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ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º ANO LEGISLATIVO DA 15ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2011
PRESIDÊNCIA - Sr. Donizete Tavares do Nascimento e
Sr. José Roberto Azzoline Soares.
SECRETARIAS - Sr. Geraldo Cardoso Guedes,
Sr. Aguinaldo Alves de Araújo e
Sr. Adeildo Heliodoro dos Santos.
- Às 16h08m horas, sob a Presidência do Sr. Donizete Tavares do
Nascimento, é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS
SIM
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
SIM
DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
SIM
FRANCISCO LEITE DA SILVA
SIM
GERALDO CARDOSO GUEDES
SIM
JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
SIM
JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES
SIM
MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA
SIM
PAULO TITO FARDER
SIM
SEVERINO DE OLIVEIRA MELO
SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
SIM
(a) Donizete Tavares do Nascimento (a) Geraldo Cardoso Guedes
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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra, Sr. Presidente, pois faleceu hoje o ex-Vice
Presidente da República, Sr. José Alencar e eu gostaria de solicitar à V Exª neste
momento, que submetesse ao Plenário, o pedido de 01 minuto de silêncio, em
homenagem póstuma ao nosso ex-Vice Presidente da República, bem como, à
Dona Maria Salete Silva Cavalcante, moradora na nossa cidade, que faleceu do
mesmo mal, na sexta-feira, com 76 anos de idade. Gostaria que V Exª
submetesse ao Plenário o pedido de 01 minuto de silêncio, em homenagem ao
nosso ex-Vice Presidente da República, José Alencar e à nossa munícipe, Maria
Salete Silva Cavalcante.
O SR. PRESIDENTE - Vereadora, eu agradeço à V
Exª pelo pedido e já estava no roteiro a homenagem ao ex-Vice Presidente da
República, Sr. José Alencar.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal da Vereadora
Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência acata à
decisão do Plenário e atendendo ao requerimento verbal da Vereadora,
determina que seja observado 01 minuto de silêncio.
- A Casa, respeitosamente, observa 01 minuto de silêncio.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
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EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
Of. n° 66/2011/SEJUR - Comunicando sanção ao Projeto de Lei n° 04/11,
promulgando a Lei n° 3.441, de 02 de março de
2011.
Of. n° 74/2011/SEJUR - Comunicando sanção ao Projeto de Lei n° 17/11,
promulgando a Lei n° 3.442, de 22 de março de
2011.
Of. n° 75/2011/SEJUR - Encaminhando para apreciação Projeto de Lei
Complementar que: “ALTERA E ACRESCENTA
OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI
COMPLEMENTAR N° 2.514, DE 10 DE
SETEMBRO DE 1998 – CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Of. n° 77/2011/SEJUR - Em atenção ao Requerimento n° 32/11, de autoria
do Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 117/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 67/11, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 118/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 66/11, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 119/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 65/11, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 120/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 64/11, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
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Of. n° 122/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 71/11, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 124/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 74/11, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 125/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 75/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 126/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 76/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 127/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 95/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 128/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 77/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 129/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 72/11, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 130/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 79/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 131/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 80/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 132/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 94/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 133/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 81/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 134/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 82/11, de autoria do
Vereador Paulo Tito Farder.
Of. n° 135/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 83/11, de autoria do
Vereador Paulo Tito Farder.
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Of. n° 137/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 85/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 138/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 86/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 139/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 87/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 140/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 88/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 141/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 89/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 142/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 90/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 143/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 91/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 144/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 92/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 144-A/2011/GP - Em atenção ao Requerimento n° 10/11, de autoria
do Vereador Severino Tarcício da Silva.
Of. n° 145/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 93/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 146/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 97/11, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. n° 147/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 96/11, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. n° 148/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 78/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
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Of. n° 149/2011/GP - Em atenção ao Projeto de Lei n° 08/11, de autoria
da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. n° 150/2011/GP - Em atenção ao Requerimento n° 100/11, de autoria
do Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. n° 178/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 126/11, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 179/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 125/11, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 180/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 124/11, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. n° 181/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 123/11, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. n° 182/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 127/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 183/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 128/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 184/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 129/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 185/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 130/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 186/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 131/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 187/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 132/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 188/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 133/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
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Of. n° 217/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 68/11, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 218/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 69/11, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 219/2011/GP - Em atenção à Indicação n° 70/11, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
DIVERSOS RECEBIDOS
Do Ministério da Saúde.
N° Ref: 000327/MS/SE/FNS
Informando a liberação de recursos financeiros, para o Fundo Municipal de
Saúde de Cubatão no valor de R$ 9.000,00.
Da Mesa da Câmara
Encaminhando para apreciação Projeto de Lei que: “FIXA OS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA A SER INICIADA EM 1°
DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Of. n° 258/11 - Encaminhando cópia da Emenda à Lei Orgânica n° 19, de
15 de março de 2011, que: “ALTERA A REDAÇÃO DO
DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. n° 290/11 - Em atendimento a solicitação do Vereador Paulo Tito Farder,
Presidente da Comissão de Justiça e Redação, para fins de
apreciação do Projeto de Lei n° 20/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares, que: “DENOMINA
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AVELINO RUIVO O GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS, SEDIADO NO PAÇO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. n° 293/11 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 17/11, que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER
BOLSA MORADIA ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO
ESCORREGAMENTO E/OU DESLIZAMENTOS
HAVIDOS NA ÁREA DENOMINADA PILÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em Sessão
Ordinária, realizada em 22 de março de 2011.
Of. n° 294/11 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 12/11, que:
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI
MUNICIPAL N° 2.693, DE 28 DE MAIO DE 2001, E DÁ
OUTRAS PRTOVIDÊNCIAS”, aprovado em Sessão
Ordinária de 22 de março de 2011.
Of. n° 295/11 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 09/11, que:
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI
MUNICIPAL N° 2.584, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado em Sessão
Ordinária de 22 de março de 2011.
Of. n° 296/11 - Encaminhando cópia da Ata da 3ª Sessão Ordinária, do 3°
Ano Legislativo, da 15ª Legislatura, realizada em 15 de
fevereiro de 2011, e aprovada no dia 15 do corrente mês.
Of. n° 297/11 - Encaminhando cópia da Ata da 4ª Sessão Ordinária, do 3°
Ano Legislativo, da 15ª Legislatura, realizada em 22 de
fevereiro de 2011, e aprovada no dia 22 do corrente mês.
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Of. n° 299/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 157/11, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. n° 300/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 158/11, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. n° 301/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 159/11, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. n° 302/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 160/11, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
Of. n° 303/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 161/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 304/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 162/11, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 305/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 163/11, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 306/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 164/11, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. n° 307/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 165/11, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. n° 308/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 166/11, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. n° 309/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 167/11, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. n° 310/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 168/11, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. n° 311/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 169/11, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
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Of. n° 312/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 170/11, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. n° 313/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 171/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 314/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 172/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 315/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 173/11, de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. n° 316/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 174/11, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. n° 317/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 175/11, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. n° 318/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 176/11, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. n° 319/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 177/11, de autoria do
Vereador Paulo Tito Farder.
Of. n° 320/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 178/11, de autoria do
Vereador Paulo Tito Farder.
Of. n° 321/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 179/11, de autoria do
Vereador Paulo Tito Farder.
Of. n° 322/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 180/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 323/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 181/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 324/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 182/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
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Of. n° 325/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 183/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 326/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 184/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 327/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 185/11, de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Of. n° 328/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 186/11, de autoria do
Vereador Severino Tarcício da Silva.
Of. n° 329/11 - Encaminhando cópia da Indicação n° 187/11, de autoria do
Vereador Severino Tarcício da Silva.
OFÍCIO CIRCULAR
Ao Executivo e à Imprensa escrita e falada da região.
Of. Circ. n° 23/11 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 33/11, de
autoria do Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Ao Executivo e à Imprensa escrita e falada da região.
Of. Circ. n° 24/11 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 36/11, de
autoria do Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Ao Executivo e à Imprensa escrita e falada da região.
Of. Circ. n° 25/11 - Encaminhando cópia do Requerimento n° 37/11, de
autoria do Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontram
à disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, as Atas da 6ª e
da 7ª Sessões Ordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias 10 e 15 de março
do corrente ano, bem como os Balancetes do Poder Executivo, relativos ao mês
de fevereiro de 2011.
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- Não havendo objeções, são consideradas aprovadas as Atas da 5ª
Sessão Ordinária e da 2ª Sessão Extraordinária, realizadas no dia 1º março do
corrente ano.
- Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 188/2011
Senhor Presidente, Nobres Pares:
Na cidade de Cubatão existem muitas pessoas que estão
desempregadas e querem fazer sua inscrição no Processo Seletivo Nº 01/2011
que destina-se ao provimento de vagas, pelo regime celetista (CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho) que a Secretaria de Saúde está realizando
para o PSF (Programa Saúde da Família), porém não tem condições financeiras.
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, seja expedido ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto
ao setor competente viabilizar estudos visando a isenção de taxa de inscrição
para as pessoas que estão desempregadas devidamente inscritas no PAT (Posto
de Atendimento ao Trabalhador) da cidade.
INDICO, ainda, que do liberado seja dada ciência às Sociedades de
Melhoramentos, Jornais e Rádios da Região e Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 março de 2011. (a) Aguinaldo Alves de Araújo
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INDICAÇÃO Nº 189/2011 Senhor Presidente, Nobres Pares:
Foi constatado que na Av. Nossa Senhora da Lapa no Bairro de
Vila Nova o mato que sobrepõe o canal que corta a avenida está alto, podendo
ser criadouros de bichos e insetos perigosos.
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, seja expedido ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto
ao setor competente roçar urgentemente o mato existente no local supracitado.
INDICO, ainda, que do liberado seja dada ciência às Sociedades de
Melhoramentos, Jornais e Rádios da Região e Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 março de 2011. (a) Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 190/2011
Senhor Presidente, Nobres Pares:
Foi constatado que no cruzamento entre as avenidas Nossa Senhora
da Lapa (Rua Fernando Costa) e Martins Fontes, ao lado da Praça Frei Damião,
a Faixa de Segurança (Pedestres) está parcialmente apagada, podendo ocasionar
atropelamentos, o perigo e o risco de acidentes são constantes neste local.
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, seja expedido ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto
ao setor competente a recuperação (pintura) da Faixa de Segurança no local
supracitado.
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INDICO, ainda, que do liberado seja dada ciência às Sociedades de
Melhoramentos, Jornais e Rádios da Região e Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 março de 2011. (a) Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 191/2011
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Senhora Prefeita, no sentido de que determine ao
setor competente, com a máxima urgência, tapar buraco existente debaixo do
Viaduto da Rodovia Anchieta, no sentido do bairro Costa Muniz.
INDICO, ainda, que cópia da presente propositura seja enviada à
Sociedade de Melhoramentos do bairro aos Jornais que circulam no Município e
às Rádios Comunitárias da Cidade. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
INDICAÇÃO Nº 192/2011 Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Senhora Prefeita, no sentido de que determine ao
setor competente, com a máxima urgência, tapar buraco existente na Avenida
Principal, sentido Vila Natal, debaixo do Viaduto da Rodovia Anchieta.
INDICO, ainda, que cópia da presente propositura seja enviada à
Sociedade de Melhoramentos do bairro, aos Jornais que circulam no Município
e às Rádios Comunitárias da Cidade. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
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INDICAÇÃO Nº 193/2011 Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Senhora Prefeita, no sentido de que determine ao
setor competente, com a máxima urgência, realizar a limpeza do canal existente
no bairro Costa Muniz.
INDICO, ainda, que cópia da presente propositura seja enviada à
Sociedade de Melhoramentos do bairro, aos Jornais que circulam no Município
e às Rádios Comunitárias da Cidade. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
INDICAÇÃO Nº 194/2011 Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Senhora Prefeita, no sentido de que determine ao
setor competente, com a máxima urgência, realizar a poda da árvore na Rua A,
esquina com a Rua Luiz Lamberti, no bairro Costa Muniz.
INDICO, ainda, que cópia da presente propositura seja enviada à
Sociedade de Melhoramentos do bairro, aos Jornais que circulam no Município
e às Rádios Comunitárias da Cidade. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Donizete Tavares do Nascimento
INDICAÇÃO Nº 195/2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, que seja expedido ofício Senhora Prefeita Municipal de Cubatão,
DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
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que determine providências urgentes, junto ao Secretário Municipal de
Educação, efetivar as matrículas e transferências para escolas e creches da
região do Casqueiro, das famílias que mudaram recentemente dos bairros Cotas
para os projetos do CDHU.
Este Vereador tem recebido reclamação de diversos moradores dos
imóveis do CDHU, que foram transferidos dos bairros Cotas, e seus filhos não
vêm conseguindo transferências e matrículas em escolas e creches na região do
Casqueiro, ou outros bairros próximos as atuais moradias.
As crianças são obrigadas a pegar condução para continuar
estudando nos bairros Cotas, quando na região dos prédios do CDHU, existem
diversas escolas e creches que possibilitam o atendimento, evitando o risco do
deslocamento até o bairro Cota 200.
INDICO, ainda, que sejam encaminhadas cópias da presente, à
ACIC; Sociedade de Melhoramentos de Bairros, Jornais, Rádios e Tv de nossa
cidade, para conhecerem e se manifestarem, caso queiram, sobre o teor desta
INDICAÇÃO.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Francisco Leite da Silva
INDICAÇÃO Nº 196/2011
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Em recente visita ao bairro da Vila São José, mais precisamente à
Avenida 9 de Abril, esquina com Avenida Nossa Senhora da Lapa, defronte ao
supermercado Bonsucesso, verifiquei a necessidade de se efetuar urgentes
reparos na calçada pois a mesma esta em péssimas condições. Este local é
acesso ao bairro tendo uma enorme frequência de pessoas que passam
diuturnamente pelo local.
DIVISÃO LEGISLATIVA
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Tais reparos são de suma importância, pois há relatos de diversos
acidentes causando quedas, torções e fraturas aos usuários. (foto anexa)
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara,
observadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita
Municipal, solicitando a urgente ação desta prefeitura para os reparos do local.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 197/2011
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Este Vereador em recente visita ao bairro da Vila Couto, constatou
o péssimo estado de conservação de várias ruas deste bairro, trazendo total
desconforto para os motoristas e pedestres que circulam na região.
Quero aqui destacar que o trecho da Rua Dr. Fernando Costa,
compreendido entre a Avenida Henry Borden e Avenida Pedro José Cardoso,
apresenta diversos buracos em sua camada asfáltica, e, necessita de urgentes
reparos. Esta rua é de suma importância, pois a mesma é acesso Centro/Bairro
aos transportes coletivos, ambulâncias, carros de entrega e principalmente pelos
moradores locais.
O mau estado de conservação desta rua vem causando acidentes aos
transeuntes tais como: torções, quedas e tropeções, podendo assim causar
maiores complicações à Prefeitura Municipal.
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara,
observadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita
Municipal, solicitando urgentes, determinações para realização dos serviços
acima elencados. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Geraldo Cardoso Guedes
DIVISÃO LEGISLATIVA
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INDICAÇÃO Nº 198/2011 Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Este Vereador em andanças pelo Jardim Caraguatá mais
precisamente à Rua José de Castro nº 300, constatou o péssimo estado de
conservação do leito carroçável desta rua, que apresenta diversos afundamentos
dos bloquetes com vazamento de água.
O mau estado de conservação desta rua vem trazendo transtornos
aos moradores locais e acidentes aos transeuntes tais como: torções, quedas e
tropeções, podendo assim causar maiores complicações à Prefeitura Municipal.
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara,
observadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita
Municipal, solicitando urgentes, estudos técnicos para o devido conserto desta
via, bem como verificação na galeria de águas pluviais, pois os referidos
afundamentos estão alinhados a mesma.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 199/2011 Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Este Vereador em recente visita aos diversos bairros de nosso
município, constatou o péssimo estado de conservação de várias ruas e calçadas,
trazendo total desconforto para os motoristas e pedestres que circulam na região.
Quero aqui destacar que o trecho da Avenida Martins Fontes
defronte à Policlínica, sentido Centro/Bairro apresenta enormes buracos em sua
camada asfáltica, necessitando de urgentes reparos. Esta Avenida é de suma
importância, pois a mesma é o principal acesso aos bairros.
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O mau estado de conservação deste trecho de avenida poderá causar
acidentes aos motoristas que circulam pelo local, trazendo assim maiores
complicações à Prefeitura Municipal.
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara,
observadas as formalidades regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita
Municipal, solicitando urgentes, determinações para realização dos serviços
acima elencados.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 200/2011
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Cubatão, município com grande arrecadação financeira, carece de
entretenimento aos nossos moradores, principalmente às nossas crianças.
Apesar desta vultuosa quantia que cresce a cada ano, este Vereador
eleito para entre outras atividades fiscalizar o Erário, preocupa-se sobremaneira
com a qualidade de vida do povo cubatense.
Em visita ao bairro da Vila Nova, um dos mais populosos de nossa
cidade, constatei o péssimo estado de conservação da Praça Miquelina
Domingues, com bancos quebrados, grama alta, árvores sem poda e seu piso
esburacado, necessitando de urgente reforma, limpeza, pintura das guias e
reformulação na ornamentação das plantas existentes.
Diante ao acima exposto, solicito à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, urgentes gestões junto aos órgãos competentes afim de se realizar as
devidas reformas na referida praça.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Geraldo Cardoso Guedes
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INDICAÇÃO Nº 201/2011 Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Professora Marcia Rosa de
Mendonça Silva, para gestões junto aos setores competentes, para a manutenção
e limpeza do Cristo Redentor, localizado no Parque Ecológico Cotia Pará, uma
vez que se encontra em completo estado de abandono.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) José Roberto Azzoline Soares
INDICAÇÃO Nº 202/2011
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita, Marcia Rosa de
Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, para realizar
repavimentação do asfalto em toda extensão da ciclovia Hermann Gustavo
Roebbelen, que liga os bairros Jardim Casqueiro e Ilha Caraguatá. Sala Dona Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 203/2011 Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita, Marcia Rosa de
Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, para realizar
manutenção da ciclovia Hermann Gustavo Roebbelen, que liga o bairro da Ilha
Caraguatá ao Jardim Casqueiro, recompondo as guias de segurança que separam
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a ciclovia da faixa de rolamento, vez que se encontram danificadas, causando
riscos de acidentes aos usuários. Sala Dona Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 204/2011 Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita, Marcia Rosa de
Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, para realizar
poda das árvores em toda extensão da estrada Metalúrgico Ricardo Reis, que
liga o bairro do Jardim Casqueiro ao bairro da Ilha Caraguatá. Sala Dona Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 205/2011 Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita, Marcia Rosa de
Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, para realizar
poda de árvore na UME Rui Barbosa, no bairro da Ilha Caraguatá. Sala Dona Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 206/2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
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Rosa de Mendonça Silva, solicitando roçada do mato e pintura no Kartódromo
Municipal de Cubatão.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 207/2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando estudos visando poda das árvores em
frente ao Centro Esportivo Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, na
Rua Embaixador Pedro de Toledo, Nº 538, Centro.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 208/2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando soro fisiológico nas UBS para tratamento
da epidemia de conjuntivite.
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INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 209/2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando troca da tampa de esgoto na Av. Brasil
esquina com a Rua Portugal, no Jardim Casqueiro.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 210/2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando reparos no leito carroçável em toda a
extensão da Av. Nossa Senhora da Lapa, na Vila Nova.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Severino de Oliveira Melo
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INDICAÇÃO Nº 211/2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando rampas de acesso na Estação das Artes.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 212/2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando estudos visando a pintura da pista de skate
e reforma geral da Praça Euclides Figueiredo da Cunha, no Jardim Costa e Silva.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 213/2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
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Rosa de Mendonça Silva, solicitando estudos visando poda de árvores
localizadas na Rua Armando Sales de Oliveira, no Centro.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 214/2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando pintura interna e externa e melhorias na
iluminação e estudos visando poda das árvores na Estação das Artes, no Centro.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 215/2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando o carro fumacê no combate ao mosquito da
dengue na cidade.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
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INDICAÇÃO Nº 216/2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando podas das árvores e colocação dos
redutores de velocidade na Av. Nações Unidas, na Vila Nova.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 217/2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando asfaltamento na rua ao redor do campo de
futebol no Morro do Índio, na Vila Esperança.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011.
(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 218/2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
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Rosa de Mendonça Silva, solicitando reparos no leito carroçável da Av.
Trancredo de Almeida Neves, na Vila São José.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Severino de Oliveira Melo
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Na última Sessão
Ordinária, estava em discussão o requerimento nº 35/11, de autoria do Vereador
Geraldo Cardoso Guedes, ao Executivo, “solicitando informações relativas às
reformas das escolas municipais”, quando esgotou o horário regimental
destinado ao Expediente. Já usaram a palavra em discussão, os Vereadores
Geraldo Cardoso Guedes, Maria Aparecida Pieruzi de Souza, Paulo Tito Farder
e Severino Tarcício da Silva. Concedo a palavra ao Vereador Severino de
Oliveira Melo, que ainda dispõe de 03 minutos e 30 segundos, para concluir sua
discussão.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO -
Dispenso o uso da palavra e agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Continua em discussão o
requerimento.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
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A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar ao Vereador
Geraldo Cardoso Guedes neste momento, pela sua preocupação com o nosso
Município, com as nossas escolas, mas o que lamentamos, é que infelizmente,
nós não trouxemos as fotografias que o Vereador exibiu na apresentação deste
requerimento. No entanto, nós também tivemos a oportunidade de ver, que a
empresa se preocupou em verificar o porquê o “Lorena” estava vazando.
