7
Sumário
Apresentação....................................................................................................... 08
Introdução............................................................................................................ 10
1. Histórico da Construção do Plano de Promoção da Igualdade Racial em Goiás 11
1.1 Constituição da Supir......................................................................................... 11
1.2 Plano Estadual de Promoção Racial.................................................................. 12
1.3 Eixos do Plano Estadual de Promoção Racial................................................... 12
1.4 Governos e Sociedade Civil na Construção do Plano Estadual......................... 13
1.5 Pacto Governamental pela Igualdade Racial no Plano Estadual....................... 14
1.6 Maço Documental............................................................................................... 14
1.7 Histórico dos Encontros para Construção do Plano........................................... 14 2. Proposições de Diretrizes e Ações Prioritárias para o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Goiás................................................................. 15
3. Síntese do Plano de Promoção da Igualdade Racial........................................... 27
3.1 Educação............................................................................................................ 27
3.2 Saúde ................................................................................................................ 29
3.3 Segurança Pública ............................................................................................ 31
3.4 Direitos Humanos .............................................................................................. 33
3.5 População Indígena .......................................................................................... 35
3.6 Juventude .......................................................................................................... 36
3.7 Religiões de Matriz Africana – Comunidades de Terreiros................................ 36
3.8 Religião Muçulmana.. ....................................................................................... 41
3.9 Fortalecimento das Organizações Anti-Racismo.............................................. 41
3.10 Política Internacional....................................................................................... 42
3.11 Diversidade Cultural ........................................................................................ 43
4. Manifestos Culturais das Comunidades que Participaram do Plano Estadual.... 46
8
Apresentação
O exercício da cidadania se dá no cotidiano e lutar pelo fim de toda forma de
discriminação requer o esforço diário. A prática eqüíname nas relações pessoais
tende a se perpetuar nas instituições, nas leis e por toda sociedade, construindo um
ambiente democrático e verdadeiramente justo. Erradicar o preconceito é,
essencialmente, uma mudança de percepção e de significados sociais. A forma
como enxergamos os fatos e como nos contentamos com as dinâmicas excludentes,
instituídas para que uns participem economicamente e para que outros “possam”
servir, pode ser considerada, no mínimo, omissa.
O preconceito se manifesta sutilmente, como se fossem naturais os fatos de esperar
que um jovem negro caminhando na rua seja um malfeitor, o de a maioria branca
identificar sempre entre negros e pardos as características de menor valia e de
incapacidade nas relações de trabalho, ou mesmo de considerá-los como
indesejáveis em ambientes recreativos ou acadêmicos. Pretendemos, a partir deste
momento, lançar luzes onde projeções de poder se instauraram e se perpetuam na
falta de acesso à educação, à falta de políticas sociais de reinserção de
reeducandos, em grande parte negros, à sociedade, e na falta, ainda vigente, de
políticas específicas de desenvolvimento urbano, por si fatores de correção de tais
distorções.
No ano 2003, como resultado das muitas discussões, o Governo de Goiás
juntamente com o Movimento Negro de Goiás concluiu que para programar as
políticas de Ações Afirmativas seria necessária a criação de um novo órgão na
estrutura administrativa, capaz de sentir e dar voz aos anseios das negras e negros
deste Estado. Surgiu, assim, a Superintendência de Promoção da Igualdade Racial,
concomitantemente, à realização da III Conferência Mundial de Combate ao
Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada na
África do Sul, quando os olhares mundiais se voltavam às questões raciais.
Desde sua criação, uma série de iniciativas foi dando corpo ao plano de
desenvolvimento que visava, primordialmente, as comunidades negras, quilombolas,
ciganas e aquelas que apresentavam situação de risco social, psicológico, físico e
cultural. As prioridades traçadas foram a Construção do Plano Estadual de
9
Promoção da Igualdade Racial, contendo as novas políticas públicas para Inclusão
Social e a Universalização da Cidadania, bem como as estratégias de fortalecimento
da organização e participação da sociedade, por meio dos grupos sociais que a
constituem.
10
Introdução
O Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial consolida o compromisso do
Estado de Goiás com a efetiva superação das desigualdades raciais, em direção à
verdadeira democracia. Esforços foram mobilizados a fim de que a participação do
maior número de pessoas fosse arregimentada para que o debate com os órgãos
públicos estaduais, o Legislativo, o Judiciário e a iniciativa privada fosse produtivo.
