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PLANO DE ENSINO

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PLANO DE ENSINO DE GRADUACÃO Curso Semestral

Disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO I

Código 100

Curso Graduação

Período 6º Período

Turma (s) A, B, D

Carga Horária 32 horas-aula relógio 39 horas-aula

Eixo de Formação Eixo de Formação Profissional

Ano 2º Semestre de 2018

Docente Prof. Dr. Demétrius Amaral Beltrão

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A – EMENTA –

O direito administrativo e o regime jurídico-administrativo. Princípios. Poderes Administrativos. Organização da Administração Pública. Atos administrativos.

B – COMPETÊNCIAS

I. Analisar e elaborar textos com fundamentação jurídica, demonstrando domínio de conceitos e utilização adequada da terminologia.

II. Interpretar e valorizar os fenômenos jurídicos e sociais de forma crítica, reflexiva e multidisciplinar

III. Possuir capacidade e aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica.

IV. Utilizar o raciocínio jurídico na argumentação, persuasão, no julgamento e na tomada de decisões.

V. Atuar com competência técnico-jurídica em diferentes instâncias administrativas ou judiciais.

VI. Intervir e transformar a realidade circundante com ética e de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito.

VII. Demonstrar domínio amplo das técnicas e estratégias de mobilização, articulação, transposição e aplicação de conhecimentos para a solução de casos concretos em diferentes contextos.

VIII. Captar as expectativas e anseios dos envolvidos no processo de busca da efetiva realização da justiça.

C – HABILIDADES

Ler, compreender e interpretar textos.

Pesquisar, ler e analisar jurisprudência.

Analisar e criticar informações.

Possuir capacidade e aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica.

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Utilizar o raciocínio jurídico na argumentação, persuasão, no julgamento e na tomada de decisões.

Intervir e transformar a realidade circundante com ética e de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Demonstrar domínio amplo das técnicas e estratégias de mobilização, articulação, transposição e aplicação de conhecimentos para a solução de casos concretos em diferentes contextos.

Captar as expectativas e anseios dos envolvidos no processo de busca da efetiva realização da justiça.

Compreender e interpretar sistematicamente as normas constitucionais de direito administrativo.

D – OBJETIVOS E IMPORTÂNCIA DA DISCIPLINA NA FORMAÇÃO DO EGRESSO

A presente disciplina objetiva possibilitar ao corpo discente a compreensão de importantes institutos de Direito Administrativo, o que viabilizará a reflexão acerca da atuação do Estado em diversas dimensões: desde a perspectiva da prática de atos finais até a percepção de que o Poder Público deve respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dentro do movimento de “processualização” do agir administrativo, para que a Administração Pública garanta o devido processo antes de se debruçar sobre a propriedade e os bens dos cidadãos-administrados. Será dedicada atenção, inicialmente, ao próprio direito administrativo como ramo do direito e ciência, seu objeto, origem e desenvolvimento, suas características, suas conexões com outros ramos, suas principais formas de expressão. Em seguida, será focalizado o posicionamento da atual doutrina acerca da teoria da supremacia e indisponibilidade do interesse público, com o aprofundamento do conceito de “interesse público”. Também serão estudados os demais princípios do direito administrativo. Tendo em vista que seu objeto precípuo encontra-se na atuação da Administração Pública, inserida no Poder Executivo, serão estudadas as noções básicas a respeito da Administração Pública e de sua estruturação básica, no Brasil, em Administração direta e Administração indireta. Também será analisado o conteúdo referente às múltiplas atividades administrativas e os poderes gerais necessários ao seu desempenho. De fundamental importância será o estudo das formas de exteriorização da vontade da Administração Pública: os atos administrativos, considerados, ao lado dos contratos e do processo administrativo, os mais importantes meios de atuação da Administração. Por fim, será enfocado ainda o papel que a Constituição Econômica de 1988 pode desempenhar e as possibilidades que ela abre para o desenvolvimento, vale dizer, para a reestruturação do Estado brasileiro e a consequente melhoria das condições sociais de vida da maioria da população.

E – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

02 Apresentação do plano de ensino, metodologia e critérios de avaliação. Direito Administrativo. Importância do Estudo. Revisão. Conceito. Origem. Contencioso francês. Função Administrativa.

04 I – O direito administrativo e o regime jurídico-administrativo: Conceito, elementos e Poderes do

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Estado. Estado e Governo. Funções do Estado. A Administração Pública. Fontes do Direito Administrativo. Independência entre poderes e função administrativa. A Constituição, o regime administrativo e o equilíbrio entre princípios e regras. Os direitos fundamentais. A teoria da supremacia e indisponibilidade do interesse público. O “interesse público” como resultado e não como pressuposto da decisão

06 II – Princípios do direito administrativo: princípios constitucionais, princípios gerais e garantias fundamentais. Princípios expressos e implícitos. Supremacia do interesse público. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e/ou proporcionalidade, finalidade, motivação, segurança jurídica.

06 III – Poderes Instrumentais e Competências Públicas: poderes administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia (definição, polícia administrativa e polícia judiciária, atributos, limites).

