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PLANO DE ENSINO DE GRADUACÃO Curso Semestral
Disciplina DIREITO ECONÔMICO
Código 095
Curso Graduação
Período 10º Período
Turma (s) A, B e D
Carga Horária 32 horas-aula relógio 39 horas-aula
Eixo de Formação Eixo de formação profissional
Ano 2º Semestre de 2018
Docente: Prof. Dr. Demétrius Amaral Beltrão
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A – EMENTA: Direito e Economia. Introdução ao Direito Econômico. Direito Constitucional Econômico e Políticas Públicas. A Ordem Econômica na Constituição Federal. Atuação do Estado no e sobre o Domínio Econômico. Regulação Econômico Social e Exploração direta da Atividade Econômica pelo Estado. Empresas Públicas e Parcerias Público-privadas. Agências reguladoras. Direito da Concorrência.
B – COMPETÊNCIAS
I. Analisar e elaborar textos com fundamentação jurídica, demonstrando domínio de conceitos e utilização adequada da terminologia.
II. Interpretar e valorizar os fenômenos jurídicos e sociais de forma crítica, reflexiva e multidisciplinar
III. Possuir capacidade e aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica.
IV. Utilizar o raciocínio jurídico na argumentação, persuasão, no julgamento e na tomada de decisões.
VI. Atuar com competência técnico-jurídica em diferentes instâncias administrativas ou judiciais.
VII. Intervir e transformar a realidade circundante com ética e de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito.
VIII. Demonstrar domínio amplo das técnicas e estratégias de mobilização, articulação, transposição e aplicação de conhecimentos para a solução de casos concretos em diferentes contextos.
IX. Captar as expectativas e anseios dos envolvidos no processo de busca da efetiva realização da justiça.
C – HABILIDADES
Ler, compreender e interpretar textos.
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Pesquisar, ler e analisar jurisprudência.
Analisar e criticar informações.
Possuir capacidade e aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica.
Utilizar o raciocínio jurídico na argumentação, persuasão, no julgamento e na tomada de decisões.
Intervir e transformar a realidade circundante com ética e de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Demonstrar domínio amplo das técnicas e estratégias de mobilização, articulação, transposição e aplicação de conhecimentos para a solução de casos concretos em diferentes contextos.
Captar as expectativas e anseios dos envolvidos no processo de busca da efetiva realização da justiça.
Compreender e interpretar sistematicamente as normas constitucionais de direito administrativo. D – OBJETIVOS E IMPORTÂNCIA DA DISCIPLINA PARA A FORMAÇÃO DO EGRESSO A presente disciplina objetiva possibilitar ao corpo discente a compreensão de importantes institutos de Direito Econômico, o que viabilizará a reflexão acerca do ambiente econômico a partir do marco constitucional. Para tanto, será realizada uma sistematização das condições (normativas) e dos limites (constitucionais) da relação entre Estado e economia no constitucionalismo contemporâneo. Será dedicada atenção, inicialmente, ao próprio direito econômico como ramo do direito e ciência, seu objeto, origem e desenvolvimento, conceito, conteúdo e suas características, os princípios gerais que o regem, a autonomia, bem como suas conexões com outros ramos e suas principais formas de expressão. Em seguida, será focalizada a atual conjuntura econômica do Brasil e do mundo, partindo de um estudo histórico e jurídico sobre os principais fatos que influenciaram na forma de posicionamento estatal em face da Ordem Econômica. Também será estudada a Ordem Econômica da Constituição de 1988, com enfoque em seus fundamentos, finalidades e princípios. Serão abordadas ainda as técnicas de atuação do Estado “no” e “sobre” o domínio econômico, a distribuição do exercício da atividade econômica entre setor público e privado (onde serão examinadas as noções de serviço público e iniciativa econômica, estruturando-se a classificação das empresas estatais e de seu regime jurídico), as agências reguladoras e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por fim, será enfocado o papel que a Constituição Econômica de 1988 pode desempenhar e as possibilidades que ela abre para o desenvolvimento, vale dizer, para a reestruturação do Estado brasileiro e a consequente melhoria das condições sociais de vida da maioria da população. Será analisado o conteúdo referente à regulação econômico-social (intervenção indireta), abrangendo as finalidades e os instrumentos jurídicos de regulação, e as agências reguladoras.
E – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
02 Apresentação do plano de ensino, metodologia e critérios de avaliação. Direito Econômico. Visão geral da matéria. Importância do Estudo. Conceito. Autonomia e relacionamento com os demais ramos do direito.
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04 I – Teoria Geral do Direito Econômico. Estado e economia. Os grandes sistemas econômicos: capitalismo e socialismo. Modelos econômicos: Estado liberal ou mínimo, Estado interventor. Os princípios da economicidade e eficiência. Fontes do Direito econômico
06 II - Direito Constitucional Econômico. Constituição econômica. Constituição econômica formal. Normas programáticas. As primeiras Constituições a incorporarem normas econômicas. As Constituições econômicas no Brasil.
08 III – A ordem econômica na Constituição Federal de 1988. Fundamentos, finalidades e princípios da ordem econômica. Intervenção direta e indireta.
IV - Atuação Indireta do Estado na Ordem Economia: Configuração de um Estado regulador. Natureza da atuação. Regulação e poder de polícia. Competência regulatória. As finalidades da regulação. Repressão ao abuso do poder econômico (trustes, cartéis e dumping). Controle de abastecimento. Tabelamento de preços. As agências reguladoras (natureza e regime jurídicos, características, legislação específica nos setores de regulação, atividades, limites à autonomia etc.).
V - Atuação Direta do Estado na Ordem Economica: O desempenho direto da atividade econômica propriamente dita. Os pressupostos da atuação direta. Estado executor. A submissão ao regime de direito público. As empresas do Estado (criação e extinção, regime jurídico, privilégios fiscais, empresa pública e sociedade de economia mista). Monopólio Estatal (natureza jurídica, privilégios e atividades monopolizadas).
04 VI – Direito da Concorrência. Livre iniciativa e livre concorrência. Monopólio estatal e serviço público. Proteção Constitucional à Livre Iniciativa. Iniciativa Econômica Pública, Iniciativa Econômica Privada e Iniciativa Econômica Cooperativa. Defesa da concorrência e bem-estar do consumidor. Mercado relevante. Conceito de poder econômico e seu abuso. A Lei de Defesa da Concorrência - Lei 12.529/2011. Sistema brasileiro de defesa da concorrência. CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
F – ESTRATÉGIAS DE ENSINO E APRENDIZAGEM As aulas serão expositivas, mas ao mesmo tempo reflexivas, isto é, dialogadas, pois estimularão a participação dos alunos por meio de questionamentos a eles endereçados. Também haverá a aplicação de exercícios de fixação para a revisão do conteúdo ministrado (aulas-atividade); e a confecção, pelos alunos, de duas fichas de leitura referentes a obras, textos ou jurisprudências indicadas em sala de aula. Os casos práticos serão discutidos em conjunto com a exposição, que sempre enfatizará a necessidade de respeito aos princípios democráticos e éticos de uma gestão pública responsável e voltada à realização dos objetivos constitucionais. Ainda serão feitas referências as principais decisões envolvendo o direito econômico, como reflexo da progressiva importância que a jurisprudência vem conquistando como fonte deste ramo do direito, notadamente pelo impacto provocado pelas decisões do Supremo Tribunal Federal, órgão fundamental em matéria de Direito Econômico. Especificamente falando, será
