontes e mata-burros locali-zados nas estradas vicinais municipais

- Elaboração de estudos para a adequação doatendimento às demandas dos usuários dotransporte coletivo rural (condições de veícu-los, horários das viagens)

- Elaboração de estudos de viabilidade finan-ceira que visem à implantação do serviço detransporte coletivo na cidade de Carmo do Ca-juru, por intermédio de concessão pública

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CARMO DO CAJURU

Tema: Educação

- Conselho Municipal de Educação pouco atuante

- Necessidade de revisão da Lei n. 1.807/1997

- Necessidade de revisão do Plano Decenal deEducação

- Necessidade de formação continuada paraos profissionais da educação

- Não existe Plano de Carreira para a àrea edu-cacional

- Fortalecer a gestão democrática da educação

- Acompanhar e participar das ações de promo-ção da melhoria da qualidade do ensino em to-dos os níveis e a redução das desigualdades so-ciais e regionais no tocante ao acesso e à per-manência, com sucesso, na educação pública

- Estabelecer mecanismos de avaliação do pla-nejamento da área educacional

- Assegurar a formação integral do ser huma-no, a partir da valorização da Educação Básicae do estímulo à formação e atualização dos pro-fissionais do ensino

- Fortalecer a gestão educacional local

- Fortalecimento das instâncias locais de con-trole público da área educacional

- Alteração da Lei n. 1.807/1997, prevendo arealização periódica da Conferência Municipalde Educação

- Revisão do Plano Decenal de Educação,com o estabelecimento de instrumentos demonitoramento e avaliação de suas metas

- Fortalecimento do programa de formaçãocontinuada de professores da educação bá-sica, especialmente na educação inclusiva,que contempla a diversidade racial, cultural ede atendimento às pessoas com deficiênciase altas habilidades

- Formação continuada dos profissionais doserviço e apoio escolar, considerando tambémas áreas temáticas como: educação ambien-tal, educação para os direitos humanos, edu-cação integral e integrada

- Implementação de Plano de Carreira paraos profissionais de serviço e apoio escolar,conforme estabelecido no âmbito do Plano de


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CARMO DO CAJURU

Tema: Educação

Ações Articuladas (PAR)

- Adequação ou construção das instalaçõesdas bibliotecas, adotando os padrões mínimose a acessibilidade

- Atendimento dos parâmetros definidos pelaNBR 9050, que dispõe sobre a acessibilidadedas pessoas com deficiência no espaço cons-truído

- Estabelecimento de parcerias para o desen-volvimento de atividades comunitárias e des-portivas

- Ampliação da oferta de educação infantil, es-pecialmente para a faixa 0 a 3 anos, confor-me metas estabelecidas no Plano Nacionalde Educação

- Ampliação da escola em tempo integral, as-sociada á qualificação da equipe da Secreta-ria Municipal de Educação, e ampliação dasparcerias para realização das atividades com-plementares, conforme previsto no Plano deAções Articuladas (PAR)

Continuação


- Garantir o atendimento da legislação federal eda NBR-9050

- Atingir metas de atendimento da educação in-fantil, estabelecidas pelo Plano Nacional de Edu-cação

- Desenvolver ações integradas entre a educa-ção, a assistência social, a saúde, o esporte, olazer e a cultura

- Instalações das bibliotecas das escolas nãosão adequadas

- Falta de acessibilidade aos equipamentospúblicos.

- O espaço escolar é pouco utilizado pela co-munidade;

- Necessidade de ampliação:

- Do atendimento da educação infantil

- Do atendimento de jovens em situação de ris-co pessoal e social

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CARMO DO CAJURU

Tema: Educação

Continuação


- Necessidade de ampliação:

- Do atendimento do Ensino Médio

- Da educação não-formal

- Falta de cursos profissionalizantes

- Analfabetismo

- Média de escolaridade baixa da populaçãoadulta.