As reuniões se deram em plenárias, seminários, encontros, audiências públicas e
fóruns, que culminaram na I Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial,
realizada em Goiânia, que reuniu mais de 90 mil pessoas.
As ações e debates foram conduzidos com base em estudos sociais, estatísticas e
diagnósticos de pesquisas de peso, em que a realidade foi detidamente analisada.
As principais questões são de conscientização e busca de direitos, mas perpassam
pelo ajuste necessário de leis e de projetos de amparo e de desenvolvimento. O
relatório traçado demonstrou que mulheres negras têm maior chance de sofrer
cerceamento por questões étnicas, como serem preteridas em vagas de emprego.
Entre as acadêmicas negras a maioria se concentra em cursos que apresentam
baixa concorrência, principalmente, entre aquelas ligadas à educação, e também
mantém o maior índice de abandono de cursos. Negros são minoria em faculdades,
mas a participação se torna quase nula quando se referem aos cursos tidos como
próprios de elites, tais como engenharia e medicina. Tal realidade se sustenta pelo
custo de estudar em tempo integral e pelo valor de livros e instrumentos.
As políticas ainda estão em fase de implementação, mas esperamos que depois de
totalmente implementadas, estejam construídas as bases capazes de dar sustento
às novas mudanças, em processo contínuo de melhoramento. Que os próximos
estudos possam revelar uma realidade menos áspera aos negros e negras desse
Estado, é o nosso propósito, é a razão de nosso trabalho.
11
1. Histórico da Construção do Plano de Promoção da Igualdade Racial em Goiás
1.1 Constituição da SUPIR
A causa étnica ainda é pouco aceita por parte da população que desconhece seus
mecanismos. Como o país é formado, populacionalmente, pela miscigenação dá-se
a falsa idéia de que no Brasil não há preconceito. A naturalização, processo em que
convenções sociais se transformam em “verdades” dá origem à falta de visibilidade
aos preconceitos, forma de dominação ideológica e cruel, porque não é
diagnosticada por dominantes e nem por dominados, favorecendo grupos em
relações assimétricas de poder.
Em Goiás, a causa étnica foi abraçada pelo Governo do Estado, e a SUPIR
(Superintendência de Promoção da Igualdade Racial) traz o compromisso do Estado
para a superação das desigualdades raciais e a proteção dos direitos individuais e
dos grupos étnico-raciais afetados pela intolerâncias.
Reconhecer as enormes diferenças que separam ricos e pobres, negros e brancos,
as pessoas tidas como normais e os considerados deficientes, é o fator inicial para
se contornar, em médio e longo prazos, tamanha desigualdade. Alguns programas já
foram arquitetados para iniciar a reforma pela democracia, como a concessão de
bolsas de estudo universitária aos estudantes carentes, mas é preciso realizar ações
de estruturação social.
É importante ressaltar que o Estado de Goiás é pioneiro em ações de
desenvolvimento para comunidades entre Quilombos e Ciganos, que ativos
culturalmente, recebem a atenção governamental. Em Goiás está situado o maior
aglomerado de quilombolas do Brasil, abrigando igualmente, a Comunidade
Kalunga, o maior em extensão e população. Ao todo são 135 comunidades divididas
em 35 municípios, uma prova de que a diversidade existe, de que o esforço em
perpetuar a riqueza de nossa cultura, resultará, principalmente, na valorização de
todos em igualdade de direitos.
12
1.2 Plano Estadual de Promoção Racial Superar as barreiras de insensibilidade, articular entre as comunidades a
estruturação de um eixo de interesses comuns, e comungar, juntamente com as
prefeituras e as comunidades, de princípios e de valores capazes de aglutiná-las em
torno de uma mesma bandeira não é algo fácil de ser construído. Requer um
trabalho amplo de conscientização, divulgação da proposta estatal e obtenção da
adesão organizada. Esta é a conquista da SUPIR, hoje pertencente à Secretaria de
Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, que tem a honra
de configurar, historicamente, nesse início de mudança.
I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Depois da longa jornada de visitas e articulações, o Estado de Goiás participou da I
Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, organizada pelo Governo
Federal e que obedeceu à mesma dinâmica de envolvimento e respeito às múltiplas
comunidades espalhadas pelo país.
1.3 Eixos do Plano Estadual de Promoção Racial
As políticas deveriam ser pensadas e planejadas dentro de programas e projetos com foco na Educação, Saúde, Trabalho e Geração de Renda, Desenvolvimento local sustentável e Empreendedorismo étnico-cultural, Segurança Pública e Direitos Humanos, Religiosidade de Matriz Afro-Brasileira.
