Download - Características dos direitos fundamentais 1
Características dos Direitos Características dos Direitos Fundamentais – Parte 1Fundamentais – Parte 1
George Marmelstein LimaGeorge Marmelstein Lima
Objetivos:Objetivos:
Conhecer as características dos Conhecer as características dos direitos fundamentais, analisando direitos fundamentais, analisando como essas características afetam como essas características afetam
o modo de aplicar o direito.o modo de aplicar o direito.
Características dos Direitos Características dos Direitos FundamentaisFundamentais
(a) normatividade potencializada; (a) normatividade potencializada;
(b) irrevogabilidade (cláusula pétrea); (b) irrevogabilidade (cláusula pétrea);
(c) aplicação direta e imediata; (c) aplicação direta e imediata;
(d) exigibilidade (justiciabilidade); (d) exigibilidade (justiciabilidade);
(e) dimensão objetiva e subjetiva, (e) dimensão objetiva e subjetiva,
(f) eficácia irradiante; (f) eficácia irradiante;
(g) estrutura principiológica e relatividade dos (g) estrutura principiológica e relatividade dos
direitos fundamentais.direitos fundamentais.
Características dos Direitos Características dos Direitos FundamentaisFundamentais
(a) normatividade potencializada (a) normatividade potencializada
Características dos Direitos Características dos Direitos FundamentaisFundamentais
(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
““não são os direitos fundamentais que devem não são os direitos fundamentais que devem girar em torno das leis, mas as leis que girar em torno das leis, mas as leis que
devem girar em torno dos direitos devem girar em torno dos direitos fundamentais” - Krüger fundamentais” - Krüger
Características dos Direitos Características dos Direitos FundamentaisFundamentais
(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
exemplo 1: protesto na Praça dos Três Poderesexemplo 1: protesto na Praça dos Três Poderes
Características dos Direitos Características dos Direitos FundamentaisFundamentais
(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
exemplo 1: protesto na Praça dos Três exemplo 1: protesto na Praça dos Três PoderesPoderes
Características dos Direitos Características dos Direitos FundamentaisFundamentais
(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
exemplo 1: protesto na Praça dos Três exemplo 1: protesto na Praça dos Três PoderesPoderes
Características dos Direitos Características dos Direitos FundamentaisFundamentais
(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
exemplo 2: divulgação de propaganda exemplo 2: divulgação de propaganda eleitoraleleitoral
Características dos Direitos Características dos Direitos FundamentaisFundamentais
(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
exemplo 2: divulgação de propaganda exemplo 2: divulgação de propaganda eleitoraleleitoral
Características dos Direitos Características dos Direitos FundamentaisFundamentais
(a) normatividade potencializada(a) normatividade potencializada
exemplo 2: divulgação de propaganda exemplo 2: divulgação de propaganda eleitoraleleitoral
Características dos Direitos Características dos Direitos FundamentaisFundamentais
(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
exemplo 1: cláusula pétrea fora do art. 5exemplo 1: cláusula pétrea fora do art. 5º – art. 16, da CF/88º – art. 16, da CF/88
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
exemplo 2: cláusula pétrea fora do Título IIexemplo 2: cláusula pétrea fora do Título II, da CF/88 – O , da CF/88 – O Princípio da Anterioridade TributáriaPrincípio da Anterioridade Tributária
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
exemplo 2: cláusula pétrea fora do Título IIexemplo 2: cláusula pétrea fora do Título II, da CF/88 – O , da CF/88 – O Princípio da Anterioridade TributáriaPrincípio da Anterioridade Tributária
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
exemplo 3: cláusula pétrea – direito socialexemplo 3: cláusula pétrea – direito social – licença- – licença-maternidadematernidade
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
exemplo 3: cláusula pétrea – direito socialexemplo 3: cláusula pétrea – direito social – licença- – licença-maternidadematernidade
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
exemplo 3: cláusula pétrea – direito socialexemplo 3: cláusula pétrea – direito social – licença- – licença-maternidadematernidade
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)(b) Irrevogabilidade (cláusula pétrea)
Estudo de Caso – Redução da Maioridade Penal (Caso João Estudo de Caso – Redução da Maioridade Penal (Caso João Hélio)Hélio)
O artigo 228 da Constituição Federal é cláusula O artigo 228 da Constituição Federal é cláusula pétrea?pétrea?
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(c) Aplicação direta e imediata(c) Aplicação direta e imediata
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(c) Aplicação direta e imediata(c) Aplicação direta e imediata
Exemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 do Exemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 do Conselho Nacional de JustiçaConselho Nacional de Justiça
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(c) Aplicação direta e imediata(c) Aplicação direta e imediata
Exemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 do Exemplo1: Nepotismo no Judiciário – Resolução 7 do Conselho Nacional de JustiçaConselho Nacional de Justiça
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)
Exemplo 1: Caso Larry RohterExemplo 1: Caso Larry Rohter
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)
Exemplo 1: Caso Larry RohterExemplo 1: Caso Larry Rohter
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Para descontrair:Para descontrair:
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Para descontrair 2:Para descontrair 2:
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)(d) Exigibilidade (Justiciabilidade)
Exemplo 2: Controle das CPIsExemplo 2: Controle das CPIs