- Assegurar espaços para o oferecimento deeducação não-formal, de formação para o tra-balho e para a cidadania

- Promover a erradicação do analfabetismo, auniversalização do ensino fundamental, bemcomo as modalidades de educação especial,educação infantil, de jovens e adultos e a profis-sional

- Acompanhar e participar das ações de promo-ção da melhoria da qualidade do ensino em to-dos os níveis e a redução das desigualdadessociais e regionais no tocante ao acesso e àpermanência, com sucesso, na educação pú-blica

- Desenvolver ações integradas entre a educa-ção, a assistência social, a saúde, o esporte, olazer e a cultura

- Expansão do ensino médio como fator de for-mação para a cidadania e de qualificação pro-fissional

- Estímulo à educação não-formal voltada paraa formação ética e para o trabalho

- Fortalecimento de parcerias com instituiçõesde formação e de aperfeiçoamento profissional

- Integração dos programas de educação dejovens e adultos com a educação profissional

- Oferecimento de formação profissionalizante

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CARMO DO CAJURU

Tema: Saúde

- Necessidade de melhorar o atendimento dasaúde no Município

- Levantamento epidemiológico da saúde bu-cal da população desatualizado;

- Necessidade de ampliação do atendimentoodontológico

- Mau atendimento dos funcionários da saúde

- Promover a qualidade de vida e reduzir vulne-rabilidade e riscos à saúde relacionados aosseus determinantes e condicionantes – modosde viver, condições de trabalho, habitação, am-biente, educação, lazer, cultura, acesso a bense serviços essenciais

- Assegurar a humanização do atendimento pres-tado nas unidades de saúde, tendo-a como umadas estratégias para se alcançar a qualificaçãoda atenção e da gestão em saúde no SUS

- Implantação do Fundo Municipal de Saúde

- Realização do perfil epidemiológico da saú-de do Município

- Levantamento epidemiológico da saúde bu-cal dos moradores, a fim de subsidiar o plane-jamento e o trabalho de prevenção de doen-ças bucais, baseado em dados atualizados

- Integração do atendimento odontológico àESF para a ampliação e qualificação da aten-ção básica, mantendo o acesso a todas asfaixas etárias e a oferta de mais serviços, nosníveis secundário e terciário de modo a bus-car a integralidade da atenção, a equidade e auniversalização do acesso às ações e servi-ços públicos de saúde bucal

- Fortalecimento de ações que promovam ahumanização do atendimento em saúde, man-tendo uma rotina de reflexão, discussão emudança das práticas e condições na presta-ção dos serviços


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CARMO DO CAJURU

Tema: Saúde

Continuação

- Implantação de mais uma unidade de Estra-tégia de Saúde da Família, preferencialmenteno bairro São Luiz

- Implantação da Vigilância em Saúde, quecongrega a vigilância epidemiológica de doen-ças transmissíveis e não-transmissíveis, a vi-gilância ambiental, a saúde do trabalhador, aanálise da situação de saúde da populaçãopara a implementação da Política Nacional dePromoção da Saúde

- Implementação de ações em saúde do tra-balhador, especialmente voltadas para os tra-balhadores rurais e do setor moveleiro

- Adoção de medidas de controle e vigilânciada qualidade da água para consumo humano,incluindo fontes individuais, conforme padrãode potabilidade estabelecido pela FundaçãoNacional de Saúde – FUNASA

- Falta de uma unidade de atendimento emsaúde no bairro São Luiz

- Falta de ações em Saúde do Trabalhador

- Possibilidade de contaminação dos recursoshídricos e do solo devido à utilização de fos-sas secas com veiculação hídrica


- Ampliação do atendimento da Estratégia deSaúde da Família

- Assegurar ações em Saúde do Trabalhadorvisando a redução dos acidentes e doenças re-lacionadas ao trabalho, mediante a execução deações de promoção, reabilitação e vigilância naárea de saúde

- Conhecer a situação epidemiológica da saúdebucal dos moradores, a fim de subsidiar o pla-nejamento e, especialmente, o trabalho de pre-venção de doenças bucais, conforme preconi-zam as diretrizes da Política Nacional de SaúdeBucal para a organização da atenção à saúdebucal no âmbito do SUS

- Ampliar o atendimento da saúde bucal a todasas faixas etárias

- Adotar programas de assistência técnica demodo a orientar a população rural quanto à im-plantação de fossas sépticas e ao posiciona-mento das mesmas para evitar a contaminaçãodos recursos hídricos

