Área Criminal
ÁREA CRIMINAL
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento 3483
Crimes contra o Casamento
3477
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Ordinário
283 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento 3483
Crimes contra o Casamento
3477
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Ação Penal - Procedimento Sumário
10943 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
10944 Pode ser selecionado qualquer assunto
vinculado à competência QQ #N/D 0
Ação Penal de Competência do Júri
282 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Ação Penal de Competência do Júri
282 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Ação Penal de Competência do Júri
282 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Ação Penal de Competência do Júri
282 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Ação Penal de Competência do Júri
282 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Ação Penal de Competência do Júri
282 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Ação Penal de Competência do Júri
282 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Ação Penal de Competência do Júri
282 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Alienação de Bens do Acusado
1717 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Alienação de Bens do Acusado
1717 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Arresto / Hipoteca Legal 330 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Arresto / Hipoteca Legal 330 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Arresto / Hipoteca Legal 330 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Arresto / Hipoteca Legal 330 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Arresto / Hipoteca Legal 330 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Arresto / Hipoteca Legal 330 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Arresto / Hipoteca Legal 330 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Arresto / Hipoteca Legal 330 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Arresto / Hipoteca Legal 330 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Arresto / Hipoteca Legal 330 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Arresto / Hipoteca Legal 330 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Arresto / Hipoteca Legal 330 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Arresto / Hipoteca Legal 330 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Arresto / Hipoteca Legal 330 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Arresto / Hipoteca Legal 330 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Arresto / Hipoteca Legal 330 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Arresto / Hipoteca Legal 330 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Arresto / Hipoteca Legal 330 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Arresto / Hipoteca Legal 330 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Arresto / Hipoteca Legal 330 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Arresto / Hipoteca Legal 330 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Arresto / Hipoteca Legal 330 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Arresto / Hipoteca Legal 330 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Arresto / Hipoteca Legal 330 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Arresto / Hipoteca Legal 330 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Arresto / Hipoteca Legal 330 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Arresto / Hipoteca Legal 330 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Arresto / Hipoteca Legal 330 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Arresto / Hipoteca Legal 330 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Arresto / Hipoteca Legal 330 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Arresto / Hipoteca Legal 330 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Arresto / Hipoteca Legal 330 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Arresto / Hipoteca Legal 330 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Arresto / Hipoteca Legal 330 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Arresto / Hipoteca Legal 330 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Arresto / Hipoteca Legal 330 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Arresto / Hipoteca Legal 330 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Arresto / Hipoteca Legal 330 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Arresto / Hipoteca Legal 330 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Arresto / Hipoteca Legal 330 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Arresto / Hipoteca Legal 330 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Arresto / Hipoteca Legal 330 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Arresto / Hipoteca Legal 330 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Arresto / Hipoteca Legal 330 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Arresto / Hipoteca Legal 330 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Arresto / Hipoteca Legal 330 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Arresto / Hipoteca Legal 330 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Arresto / Hipoteca Legal 330 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Arresto / Hipoteca Legal 330 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Arresto / Hipoteca Legal 330 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Arresto / Hipoteca Legal 330 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Arresto / Hipoteca Legal 330 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Arresto / Hipoteca Legal 330 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Arresto / Hipoteca Legal 330 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Arresto / Hipoteca Legal 330 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Arresto / Hipoteca Legal 330 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Arresto / Hipoteca Legal 330 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Arresto / Hipoteca Legal 330 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Arresto / Hipoteca Legal 330 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Arresto / Hipoteca Legal 330 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Arresto / Hipoteca Legal 330 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Arresto / Hipoteca Legal 330 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Arresto / Hipoteca Legal 330 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Arresto / Hipoteca Legal 330 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Arresto / Hipoteca Legal 330 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Arresto / Hipoteca Legal 330 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Arresto / Hipoteca Legal 330 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Arresto / Hipoteca Legal 330 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Arresto / Hipoteca Legal 330 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Arresto / Hipoteca Legal 330 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Arresto / Hipoteca Legal 330 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Arresto / Hipoteca Legal 330 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Arresto / Hipoteca Legal 330 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Arresto / Hipoteca Legal 330 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Arresto / Hipoteca Legal 330 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Arresto / Hipoteca Legal 330 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Arresto / Hipoteca Legal 330 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Arresto / Hipoteca Legal 330 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Arresto / Hipoteca Legal 330 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Arresto / Hipoteca Legal 330 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Arresto / Hipoteca Legal 330 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Arresto / Hipoteca Legal 330 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Arresto / Hipoteca Legal 330 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Arresto / Hipoteca Legal 330 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Assistência Judiciária 11787 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Auto de Prisão em Flagrante
280 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Auto de Prisão em Flagrante
280 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Auto de Prisão em Flagrante
280 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Auto de Prisão em Flagrante
280 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Auto de Prisão em Flagrante
280 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Auto de Prisão em Flagrante
280 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Auto de Prisão em Flagrante
280 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Auto de Prisão em Flagrante
280 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Auto de Prisão em Flagrante
280 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Auto de Prisão em Flagrante
280 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Auto de Prisão em Flagrante
280 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Auto de Prisão em Flagrante
280 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Auto de Prisão em Flagrante
280 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Auto de Prisão em Flagrante
280 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Auto de Prisão em Flagrante
280 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Auto de Prisão em Flagrante
280 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Auto de Prisão em Flagrante
280 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Auto de Prisão em Flagrante
280 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Auto de Prisão em Flagrante
280 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Auto de Prisão em Flagrante
280 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Auto de Prisão em Flagrante
280 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Auto de Prisão em Flagrante
280 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Auto de Prisão em Flagrante
280 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Auto de Prisão em Flagrante
280 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Auto de Prisão em Flagrante
280 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Auto de Prisão em Flagrante
280 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Auto de Prisão em Flagrante
280 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Auto de Prisão em Flagrante
280 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Auto de Prisão em Flagrante
280 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Auto de Prisão em Flagrante
280 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Auto de Prisão em Flagrante
280 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Auto de Prisão em Flagrante
280 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Auto de Prisão em Flagrante
280 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Auto de Prisão em Flagrante
280 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Auto de Prisão em Flagrante
280 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Auto de Prisão em Flagrante
280 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Auto de Prisão em Flagrante
280 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Auto de Prisão em Flagrante
280 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Auto de Prisão em Flagrante
280 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Auto de Prisão em Flagrante
280 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Auto de Prisão em Flagrante
280 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Auto de Prisão em Flagrante
280 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Auto de Prisão em Flagrante
280 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Auto de Prisão em Flagrante
280 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Auto de Prisão em Flagrante
280 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Auto de Prisão em Flagrante
280 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Auto de Prisão em Flagrante
280 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Auto de Prisão em Flagrante
280 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Auto de Prisão em Flagrante
280 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Auto de Prisão em Flagrante
280 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Auto de Prisão em Flagrante
280 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Auto de Prisão em Flagrante
280 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Auto de Prisão em Flagrante
280 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Auto de Prisão em Flagrante
280 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Auto de Prisão em Flagrante
280 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Auto de Prisão em Flagrante
280 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Auto de Prisão em Flagrante
280 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Auto de Prisão em Flagrante
280 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Auto de Prisão em Flagrante
280 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Auto de Prisão em Flagrante
280 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Auto de Prisão em Flagrante
280 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Auto de Prisão em Flagrante
280 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Auto de Prisão em Flagrante
280 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Auto de Prisão em Flagrante
280 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Auto de Prisão em Flagrante
280 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Auto de Prisão em Flagrante
280 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Auto de Prisão em Flagrante
280 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Auto de Prisão em Flagrante
280 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Auto de Prisão em Flagrante
280 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Auto de Prisão em Flagrante
280 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Auto de Prisão em Flagrante
280 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Auto de Prisão em Flagrante
280 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Auto de Prisão em Flagrante
280 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Auto de Prisão em Flagrante
280 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Auto de Prisão em Flagrante
280 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Auto de Prisão em Flagrante
280 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Auto de Prisão em Flagrante
280 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Auto de Prisão em Flagrante
280 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Prisão em flagrante 7929 DIREITO PROCESSUAL
PENAL 1209
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Auto de Prisão em Flagrante
280 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Auto de Prisão em Flagrante
280 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Auto de Prisão em Flagrante
280 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Auto de Prisão em Flagrante
280 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Auto de Prisão em Flagrante
280 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Auto de Prisão em Flagrante
280 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Auto de Prisão em Flagrante
280 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Auto de Prisão em Flagrante
280 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Auto de Prisão em Flagrante
280 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Auto de Prisão em Flagrante
280 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Auto de Prisão em Flagrante
280 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Auto de Prisão em Flagrante
280 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Auto de Prisão em Flagrante
280 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Auto de Prisão em Flagrante
280 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Auto de Prisão em Flagrante
280 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Auto de Prisão em Flagrante
280 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Auto de Prisão em Flagrante
280 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Auto de Prisão em Flagrante
280 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Auto de Prisão em Flagrante
280 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Auto de Prisão em Flagrante
280 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Auto de Prisão em Flagrante
280 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Auto de Prisão em Flagrante
280 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Auto de Prisão em Flagrante
280 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Auto de Prisão em Flagrante
280 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Auto de Prisão em Flagrante
280 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Avaliação para atestar dependência de drogas
1719 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Carta de Ordem Criminal 335 Acareação 50013 Jurisdição e Competência 4291
Carta de Ordem Criminal 335 Atos executórios 11786 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta de Ordem Criminal 335 Citação 50007 Jurisdição e Competência 4291
Carta de Ordem Criminal 335 Citação 11783 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta de Ordem Criminal 335 Diligências 11785 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta de Ordem Criminal 335 Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95 50011 Jurisdição e Competência 4291
Carta de Ordem Criminal 335 Inquirição de Testemunha 50010 Jurisdição e Competência 4291
Carta de Ordem Criminal 335 Interrogatório 50009 Jurisdição e Competência 4291
Carta de Ordem Criminal 335 Intimação 50008 Jurisdição e Competência 4291
Carta de Ordem Criminal 335 Intimação 11782 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta de Ordem Criminal 335 Oitiva 11784 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta de Ordem Criminal 335 Realização de Audiência 50014 Jurisdição e Competência 4291
Carta de Ordem Criminal 335 Realização de Perícia 50012 Jurisdição e Competência 4291
Carta Precatória Criminal 355 Acareação 50013 Jurisdição e Competência 4291
Carta Precatória Criminal 355 Atos executórios 11786 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta Precatória Criminal 355 Citação 50007 Jurisdição e Competência 4291
Carta Precatória Criminal 355 Citação 11783 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta Precatória Criminal 355 Diligências 11785 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta Precatória Criminal 355 Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95 50011 Jurisdição e Competência 4291
Carta Precatória Criminal 355 Inquirição de Testemunha 50010 Jurisdição e Competência 4291
Carta Precatória Criminal 355 Interrogatório 50009 Jurisdição e Competência 4291
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Carta Precatória Criminal 355 Intimação 50008 Jurisdição e Competência 4291
Carta Precatória Criminal 355 Intimação 11782 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta Precatória Criminal 355 Oitiva 11784 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Carta Precatória Criminal 355 Realização de Audiência 50014 Jurisdição e Competência 4291
Carta Precatória Criminal 355 Realização de Perícia 50012 Jurisdição e Competência 4291
Crimes Ambientais 293 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Crimes Ambientais 293 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Crimes Ambientais 293 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Crimes Ambientais 293 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Crimes Ambientais 293 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Crimes Ambientais 293 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Crimes Ambientais 293 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Crimes Ambientais 293 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Crimes Ambientais 293 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Crimes Contra a Propriedade Imaterial
289 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Crimes Contra a Propriedade Industrial
294 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Crimes Contra a Propriedade Industrial
294 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Crimes Contra a Propriedade Industrial
294 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Crimes Contra a Propriedade Industrial
294 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Crimes Contra a Propriedade Industrial
294 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Crimes Contra a Propriedade Industrial
294 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Crimes Contra a Propriedade Intelectual
295 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de
Competência do Juiz Singular
288 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de
Competência do Juiz Singular
288 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de
Competência do Juiz 288 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Singular
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de
Competência do Juiz Singular
288 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Crimes de Imprensa 297 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
287 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
287 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
287 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Embargos de Terceiro 327 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Embargos do Acusado 1715 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Exceção da Verdade 324 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Exceção de Coisa Julgada
322 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Exceção de Ilegitimidade de Parte
321 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Exceção de Impedimento 323 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Exceção de Incompetência de Juízo
319 Jurisdição e Competência 4291 DIREITO PROCESSUAL
PENAL 1209
Exceção de Incompetência de Juízo
319 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Exceção de Litispendência
320 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Exceção de Suspeição 318 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Exibição de Documento ou Coisa
