1
A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES DA IN Nº 02/08
Novo guia de fiscalização e a gestão da conta vinculada
As repercussões das alterações da IN nº 06/13 na IN nº 02/08
26 a 28 de maio de 2014
S Ã O PA U L O / S P
O SEMINÁRIO
As alterações da IN nº 06/13 na IN nº 02/08 impac-tam especialmente na fase contratual: mudanças no guia de fiscalização e documentos a serem exigidos novas regras sobre garantia contratual, procedimento de prorrogação, forma de reajuste, criação e gestão da conta vinculada, retenção de pagamento, entre outros assuntos.
A gestão eficiente dos contratos com alocação exclu-siva de mão de obra inclui a conjugação do regime dos contratos administrativos e a gestão trabalhista em relação aos empregados envolvidos na prestação dos serviços. Para tanto, agora, é necessário conhecer as recentes mudanças e suas repercussões.
Vamos tratar do passo a passo da fiscalização do contrato (inicial, mensal, anual, especial), com especial atenção para as repercussões da IN nº 06/13 e os entendi-mentos do TCU. Os agentes públicos devem dominar as alterações da IN nº 02/08 que impactam nos procedimentos e documentos da fiscalização dos contratos.
Passo a passo
para a fiscalização
dos contratos de
acordo com a IN
nº 06/13
2
ESTA CAPACITAÇÃO PERMITIRÁ A VOCÊ:
✦ Conhecer as novidades e repercussões das alterações da IN nº 06/13 na IN nº 02/08 nos procedimentos e documentos da fiscalização dos contratos de tercei-rização
✦ Conhecer as principais providências, os cuidados e os documentos a serem exi-gidos para a fiscalização eficiente dos contratos de terceirização de serviços, incluindo a criação e a gestão da conta vinculada para provisionamento de verbas trabalhistas, de acordo com as recentes alterações
✦ Conhecer os principais riscos trabalhistas da Administração Pública e os docu-mentos e as cautelas para preveni-los, bem como as mudanças da IN nº 06/13 na gestão desses riscos
✦ Conhecer os principais entendimentos do TCU e da jurisprudência trabalhista que impactam na fiscalização dos contratos de terceirização
DESTAQUES DO CONTEÚDO
✦ Repercussões das alterações da IN nº 06/13 na IN nº 02/08 na fiscalização dos contratos de terceirização com alocação exclusiva de mão de obra – Novos con-tratos e contratos vigentes
✦ Regime administrativo coordenado com a gestão trabalhista – Análise crítica das alterações da IN nº 06/13 e os entendimentos da Justiça do Trabalho
✦ Prevenção da responsabilidade trabalhista e prevenção da responsabilidade pre-videnciária
✦ Atribuições do gestor e dos fiscais técnico e administrativo
✦ Regime jurídico-administrativo — Documentos exigidos no início do contrato, mensalmente e anualmente
✦ Ateste da nota fiscal — Documentos e procedimento
✦ Glosa e retenção de pagamento — Hipóteses de cabimento
✦ Pagamento direto aos empregados e depósito na Justiça do Trabalho
✦ Prorrogação e condições específicas previstas na IN nº 06/13
✦ Repactuação, reajuste e revisão
✦ Reajuste por índice de insumos e materiais
3
✦ Procedimento da repactuação e perda do direito
✦ Entendimentos do TCU e da AGU
✦ Regime trabalhista — Novo guia de fiscalização previsto na IN nº 06/13
• Novos procedimentos: nas fiscalizações inicial, mensal, diária, anual e extraor-dinária, na extinção ou rescisão do contrato e na admissão de novos emprega-dos
• Fiscalização por amostragem e com auxílio dos empregados da empresa pres-tadora dos serviços – Avaliação à vista dos entendimentos da Justiça do Traba-lho
✦ Melhores práticas para a fiscalização eficiente dos contratos de terceirização –Sugestão de checklist de documentos e procedimentos
✦ Criação da conta vinculada para depósito de verbas trabalhistas – Repercussão das mudanças na criação e na gestão da conta vinculada
OBJETIVO
Capacitar os agentes públicos para acompanhar e fiscalizar os contratos de serviços comuns e contínuos com alocação exclusiva de mão de obra de acordo com alte-rações da IN nº 06/13 na IN nº 02/08, enfocando os entendimentos do TCU e da Justiça Trabalhista.