13
1.4 Governos e Sociedade Civil na construção do Plano Estadual
A Política de Igualdade Racial foi concebida para ter abrangência em todo território
nacional. O Fórum Inter-Governamental de Promoção da Igualdade Racial – FIPIR
abriga a SEPPIR, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,
do Governo Federal; conjuntamente com Estados e Municípios representados e a
sociedade civil, de forma que a política de Igualdade Racial se encontra em
implantação em 23 estados brasileiros e 404 municípios, sendo em Goiás 10
municípios prioritários.
As avaliações da realidade local se dá a partir de avaliações da realidade local e de
encontros para troca de experiências. Desde a concepção da Política de Igualdade
Racial, foram realizados para os debates, 5 encontros nacionais e 4 regionais.
Goiânia sediou pelo empenho institucional, o 1º Encontro Regional do FIPIR, em
abril de 2006.
1.5 Pacto Governamental pela Igualdade Racial no Plano Estadual
Do primeiro encontro regional, obtivemos em
conjunto de esforços o Pacto Governamental
pela Igualdade Racial em que o Governo
Federal, Estados, Municípios e Sociedade
Civil revisitam as principais políticas públicas
com recorte racial implementadas, os desafios
e as possibilidades para os próximos anos.
1.6 Marco Documental O Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial foi um passo decisivo para
impulsionar a elaboração dos planos municipais, tornando-os mais abrangentes e
mais focados nas políticas públicas de redução das desigualdades étnico-raciais em
14
todo o Estado, além de estabelecer uma série
de metas dentro da estrutura estadual de
combate ao racismo com diagnósticos e
indicadores para o biênio 2006-2007.
Atualmente, o Distrito Federal e os estados do
Acre, Goiás, Maranhão, Pernambuco, Santa
Catarina e Tocantins e o estão em fase de
elaboração dos planos estaduais.
1.7 Histórico dos Encontros para Construção do Plano
Encontro de Capacitação de Gestores/as sobre Racismo
Institucional na Sede da Funasa , dentro das atividades da
Construção do Plano Estadual de Promoção da Igualdade
Racial.
I Seminário Interno da Secretaria de Estado da Educação sobre a Lei 10.639 História e Cultura Afro-Brasileira
15
A Secretaria de Estado da Educação realizou o Seminário para formação de
professores e em relação ao respeito à diversidade. A Secretaria aprofundou a
discussão sobre a implementação da Lei 10.639/03 e a Resolução CNE N° 001/2004
que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações
Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro - Brasileira e Africana.
Audiência Publica para a
construção do Plano Estadual de
Promoção e Igualdade Racial, sobre
a Lei 10.639/03.
Um dos objetivos da adoção da Política Racial nas escolas, com aulas voltadas para
a história da cultura afro-brasileira, é estimular o orgulho e valorização dessa cultura.
O ensino específico da história incluindo a trajetória negra constitui elemento
formador das novas mentalidades, que contribui para a superação do preconceito e
para a inserção de negras e negros em novas camadas sociais.
2. Proposições de Diretrizes e Ações Prioritárias para o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Goiás A Proposta do Plano Estadual vem implementar a valorização da cidadania entre os
povos afro-descendentes localizados nas comunidades periféricas e rurais das
cidades de Goiás, visando o acesso desta população aos programas sociais,
elevação da renda e do padrão de qualidade de vida das famílias:
• Uma das medidas seria a aplicação do instruído pelas Convenções 100 e 111
da OIT, que prevê medidas sócio-corretivas por meio de discriminação positiva da
população negra, a partir dos órgãos de Administração Direta, Indireta, Autárquica e
16
Fundacional, a fim de promover a igualdade de oportunidade na estrutura
administrativa;
• Levantamento e acompanhamento da situação dos afro-descendentes no
mercado de trabalho e também no desenvolvimento local sustentável e
empreendedorismo étnico-cultural, a partir dos dados estatísticos publicados pela
Agência Pública de Emprego/SINE;
• Inserção das comunidades negra, cigana, indígena, rural e urbanas em
situação de risco ou precariedade, no Programa Nacional de Geração de Emprego e
Renda - PRONAGER, no Plano Nacional de Qualificação Profissional - PLANFOR e no Programa FAT e Primeiro Emprego.