11788 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Habeas Corpus 307 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Habeas Corpus 307 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Habeas Corpus 307 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Habeas Corpus 307 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Habeas Corpus 307 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Habeas Corpus 307 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Habeas Corpus 307 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Habeas Corpus 307 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Habeas Corpus 307 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Habeas Corpus 307 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Habeas Corpus 307 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Habeas Corpus 307 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Habeas Corpus 307 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Habeas Corpus 307 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Habeas Corpus 307 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Habeas Corpus 307 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Habeas Corpus 307 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Habeas Corpus 307 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Habeas Corpus 307 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Habeas Corpus 307 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Habeas Corpus 307 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Habeas Corpus 307 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Habeas Corpus 307 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Habeas Corpus 307 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Habeas Corpus 307 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Habeas Corpus 307 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Habeas Corpus 307 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Habeas Corpus 307 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Habeas Corpus 307 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Habeas Corpus 307 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Habeas Corpus 307 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Habeas Corpus 307 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Habeas Corpus 307 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Habeas Corpus 307 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Habeas Corpus 307 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Habeas Corpus 307 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Habeas Corpus 307 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Habeas Corpus 307 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Habeas Corpus 307 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Habeas Corpus 307 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Habeas Corpus 307 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Habeas Corpus 307 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Habeas Corpus 307 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Habeas Corpus 307 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Habeas Corpus 307 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Habeas Corpus 307 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Habeas Corpus 307 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Habeas Corpus 307 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Habeas Corpus 307 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Habeas Corpus 307 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Habeas Corpus 307 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Habeas Corpus 307 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Habeas Corpus 307 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Habeas Corpus 307 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Habeas Corpus 307 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Habeas Corpus 307 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Habeas Corpus 307 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Habeas Corpus 307 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Habeas Corpus 307 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Habeas Corpus 307 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Habeas Corpus 307 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Habeas Corpus 307 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Habeas Corpus 307 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Habeas Corpus 307 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Habeas Corpus 307 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Habeas Corpus 307 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Habeas Corpus 307 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Habeas Corpus 307 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Habeas Corpus 307 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Habeas Corpus 307 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Habeas Corpus 307 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Habeas Corpus 307 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Habeas Corpus 307 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Habeas Corpus 307 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Habeas Corpus 307 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Habeas Corpus 307 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Habeas Corpus 307 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Habeas Corpus 307 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Habeas Corpus 307 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Habeas Corpus 307 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Habeas Corpus 307 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Habeas Corpus 307 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Habeas Corpus 307 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Habeas Corpus 307 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Habeas Corpus 307 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Habeas Corpus 307 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Habeas Corpus 307 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Habeas Corpus 307 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Habeas Corpus 307 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Habeas Corpus 307 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Habeas Corpus 307 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Habeas Corpus 307 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Habeas Corpus 307 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Habeas Corpus 307 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Habeas Corpus 307 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Habeas Corpus 307 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Habeas Corpus 307 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Habeas Corpus 307 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Habeas Corpus 307 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Habeas Corpus 307 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Habeas Corpus 307 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Habeas Corpus 307 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Habeas Corpus 307 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Habeas Corpus 307 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Habeas Corpus 307 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Habeas Corpus 307 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Habeas Corpus 307 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Habeas Corpus 307 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Habeas Corpus 307 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Habeas Corpus 307 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Habeas Corpus 307 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Habeas Corpus 307 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Habeas Corpus 307 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Habeas Corpus 307 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Habeas Corpus 307 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Habeas Corpus 307 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Habeas Corpus 307 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Habeas Corpus 307 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Habeas Corpus 307 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Habeas Corpus 307 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Habeas Corpus 307 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Habeas Corpus 307 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Habeas Corpus 307 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Habeas Corpus 307 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Habeas Corpus 307 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Habeas Corpus 307 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Habeas Corpus 307 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Habeas Corpus 307 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Habeas Corpus 307 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Habeas Corpus 307 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Habeas Corpus 307 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Habeas Corpus 307 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Habeas Corpus 307 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Habeas Corpus 307 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Habeas Corpus 307 Prevaricação 3557 Crimes Praticados por Funcionários Públicos
3547
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Contra a Administração em Geral
Habeas Corpus 307 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Habeas Corpus 307 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Habeas Corpus 307 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Habeas Corpus 307 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Habeas Corpus 307 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Habeas Corpus 307 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Habeas Corpus 307 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Habeas Corpus 307 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Habeas Corpus 307 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Habeas Corpus 307 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Habeas Corpus 307 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Habeas Corpus 307 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Habeas Corpus 307 Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento 3483
Crimes contra o Casamento
3477
Habeas Corpus 307 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Habeas Corpus 307 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Habeas Corpus 307 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Habeas Corpus 307 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Habeas Corpus 307 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Habeas Corpus 307 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Habeas Corpus 307 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Habeas Corpus 307 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Habeas Corpus 307 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Habeas Corpus 307 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Habeas Corpus 307 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Habeas Corpus 307 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Habeas Corpus 307 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Habeas Corpus 307 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Habeas Corpus 307 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Habeas Corpus 307 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Habeas Corpus 307 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Habeas Corpus 307 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Habeas Corpus 307 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Habeas Corpus 307 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Habeas Corpus 307 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Habeas Corpus 307 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Habeas Corpus 307 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Habeas Corpus 307 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Habeas Corpus 307 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Habeas Corpus 307 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Habeas Corpus 307 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Habeas Corpus 307 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Habeas Corpus 307 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Habeas Corpus 307 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Habeas Corpus 307 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Habeas Corpus 307 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Habeas Corpus 307 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Habeas Corpus 307 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Impugnação ao Valor da Causa
11789 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Impugnação de Assistência Judiciária
11790 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Incidente de Falsidade 332 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Incidente de Falsidade 332 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Incidente de Falsidade 332 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Incidente de Falsidade 332 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Incidente de Falsidade 332 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Incidente de Falsidade 332 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Incidente de Falsidade 332 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Incidente de Falsidade 332 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Incidente de Falsidade 332 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Incidente de Falsidade 332 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Incidente de Falsidade 332 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Incidente de Falsidade 332 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Incidente de Falsidade 332 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Incidente de Falsidade 332 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Incidente de Falsidade 332 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Incidente de Falsidade 332 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Incidente de Falsidade 332 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Incidente de Falsidade 332 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Incidente de Falsidade 332 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Incidente de Falsidade 332 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Incidente de Falsidade 332 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Incidente de Falsidade 332 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Incidente de Falsidade 332 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Incidente de Falsidade 332 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Incidente de Falsidade 332 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Incidente de Falsidade 332 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Incidente de Falsidade 332 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Incidente de Falsidade 332 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Incidente de Falsidade 332 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Incidente de Falsidade 332 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Incidente de Falsidade 332 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Incidente de Falsidade 332 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Incidente de Falsidade 332 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Incidente de Falsidade 332 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Incidente de Falsidade 332 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Incidente de Falsidade 332 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Incidente de Falsidade 332 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Incidente de Falsidade 332 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Incidente de Falsidade 332 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Incidente de Falsidade 332 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Incidente de Falsidade 332 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Incidente de Falsidade 332 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Incidente de Falsidade 332 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Incidente de Falsidade 332 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Incidente de Falsidade 332 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Incidente de Falsidade 332 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Incidente de Falsidade 332 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Incidente de Falsidade 332 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Incidente de Falsidade 332 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Incidente de Falsidade 332 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Incidente de Falsidade 332 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Incidente de Falsidade 332 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Incidente de Falsidade 332 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Incidente de Falsidade 332 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Incidente de Falsidade 332 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Incidente de Falsidade 332 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Incidente de Falsidade 332 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Incidente de Falsidade 332 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Incidente de Falsidade 332 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Incidente de Falsidade 332 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Incidente de Falsidade 332 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Incidente de Falsidade 332 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Incidente de Falsidade 332 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Incidente de Falsidade 332 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Incidente de Falsidade 332 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Incidente de Falsidade 332 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Incidente de Falsidade 332 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Incidente de Falsidade 332 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Incidente de Falsidade 332 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Incidente de Falsidade 332 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Incidente de Falsidade 332 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Incidente de Falsidade 332 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Incidente de Falsidade 332 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Incidente de Falsidade 332 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Incidente de Falsidade 332 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Incidente de Falsidade 332 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Incidente de Falsidade 332 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Incidente de Falsidade 332 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Incidente de Falsidade 332 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Incidente de Falsidade 332 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Incidente de Falsidade 332 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Incidente de Falsidade 332 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Incidente de Falsidade 332 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Incidente de Falsidade 332 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Incidente de Falsidade 332 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Incidente de Falsidade 332 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Incidente de Falsidade 332 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Incidente de Falsidade 332 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Incidente de Falsidade 332 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Incidente de Falsidade 332 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Incidente de Falsidade 332 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Incidente de Falsidade 332 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Incidente de Falsidade 332 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Incidente de Falsidade 332 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Incidente de Falsidade 332 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Incidente de Falsidade 332 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Incidente de Falsidade 332 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Incidente de Falsidade 332 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Incidente de Falsidade 332 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Incidente de Falsidade 332 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Incidente de Falsidade 332 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Incidente de Falsidade 332 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Incidente de Falsidade 332 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Incidente de Falsidade 332 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Incidente de Falsidade 332 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Incidente de Falsidade 332 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Incidente de Falsidade 332 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Incidente de Falsidade 332 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Incidente de Falsidade 332 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Incidente de Falsidade 332 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Incidente de Falsidade 332 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Incidente de Falsidade 332 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Incidente de Falsidade 332 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Incidente de Falsidade 332 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Incidente de Falsidade 332 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Incidente de Falsidade 332 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Incidente de Falsidade 332 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Incidente de Falsidade 332 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Incidente de Falsidade 332 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Incidente de Falsidade 332 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Incidente de Falsidade 332 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Incidente de Falsidade 332 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Incidente de Falsidade 332 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Incidente de Falsidade 332 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Incidente de Falsidade 332 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Incidente de Falsidade 332 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Incidente de Falsidade 332 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Incidente de Falsidade 332 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Incidente de Falsidade 332 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Incidente de Falsidade 332 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Incidente de Falsidade 332 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Incidente de Falsidade 332 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Incidente de Falsidade 332 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Incidente de Falsidade 332 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Incidente de Falsidade 332 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Incidente de Falsidade 332 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Incidente de Falsidade 332 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Incidente de Falsidade 332 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Incidente de Falsidade 332 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Incidente de Falsidade 332 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Incidente de Falsidade 332 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Incidente de Falsidade 332 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Incidente de Falsidade 332 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Incidente de Falsidade 332 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Incidente de Falsidade 332 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Incidente de Falsidade 332 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Incidente de Falsidade 332 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Inquérito Policial 279 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Inquérito Policial 279 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Inquérito Policial 279 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Inquérito Policial 279 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Inquérito Policial 279 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Inquérito Policial 279 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Inquérito Policial 279 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Inquérito Policial 279 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Inquérito Policial 279 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Inquérito Policial 279 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Inquérito Policial 279 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Inquérito Policial 279 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Inquérito Policial 279 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Inquérito Policial 279 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Inquérito Policial 279 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Inquérito Policial 279 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Inquérito Policial 279 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Inquérito Policial 279 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Inquérito Policial 279 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Inquérito Policial 279 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Inquérito Policial 279 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Inquérito Policial 279 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Inquérito Policial 279 