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CARMO DO CAJURU

Tema: Cultura

- Realização de ações pontuais na área da cul-tura

- Necessidade de estimular a Educação Patri-monial nas escolas

- O município não dispõe de uma Agenda Cul-tural consolidada

- Fortalecer o Sistema Municipal de Cultura

- Assegurar a proteção e valorização da memó-ria cultural do Município; garantir o acesso dapopulação aos espaços e ao acervo cultural

- Estabelecer normas de uso e ocupação do solode forma a compatibilizar o regime urbanísticodas áreas de potencial cultural e de lazer e re-creação com o das áreas vizinhas

- Incentivar a pesquisa, a realização de inventá-rios e o cadastro dos bens e valores culturais

- Propiciar a parceria entre a iniciativa privada eo Poder Público na proteção e aproveitamentodos recursos de valor cultural

- Criar mecanismos compensatórios para osproprietários de bens sob regime especial deproteção

- Identificar e organizar documentos e objetoshistóricos do município, incluindo obras literári-as antigas, fotografias, esculturas, documentosoficiais, entre outros

- Estabelecimento de condições institucionaise instrumentais para a implantação do SistemaMunicipal de Cultura, envolvendo:a) criação do Fundo de Apoio Municipal à Cultu-ra, que tem por objetivo dar apoio financeiro àsações e projetos que visem à produção, à pre-servação e à divulgação de bens e manifesta-ções culturais no Municípiob) realização, de forma regular, de Conferênci-as Municipais de Cultura, que têm o objetivo delevantar subsídios para a política cultural local

- Desenvolvimento de atividades escolaresvoltadas para a valorização da memória e dahistória do Município

- Articulação de parcerias com instituições deensino e pesquisa para identificação, organi-zação e registro das diversas expressões eproduções artísticas e culturais do Município

- Proposição de tombamento da Estação Fer-roviária ao Conselho Municipal do PatrimônioHistórico

- Apoio e valorização da cultura popular e dahistória dos negros no Município e região


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CARMO DO CAJURU

Tema: CulturaContinuação

- Apoio e valorização aos corais existentes noMunicípio

- Apoio aos grupos de teatro

- Revitalização da Estação Ferroviária, parautilização do espaço para exposições perma-nentes de artesanato e produtos regionais,manifestações artísticas e culturais

- Elaboração do Regimento Interno doTeatro Municipal, regulamentando a políticade uso do espaço


- A antiga Estação Ferroviária é subutilizada - Propiciar a fruição dos bens culturais, asse-gurando local de fácil acesso

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CARMO DO CAJURU

Tema: Esporte e Lazer

- Falta de áreas de lazer comunitário para fa-mília, especialmente para as crianças, os jo-vens e os idosos

- Necessidade de ampliar as atividades paraos jovens em horários em que não estão naescola

- O espaço escolar é pouco utilizado pela co-munidade

- Falta manutenção dos campos de futeboldas comunidades rurais

- Garantir o acesso da população aos espaçosde esportes e lazer

- Estabelecer normas de uso e ocupação do solode forma a compatibilizar o regime urbanísticodas áreas potenciais de esporte e lazer com odas áreas vizinhas

- Propiciar a parceria entre a iniciativa privada eo Poder Público na proteção e aproveitamentodos recursos de esporte, lazer e recreação

- Estimular a utilização da praça como espaçode convivência social e área de lazer

- Motivar a prática esportiva e a recreação, es-pecialmente na área rural do Município

- Estabelecimento de parcerias para o desen-volvimento de atividades comunitárias e des-portivas

- Criação de um Centro de Convivência para oidoso, pessoas com deficiência e jovens

- Articulação de parcerias com o governo fe-deral e com o governo estadual, para implan-tação de programas e projetos voltados para aárea desportiva e de lazer

- Adoção de rotinas de manutenção dos equi-pamentos públicos


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CARMO DO CAJURU

Tema: Assistência Social/Habitação

- Funcionamento precário do Centro de Refe-rência da Assistência Social - CRAS

- Necessidade de ampliar o atendimento decrianças e jovens em situação de risco pes-soal e social

- Falta de projetos sociais para a juventude(prevenção), os idosos e os deficientes

- Ausência de uma rede de abrigamento decrianças e jovens em situação de risco pes-soal e social

- Consolidar a Política Municipal de AssistênciaSocial como direito do cidadão e dever do esta-do, em consonância com a LOAS e com Políti-ca Nacional de Assistência Social