06 IV – Organização administrativa: órgãos e competências públicas. Estrutura administrativa do Estado. Centralização e descentralização administrativa. A disciplina do Decreto-lei nº 200/67 e a evolução legislativa. Administração direta e indireta (autarquia, fundação, empresa estatal, consórcio etc.) e o terceiro setor (serviços sociais autônomos, organizações sociais, Oscip - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - e corporações profissionais).

08 V – Atos administrativos: conceito, elementos, requisitos e pressupostos. Perfeição, validade e eficácia. Vícios. Classificação, vinculação e discricionariedade. Teoria das invalidades: nulidade e anulabilidade. Atos inexistentes. Convalidação. Conversão. Extinção (formas, anulação e revogação, desfazimento e exigência de contraditório).

F – ESTRATÉGIAS DE ENSINO E APRENDIZAGEM

As aulas serão expositivas, mas ao mesmo tempo reflexivas, isto é, dialogadas, pois estimularão a participação dos alunos por meio de questionamentos a eles endereçados. Também haverá a aplicação de exercícios de fixação para a revisão do conteúdo ministrado (aulas-atividade); e a confecção, pelos alunos, de duas fichas de leitura referentes a obras, textos ou jurisprudências indicadas em sala de aula. Os casos práticos serão discutidos em conjunto com a exposição, que sempre enfatizará a necessidade de respeito aos princípios democráticos e éticos de uma gestão pública responsável e voltada à realização dos objetivos constitucionais. Ainda serão feitas referências as principais decisões envolvendo o direito administrativo, como reflexo da progressiva importância que a jurisprudência vem conquistando como fonte deste ramo do direito, notadamente pelo impacto provocado pelas decisões do Supremo Tribunal Federa, órgão fundamental em matéria de Direito Administrativo. Ressalte-se que, a partir da EC nº 45/2004, podem ser aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal súmulas de conteúdo vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, em todos os níveis federativos.

G – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

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Poderão ser desenvolvidas pelos acadêmicos, sob a orientação, supervisão e avaliação do docente, atividades acadêmicas, denominadas Atividades Práticas Supervisionadas (APS), que serão realizadas pelos discentes em horários diferentes daqueles destinados às atividades presenciais, dentro do limite de horas-aula estabelecido acima. Tais APS poderão consistir em uma ou mais das seguintes atividades, a serem comunicadas e divulgadas tempestivamente aos acadêmicos, versando sobre temas relevantes do direito financeiro: estudos dirigidos, trabalhos individuais, trabalhos em grupo, desenvolvimento de projetos, atividades em laboratório, atividades de campo, oficinas, pesquisas nos ambientes da FDSM, estudos de casos, seminários, desenvolvimento de trabalhos acadêmicos, dentre outras. Será definido antes da realização da APS o critério de valoração (notas) da mesma. Ao final de cada atividade o professor debaterá com cada grupo ou com toda a sala os temas estudados, de modo a avaliar a aprendizagem e auxiliar em eventuais dúvidas.

H – DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA

CARGA HORÁRIA TURMA DIURNA

AULAS TEÓRICAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

TOTAL

39 horas-aula 36 horas-aula 3 hora-aula 39 horas-aula

CARGA HORÁRIA TURMA NOTURNA

AULAS TEÓRICAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

TOTAL

39 horas-aula 36 horas-aula 3 horas-aula 39 horas-aula

I – SISTEMA DE AVALIAÇÃO

SISTEMA DE AVALIAÇÃO PONTOS

Prova escrita (1ª prova do semestre) 8,0

Trabalho 2,0

1ª NOTA PARCIAL 10,0

Prova escrita (1ª prova do 2º semestre) 8,0

Atividades Práticas Supervisionadas/Trabalho 2,0

2ª NOTA PARCIAL 10,0

TOTAL 10,00

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CARACTERÍSTICAS DAS AVALIAÇÕES: O sistema de avaliação compreenderá prova e trabalho escrito. A prova abrangerá não apenas questões de múltipla escolha, mas também aproximadamente três questões dissertativas: duas que demandam respostas mais objetivas e outra de caráter mais reflexivo, onde o aluno será avaliado tanto nas habilidades técnicas, voltadas ao exercício profissional adequado no manejo dos conteúdos da disciplina, como nas habilidades críticas e analíticas desenvolvidas nas aulas dialogadas.

J – BIBLIOGRAFIA BÁSICA: MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005 (19. ed.), 2006 (20. ed.), 2007 (22. ed.), 2009 (26. ed.), 2012 (30. ed.). DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2004 (17. ed.), 2005 (18. ed.), 2006 (19. ed.), 2007 (20. ed.), 2009 (22. ed.), 2013 (26. ed.). JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005 (1. ed.), 2006 (2. ed.), 2008 (3. ed.), 2009 (4. ed.), 2013 (9. ed.).

K – BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. MELLO, Celso Antônio Bandeira. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 31. ed. rev., atual. e. ampl. São Paulo: Atlas, 2017 - virtual FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo positivo. 6. ed. São Paulo: Del Rey, 2007. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. - virtual MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 7. ed. rev., atual. e. ampl. São Paulo: Atlas, 2017 – virtual Obs.: Além das indicações acima, a Biblioteca da FDSM possui exemplares físicos e virtuais, bem como disponibiliza acesso a periódicos especializados que suplementam o conteúdo administrado na disciplina.

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Assinatura do Docente

Data de elaboração

Aprovação do Coordenador

Data de aprovação