Infelizmente, a poda das árvores não foi realizada e as folhas das árvores
encheram todas as calhas. Via-se claramente nas fotografias, as folhas
depositadas nos telhados. Da mesma forma foi no “Jardim Anchieta”. Quando a
Educação determinou que se colocasse o ar condicionado, o operário que esteve
lá quebrou duas telhas e se calou. Infelizmente, isso não reduz a culpabilidade
de ninguém, mas pelo menos, fica aqui a constatação de que da mesma forma
que o nosso brilhante Vereador procurou saber, nós também estivemos
verificando. Nós andamos atrás e pedimos a presença da empreiteira, com o
Secretariado da Prefeitura, para que se verificassem todas as denúncias
elencadas e algumas, até diferentes daquelas elencadas pelo Vereador Geraldo
Cardoso Guedes. Portanto, isso não isenta ninguém do que aconteceu, mas é
para que as pessoas que assistem a nossa Sessão, também saibam da
preocupação dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores. Não significa que
por sermos do Partido dos Trabalhadores, devemos ser omissos. Ser do Partido
dos Trabalhadores não significa que nós desta Bancada, temos que ser omissos.
Também temos que nos preocupar com o nosso povo. Voto favoravelmente. É
só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, de antemão, quero parabenizar ao Fotógrafo
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Raimundo Rosa, que foi vencedor do concurso “Fotografando Cubatão”, com a
foto intitulada “Sambaqui”. Tenho certeza, quase que absoluta, que o Fotógrafo
Raimundo Rosa não fotografou os dutos da Escola “Anchieta” e nem tampouco
da Escola “Lorena”. Vi uma matéria no jornal, que diz que a Marcia Rosa e a
sua Administração têm resposta para tudo, só não revolvem nada e isso acaba de
se confirmar. O Sr. “Silvano”, quando se mostrou que a escola se deteriorou
logo após uma reforma, poderia muito bem ter feito uma vistoria antecipada,
antes de pagar o faturamento. A empresa Tumi já vai arrecadando do nosso
Município aproximados 70 milhões de reais. Então, não se brinca com 70
milhões de reais. 70 milhões de reais é o Orçamento de algumas cidades
brasileiras. Portanto, não dá para o Sr. “Silvano” querer justificar, ludibriando-
me. Ele está tentando me ludibriar, mas não consegue. O Engenheiro da Tumi
Engenharia esteve lá na Escola “Lorena” e sugeriu aos Professores, que eles
fizessem um buraquinho no canto da laje, porque aí a água vazaria apenas por
um local. Olha que engenharia! É lógico que os funcionários não vão falar isso,
com medo de represália e de perseguição da Administração. Então, pura e
simplesmente, após a reforma do Bloco Cultural, depois de 20 anos sem
reforma, o teto caiu 03 vezes. As folhas foram culpadas. Há pouco, fui às
Escolas “Lorena” e “Anchieta” e também as folhas continuam culpadas. Então,
imagine a falta de competência técnica para assinar uma obra, para receber 01
milhão, 540 mil reais, que foi o custo da obra na Escola “Lorena”! Foi 971 mil
reais o custo da obra na Escola “Anchieta”. Então, não dá para ficar assinando
tanto “cheque em branco” para a empresa Tumi. Se a empresa não tem
responsabilidade, então o Secretário de Obras e o Fiscal da obra são
irresponsáveis, porque o dinheiro não é deles, o dinheiro é do Município, o
dinheiro é do povo. Eles têm que tomar muito mais cuidado com este dinheiro,
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porque passamos grandes dificuldades no nosso Município, mesmo com o
montante que se tem no Orçamento anual, que é de 01 bilhão, 200 milhões de
reais. Não dá para brincar com esse dinheiro. O meu voto é favorável ao
requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, confesso que na semana passada, não deu tempo
hábil para discutirmos e até fazermos algumas colocações referentes a este
brilhante requerimento apresentado pelo Vereador Geraldo Guedes. Tive a
oportunidade de visitar algumas escolas, juntamente com o Vereador e fica aqui
uma grande preocupação. Foram feitas reformas, numa faixa de 08 escolas.
Foram gastos mais de 68 milhões de reais. Não são 68 mil reais, é numa faixa de
68 milhões de reais. Nesta oportunidade, Sr. Presidente, gostaria de convidar
toda a população, para que fizesse uma visita a todas essas escolas, para que ela
constatasse, com os seus próprios olhos, o que eu e o Vereador Geraldo Guedes
presenciamos na semana passada. Um gasto desta natureza! Um valor, que se for
colocado no papel, daria para fazer inúmeras escolas na cidade. Foram feitas
apenas reformas. Reformas apenas! Gostaria que a população verificasse com os
seus próprios olhos, o tipo de reforma que foi feito. Um piso de quinta categoria
e uma pintura falha em todas as escolas. Falta complemento, falta bebedouro,
falta terminar a instalação dos elevadores. Falaram que iria ter elevador em
algumas escolas, mas chegamos lá e não existe. Em alguma delas o buraco é
explícito, está aberto ao público. 68 milhões de reais! Deixo isto aqui registrado
e gostaria de dizer à nossa população, que faça uma visita, que pergunte aos seus
filhos que estudam nessas escolas, se a reforma está a contento. Temos que
apresentar um requerimento, para saber como é que foi feito o contrato, quando
será terminado, porque tudo aqui é por etapa. Fico feliz, Vereadora “Nega”,
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quando V Exª diz que o PT está fiscalizando, está atento. Isso me deixa cada vez
mais feliz, porque estamos aqui de “braços abertos”, para andarmos juntos, os
11 Vereadores, porque o nosso único intuito é ver esta cidade caminhar, é ver
esta cidade crescer, é ver esta cidade chegar ao patamar que todos nós
sonhamos. Contudo, às vezes, fico preocupado que esse sonho não se realize
para nós, mas apenas para a próxima geração. Fico aqui na expectativa, na luta,
no sonho e na insistência de que um dia isso mudará. Agora, não posso aceitar,
não posso ver com os meus próprios olhos, serem gastos 68 milhões de reais,
porque tenho a convicção, a certeza de que as obras não estão a contento. Está
faltando fiscalização. Voltarei a falar, posteriormente. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
Sr. Presidente, nobres Pares, primeiramente, quero dar boas vindas aos
Caminhoneiros presentes às Galerias da Casa. Eles deixaram de trabalhar nesta
tarde, para comparecer a esta Casa, porque está pautado um projeto de lei na
Ordem do Dia de hoje, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a
regulamentação do estacionamento para caminhões na cidade. Eu já fui
Caminhoneiro e sei de todas as dificuldades que eles passam. Portanto, quero
informar aos Caminhoneiros presentes, que deixaram de trabalhar para
acompanhar a apreciação desse projeto de lei, que como o mesmo receberá
emendas, deste Vereador e dos Vereadores Geraldo Guedes e “Doda”, ele sairá
da pauta. Também quero deixar um alerta aos Companheiros Vereadores, que
antes desse projeto ser pautado novamente, temos que atender uma comissão de
Caminhoneiros, para que possamos tratar desse problema com seriedade, porque
se essa propositura for aprovada do jeito como está, os Caminhoneiros de
Cubatão serão prejudicados. Os Caminhoneiros são responsáveis pelo progresso
desta cidade e das indústrias, no entanto, eles não estão sendo respeitados,
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porque em nenhum momento eles foram chamados pela CMT ou pela Prefeita,
para discutirem sobre esse projeto de lei. Então, os Caminhoneiros estão aqui
hoje e talvez compareçam na próxima Sessão, caso esse projeto seja pautado
novamente. Deixo um alerta aos Srs. Vereadores, que nesse projeto de lei, há
artigos considerados ilusórios, que prejudicarão os Caminhoneiros da nossa
cidade. Nós temos que respeitá-los. Por isso, Sr. Presidente, deixo aqui uma
mensagem aos Caminhoneiros, de que esse projeto de lei está pautado na Ordem
do Dia de hoje, mas não será apreciado. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, como o Vereador “Alemão”
mencionou o último projeto de lei, que trata da regulamentação do
estacionamento para caminhões na cidade, eu também venho me manifestar a
respeito. Primeiro, para dizer que eu tenho várias críticas a fazer da
Administração e que venho fazendo-as durante várias Sessões sucessivas. Nesse
caso, em especial, pela primeira vez o problema está sendo enfrentado de fato,
para que se crie a possibilidade dos Caminhoneiros do Município não serem
prejudicados, que é o que acontece hoje em dia. Se a empresa é dona do
caminhão, se o Caminhoneiro é de fora da cidade, o tratamento já é outro, mas
com esse projeto de lei que foi encaminhado para a Câmara hoje, que pode sim
ser estudado, ser melhorado, ser discutido e aí, ótimo, mas quero deixar bem
claro aqui e falando como filho de Caminhoneiro, que ainda tem muitos
Caminhoneiros na família e muitos amigos Caminhoneiros que trabalham na
cidade, a intenção desse projeto foi justamente resolver o problema dos
Caminhoneiros na cidade e também dos munícipes, que às vezes reclamam dos
vizinhos. Portanto, esse é o objetivo, mesmo porque, o Caminhoneiro também é
um pai de família, que precisa trabalhar e isso inclusive é mencionado no
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projeto. Como foram apresentadas emendas, haverá tempo para que seja
rediscutido, melhor ainda, mas quero deixar bem claro para os Caminhoneiros,
que podem existir vários erros na Administração, mas nesse caso, a Prefeita está
tentando resolver o problema, para que não tenhamos mais tantas divergências,
como acontecem hoje. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereadora, com relação à questão dos
Caminhoneiros, este Vereador também já vem, há algum tempo, trabalhando e
imensamente preocupado, em razão da grande problemática que é os caminhões
na nossa cidade. Moro no Vale Verde, lá também tem essa situação de conflito e
entendo que o “Governo Marcia Rosa” dá um passo na busca da solução para
esse problema. O Vereador “Alemão” aponta algumas emendas, com razão e
entendo que é perfeitamente viável discutirmos, para melhorar, mas temos que
elogiar a posição do governo, que está enfrentando o problema, no sentido de
buscar uma solução plausível e viável para todos os Caminhoneiros e para a
população de Cubatão, coisa que nenhum governo, anteriormente, teve a
coragem de enfrentar. Esse problema se arrasta há muito tempo, não é um
problema só de Cubatão, é um problema da Baixada Santista e nós temos a
obrigação de buscar solução, para atender de forma consensual essa questão, que
é conflitante para todos os moradores e trabalhadores desse ramo. Voto
favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, quero parabenizar à Prefeita neste
momento, porque discordo sim do que aconteceu, por não ter sido feita uma
reunião com os Caminhoneiros, o que seria de suma importância, mas a atitude
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que ela tomou é séria, porque como o Colega “Dédinho” falou, em 50 anos,
Colega “Alemão”, ninguém tomou essa atitude, de querer fazer um
estacionamento só para caminhões de Motoristas de Cubatão. Entendeu? Se vier
de fora, vai ter que ser legalizado. Segundo eu li no projeto, é só para
Caminhoneiros de Cubatão. Foi uma atitude séria e se teve a dignidade de enviar
esse projeto. O erro foi apenas de não ter convocado os Caminhoneiros para uma
reunião. Eu acho que eles têm que ser respeitados, porque são seres humanos e
“ganham o pão” na estrada, no dia a dia. Muitos passam 30 dias sem ir para
casa. Isso tem que ser respeitado, nessa parte, mas por outro lado, a Prefeita é
uma pessoa de caráter e acho que de atitude, porque em 50 anos, isso nunca
aconteceu na nossa cidade e agora esta havendo esse projeto, que é de suma
importância para os Caminhoneiros sim. Só que eles deveriam ter sido
convidados para uma reunião, para dizerem a eles o que estava acontecendo. Na
hora em que eles quiseram vir pra frente do Paço Municipal, eu falei com a
Prefeita, falei com o “Silvano” e foi resolvido. Quem tinha o seu “cavalo” –
“cavalo” de caminhão, não cavalo – podia entrar para a sua casa e foi tudo
resolvido, só que lá no Vale Verde estão abusando. Lá, não tem só “cavalo”, tem
“cavalo” com carreta e tudo junto. Aí, está certo, é abuso. Nessa questão, a
Prefeita tem o meu apoio e o apoio da Bancada, porque é um projeto de suma
importância sim. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Esta Presidência pede escusa ao Vereador Geraldo Cardoso
Guedes, ainda inscrito para apresentar trabalhos, mas como tem 02 trabalhos a
apresentar, convoca o Vice-Presidente da Casa, para assumir a Presidência.
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, não precisa pedir desculpa, pois isso é regimental.
- O Vereador José Roberto Azzoline Soares assume a Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Concedo a palavra ao
Vereador Donizete Tavares do Nascimento, para a apresentação dos seus
trabalhos.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- (Lê).
REQUERIMENTO Nº 038/2011 Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
A Praça Frei Damião, no bairro da Vila Nova é um importante
ponto daquele bairro, pois é um local de grande movimentação de moradores e
sem dúvida uma bela praça para o lazer dos munícipes.
Entretanto, está precisando, em caráter de urgência, de uma reforma
geral, pois o mato está muito grande, o coreto existente no local está sem
cobertura e necessitando de uma pintura, e os brinquedos existentes na praça
encontram-se sem condições de uso. (fotos anexas)
Com objetivo de preservar o patrimônio público, proporcionando
condições de dignidade, segurança e lazer aos munícipes que se utilizam daquela
praça pública, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, ouvido o
Douto Plenário, expedir ofício à Senhora Prefeita Municipal, solicitando-lhe que
determine ao setor competente, providências urgentes para a reforma da Praça
Frei Damião, no bairro da Vila Nova.
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REQUEIRO, também, dar ciência do deliberado à Sociedade de
Melhoramentos do Bairro Vila Nova, à Paróquia São Francisco de Assis, aos
Jornais da região que circulam no município e às Rádios Comunitárias da
cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Donizete Tavares do Nascimento
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assim como eu havia parabenizado à
Vereadora “Nega”, vou parabenizar também ao meu amigo, Vereador Donizete,
pelo brilhante requerimento apresentado. V Exª, Vereador Donizete, apresenta
um requerimento, pedindo a reforma da Praça Frei Damião e traz aqui, o que,
aliás, eu tive a oportunidade de verificar antes de V Exª ler o requerimento, que
é o mato tomando conta da Praça Frei Damião. Olha a situação: o mato tomando
conta do local, os próprios abandonados, a praça totalmente abandonada. É
preciso que um Vereador, após praticamente 02 anos e 04 meses de
Administração, peça, reitere o pedido para a reforma de uma praça, o que já foi
pedido anteriormente por vários outros Vereadores, inclusive por mim. Tive a
oportunidade de ir a esse determinado local, objeto deste requerimento, que se
trata da Praça Frei Damião, no “coração” da Vila Nova. Nós estamos falando do
“coração” da Vila Nova. Não estamos falando da favela da Vila dos Pescadores
não. Não estamos falando da periferia da Vila Esperança não. Várias e várias e
várias e várias e várias são as semanas em que pedimos à comunidade para
acompanhar as Sessões e vir aqui, para nos ver implorar, para nos ver pedir,
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pedir para asfaltar e arrumar os buracos da Vila Esperança e nada ser feito,
asfaltar a Avenida Ferroviária, na Vila dos Pescadores e nada ser feito, arrumar
a entrada dos Pilões e nada ser feito. É preciso um Vereador do bloco de
sustentação vir aqui hoje e pedir que se olhe, com “olhar clínico”, como dizem
alguns amigos, para a Praça Frei Damião. Quem conhece, sabe que eu estou
falando do “coração” da Vila Nova, da área central, de uma das avenidas mais
frequentadas e observadas pela nossa população. Basta passarmos por lá, para
ficarmos deprimidos e esta é a palavra certa: deprimidos. Numa cidade que tem
um Orçamento de 01 bilhão, 200 milhões de reais, uma praça se encontrar
daquele jeito, no “coração” da cidade! Nós estamos falando do “coração” da
Vila Nova. Estamos falando da área central. Estamos falando praticamente da
principal avenida daquele bairro. É preciso passar 02 anos e 04 meses, para um
Vereador, Presidente desta Casa, ajudar-nos. Isso porque, ele está ajudando não
somente a nós que apresentamos os requerimentos anteriores não, ele está
ajudando a toda nossa cidade, a toda nossa população, especialmente à
população da Vila Nova, que a cada momento está esperando por isto aqui.
Quem tem os seus filhos esperando pela oportunidade de ter uma área de lazer,
sabe do que eu estou falando. Inclusive, é bom que se diga, falta até se pensar
naquela praça e investir em mais brinquedos, em mais equipamentos, para que
as crianças tenham melhor oportunidade de lazer. Não é somente ficar ali,
sentado naqueles bancos não. É preciso que se tenha PPO, que é o que falta
nesta Administração. PPO é programação, projeto e organização e é o que esta
Administração não tem. No entanto, o nosso povo está vendo, o nosso povo está
acompanhando, o nosso povo está vendo isto aqui que o Vereador Donizete está
apresentando hoje, reiterando o que apresentamos anteriormente. Eu espero
Vereador, que V Exª consiga algo, porque vou estar aqui aplaudindo, pois quem
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ganha com isso é toda a nossa população, quem ganha com isso são todas as
nossas crianças, quem ganha com isso são todos os nossos munícipes, que
contribuem aqui. Os que contribuem aqui! É bom que se diga isto, porque
muitos levam o nosso “ouro” e sequer deixam 01 real aqui, sequer compram um
saquinho de pipoca aqui, para contribuir! No entanto, melhorando aquela praça,
melhorando aquele núcleo, melhorando aquele “coração da cidade”, pois se trata
da Praça Frei Damião, que é a antiga Praça Guadalajara, nós ficaremos felizes,
Vereador. Voltarei a falar em declaração de voto. Era só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu quero, de antemão, parabenizar ao
Vereador Donizete, Presidente desta Casa, que realmente é do bloco de
sustentação do governo, ajuda na governabilidade e traz um problema como
este, sobre o qual eu já apresentei indicação e o Vereador “Doda” também já
apresentou, que fala da antiga Praça Guadalajara. Caso não me falha a memória,
Guadalajara é uma cidade do México. Então, era uma coisa estranha, pois
representava aquele povo do “Pimpolho”, aquele povo do “Chapolin”, aquele
povo do “Chaves” e assim como em “Apocalipse” são os gafanhotos, aquilo lá
era a Praça Guadalajara! No entanto, hoje ela é a Praça Frei Damião, que na
verdade, foi feita em homenagem ao povo nordestino. Volta e meia, nós vemos
aqui homenagens ao povo nordestino, “Cubatão, a capital do Nordeste”, mas
esqueceram de um representante do Nordeste, que foi o Frei Damião. Ele é
considerado um Santo Padre e aí, o Santo Padre no meio daquela sujeira, o
Santo Padre no meio daquele matagal e em total abandono! No entanto, isso não
é mais novidade, porque esse abandono está pela cidade toda. Se vamos ao
Jardim Nova República, um bairro que antigamente era conhecido como um dos
mais limpos, hoje é um bairro que também está abandonado. No Sítio Novo, Ilha
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Bela, depois que eu reclamei tanto aqui daquela lagoa de fezes, precisou de uma
manifestação dos moradores. O Presidente da Sociedade de Melhoramentos, o
“Gelson”, lutou tanto lá para resolver aquele problema, que estava quase
causando uma morte entre vizinhos. Aí, depois de uma manifestação, estiveram
por lá, da mesma forma, fazendo as políticas baratas. Em nenhum momento
foram mencionados o “Gelson” e os outros, que tanto lutaram com a
comunidade. No entanto, é lógico que se levou alguém que precisa se candidatar
a Vereador no ano que vem e talvez seja eleito. Todavia, o povo, o povo não
esquece tão facilmente do sofrimento não! Engana-se! Vereador “Doda”,
realmente, ali é uma passagem principal da nossa cidade e é o principal local do
bairro Vila Nova, bairro este, que é conhecido como um bairro de pessoas com
um poder aquisitivo melhor. Ali, já se vê, mas quando V Exª entrar numa casa e
encontrar a sala suja, não vá até a cozinha, pois se for até a cozinha, saiba que
ela estará muito mais suja, porque a sala é a entrada de uma residência. Nós
temos ali a entrada e a saída de uma residência chamada Cubatão. Quando
passamos por ali, nós encontramos somente lixo e o coreto quebrado. Com
certeza, poderia estar havendo ali, nos fins de semana, a apresentação de bandas
musicais e dos nossos Artistas da noite de Cubatão. É para isso que queremos
uma praça. É dessa forma que queremos uma praça. Não uma praça totalmente
abandonada. Dizem que todos aqueles que tentam fazer o ótimo, não conseguem
fazer nada. Nós precisamos fazer o bom, para que possamos chegar ao ótimo.