- Garantir a participação dos cidadãos na for-mulação das políticas, na distribuição de recur-sos e no controle da execução das ações e dosserviços, na elaboração e execução do orça-mento municipal, por meio dos Conselhos Mu-nicipais ou outras organizações representativas,legítimas e devidamente organizadas para oexercício deste poder

- Articular e integrar políticas, planos, progra-mas e ações de diferentes níveis e esferas degoverno

- Implementar e manter rede de proteção social,congregando estabelecimentos, equipamentos,serviços e ações, de forma a assegurar a uni-versalidade do atendimento à população

- Fortalecimento do Sistema Municipal de As-sistência Social, com previsão de dotação or-çamentária para o Fundo Municipal de Assis-tência Social, a ser criado, conforme previstona Lei n. 1.695/1995

- Realização de um diagnóstico social do Mu-nicípio, que possa subsidiar as ações de pro-teção e defesa dos direitos socioassistenci-ais, envolvendo o conhecimento da realidadesocioeconômica e cultural das famílias, suaestrutura, valores e demandas; a identificaçãodas situações de vulnerabilidade e risco soci-al das famílias; os recursos comunitários e arede de serviços socioassistenciais

- Ampliação de programas, projetos e servi-ços de proteção social básica e especial, se-guindo as diretrizes do SUAS e do diagnósti-co social, priorizando a implantação efetiva doCRAS

- Articulação regional para a disponibilizaçãoao município de referência em serviços deatenção social especial, conforme orienta aPolitica Nacional de Assistência Social


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- Falta de regulamentação dos benefícios even-tuais

- Limitação da participação dos cidadãos nasreuniões do Conselho Municipal da Assistên-cia Social

- Necessidade de capacitação continuada dosconselheiros

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CARMO DO CAJURU



- Regulamentar a concessão dos benefícioseventuais, baseado nos critérios e prazos defi-nidos pelo Conselho Nacional de AssistênciaSocial. As características dos benefícios estãofixadas no Decreto n. 6.307/2007

- Garantir o acesso à moradia de boa qualidadee custos compatíveis com os níveis de renda dapopulação carente

- Criar programas especiais para atendimento àpopulação de extrema carência; utilizar proces-sos tecnológicos que minimizem os custos dosprogramas habitacionais e que garantam a re-dução do déficit habitacional

- Garantir a participação da sociedade na elabo-ração e implantação de programas e projetos, ena gestão de recursos financeiros destinados aestes programas habitacionais

- Investir anualmente parcela da receita efetivana solução de problemas habitacionais

- Garantir à pessoa idosa a proteção à vida e àsaúde, mediante efetivação de políticas sociais

- Realização, de forma regular, de Conferênci-as Municipais de Assistência Social, que temo objetivo de levantar subsídios para a Políticade Assistência Social local e promover a avali-ação e revisão do Plano Plurianual de Assis-tência Social

- Regulamentação dos benefícios eventuaispelo Conselho Municipal da Assistência Soci-al, conforme previsto na Lei Orgânica de As-sistência Social – LOAS e no Decreto n. 6.307/2007

- Revisão da Lei n. 1.690/1995, artigo 2º, quetrata das competências do Conselho Munici-pal de Assistência Social, visando a inclusãoda regulamentação dos benefícios eventuais

- Revisão do Regimento Interno do ConselhoMunicipal da Assistência Social, que trata daforma de participação do cidadãos cajuruen-ses nas reuniões (art. 47)

- Implementação de programa de capacitaçãocontinuada dos conselheiros

- Criação de um Centro de Convivência para

Continuação

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CARMO DO CAJURU



Continuação

públicas que permitam um envelhecimento sau-dável e em condições de dignidade, conformeestabelece o Estatuto do Idoso

o desenvolvimento de atividades de lazervoltadas para os idosos, pessoas com defi-ciência e jovens

- Adesão ao Sistema Nacional de Habitação deInteresse Social, através da criação do FundoMunicipal de Habitação e da elaboração do Pla-no Municipal de Habitação de Interesse Social

- Atendimento dos parâmetros definidos pelaNBR 9050, que dispõe sobre a acessibilidadedas pessoas com deficiência no espaço cons-truído

- Implementação de Programa de Regulariza-ção Fundiária Plena, utilizando como base olevantamento cadastral proposto neste Plano