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Inquérito Policial 279 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Inquérito Policial 279 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Inquérito Policial 279 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Inquérito Policial 279 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Inquérito Policial 279 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Inquérito Policial 279 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Inquérito Policial 279 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Inquérito Policial 279 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Inquérito Policial 279 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Inquérito Policial 279 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Inquérito Policial 279 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Inquérito Policial 279 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Inquérito Policial 279 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Inquérito Policial 279 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Inquérito Policial 279 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Inquérito Policial 279 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Inquérito Policial 279 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Inquérito Policial 279 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Inquérito Policial 279 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Inquérito Policial 279 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Inquérito Policial 279 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Inquérito Policial 279 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Inquérito Policial 279 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Inquérito Policial 279 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Inquérito Policial 279 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Inquérito Policial 279 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Inquérito Policial 279 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Inquérito Policial 279 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Inquérito Policial 279 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Inquérito Policial 279 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Inquérito Policial 279 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Inquérito Policial 279 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Inquérito Policial 279 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Inquérito Policial 279 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Inquérito Policial 279 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Inquérito Policial 279 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Inquérito Policial 279 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Inquérito Policial 279 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Inquérito Policial 279 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Inquérito Policial 279 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Inquérito Policial 279 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Inquérito Policial 279 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Inquérito Policial 279 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Inquérito Policial 279 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Inquérito Policial 279 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Inquérito Policial 279 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Inquérito Policial 279 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Inquérito Policial 279 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Inquérito Policial 279 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Inquérito Policial 279 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Inquérito Policial 279 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Inquérito Policial 279 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Inquérito Policial 279 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Inquérito Policial 279 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Inquérito Policial 279 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Inquérito Policial 279 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Inquérito Policial 279 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Inquérito Policial 279 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Inquérito Policial 279 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Inquérito Policial 279 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Fato Atípico 10952 DIREITO PENAL 287
Inquérito Policial 279 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Inquérito Policial 279 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Inquérito Policial 279 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Inquérito Policial 279 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Inquérito Policial 279 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Inquérito Policial 279 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Inquérito Policial 279 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Inquérito Policial 279 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Inquérito Policial 279 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Inquérito Policial 279 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Inquérito Policial 279 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Inquérito Policial 279 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Inquérito Policial 279 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Inquérito Policial 279 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Inquérito Policial 279 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Inquérito Policial 279 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Inquérito Policial 279 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Inquérito Policial 279 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Inquérito Policial 279 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Inquérito Policial 279 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Inquérito Policial 279 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Inquérito Policial 279 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Inquérito Policial 279 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Inquérito Policial 279 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Inquérito Policial 279 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Inquérito Policial 279 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Inquérito Policial 279 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Inquérito Policial 279 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Inquérito Policial 279 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Inquérito Policial 279 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Inquérito Policial 279 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Inquérito Policial 279 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Inquérito Policial 279 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Inquérito Policial 279 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Inquérito Policial 279 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Inquérito Policial 279 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Inquérito Policial 279 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Inquérito Policial 279 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Inquérito Policial 279 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Inquérito Policial 279 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Inquérito Policial 279 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Inquérito Policial 279 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Inquérito Policial 279 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Inquérito Policial 279 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Inquérito Policial 279 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Inquérito Policial 279 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Inquérito Policial 279 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Inquérito Policial 279 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Inquérito Policial 279 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Inquérito Policial 279 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Inquérito Policial 279 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Inquérito Policial 279 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Inquérito Policial 279 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Inquérito Policial 279 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Inquérito Policial 279 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Inquérito Policial 279 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Inquérito Policial 279 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Inquérito Policial 279 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Inquérito Policial 279 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Inquérito Policial 279 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Inquérito Policial 279 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Inquérito Policial 279 Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento 3483
Crimes contra o Casamento
3477
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Inquérito Policial 279 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Inquérito Policial 279 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Inquérito Policial 279 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Inquérito Policial 279 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Inquérito Policial 279 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Inquérito Policial 279 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Inquérito Policial 279 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Inquérito Policial 279 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Inquérito Policial 279 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Inquérito Policial 279 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Inquérito Policial 279 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Inquérito Policial 279 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Inquérito Policial 279 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Inquérito Policial 279 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Inquérito Policial 279 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Inquérito Policial 279 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Inquérito Policial 279 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Inquérito Policial 279 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Inquérito Policial 279 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Inquérito Policial 279 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Inquérito Policial 279 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Inquérito Policial 279 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Inquérito Policial 279 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Inquérito Policial 279 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Inquérito Policial 279 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Inquérito Policial 279 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Inquérito Policial 279 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Inquérito Policial 279 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Inquérito Policial 279 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Inquérito Policial 279 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Inquérito Policial 279 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Inquérito Policial 279 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Inquérito Policial 279 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Insanidade Mental do Acusado
333 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Insanidade Mental do Acusado
333 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Insanidade Mental do Acusado
333 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Insanidade Mental do Acusado
333 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Insanidade Mental do Acusado
333 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Insanidade Mental do Acusado
333 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Insanidade Mental do Acusado
333 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Insanidade Mental do Acusado
333 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Insanidade Mental do Acusado
333 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Insanidade Mental do Acusado
333 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Insanidade Mental do Acusado
333 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Insanidade Mental do Acusado
333 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Insanidade Mental do Acusado
333 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Insanidade Mental do Acusado
333 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Insanidade Mental do Acusado
333 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Insanidade Mental do Acusado
333 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Insanidade Mental do Acusado
333 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Insanidade Mental do Acusado
333 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Insanidade Mental do Acusado
333 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Insanidade Mental do Acusado
333 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Insanidade Mental do Acusado
333 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Insanidade Mental do Acusado
333 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Insanidade Mental do Acusado
333 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Insanidade Mental do Acusado
333 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Insanidade Mental do Acusado
333 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Insanidade Mental do Acusado
333 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Insanidade Mental do Acusado
333 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Insanidade Mental do Acusado
333 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Insanidade Mental do Acusado
333 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Insanidade Mental do Acusado
333 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Insanidade Mental do Acusado
333 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Insanidade Mental do Acusado
333 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Insanidade Mental do Acusado
333 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Insanidade Mental do Acusado
333 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Insanidade Mental do Acusado
333 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Insanidade Mental do Acusado
333 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Insanidade Mental do Acusado
333 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Insanidade Mental do Acusado
333 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Insanidade Mental do Acusado
333 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Insanidade Mental do Acusado
333 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Insanidade Mental do Acusado
333 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Insanidade Mental do Acusado
333 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Insanidade Mental do Acusado
333 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Insanidade Mental do Acusado
333 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Insanidade Mental do Acusado
333 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Insanidade Mental do Acusado
333 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Insanidade Mental do Acusado
333 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Insanidade Mental do Acusado
333 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Insanidade Mental do Acusado
333 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Insanidade Mental do Acusado
333 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Insanidade Mental do Acusado
333 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Insanidade Mental do Acusado
333 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Insanidade Mental do Acusado
333 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Insanidade Mental do Acusado
333 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Insanidade Mental do Acusado
333 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Insanidade Mental do Acusado
333 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Insanidade Mental do Acusado
333 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Insanidade Mental do Acusado
333 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Insanidade Mental do Acusado
333 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Insanidade Mental do Acusado
333 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Insanidade Mental do Acusado
333 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Insanidade Mental do Acusado
333 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Insanidade Mental do Acusado
333 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Insanidade Mental do Acusado
333 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Insanidade Mental do Acusado
333 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Insanidade Mental do Acusado
333 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Insanidade Mental do Acusado
333 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Insanidade Mental do Acusado
333 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Insanidade Mental do Acusado
333 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Insanidade Mental do Acusado
333 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Insanidade Mental do Acusado
333 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Insanidade Mental do Acusado
333 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Insanidade Mental do Acusado
333 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Insanidade Mental do Acusado
333 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Insanidade Mental do Acusado
333 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Insanidade Mental do Acusado
333 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Insanidade Mental do Acusado
333 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Insanidade Mental do Acusado
333 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Insanidade Mental do Acusado
333 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Insanidade Mental do Acusado
333 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Insanidade Mental do Acusado
333 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Insanidade Mental do Acusado
333 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Insanidade Mental do Acusado
333 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Insanidade Mental do Acusado
333 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Insanidade Mental do Acusado
333 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Insanidade Mental do Acusado
333 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Insanidade Mental do Acusado
333 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Insanidade Mental do Acusado
333 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Insanidade Mental do Acusado
333 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Insanidade Mental do Acusado
333 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Insanidade Mental do Acusado
333 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Insanidade Mental do Acusado
333 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Insanidade Mental do Acusado
333 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Insanidade Mental do Acusado
333 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Insanidade Mental do Acusado
333 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Insanidade Mental do Acusado
333 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Insanidade Mental do Acusado
333 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Insanidade Mental do Acusado
333 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Insanidade Mental do Acusado
333 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Insanidade Mental do Acusado
333 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Insanidade Mental do Acusado
333 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Insanidade Mental do Acusado
333 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Insanidade Mental do Acusado
333 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Insanidade Mental do Acusado
333 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Insanidade Mental do Acusado
333 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Insanidade Mental do Acusado
333 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Insanidade Mental do Acusado
333 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Insanidade Mental do Acusado
333 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Insanidade Mental do Acusado
333 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Insanidade Mental do Acusado
333 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Justificação Criminal 11793 Oitiva 11784 Objetos de cartas
precatórias/de ordem 11781
Justificação Criminal 11793 Processo e Procedimento 8960 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
8826
Justificação Criminal 11793 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960
Liberdade Provisória com ou sem fiança
305 Fiança 4310 DIREITO PROCESSUAL
PENAL 1209
Liberdade Provisória com ou sem fiança
305 Liberdade Provisória 7928 DIREITO PROCESSUAL
PENAL 1209
Liberdade Provisória com ou sem fiança
305 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Mandado de Segurança 1710 Pode ser selecionado qualquer assunto
vinculado à competência QQ #N/D 0
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
10917 Aborto 10915
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou
Tráfico de Drogas 5899
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Corrupção ativa 3568
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Crimes contra a Economia Popular 3605
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Crimes contra a Fauna 3619
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Crimes contra a Flora 3620
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Crimes contra a Ordem Econômica 3615
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91
50003 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Crimes contra a Ordem Tributária 3614
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Crimes contra as Relações de Consumo 3616
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
3618 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
11780 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Crimes contra portadores de deficiência 11410
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Duplicata Simulada 5841
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
5846 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Estelionato 3431
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Estelionato Majorado 3432
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Extorção mediante restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Extorsão 3420
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Extorsão indireta 3422
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Extorsão mediante seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
5568 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Falsidade ideológica 3533
Crimes contra a Fé Pública
3523
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Falsificação de documento particular 3532
Crimes contra a Fé Pública
3523
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Falsificação de documento público 3531
Crimes contra a Fé Pública
3523
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Fraude no Comércio 5844
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
5839 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
5845 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Furto 3416
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
311 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Criminosas
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Latrocínio 5567
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Receptação Qualificada 5847
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Roubo 3419