2.1 Educação
Ao longo dos últimos 40 anos, o Brasil tem se esforçado para melhorar o nível
educacional. A cada ano que passa, a Educação caminha para o centro do debate
político e social do país, catalisando as atenções de quem pensa estratégias de
inclusão social para os cerca de 54 milhões de brasileiros que atualmente vivem no
limite da pobreza.
É inegável que temos conseguido avanços significativos, ampliando o número de
escolas e salas de aula, aumentando o tempo médio de permanência da criança na
escola, incorporando novas tecnologias no processo pedagógico, investindo mais na
formação dos professores e muitas outras iniciativas, mas ainda há muito por fazer,
principalmente no que se refere ao alargamento do funil da educação, do êxodo que
não permite que as crianças pobres concluam os ciclos fundamental e médio,
ingressando ao superior.
A discriminação racial, se manifesta mais cruelmente na educação de negros; na
falta de políticas públicas voltadas para a permanência da população negras no
ensino superior, e que contribui para o ciclo vicioso miséria/ baixa-escolarização. O
aumento do nível de escolarização de negras e negros por si não resolve a
discriminação, mas oferece ferramentas para que possam lutar e argumentar a favor
da igualdade.
Uma pesquisa divulgada neste ano pelo IPEA (Instituto de Pesquisas Econômicas
Aplicadas) mostra que há três gerações, não muda a relação de escolaridade entre
brancos e negros – mesmo depois da melhora do acesso ao ensino das últimas
17
quatro décadas. Ou seja: um negro de 70 anos estudou, em média, 2,2 anos a
menos que um branco da mesma idade. E um negro de 30 anos mantém quase a
mesma desvantagem em relação ao branco de igual idade: 2,1 anos a menos de
escolaridade.
Outro dado alarmante é que, se comparado com o progresso da África do Sul, o
Brasil fica ainda mais para trás: até 1994, a diferença entre brancos e negros no país
africano era de 7 anos; hoje está em 3 anos. No Brasil, como vimos essa diferença
não se modifica significativamente. 1
Segundo o relatório de desenvolvimento humano, revela-se grande distância na
educação e nas ocupações entre os brancos do país. Sessenta por cento (60%) dos
afro-brasileiros estavam na condição de não-escolarizados, ou de analfabetos
funcionais. Quanto ao ingresso na universidade, os dados são: 18% dos(as)
negros(as) têm possibilidade de ingressar na universidade, enquanto esta
possibilidade para os(as) brancos(as) é de 43%.
A pequena remuneração paga a maioria dos negros e negras e a falta de acesso aos
postos melhor remunerados, mesmo em nível semelhante de escolaridade, são as
conseqüências práticas do preconceito, como já mencionado. Um reflexo da visão
preconceituosa contra os negros e negras revela-se também na forma com que as
pesquisas de tema étnico-racial são abordadas nas próprias universidades. Tem-se
verificado que, em determinados centros, adotam-se uma visão deturpada dos(as)
negros(as) em que eles são responsabilizados por desordens sociais. Tais
pesquisas, dissociando dados quantitativos de uma abordagem crítica, que ofereça
os porquês de índices de violência, miséria e evasão escolar tão altos entre a
população negra, indica que na visão dos cientistas, o negro tornou-se objeto de
ameaça, sendo sua inserção um problema materializado em tabelas
preconceituosas, e não um desafio ético e humano, típico de uma sociedade que se
propõe justa.
O papel da escola é de fundamental importância no combate ao racismo e na
implantação de medidas que permitam um mínimo de eqüidade no acesso aos
diferentes níveis de ensino, desde creches e jardins de infância às Universidades. A
base da proposta de ação do Governo do Estado de Goiás na área educacional
priorizou a implementação da Lei 10.639/03, que versa sobre o ensino da História e
Cultura Afro-Brasileira e a ampliação das políticas públicas e a efetivação de estudos 1 “O Apartheid Aqui: Pesquisa mostra que a educação dos negros no Brasil é pior que na África do Sul”. Revista Veja, 21.03.2001, p. 104.
18
para implantação de políticas compensatórias rumo à justiça social. Nesse sentido, a
Secretaria de Educação tem demonstrado respeito e engajamento à Causa Etnica.
2.2 DIVERSIDADE CULTURAL Toda sociedade contém conjuntos de conceitos e valores que foram construídos ao
longo dos anos, socialmente, com grande influência dos modos de produção. Aquilo
que somos é também produto da forma com que nos relacionamos com o mundo e
de como o mundo se relaciona conosco. A discriminação lato sensu é o resultado de
formações significativas coletivas, e o compartilhamento dessa rede de significados é
o que nos traz a sensação de pertença.