Então, hoje, o bom seria limpar aquela praça, fazer uma pintura, recobrir
novamente o coreto e levar atividades pra lá. No entanto, todas às vezes, às
minhas cobranças, responderam que arrumavam, mas que os homens de rua
quebravam a praça. Essa é a desculpa deste desgoverno da Marcia! Quando ela
não tem nada pra fazer, diz que é o mendigo que quebra as praças! Portanto, é
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necessário que dentro desse 01 bilhão e 200 milhões e de tantas emendas
parlamentares que vêm para a nossa cidade para reforma de praças, aliás, já
poderiam, já poderiam ter feito pelo menos uma pequena reforma. Não é
necessário gastar 05 milhões e nem 20 milhões, porque é preocupante quando
falamos em “mega projetos”. Às vezes, o “mega projeto” dá muito prejuízo à
população. É necessário que se faça aquilo que realmente é de utilidade para o
nosso povo. Hoje, o útil seria da forma como eu disse, de uma forma mais
rápida. No entanto, não se atendeu à indicação de V Exª, Vereador “Doda”, não
se atendeu à minha indicação, mas, quem sabe, com o peso do Presidente da
Câmara, um Republicano, que está tratando de forma republicana com o
governo, quem sabe, ela possa atender a este requerimento, fazendo as pequenas
reformas. Com isso, não atendendo pura e simplesmente ao Presidente, àquele
que apóia o seu governo hoje, não votando “sim”, porque só dá o “voto de
Minerva”, mas atendendo à nossa população. Quando se pede no requerimento,
está-se pedindo para atender ao povo. Ninguém está pedindo favor à Marcia
Rosa. Era só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu quero dar os parabéns ao nobre
Presidente desta Casa, Vereador Donizete e quero dizer a ele, que eu estava
passando por lá agora, por volta das 11h00 e já estavam roçando o mato. Eu
tenho certeza de que também já começou o “tapa buraco” na Avenida Joaquim
Miguel Couto, lá no bairro Sítio Novo e em alguns cantos da cidade. Já estão
tapados os buracos, porque ganharam a licitação. Então, já começou o “tapa
buraco” e também já começou a roçagem dos matos. Eu quero dizer apenas, que
o governo prometeu que a cidade seria bela e tenho certeza de que estão
começando a trabalhar agora, um pouco atrasado, mas tenho certeza de que vão
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tapar os buracos e vão fazer o que a cidade de Cubatão precisa, porque o povo
merece. O povo de Cubatão elegeu uma Prefeita, para realmente ver o melhor na
cidade. Eu tenho certeza, que de agora em diante, vai-se desenvolver um
trabalho na cidade e o povo vai ficar contente com isso. Quem ganha com isso,
realmente, é a população da nossa cidade. O meu voto será favorável à
aprovação do requerimento. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Sr. Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, trata-se de um requerimento que até
parece polêmico – não é? – por eu estar no grupo de apoio à Prefeita, mas é isso
que faz o Vereador. Independentemente de estar no grupo de apoio à Prefeita,
isso não quer dizer que o Vereador não vá fazer um requerimento que venha
beneficiar a cidade. Inclusive, no dia em que a minha Assessoria foi lá, o ex-
Vereador “Moacir” estava presente e disse: “A gente já vai tomar providência”.
Então, quando o Vereador “Bigode” veio aqui, eu já havia falado com o
“Moacir”, que faz parte do governo e já havia mandado tomar as providências.
Essa é a nossa função. Estar no grupo de apoio não quer dizer que você vai ver o
que não está funcionando e não vai cobrar. Não é, Vereadora “Nega”, que é a
líder? Inclusive, porque a Prefeita não consegue ver tudo. Eu sempre tenho dito
que alguns Secretários têm deixado a desejar. Portanto, a nossa função é cobrar
do Secretário e caso não resolva, chegar até a Prefeita. Sendo assim, quem
passar lá, por aquela praça, como disse o Vereador “Bigode”, verá que o
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trabalhou já começou e por quê? Graças a uma intervenção nossa. Têm muitas
coisas para se fazer, agora, nós temos que ver as prioridades. Eu sempre digo e
disse à Prefeita: “Não dá para fazer tudo de uma só vez, mas temos que
trabalhar. Não podemos reclamar e temos que ver as prioridades”. Como disse o
Vereador “Doda”, a Praça Frei Damião é praticamente no “coração da cidade”.
Portanto, Vereador “Bigode”, essa é a nossa função como Vereador: é mostrar o
que está certo e também, mesmo fazendo parte do grupo, cobrar sim. Eu sempre
fiz isso nas outras Administrações. Tenho certeza que a Prefeita nos atenderá,
assim como já começou a fazer com relação a esse trabalho e quem ganha com
isso é a nossa população. A nossa função, como homem público, é cobrar sim.
Nós, Vereadores, não estamos aqui para dizer “amém”. Fazer parte do grupo é
discutir projetos, é discutir prioridades, mas também não é deixar de cobrar,
porque esta é a nossa função e eu estou fazendo isto. Estou vendo o “Cantalice”
presente às Galerias da Casa, com a esposa dele, que é Secretária da Paróquia,
portanto, quero deixar registrado, que hoje o Padre “Valdeci” celebrou uma
missa muito bonita, em comemoração ao seu aniversário de 48 anos de idade.
Hoje eu estive na missa e tive o prazer de almoçar com ele, mas quero deixar
registrado um abraço para o Padre “Valdeci”, pois ele tem feito um belo
trabalho, não só na Igreja, mas também à frente da APAE. Quanto ao
requerimento, o meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Este Vereador também
parabeniza ao Padre “Valdeci” pelo seu aniversário, desejando-lhe saúde, paz e
sucesso na sua caminhada sacerdotal e nos projetos sociais que ele desenvolve
com muita humildade e competência nesta cidade.
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já declaro o meu voto favorável. Ainda há tempo
para tapar os buracos. Primeiro, que eu já havia dito ao pessoal há 60 dias,
porque a competência é tão grande, que eu já sabia que a TERMAC Engenharia
ganharia a licitação para o “tapa-buracos” em Cubatão. Dentro de tanta
competência, quem sabe, quem sabe, porque se diz que tem alguém que manda
na Prefeitura, quem sabe a “Dona Rosemeire”, que é este o nome que o
Vereador Adeildo fala sempre, sobre a incompetência dela, possa nos explicar o
que eles estão fazendo com o dinheiro do nosso povo no quesito merenda
escolar. Fizeram, por dispensa de licitação, uma compra de quase 03 milhões de
reais em merenda escolar. É necessário que a empresa lá de Guarulhos, que
vende comida pronta, responda isso. Foi um restaurante que ganhou, no dia 25.
Eu reclamei no dia 23, aqui neste Plenário, de que iria faltar merenda e ainda
perguntei se eles iriam tomar merenda emprestada em alguma Prefeitura. No dia
25, rapidamente, eles fizeram, com dispensa de licitação, ou seja, a mesma
empresa ganhou uma de 799 mil reais, outra de 01 milhão, 199 mil reais e outra
de quase 800 mil reais. Foram aproximadamente 03 milhões de reais. Isso não é
compra emergencial. A compra emergencial poderia ter sido feita com uns 500
mil reais. Portanto, saibam: comprem logo, mandem entregar logo – porque é
cheio de falcatruas, isso é falcatrua, isso não se faz com dinheiro público – pois
amanhã eu estarei denunciando ao Ministério Público, para parar a entrega,
porque se a empresa entregar tudo de uma vez, a Prefeitura será obrigada a
pagar para ela, mas essa compra é ilegal. Eu estou afirmando que é ilegal! Isso é
ilegalidade com o dinheiro público. Portanto, amanhã, estarei fazendo a
denúncia ao Ministério Público. Aqueles que já sabem o que será feito no outro
dia, é lógico, é lógico que eles já sabem e agora, com a ida do Vereador
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“Bigode”, muito mais. Todas as coisas já se fazem no outro dia. Parabéns,
Vereador “Bigode”, pela sua atuação, porque até parece, que anteriormente, os
demais Vereadores não cobravam nada, pois foi só V Exª “entrar”, que toda obra
que é cobrada aqui, V Exª afirma que já começou ou começará no outro dia. Isso
é atuação. Portanto, que isso sirva de exemplo aos antigos Vereadores do grupo,
para que eles ajudem o Vereador “Bigode” a cobrar as melhorias na cidade,
porque parece que foi só depois que ele entrou, que se roça mato, que se compra
merenda no emergencial, que eles fazem tudo, enfim, que nada falta nesta
cidade. Portanto, é interessante que amanhã, o Dr. Rodrigo Dacal saiba desses
quase 03 milhões de compra de merenda escolar, por dispensa de licitação.
Virou brincadeira com o dinheiro público! Vão fazer isso lá em Suzano de novo,
em Mogi. Em Santo André não dá, porque eles perderam lá, mas onde eles
ganharam, que foi aqui em Cubatão, não! No entanto, eles vão tentar fazer, mas
não será “mole” não. O meu voto é favorável ao vosso requerimento, Vereador.
É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência registra e
agradece pelas presenças às Galerias da Casa, ao Sr. Antonio Xavier de
Cantalice, Presidente do Rotary Club de Cubatão, à esposa dele, Srª Irene de
Jesus Cantalice, ao Sr. Silvio Alvarez Júnior, Superintendente da Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão e ao Pastor “Manuel de
Jesus”, ex-Vereador deste Poder Legislativo. Obrigado pelas presenças.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
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O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, quero parabenizar ao Colega
Donizete pelo excelente requerimento, referente à Praça Frei Damião, no bairro
Vila Nova. Quero dizer aos parceiros de luta, que vão batalhar por uma Cadeira
aqui nesta Casa, que nós cobramos sim, pois só o Vereador “Billa”, tem 500
requerimentos apresentados nesta Câmara. Isso é bom falar para os nossos
colegas que ficam falando mal dos outros. Primeiro, eles devem ver o que nós
fazemos. Às vezes, nem as nossas esposas sabem o que nós fazemos, quem dirá
os estranhos, aqueles que não conhecem a nossa vida. Outra coisa: eu quero
falar aos munícipes, que não foi a Marcia Rosa que acabou com o coreto no
CREVIN, que acabou com o Parque Anilinas, que acabou com a cozinha
comunitária, que acabou com as ambulâncias. Certo? Do mesmo jeito que eu
ataco, eu também defendo. Não foi ela quem fez essas coisas aí, que acabou com
as ambulâncias, com o transporte, que contratou uma empresa de transporte que
praticamente acabou com a cidade de Cubatão. Isso daí ninguém vê. Agora, um
coreto estragado, o mato que cresce, é tudo culpa da Marcia Rosa, da Marcia
Rosa. As pessoas que fazem parte do grupo da Marcia Rosa têm que tomar
cuidado com o que falam. Não é assim. Não estou falando sobre os meus
Colegas. É que pelas ruas, andam falando: “O Vereador Billa não vê nada”, “O
Vereador Billa não é capacitado”, “O Vereador Billa foi eleito não sei porquê”.
Contudo, vem aqui e vê que tem 500 requerimentos solicitando melhorias. O
Vereador Donizete está apresentando este requerimento, mas eu já apresentei
umas 03 ou 04 proposituras semelhantes, solicitando melhorias na Praça Frei
Damião. “O Vereador Billa não faz nada”, só que já apresentei 500
requerimentos nesta Casa. Então, não é por aí. A pessoa tem que cuidar primeiro
da sua própria vida, para depois cuidar da vida dos outros. Também quero
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parabenizar ao Padre “Valdeci” pelo seu aniversário. Ele tem uma índole muito
boa, dedica-se à nossa cidade, trabalha pela comunidade e pelos menores. O
maior presente para o Padre “Valdeci” hoje, acho que seria a liberação da verba
para a APAE, porque ele precisa. Portanto, todos nós temos que nos juntar e se
for preciso, pedir ajuda até pelas ruas. Eu, como Legislador, pedirei ajuda pelas
ruas, para que o Padre possa ajudar essas crianças. Acho que seria o maior
presente para o Padre “Valdeci”, pois ele realiza um belo trabalho em benefício
dessas crianças. Os erros que foram cometidos pelas outras Presidências da
APAE, devem ser esquecidos. É preciso começar uma nova vida, para que
possamos ajudar o Padre, que tem um coração do tamanho de Cubatão, ou
melhor, acho que até maior, do tamanho do Brasil. O meu voto é favorável. É
só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu só quero lembrar o quanto a Praça Frei Damião é
importante. Foi apresentado um projeto nesta Casa, do qual eu, a Vereadora
“Nega” e o Vereador “Bigode” fizemos parte. Naquela oportunidade, quando o
ex-Vereador “João Ivaniel” apresentou um projeto de lei, solicitando a mudança
do nome, de Praça Guadalajara para Praça Frei Damião, nós éramos 19
Vereadores. Naquela oportunidade, o que pesou para que aprovássemos o
projeto, para que hoje existisse a Praça Frei Damião, foi o grande valor religioso
do Frei Damião. Quem é nordestino, aqui em Cubatão, sabe o quanto ele
representou e representa para nós nordestinos. Por isso, quero resumir este
requerimento do Vereador Donizete, com apenas uma frase: “Antes tarde do que
nunca, o importante é que seja melhorada”. Contudo, também não poderia
deixar de registrar nesta Casa hoje, as palavras de um companheiro, de um
colega que recebeu um prêmio na nossa cidade. Quero ler e deixar registrada a
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fala dele nesta Casa, quando ele conquistou o prêmio: “A premiação em
dinheiro não é nada. O que é muito especial para mim, é ser reconhecido na
cidade que trabalho e tenho uma ligação muito forte”. Esta frase é do Fotógrafo
Raimundo Rosa, nosso amigo, da cidade, do qual nós temos a felicidade de
acompanhar a competência e o trabalho. Eu não poderia, de forma alguma,
deixar de registrar nesta Casa, o merecido prêmio com o qual ele foi agraciado,
apresentando o “Sambaqui”, sua brilhante foto. Eu quero registrar isto, Sr.
Presidente, porque é um companheiro nordestino, que também faz história na
cidade, com muita dignidade e trabalho. Declaro o meu voto favorável. É só, Sr.
Presidente.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu gostaria de ressaltar que
realmente, a Praça Frei Damião leva esse nome, graças ao empenho do ex-
Vereador João Ivaniel de França Abreu. Lembrou bem o Vereador “Doda”. O
que Frei Damião representa para os nordestinos e para o Brasil é o mesmo que
representa o Padre Donizete Tavares de Lima para o nosso Estado e também
para o Brasil. Ambos viveram de forma modesta e sempre zelaram pela vida dos
seus semelhantes. São exemplos que dignificam a nossa religião. Eu gostaria de
dizer, ao me lembrar da Praça Frei Damião, que no dia 20, no domingo, eu e o
Vereador Donizete assistimos a missa das 08h00 da manhã, quando o nosso
Pároco, durante a sua fala, fez a sua reclamação quanto ao estado das nossas
ruas e das nossas praças. No dia 22 apresentei uma indicação, que foi entregue
na quarta-feira nas mãos do nosso Pároco, pedindo que aquelas proximidades
fossem limpas, até para a festa de “Cristo Rei”, como disse o Padre durante a
missa. O que nós observamos no domingo e o Vereador fez alusão ao “Bigode”,
mas quem foi à missa no domingo, já pôde constatar que toda a Avenida Nossa
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Senhora da Lapa estava com a sua grama, com o seu mato podado. Não é? Com
certeza, com a nova licitação, a empresa vencedora tapará os buracos. O nosso
Secretário de Administração, “Calazans”, que deve ter procurado o nosso
Pároco, consertará as ruas pelas quais o nosso Pároco fará a sua procissão.
Parabéns, Vereador Donizete, pela sua preocupação. Voto favoravelmente. É só,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Donizete Tavares do
Nascimento, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
REQUERIMENTO Nº 039/2011
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Em cumprimento da Lei Municipal nº 2893/2003, que dispõe sobre
a colocação de placas indicativas das ruas, praças e logradouros públicos do
município, apontamos para o fato de que, em quase toda a cidade, as mesmas se
encontram deterioradas ou, ainda, existem ruas sem a correspondente placa
indicativa do nome.
Assim, a maioria das placas está precisando, em caráter de
urgência, de ser recolocada, pois deterioradas pelo tempo, além do que, em
várias locais, sequer existem, urgindo serem instaladas.
Com objetivo, de proporcionar a informação adequada aos
munícipes, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido
o Douto Plenário, expedir ofício à Senhora Prefeita Municipal, solicitando-lhe
que determine ao setor competente, providências para a substituição das placas
indicativas das ruas que estão deterioradas e, ainda, a colocação das
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correspondentes placas nas ruas, praças e logradouros públicos onde ainda não
existem, em conformidade com a legislação municipal vigente.
REQUEIRO, também, dar ciência do deliberado às Sociedades de
Melhoramentos dos Bairros, aos Jornais da região que circulam no município e
às Rádios Comunitárias da cidade.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Donizete Tavares do Nascimento
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como a Vereadora “Nega”
acabou de falar, várias ações já estão sendo feitas, haja vista, também, a Avenida
Henry Borden. Quanto a este requerimento, do pedido das placas, pode-se até
dizer: “Pôxa, mas na cidade, então, não tem sido feito nada!”. Não é culpa da
Prefeita. Este pedido, este requerimento, até na Legislatura anterior, do ex-
Prefeito “Clermont”, eu fiz e não fui atendido. Portanto, é uma situação que já
vem do passado, que nós estamos tentando fazer com que agora, com a Prefeita
Marcia, resolva-se e que se coloquem as placas ou então, que se faça como falou
o falecido “Chacrinha”: “Nada se cria, tudo se copia”. Tem hoje na cidade de
Praia Grande, os postes pintados e nos próprios postes, vê-se os nomes das ruas.
Essa é uma situação que já vem se arrastando há vários anos, sobre a qual
apresentei requerimento na outra Legislatura e não fui atendido, mas tenho
certeza que a Prefeita Marcia, ao receber este requerimento, atenderá,
independente de eu ser do grupo de apoio, porque temos detectado os problemas
da cidade e como eu disse anteriormente, nem tudo ela sabe. Aí, ao Secretário
que não se ativer às prioridades, esta Casa com certeza estará atenta e vamos
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cobrar mesmo. Essa é a nossa função. Espero que esse setor, que hoje tem o
“Silvano” à frente, que é a Secretaria de Obras, coloque placas em todas as ruas
da cidade, porque realmente, essas placas já têm mais de 10 anos. Como faço
parte do grupo, espero que a Prefeita atenda a este pedido, assim como ao da
Praça Frei Damião. A nossa função é essa: legislar, cobrar e com inteligência.
Eu sempre procurei cobrar mesmo. Respeito à situação, acho que cada um tem o
seu papel aqui nesta Casa. Hoje mesmo, eu ainda falei com a Prefeita, cobrando
algumas prioridades para a cidade. Nós estamos lá sempre para isso. Eu sempre
disse, que independentemente do Poder Legislativo, do qual sou Presidente, pois
sou Presidente de um Poder, isso não impede que façamos parte de um grupo e
também discutamos os problemas da cidade. Este é um dos problemas cuja
solução eu acho prioritária e foi até por isso que eu pedi licença ao Colega
Geraldo Guedes, para apresentar este requerimento. No momento oportuno, eu
declararei meu voto, porque estamos apenas em discussão. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero aqui já parabenizar ao
Vereador Donizete pelo brilhante requerimento. Quero dizer, Vereador, que este
requerimento só veio abrilhantar, só veio complementar, só veio enriquecer um
requerimento que eu apresentei no mês passado, pedindo que fossem colocadas
placas em todas as ruas da Vila dos Pescadores e citei também Vila Esperança,
“Casqueiro”, “Costa e Silva”, Vila Nova e outros bairros. O Vereador hoje
apresenta um requerimento, pedindo placas nas ruas, como eu já havia pedido e
complementando, citando praças e logradouros públicos. Isso só vem mostrar o
quê? O total descaso e o abandono em que está a nossa cidade. Às vezes, alguns
munícipes falam assim: “Pôxa vida, Vereador, tem tanta coisa para fazer e tantas
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coisas vieram de outras Administrações, do passado!”, só que nós temos que ter
a consciência é do presente. Nós temos que ter a consciência da
responsabilidade que cada um de nós tem. A Srª Prefeita, quando se candidatou
e subiu em cada palanque pela cidade, em todos, em todos, ela falava que
conhecia os problemas da cidade. Em todos os discursos ela falava que iria
resolver os problemas da cidade. Em todos os discursos ela falava que conhecia
tudo isso. É lógico que nós estamos a dias de uma eleição, não é? Quem sabe
agora, que está se aproximando a eleição de 2012, as praças, ruas e calçadas não
sejam arrumadas? Mesmo sendo eletivo, mesmo sendo para ganhar a eleição,
faça Srª Prefeita! Faça, porque quem ganhará com isso, não seremos nós
Vereadores, quem ganhará com isso serão aqueles 42 mil votos que a elegeram.
Será toda a nossa cidade que ganhará com isso. É o mínimo que se pode fazer
numa cidade que tem uma arrecadação de 01 bilhão e 200 milhões! Nós temos
que falar mesmo e eu vou falar em todas as Sessões aqui. Em breve, vou trazer e
vou colocar em cima da minha mesa, esse 01 bilhão e 200 milhões. Em breve eu
vou trazer, porque o povo tem que saber que não é por falta de dinheiro que a
cidade não está melhorando e não está andando não. O povo tem que saber que é
por falta de PPO. Ainda na semana passada, o Vereador “Dinho”,
brilhantemente, fez um comentário aqui, fez um discurso, no qual realmente
mostrou a falta de competência da Administração, que não investe sequer numa
Secretaria. Isso porque, eu também entendo que realmente não basta nomear um
Secretário, tem que dar condições para ele trabalhar. Agora, eu deixo registrado
aqui: com o Orçamento de 01 bilhão e 200 milhões, uma Secretaria não andar!