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apresentada a temática referente à discussão envolvendo o suposto monopólio dos correios (ADPF 46), dentre outras questões relevantes. G – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Poderão ser desenvolvidas pelos acadêmicos, sob a orientação, supervisão e avaliação do docente, atividades acadêmicas, denominadas Atividades Práticas Supervisionadas (APS), que serão realizadas pelos discentes em horários diferentes daqueles destinados às atividades presenciais, dentro do limite de horas-aula estabelecido acima. Tais APS poderão consistir em uma ou mais das seguintes atividades, a serem comunicadas e divulgadas tempestivamente aos acadêmicos, versando sobre temas relevantes do direito financeiro: estudos dirigidos, trabalhos individuais, trabalhos em grupo, desenvolvimento de projetos, atividades em laboratório, atividades de campo, oficinas, pesquisas nos ambientes da FDSM, estudos de casos, seminários, desenvolvimento de trabalhos acadêmicos, dentre outras. Será definido antes da realização da APS o critério de valoração (notas) da mesma. Ao final de cada atividade o professor debaterá com cada grupo ou com toda a sala os temas estudados, de modo a avaliar a aprendizagem e auxiliar em eventuais dúvidas. H – DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA
CARGA HORÁRIA TURMA DIURNA
AULAS TEÓRICAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
TOTAL
39 horas-aula 36 horas-aula 3 horas-aula 39 horas-aula
CARGA HORÁRIA TURMA NOTURNA
AULAS TEÓRICAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
TOTAL
39 horas-aula 36 horas-aula 3 horas-aula 39 horas-aula
I – SISTEMA DE AVALIAÇÃO
SISTEMA DE AVALIAÇÃO PONTOS
Prova escrita (1ª prova do semestre) 8,0
Trabalho 2,0
1ª NOTA PARCIAL 10,0
Prova escrita (1ª prova do 2º semestre) 8,0
Atividades Práticas Supervisionadas/Trabalho 2,0
2ª NOTA PARCIAL 10,0
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TOTAL 20,00
CARACTERÍSTICAS DAS AVALIAÇÕES: O sistema de avaliação compreenderá prova e trabalho escrito. A prova abrangerá não apenas questões de múltipla escolha, mas também aproximadamente três questões dissertativas: duas que demandam respostas mais objetivas e outra de caráter mais reflexivo, onde o aluno será avaliado tanto nas habilidades técnicas, voltadas ao exercício profissional adequado no manejo dos conteúdos da disciplina, como nas habilidades críticas e analíticas desenvolvidas nas aulas dialogadas.
J - BIBLIOGRAFIA BÁSICA: FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2014 (7. ed.), 2015 (8. ed.). GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e Crítica). 16. ed. revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003 (8. ed.), 2007 (12. ed.), 2014 (16. ed.). TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional econômico. 3. ed. São Paulo: Método, 2011. K - BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR AGUILLAR, Fernando Herren. Direito Econômico: do direito nacional ao direito supranacional. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014. BAGNOLI, Vicente. Direito econômico. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008. BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005. _________. Direito econômico do petróleo e dos recursos minerais. São Paulo: Quartier Latin, 2011. _________. Soberania e Constituição: par uma crítica do constitucionalismo. 2. ed. São Paulo. Quartier Latin, 2013. DEL MASSO, Fabiano. Direito econômico. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. _________, Direito econômico esquematizado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. FURTADO, Celso. Formação econômica do Brasil. 34. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2007. MORAS, Filomeno. Constituição Econômica Brasileira: história e política. Curitiba: Juruá, 2011. SOUZA, Washington Peluso Albino. Direito Econômico. São Paulo: Saraiva, 1980. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Lições de Direito Econômico. Porto Alegre: Fabris, 2002. VENÂNCIO FILHO, Alberto. A intervenção do estado no domínio econômico: o direito público econômico no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.
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Obs.: Além das indicações acima, a Biblioteca da FDSM possui exemplares físicos e virtuais, bem como disponibiliza acesso a periódicos especializados que suplementam o conteúdo administrado na disciplina.
Assinatura do Docente
Data de elaboração
Aprovação do Coordenador de Curso
Data de aprovação
