![Page 1: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/1.jpg)
Família de direitos romano-germânicos
Fontes de direito
29 de Março de 2011
![Page 2: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/2.jpg)
Fontes de direito
Elenco?
Hierarquia?
![Page 3: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/3.jpg)
Elenco das fontes de direito
Lei
Costume
Jurisprudência
Doutrina
![Page 4: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/4.jpg)
Hierarquia das fontes de direito
Fontes imediatas: modos de criação de normas jurídicas.
Fontes mediatas.
Hierarquia: semelhante nos três ordenamentos jurídicos em comparação.
![Page 5: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/5.jpg)
Lei
Nos três sistemas jurídicos: Constituição escrita.
Constitution de la République Française (1958, 5.ª República)
Constituição da República Federal da Alemanha – Grundgesetz (1949, alterada pelo Tratado de Unificação de 1990)
Constituição da República Portuguesa (1976)
![Page 6: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/6.jpg)
Constituição
Semelhanças:Regras fundamentais sobre a organização do poder
político (democracia representativa);Elenco de direitos fundamentais.
Principais diferenças:Estrutura unitária (Portugal e França) / Estrutura
federal (RFA)Maior incidência parlamentar (Alemanha)Estados de direito social (PT e RFA) / Pendor mais
liberal (FR)
![Page 7: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/7.jpg)
Competência legislativa
Órgãos legislativos por excelência: assembleias parlamentares
Na prática – partilha do poder legislativo. Aumento progressivo do papel do Governo como legislador.
Alemanha: distribuição da competência entre os órgãos federais e os órgãos estaduais (os Länder)
![Page 8: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/8.jpg)
Codificações civis
Code Civil (1804)
Bürgerliches Gesetzbuch (1896)
Código Civil português (1966)
Código Civil brasileiro (2002)
![Page 9: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/9.jpg)
Direito interno e direito internacional
Fontes de direito interno / Fontes de direito internacional
Tratados e convenções internacionais
![Page 10: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/10.jpg)
Constitution de la République Française
Article 55: “Les traités ou accords régulièrement ratifiés ou approuvés ont, dès leur publication, une autorité supérieure à celle des lois, sous réserve, pour chaque accord ou traité, de son application par l’autre partie”.
![Page 11: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/11.jpg)
Grundgesetz (República Federal da Alemanha)
Artikel 25: “Die allgemeinen Regeln des Völkerrechtes sind Bestandteil des Bundesrechtes. Sie gehen den Gesetzen vor und erzeugen Rechte und Pflichten unmittelbar für die Bewohner des Bundesgebietes”.
Artigo 25: As regras gerais do direito internacional são parte integrante do direito federal. Têm prevalência sobre as leis e criam directamente direitos e deveres para as pessoas.
![Page 12: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/12.jpg)
Constituição da República Portugesa
Artigo 8.ºDireito internacional
1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.
2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.
3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
(…)
![Page 13: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/13.jpg)
Direito da União Europeia
Primazia do direito comunitário ou do direito interno?
Princípio do primado do Direito da União Europeia.
Portugal: artigo 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa: “As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático”.
![Page 14: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/14.jpg)
Direito da União Europeia
Fontes de direito primário
Fontes de direito derivado:Regulamentos: aplicabilidade directa;Directivas: carecem de transposição.
Directivas (depois de passado o prazo de transposição sem que esta
tenha sido feita):Têm efeito directo vertical, se as normas forem claras,
precisas e incondicionais e dispensarem medidas complementares;
Não têm efeito directo horizontal (mas: responsabilidade do Estado).
![Page 15: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/15.jpg)
Costume
Tradição: atribuição de pouca importância ao costume.
França: desconfiança por se tratar de uma das principais fontes de direito do Ancien Régime.
Alemanha: artigo 2 da lei de introdução ao BGB afirma que a lei é “qualquer norma jurídica”.
![Page 16: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/16.jpg)
Costume
Portugal: Fobia ao costume, seguindo a tradição do positivismo legalista.
Artigo 1.º do Código Civil: o costume não é considerado como fonte imediata de direito (artigo 722.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). Mas: artigo 348.º do Código Civil.
Nos últimos anos, tem ganho força uma corrente que afirma que não deve ser a lei a fixar as fontes de direito e a sua hierarquia – Costume a par com a lei entre as fontes imediatas.
![Page 17: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/17.jpg)
Jurisprudência
Principais orientações comuns aos três sistemas:
A jurisprudência não é fonte imediata de direito;A jurisprudência uniforme constitui precedente
meramente persuasivo;A jurisprudência constante tem o valor de costume
jurisprudencial.
![Page 18: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/18.jpg)
Jurisprudência – França
A criação de normas pela jurisprudência é contrária aos princípios da Revolução Francesa.
Artigo 5 do Code Civil: “Il est defendu aux juges de prononcer par voie de disposition générale et réglementaire sur les causes qui leur sont soumises” (os juízes não se podem pronunciar através de disposições gerais e regulamentares).
Cour de Cassation – Acórdão Jand’heur (responsabilidade objectiva do condutor) / relevância noutros âmbitos.
![Page 19: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/19.jpg)
Jurisprudência – Alemanha
Papel criativo em relação a certos institutos: culpa in contrahendo; inversão do ónus da prova em matéria de responsabilidade civil do produtor.
Importância na integração de conceitos indeterminados contidos em cláusulas gerais.
Relevância no cumprimento do princípio da igualdade e da segurança jurídica.
![Page 20: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/20.jpg)
Jurisprudência – Portugal
Assentos (“doutrina com força obrigatória geral”) – artigo 2.º do Código Civil, revogado em 1995, depois de a norma ter sido declarada inconstitucional (Acórdão n.º 810/93, do Tribunal Constitucional).
Acórdão de Uniformização de Jurisprudência: artigos 732.º-A e seguintes do Código de Processo Civil (v. artigo 15.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 108/2006 – Regime processual civil experimental).
Artigo 8.º, n.º 3, do Código Civil.
![Page 21: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/21.jpg)
Jurisprudência – Conclusões
Jurisprudência tem maior relevância prática do que a que resulta da opinião dominante.
Precedente persuasivo.
Essencial para a concretização de conceitos indeterminados (boa fé, bons costumes, ordem pública, etc.).
![Page 22: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/22.jpg)
Doutrina
Fonte mediata, mas com grande relevância.
Elementos históricos justificam a sua relevância – importância da doutrina no direito romano.
Alemanha: doutrina muito aprofundada e com grande influência social. Relevância dos comentários aos códigos.
França: relevância na clarificação e sistematização do direito vigente. Poucas citações da doutrina pela jurisprudência.
![Page 23: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/23.jpg)
Doutrina – Portugal
Grande influência:Na produção legislativa;Nas decisões judiciais (grande número de citações de
obras doutrinárias).
![Page 24: 29 de Março de 2011. Fontes de direito Elenco? Hierarquia?](https://reader036.vdocuments.net/reader036/viewer/2022062312/552fc131497959413d8d5622/html5/thumbnails/24.jpg)
Família de direitos romano-germânicos
Fontes de direito
29 de Março de 2011