Não pode reclamar que não tem dinheiro não! Agora, Vereador Donizete, um
requerimento deste! Às vezes, as pessoas falam assim: “Doda, você fala com
força”. Nós temos que falar com força mesmo, porque isso deixa qualquer um
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de nós indignado. Que gasto tem, fazer uma placa? Que gasto traz uma placa
desta, para colocar o nome de uma rua? Precisa o Vereador, Presidente da
Câmara, vir pedir e reiterar o que fizemos aqui? Não precisaria, se tivéssemos
uma cidade com PPO, com programa, projeto e organização. No entanto, isso é
porque esta cidade não tem! Não tem! Como disse o Vereador “Dinho”, não tem
comando. Isso porque, se o tivesse, Vereador Donizete, V Exª não precisaria
apresentar isto aqui não, pois já teria sido visto pelos Secretários que ganham
pra isso. Que ganham pra isso! Cada Secretaria está lotada, com várias pessoas
ao seu redor, que têm a obrigação de atender isto aqui. Agora, uma cidade que
tem o maior Orçamento na Baixada Santista, na qual eu costumo dizer que os
200 milhões que sobram, é o “plus” a mais de 01 bilhão! Poucas cidades do
interior têm isso, no entanto, vai lá! Lá tem nomes nas ruas. Você não vai
precisar mendigar pra vizinho, pra ninguém ou na praça ou no posto ou pra um
Taxista, para saber onde é tal rua, como acontece nos bairros da nossa cidade.
Coisa que o Vereador Donizete, brilhantemente, só veio reiterar. Voltarei a falar
em declaração de voto. Era só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, parabéns, Vereador Donizete. Eu até
fico contente e pra quê existe o Vereador? Para fazer requerimentos e para
fiscalizar. Eu até fico contente com isso e posso discordar de algumas coisas do
nobre Colega “Doda”, mas V Exª foi eleito para realmente olhar a cidade.
Portanto, eu fico contente, Vereador, pelo seu requerimento e quero dizer que o
trabalho do Vereador é fiscalizar e olhar. Pra quê os Vereadores de qualquer
cidade foram eleitos? Para fazer requerimentos e para mostrar realmente os
problemas das cidades. Sr. Presidente e nobres Vereadores, eu voltarei a falar
em declaração de voto. Era só, Sr. Presidente.
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- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Sr. Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, este é um requerimento, sobre o qual até
se pode falar: “Ah, a situação está dando subsídio para a oposição”. No entanto,
não é nada disso. É o que o Vereador “Bigode” acabou de falar: é a nossa função
como homem público. Inclusive, eu tenho vários requerimentos que não foram
atendidos pelas Administrações anteriores, pois participei de quase todas, não é?
A Vereadora “Nega” também, o Vereador Geraldo Guedes também e o
Vereador “Alemão” também. Sendo assim, eu vou reiterar para a Prefeita
Marcia Rosa, porque ainda tenho um requerimento e como estou em declaração
de voto, posso falar, pois até hoje não tem uma cantina no Velório. Eu também
tentei isso durante 08 anos, com o ex-Prefeito “Clermont”, porque fiz parte do
grupo, mas não consegui. Não tem uma enfermaria! Então, têm vários projetos
pelos quais temos lutado. Numa época, por exemplo, uma área foi desapropriada
ali na Vila Nova, na “Monte Castelo” com a Rua São João, para se fazer um
PAMOS.
- Durante a declaração de voto do Vereador Donizete Tavares do
Nascimento, verifica-se o seguinte:
- Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se à Mesa.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Eu vou esperar terminar lá, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Solicito que se faça silêncio, para que prossigamos a Sessão.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a nossa função.
- O presente às Galerias permanece se manifestando, dirigindo-se à
Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Solicito que se faça silêncio, para o prosseguimento da Sessão. Determino que
seja compensado o tempo regimental do Vereador Donizete.
- Persiste a manifestação.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Solicito a presença da Segurança da Casa, para o restabelecimento da ordem.
Determino que seja compensado o tempo regimental do Vereador Donizete, que
continua com a palavra, para prosseguir a sua declaração de voto.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Então, Sr. Presidente, como eu havia falado, nós até ficamos tristes de ouvir
isso, ao dizer que esta Casa não faz. No entanto, pelo contrário, esta Casa está
atenta. Tanto que o projeto já recebeu emenda e vai voltar às Comissões, para
discutirmos melhor. A nossa função é cobrar e vou continuar cobrando, mas o
que acontece? São coisas antigas, que não foram feitas e eu vou reiterar: tenho
vários requerimentos que são bons, foram aprovados, mas não foram executados
nas outras Administrações e eu vou cobrar. Eu ouvi o Vereador “Billa” falando e
Vereador “Billa”, eu até sei da sua luta também pela Praça Frei Damião, mas
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quando fazemos um requerimento, às vezes, não é para tirar a ideia não, é para
somar. Eu estive ainda ontem na Vila São José e vi a sua luta pela comporta.
Não é? É V Exª quem tem pedido. Então, nós temos que ver realmente as
prioridades. Eu até estive vendo a comporta ontem e ela realmente está toda
deteriorada, mas sei que V Exª vai conseguir. Eu até estou vendo ali o “Moacir”.
Não é, “Moacir? Falei da Praça Frei Damião e o “Moacir” estava lá, juntamente
conosco e já pediu para que a Prefeita tomasse as providências. Na hora, ele até
me ligou e disse: “O que está acontecendo aí, Vereador, com esse
requerimento?”. Eu falei: “Não, é um requerimento que estamos pedindo”. O
Padre Antonio inclusive nos procurou, para que fosse reformada aquela praça,
assim como algumas outras da cidade. Um dia desses, eu disse à Prefeita:
“Prefeita, nós temos que ver as prioridades”. A nossa função, pois estamos no
grupo de Vereadores, é sentar com a Prefeita e também ajudar a mostrar o que
está errado. Eu sempre vou mostrar, com todo o respeito. Eu sou Presidente de
um Poder e vou defender o Poder Legislativo, mas nada impede que eu faça
parte do grupo e cobre melhores ações para a cidade, assim como eu vejo o
Vereador “Dédinho” lutando muito pelo Vale Verde, o Vereador “Billa” lutando
muito pela Vila São José e o Vereador Geraldo lutando muito pelo “Bolsão”.
Nós somos Vereadores de todos os bairros, portanto, essa é a nossa função. Não
quer dizer que estou no grupo de apoio e não vou cobrar. Eu vou continuar
cobrando e tenho certeza de que isso será atendido. Tendo em vista o término do
meu tempo regimental, voltarei a falar. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, falando em identificação: “Vamos identificar um
homem visionário e obstinado, como ele próprio se define. Um sonhador que
nunca desiste. Essas são as características do Padre Valdeci João dos Santos,
Pároco da Igreja Matriz Nossa Senhora da Lapa. O Padre Valdeci, que hoje
completa 48 anos, nasceu em São Vicente, filho de José João dos Santos e de
Cecília Domingos dos Santos. O filho mais velho de 04 irmãos. Vindo de
família humilde, ele teve que lutar muito para alcançar os seus objetivos. Aos 14
anos, sentiu a vontade de dedicar-se ao sacerdócio e conversou com o então
Pároco Júlio Lopes, que o convidou para entrar no Seminário. Em 11 de
fevereiro de 1978, na Paróquia São João Batista, em Santos, foi reaberto o
Seminário, onde continuou os seus estudos, juntamente com mais 04 jovens. O
então seminarista Valdeci, iniciou o seu curso de Filosofia em Aparecida do
Norte e ficando apenas 01 ano, ele retornando a Santos, onde concluiu os seus
estudos filosóficos na Universidade Católica de Santos. Ele cursou a Faculdade
de Teologia no Instituto Teólogo de São Paulo, ITESP e após os seus estudos,
foi enviado a Caraguatatuba, na Paróquia Santo Antonio, sendo ordenado
Diácono em abril de 1990. Em 28 de outubro do mesmo ano, foi ordenado
Presbítero, pelas mãos de Dom Davi Picão, na Catedral de Santos. Atualmente o
Padre Valdeci realiza diversos trabalhos à frente da Igreja Matriz Nossa Senhora
da Lapa, sendo Presidente da ONG Estrela do Mar, esta, responsável pelo
restaurante Bom Prato em Santos e em Guarujá e é também Presidente da APAE
em Cubatão, desde 03 de janeiro do corrente ano”. Esta é a identificação do
Padre Valdeci. Parabéns pelo seu aniversário! Com certeza, não dará o presente
pela APAE! Com certeza, não valoriza aqueles que trabalham! No entanto, com
certeza, o Padre Valdeci é sempre iluminado por Deus. Eu tenho certeza de que
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ele não nos abandonará, não abandonará as nossas crianças, que estão
abandonadas por esta Administração. Então, da mesma forma, também se pode
fazer uma placa para uma cidade. É lamentável quando se ouve falar isso. O
Vereador Donizete colocou muito bem, que o Vereador “Billa” procura arrumar
a comporta que está quebrada. Entretanto, o Vereador “Billa” acha que não, que
foram outras Administrações que quebraram. Eu não sei pra quê o “Billa”
ganhou para Vereador. O “Billa” não teria que ser candidato a Vereador então.
O “Billa” teria que ser candidato à “Sociedade de Melhoramentos” ou a alguma
coisa, para pedir. Portanto, Vereador, quando se sai candidato numa eleição,
assim como a Prefeita, que saiu dizendo que iria melhorar a cidade, é para isso.
É o meu papel, como opositor, dizer que está errado. É o papel de V Exª, que
está no grupo, cobrar as melhorias para o seu bairro e para a sua cidade. V Exª
não está pedindo nenhum favor à Prefeita e nem tampouco a nossa população.
Isso é obrigação, porque o dinheiro é público. A Prefeita não melhora a cidade
com os 14 mil reais que ela ganha. Portanto, vou continuar fazendo críticas,
assim como fiz no passado, aqui nesta Casa, por 03 vezes, quando aceitei o
pedido de cassação do ex-Prefeito “Clermont”. Nem mesmo a sua Prefeita
aceitou o pedido de cassação do ex-Prefeito, mas eu aceitei sozinho, por isso que
tenho “moral”. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, quero parabenizar ao nosso Colega
Donizete, pela iniciativa excelente que ele teve, porque não são fáceis as coisas
que acontecem nesta cidade. É como eu falo sempre: da mesma forma que eu
defendo, eu também ataco. Quando nós assumimos o nosso mandato nesta
Legislatura, estavam faltando mais de 30 mil placas. Na Vila São José muitas
placas foram colocadas. Depois que eu pedi, demorou 01 ano e meio para as
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placas serem instaladas na Vila São José. Não adianta, não é apenas dizer assim:
“É fácil fazer as placas”, porque são 30 mil ou 40 mil placas. É muita coisa.
Acho que estão faltando mais de 20 mil placas nesta cidade, mas nós já a
“pegamos” assim. Quando eu fui eleito, na minha rua estavam faltando mais de
50 placas. Aí, “do dia pra noite”, querem que façam essas placas todas! Quero
falar para os nossos colegas Caminhoneiros, que nós, 11 Vereadores desta Casa,
estamos unidos para defendê-los. Quando recebi uma denúncia de um
Caminhoneiro lá da Vila Esperança, de que o caminhão não poderia mais entrar
com a carreta no bairro, imediatamente, ele falou que viria com mais 300
Caminhoneiros aqui pra frente do Paço Municipal. Eu falei: “Pelo amor de
Deus, não façam isso. Deixa, que eu falarei com a Prefeita e com o Silvano, para
que não aconteça isso, porque vai parar a cidade toda”. Não iriam caber 300
caminhões aqui. A Prefeita concordou, chamou o Silvano e todos conseguiram
entrar com o caminhão e com a carreta em todos os bairros, inclusive no Vale
Verde. Se a CMT inventou outra regra, nós teremos que rever isso aí, mas que a
Prefeita liberou e disse que poderiam entrar todos os caminhões, ela disse.
Agora, já é abuso de poder, porque lá no Vale Verde estão entrando os
caminhões com os “cavalos” e tudo mais. No entanto, as pessoas ficarem
falando do “Billa”, não está certo, porque aqui nesta Casa há 11 Vereadores e
cada um de nós “está dando o seu suor”. Agora, dizer que ninguém está
correndo atrás disso aí! Vou pedir que a Prefeita apresente uma emenda a esse
projeto dos Caminhoneiros, para que em cada bairro tenha um estacionamento.
Se ela quiser aceitar, tudo bem, seria melhor. Estão falando que não será bom,
porque será apenas um estacionamento para todos os caminhões. Quem mora no
Vale Verde terá que deixar o caminhão e ir a pé para casa? Vamos ver se ela vai
aceitar que cada bairro tenha um estacionamento, nem que seja pequeno, para
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que os Motoristas que vêm tarde, fora de hora, não precisem ficar andando pelas
ruas, para serem assaltados. Eu acho que o certo é isso: apresentar uma emenda
a esse projeto de lei, para que no Casqueiro tenha um estacionamento, na Fabril
tenha outro, no Vale Verde tenha outro e na Vila São José tenha outro. Aí, sim,
o projeto de lei ficará perfeito. Agora, o projeto estabelecendo um
estacionamento apenas! Se ela quiser, muito bem, se ela não quiser, vou brigar
por vocês. Sou nordestino e também tenho meus carrinhos velhos para fazer
mudanças. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs.Vereadores, eu não poderia, de forma alguma, deixar de registrar
o meu voto favorável e dizer mais uma vez – é uma pena que o Vereador
Donizete não esteja aqui – porque eu torço para que ele consiga essas placas tão
cobradas por nós e hoje cobradas por ele, nesta Sessão. Gostaria de deixar
registrado, Sr. Presidente e pena que o Vereador Donizete, Presidente desta
Casa, não esteja presente na Sessão, mas tenho certeza que a Assessoria dele
falará e comunicará a ele, para que a partir de amanhã, o nosso Presidente
coloque gel nesta Casa, em todos os gabinetes, na entrada, em todos os setores,
porque infelizmente, estamos vivendo uma epidemia de conjuntivite. Espero que
isso se estenda à Administração Municipal, para que a Srª Prefeita também faça
isso no Paço Municipal, em todas as escolas, em todos os PAMOS, no Hospital,
em todos os setores que sejam vinculados. Viu, Vereador Donizete, Presidente
desta Casa? Temos que evitar essa grande epidemia que está se alastrando em
toda a Baixada Santista, especialmente na nossa cidade de Cubatão. Acho que
nós desta Casa temos a obrigação de fazer a nossa parte, assim como o poder
público tem a obrigação de fazer a parte dele. Por isso, aclamo, deixo aqui este
meu recado, este meu registro, porque espero que todos nós, que fazemos parte
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dos Poderes constituídos, façamos a nossa parte, porque a população precisa, a
população merece e depende disso. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou usar aqui as palavras de um
homem ilustre, Tito Lívio: “A sinceridade não é dizer tudo o que se pensa, mas
crer em tudo o que se diz”. Eu creio e desejo realmente, que o nosso Pároco
tenha saúde, felicidades e que possa estar entre nós, defendendo as nossas
crianças, defendendo os idosos, sobretudo, defendendo os interesses da nossa
cidade. Creio também, Sr. Presidente, que às vezes, algumas pessoas, no afã de
ajudar, passam informações erradas sobre esta Casa. O cidadão saiu aborrecido e
ele talvez tenha até razão, porque devem ter dito a ele, que hoje iríamos falar
sobre os Caminhoneiros. Olha, não é verdade o que ele diz, porque esta Casa
tem se preocupado. Falei aqui as palavras do Tito Lívio, porque já fiz duras
críticas ao “Ecopátio”, que paga uma miséria para o nosso Município, mas que
cobra uma exorbitância das pessoas que usam aquele pátio. Então, já deveríamos
pedir, inclusive, que eles cedessem parte daquele pátio para os Caminhoneiros.
Falo isso com amor no coração, porque durante a vida toda, a minha casa foi
cercada por Caminhoneiros. Um deles é o pai do Vereador Adeildo e tem
também o “Costinha”, que tem um filho nesta Casa, que no passado carregava
banana e antes de sair, às 04h00 da manhã, ligava o seu caminhão e aquele “tru,
tru, tru” ficava até as 06h00, até esquentar o caminhão. Nós sempre suportamos
tudo isso, porque entendíamos que ali estava o trabalho do nosso vizinho. Então,
os nossos Caminhoneiros têm que saber que o Vereador tem atitudes limitadas.
Aqui se aprova o que a Prefeita manda como Legislação. Não cabe ao Vereador
fazer esse tipo de Legislação. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Convoco o Presidente desta Casa, Vereador Donizete Tavares do
Nascimento, para reassumir os trabalhos.
- O Vereador Donizete Tavares do Nascimento reassume a
Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Agradeço ao Vice-Presidente
por ter me substituído na condução dos trabalhos. Concedo a palavra ao
Vereador Geraldo Cardoso Guedes, que ainda dispõe de 05 minutos e 42
segundos, para concluir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 040/2011
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Mais uma vez, buscando conhecer aos procedimentos e a aplicação
dos Recursos Financeiros e Orçamentários, bem como o funcionamento da
Máquina Administrativa, REQUEIRO observadas as formalidades regimentais
e depois de ouvido o Douto Plenário, expedir ofício à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, para que sejam encaminhados os seguintes questionamentos
observando o prazo que dispõe o Inciso XX do Artigo 76 da Lei Orgânica do
Município.
Tendo em vista Vossa Excelência ser professora em sua
qualificação profissional e hoje alçada a cadeira de nosso Executivo, gostaria de
esclarecimentos quanto à devolução de R$ 450.465,89 (quatrocentos e cinqüenta
mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) perdidos
para aplicação ao transporte escolar municipal.
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Qual foi o motivo de tal devolução?
Por que este montante não fora aplicado?
Qual o responsável por esta devolução?
REQUEIRO, outrossim, que cópia do presente seja encaminhado à
Imprensa local.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Geraldo Cardoso Guedes
O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo, para assumir a 1ª Secretaria e convido o Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos, para assumir a 2ª Secretaria.
- Os Vereadores Aguinaldo Alves de Araújo e Adeildo Heliodoro
dos Santos, assumem respectivamente, as 1ª e 2ª Secretarias.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, é uma coisa muito triste quando
ouvimos falar, que uma Administração consegue perder o dinheiro que seria
aplicado no transporte dos estudantes. Nós estamos mesmo “nadando em
dinheiro”. Portanto, não se justifica quando se pede para roçar um mato, quando
se pede para arrumar uma calçada, dizer que não há recursos financeiros. Na
semana passada, eu falei sobre essa devolução, mas disse que ainda não tinha
certeza. Portanto, está aqui: “Devolução ao Governo do Estado de São Paulo:
400 mil reais”, porque os 50 mil reais são juros. O que faz esta Administração?
O que fazem os seus técnicos? Quem é que planeja isso? Será que é a mesma
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pessoa que eu imagino, que sempre é citada neste Plenário, que coloca todos os
processos na sua mesa, à frente de um notebook e não consegue, não consegue
digitar. Eu acho que “deleta”. Acho que essa Srª “Rose”, se foi ela, está
“deletando” o dinheiro da nossa cidade. Está aqui, ó, depositado no Banco do
Brasil, na agência 1.897, na conta 139530-0, no dia 31/01/2011, pela Prefeitura
Municipal de Cubatão: “Restituição aos cofres públicos, referente aos recursos
do Programa de Auxílio Transporte de Alunos do segundo semestre de 2010”.
Imaginem os senhores, que com tanta dificuldade que temos para conseguir uma
cadeira de rodas e talvez uns óculos, quando alguém nos pede ou ainda, com
tantas pessoas que vêm nos pedir para que consigamos um meio de transporte
para ir ao curso técnico ou para aqueles que fazem cursos na “Fábrica da
Comunidade”, depois, ainda dizem: “Queremos qualificar”. Quer qualificar o
quê? Quer é desqualificar o nosso dinheiro. Quer é desqualificar o dinheiro
público. Isso é uma falta de responsabilidade da “Administração Marcia Rosa”
sim. Ela é a responsável pela caneta. Geralmente, quando falo as coisas neste
Plenário, constantemente trago documentos na Sessão seguinte. Aqui está a
prova viva. Como se diz que ela tem resposta para tudo e não se resolve nada, eu
quero ver qual será a resposta que terá quanto à devolução desse dinheiro. Na
semana passada, o Vereador “Doda” ainda disse que doía quando ele via o gasto
indevido do dinheiro público e dói, Vereador “Doda”, mas dói muito, saber que
a nossa cidade, que tanto foi chamada de “cidade rica com um povo pobre” pela
ex-Vereadora Marcia Rosa, hoje está jogando o nosso dinheiro fora. É muito
dinheiro mesmo. Naquela ocasião, ela dizia que com metade do Orçamento
daria para fazer tudo e ainda sobraria dinheiro, que daria para conceder mil reais
de abono, incorporado, para os funcionários públicos, mas hoje, com 01 bilhão e
200 milhões, está-se jogado 450 mil reais na lata do lixo. Eu disse na semana
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passada, que esse dinheiro não é do PSDB, não é do PT, esse dinheiro é do povo
cubatense, esse dinheiro é fruto do nosso sofrimento. Nós amanhecemos e
anoitecemos nesta cidade, mas aqueles que nem amanhecem e nem anoitecem
na nossa cidade, que nem andam pelos restaurantes da nossa cidade, que não
compram nem um par de sapatos e nem uma peça de roupa no nosso Município,
é lógico, é lógico que não têm sensibilidade com o nosso sofrimento. Vivemos
nesta cidade há tantos anos, então, quando falamos disso e quando às vezes
encontramos uma pessoa a dizer que não tem o dinheiro da passagem para
procurar um emprego ou não tem o dinheiro da passagem nem para trazer o seu
filho ao Médico, nós sentimos mesmo um aperto muito grande no coração,
dizendo: “Por quê? Por que, Marcia Rosa, você deixa jogar o nosso dinheiro
fora?”. Não faça isso. Não foi essa a sua proposta. Se essa pessoa é
incompetente na sua Administração, tire-a. No dia em que V Exª tirá-la e a nossa
cidade andar, eu virei aqui sim, parabenizá-la. Eu já disse que não costumo fazer
isso, porque é obrigação do governo fazer as coisas e não é nenhum favor para o
povo, mas da forma como se encontra a nossa cidade, é como o Padre disse:
“Nós, fiéis, também temos que cobrar”. Portanto, o povo precisa cobrar muito
mais, para que não cheguem aos nossos gabinetes as chacotas que chegam, com
cartas anônimas, com e-mail’s, sobre tantas coisas que existem no nosso
Município e sobre tanto desperdício que há. Eu não posso concordar, de forma
nenhuma, quando se jogam 450 mil reais no mato. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia, de forma alguma,
Vereador Geraldo Guedes, deixar de registrar a minha fala referente a este
requerimento apresentado por V Exª hoje nesta Casa. Um requerimento, onde se
diz que foi devolvido – olha a palavra – devolvido, não aceito, mandado de
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volta, “não quero”, “estou com os cofres cheios”, um valor. É assim que eu vejo
a falta de PPO desta Administração. É assim que eu vejo quando volta recurso.