PÚBLICO-ALVO
Fiscais e gestores do contrato, assessores e procuradores jurídicos, advogados, audi-tores, profissionais de controles interno e externo, pregoeiros e membros de equipes de apoio, membros de comissões de licitação e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de terceirização de serviços da Administração Pública.
4
26 E 27 (MANHÃ) DE MAIO DE 2014 • SEGUNDA E TERÇA
RicaRdo alexandRe Sampaio
Advogado. Consultor jurídico na área de licitações e contratos. Especialista em Direito Administrativo. Diretor de Produtos da Zênite. Coordenador Editorial da Revista Zênite — Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e da Revista Zênite — Informativo de Re-gime de Pessoal (IRP). Colaborador da obra Lei de licitações e contratos anotada. 6. ed. Curitiba: Zênite, 2005. Autor de diversos artigos jurídicos.
FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA — REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÕES DA IN Nº 06/13 NA IN Nº 02/08
contexto da ReSponSabilidade SubSidiáRia tRabalhiSta da adminiStRação pública
✦ Entendimentos do STF e do TST
✦ Repercussões das novidades da IN nº 06/13 na fiscalização e gestão dos con-tratos
planejamento do contRato
✦ Dever e ônus da fiscalização e terceirização de serviços — Prevenção da res-ponsabilidade
✦ Relação entre planejamento e fiscalização/sucesso do contrato
✦ Contratos com ou sem alocação exclusiva de mão de obra — Cautelas e mode-los de fiscalização
✦ Como evitar problemas comuns da fiscalização por meio do adequado plane-jamento
✦ Agentes envolvidos na fiscalização e na gestão dos contratos
• Atribuições do gestor do contrato, do fiscal administrativo e do fiscal técnico
• Atribuições do preposto e do encarregado da contratada
5
FiScalização inicial
✦ Criação de documentos/instrumentos de controle
✦ Verificação de condições de insalubridade e periculosidade
✦ Apresentação da garantia contratual
• Cautelas na elaboração da cláusula de garantia contratual
• Verificação da idoneidade dos instrumentos de garantia
• Escolha da modalidade de garantia
• Momento e prazo para a prestação da garantia
• Consequências pelo não cumprimento dos prazos para prestação da garan-tia
• Pagamentos a serem obrigatoriamente assegurados pela garantia
• Garantia em dinheiro e instituição financeira para o depósito
• Pagamentos que devem ser assegurados pela garantia
• Hipóteses de execução da garantia
• Extinção e liberação da garantia
• Atuação do fiscal administrativo e do fiscal técnico em relação à garantia contratual
✦ Ingerências indevidas na administração da empresa contratada
• Escolha dos empregados
• Poder de mando
• Desvio de função
FiScalização menSal
✦ Controle de execução dos serviços — Cumprimento da jornada, qualidade na execução, entrega dos materiais e insumos
✦ Fiscalização por amostragem e baseada em critérios estatísticos propostos na IN nº 06/13 — Cautelas e recomendações
✦ Controle dos documentos de regularidades fiscal, trabalhista e previdenciária
✦ Ateste da nota fiscal e (in)execução do objeto do contrato
✦ Glosa e retenção de pagamento
• Quando reter e quando glosar
6
✦ Não pagamento das obrigações sociais, previdenciárias e trabalhistas pela em-presa
• Retenção de pagamento
• Pagamento direto aos empregados
• Depósito na Justiça do Trabalho
• Rescisão do contrato e aplicação de penalidades
• Quando adotar essas providências – Procedimentos e prazos a serem ob-servados
• Atuação do gestor do contrato, do fiscal administrativo e do fiscal técnico
FiScalização anual
✦ Prorrogação do prazo de vigência
• Previsão no edital e formalização
• Requisitos para a prorrogação do contrato
• Vedações à possibilidade de prorrogação
• Avaliação da vantajosidade econômica da contratação – Dispensa da pes-quisa de preços
• Redução/eliminação de custos não renováveis
• Prorrogação X Contrato com prazo de vigência expirado
• Prorrogação X Garantia contratual — Cautelas
• Respeito ao valor limite definido nas Portarias da SLTI/MPOG
• Atuação do fiscal administrativo e do fiscal técnico no acompanhamento dos prazos e procedimento de prorrogação
✦ Revisão, repactuação e reajuste
• Revisão, reajuste por índice e repactuação — Diferenças e cabimento
• Reajuste por índice dos insumos e materiais – Repercussões
• Reajuste por índice dos insumos e materiais – Contratos vigentes
• Repactuação em empresas estatais (Administração Pública federal)
• Contratos com e sem alocação exclusiva de mão de obra — Solução prevista na IN nº 02/08