O problema da discriminação inicia quando um determinado grupo impõe
construções e representações de outros grupos que são perpetuadas, com fins de
dominação. Em relação aos negros, argumentos como de que os africanos não
possuíam alma, ou que eles apenas apresentavam a forma humana, sendo
considerados incapazes, destituídos de racionalidade capaz de conferir-lhes
condições de sobrevivência foram utilizados para justificar a escravatura, e
permaneceram como representações válidas, ainda que ligeiramente transformadas
e atenuadas para dar contorno mais harmônico, ajustando-as aos tempos modernos.
Tais representações tem se mostrado presente em todas as áreas da sociedade, e
afeta também a formação cultural da população afro-descendente. O principal
mecanismo de naturalização tem sido os veículos de comunicação, cada vez mais
direcionados para os interesses políticos e de grandes mercados. A indústria de
consumo cultural provoca um distanciamento da participação da juventude afro-
descendente, já que estimulam o consumismo por meio da valoração de conceitos
como coragem, beleza e bondade sempre atribuídos a personagens brancos e de
representações de negros e negras apenas como ocupantes de funções de menor
projeção, tanto em novelas e programas como em peças publicitárias.
Precisamos levar às comunidades negras brasileiras a oportunidade de manifestar
seus valores culturais, e de se verem representados positivamente nessa indústria
do entretenimento. Os negros e negras com seus hábitos, costumes e beleza
resistiram aos múltiplos tipos de opressão, e hoje fazem parte da identidade cultural
brasileira, que exuberante é hoje interesse de estrangeiros em busca das nossas
raízes.
19
2.3 Direitos Humanos e Segurança Pública. Estadual
Na maior parte dos seus 500 anos de história, o Brasil foi constituído por uma
sociedade escravagista. Os negros africanos chegaram ao Brasil trazidos pelos
portugueses para atender as necessidades de sustentação da riqueza dos Senhores
de Engenho: na produção do açúcar e no abastecimento de gêneros agrícolas e
metais preciosos e as negras, freqüentemente, eram conduzidas por fazendeiros
para serem matrizes reprodutoras, satisfazendo aos apetites sexuais de senhores e
de feitores.
Ao desembarcarem no litoral africano, os portugueses encontraram os negros
organizados em sociedades bastante diferentes entre si, diferente na religião, no
conhecimento técnico, na forma de governo e nas atividades Algumas dessas
sociedades eram politicamente organizadas em tribos, reinos com exércitos,
funcionários e coletores de impostos. Algumas sociedades tinham o modo de vida
semelhante ao dos povos indígenas do Brasil. Os negros conheciam a escravidão
quando se tornavam prisioneiros de guerra e em conseqüência integravam-se do
grupo que os havia capturado.
Com a chegada dos portugueses vários chefes africanos estimulados e seduzidos
pelo oferecimento de tecidos, armas, bebidas e pólvora iniciaram o sistema de troca
de mercadorias por ouro e escravos. A resistência a essa situação fazia com que
precisassem ser caçados e aprisionados. Trazidos em embarcações muito precárias,
em navios negreiros, viajavam em média 60 dias em condições sub-humanas: falta
de higiene, alimentação inadequada, falta de privacidade pessoal e de liberdade de
expressão. Eram considerados como mercadoria. De toda a carga de 30 a 40%
morriam na viagem atacados pelo “Banzo” doença relativa a revolta e insubmissão,
angústia, depressão, ou mesmo saudade de familiares e da terra natal.
Os negros sobreviviam, em média, 7 anos de trabalho devido aos maus tratos.
Chegavam a trabalhar 18 horas por dia durante a colheita ou de recolhimento de
impostos reais. Além das duras tarefas nas plantações e no engenho, os castigos
físicos eram constantes. Como prevenção à fuga eram trancados em “Senzalas”
onde todos dormiam, às vezes, acorrentados. Trabalhavam de segunda a sábado e
no domingo, dia de descanso, muitos cultivavam o alimento para seu sustento. O
número de escravos demonstrava poder e riqueza a quem os possuía.
20
Nos dois primeiros séculos de colonização, a sociedade brasileira era basicamente
rural, a maioria da população era de escravos. A parcela de homens livres era
composta de fazendeiros, comerciantes, funcionários do governo, artesãos e alguns
assalariados. Os Senhores de Engenho eram pessoas ricas e donos de grandes
extensões de terras e, portanto, eram temidos e invejados. A condição de chefe
absoluto do Senhor de Engenho lhe permitia ter escravas como amantes, e nasciam
muitos filhos ilegítimos.