Será que 450 mil reais não significam nada para a Administração, Vereador
Geraldo Guedes? De repente, com um Orçamento de 01 bilhão e 200 milhões,
realmente, talvez, não signifique. Só que a Administração esqueceu apenas de
um grande problema, esqueceu apenas de um detalhe: esse dinheiro, esse valor,
era única e exclusivamente para o transporte de estudantes, que há anos estão
sempre aqui reclamando, pedindo auxílio aos Vereadores. Qual Vereador aqui
não recebeu munícipe reclamando da falta de transporte? Todos os dias nós
recebemos. Aí, voltar uma verba de 450 mil reais! Será que voltou, Vereador
Geraldo Guedes, porque esse valor era única, exclusiva e obrigatoriamente para
o transporte de estudantes? Será que foi por isso? Será que a Administração não
tem compromisso em apoiar os estudantes? Não é que a oposição esteja aqui
criticando por criticar, nós estamos mostrando aqui valores devolvidos e
principalmente em setores que estão precisando, que estão deficientes. Jamais se
poderia deixar voltar um valor, quando ele vem através de emenda, quando ele
vem do Governo do Estado e principalmente, quando sabemos da deficiência
que há no nosso transporte. Eu fico aqui imaginando e até conversei sobre isso
com alguns Vereadores, inclusive, lembrei outras verbas que voltaram também,
que o Parque das Primaveras recebeu 300 mil e esse dinheiro voltou. Vocês
sabem por que voltou? Voltou porque esse dinheiro era única e exclusivamente
para aquele parque. Isso mostra, mais uma vez, a falta de PPO, a falta de projeto,
de programa e de organização. Eu fico pensando e imaginando: Será que a Srª
Prefeita, olhando todo esse recurso que nós temos, de 01 bilhão e 200 milhões,
está se esquecendo de coisas primárias, de valores que vêm especificamente para
determinado fim e têm que ser gastos para aquele fim? Isso, principalmente em
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setores carentes, em setores que há anos precisam de melhorias. Eu estava
lembrando também com alguns Vereadores, que veio uma verba para a
construção de um PAMOS na Vila Nova, que também retornou, por falta de
documentos, por falta de a Administração fazer a parte dela com o Governo do
Estado. Então, depois, a Administração não poderá reclamar, não poderá
reclamar que a nossa cidade não está caminhando por falta de recurso. Nós
estamos aqui, mostrando o recurso que a Administração tem. O recurso e a
possibilidade de arrecadar e do que vai entrar, ou seja, 01 bilhão e 200 milhões,
neste ano de 2011, mas, aí, nós apresentarmos aqui, pedidos de placas para as
ruas! Apresentarmos aqui, pedidos tão singulares, tão simples, como a reforma
de uma praça! Coisa que se tivesse um Secretário, como disse o Vereador
“Dinho”, com uma Secretaria competente, com uma Secretaria na qual houvesse
um investimento, com uma Secretaria na qual realmente houvesse uma palavra
só: comprometimento! Uma cidade tem que ter comprometimento com o seu
povo, com os seus eleitores, com a sua população. Eu acho que é tão pouco o
que pedimos aqui. Primeiro, que não podemos legislar em causa própria.
Segundo, que não podemos legislar sobre matéria financeira. Então, o que
apresentamos aqui, são requerimentos singelos, são pedidos de estudo, são
requerimentos pedindo para reformar uma praça. Para reformar uma praça!
Voltarei a falar. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, agora me veio à memória: será que quando se
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perdeu esses 400 mil reais, estava-se pagando os juros de 50 mil reais? Tem
mais um agravante, quando o dinheiro vem, é necessário que se faça a aplicação
financeira, porque me parece que para isso, também tem uma multa, pois não
pode ficar na mão da Prefeitura sem fazer a aplicação financeira, senão, faz-se
igual àquela parábola das 03 moedas. Eu não me lembro bem se são 03 moedas,
mas o Vereador Aguinaldo, por ser evangélico, sabe muito bem da história
daquele que enterrou o dinheiro e quando o patrão chegou, devolveu-lhe a
mesma quantia, com medo de aplicar. Então, a Prefeita Marcia Rosa ficou com
medo de aplicar no transporte para os nossos estudantes. Além do mais, não teve
a coragem de fazer a aplicação financeira e ainda devolveu mais 50 mil! Isso,
quando nós vemos pequenas coisas, como hoje, quando estávamos fazendo
visita ao abrigo. Ali, onde era o Abrigo Feminino, tem um esgoto a céu aberto,
em frente, em frente àquele abrigo, onde tem 06 famílias. Agora, é lógico, deram
as cestas básicas para as famílias cozinharem. Lá existe, ainda, um rapaz
solteiro. Então, com certeza, pois disseram que ontem uma comitiva do governo
esteve lá visitando, ela passou por cima do esgoto. Está lá, aquela fedentina!
Aquilo é desumano! Aquilo é desumano! Quem não acredita, vá agora lá, vá
agora e veja, pois é só descer aqui direto, que é próximo à COMDEC, ali onde
era a antiga “Fábrica da Comunidade” e vai perceber onde está isso, ou seja, na
frente! Enxergam, mas não vêem! Esse é o pior cego! Esse é o “cego
administrativo”, que não vê nada! É preocupante quando V Exª diz que
“perdeu”. A lista de emendas está aqui. Será que já perderam todas? Será que já
perderam todas? Está aqui, um monte de emendas, de 700 mil, de 90 mil, de 100
mil, de 148 mil, de 300 mil e assim por diante! Olha a lista! Isso é fora do
Orçamento de 01 bilhão de reais! Isso é fora do Orçamento! Então, não é só
necessário que nós falemos o que está certo e o que está errado, mas é necessário
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que apresentemos o caminho. O caminho que eu estou apresentando a esta
Administração, é que tenha responsabilidade com o nosso dinheiro. Por isso,
está aqui o Orçamento participativo, no qual o povo pediu. Algumas emendas
destas aqui atendem ao que o povo pediu no Orçamento participativo, para não
dizer “Orçamento enganativo”! Isso é “Orçamento enganativo”, porque perdem
até as emendas que recebem dos próprios Deputados! É uma coisa de louco! Eu
nunca vi uma coisa desta! Parece que são 02 malucos numa porta só! Não é
possível! O Deputado encaminha o dinheiro, tem o Orçamento e eles perdem!
Será que foi nos 11 dias ou foi na sexta-feira, que a moça perdeu o dinheiro?
Será que é na sexta-feira que ela perde isso? Porque diz que ela não trabalha na
sexta, mas leva os nossos 10 mil! O meu voto é favorável à aprovação do
requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Geraldo Cardoso Guedes,
para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 041/2011
Senhor Presidente: Nobres Vereadores:
Mais uma vez recebi diversas reclamações quanto ao atendimento
médico realizado pelo Programa de Atendimento Domiciliar direcionado aos
idosos.
Relatos com o descaso e principalmente a demasiada demora ao
atendimento aos idosos chegando a três meses, tempo suficiente para trazer
severas complicações em seus quadros clínicos.
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Este Programa seria voltado as necessidades e aos cuidados que
possam ser prestados com segurança no domicílio. Seus objetivos são promover
a individualização e a humanização do atendimento, respeitar a memória física e
afetiva da pessoa idosa, reduzir o número de internações, reforçar vínculos
familiares e sociais e orientar seus familiares, mas, acredito que nada disso está
acontecendo em nosso município.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, ouvido o
Douto Plenário, expedir ofício à Nobre Alcaide, solicitando a máxima urgência
para a apuração deste descaso com a nossa população e saber se a mesma esta
interessada em atender as necessidades básicas na área de saúde de nosso
município.
REQUEIRO, outrossim, as seguintes informações: quantos
médicos prestam este serviço? Quais são os bairros atendidos? Quantos
pacientes são atendidos?
REQUEIRO, ainda, que cópia do mesmo seja encaminhada à
Imprensa local.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Geraldo Cardoso Guedes
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra, Sr. Presidente, para propor uma adenda ao
requerimento, no sentido de que cópia deste trabalho, seja encaminhada ao
Conselho Municipal de Saúde.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência consulta o
autor do requerimento, se aceita a adenda proposta pela Vereadora Maria
Aparecida Pieruzi de Souza.
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Aceito e
agradeço, Sr.Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento, já incorporado da adenda proposta pela Vereadora Maria
Aparecida Pieruzi de Souza e aceita pelo autor.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Aí, minha mãe, minha mãe! Sr. Presidente, nobres Vereadores, é triste!
É tristeza em cima de tristeza, com coisas bobas! São coisas bobas, às quais
poderiam realmente atender. Eu não vou ler o nome da pessoa, até para guardar
isso em sigilo, mas a reclamação está aqui. Está escrita, assinada e com o RG.
Portanto, se depois a Vereadora quiser, nós podemos lhe passar isso, para que
ela também possa encaminhar, pra ver. Eu acho que não tem muito interesse! Se
é que não sabe disso, pelo amor de Deus, então do que esta Administração sabe?
De nada! “Estou aqui, por meios destas palavras, para denunciar o Programa de
Atendimento Domiciliar, que atende aos idosos, pois não está tendo Médico
para atender às necessidades dos idosos e mais, a previsão para chegar algum
Médico é de 03 meses, tempo suficiente para um idoso falecer. E os remédios,
que também não tem para eles? É um absurdo a população cubatense estar
passando por isso”. Esta é uma reclamação de uma munícipe, de uma senhora de
76 anos. Eu acho tão engraçado as pessoas que dizem: “Eu amo a minha mãe”,
no entanto, esquecem que da mesma forma que nós temos as nossas mães,
aqueles que ainda as têm, pois infelizmente eu não tenho mais a minha, mas
guardo-a no meu coração até hoje, mas aqueles que ainda têm, não conseguem
imaginar o sentimento de um filho, ao ver uma mãe de 76 anos numa cama ou
talvez andando, mas que não é atendida pelo Médico, porque demora 03 meses e
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ela pode chegar a falecer. Aliás, já chegou a falecer sim, por falta de
atendimento de um Médico especialista numa área e da mesma forma, há algum
tempo, por falta de medicamento para hipertensos e para diabéticos. Então, esse
pessoal, pensa que remédio e que doença é igual à construção civil, onde você
começa um reboco, pára no meio e aí pode continuar no mês seguinte ou quando
arrumar mais dinheiro. Com saúde não se brinca! Saúde não aceita brincadeira!
Saúde aceita medicamento! Quando se criou esse Programa de Atendimento
Domiciliar, criou-se exatamente para ter um vínculo familiar. Em algumas
cidades deste país, isso, ainda, ainda, atende até criança com pneumonia não
muito aguda, que fica internada na própria casa. Aí, alguns Médicos ou uma
Enfermeira passam na casa para acompanhá-la. Então, eu quero acreditar que na
resposta ao meu requerimento, possa vir dizendo que também é isso. Só espero
que respondam certo, porque eu acredito nessa mulher de 76 anos, mas não
acredito quando eles vêm com uma resposta “esfarrapada”, dizendo que acabou
por isso e por aquilo. Não dá pra acabar, gente! Saúde é continuação! Tem que
continuar! Não pode parar um tratamento no meio! Talvez seja por isso que nós
gastamos muito mais com Saúde e temos muito pouco resultado. Eu vi aqui uma
indicação sobre medicamento, pedindo para estender o atendimento de soro
fisiológico às Unidades de Saúde. Oras! Isso é obrigação! É obrigação ter isso!
Como é que vai fazer um curativo sem isso? Então, se não tem na Unidade de
Saúde, também não tem no Programa de Atendimento Domiciliar. Por fim, por
fim, eu acredito que não tenha nem o programa, quanto mais o atendimento. Não
dá para brincar com a saúde das pessoas. É muito fácil dizer que as pessoas
acham que os Vereadores não trabalham. Não, nós não podemos fazer, nós
sugerimos, nós indicamos, nós requeremos, agora, quando quem executa não
tem vontade, aí, fica difícil. Depois, quer avaliar Câmara por Prefeitura. Não dá!
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Câmara é Câmara e Prefeitura é Prefeitura. Nós legislamos. Executar é para “o
lado de lá”, mas eles não fazem nada com esses 01 bilhão, 200 milhões de reais
e não sabem o que os outros Secretários de Saúde fizeram! Quando estamos
prestes a pegar um Secretário de Saúde com a “boca na botija”, troca-se. Aí, não
dá tempo para o Secretário anterior responder àquilo que gostaríamos de saber,
porque chega um novo. Está igual empresa “temporária”, que contrata por 90
dias, mas manda o funcionário embora com 89 dias, para não pagar os direitos
trabalhistas. A mesma coisa está acontecendo nessas Secretarias de Cubatão.
Não conseguimos cobrar responsabilidade daqueles que deveriam responder.
Nós precisamos que a nova Secretária de Saúde, Srª “Jocelene”, vá realmente e
execute, não espere pela ONG “Raízes” não, porque ela não pode fazer Saúde.
Tem que trazer outra ONG, pelo jeito é ONG, porque parece que aqui em
Cubatão tem ONG e tem ING. Aqui em Cubatão tem umas ING’s. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parabéns, Vereador Geraldo Guedes,
é um brilhante requerimento. No ano de 2009, numa das primeiras Sessões desta
Casa, eu apresentei para a Srª Prefeita a solução para a Saúde de Cubatão, mas
ela não quis ouvir. Gostaria de dizer novamente à Srª Prefeita, que se ela fizesse
o que vou falar agora, inclusive venho falando isso desde 2009, tenho certeza,
mas certeza absoluta, sem medo de errar, que hoje a Saúde em Cubatão estaria
em outro patamar. Tenho certeza absoluta que hoje a nossa população estaria
parabenizando ao Governo Municipal, pelo menos na área da Saúde e vou dizer
por que. Numa cidade que tem a arrecadação que nós temos, numa cidade que
tem obrigações com a Saúde, dá para fazer o projeto que vou falar. Se a Srª
Prefeita implantasse esse projeto, com certeza, nós estaríamos com a Saúde em
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melhores condições. Qual é o projeto? Primeiro, seria atender todos os PAMOS
da nossa cidade, equipando-os. Como ela iria fazer isso? Ampliando e
reformando. Dinheiro tem. Não me diga que não tem dinheiro. Tem tanto que
está até devolvendo dinheiro que vem do Governo do Estado. É bom que se
diga, Sr. Presidente, que esse dinheiro que se está devolvendo, é a mais da nossa
arrecadação de 01 bilhão, 200 milhões de reais. É a mais da arrecadação. É
dinheiro a mais! É dinheiro que vem somar. Agora, se um dia eu tivesse a
oportunidade de ser o Prefeito desta cidade, eu implantaria esse projeto,
equiparia todos os PAMOS, porque o dinheiro dá. Não me diga que não dá para
reformar e ampliar um PAMOS, porque foram gastos 68 milhões nas reformas
das escolas e vimos como elas ficaram. Dava para ampliar, equipar, deixar um
Médico e um Enfermeiro de plantão. Desafio qualquer Administração a fazer
um investimento desses e a cidade não caminhar. Um investimento que não
ficaria tão caro assim, como alguns pensam não, porque temos Receita para isso.
Esse Médico e essa Enfermeira de plantão estariam equipados com inalação e
com material de atendimento, porque quem acompanha as periferias e os
problemas da cidade, assim como nós, sabe que a maioria do pessoal adoece à
noite. A maioria é hipertensa, tem pressão alta, às vezes, é preciso apenas uma
inalação ou outras coisas simples. É só ir às ruas, é só fazer uma pesquisa, para
ver o que estou falando aqui. Srª Prefeita, faça esse projeto, implante esse
projeto, faça o teste, para ver se não funciona e depois, venha aqui dizer que
funciona. Sairiam dos PAMOS, nos bairros, apenas pessoas com casos graves,
que precisariam ser internadas em UTI. As pessoas que precisam de pequenos
atendimentos, como no caso de conjuntivite, de Dengue, que precisam fazer
exames, poderiam ser atendidas no PAMOS da própria comunidade. Isso se
chama PPO: programa, projeto e organização. É preciso fazer programação,
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mesmo que dê errado. Mesmo que dê errado, que venha a dar errado, o projeto
deve ser implantado na cidade. Qual foi o projeto que a Srª Prefeita implantou
até hoje? Que eu saiba, nenhum. Não vi nenhum que eu dissesse: “Louvo” ou
“Foi implantado”. Então, faça esse teste, Srª Prefeita. Tente, porque com certeza
nós estaremos aqui aplaudindo. Da mesma forma como apontamos erros e
fazemos críticas, nós estaríamos aqui agradecendo e apontando um
melhoramento crescente. Acho que é uma tentativa válida, que poderia ser feita.
É um estudo que já deveria ter sido feito. Todas as vezes que o Secretário veio
aqui e que eu perguntei sobre esse projeto, o mesmo sequer respondeu. A única
resposta que ele dava e que não era convincente, é que teria que... Tendo em
vista que o meu tempo regimental se esgotou, voltarei a falar. Era só, Sr.
Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parabenizo ao
Vereador Geraldo Cardoso Guedes pelo trabalho apresentado, porque todos os
nossos munícipes deveriam ter a felicidade de ter o tratamento como teve o
nosso ex-Vice Presidente da República. Hoje ele se foi, porque não tinha mais o
que ser feito por ele, mas...
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Vereadora, neste momento, não há “quorum” regimental, portanto, suspendo a
Sessão por 05 minutos.
- Suspensa, a Sessão é reaberta 05 minutos após.
O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão. Peço desculpas à oradora, mas não tinha “quorum”, por isso
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a Sessão foi suspensa. Determino que seja compensado o tempo regimental da
Vereadora “Nega”, que tem a palavra para concluir sua discussão.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu falava, não da sorte do ex Vice-
Presidente, porque não é felicidade para ninguém fazer um tratamento de câncer,
mas quem viu pela internet, aquele rosto sempre alegre, aquela pessoa que
transmitia segurança, viu que aquilo se deveu ao tratamento altamente
humanizado que ele sempre recebeu. Esse tratamento deveria ser dado para todo
cidadão brasileiro. O Vereador “Alemão” esteve comigo, na segunda-feira
passada, no Pronto Socorro do nosso Município e lamentavelmente e digo
lamentavelmente porque não gostei de ver o estado de “Dona Salete”. Tão
definhada, tão magrinha, tão debilitada, o que mostrava, realmente, que neste
país os cidadãos não recebem o mesmo tipo de tratamento. Ao contrário, isso
deveria acontecer. Todos, todos deveriam receber, mas isso não está ligado
apenas à nossa área do Executivo. Um Advogado, chamado pela nossa
Assessoria, entrou com um pedido no Fórum, senhores, no dia 07 de outubro de
2010, 07 de outubro – vejam bem! – pedindo um tratamento de câncer, um
“iodo-terapia”, mas a jovem, já há muito tempo, não consegue fazê-lo. No dia
25/03, na sexta-feira passada...
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Está esgotado o horário regimental destinado ao Expediente. Esta Presidência
informa que a Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza, disporá ainda de 02
minutos e 35 segundos para concluir a sua discussão e que o Vereador Geraldo
Cardoso Guedes, disporá ainda de 03 minutos e 20 segundos para concluir a
apresentação dos seus trabalhos, no Expediente da próxima Sessão Ordinária.
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Agradeço ao Vereador Aguinaldo Alves de Araújo por ter ocupado a 1ª
Secretaria, ao Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos por ter ocupado a 2ª
Secretaria e convoco os Vereadores Geraldo Cardoso Guedes e Aguinaldo Alves
de Araújo, para reassumirem respectivamente, as 1ª e 2ª Secretarias.
- Os Vereadores Geraldo Cardoso Guedes e Aguinaldo Alves de
Araújo, reassumem respectivamente, as 1ª e 2ª Secretarias.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para prosseguimento
da Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
O R D E M D O D I A
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 019/2011,
processo nº 396/2011, de autoria da Mesa da Câmara, que “Altera a redação de
dispositivos da Lei nº 3.364, de 08 de janeiro de 2010, que menciona e dá outras
providências”, dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do
Regimento Interno.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 19/11, a seguir transcrito:
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PROJETO DE LEI Nº 019/2011
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 3.364, DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 16, da Lei nº 3.364/2010 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16 - . . .