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Roubo Majorado 5566
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Investigatórias Sobre Organizações
Criminosas 311 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Abandono de incapaz 3391
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Abandono Intelectual 3475
Crimes Contra a Assistência Familiar
3473
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Abandono Material 3474
Crimes Contra a Assistência Familiar
3473
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Ameaça 3402
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Atentado Violento ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Bigamia 3479
Crimes contra o Casamento
3477
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou
Tráfico de Drogas 5899
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Constrangimento ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Crimes de Abuso de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência Familiar
3473
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Estupro 3465
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Estupro de vulnerável 11417
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268
Extorção mediante restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Extorsão 3420
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Extorsão indireta 3422
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Extorsão mediante seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
1268 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Penha)
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Omissão de socorro 3392
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Perigo de contágio de moléstia grave 3389
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Prescrição Culposa de Drogas 5900
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Seqüestro e cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Simulação de Casamento 3482
Crimes contra o Casamento
3477
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268
Sonegação ou destruição de correspondência
3409 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
3469 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
3410 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Violação de correspondência 3408
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Violação de Correspondência comercial 3411
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) 1268 Violação de domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Notificação para Explicações
275 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Notificação para Explicações
275 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Notificação para Explicações
275 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Notificação para Explicações (Lei de
Imprensa) 276 Crimes de Imprensa 3634
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento 3483
Crimes contra o Casamento
3477
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Preventiva
313 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Pedido de Prisão Preventiva
313 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Pedido de Prisão Preventiva
313 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Pedido de Prisão Preventiva
313 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Pedido de Prisão Preventiva
313 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Pedido de Prisão Preventiva
313 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Preventiva
313 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Prisão Preventiva
313 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Pedido de Prisão Preventiva
313 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Pedido de Prisão Preventiva
313 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Preventiva
313 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Preventiva
313 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Prisão Preventiva
313 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Prisão Preventiva
313 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Prisão Preventiva
313 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Preventiva
313 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Pedido de Prisão Preventiva
313 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Preventiva
313 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Pedido de Prisão Preventiva
313 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Preventiva
313 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Preventiva
313 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Pedido de Prisão Preventiva
313 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Pedido de Prisão Preventiva
313 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Preventiva
313 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Pedido de Prisão Preventiva
313 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Preventiva
313 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Prisão Preventiva
313 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Pedido de Prisão Preventiva
313 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Preventiva
313 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Preventiva
313 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Prisão Preventiva
313 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Pedido de Prisão Preventiva
313 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Pedido de Prisão Preventiva
313 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Preventiva
313 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Pedido de Prisão Preventiva
313 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Prisão Preventiva
313 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Preventiva
313 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Preventiva
313 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Preventiva
313 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Preventiva
313 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Preventiva
313 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Prisão Preventiva
313 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Pedido de Prisão Preventiva
313 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Pedido de Prisão Preventiva
313 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Prisão Preventiva
313 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Prisão Preventiva
313 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Prisão Preventiva
313 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Prisão Preventiva
313 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Prisão Preventiva
313 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Pedido de Prisão Preventiva
313 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Preventiva
313 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Pedido de Prisão Preventiva
313 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Preventiva
313 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Pedido de Prisão Preventiva
313 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Prisão Preventiva
313 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Prisão Preventiva
313 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Pedido de Prisão Preventiva
313 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Preventiva
313 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Preventiva
313 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Prisão Preventiva
313 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Pedido de Prisão Preventiva
313 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Preventiva
313 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Pedido de Prisão Preventiva
313 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Preventiva
313 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Preventiva
313 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Preventiva
313 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Preventiva
313 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Preventiva
313 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Preventiva
313 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Prisão Preventiva
313 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Prisão Preventiva
313 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Pedido de Prisão Preventiva
313 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Preventiva
313 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Preventiva
313 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Preventiva
313 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Prisão Preventiva
313 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Preventiva
313 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Preventiva
313 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Preventiva
313 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Pedido de Prisão Preventiva
313 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Preventiva
313 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Pedido de Prisão Preventiva
313 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Pedido de Prisão Preventiva
313 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Preventiva
313 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Preventiva
313 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Pedido de Prisão Preventiva
313 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Pedido de Prisão Preventiva
313 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Preventiva
313 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Preventiva
313 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Prisão Preventiva
313 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Pedido de Prisão Preventiva
313 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Prisão Preventiva
313 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Pedido de Prisão Preventiva
313 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Prisão Preventiva
313 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Preventiva
313 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Preventiva
313 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Preventiva
313 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Prisão Preventiva
313 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Prisão Preventiva
313 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Preventiva
313 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Preventiva
313 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Preventiva
313 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Preventiva
313 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Preventiva
313 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Temporária
314 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Pedido de Prisão Temporária
314 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Pedido de Prisão Temporária
314 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Pedido de Prisão Temporária
314 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Pedido de Prisão Temporária
314 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Pedido de Prisão Temporária
314 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Prisão Temporária
314 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Pedido de Prisão Temporária
314 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Pedido de Prisão Temporária
314 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Temporária
314 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Temporária
314 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Temporária
314 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Prisão Temporária
314 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Prisão Temporária
314 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Prisão Temporária
314 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Temporária
314 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Pedido de Prisão Temporária
314 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Prisão Temporária
314 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Pedido de Prisão Temporária
314 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Temporária
314 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Temporária
314 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Temporária
314 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Pedido de Prisão Temporária
314 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Temporária
314 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Pedido de Prisão Temporária
314 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Temporária
314 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Prisão Temporária
314 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Temporária
314 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Temporária
314 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Temporária
314 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Prisão Temporária
314 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Pedido de Prisão Temporária
314 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Pedido de Prisão Temporária
314 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Pedido de Prisão Temporária
314 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Temporária
314 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Prisão Temporária
314 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Temporária
314 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Temporária
314 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Temporária
314 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Temporária
314 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Prisão Temporária
314 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Temporária
314 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Pedido de Prisão Temporária
314 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Pedido de Prisão Temporária
314 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Prisão Temporária
314 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Prisão Temporária
314 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Prisão Temporária
314 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Prisão Temporária
314 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Prisão Temporária
314 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Pedido de Prisão Temporária
314 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Temporária
314 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Pedido de Prisão Temporária
314 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Pedido de Prisão Temporária
314 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Prisão Temporária
314 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Prisão Temporária
314 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Pedido de Prisão Temporária
314 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Temporária
314 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Temporária
314 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Temporária
314 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Pedido de Prisão Temporária
314 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Temporária
314 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Pedido de Prisão Temporária
314 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Temporária
314 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Temporária
314 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Temporária
314 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Temporária
314 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Temporária
314 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Prisão Temporária
314 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Prisão Temporária
314 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Pedido de Prisão Temporária
314 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração 3547
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
em Geral
Pedido de Prisão Temporária
314 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Temporária
314 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Temporária
314 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Temporária
314 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Prisão Temporária
314 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Temporária
314 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Temporária
314 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Prisão Temporária
314 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Pedido de Prisão Temporária
314 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Pedido de Prisão Temporária
314 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Pedido de Prisão Temporária
314 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Pedido de Prisão Temporária
314 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Temporária
314 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Pedido de Prisão Temporária
314 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Temporária
314 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Pedido de Prisão Temporária
314 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Pedido de Prisão Temporária
314 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Prisão Temporária
314 Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento 3483
Crimes contra o Casamento
3477
Pedido de Prisão Temporária
314 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Pedido de Prisão Temporária
314 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Temporária
314 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Prisão Temporária
314 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Pedido de Prisão Temporária
314 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Prisão Temporária
314 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Pedido de Prisão Temporária
314 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Prisão Temporária
314 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Prisão Temporária
314 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Temporária
314 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Prisão Temporária
314 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Prisão Temporária
314 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Prisão Temporária
314 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Prisão Temporária
314 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Prisão Temporária
314 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Prisão Temporária
314 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Prisão Temporária
314 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Prisão Temporária
314 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Abandono de incapaz 3391
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Abandono Intelectual 3475
Crimes Contra a Assistência Familiar
3473
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Abandono Material 3474
Crimes Contra a Assistência Familiar
3473
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
10917 Aborto 10915
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Abuso de Incapazes 5842
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
3546 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Agrotóxicos 3622
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
5836 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Alteração de limites 3423
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Alteração de local especialmente protegido 3429
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Ameaça 3402
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Apologia de Crime ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Apropriação de Coisa Achada 5573
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
3437 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Apropriação indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Apropriação indébita Previdenciária 3430
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Arrebatamento de preso 3588
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Arremesso de projétil 3502
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Assédio Sexual 5851
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
5905 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Atentado contra a liberdade de associação 3448
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
3447 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
3503 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Atentado contra a segurança de transporte público
3501 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Atentado Violento ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
5909 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Auto-acusação falsa 3578
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Bigamia 3479
Crimes contra o Casamento
3477
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Caça 3624
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Casa de Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Charlatanismo 3510
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Coação no curso do processo 3580
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou
Tráfico de Drogas 5899
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
3577 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480
Crimes contra o Casamento
3477
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Constrangimento ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Contratação de Operação de Crédito 5903
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Corrupção ativa 3568
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Corrupção de Menores 3468
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
5893 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92
50006 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes Agrários 3651
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes contra a Economia Popular 3605
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes contra a Fauna 3619
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes contra a Flora 3620
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes contra a Ordem Econômica 3615
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91
50003 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes contra a Ordem Tributária 3614
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes contra as Marcas 5880
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes contra as Relações de Consumo 3616
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes contra as Telecomunicações 3629
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
5882 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
3618 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes contra o mercado de capitais 3638
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
11780 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes contra Patente de Invenção 5878
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes contra portadores de deficiência 11410
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes da Lei de licitações 3642
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
3643 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
3628 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes de Abuso de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes de Concorrência Desleal 5883
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes de genocídio 3640
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes de Imprensa 3634
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes de Responsabilidade 3604
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes de Trânsito 3632
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
3656 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes Falimentares 3661
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
3653 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Curandeirismo 3512
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Da Poluição 3621
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Dano 3426
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
3428 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
310 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Telefônico
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Defraudação de Penhor 5837
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Denunciação caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Desabamento ou desmoronamento 3496