Demonstrando um espírito que anseava por liberdade, os negros desenvolveram
alternativas de resistência, e organizarem-se para manter os seus padrões culturais
que a escravidão não permitia desfrutar. Foram inúmeras as formas através das
quais o negro se defendeu, criando anteparos à brutalidade da escravidão. A partir
da abolição da escravatura, oficialmente não havia mais trabalho escravo, não
obstante aquele ato não superar as sequelas e opressões de que se tornaram alvo.
Esse Brasil que relutamos em considerá-lo cheio de discriminação, preconceito,
intolerância, desrespeito e racismo, etc. é reflexo da história, porém não é suficiente
para vencer este povo.
Os ideais de uma vida digna, verdadeiramente liberta, com seus direitos
reconhecidos e as leis federais, estaduais e municipais eqüânimes, de acordo com
os ideas de cidadania é o sonho de todos os brasileiros. Uma reflexão rápida se faz
necessária para que possamos dimensionar nossas conquistas, por meio da vontade
política do governo de Goiás.
Direitos humanos tem a ver com o dia-a-dia de cada um; com a maneira de
relacionar-se com as demais pessoas, com o convívio com as diferenças; com a
prática da tolerância, do respeito ao próximo, à religião, cultura, cor, sexo, orientação
sexual, idade ou a simples aparência. Precisamos construir em cada um o respeito
aos direitos humanos através de gestos, ações, atitudes, exercícios de aceitação e
apreço à diversidade nas culturas da nossa pátria. A população negra de Goiás
pleiteiam políticas públicas que contemplem ações corretivas das desigualdades,
promovidas pela discriminação racial.
21
2.4 Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado
No Estado de Goiás se concentra a maior comunidade quilombola do Brasil, a
comunidade kalunga. Ela está localizada nos municípios Goianos de Teresina,
Monte Alegre e Cavalcante no norte do Estado de Goiás e Sul do Estado do
Tocantins. Segundo a Fundação Cultural Palmares, órgão do Ministério da Cultura,
a área kalunga e de 253.191 hectares, sendo seu sitio histórico criado no ano de
1991 pela Assembléia Legislativa de Goiás.
As comunidades quilombolas habitam as regiões onde estão instaladas a
centenas de anos em um período anterior a abolição da escravatura no Brasil. Estas
comunidades se formarão a partir da fuga de homens e mulheres do sistema
escravista para as chamadas áreas denominadas quilombos com difícil acesso aos
bens públicos, tais como escola, creches, estradas, áreas de lazer, hospitais, etc.
Segundo dados da SUPIR - Superintendência de Promoção e Igualdade
Racial - em Goiás existem 135 comunidades quilombolas reconhecidas pela
Fundação Cultural Palmares e cerca de 23 em fase de reconhecimento, sendo elas
divididas em rurais e urbanas. Com vidas muito precárias, quando a comunidade é
rural para se ter acesso aos equipamentos e serviços públicos disponíveis, é preciso
se deslocar para os municípios mais próximos.
Esta é uma realidade semelhante em todas as comunidades quilombolas no
Estado de Goiás, para se ter uma idéia no total de domicílios pesquisados pela –
SUPIR na comunidade Kalunga, existem aproximadamente 6500 domicílios, destes
um número 70% não possuem energia elétrica e saneamento básico.
22
2.5 Religiões de Matriz Africana - Comunidades de Terreiros
O papel histórico e a contribuição que as religiões de matriz africana influenciaram
significativamente na formação da identidade e costumes do povo brasileiro, em
particular do povo goiano. Chegavam em Goiás milhares de africanos escravizados
trazidos ao país que introduziram os saberes da visão de mundo africana, numa
relação mais estreita do homem com o sagrado. A vivência de suas crenças foi
fundamental para a sobrevivência física e cultural do muitos grupos originários do
continente africano.
As comunidades de terreiros constituem-se como espaços próprios, mantenedores
de uma perspectiva de mundo baseada em um sistema de idéias de ancestrais
africanos. Dessa forma, também influenciaram fortemente o cotidiano da vida em
Goiás. Da culinária ao termos lingüísticos incorporados, a vida do povo goiano foi
trespassada pelas ricas contribuições da cultura africana e já se reconhece que os
terreiros com suas danças e cantigas influenciaram nossa sociedade.