- Promoção de ações que visem à articulaçãoentre os diversos conselhos de controle públi-co para atuação mais integrada nas questõessociais do município

- Falta de moradia popular

- Falta de acessibilidade para as pessoas comdeficiência

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CARMO DO CAJURU

Tema: Segurança Social

- Falta de segurança

- Violência

- Falta de policiamento e demora no atendi-mento

- Consumo de drogas

- Garantir a proteção dos direitos individuais eassegurar o pleno exercício da cidadania, nãose limitando à política do combate à criminalida-de e nem se restringindo à atividade policial

- Promover o entendimento da violência urbanacomo um fenômeno complexo, relacionado auma série de fatores, que demanda enfrentamen-to multiprofissional e interinstitucional

- Implementação de ações integradas entre osdiversos atores e segmentos sociais para ins-tituição de um sistema local de segurançapublica

- Articulação de esforços visando a destina-ção de equipes/unidades móveis de policia-mento para atendimento das comunidadesrurais do Município


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CARMO DO CAJURU

Tema: Desenvolvimento Econômico

- Falta explorar o potencial turístico. Prainhainterditada

- Falta de infraestrutura para exploração doturismo

- Estrutura turística precária das margens daRepresa do Cajuru

- Falta qualificação de mão-de-obra

- Promover o desenvolvimento econômico localendógeno, articulado às dinâmicas da região

- Incentivar a expansão e o fortalecimento dasempresas de pequeno porte

- Estimular o empreendedorismo e o associati-vismo, como alternativas de geração de traba-lho e renda na área urbana e rural

- Contribuir para a promoção da sustentabilida-de ambiental

- Conceber a educação como um dos direitossociais, fator de elevação da produtividade e fa-tor determinante para a geração de trabalho erenda

- Favorecer o acesso ao crédito rural

- Estabelecimento de convênios e parceriaspara a disponibilização ou geração de informa-ções econômico-sociais capazes de orientaros investimentos, as ações de geração deemprego e renda e de qualificação profissional

- Articulação, em nível regional, de políticascomuns para o desenvolvimento do turismo

- Implementação de Plano de DesenvolvimentoTurístico, conforme previsto na Lei Comple-mentar n. 22/2009, envolvendo a sociedadecivil e o setor privado, contemplando aspec-tos de infraestrutura turística, promoção e co-mercialização de produtos turísticos, qualifica-ção da mão-de-obra e serviços turísticos, bemcomo a melhoria, recuperação da qualidadeambiental e gestão sustentável dos atrativosnaturais

- Reativação da área de lazer denominada Pra-inha, às margens do Rio Pará, com instalaçãode infraestrutura e equipamentos de seguran-ça e apoio permanentes para os usuários

- Promoção de ações de mobilização, educa-ção e cultura continuada para o turismo junto à


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CARMO DO CAJURU

Tema: Desenvolvimento EconômicoContinuação

comunidade escolar e a sociedade em geral

- Integração dos programas de educação dejovens e adultos com a educação profissional

- Fomento às formas de organização associ-ativas e cooperativas, que permitam o acessofacilitado aos insumos, a ampliação da escalaeconômica, a agregação de valor dos produ-tos, ao estabelecimento de canais de produ-ção e ao crédito

- Estímulo ao fortalecimento das cadeias pro-dutivas do Município e da Região, criando con-dições econômicas, políticas, sociais e cultu-rais para a formação de arranjos produtivoslocais, especialmente do setor moveleiro, daavicultura, dos laticínios e de hortifruticultura

- Estabelecimento de convênios com órgãosda administração pública voltados para a pes-quisa agropecuária, produção e controle dedoenças, melhorias de espécies e aprimora-mento de técnicas de manejo sustentáveis

- Fiscalização, em parceria com os órgãosestaduais e federais, das instalações avícolas


- Escolaridade baixa do trabalhador

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CARMO DO CAJURU

Tema: Desenvolvimento EconômicoContinuação


e das indústrias moveleiras dispostas no Mu-nicípio

- Estímulo à agricultura familiar, fomentandotanto a produção para o autoconsumo comopara o mercado e criando condições de co-mercialização direta entre os produtores econsumidores

