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Eles desafiam a LEI SECA
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a de-cisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a existência de união estável homoafetiva para fins de pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte de um dos parceiros. A decisão, tomada no dia 1º deste mês, foi divulgada ontem pelo STF.
Ao analisar o caso, o mi-nistro lembrou o recente enten-dimento do Supremo, que re-conheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como
entidade familiar. A decisão, unânime, foi tomada em maio deste ano.
Ao dar parecer favorável ao recurso, a decisão do minis-tro Celso Mello restabeleceu a sentença do juiz de primeira instância da comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, que havia reconhecido a união es-tável.
Para a advogada Maria Emília Mitre Haddad, da Co-missão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o reconheci-mento da existência de uma união estável homoafetiva pelo
STF pode reduzir o número de ações na Justiça que envolvem direitos dos homossexuais.
“O entendimento do STF faz parte de um processo de evolução que o país alcança aos poucos. Acredito que as ações para garantir esses direi-tos tendem a reduzir”, disse.
Ainda segundo a advoga-da, muitas empresas e órgãos do governo já têm regulamen-tos internos e instruções para aceitar pedidos de pensão por morte para casais do mesmo sexo. (GS)
o tempo-p. 24 28/07/2011Pensão.Tribunal de Justiça de Minas não reconheceu união
estável para a concessão de benefício previdenciário
STF cassa decisão contra união homoafetiva em MG
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- O Estado de S.PauloHELENA GRECO 1916 - 2011Morreu ontem, em Belo Horizonte, Helena Gre-
co, de 95 anos, um dos ícones da luta pelos direitos humanos no País. Dona Helena Greco, como ficou conhecida por sua militância contra a ditadura, foi a primeira vereadora da capital mineira, eleita em 1982, e uma das fundadoras do PT. A causa da morte não foi divulgada, mas amigos da família disseram que ela estava com pneumonia.
Helena chamou atenção pela primeira vez quan-do, aos 61 anos, num congresso da União Nacional de Estudantes (UNE), em Belo Horizonte, tomou o mi-crofone para condenar a repressão militar. Era 1977, ano em que ajudou a fundar o Movimento Feminino pela Anistia-MG. Também criou, em 1978, o Comitê Brasileiro de Anistia-MG. Em pouco tempo, a mulher que deixou a casa em frente do 12.º Batalhão de In-
fantaria para engrossar o protesto no Diretório Acadê-mico da Faculdade de Medicina da UFMG se tornaria, ao lado de Terezinha Zerbini, em São Paulo, uma das principais damas da luta pela anistia.
Frei Betto, companheiro de militância, lamentou a morte de Helena. “Foi uma pessoa que ajudou a re-construir e a consolidar a democracia no País. Ela não tinha medo de nada.” Nota do diretório mineiro do PT destacou: “Helena é um exemplo de vida e de luta na-cional e internacionalmente”.
Nascida em Abaeté (MG), Helena era formada em Farmácia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), profissão que nunca exerceu. Deixa três filhos, entre eles a historiadora Heloísa Greco. O enterro será as 11 horas de hoje, no Cemitério Parque da Colina, em Belo Horizonte. / ALINE RESKALLA, ESPECIAL PARA O ESTADO
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Morre Helena Greco, ícone da luta por anistiaFoi uma das principais ativistas por direitos humanos
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