A Constituição Federal brasileira, promulgada em 1988, fixou a liberdade de crença e
proibiu a discriminação religiosa, quando afirma no seu Artigo 5°, inciso VI, que é
inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e
suas liturgias.
Não cabe mais no Estado de Goiás qualquer forma de preconceito e a
discriminação em relação às religiões de matriz africana e a qualquer outra opção
religiosa. Casos de conflitos de direitos recebem a atenção dos legisladores a fim de
que seja a matéria disciplinada por lei. A Carta Magna trouxe a questão do
preconceito por perceber, àquela época, a urgência de tornar o culto religioso livre,
como deve ser em um país democrático. Nesse sentido, a Justiça Goiana e o
23
Mistério Público Estadual ainda são acionados, mas esperamos que em breve não
haja mais intolerância, quer no campo religioso, quer em qualquer relação social.
Durante a Construção do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a
discussão sobre as Religiões de Matriz Africana as comunidades participantes
levantaram as discussões sobre a necessidade de reconhecimento de que no
Estado de Goiás ainda predomina a discriminação contra essas religiões. A proposta
política abrange a garantia de respeito e a legitimidade social das sacerdotisas,
sacerdotes, pajés e xamãs, por meio do direito assegurado de acesso aos espaços
públicos, fóruns e participação em cerimônias ecumênicas; a proposição de uma
legislação que defina e puna atos discriminatórios relativos à intolerância étnico-
religiosa; políticas públicas de resgate e preservação do patrimônio cultural e
material e de resguardo da religiosidade afro-descendente e da espiritualidade
indígena; e ações que assegurem a regularização e o tombamento dos espaços
ocupados pelas comunidades de terreiro, além do respeito à liberdade de expressão
das crenças de matrizes africanas, indígenas, de ciganos, muçulmanos e judeus,
garantindo a utilização das áreas tradicionais e o uso de objetos sagrados em todo e
qualquer lugar.
Para o fortalecimento das religiões de matriz africana, foi levantada a necessidade
de ações que proporcionem a estruturação, consciência e engajamento político,
organização e afirmação, tais como a ampliação da sustentabilidade das
comunidades, o seu reconhecimento como um centro irradiador cultural, a sua
participação nos projetos sociais, a criação de uma rede de apoio à religiosidade, a
promoção de intercâmbios entre as comunidades de terreiro e o incentivo às oficinas,
seminários, cursos de formação nos terreiros. Enfim, a participação dos religiosos e
religiosas de matriz africana nas várias etapas da construção do Plano Estadual de
Promoção Igualdade Racial foi fundamental para debater, conjuntamente, as
particularidades desse importante grupo social, e apresentar uma grade de
proposições que, em última análise, pedem o respeito à sua fé e tradição religiosa,
merecendo um lugar especial na Política de Promoção da Igualdade Racial.
24
2.6 Fortalecimento das Organizações Anti-Racismo
Somos agentes transformadores da história. Portanto é por meio de manifestações,
reivindicações e participação ativa que o povo, no exercício da cidadania, assumirá o
seu lugar na história. Ao longo da História, muitas vezes os grupos desfavorecidos
se manifestaram contra a situação de dominação e a opressão dos poderosos. A
primeira reforma agrária que se tem notícia na história aconteceu já na antiguidade,
quando as terras foram redistribuídas sob pena de colocar em risco a posição dos
poderosos. Da mesma forma, a idade média é repleta de manifestações populares,
expressas quase sempre através de lutas religiosas. Também a História do Brasil-
Colônia registra a organização de movimentos como a Conjuração Baiana, a Guerra
dos Mascates, a Revolta de Male, Quilombos.
Atualmente, a população negra continua a reinvidicar, inconformadamente, a
instauração de situações justas e libertadoras, assim como fizera o movimento
estudantil nos anos 1960 e o abalo que causou nas estruturas do poder,
especialmente, a luta contra a Ditadura Militar no Brasil. Da mesma forma, estão
presentes na nossa memória as manifestações dos estudantes chineses contra o
regime na década de 1980, ou da participação popular pelas mudanças no Leste
Europeu, e a luta contínua dos negros da África do Sul contra o regime de
segregação racial, o “Apartheid”.
No Brasil, as manifestações sociais contra a opressão se intensificaram no regime
militar, que garantiram a Constituição de 1988, e com ela o início da década de 80 do
movimento pelas “Diretas já”, a expansão do movimento feminista, e outros
25
exemplos que marcaram as manifestações populares em diferentes momentos,
situações e contextos, e sempre persistentes.