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Desacato 3573
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
3500 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Desobediência 3572
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
3595 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Difusão de doença ou praga 3498
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Disposição de coisa alheia como própria 5835
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Divulgação de segredo 3413
Crimes contra a inviolabilidade de segredo
3412
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Duplicata Simulada 5841
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Emissão de título ao portador sem permissão legal
3528 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
5846 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
3506 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência Familiar
3473
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Epidemia 3505
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Esbulho possessório 3425
Crimes contra o Patrimônio
3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Estelionato 3431
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Estelionato Majorado 3432
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Estupro 3465
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Estupro de vulnerável 11417
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Exercício arbitrário das próprias razões 3581
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
3509 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Exploração de prestígio 3593
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Explosão 3493
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Extorção mediante restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Extorsão 3420
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Extorsão indireta 3422
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Extorsão mediante seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
5568 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
310 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
5862 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Telefônico ou Asfixiante
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Falsa identidade 3542
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Falsidade de atestado médico 3537
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Falsidade ideológica 3533
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Falsidade material de atestado ou certidão 3536
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Falsificação de documento particular 3532
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Falsificação de documento público 3531
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Falsificação de papéis públicos 3529
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Falsificação do selo ou sinal público 3530
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização
alfandegária, ou para outros fins 3541
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Falso testemunho ou falsa perícia 3579
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Favorecimento da Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
11420 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
11419 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Favorecimento pessoal 3583
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Favorecimento real 3584
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Fraude à execução 3434
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Fraude na Entrega de Coisa 5838
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Fraude no Comércio 5844
Crimes contra o Patrimônio
3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
5839 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Fraude processual 3582
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
5845 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
3586 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Furto 3416
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Furto de coisa comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Furto Privilegiado 5564
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Furto Qualificado 3417
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
3569 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Incêndio 3492
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Incitação ao Crime 5869
Crimes contra a Paz Pública
3520
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Induzimento à Especulação 5843
Crimes contra o Patrimônio
3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Inserção de dados falsos em sistema de informações
3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
3504 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
3427 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Inundação / Perigo de Inundação 3495
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Inutilização de edital ou de sinal 3570
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Latrocínio 5567
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Maus Tratos 10508
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Medicamento em Desacordo com Receita Médica
5867 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Mesmo assunto do principal. Podem ser incluídos outros assuntos da tabela.
AP #N/D 0
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Moeda Falsa / Assimilados 3524
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Motim de presos 3589
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
5910 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Omissão de Notificação de Doença 3516
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Omissão de socorro 3392
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Outras fraudes 3433
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
3449 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Parcelamento do solo urbano 3660
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Parto Suposto 3485
Crimes Contra o Estado de Filiação
3484
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Patrocínio infiel 3590
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Perigo de contágio de moléstia grave 3389
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Perigo de Contágio Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Pesca 3627
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Petrechos para falsificação de moeda 3527
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Posse Sexual Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Prescrição Culposa de Drogas 5900
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Prestação de Garantia Graciosa 5907
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Quadrilha ou Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Receptação 3435
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Receptação Qualificada 5847
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de
Ação Civil Pública 3650
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Redução a condição análoga à de escravo 3404
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Registro de Nascimento Inexistente 3486
Crimes Contra o Estado de Filiação
3484
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Representação caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
3538 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Resistência 3566
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Rixa 3393
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Roubo 3419
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Roubo Majorado 5566
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Rufianismo 5854
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
11418 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Seqüestro e cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Sigilo Telefônico 3641
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Simulação de Casamento 3482
Crimes contra o Casamento
3477
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Sonegação de contribuição previdenciária 3598
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
3592 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Sonegação do Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de Filiação
3484
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Sonegação ou destruição de correspondência
3409 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Substância Destinada à Falsificação 3519
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Subtração de Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Subtração ou inutilização de livro ou documento
3571 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
3497 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Supressão de documento 3540
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Supressão ou Alteração de Marca em Animais
5570 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Tráfico de influência 3567
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
11421 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Tráfico Internacional de Pessoas 5855
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
11422 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Tráfico Interno de Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
3469 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Uso de documento falso 3539
Crimes contra a Fé Pública
3523
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Usurpação de águas 3424
Crimes contra o Patrimônio
3415
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Usurpação de função pública 3565
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
5866 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
3410 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Violação de correspondência 3408
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Violação de Correspondência comercial 3411
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Violação de direito autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Violação de domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Violação do segredo profissional 3414
Crimes contra a inviolabilidade de segredo
3412
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310
Violação do sigilo de proposta de concorrência
3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Violação sexual mediante fraude 11416
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou
Telefônico 310 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Pode ser selecionada qualquer classe vinculada
à competência QQ #N/D #N/D #N/D
Pode ser selecionada qualquer classe vinculada
à competência QQ #N/D #N/D #N/D
Pode ser selecionada qualquer classe vinculada
à competência QQ #N/D #N/D #N/D
Pode ser selecionada qualquer classe vinculada
à competência QQ #N/D #N/D #N/D
Pode ser selecionada qualquer classe vinculada
à competência QQ #N/D #N/D #N/D
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
300 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
300 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
300 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
300 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
300 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
300 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
300 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
300 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
300 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
300 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de
Autoridade 302 Crimes de Abuso de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Abandono de incapaz 3391
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Abandono Intelectual 3475
Crimes Contra a Assistência Familiar
3473
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Abandono Material 3474
Crimes Contra a Assistência Familiar
3473
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
10917 Aborto 10915
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Abuso de Incapazes 5842
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
3546 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Agrotóxicos 3622
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
5836 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Alteração de limites 3423
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Alteração de local especialmente protegido 3429
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Ameaça 3402
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Apologia de Crime ou Criminoso 5870
Crimes contra a Paz Pública
3520
Procedimento Investigatório do MP
1733 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
(Peças de Informação)
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
3437 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Apropriação de Tesouro 5572
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Apropriação indébita 3436
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Apropriação indébita Previdenciária 3430
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Arrebatamento de preso 3588
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Arremesso de projétil 3502
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Assédio Sexual 5851
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
5897 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
5905 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Atentado contra a liberdade de associação 3448
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
3447 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
3503 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Atentado contra a segurança de transporte público
3501 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Atentado Violento ao Pudor 3466
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
5909 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Auto-acusação falsa 3578
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Bigamia 3479
Crimes contra o Casamento
3477
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Caça 3624
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Casa de Prostituição 5853
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535
Crimes contra a Fé Pública
3523
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Charlatanismo 3510
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Coação no curso do processo 3580
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou
Tráfico de Drogas 5899
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
3577 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
5901 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480
Crimes contra o Casamento
3477
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Constrangimento ilegal 3401
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Contratação de Operação de Crédito 5903
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Corrupção ativa 3568
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Corrupção de Menores 3468
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
5893 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92
50006 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes Agrários 3651
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes contra a Economia Popular 3605
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
1733 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio 3618
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
(Peças de Informação) Genético
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes contra a Flora 3620
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes contra a Ordem Econômica 3615
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crimes contra a ordem econômica (combustíveis) - Lei nº. 8176/91
50003 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes contra a Ordem Tributária 3614
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes contra as Marcas 5880
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes contra as Relações de Consumo 3616
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes contra as Telecomunicações 3629
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
5882 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
3618 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes contra o mercado de capitais 3638
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
11780 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes contra Patente de Invenção 5878
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes contra portadores de deficiência 11410
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes da Lei de licitações 3642
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
3643 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
3628 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes de Abuso de Autoridade 3606
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes de Concorrência Desleal 5883
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes de genocídio 3640
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes de Imprensa 3634
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes de Responsabilidade 3604
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes de Tortura 3631
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes de Trânsito 3632
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações
3656 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes Falimentares 3661
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
3637 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
3653 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor
3613 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Curandeirismo 3512
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Da Poluição 3621
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Dano 3426
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
3428 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Dano Qualificado 5571
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Defraudação de Penhor 5837
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Denunciação caluniosa 3576
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Desabamento ou desmoronamento 3496
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Desacato 3573
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
3500 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Desobediência 3572
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
3595 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Difusão de doença ou praga 3498
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Disposição de coisa alheia como própria 5835
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Divulgação de segredo 3413
Crimes contra a inviolabilidade de segredo
3412
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Duplicata Simulada 5841
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Emissão de título ao portador sem permissão legal
3528 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
5846 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
3506 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476
Crimes Contra a Assistência Familiar
3473
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Epidemia 3505
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Esbulho possessório 3425
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Estelionato 3431
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Estelionato Majorado 3432
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Estupro 3465
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Estupro de vulnerável 11417
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Exercício arbitrário das próprias razões 3581
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
3453 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
3562 Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração 3547
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
em Geral
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
3509 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Exploração de prestígio 3593
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Explosão 3493
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Extorção mediante restrição da liberdade da vítima
50030 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Extorsão 3420
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Extorsão indireta 3422
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Extorsão mediante seqüestro 3421
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave
5569 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
5568 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
5894 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Falsa identidade 3542
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Falsidade de atestado médico 3537
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Falsidade ideológica 3533
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Falsidade material de atestado ou certidão 3536
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Falsificação de documento particular 3532
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Falsificação de documento público 3531
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Falsificação de papéis públicos 3529
Crimes contra a Fé Pública
3523
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Falsificação do selo ou sinal público 3530
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização
alfandegária, ou para outros fins 3541
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Falso testemunho ou falsa perícia 3579
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Favorecimento da Prostituição 5852
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
11420 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
11419 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Favorecimento pessoal 3583
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Favorecimento real 3584
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
5898 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Fraude à execução 3434
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Fraude na Entrega de Coisa 5838
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Fraude no Comércio 5844
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
5839 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Fraude processual 3582
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
5845 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
3452 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
3586 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Furto 3416
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Furto de coisa comum 3418
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
5565 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Procedimento Investigatório do MP
1733 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
(Peças de Informação)
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Furto Qualificado 3417
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
3569 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Incêndio 3492
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Incitação ao Crime 5869
Crimes contra a Paz Pública
3520
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
5895 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
3481 Crimes contra o
Casamento 3477
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Induzimento à Especulação 5843
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
3489 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Inserção de dados falsos em sistema de informações
3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
3504 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
3427 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Inundação / Perigo de Inundação 3495
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Inutilização de edital ou de sinal 3570
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
3451 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Latrocínio 5567
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Maus Tratos 10508
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Medicamento em Desacordo com Receita Médica
5867 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Moeda Falsa / Assimilados 3524
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Motim de presos 3589
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
5896 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