Parágrafo Único - Os padrões serão expressos em escala
numérica seguidos pelas letras “a”, “b”, “c”,
“d” e “e”, correspondente a mudança de cada
letra a uma progressão horizontal com
acréscimo ao qual fará jus o servidor a cada 5
(cinco) anos de efetivo exercício, até o limite
global de 5% (cinco por cento), conforme
tabela integrante deste.”
Art. 2º - O ANEXO I, da Lei nº 3.364/2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I – artigo 2º e 6º da Lei SITUAÇÃO NOVA
Cargos Efetivos Nomenclaturas Padrão Valor Aux. Legislativo-Administrativo II – NB 10-A 1.571,98 Aux. Legislativo-Administrativo I – NB 11-A 1.652,17 Supervisor de Serv. Auxiliares – NB 19-A 2.459,85 Supervisor dos Serv. de Recepção – NB 19-A 2.459,85 Supervisor dos Serv. de Conservação – NB 19-A 2.459,85 Assistente em Adm. Pública – NM 20-A 2.585,33 Motorista Legislativo 21-A 2.717,21 Zelador 23-A 3.001,49 Fotógrafo 20-A 2.585,33 Almoxarife 24-A 3.154,59
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Coord. de Comunicações – NM 25-A 3.315,51 Espec. Supervisor de Operação 25-A 3.315,51 Espec. em Adm. Pública-NM 25-A 3.315,51 Enc. de Serv. Adm. da DTV – NM 25-A 3.315,51 Coord. de Transportes – NM 25-A 3.315,51 Espec. em Adm. Pública II – NU 26-A 3.484,63 Espec. em Adm. Pública I – NU 27-A 3.662,38 Espec. em Adm. de Recursos Humanos 27-A 3.662,38 Coord. dos Trabalhos do Plenário II 28-A 3.849,20 Coord. de Elaboração de Proposituras II 28-A 3.849,20 Coord. do Expediente Legislativo 28-A 3.849,20 Coord. dos Serviços de Arquivo II 28-A 3.849,20 Coord. de Controle das Comissões II 28-A 3.849,20 Coord. de Finanças II 28-A 3.849,20 Coord. de Compras e Cadastro II 28-A 3.849,20 Coord. das Comunicações II 28-A 3.849,20 Coord. dos Serviços Contábeis II 28-A 3.849,20 Coord. de Recursos Humanos II 28-A 3.849,20 Coord. de Exp. Com. e Protocolo II 28-A 3.849,20 Coord. dos Serv. Leg. e Adm. da Assessoria Jurídica II 28-A 3.849,20 Administrador de Sistemas II 28-A 3.849,20 Jornalista 28-A 3.849,20 Médico 28-A 3.849,20 Assessor Jurídico e Técnico Legislativo II 29-A 4.045,55 Coord. dos Trabalhos do Plenário I 29-A 4.045,55 Coord. de Elaboração de Proposituras I 29-A 4.045,55 Coord. do Expediente Legislativo I 29-A 4.045,55 Coord. dos Serviços de Arquivo I 29-A 4.045,55 Coord. de Controle das Comissões I 29-A 4.045,55 Coord. de Finanças I 29-A 4.045,55 Coord. de Compras e Cadastro I 29-A 4.045,55 Coord. das Comunicações I 29-A 4.045,55 Coord. dos Serviços Contábeis I 29-A 4.045,55 Coord. de Recursos Humanos I 29-A 4.045,55 Coord. de Exp. Com. e Protocolo I 29-A 4.045,55 Coord. dos Serv. Leg. e Adm. da Assessoria Jurídica I 29-A 4.045,55 Administrador de Sistemas I 30-A 4.468,80 Assessor Jurídico e Técnico Legislativo I 30-A 4.468,80 Encarregado de Serviços Administrativos da Assessoria Geral 30-A 4.468,80 Chefe dos Serviços de Controle e Elaboração de Proposituras 30-A 4.468,80 Chefe dos Serviços de Comunicação Social 30-A 4.468,80 Chefe dos Serviços de Expediente Legislativo 30-A 4.468,80 Chefe dos Serviços de Recursos Humanos 30-A 4.468,80 Chefe dos Serviços Contábeis e de Finanças 30-A 4.468,80 Chefe dos Serviços Administrativos 30-A 4.468,80 Chefe da Divisão de Transportes – NM 33-A 4.936,35 Chefe da DATEC 33-A 4.936,35 Chefe da Divisão Legislativa 33-A 4.936,35
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Chefe da Divisão de Contabilidade e Finanças 33-A 4.936,35 Chefe da Divisão Administrativa 33-A 4.936,35 Assessor Geral 33-A 4.936,35
Art. 3º - Fica revogado o inciso XXVI, do ANEXO III, da Lei nº 3.364/2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 19/11.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 094/2010, processo nº
1.853/2010, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre a
regulamentação dos locais próprios para estacionamento de ônibus, caminhões,
reboques e semi-reboques sem carga ou container e dá outras providências”.
- São encaminhadas à Mesa, as seguintes emendas:
EMENDAS AO PL Nº 094/2010
Os parágrafos 2º e 3º do Artigo 1º e o parágrafo 5º do Artigo 3º do
Projeto passarão a ter a seguinte redação:
Art. 1º - ...
§ 1º - ...
§ 2º - A Companhia Municipal de Trânsito ficará responsável pela
demarcação, assim como pela fiscalização dos locais, observada
sua jurisdição.
§ 3º - As áreas especiais de que trata o “caput” serão estabelecidas por
Lei Municipal.
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Art. 3º - ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...
§ 5º - A posse da autorização garante a disponibilidade de vagas nas
áreas especiais de estacionamento.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) José Roberto Azzoline Soares
EMENDA AO PL Nº 094/2010
Cria parágrafo, que será o primeiro ao Artigo 1º do Projeto de Lei,
renumerando-se os demais, com a redação seguinte:
Art. 1º - ...
§ 1º - As áreas especiais criadas no “caput” deste artigo, não poderão
ser instaladas em conglomerados residenciais, áreas densamente
populosas e com uma distância mínima de 500 metros dos
próprios municipais, hospitais, pronto socorros e escolas, além de
necessitarem da realização prévia de estudo de impacto
ambiental.
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Severino Tarcício da Silva
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EMENDA AO PL Nº 094/2011
Altera a redação do Artigo 8º do Projeto de Lei, para que passe a
adotar a redação seguinte:
Art. 8º - Os proprietários autônomos de caminhões, carretas e ônibus e
pequenos transportadores não poderão criar Associações ou
Cooperativas com o objetivo de instalar pátios de estacionamento nos
termos do previsto neste Projeto.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 29 de março de 2011. (a) Geraldo Cardoso Guedes
O SR. PRESIDENTE - Tendo em vista o
recebimento de emendas, de autoria dos Vereadores José Roberto Azzoline
Soares, Severino Tarcício da Silva e Geraldo Cardoso Guedes, o presente
projeto de lei é retirado da pauta e retornará às Comissões Permanentes
competentes.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 011/2011, processo nº
183/2011, de autoria do Vereador José Aparecido dos Santos, que “Institui no
Calendário Oficial do Município de Cubatão o Festival da Cultura Nordestina
denominado CUBATÃO DANADO DE BOM e dá outras providências”.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo nº 0183/2011 Projeto Lei nº 0011/2011
Autor: José Aparecido dos Santos
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Assunto: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO O FESTIVAL DA CULTURA NORDESTINA DENOMINADO “CUBATÃO DANADO DE BOM”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data: 14/02/2011
PARECER EM CONJUNTO
Retorna a esta Comissão o Projeto de Lei de autoria do Nobre Edil
José Aparecido dos Santos, que – “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O FESTIVAL DA CULTURA
NORDESTINA DENOMINADO “CUBATÃO DANADO DE BOM”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo em vista a emenda proposta pelo ilustre
Vereador Severino Tarcício da Silva, conforme se vê a fl. 13, dos autos e que
contém a seguinte redação: “Revoga o Artigo 2º renumerando-se os demais”
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em conjunto sobre a matéria.
Às fls. 05/06, encontra-se o Parecer elaborado pela Douta
Assessoria da Casa que acatamos e a seguir transcrevemos:
“Juridicamente, temos que a Emenda apresentada visa corrigir o
vício de iniciativa do Projeto, isso porque, a redação original: “despesas
decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário”, invade
competência do Poder Executivo ao dispor sobre orçamento e despesas (Plano
Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais), nos termos do art.
131 da Lei Orgânica do Município.
A Emenda se adequa as finalidades do Legislativo, mas para que
fique formalmente perfeita sugerimos uma Emenda nos seguintes termos:
“Revoga o Artigo 2º renumerando-se o remanescente,”
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Nesse sentido, superado esse impedimento, não se vislumbra óbice
quanto a tramitação da Emenda proposta.”
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 25 de março de 2011.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: (aa) Paulo Tito Farder
Presidente e Relator José Aparecido dos Santos Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (aa) Geraldo Cardoso Guedes
Presidente Maria Aparecida Pieruzi de Souza José Aparecido dos Santos Vice-Presidente Membro
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, a Mesa colocará em apreciação a emenda.
- Posta a votos, é aprovada a emenda.
O SR. PRESIDENTE - Aprovada a emenda, será
incorporada ao projeto de lei nº 11/11.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 0183/2011
Projeto Lei nº 0011/2011
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Autor: José Aparecido dos Santos
Assunto: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O FESTIVAL DA CULTURA
NORDESTINA DENOMINADO “CUBATÃO DANADO
DE BOM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Data: 14/02/2011
PARECER
É de autoria do Nobre Vereador José Aparecido dos Santos, o
Projeto de Lei que - “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO O FESTIVAL DA CULTURA NORDESTINA
DENOMINADO “CUBATÃO DANADO DE BOM”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
À fl. 06, encontra-se o parecer elaborado pela Douta Assessoria da
Casa que acatamos e a seguir transcrevemos.
“A propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Justificativa, onde se assevera, que seu objetivo é proceder à inserção no
Calendário Oficial do município de Cubatão do evento denominado “Cubatão
Danado de Bom”, a ser realizado anualmente no mês de novembro, atividade
que tem por objetivo a “valorização daqueles que deixaram sua terra em busca
de uma melhor, ajudando a construir o município, suas riquezas e trazendo uma
cultura riquíssima” e que compõem aproximadamente 64% da população
cubatense.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Legislativo,
previstas no art. 5º da Lei Orgânica, estando redigida em regulares formas”.
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, o técnico,
Jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
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Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário o entendimento da
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2011.
(aa) Paulo Tito Farder Presidente e Relator
José Aparecido dos Santos Severino Tarcício da Silva Vice-Presidente Membro - É lido o seguinte parecer:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo nº 0183/2011 Projeto Lei nº 0011/2011 Autor: José Aparecido dos Santos Assunto: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO O FESTIVAL DA CULTURA NORDESTINA DENOMINADO “CUBATÃO DANADO DE BOM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Data: 14/02/2011
PARECER
É de autoria do Nobre Vereador José Aparecido dos Santos, o
Projeto de Lei que - “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO O FESTIVAL DA CULTURA NORDESTINA
DENOMINADO “CUBATÃO DANADO DE BOM”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Às fls. 03/04 encontra-se a Justificativa, onde o ilustre autor da
propositura esclarece seu objetivo amplamente explanado através do Parecer
exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação acostado às fls. 08/09,
que nos antecedeu. Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, não
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se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao mérito, cabe ao Douto
Plenário a análise da conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 14 de março de 2011.
(aa) Geraldo Cardoso Guedes Presidente e Relator
Maria Aparecida Pieruzi de Souza José Aparecido dos Santos Vice-Presidente Membro
O SR. PRESIDENTE - Concedo a palavra ao
Vereador Geraldo Cardoso Guedes, Presidente da Comissão de Educação,
Cultura e Assistência Social, para que justifique a sua assinatura com restrição,
aposta no parecer.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero de antemão parabenizar ao Vereador
“Dédinho”, por lembrar da cultura nordestina. Lembro, na minha restrição, que
antigamente, quando falávamos que iríamos comer carne seca, chamavam-nos
de baianos, hoje isso é comida em hotel cinco estrelas, em hotel de luxo. É
comida de luxo e caríssima. Há a minha restrição quanto a esse projeto, ao qual
votarei favoravelmente, é lógico, porque jamais votaria contrariamente ao
projeto do Vereador, principalmente por se tratar da cultura nordestina, apesar
de não ser nordestino, mas sou de bem perto da Bahia, lá de Teófilo Otoni. Eu
realmente não poderia deixar de prestar essa homenagem àqueles que
construíram São Paulo e que ajudaram a construir Cubatão, como é o caso de
todos nós, que trabalhamos nas áreas do pólo industrial. Quero apenas deixar um
alerta, que estamos aprovando este projeto de lei, instituindo a festa no
Calendário Oficial, mas ele não autoriza que o governo a faça dentro da
DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
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ilegalidade, assim como foi feita a festa anterior, com aquela entidade que está
acionada no Ministério Público Federal, no Tribunal de Contas da União, porque
ludibriou a verba pública lá para o lado do Nordeste. Não foi isso o que nós
combinamos. Vamos votar instituindo a festa no Calendário Cultural, o que não
dá direito à ilegalidade, não se pode cometer ilegalidade, assim como se
cometeu e está no Ministério Público. Eu tenho certeza que “vai dar muito pano
pra manga”, quando o Ministério Público receber toda a documentação que
pediu do Estado de São Paulo e do Estado do Pernambuco, sobre aquela
empresa. Não é a festa em si, mas a empresa que prestou o serviço, que veio
aqui e explorou as nossas entidades, fazendo com que as mesmas comprassem
as bebidas pura e simplesmente das mãos deles. Todos teriam que pagar 30 reais
por uma caixa de água e por isso, cobrar 02 ou 03 reais por uma garrafinha de
água. Não é essa a legalidade que nós estamos dando. Não estamos aqui
mandando a Prefeita fazer nada ilegal. Isso porque, eu até acredito que se não
tiver muita paciência, lá no Tribunal de Contas vai “dar pau” nessa festa do ano
passado, que está redondamente errada. Os gastos foram indevidos. Receberam
dinheiro da “Ypióca”, de tudo quanto foi lugar e ainda empenharam quase 03
milhões de reais. Portanto, não é isso que estamos aprovando aqui, viu Srª
Prefeita! Nós estamos aprovando o projeto de lei de autoria do Vereador
“Dédinho”. Um projeto brilhante, que fala em homenagear aqueles que
construíram o nosso Estado, que construíram o nosso Brasil e que ajudaram
muito, porque em todos os locais do Brasil tem o povo nordestino. No entanto,
se lembrarmos, nós temos também lá próximo ao Paraguai, lá na Usina
Hidrelétrica de Itaipu, muitos que trabalharam, ou seja, muitos operários que
saíram daqui e foram pra lá ajudar a construir a hidrelétrica. Portanto, não
DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
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estamos aprovando ilegalidade, mas sim a instituição no Calendário Cultural do
Município.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, já que passou o assunto Saúde e não tive
condição de pedir a palavra, porque esgotou o tempo, eu não poderia deixar de
falar da Saúde, pois também ando um pouco doente – não é? – e também tenho
que cuidar da minha saúde. Gente, eu quero dizer que não falta dinheiro para
Obras, não falta dinheiro para a Educação, não falta dinheiro para uma coisa e
para outra, mas sempre tem uma reclamação sobre a coitada da Saúde. Eu estava
aqui na Sessão, uma munícipe me chamou ali e falou que está pedindo para ser
operada e está na fila de espera há uns 90 dias. Eu disse a ela que iria falar e foi
naquela hora em que um senhor ficou bravo por causa dos Caminhoneiros. Eu
quero dizer também, que esta Saúde daqui, não é Saúde, é uma doença, porque
passou o “Nei Serra”, passou o “Clermont”, que dizia que iria “curar” a Saúde e
agora veio a nossa Prefeita Marcia Rosa. Vamos ver se nós damos jeito nisso,
porque quanto à nossa colega “Jocelene”, que é Secretária, eu acho que ela tem
competência. Diante das palavras dela aqui na prestação de contas, eu senti
firmeza nela e falei que senti firmeza. Eu acho que ela vai dar um jeito na Saúde
da nossa cidade. Eu quero dizer também, que com tudo isso, com tudo que anda
se passando, pois os munícipes falam muito que a nossa Saúde está “caindo aos
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pedaços” e sim, está, mas eu estive operado em Santos, passei 02 dias internado
lá, por um convênio de alta categoria, de classe média alta, mas nem sequer a
minha esposa pôde ficar me acompanhando. Certo? Lá havia uma televisão
pequena, de 14 polegadas e um ar condicionado queimado. Então, isso quer
dizer que por pior que esteja a nossa Saúde, pela “doença” que ela passou
durante o “Nei Serra”, durante o “Clermont” e agora com a nossa Prefeita, ela
continua melhor do que essa que me foi passada. Eu ainda quero dizer aos
munícipes, que nós estamos sim ao lado deles. Eu recebi um e-mail no meu
gabinete, dizendo que existem empregos para muitas pessoas de várias cidades,
entretanto, para os munícipes aqui de Cubatão, não existe. O cidadão até citou
no e-mail, que estava pensando bem, analisando bem a sua situação e achava
que iria trocar o seu título para outra cidade, pois seria mais bem recebido. Eu
acho que diante disso, nós, como Legisladores e a nossa Prefeita, que é uma
pessoa que eu sei que vai cobrar dessas firmas, sabemos que os munícipes
também merecem ter empregos e não são somente as outras pessoas. Certa vez,
eu disse aqui na Sessão, que 70% dos empregos daqui teriam que ser para os
munícipes de Cubatão. Aí, o nosso excelente Colega “Tucla”, que já se foi, falou
que eu estava errado, mas depois ele voltou atrás e achou que eu estava certo.
Então, se nós somos munícipes, nós temos que trabalhar na nossa cidade. O meu
voto é favorável à aprovação do parecer. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 11/11 apreciado artigo por
artigo, já incorporado da emenda proposta pelo Vereador Severino Tarcício da
Silva e aprovada pelo Plenário.
- É lido e posto em discussão o artigo 1º.
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, complementando o meu raciocínio,
aqui no artigo 1º diz: “Fica instituído no Calendário Oficial do Município de
Cubatão, o Festival de Cultura Nordestina denominado Cubatão Danado de
Bom, a ser realizado anualmente no mês de novembro”. Então, ouçam: em
nenhum momento está escrito aqui, para fazer com dispensa de licitação, para
fazer nada errado. Eu quero frisar isso em todos os artigos, para ver se depois
que fizer errado, alguém vai ter a coragem de dizer: “A Câmara que aprovou”. A
Câmara não está aprovando ilegalidade, está aprovando para que faça dentro da
lei e que isso seja instituído no Calendário Cultural do Município. Eu não sou
contra festa. Eu gosto de festa. Graças a Deus, eu fui chamado de “rei das
festas” no passado, porque instituí também a “Festa da Carne Seca”. Naquela
ocasião, homenageando o Manoel Ubirajara Pinheiro Machado, representando o
povo nordestino, porque é verdade, quem conhecia o “Bira”, sabia que ele
representava muito bem o povo nordestino na nossa cidade. Depois eu instituí a
“Festa da Costela”, a “Festa do Peixe”, a “Festa da Chuleta” e assim por diante.
Aí, um dia eu vi no jornal “A Tribuna”: “O Vereador Geraldo Guedes é o rei das
festas”. Eu fiquei tão alegre, mas no primeiro ano, em 2009, tiraram-me esse
título, não fazendo a festa naquele ano. Aí, depois, voltou e agora é festa pra
todo o lado! Então, graças a Deus, eu estou voltando ao “trono de rei das festas”
e por isso estou votando favoravelmente, mas hoje nós temos uma “rainha”.
Todo rei precisa de uma rainha. Portanto, “rainha” Marcia Rosa, pode fazer as
suas festas. Sabe por quê? Eu defendo muito bem isso, com muitos argumentos,
porque nós temos uma Secretaria de Cultura. Portanto, o dinheiro da Cultura é
gasto na Cultura, o dinheiro da Saúde, os seus 15%, também são gastos na
Saúde e ultrapassa, pois são aproximadamente 23%. Na Educação são 25%.