• Repactuação — Processamento
• Repactuação em contrato com mais de uma categoria profissional
• Formalização da repactuação
7
• Perda do direito à repactuação — Preclusão
• Repactuação e novos direitos concedidos por meio de convenção, acordo ou dissídio coletivo
• Repactuação dos contratos formalizados antes das alterações da Portaria nº 07/11
• Atuação do fiscal administrativo e do fiscal técnico no acompanhamento dos prazos e procedimento de repactuação
27 (TARDE) E 28 DE MAIO DE 2014 • TERÇA E QUARTA
iSiS chamma doetzeR
Mestre pela FAE Centro Universitário. Advogada. Professora da FAE Centro Universitário, da Escola Superior de Advocacia, da Pós-Graduação da UniCuritiba e da ESIC/PR e SC. Autora da monografia Sucessão de empregadores, publicada na obra Transformações do direito do trabalho — Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Régis Fass-bender Teixeira. Curitiba: Juruá, 2000. Autora dos textos Políticas públicas e indicadores para o desenvolvimento sustentável. São Paulo: Saraiva, 2010 e Controle do cumpri-mento dos direitos trabalhistas nas atividades contínuas de terceirizações: o caso da empresa prestadora de serviços e a administração pública. In: PONCHIROLLI, Osmar; NEVES, Lafaiete Santos (Org.). Estado, organizações e desenvolvimento local: um olhar interdisciplinar. Curitiba: CRV, 2010.
FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PARA PREVENIR A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS – ALTERAÇÕES DA IN Nº 06/13 NA IN Nº 02/08
ReSponSabilidade tRabalhiSta x FiScalização do contRato
✦ Responsabilidade imputada à Administração em relação a direitos trabalhistas e obrigações previdenciárias dos empregados das empresas contratadas para prestação de serviços contínuos X Repercussão da Súmula nº 331 do TST em relação à fiscalização dos contratos
✦ Alterações da IN nº 06/13 e prevenção da responsabilidade subsidiária da Ad-ministração X Visão da Justiça do Trabalho
8
documentoS a SeRem apReSentadoS pelaS empReSaS RegidaS pela CLT – momento do contRato
✦ Primeiro mês da prestação dos serviços – Documentos a serem apresentados
✦ Até o 30º dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços – Documentos a serem apresentados
✦ Documentos extraordinários – Quando solicitado pela Administração
✦ Na extinção ou rescisão do contrato
✦ Na admissão de novos empregados
✦ Fiscalização baseada em critérios estatísticos – Cautelas e críticas
o novo guia de FiScalização pReviSto na IN nº 06/13 paRa SeRviçoS com dedicação excluSiva de mão de obRa
✦ Organização da fiscalização dos contratos de prestação de serviços com dedi-cação exclusiva de mão de obra
✦ Fiscalização inicial – No início da prestação dos serviços
• Elaboração de planilha resumo de todo o contrato administrativo
• Fiscalização da CTPS – Amostragem e verificações
• Verificação do número de terceirizados por função
• Verificação dos limites básicos dos salários
• Verificação de insalubridade, periculosidade e necessidade de utilização do equipamento de proteção individual
• Documentação autenticada a ser apresentada pela contratada no primeiro mês da prestação dos serviços
✦ Fiscalização mensal – Antes do pagamento da fatura
• Retenção de 11% do INSS
• Consulta ao SICAF
• Certidões negativas
✦ Fiscalização diária
• Forma de solicitação dos serviços
• Alterações na prestação dos serviços – Conduta exclusiva do empregador
• Concessões de férias ou licenças
• Respeito às garantias provisórias de emprego
9
✦ Fiscalização por amostragem
• O que deve ser solicitado
• Cautelas com a amostragem
• Documentos a serem entregues quando da solicitação da Administração
✦ Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos
• Documentos a serem exigidos na extinção e na rescisão do contrato
✦ Autoridades a serem comunicadas em caso de indícios de irregularidades
pRopoSta de melhoReS pRáticaS paRa a FiScalização doS contRatoS de SeRviçoS contínuoS com dedicação excluSiva de mão de obRa
✦ Forma de organização da fiscalização dos contratos
✦ Conhecimento de aspectos trabalhistas e previdenciários antes do início da fiscalização do contrato relacionados a:
• Documentos coletivos de trabalho (acordo coletivo, convenção coletiva e sentença normativa);
• Tratativa conferida à política salarial no Brasil;
• Meio ambiente do trabalho e suas repercussões;
• Obrigatoriedade de inserção dos empregados no regime previdenciário e do FGTS.