5910 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Omissão de Notificação de Doença 3516
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Omissão de socorro 3392
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Outras fraudes 3433
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
3449 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Parcelamento do solo urbano 3660
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Parto Suposto 3485
Crimes Contra o Estado de Filiação
3484
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Patrocínio infiel 3590
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Perigo de contágio de moléstia grave 3389
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Perigo de Contágio Venéreo 5911
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Pesca 3627
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Petrechos para falsificação de moeda 3527
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Posse Sexual Mediante Fraude 5850
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Prescrição Culposa de Drogas 5900
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Prestação de Garantia Graciosa 5907
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Quadrilha ou Bando 3521
Crimes contra a Paz Pública
3520
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Receptação 3435
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Receptação Qualificada 5847
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de
Ação Civil Pública 3650
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Redução a condição análoga à de escravo 3404
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Procedimento Investigatório do MP
1733 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
(Peças de Informação)
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Representação caluniosa 3617
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
3538 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Resistência 3566
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Rixa 3393
Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa
3388
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Roubo 3419
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Roubo Majorado 5566
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Rufianismo 5854
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
11418 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Seqüestro e cárcere privado 3403
Crimes contra a liberdade pessoal
3400
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Sigilo Telefônico 3641
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
3483 Crimes contra o
Casamento 3477
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Simulação de Casamento 3482
Crimes contra o Casamento
3477
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Sonegação de contribuição previdenciária 3598
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
3592 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Sonegação do Estado de Filiação 3487
Crimes Contra o Estado de Filiação
3484
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Sonegação ou destruição de correspondência
3409 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Substância Destinada à Falsificação 3519
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Subtração de Incapazes 3490
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Subtração ou inutilização de livro ou documento
3571 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
3497 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Supressão de documento 3540
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Supressão ou Alteração de Marca em Animais
5570 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Tráfico de influência 3567
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
11421 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Tráfico Internacional de Pessoas 5855
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
11422 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Tráfico Interno de Pessoas 5856
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
3469 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Uso de documento falso 3539
Crimes contra a Fé Pública
3523
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Usurpação de águas 3424
Crimes contra o Patrimônio
3415
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Usurpação de função pública 3565
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
5866 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
3410 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Violação de correspondência 3408
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Violação de Correspondência comercial 3411
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Violação de direito autoral 3443
Crimes contra a Propriedade Intelectual
3442
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Violação de domicílio 3406
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
3405
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Violação do segredo profissional 3414
Crimes contra a inviolabilidade de segredo
3412
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733
Violação do sigilo de proposta de concorrência
3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Violação sexual mediante fraude 11416
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Procedimento Investigatório do MP
(Peças de Informação) 1733 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por
Fato Não Criminoso 11798 Fato Atípico 10952 DIREITO PENAL 287
Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por
Fato Não Criminoso 11798 Internação 7795 Medidas de Segurança 7793
Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por
Fato Não Criminoso 11798 Medidas de Segurança 7793 Execução Penal 7942
Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por
Fato Não Criminoso 11798 Tratamento Ambulatorial 7794 Medidas de Segurança 7793
Reabilitação 1291 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Recurso em Sentido Estrito
426 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
11398 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Relaxamento de Prisão 306 Liberdade Provisória 7928 DIREITO PROCESSUAL
PENAL 1209
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento 3483
Crimes contra o Casamento
3477
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Representação Criminal/Notícia de Crime
272 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restauração de Autos 291 Pode ser selecionado qualquer assunto
vinculado à competência QQ #N/D 0
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Restituição de Coisas Apreendidas
326 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Seqüestro 329 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Seqüestro 329 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Seqüestro 329 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Seqüestro 329 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Seqüestro 329 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Seqüestro 329 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Seqüestro 329 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Seqüestro 329 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Seqüestro 329 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Seqüestro 329 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Seqüestro 329 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Seqüestro 329 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Seqüestro 329 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Seqüestro 329 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Seqüestro 329 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Seqüestro 329 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Seqüestro 329 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Seqüestro 329 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Seqüestro 329 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Seqüestro 329 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Seqüestro 329 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Seqüestro 329 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Seqüestro 329 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Seqüestro 329 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Seqüestro 329 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Seqüestro 329 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Seqüestro 329 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Seqüestro 329 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Seqüestro 329 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Seqüestro 329 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Seqüestro 329 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Seqüestro 329 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Seqüestro 329 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Seqüestro 329 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Seqüestro 329 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Seqüestro 329 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Seqüestro 329 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Seqüestro 329 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Seqüestro 329 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Seqüestro 329 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Seqüestro 329 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Seqüestro 329 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Seqüestro 329 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Seqüestro 329 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Seqüestro 329 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Seqüestro 329 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Seqüestro 329 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Seqüestro 329 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Seqüestro 329 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Seqüestro 329 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Seqüestro 329 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Seqüestro 329 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Seqüestro 329 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Seqüestro 329 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Seqüestro 329 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Seqüestro 329 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Seqüestro 329 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Seqüestro 329 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Seqüestro 329 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Seqüestro 329 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Seqüestro 329 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Seqüestro 329 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Seqüestro 329 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Seqüestro 329 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Seqüestro 329 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Seqüestro 329 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Seqüestro 329 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Seqüestro 329 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Seqüestro 329 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Seqüestro 329 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Seqüestro 329 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Seqüestro 329 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Seqüestro 329 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Seqüestro 329 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Seqüestro 329 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Seqüestro 329 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Seqüestro 329 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Seqüestro 329 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Seqüestro 329 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Seqüestro 329 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Seqüestro 329 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Seqüestro 329 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Seqüestro 329 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Seqüestro 329 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Seqüestro 329 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Seqüestro 329 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Seqüestro 329 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Seqüestro 329 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Seqüestro 329 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Seqüestro 329 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Seqüestro 329 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Seqüestro 329 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Seqüestro 329 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Seqüestro 329 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Seqüestro 329 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Seqüestro 329 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Seqüestro 329 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Seqüestro 329 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Seqüestro 329 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Seqüestro 329 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Seqüestro 329 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Seqüestro 329 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Seqüestro 329 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Seqüestro 329 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Seqüestro 329 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Seqüestro 329 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Seqüestro 329 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Seqüestro 329 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Seqüestro 329 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Seqüestro 329 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Seqüestro 329 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Seqüestro 329 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Seqüestro 329 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Seqüestro 329 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Seqüestro 329 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Seqüestro 329 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Seqüestro 329 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Seqüestro 329 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Seqüestro 329 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Seqüestro 329 Mesmo assunto do principal. Podem ser
incluídos outros assuntos da tabela. AP #N/D 0
Seqüestro 329 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Seqüestro 329 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Seqüestro 329 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Seqüestro 329 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Seqüestro 329 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Seqüestro 329 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Seqüestro 329 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Seqüestro 329 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Seqüestro 329 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Seqüestro 329 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Seqüestro 329 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Peculato mediante erro de outrem 3550
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Seqüestro 329 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Seqüestro 329 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Seqüestro 329 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Seqüestro 329 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Seqüestro 329 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Seqüestro 329 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Seqüestro 329 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Seqüestro 329 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Seqüestro 329 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Seqüestro 329 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Seqüestro 329 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Seqüestro 329 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Seqüestro 329 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Seqüestro 329 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Seqüestro 329 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Seqüestro 329 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Seqüestro 329 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Seqüestro 329 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Seqüestro 329 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Seqüestro 329 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Seqüestro 329 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Seqüestro 329 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Seqüestro 329 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Seqüestro 329 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Seqüestro 329 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Seqüestro 329 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Seqüestro 329 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Seqüestro 329 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Seqüestro 329 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Seqüestro 329 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Seqüestro 329 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Seqüestro 329 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Seqüestro 329 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Seqüestro 329 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Seqüestro 329 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Seqüestro 329 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Seqüestro 329 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Seqüestro 329 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Seqüestro 329 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Seqüestro 329 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Seqüestro 329 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Seqüestro 329 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Seqüestro 329 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Seqüestro 329 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Seqüestro 329 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Seqüestro 329 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Seqüestro 329 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Seqüestro 329 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Seqüestro 329 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Seqüestro 329 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Seqüestro 329 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Abandono de função 3561
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Abandono de incapaz 3391 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Termo Circunstanciado 278 Abandono Intelectual 3475 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Termo Circunstanciado 278 Abandono Material 3474 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Termo Circunstanciado 278 Aborto provocado pela gestante ou com o
seu consentimento 10917 Aborto 10915
Termo Circunstanciado 278 Aborto provocado por terceiro 10918 Aborto 10915
Termo Circunstanciado 278 Aborto qualificado 10919 Aborto 10915
Termo Circunstanciado 278 Abuso de Incapazes 5842 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo
Automotor 3546
Crimes contra a Fé Pública
3523
Termo Circunstanciado 278 Advocacia administrativa 3559
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Agrotóxicos 3622 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Termo Circunstanciado 278 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa
Própria 5836
Crimes contra o Patrimônio
3415
Termo Circunstanciado 278 Alteração de limites 3423 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Alteração de local especialmente protegido 3429 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Ameaça 3402 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Termo Circunstanciado 278 Apologia de Crime ou Criminoso 5870 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Termo Circunstanciado 278 Apropriação de Coisa Achada 5573 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso
Fortuito ou Força da Natureza 3437
Crimes contra o Patrimônio
3415
Termo Circunstanciado 278 Apropriação de Tesouro 5572 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Apropriação indébita 3436 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Apropriação indébita Previdenciária 3430 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Arrebatamento de preso 3588 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Arremesso de projétil 3502 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Termo Circunstanciado 278 Assédio Sexual 5851 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Termo Circunstanciado 278 Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins 5897
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Termo Circunstanciado 278 Assunção de Obrigação no Último Ano do
Mandato ou Legislatura 5905
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Termo Circunstanciado 278 Atentado ao Pudor Mediante Fraude 3467 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a liberdade de associação 3448 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a liberdade de contrato de
trabalho e boicotagem violenta 3447
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a liberdade de trabalho 3446 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a segurança de serviços de
utilidade pública 3503
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Termo Circunstanciado 278 Atentado contra a segurança de transporte
público 3501
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Termo Circunstanciado 278 Atentado Violento ao Pudor 3466 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Termo Circunstanciado 278 Aumento de Despesa com Pessoal no Último
Ano do Mandato ou Legislatura 5909
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Termo Circunstanciado 278 Auto-acusação falsa 3578 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Bigamia 3479 Crimes contra o
Casamento 3477
Termo Circunstanciado 278 Caça 3624 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Termo Circunstanciado 278 Calúnia 3395 Crimes contra a Honra 3394
Termo Circunstanciado 278 Casa de Prostituição 5853 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Termo Circunstanciado 278 Certidão ou atestado ideologicamente falso 3535 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Charlatanismo 3510 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Coação no curso do processo 3580 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Colaboração com Grupo, Organização ou
Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
5899 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Termo Circunstanciado 278 Comunicação falsa de crime ou de
contravenção 3577
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Termo Circunstanciado 278 Concussão 3553
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Condescendência criminosa 3558
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Condução de Embarcação ou Aeronave sob
Efeito de Drogas 5901
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Termo Circunstanciado 278 Conhecimento Prévio de Impedimento 3480 Crimes contra o
Casamento 3477
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Termo Circunstanciado 278 Constrangimento ilegal 3401 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Termo Circunstanciado 278 Contratação de Operação de Crédito 5903 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Termo Circunstanciado 278 Contravenções Penais 3692 DIREITO PENAL 287
Termo Circunstanciado 278 Corrupção ativa 3568 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Termo Circunstanciado 278 Corrupção de Menores 3468 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Termo Circunstanciado 278 Corrupção ou Poluição de Água Potável 3511 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Corrupção passiva 3555
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Crime Contra a Administração da Justiça -
Lei da Ação de Alimentos 5893
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Termo Circunstanciado 278 Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº.