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Portanto, festa é festa, Saúde é Saúde, Educação é Educação! Sendo assim, eu
quero aqui, de pronto, parabenizar ao Vereador “Dédinho” mais uma vez e já
agradecer, agradecer à Prefeita Marcia Rosa, que não vai vetar este projeto de
lei. No entanto, eu também quero deixar avisado, que se vetar, eu votarei
contrário ao veto dela, porque nós queremos essa homenagem ao povo
nordestino. Com isso, quem sabe um dia, realmente, entreguem-me a “coroa do
rei das festas” na nossa cidade. Sabe por quê? Tem que ser sim uma cidade
alegre e um povo feliz. Isso tem que acontecer na cidade e agora que
implantamos a Secretaria de Turismo, vejam quantos turistas nós vamos trazer
para a nossa cidade no mês de novembro. Quem sabe agora, no mês de abril,
através de lei nº 1.525, de 25 de agosto, quando instituiu o bairro Bolsão 08 e
depois aconteceu o Jardim Nova República, em homenagem à nova república,
possa também fazer uma bonita “Festa da Carne Seca”. Quem sabe levando o
“Calypso”, o “Calcinha Preta” ou qualquer um desses grupos. Então, eu espero
que se possa fazer aqui, uma festa “Danado de Bom” e que tragam todos aqueles
cantores nordestinos que nós gostamos realmente. É isso que nós queremos. No
entanto, faça a festa, mas faça com responsabilidade. Não faça dentro da
ilegalidade, porque se fizer dentro da ilegalidade, assim como a festa passada
está no Ministério Público, todas as outras que fizerem fora do padrão legal, nós
vamos encaminhá-las exatamente ao Ministério Público. Lembrando que não é a
festa e sim, se houver gastos ilegais, porque eu fico muito preocupado quando
abrimos o jornal e quase todos os dias se dispensa licitação. Parece que todo
mundo que aparece aí, como agora, essa firma de Guarulhos, que vai nos vender
merenda, ou seja, um restaurante que tem lá, aí, dispensa a licitação! Portanto
eu estou falando dentro da festa e estou falando da legalidade. Não façam coisas
ilegais, porque se de repente vocês fizerem, quando a Marcia sair, ela pode
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continuar respondendo. Às vezes, dizem que os Prefeitos estão respondendo na
Justiça. Volta e meia nós vemos no jornal, que o Tribunal mandou devolver, que
tem processo não sei onde, agora é o “ficha limpa” e assim por diante. Então,
muito cuidado com o dinheiro do povo. Faça a festa, mas faça uma festa bonita e
uma festa legal. Então, Vereador “Dédinho”, não tenha medo de falar na sua
festa não. V Exª pode falar, pois eu sou favorável. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs.Vereadores, assim como o Vereador Geraldo
Guedes, naquela oportunidade, este Vereador também teve conhecimento da
“Festa Cubatão Danado de Bom” na cidade, dos valores gastos, da ilegalidade
apontada e fomos ao Ministério Público. Como bem lembrou o Vereador
Geraldo Guedes, eu já apoiei alguns projetos que instituíram datas no Calendário
Oficial do Município, como a “Festa do Mocotó”, no Bolsão 07. Espero que a
Srª Prefeita também faça a “Festa do Siri”, no Jardim Casqueiro, porque a
comunidade daquele bairro sempre me pergunta: “Vereador Doda, será que
teremos uma data para a Festa do Siri no Calendário da nossa cidade, neste
ano?”. É uma festa tradicional, que há anos estava sendo implantada pelos ex-
Prefeitos que passaram por esta cidade. Nesta Administração, a “Festa do Siri”,
no Jardim Casqueiro, está sendo deixada de lado. Espero que a Srª Prefeita
reveja seus atos e implante a “Festa do Siri”, porque ela é tão importante quanto
a “Festa do Mocotó” e a “Festa Cubatão Danado de Bom”. Agora, falando sobre
a legalidade desse projeto, como bem falou o Vereador Geraldo Guedes, é
importante deixar registrado nesta Casa, Sr. Presidente, que nós estamos
aprovando a instituição do Festival da Cultura Nordestina, denominado
“Cubatão Danado de Bom”, no Calendário Oficial do Município, a ser realizado
no mês de novembro. Estamos aprovando apenas isso: a implantação da data da
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festa no Calendário Oficial do Município, porque amanhã ou depois, poderão
falar assim: “Olha, os Vereadores aprovaram gastar 04 milhões de reais”. No
passado, foram gastos 03 milhões de reais nessa festa, que hoje é motivo de ação
judicial. Depois, vão dizer que aprovamos e vão tentar jogar a responsabilidade
para a Câmara, quando nós aprovamos apenas a instituição da data da festa no
Calendário Oficial do Município. Como bom nordestino que sou, porque nunca
neguei e nunca negarei as minhas origens do Nordeste, jamais votaria
contrariamente a um projeto que beneficiará à minha raiz, à minha cultura,
Vereador “Dédinho”. Sou nordestino com muito orgulho. Portanto, tenho
orgulho de falar que sou nordestino, esteja onde estiver. Certa vez, quase
arrumei um problema na faculdade, porque algumas pessoas começaram a
denegrir os nordestinos. Escutamos falar tanto em “bullying” e naquela época,
eu passei por isso. Naquela oportunidade, com muita dignidade, eu “apontei o
dedo” no nariz de um Juiz que se achava o Deus, no meio dos filhos dele. Eu
falei que era nordestino com muito orgulho, que ele tinha que me respeitar, que
ele tinha que “me engolir”, porque eu pagava o mesmo valor que os filhos dele
na mensalidade da faculdade. Entendo que o nordestino veio para somar, que o
nordestino tem dado a sua contribuição ao país, especialmente nesta cidade, que
há tanto tempo recebe os nordestinos. Já tivemos um Prefeito nordestino na
nossa cidade, o Abel Tenório de Oliveira e quem sabe um dia, nós não teremos
outro. Então, espero que a Srª Prefeita olhe, mas olhe dentro do que estamos
aprovando, porque nós estamos aprovando o projeto de lei, para que a data da
festa seja instituída no Calendário Oficial do Município. Não estamos aprovando
valores e nem gastos, tanto que apresentei uma emenda referente ao artigo 2º,
que criava despesa. A emenda foi aprovada por todos os nobres Colegas, porque
Vereador não pode apresentar projetos que criem despesas. Eu jamais poderia
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deixar de votar favoravelmente, Vereador, mesmo com a preocupação que tenho
referente ao projeto de lei na prática. Como bom nordestino, pensando no
crescimento da cidade, pensando em trazer um pouco de divertimento à nossa
população, que há tanto espera isso, eu jamais poderia deixar de votar
favoravelmente. Por isso, estou aqui, deixando registrado nesta Casa, que votarei
favoravelmente à aprovação do projeto de lei, mas também deixando claro, que
aprovaremos o projeto de lei para que a “Festa Cubatão Danado de Bom” seja
instituída no Calendário Oficial do Município. Era só, Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiquei feliz em ouvir
que o nosso “rei das festas” receberá uma coroa da nossa “rainha”, só que ele
não identificou a “rainha”. Vereador Geraldo Guedes, que pena V Exª não a
identificar, para que saibamos qual será a “rainha” que colocará a coroa ao seu
lado. Sempre, ao lado de um rei, tem que ter uma boa rainha. Não é? Não resta a
menor dúvida. V Exª se coloca e fala sobre a cultura nordestina e eu também
admiro a cultura nordestina. Não tenho no meu sangue o sangue nordestino,
assim como acho que V Exª também não o tem, mas tenho raízes na minha
família. O meu filho, que pouco conheceu o pai, traz consigo todas as raízes
nordestinas, como se tivesse sido criado pelo pai. A minha sobrinha, que vem de
outra linhagem, da mesma forma. Contudo, a alegria não está apenas dentro do
povo nordestino. Nós, que não somos nordestinos, sabemos como o nordestino
foi importante para o nosso país, como é importante até hoje, mas queremos que
esta felicidade não seja só para o povo nordestino, que seja extensivo a todos os
povos deste país. Não é? Se olharmos a cultura alemã, no sul do nosso país, que
maravilha as danças folclóricas que trouxeram da Alemanha, que trouxeram de
Portugal, que trouxeram da Itália. São raízes da nossa terra, que fazem com que
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a alegria não seja apenas de um território, de um Estado, de uma localidade, mas
sim de uma nação. A nossa nação é formada por um povo alegre,
independentemente de onde esteja. A nossa cidade, que tem uma mescla do
mundo inteiro morando e vivendo aqui, com certeza saberá aproveitar essa
belíssima festa e poderá aproveitar não só essa, mas também as festas anteriores,
que o “rei” trouxe para esta cidade, como a “Festa da Carne Seca”, a “Festa da
Paleta”, a “Festa do Jabá”, a “Festa da Costela”, a “Festa do Peixe” e tantas
outras. Assim, esta cidade se tornará, além de bela, alegre, onde o seu povo
mostrará que é feliz, com certeza, através de projetos como este do Vereador
“Dédinho”, que instituirá a data da “Festa Cubatão Danado de Bom” no
Calendário Oficial do Município. O Vereador Geraldo Guedes foi muito feliz.
Realmente, que a “Festa Cubatão Danado de Bom” de 2011 possa ser um
excelente espetáculo para a nossa cidade e que aqueles que vierem explorar a
festa, não vendam, como disse o Vereador, uma caixa de água por 30 reais.
Vamos estar atentos, Vereador, assim como estivemos na última festa. Com
certeza, já alertados por toda esta Casa, não incorreremos mais nesse erro.
Vamos fazer uma festa de nordestinos, para cubatenses, com amor, com carinho,
sobretudo, sem exploração do nosso povo. Era só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Peço a
palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereadora, quero aqui agradecer
pelas palavras de apoio à minha iniciativa. O Vereador Geraldo Cardoso Guedes
tem toda razão, este projeto de lei apenas institui no Calendário Oficial do
Município, o “Festival Danado de Bom”, que é uma festa importante, que
resgata os valores do povo nordestino. Nossa cidade comporta hoje, mais ou
menos, em mais de 50% da sua população, nordestinos e filhos de nordestinos,
que são pessoas que merecem todo o nosso respeito. Falo na qualidade de filho
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de nordestino também. Sabemos da importância dessa festa para resgatar e
valorizar um contingente de pessoas tão importante na nossa cidade. Quero dizer
também, que a Prefeita Marcia Rosa acertou quando fez a festa no ano passado.
Eu estive lá, vários amigos também estiveram e pudemos ver a alegria das
pessoas ao verem aquela organização, tão bem feita. Acho que todo bom
governo tem que ser correto, tem que primar pela lisura, portanto, é
desnecessário falar aqui, que nós queremos que essa festa seja organizada e com
o menor custo possível. Eu já disse aqui outras vezes, que acho que todo
governo tem que investir muito mais em Educação e muito mais em Saúde do
que em festas. O Vereador Geraldo Cardoso Guedes sabe disso, porque no
começo do meu mandato, falei que precisávamos trabalhar fortemente e investir
na Educação. No entanto, não podemos deixar de dizer, que é importante
também trazer lazer e cultura para a cidade. Neste momento, como já foi dito
aqui, a Secretaria de Cultura tem no seu Orçamento, recursos suficientes para
investir numa festa que homenageia 70% da população de Cubatão. Nesse
sentido, Sr. Presidente, agradeço a todos pelo apoio e voltarei a falar em
declaração de voto. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o artigo 1º.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, de fato, a “Festa Cubatão
Danado de Bom” foi um sucesso na nossa cidade e provou que veio para ficar,
afinal de contas, somente no último dia, nós tivemos, só de pessoas que
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passaram pela catraca, 24.995 visitantes. Um recorde para um show na cidade de
Cubatão. São mais pessoas do que cabe na Vila Belmiro, por exemplo. Falando
aqui a respeito de alguns assuntos que foram abordados durante a Sessão,
primeiro, vou falar a respeito das reformas nas escolas. Eu também mantive
contato para saber da situação, como disse a Vereadora “Nega Pieruzi” e mais
uma vez, há aquela questão do planejamento, mais uma vez, temos a questão da
manutenção, falhando. É isso o que não pode acontecer. Quanto ao
planejamento, eu vou colocar aqui, em cima do seguinte: hoje, por coincidência,
antes da Sessão, “entrei” no “Informa Cubatão”, no site da Prefeitura e estava lá
o calendário das festividades de Cubatão. O que eu falava aqui, antes das
Sessões, estava lá, dizendo o seguinte: “Até o final do ano que vem, todas as 49
unidades de ensino estarão reformadas no Município”. Foram concluídas 13
escolas. Até agora foram gastos 25 milhões com as reformas nas escolas. Foram
13. Faltam 36. Quantos empenhos têm, para se iniciar as reformas nas 36
escolas? Nenhum. Nenhum! Isso é falta de planejamento. Vamos acordar gente!
Vai esperar o quê? O que está esperando? Vai esperar chegar o final do ano,
para empenhar e começar a fazer as reformas? Faltam 36 ainda! Quem reformou
13 em 02 anos e 03 meses, vai conseguir entregar tudo? O ano que vem é ano
político, não dá para entregar obras após abril. Vai ficar na promessa? É isso o
que não pode acontecer. Aí, ainda falando dessa questão de “Obras”, eu lamento
que a “Rose” tenha passado para o “Silvano” o mesmo ideal dela. A Srª “Rose”
disse para este Vereador, quando o mesmo a questionou pela falta de Médicos, o
seguinte: “Mas, Médicos faltam em todos os lugares!”. É uma vergonha falar
isso! Uma pessoa que é Secretária numa cidade, falar isso! Aí, o “Silvano”,
questionado pelos comerciantes da Praça Princesa Isabel, disse: “Pôxa, mas o
povo reclama quando não tem obra e reclama quando tem também”. Esse não
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pode ser o pensamento de um Secretário. Tem que ser de diálogo e não de dizer:
“Olha, eu não sei o que tem pra fazer lá. Procure o Secretário de Planejamento
Urbano”. O Secretário de Obras não saber o que é para se fazer numa praça! É
brincadeira! O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência convoca o
Vice-Presidente da Casa, para reassumir os trabalhos, pois tem que sair
rapidamente.
- O Vereador José Roberto Azzoline Soares reassume a
Presidência.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu recebi aqui um bilhetinho e deve ser de uma
pessoa que gosta de ler a Bíblia, porque está escrito e eu não vou falar esse
nome, porque não gosto de falar esse nome, mas diz que “o Lapeta ajuda a fazer
as coisas erradas, mas ele não ajuda a esconder”. Com isso, deduzimos que até o
“Lapeta” é a favor da transparência. Eu não falei o nome, porque eu não falo
“cá”, eu falo “pra lá”, pra mim, pro meu lado, não existe. Acabei de ouvir
quando o Vereador Adeildo disse que foram 28 milhões. Então, tem alguém
enganando alguém nesta cidade. “Contas detalhadas das reformas nas escolas.
Contas detalhadas. Empenhadas. Conforme empenho. Referência: mês de
agosto. Ano de exercício: 2010. Tipo de despesa: valor empenhado” e aí, vem o
número do empenho e está em todas estas. Chega a um total de 68 milhões, 840
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mil e 79 centavos. Isso é oficial. Isso não é tirado de lugar nenhum. Contas
detalhadas da Prefeitura, que chegam a esse valor que eu disse aqui, em todas as
escolas. Então, vão reformar outra vez. Então, vão reformar outra vez ou então,
estão mandando coisa errada para o Tribunal. Subirei ao Tribunal de Contas,
para saber por que isso está detalhado lá e empenhado aqui. Eu não entendo de
empenho. Será que cancelaram todos, esqueceram e mandaram para o Tribunal?
Isto aqui está lá, são contas de 2010. Detalhadas. Despesas detalhadas. É uma
coisa incrível! Eu não entendo mais de números. Para quê manda isso para o
Tribunal? Tenho preocupação com as três escolas reformadas, que já precisam
de reforma novamente. Com certeza. É necessário reformar o “Lorena” outra
vez e também o “Anchieta”. A ferragem podre do “Nova República”, na UME
Martim Afonso, tem que ser cortada, porque pintaram por cima do podre e está
lá. Eu mostrei as fotografias. Estão aqui. A máquina tirou. Então, tem alguém
enganando alguém nesta cidade. Não é possível uma coisa dessas! Agora,
recentemente, quebraram a Praça Princesa Isabel e diminuíram 40 centímetros
do calçadão da praça. Neste momento, informaram-me que estão lá, voltando o
calçadão para onde era. Ué! Essas obras não têm plantas? É necessário que se
faça isso numa obra. Quando vai se mudar uma parede, tem que ter a planta
arquitetônica. Se eu for só pintar a minha casa, é uma coisa, agora, aumentar a
sala, fazer tudo e não ter planta! É o Pedreiro que chega lá e fala: “Olha, faz
desse jeito” e ele sobe uma parede, um quadrado, um caixote? Tem alguma
coisa errada nesta cidade, assim como eu disse na semana passada, que
contrataram uma banda num mês por 09 mil – está aqui, ó, oficial, o-fi-ci-al –
contrataram uma banda por 09 mil e a mesma banda, 30 dias depois, foi
contratada por 80 mil reais. É brincadeira! O dinheiro não é desse povo não. O
meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
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O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srª e Srs. Vereadores, falando do povo nordestino, eu me coloco
também nessa posição de ser nordestino. Acho que essa homenagem aos
nordestinos em Cubatão é de suma importância para o nosso Estado, pois somos
nordestinos, somos pessoas sofridas, que viemos de lá, para São Paulo, em busca
de emprego. Eu acho que não só Cubatão deveria nos fazer essa homenagem,
como São Paulo, “Rio”, Rio Grande do Sul, Japão e sei lá, vários lugares,
porque se não fossem os nordestinos, a Via Anchieta não teria sido construída.
São pessoas que vêm, vêm com o objetivo de arrumar as suas vidas e de
trabalhar, porque lá no nosso Estado, é um Estado muito humilde. Nós passamos
muitas dificuldades. Portanto, gente, eu acho que essa festa é de suma
importância sim, porque aqui em Cubatão, nós temos mais de 50 ou 60% de
nordestinos. Nós somos sofridos, somos pessoas guerreiras e trabalhadoras,
como por exemplo, eu, que estou aqui como Legislador e saio todos os dias às
ruas, para dar continuidade ao meu trabalho. Eu quero dizer apenas à nossa
Executiva, que já que ela realizou essa festa em comemoração a nós nordestinos,
que a água e as bebidas não sejam tão caras assim. Isso porque, tem muito
nordestino que não tem nem o dinheiro da passagem para vir a essa festa e aí,
uma garrafinha de água custar 03 ou 04 reais! Não é? Então, se for possível, se
puder, tem muitos locais, muitos bairros, onde as pessoas não têm condições de
vir. Sendo assim, se puder, no período dessa festa, deveria liberar a condução
para esses nordestinos que têm vontade de encontrar os seus irmãos, que há
vários tempos não encontram. Isso, para que eles possam se reunir, se encontrar,
para dar as mãos e para dar parabéns aos nordestinos, que são boas pessoas. Por
onde nós passamos, só deixamos o nome de boas pessoas e de pessoas honestas.
Então, se não fosse isso, nós não estaríamos aqui. Eu também não estaria aqui.
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Como nordestino, eu sou uma pessoa que honro a minha palavra e todos os
nordestinos têm isso no sangue. O meu voto é favorável à aprovação do artigo
1º. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
artigo 1º.
- É lido e posto em discussão o artigo 2º.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu estou falando mais uma vez em
discussão, porque estou aprovando para se instituir o Festival no Calendário
Cultural do Município. Eu não estou aprovando que façam ilegalidades.
Ilegalidades! Eu não sei quanto custou o show que trouxeram aí. Eu não sei,
porque até agora não me responderam. No entanto, eu já perguntei para a
Administração numa segunda etapa: Quanto foi arrecadado? Quanto
encaminhou para o Fundo Social de Solidariedade? Agora é um tal de 02%,
04%, 10% para o Fundo Social de Solidariedade! Parabéns àquele setor, que
consegue distribuir bastante arroz, bastante feijão e bastante macarrão nas
campanhas que faz pela cidade, mas e o dinheiro? O dinheiro não iria para o
Fundo Social? Agora, eu acho que até já expirou o prazo de 15 dias. Então, se
não retornar logo, eu terei que encaminhar mais esse complemento ao Ministério
Público, porque está sonegando informação. Isso foi aprovado por este Plenário.
Aí, eu teria muito mais certeza do quanto arrecadou, cobrando-se aqueles 02
reais e 50 centavos de quem era de Cubatão, aqueles 05 reais de quem era de
fora, que é o dinheiro e tal, mas e agora? Foi a mesma empresa que tomou conta
do dinheiro? Se entraram 24 mil pessoas, nós supomos que entregaram meio
milhão para o Fundo Social de Solidariedade! Pelo menos, pelo menos nessa
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matemática! Eu estou colocando aqui a 02 reais, não estou nem colocando as
pessoas de fora, que pagaram 05 reais. Então, se foi somente 02 reais, um pelo
outro, 480 mil reais! Calculando aqui as “24 mil”! Parece que a Policia Militar
contou 24 mil pessoas lá. A Polícia Militar é quem conta e eu vou acreditar nela.
Então, tem que ter no mínimo 480 mil reais na conta do Fundo Social de
Solidariedade! Portanto, é necessário que quando se peça lá uma cadeira de
rodas ou uns óculos, o Fundo Social também possa estar dando essa cadeira de
rodas e os óculos. Isso porque não dá para ficarmos aqui, querendo “tapar o sol
com a peneira”. Não dá! Não dá para defender o indefensável! Toda a
documentação está aí. Parece que o show da Elba Ramalho foi 250 mil, porque
foram 750 mil os 03 shows. O Alceu Valença, o Cheiro de Menina – não é? – e
mais a Elba Ramalho. Não é? Tem aquela música linda que ela cantou. Parabéns
à nordestina da Bahia. É um sucesso muito bom. Ela nos ajudou bastante na
nossa campanha. Graças a Deus, a Elba e o Alceu nos ajudaram muito lá no
Nordeste, para que saíssemos vitoriosos numa campanha à “Presidenta da
República”. Então, por isso, nós até agradecemos, por essa vitória magnífica que
tivemos com a ajuda deles. É por isso que ela canta aquela música: “Quem é rico
mora na praia e quem é pobre não tem onde morar. Quem é pobre dorme com
fome e quem é rico joga prata no ar”. É o que estão tentando fazer: jogar prata
no ar! No entanto, voltando a falar da propositura, eu estou votando no projeto
de lei do Vereador “Dédinho”, não estou votando em projeto de Marcia Rosa.