✦ Ações de monitoramento para rotinas de admissão de empregados – Início da prestação de serviços – Principais institutos e seus respectivos documentos
✦ Ações de monitoramento para rotinas de vigência de contrato de trabalho – No decorrer da execução do contrato – Principais institutos e respectivos docu-mentos
• Jornada de trabalho
• Salário e remuneração
• Repouso semanal remunerado
• Intervalos legais
• Férias
• 13º salário
• Faltas
✦ Ações de monitoramento para rotinas especiais – Principais institutos e res-pectivos documentos
10
✦ Ações de monitoramento para rotinas de cessação do contrato de trabalho – Principais institutos e respectivos documentos
✦ Guarda das documentações trabalhista, previdenciária e de FGTS referentes ao contrato de prestação de serviços – Prazo e organização
cRiação da conta vinculada paRa pRoviSionamento de veRbaS tRabalhiStaS
✦ Conta vinculada como obrigação em todos os contratos de serviços contínuos com alocação exclusiva de mão de obra – Justificativa para a não criação da conta
✦ Novas regras da IN nº 06/13 e as repercussões nos contratos vigentes
✦ As principais alterações das regras da conta vinculada introduzidas pela IN nº 06/13
✦ As verbas a serem depositadas na conta vinculada – Percentuais a serem pro-visionados
✦ Procedimento para a movimentação da conta
✦ Procedimento ao final do contrato – Extinção e rescisão
✦ Procedimento e cautelas para a liberação do saldo remanescente da conta vinculada
LOCAL DO EVENTO
MATSUBARA HOTEL — (11) 3561-5000Rua Coronel Oscar Porto, 836 — Paraíso — São Paulo/SP
Apto. SGL/STD • R$ 320,00* + 5% ISS + R$ 2,20 de taxa de turismo
Apto. DBL/STD • R$ 350,00* + 5% ISS + R$ 2,20 de taxa de turismo
11
PERÍODO E HORÁRIO DO EVENTO
26 A 28 DE MAIO DE 2014
CREDENCIAMENTO: DIA 26/5 • 7H30 ÀS 8H30
8h30 às 12h30 e 14h às 18h
Coffee break às 10h e 16h
Almoço às 12h30
CARGA HORÁRIA
24 HORAS
INVESTIMENTO POR PARTICIPANTE
R$ 3.350,00Inclui 03 almoços; 06 coffee breaks; as obras Lei de licitações e contratos administrativos. Zênite, 2013, Lei de licitações e contratos anotada. Renato Geraldo Mendes. 9. ed. Zênite, 2013, 1.584 p. e cortesia especial: O processo de contratação pública. Renato Geraldo Men-des. Zênite, 2012, 472 p.; apostila específica do Seminário; material de apoio (pasta, estojo com caneta, lapiseira, borracha, caneta marca texto e bloco de anotações) e certificado*.
12
OU
R$ 3.150,00Inclui 03 almoços; 06 coffee breaks; a obra Lei de licitações e contratos administrativos. Zênite, 2013; apostila específica do Seminário; material de apoio (pasta, estojo com caneta, lapiseira, borracha, caneta marca texto e bloco de anotações) e certificado*.
A cada 4 inscrições neste Seminário, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Zênite concederá cortesia para uma quinta inscrição.
* O percentual da frequência constante no certificado será de acordo com as listas de presença assinadas no Seminário
PAGAMENTO
O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CON-SULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15, em um dos seguintes bancos credenciados:
Banco do Brasil Ag. 1522-9 • c/c 84229-X
CEF Ag. 1525-3 • c/c 1566-2
Bradesco Ag. 2101-6 • c/c 1824-4
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
(41) 2109-8660
www.zenite.com.br/ea0147