8429/92 50006
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Termo Circunstanciado 278 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro 3655 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) 50005 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes Agrários 3651 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
5881 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Economia Popular 3605 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Fauna 3619 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Flora 3620 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Ordem Econômica 3615 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a ordem econômica
(combustíveis) - Lei nº. 8176/91 50003
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a Ordem Tributária 3614 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei nº. 9609/98
50004 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra as Marcas 5880 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra as Relações de Consumo 3616 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra as Telecomunicações 3629 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra Indicações Geeográficas e
Demais Indicações 5882
Crimes contra a Propriedade Industrial
3438
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético 3618
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra o mercado de capitais 3638 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural 11780
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético 3618
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra os Desenhos Industriais 5879 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra Patente de Invenção 5878 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Termo Circunstanciado 278 Crimes contra portadores de deficiência 11410 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes da Lei de licitações 3642 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes da Lei de remoção de órgãos e
tecidos 3643
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens,
Direitos ou Valores 3628
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes de Abuso de Autoridade 3606 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes de Concorrência Desleal 5883 Crimes contra a
Propriedade Industrial 3438
Termo Circunstanciado 278 Crimes de genocídio 3640 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes de Imprensa 3634 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes de Responsabilidade 3604 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes de Tortura 3631 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes de Trânsito 3632 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes do Código Brasileiro de
Telecomunicações 3656
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes do Sistema Nacional de Armas 3633 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes Falimentares 3661 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente 3637
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso 3659 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes relacionados à Comissão
Parlamentar de Inquérito 3653
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Termo Circunstanciado 278 Crimes Resultante de Preconceito de Raça
ou de Cor 3613
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3603
Termo Circunstanciado 278 Curandeirismo 3512 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Da Poluição 3621 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Termo Circunstanciado 278 Dano 3426 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Dano em coisa de valor artístico,
arqueológico ou histórico 3428
Crimes contra o Patrimônio
3415
Termo Circunstanciado 278 Dano Qualificado 5571 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Decorrente de Violência Doméstica 5560 Lesão Corporal 3385
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Termo Circunstanciado 278 Defraudação de Penhor 5837 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Denunciação caluniosa 3576 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Desabamento ou desmoronamento 3496 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Desacato 3573 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Termo Circunstanciado 278 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre
Ferroviário 3500
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Termo Circunstanciado 278 Desobediência 3572 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Termo Circunstanciado 278 Desobediência a decisão judicial sobre perda
ou suspensão de direitos 3595
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Termo Circunstanciado 278 Destruição / Subração / Ocultação de
Cadáver 3458
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Termo Circunstanciado 278 Difamação 3396 Crimes contra a Honra 3394
Termo Circunstanciado 278 Difusão de doença ou praga 3498 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Disposição de coisa alheia como própria 5835 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Divulgação de segredo 3413 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Termo Circunstanciado 278 Duplicata Simulada 5841 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Emissão de título ao portador sem permissão
legal 3528
Crimes contra a Fé Pública
3523
Termo Circunstanciado 278 Emissão Irregular de Conhecimento de
Depósito ou "Warrant" 5846
Crimes contra o Patrimônio
3415
Termo Circunstanciado 278 Emprego de Processo Proibido/Substância
não permitida 3506
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Termo Circunstanciado 278 Emprego irregular de verbas ou rendas
públicas 3552
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea 3476 Crimes Contra a
Assistência Familiar 3473
Termo Circunstanciado 278 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
3513 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Epidemia 3505 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Esbulho possessório 3425 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Estelionato 3431 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Estelionato Majorado 3432 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Estupro 3465 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Termo Circunstanciado 278 Estupro de vulnerável 11417 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Termo Circunstanciado 278 Evasão mediante violência contra a pessoa 3587 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Excesso de exação 3554
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Exercício arbitrário das próprias razões 3581 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Exercício arbitrário ou abuso de poder 3585 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Exercício de atividade com infração de
decisão administrativa 3453
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Termo Circunstanciado 278 Exercício funcional ilegalmente antecipado
ou prolongado 3562
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou
Farmacêutica 3509
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Termo Circunstanciado 278 Exploração de prestígio 3593 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Explosão 3493 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Exposição ou Abandono de Recém Nascido 10509 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Termo Circunstanciado 278 Extorção mediante restrição da liberdade da
vítima 50030
Crimes contra o Patrimônio
3415
Termo Circunstanciado 278 Extorsão 3420 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Extorsão indireta 3422 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Extorsão mediante seqüestro 3421 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Extorsão mediante Sequestro Seguida de
Lesão Corporal Grave 5569
Crimes contra o Patrimônio
3415
Termo Circunstanciado 278 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de
Morte 5568
Crimes contra o Patrimônio
3415
Termo Circunstanciado 278 Extravio, sonegação ou inutilização de livro
ou documento 3551
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Fabricação de Objeto Destinado a Produção
de Drogas e Condutas Afins 5894
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Termo Circunstanciado 278 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico
ou Asfixiante 5862
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Termo Circunstanciado 278 Falsa identidade 3542 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Falsidade de atestado médico 3537 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Falsidade ideológica 3533 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Falsidade material de atestado ou certidão 3536 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais 3508
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Termo Circunstanciado 278 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos
Alimentícios 3514
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Termo Circunstanciado 278 Falsificação de documento particular 3532 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Falsificação de documento público 3531 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Falsificação de papéis públicos 3529 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Falsificação do selo ou sinal público 3530 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Falsificação do sinal empregado no contraste
de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
3541 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Falso reconhecimento de firma ou letra 3534 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Falso testemunho ou falsa perícia 3579 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Fato Atípico 10952 DIREITO PENAL 287
Termo Circunstanciado 278 Favorecimento da Prostituição 5852 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Termo Circunstanciado 278 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual 11420
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Termo Circunstanciado 278 Favorecimento da prostituição ou outra forma
de exploração sexual de vulnerável 11419
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Termo Circunstanciado 278 Favorecimento pessoal 3583 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Favorecimento real 3584 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Financiamento ou Custeio de Produção ou
Tráfico de Drogas 5898
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Termo Circunstanciado 278 Fraude à execução 3434 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Fraude de lei sobre estrangeiros 3543 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Fraude na Entrega de Coisa 5838 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Fraude no Comércio 5844 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque 5840 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Fraude para Recebimento de Indenização ou
Valor de Seguro 5839
Crimes contra o Patrimônio
3415
Termo Circunstanciado 278 Fraude processual 3582 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Fraudes e Abusos na Fundação ou
Administração de Sociedade por Ações 5845
Crimes contra o Patrimônio
3415
Termo Circunstanciado 278 Frustração de direitos assegurados por lei
trabalhista 3452
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Termo Circunstanciado 278 Fuga de pessoa presa ou submetida a
medida de segurança 3586
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Termo Circunstanciado 278 Furto 3416 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Furto de coisa comum 3418 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Furto de Veículo Automotor a ser
Transportado para outro Estado ou Exterior 5565
Crimes contra o Patrimônio
3415
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Termo Circunstanciado 278 Furto Privilegiado 5564 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Furto Qualificado 3417 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Grave 5556 Lesão Corporal 3385
Termo Circunstanciado 278 Gravíssima 5557 Lesão Corporal 3385
Termo Circunstanciado 278 Homicídio Privilegiado 3371 Crimes contra a vida 3369
Termo Circunstanciado 278 Homicídio Qualificado 3372 Crimes contra a vida 3369
Termo Circunstanciado 278 Homicídio Simples 3370 Crimes contra a vida 3369
Termo Circunstanciado 278 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia
Funerária 3459
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Termo Circunstanciado 278 Impedimento, perturbação ou fraude de
concorrência 3569
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Termo Circunstanciado 278 Incêndio 3492 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Incitação ao Crime 5869 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Termo Circunstanciado 278 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de
Drogas 5895
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Termo Circunstanciado 278 Induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento 3481
Crimes contra o Casamento
3477
Termo Circunstanciado 278 Induzimento à Especulação 5843 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou
Sonegação de Incapazes 3489
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488
Termo Circunstanciado 278 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio 3373 Crimes contra a vida 3369
Termo Circunstanciado 278 Infanticídio 3375 Crimes contra a vida 3369
Termo Circunstanciado 278 Infração de Medida Sanitária Preventiva 3515 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Injúria 3397 Crimes contra a Honra 3394