Este projeto é do Vereador “Dédinho”, apenas instituindo isso no Calendário
Cultural do Município. No entanto, não façam, não façam ilegalidade, porque eu
disse que leio muito. Às vezes, o pessoal, quando quer intimidar um pobre, diz
que ele fala demais. Eu não falo demais. Eu leio demais. Eu acompanho todos os
passos desta Administração com o gasto do dinheiro público. Eu não acompanho
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a vida pessoal de ninguém, mas o gasto público da Prefeitura eu acompanho
sim. Quando eu falei que era o “rei das festas” e que tinha uma “rainha”, eu falei
o nome da “rainha”, é a Marcia Rosa, porque na época foi ela que me colocou
esse apelido de “rei das festas”. Nós levamos sim grandes shows pela cidade. Lá
no Bolsão 08 teve o “Calcinha Preta”, o “Falcão”, o “Forró Saborear”, o
“Francis Lopes”. Havia uma multidão de pessoas. A Vereadora “Nega” também
frequentou e até estava com a vossa querida e saudosa mãe. Não é, Vereadora?
Era uma festa organizada. Teve também em outros bairros. Se somarmos todas
as festas, gastou-se a metade do que foi gasto e daria mais de 100 mil pessoas.
Então, não se trata da quantidade de pessoas, poderia ter 01 milhão de pessoas,
não pode é fazer gasto ilegal. Isso não pode. Não pode gastar ilegalmente o
dinheiro. Agora, pode ter a festa. Tem que ter. Eu defendo isso. Eu não sou
hipócrita, assim como aqueles que dizem: “Olha, gastou tudo na festa e faltou
remédio”. Faltou remédio, porque não quis comprar, pois o Orçamento é de 265
milhões só para a Saúde! Então, não dá para faltar medicamento! Era só, Sr.
Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o artigo 2º.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srª. e Srs. Vereadores, continuando a minha fala anterior, eu
conversei com alguns comerciantes da Praça Princesa Isabel, que me passaram
essa situação. Nós lamentamos e até vai aqui um conselho à Prefeita, para que
receba os comerciantes da Praça Princesa Isabel, já que infelizmente o
Secretário de Obras não teve a capacidade de sentar, ouvir, explicar e acalmar as
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105
pessoas. Isso, para demonstrar que o que a Administração quer, é que a Praça
fique mais bonita com a reforma e que o movimento melhore, mas não! Algo
que teria que ser positivo para o governo, agora se tornou algo negativo, com
todo mundo reclamando. Aí, o Secretário de Obras disse: “Não é a minha Pasta.
Vai procurar o Secretário de Planejamento, porque eu não sei o que vai ser feito
aí”. Não dá! Não tem condições de acontecer isso. Agora, falando aqui a
respeito de outros 02 pontos, 01 deles abordado aqui na Sessão. Foi até matéria
no jornal “Diário do Litoral”, essa questão dos emplacamentos na cidade. Tem
um processo que tramita na Prefeitura e nesse processo, um servidor de carreira,
do qual não me recordo o nome agora, fez uma ótima sugestão. Inclusive, essa
sugestão foi colocada na resposta dada ao jornal “Diário do Litoral”, quando ele
abordou que a maioria das ruas em Cubatão não tem emplacamento. A sugestão
é a seguinte: fazer uma licitação, para que a empresa vencedora possa colocar as
placas e explorar a publicidade nelas. Digamos que um supermercado ganhe a
licitação, sendo assim, em todas as placas teria em baixo o nome da rua e em
cima estaria lá o nome do supermercado, etc e tal. Assim, você cria mecanismos,
já que, infelizmente, não se tem estrutura para a própria Prefeitura fazer, o que
seria o ideal. Agora, também não dá para ficar com essas respostas para o jornal,
no gerúndio: “Estamos providenciando”, “Estamos encaminhando”, “Estamos
ando, ando, ando”. Tem que chegar e fazer. Isso não dá, de forma alguma.
Quanto à outra situação. Pelo amor de Deus! Não é promessa de campanha. Isso
foi uma luta aqui, enquanto Vereadores. O que está acontecendo com a questão
da bolsa de estudo é uma vergonha! No dia 04 de março saiu a última
publicação e não conseguimos completar ainda as 300 bolsas de estudo. O
pessoal que depende de bolsa de estudo vai parar de estudar. Essas, de 2011, vão
parar em 2014 ou 2015. Então, acabe com as bolsas de estudo em Cubatão. Se
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há bolsas de estudo, trate-as com seriedade, ou então, acabe com elas. O que não
dá é para ficar do jeito que está. Isso é brincadeira! Isso foi uma luta conjunta
dos Vereadores, principalmente os do Partido dos Trabalhadores, que me
desculpem os demais. Contudo, agora que o Partido dos Trabalhadores tem a
“caneta” na mão, trata a situação da bolsa de estudo como uma situação
qualquer. Isso é decepcionante. Então, coloquem funcionários no setor. Quem já
está lá não tem culpa. Se eles não tiverem respaldo, eles não conseguirão
trabalhar. Infelizmente, é isso que está acontecendo em vários setores da
Administração. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Convoco o Presidente desta
Casa, Vereador Donizete Tavares do Nascimento, para reassumir os trabalhos.
- O Vereador Donizete Tavares do Nascimento reassume a
Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Agradeço novamente ao
Vice-Presidente por ter presidido os trabalhos da Casa.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já declaro o meu voto favorável e reitero tudo o que
falei anteriormente sobre o projeto em si, dizendo que estamos aprovando
apenas o evento “Cubatão Danado de Bom”. Também gostaria de deixar
registrado nesta Casa, Sr. Presidente, Vereador Geraldo Guedes, que mais uma
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vez, estive fazendo algumas visitas pela cidade e me deparei com o “Centro
Esportivo Armando Cunha”, no Jardim Casqueiro. Várias pessoas me
procuraram e fizeram a reclamação do quanto aquele Centro Esportivo está
esquecido pela Administração. No ano passado, eu e o Vereador Geraldo
Guedes fomos àquele local e denunciamos o absurdo em que estão algumas
salas naquele Centro Esportivo, pois elas ficam praticamente inundadas. Quando
a chuva está apenas iniciando, já fica tudo alagado no Centro Esportivo. O pior é
que 04 turmas que fazem ginástica, exercício físico, estão usando o “Cantinho
dos Aposentados”. O que me deixa mais triste, como sempre falo para o
Vereador Geraldo Guedes, é que dói, dói lá dentro, saber que acontecem essas
coisas, mas que temos um Orçamento de 01 bilhão, 200milhões de reais. Dói! A
dor é saber que temos recursos. Conversando com o Vereador “Dinho” há
pouco, ele me confirmou, que ele e a Srª Prefeita, quando Vereadores, no
passado, entraram com uma ação no Ministério Público, para questionar
justamente isso que estou questionando hoje, ou seja, aquela situação
deprimente do Centro Esportivo. Então, não precisa mais a Prefeita dizer que
não conhece esse problema - não é? - porque se ela mesma entrou com uma ação
no Ministério Público para questionar, acho que eu nem precisava estar aqui
hoje, pedindo, comentando, trazendo ao público a situação deprimente daquelas
pessoas, que dependem daqueles Professores que estão lá, trabalhando com
dignidade, dando aulas, tendo que sair do local, uma vez que inunda tudo de
água. Outra coisa: é uma questão até de saúde pública, porque quem entrar lá vai
sentir um cheiro insuportável, um odor de mofo. Ontem, fiquei horrorizado
quando fui àquele local e presenciei aquela situação de abandono. Agora, vou
mostrar as fotos e deixarei aqui uma pergunta, Sr. Presidente. Isto aqui é o
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telhado. Já acabou o meu tempo regimental, Sr. Presidente? Então, voto
favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, eu quero falar mais um pouco sobre
os nordestinos. O nordestino é gente que está no dia a dia conosco, pois também
somos nordestinos. Colega “Dédinho”, V Exª está de parabéns, pela prudência
ao fazer este projeto de lei. Os moradores na Vila Nova e os munícipes de
Cubatão devem ficar tranquilos, porque não aceitaremos essas comportas velhas
que estão lá. Parece-me que querem deixar essas comportas velhas lá, mas
quando enche a Vila São José, a água retorna à Vila Nova. O certo é colocar
comportas novas. Não vamos “engolir esse peixe cheio de espinhos e escamas”
não. Os moradores podem ficar tranquilos, que nós vamos ficar em cima dessa
empresa que colocou essas comportas. Ela terá que devolver essas comportas e
terá que colocar comportas novas, senão, vamos devolver esses 220 milhões,
porque com esse valor, daria para colocar até “comportas de ouro” e não
comportas de ferro bruto não. Teremos que rever isso. O Secretário de Obras
tem que “correr atrás” disso, para ver qual foi a firma que fez a colocação dessas
comportas e exigir comportas novas, porque isso não está atingindo apenas a
Vila São José, está atingindo também a Vila Nova. Quando a Vila São José
enche, a Vila Nova também enche e fica aquele transtorno, porque aquele canal
do supermercado enche de água. Também quero dizer aos Caminhoneiros, que
vi o projeto e serão autorizadas áreas específicas para caminhões. Não será
proibido, cada bairro terá uma área específica para os caminhões estacionarem.
Então, não vamos ficar alarmando coisas que não vão acontecer, porque serão
autorizadas áreas específicas para caminhões e ônibus estacionarem. Era só isso
que eu queria dizer, porque pode ser que interpretem mal e queiram culpar os
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Vereadores, queiram falar que os Vereadores “trocaram as bolas”, como os
Jornalistas falam por aí. Não, aqui no projeto está assim: “Serão criadas áreas
específicas, que serão destinadas para estacionamentos de ônibus e veículos de
cargas classificados como caminhões”. É bom que os Caminhoneiros saibam
disso, para que eles não fiquem tão estressados, porque no projeto está falando
que em cada bairro terá uma área específica para os caminhões estacionarem. O
meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se mais o seguinte:
- Tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Esta Presidência solicita a todos os presentes às Galerias da Casa, que não se
manifestem, para não atrapalhar a fala do Vereador.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Peço a
palavra, Sr. Presidente, para pedir para me retirar da Sessão, por motivo de
doença.
O SR. PRESIDENTE - Está autorizado, Vereador.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereadora, com relação à questão do “Centro
Esportivo Armando Cunha”, Vereador “Doda”, eu liguei para a Secretária de
Esportes, Srª “Renne” e ela me informou que já tem um projeto sendo discutido
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na AGEM. Portanto, em breve, o Centro Esportivo será reformado totalmente,
com o recurso da AGEM: 04 milhões de reais. Nesta semana, eles vão reformar
a parte do Judô, vai ter tatames e tal, mas também concordo que essa reforma já
deveria ter sido feita. Desde que o Centro Esportivo foi construído, ele nunca
passou por uma reforma, mas nós sabemos que as coisas têm que andar com
mais rapidez, para que a população seja mais bem atendida. Quero falar que nós
recebemos um comunicado e a visita de Membros do Conselho Tutelar de
Cubatão. Eles têm várias reivindicações e duas delas me parecem extremamente
importantes. Primeiro, a melhoria no valor do salário dos Membros do Conselho
Tutelar, que é uma profissão que absorve todos os problemas mais graves da
sociedade cubatense. O Conselheiro Tutelar está lá para resolver os problemas,
mas precisa de infra-estrutura. Fazendo uma comparação com o salário dos
Conselheiros Tutelares da Baixada Santista, o Conselho Tutelar de Cubatão é o
que paga o menor salário, ou seja, o Conselheiro Tutelar de Cubatão é o que
menos recebe. Então, estou atendendo à reivindicação dos Conselheiros
Tutelares de Cubatão e encaminhando esse caso à Prefeita, para que ela reveja a
situação dos salários e possa contemplá-los com uma cesta básica. O salário de
um Conselheiro Municipal em São Vicente é de 2.850 reais, enquanto que o
salário de um Conselheiro em Cubatão é mil e alguma coisinha. Quero deixar
claro aos Conselheiros, que estamos nos empenhando, que estamos nos
dedicando, porque entendemos que a causa é justa. Voto favoravelmente. É só,
Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já falei bastante sobre o “Cubatão Danado de
Bom”, mas quero aqui agradecer ao Vereador “Doda”, que relembrou a questão
do Centro Esportivo Armando Cunha. Lembro-me que certa vez, apareceu uma
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senhora, descabelada, com cabelo de “pastinha”, invadindo o Centro Esportivo e
gritando: “Isso é uma vergonha! Isso é uma vergonha!” e a “televisão” em cima.
Parece que ela tinha um acordo com uma rede de televisão, porque não era
possível! Essa senhora apareceu no “jornal das 07”, gritando: “Isto aqui tudo é
uma vergonha” e engraçado, 02 anos após o governo dela, continua a mesma
vergonha. Agora: é lógico que se precisa receber o dinheiro da AGEM.
Parabéns. Não gasta o dinheiro da cidade, usa o da AGEM. Às vezes, quando
dizem: “Ah, ela não sabe, fulano que é culpado”, eu fico pensando, que tem esse
negócio de “Informa Cubatão”, que o que ajuda os esportistas da cidade é
brincadeira! Eu acho que se uma pessoa de outro país assistir o vídeo
institucional da cidade de Cubatão que soltam por aí, vai pensar que realmente é
uma maravilha, pois “soltam” aquilo que não existe: urbanização disso,
urbanização daquilo, agora o Centro Esportivo, as escolinhas de futebol. Nem o
tradicional “Campeonato Cubatense”, que terminaria no dia 09 de abril, não
teve. Não teve. Naquela ocasião, quando se dava 05 mil reais para cada time de
futebol da cidade, essa mesma senhora, descabelada, gritava: “É uma esmola 05
mil reais! Tem que dar é 10 mil reais! Não é isso. Olha a mensagem explicativa
desse Prefeito!” e não sei o quê, mas agora, não dá uma bala doce para os times!
O que eu mais acho engraçado, é que os times estão calados. Antigamente, o ex-
Secretário, “Zé Moraes”, dizia até que batia nos Vereadores e batia em todo
mundo. Graças a Deus, em mim, não. Ele dizia que bateria no Prefeito se o
dinheiro não saísse. Depois, foi Secretário e disse que os times não mereciam.
Aquela que gritava que 05 mil era esmola, que poderia dar 10 e que num acordo
político em 2008, reuniu-se com todos os times da “Liga” e disse que se fosse
eleita Prefeita, daria o dinheiro, nem os 05 mil reais está dando! A “Taça
Cubatão”, que todo ano terminava no dia 09 de abril, onde está? Nada. Isso é
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que é investimento no Esporte! Como investe! “Ah, mas tem lei”. Que lei? Que
lei? Tem lei de quê? Os artigos 180 e 181, falam exatamente do esporte
comunitário e depois, falam do esporte de alto nível. Ouvi aqui a reclamação de
que nem uma bomba de piscina, para aquecer a água, não tem. Ô, meu Deus do
céu! O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na reunião do Secretariado
Municipal no dia de ontem, surpreendeu-me o comportamento do Secretário
“Fernando”, tal o seu empenho, tal a demonstração da dedicação ao seu
trabalho. Falava ele, que as coisas que tentavam denegrir o governo da Marcia
Rosa, não os abateriam. Ele mostrou uma fibra, uma certeza de que eles estão
trabalhando de forma correta e disse que ao final deste ano, a população saberia
dos trabalhos, da dedicação e do empenho do governo de Marcia Rosa. Eu, que
pouco assisti essas reuniões, fiquei surpresa com o comportamento firme
daquele jovem e até saí de lá com a alma renovada. Ouvindo agora as palavras
do Vereador “Dédinho”, sobre o Conselho Tutelar, eu gostaria até de dizer a ele,
que no momento em que me foi encaminhado, eu já havia conversado com uma
Conselheira e dizia a ela, que realmente, o que eles queriam, não depende da
Câmara de Vereadores. O que eles queriam, depende de uma ação do Executivo,
tanto que a minha Assessoria xerocopiou esse trabalho e já o entregou à
Secretária “Karina”, da Assistência Social, a quem está subordinado o Conselho
Tutelar, para que ela veja a determinação emanada no Diário Oficial e possa,
dessa forma, auxiliar realmente o Conselho Tutelar. O que vier para esta Casa,
com certeza, nós acolheremos de bom grado. Voto favoravelmente. É só, Sr.
Presidente.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 11/11, com emenda. Esta Presidência submeterá
ao Plenário, a suspensão da Sessão por 05 minutos, para discutirmos sobre o
próximo projeto.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Donizete Tavares do Nascimento.
O SR. PRESIDENTE - Conforme deliberação do
Plenário, está suspensa a Sessão por 05 minutos.
- Suspensa, a Sessão é reaberta 05 minutos após.
O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão. Esta Presidência pede aos Srs. Vereadores, se possível,
assim que terminar a Sessão, que permaneçam no Plenário, pois haverá duas
entrevistas para a televisão e todos nós precisaremos ser filmados aqui, para a
Sessão Solene. Portanto, gostaria que todos permanecessem no Plenário e
tivessem paciência, porque dois Vereadores serão entrevistados e em seguida,
serão filmados todos os Vereadores, para preparar algo para a Sessão da semana
de 09 de abril. Haverá um vídeo, portanto, gostaria de pedir a colaboração de
todos, assim que terminar a Sessão, para que permaneçam no Plenário.
- Entra em discussão única, o projeto de resolução nº 003/2011,
processo nº 438/2011, de autoria da Mesa da Câmara, que “Fixa os subsídios dos
Vereadores para a Legislatura a ser iniciada em 1º de janeiro de 2013, e dá
outras providências”.
- Lidos e postos a votos, são sem debate, aprovados os seguintes
pareceres:
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo nº 0438/2011 Projeto de Resolução nº 0003/2011
Autora: Mesa da Câmara
Assunto: “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA A SER INICIADA EM
1º DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Data: 22/03/2011
PARECER
É de autoria da Mesa da Câmara, Projeto de Resolução que -
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA A
SER INICIADA EM 1º DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Às fls.05/06, encontra-se o Parecer elaborado pela Douta Assessoria
da Casa que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Justificativa, onde se assevera que o objetivo é dar cumprimento ao disposto no
inciso VI, do art. 29 da Constituição Federal, com observância da Lei Estadual
nº 11.328 de 2002, com vigência a partir da próxima legislatura, com início em
1º de janeiro de 2013.
O Projeto também dispõe que, no período de recesso, o subsídio
será pago ao Vereador, a título de ajuda de custo e que, as despesas com a
execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Quanto ao mérito, temos que a fixação dos subsídios, nos termos do
art. 29, VI da Constituição Federal, é privativa da Câmara Municipal, devendo
ser observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
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VI - O subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subseqüente, observado o que
dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os
seguintes limites máximos:
Referida competência está prevista expressamente no art. 19, inciso
VII e no artigo 51, inciso II da lei Orgânica do Município, sendo que este dispõe
sobre a iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara para fixar o subsídio dos
Vereadores por meio de Projetos de Resolução.
Art. 51 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara
da iniciativa de Projetos de Resolução que
disponham sobre:
II - fixação da remuneração do Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereadores;
Por fim, verificamos que na redação do Projeto constou, nos artigos
3º e 4º, a palavra “Lei” ao invés de “Resolução”, que é o termo correto.
Assim, sugerimos a seguinte Emenda de Redação:
Art. 3º - As despesas com a execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Essa Resolução entra em vigor no dia 1º de
janeiro de 2013.” Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, o técnico,
Jurídico e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
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S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 25 de março de 2011.
(aa) Paulo Tito Farder Presidente e Relator
José Aparecido dos Santos Severino Tarcício da Silva Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Processo nº 0438/2011 Projeto de Resolução nº 0003/2011
Autora: Mesa da Câmara
Assunto: “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA A SER INICIADA EM
1º DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Data: 22/03/2011
PARECER
É de autoria da Mesa da Câmara, Projeto de Resolução que -
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA A
SER INICIADA EM 1º DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
À fl. 03, encontra-se a Justificativa onde a ilustre autora da
propositura esclarece seu objetivo amplamente explanado através do Parecer
exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, acostado às fls. 08/10,
que nos antecedeu.
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, o técnico,
financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário a análise da conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
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Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
478º Ano da Fundação do Povoado e 62º de Emancipação Político Administrativa
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S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 25 de março de 2011.
(aa) José Aparecido dos Santos Presidente e Relator
Adeildo Heliodoro dos Santos Geraldo Cardoso Guedes Vice-Presidente Membro
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de resolução nº 03/11 apreciado artigo
por artigo, já incorporado da emenda proposta no parecer da Comissão de
Justiça e Redação e aprovada pelo Plenário.
- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em
discussão única e redação final o projeto de resolução nº 03/11, a seguir
transcrito:
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2011
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA A SER
INICIADA EM 1º DE JANEIRO DE 2013, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O valor do subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura a ser
iniciada em 1º de janeiro de 2013, será equivalente a 50% (cinqüenta
por cento) da remuneração paga aos Deputados Estaduais, na forma
disposta na Lei Estadual nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002,
reajustado na forma prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal.
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Art. 2º - Durante o recesso, o subsídio será pago ao Vereador, a título de ajuda
de custo.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Resolução, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
discussão única e redação final o projeto de resolução nº 03/11. Esgotada a pauta
da Ordem do Dia, não havendo nenhum orador inscrito em Explicação Pessoal e
nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19h17m).