- Apoio às micro e pequenas empresas, espe-cialmente no que se refere à formação, ao cré-dito e financiamento, ao acesso a tecnologiase estímulo ao empreendedorismo e à econo-mia solidária

- Expansão do ensino médio como fator deformação para a cidadania e de qualificaçãoprofissional

- Realização de parcerias para oferecimentode cursos de qualificação profissional

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CARMO DO CAJURU

Tema: Gestão Democrática

- Ausência de mecanismos que regulamentema gestão democrática definida pelo Estatuto daCidade

- Pouca participação da população para resol-ver os problemas da cidade

- Não tem Conselho de Política Urbana

- A discussão do orçamento não é participativa

- Estabelecer um processo permanente de for-mulação, implementação, monitoramento e re-visão das políticas, programas, projetos e açõesconcernentes ao planejamento e à gestão ur-bana

- Estabelecer a gestão democrática da cidade

- Estabelecer diretrizes e critérios para prioriza-ção de linhas de ação, alocação de recursos eatendimento dos beneficiários dos programashabitacionais de interesse social

- Acompanhar a implementação dos instrumen-tos de política urbana previstos nesta Lei

- Criação do Sistema Municipal de Planejamen-to e Gestão, que terá as funções de normati-zação, formulação, coordenação e supervisãoda política urbana, tendo como objetivo a im-plementação deste Plano Diretor e que deveráatuar nos seguintes níveis:a) de informação e avaliação, pela sistemati-zação de dados e indicadores sociais, econô-micos e financeiros, físicoterritoriais sobre oprocesso de desenvolvimento do Municípiob) de gerenciamento da normatização neces-sária ao planejamento urbanoc) de articulação de programas intersetoriaiscom os demais órgãos municipaisd) de planejamento e ordenação do uso, ocu-pação de parcelamento do solo do Município

- Criação de instância na administração muni-cipal para exercer as atividades de planejamen-to no município, que coordenará o SistemaMunicipal de Planejamento e Gestão Urbana

- Criação do Conselho Municipal de PolíticaUrbana (COMPUR), com representação dogoverno e da sociedade civil, com funções decaráter consultivo, deliberativo e fiscalizador,tendo como objetivos:


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CARMO DO CAJURU


Continuação


I - criar canais de participação da sociedadena gestão municipal; II - - zelar pela aplicaçãodesta Lei; III - propor e opinar sobre a atualiza-ção da legislação urbanística e zelar pela suaaplicação; IV - promover, através de seus re-presentantes, debates sobre os planos e pro-jetos de interesse coletivo; V - propor, discutire deliberar sobre os planos e projetos relati-vos à implementação desta Lei; VI - receber eencaminhar para discussão matérias oriundasde setores da sociedade que sejam de inte-resse coletivo; VII - zelar pela integração depolíticas setoriais do Município; VIII - zelar pelaaplicação da legislação municipal relativa aoEIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e EIA(Estudo de Impacto Ambiental); IX -coordenaro processo de elaboração do Orçamento par-ticipativoX - manifestar-se sobre projetos de lei de inte-resse da política urbana, antes de seu enca-minhamento à Câmara Municipal; XI – delibe-rar sobre diretrizes da política de habitação deinteresse social; XII - acompanhar a implemen-tação dos instrumentos de política urbana pre-vistos nesta Lei

- Implantação de Conferências Municipais de

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Política Urbana com ampla participação po-pular, com o objetivo de definir as políticas ur-banas

- Estabelecimento de mecanismos mediantelei específica para a realização de audiênci-as, consultas públicas, referendos, plebisci-tos e projetos de inciativa popular, pelo Cen-tro de Atendimento ao Cidadão - CAC

- Estabelecimento de lei específica para re-gulamentar a participação popular na formu-lação de projetos de lei

- Implantação de gestão orçamentária partici-pativa, através do orçamento participativo

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CARMO DO CAJURU


Continuação


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EXPEDIENTE

Coordenação do Plano Diretor

Maria Antonieta Teixeira

Projeto gráfico/layout

Sandra Guimarães

Desenhos

Arnaldo Pires Bessa

Entender para Participar

Presidente da FUNEDI/UEMG

Gilson SoaresPrefeito de Carmo do Cajuru

Geraldo César da Silva

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Realização Participação Apoio

documento guia de carmo do cajuru

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