Termo Circunstanciado 278 Inscrição de Despesas Não Empenhadas 5904 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Termo Circunstanciado 278 Inserção de dados falsos em sistema de
informações 3596
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Interrupção /perturbação de serviços
telegráficos/telefônicos 3504
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Termo Circunstanciado 278 Introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia 3427
Crimes contra o Patrimônio
3415
Termo Circunstanciado 278 Inundação / Perigo de Inundação 3495 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Inutilização de edital ou de sinal 3570 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Termo Circunstanciado 278 Invasão de estabelecimento industrial,
comercial ou agrícola. Sabotagem 3451
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Termo Circunstanciado 278 Invólucro ou recipiente com falsa indicação 3507 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Latrocínio 5567 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Leve 3386 Lesão Corporal 3385
Termo Circunstanciado 278 Maus Tratos 10508 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Termo Circunstanciado 278 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem 3471 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Termo Circunstanciado 278 Medicamento em Desacordo com Receita
Médica 5867
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Termo Circunstanciado 278 Modificação ou alteração não autorizada de
sistema de informações 3597
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Moeda Falsa / Assimilados 3524 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Motim de presos 3589 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Não Cancelamento de Restos a Pagar 5908 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Termo Circunstanciado 278 Oferecimento de Drogas para Consumo
Conjunto 5896
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Termo Circunstanciado 278 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no
Mercado 5910
Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Termo Circunstanciado 278 Omissão de Notificação de Doença 3516 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Omissão de socorro 3392 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Termo Circunstanciado 278 Ordenação de Despesa Não Autorizada 5906 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Termo Circunstanciado 278 Outras fraudes 3433 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública 3517 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 3450 Crimes contra a
Organização do Trabalho 3445
Termo Circunstanciado 278 Paralisação de trabalho, seguida de violência
ou perturbação da ordem 3449
Crimes contra a Organização do Trabalho
3445
Termo Circunstanciado 278 Parcelamento do solo urbano 3660 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Parto Suposto 3485 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Termo Circunstanciado 278 Patrocínio infiel 3590 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Patrocínio simultâneo ou tergiversação 3591 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
Termo Circunstanciado 278 Peculato 3548
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Peculato mediante erro de outrem 3550 Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração 3547
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
em Geral
Termo Circunstanciado 278 Perigo de contágio de moléstia grave 3389 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Termo Circunstanciado 278 Perigo de Contágio Venéreo 5911 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Termo Circunstanciado 278 Perigo para a vida ou saúde de outrem 3390 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Termo Circunstanciado 278 Pesca 3627 Crimes contra o Meio
Ambiente e o Patrimônio Genético
3618
Termo Circunstanciado 278 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos 3545 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Petrechos para falsificação de moeda 3527 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Posse de Drogas para Consumo Pessoal 5885 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Termo Circunstanciado 278 Posse Sexual Mediante Fraude 5850 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Termo Circunstanciado 278 Prescrição Culposa de Drogas 5900 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Termo Circunstanciado 278 Prestação de Garantia Graciosa 5907 Crimes Contra as Finanças Públicas
5875
Termo Circunstanciado 278 Prevaricação 3557
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Privilegiada 5558 Lesão Corporal 3385
Termo Circunstanciado 278 Quadrilha ou Bando 3521 Crimes contra a Paz
Pública 3520
Termo Circunstanciado 278 Receptação 3435 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Receptação Qualificada 5847 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Recusa, retardamento ou omissão de dados
técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
3650 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Redução a condição análoga à de escravo 3404 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Termo Circunstanciado 278 Registro de Nascimento Inexistente 3486 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Termo Circunstanciado 278 Representação caluniosa 3617 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Reprodução ou adulteração de selo ou peça
filatélica 3538
Crimes contra a Fé Pública
3523
Termo Circunstanciado 278 Resistência 3566 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Termo Circunstanciado 278 Rixa 3393 Periclitação da Vida e da
Saúde e Rixa 3388
Termo Circunstanciado 278 Roubo 3419 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Roubo Majorado 5566 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Rufianismo 5854 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Termo Circunstanciado 278 Satisfação de lascívia mediante presença de
criança ou adolescente 11418
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Termo Circunstanciado 278 Seguida de Morte 3387 Lesão Corporal 3385
Termo Circunstanciado 278 Seqüestro e cárcere privado 3403 Crimes contra a liberdade
pessoal 3400
Termo Circunstanciado 278 Sigilo Telefônico 3641 Crimes Previstos na
Legislação Extravagante 3603
Termo Circunstanciado 278 Simulação de Autoridade para Celebração de
Casamento 3483
Crimes contra o Casamento
3477
Termo Circunstanciado 278 Simulação de Casamento 3482 Crimes contra o
Casamento 3477
Termo Circunstanciado 278 Sonegação de contribuição previdenciária 3598 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Termo Circunstanciado 278 Sonegação de papel ou objeto de valor
probatório 3592
Crimes Contra a Administração da Justiça
5874
Termo Circunstanciado 278 Sonegação do Estado de Filiação 3487 Crimes Contra o Estado
de Filiação 3484
Termo Circunstanciado 278 Sonegação ou destruição de
correspondência 3409
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Termo Circunstanciado 278 Substância Destinada à Falsificação 3519 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Termo Circunstanciado 278 Subtração de Incapazes 3490 Crime contra o Pátrio-
Poder e Tutela 3488
Termo Circunstanciado 278 Subtração ou inutilização de livro ou
documento 3571
Crimes Praticados por Particular Contra a
Administração em Geral 5872
Termo Circunstanciado 278 Subtração, ocultação ou inutilização de
material de salvamento 3497
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Termo Circunstanciado 278 Supressão de documento 3540 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Supressão ou Alteração de Marca em
Animais 5570
Crimes contra o Patrimônio
3415
Termo Circunstanciado 278 Tráfico de Drogas e Condutas Afins 3608 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
3607
Termo Circunstanciado 278 Tráfico de influência 3567 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Termo Circunstanciado 278 Tráfico internacional de pessoa para fim de
exploração sexual 11421
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Termo Circunstanciado 278 Tráfico Internacional de Pessoas 5855 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Termo Circunstanciado 278 Tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual 11422
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Termo Circunstanciado 278 Tráfico Interno de Pessoas 5856 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Termo Circunstanciado 278 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de
Culto Religioso 3462
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Termo Circunstanciado 278 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito
Obsceno) 3469
Crimes contra a Dignidade Sexual
3463
Termo Circunstanciado 278 Uso de documento falso 3539 Crimes contra a Fé
Pública 3523
Termo Circunstanciado 278 Uso de gás tóxico ou asfixiante 3494 Crimes contra a
Incolumidade Pública 3491
Descrição da Classe Código Classe
Descrição do Assunto Principal Código
Principal Assunto a ser exibido
Código Ass.
Exibido
Termo Circunstanciado 278 Usurpação de águas 3424 Crimes contra o
Patrimônio 3415
Termo Circunstanciado 278 Usurpação de função pública 3565 Crimes Praticados por
Particular Contra a Administração em Geral
5872
Termo Circunstanciado 278 Venda de Produtos ou Substância nas
Condições dos Artigos 274 e 275 5866
Crimes contra a Incolumidade Pública
3491
Termo Circunstanciado 278 Vilipêndio a Cadáver 3460
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Termo Circunstanciado 278 Violação a Sepultura 3461
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos
mortos
3457
Termo Circunstanciado 278 Violação de comunicação telegráfica,
radioelétrica ou telefônica 3410
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
3407
Termo Circunstanciado 278 Violação de correspondência 3408 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Termo Circunstanciado 278 Violação de Correspondência comercial 3411 Crimes contra a
inviolabilidade de correspondência
3407
Termo Circunstanciado 278 Violação de direito autoral 3443 Crimes contra a
Propriedade Intelectual 3442
Termo Circunstanciado 278 Violação de domicílio 3406 Crimes contra a
inviolabilidade de domicílio 3405
Termo Circunstanciado 278 Violação do segredo profissional 3414 Crimes contra a
inviolabilidade de segredo 3412
Termo Circunstanciado 278 Violação do sigilo de proposta de
concorrência 3564
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Violação do sigilo funcional 3563
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Violação sexual mediante fraude 11416 Crimes contra a Dignidade
Sexual 3463
Termo Circunstanciado 278 Violência arbitrária 3560
Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral
3547
Termo Circunstanciado 278 Violência ou fraude em arrematação judicial 3594 Crimes Contra a
Administração da Justiça 5874
ASSUNTOS COMPLEMENTARES
Podem ser vinculados a qualquer assunto da competência; Devem ser
cadastrados após o cadastro do assunto principal.
Crime Culposo 5865
Crime Tentado 5555
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
10950
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949
Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo
11414
Crime / Contravenção contra Idoso
10951
CLASSES CLASSIFICADAS COMO SEGREDO DE
JUSTIÇA AUTOMÁTICO Descrição Classe Código
Classe Segredo de
Justiça Automático
Auto de Prisão em Flagrante
280 S
Inquérito Policial 279 S
Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas
311 S
Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
1268 S
Pedido de Busca e Apreensão Criminal
309 S
Pedido de Prisão Preventiva
313 S
Pedido de Prisão Temporária
314 S
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
310 S
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
1733 S
Representação Criminal
272 S
Termo Circunstanciado 278 S
ASSUNTOS CLASSIFICADOS COMO SEGREDO DE
JUSTIÇA AUTOMÁTICO
Descrição Assunto Código Assunto
Segredo de Justiça Automático
Atentado Violento ao Pudor
3466 S
Abandono Intelectual 3475 S
Abandono Material 3474 S
Assédio Sexual 5851 S
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
3467 S
Atentado Violento ao Pudor
3466 S
Bigamia 3479 S
Casa de Prostituição 5853 S
Corrupção de Menores 3468 S
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela
3488 S
Crimes Contra a Assistência Familiar
3473 S
Crimes contra a Família 3472 S
Crimes contra o Casamento
3477 S
Crimes Contra o Estado de Filiação
3484 S
Crimes contra os Costumes
3463 S
Decorrente de Violência Doméstica
5560 S
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
3476 S
Estupro 3465 S
Estupro de Vulnerável 11417 S
Favorecimento da Prostituição
5852 S
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
11420 S
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
11419 S
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
3481 S
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
3489 S
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
3471 S
Parto Suposto 3485 S
Posse Sexual Mediante Fraude
5850 S
Registro de Nascimento Inexistente
3486 S
Rufianismo 5854 S
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
11418 S
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
3483 S
Simulação de Casamento
3482 S
Sonegação do Estado de Filiação
3487 S
Subtração de Incapazes 3490 S
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
11421 S
Tráfico Internacional de Pessoas
5855 S
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
11422 S
Tráfico Interno de Pessoas
5856 S
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
3469 S
Violação sexual mediante fraude
11416 S
Violência Doméstica Contra a Mulher
10949 S