2.7 Comunidade Cigana
Calons é uma das inúmeras comunidades cigana do país. O Brasil, por ser um país
tão diversificado em sua composição étnico-racial e cultura, é um grande desafio aos
gestores públicos. O preconceito e a discriminação contra o cigano é, em
determinadas localidades, superior ao sofrido pelo negro, segundo pesquisa feita
pela Superintendência Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SUPIR). Sabe-se
também que em Goiás boa parte dessas Comunidades encontram-se na
invisibilidade, silenciadas pelo processo discriminatório, e excluídos socialmente no
que se refere a suas histórias, saberes tradicionais, forma de organização social e
práticas específicas em termos étnicos.
Em 1922, Goiás recebeu a primeira Comunidade Cigana, Calons, comunidade esta
chefiada pelo Sr. Cláudio Soares, que conseqüentemente foi o primeiro chefe Cigano
no Estado de Goiás. Em 1966 o Sr. Jesus Manoel Soares tornou-se o primeiro
cigano morador em uma residência no Estado, isso aconteceu devido à necessidade
do mesmo em dar condições a seus filhos de freqüentarem a escola; incentivando
outros ciganos a terem a mesma atitude.
Menos de 10% da Comunidade Cigana Calons trabalha com carteira assinada, o
restante trabalha na informalidade; apenas 2% possui o Ensino Fundamental; e 1%
da Comunidade possui o Ensino Médio; Apenas uma pessoa possui Nível Superior
em todo o Estado. Pela primeira vez estão organizados em um Fórum, acolhidos na
Superintendência de Igualdade Racial, do Governo de Goiás. Pela primeira vez
26
comemoraram seu dia nacional, 24 de maio, dia de Santa Sara, instituído pelo
presidente Lula.
2.8 Comunidade Indígena
A Superintendência de Promoção da Igualdade Racial – Supir, está realizando o
levantamento das comunidades indígenas do Estado de Goiás. Dentro do
levantamento já existem alguns itens pesquisados como três comunidades
indígenas.
Entre o município de Rubiataba e Nova América, está a comunidade indígena
Carretão da tribo Tapuia. No município de Aruanã situa-se a tribo Carajá. Nos
municípios de Minaçu e Colinas do Sul está a tribo Avá-Canoeiro. As demais
localidades ainda não foram mapeadas, mas estão sendo buscadas nas zonas rurais
e em cidades interioranas.
27
3. Síntese do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial 3.1 Educação
Objetivo Geral • Implementar ações educacionais para superação das desigualdades raciais no âmbito do Estado Goiás.
Objetivos Específicos Implementação de Políticas
• Garantir a qualidade do ensino público em todos os níveis mediante a valorização do
magistério e formação dos profissionais de educação com ênfase em gênero e raça; • Adotar e implementar políticas públicas de ações afirmativas para as populações
negra, indígena e cigana e estudantes oriundos das escolas públicas no que tange ao acesso e permanência;
• Implementar, nas gestões democráticas das escolas, representatividade negra nos
conselhos escolares;
• Estimular o programa de ensino de História Africana (Lei Federal nº 10639/03) a partir das séries iniciais;
• Propor uma política de reorientação da representação do negro no livro didático, de
forma a atuar positivamente na formação da criança;
• Incluir no cardápio da merenda escolar itens que contemplem a riqueza culinária;
• Encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, um Projeto de Lei Estadual propondo cotas étnico-raciais para estudantes de pós-graduação;
• Encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás um Projeto de Lei Estadual
propondo cotas étnico-raciais para professores nas universidades;
• Criar mecanismos de apoio e incentivos à permanência dos estudantes afro-descendentes nas universidades.
Ações
• Implementar as diretrizes curriculares sobre as Histórias da África e da Cultura Afro-Brasileira, previstas na Lei 10.639/03, e estimular novas iniciativas referentes ao aprimoramento dos currículos e formação dos profissionais na área da educação;
• Programa de combate ao analfabetismo da população negra;
28
• Priorizar o atendimento contemplando o maior número de mães negras no Programa
Bolsa-Escola, com adequação para cotas de atendimento a essas mulheres. Promoção de Parcerias
• Parceria permanente com a Secretaria Estadual de Educação;
• Promover políticas que viabilizem a democratização do conhecimento, por meio da construção de currículos que contemplem a diversidade étnico-racial, visando tornar os conteúdos programáticos mais interessantes e próximos à realidade dos estudantes das regiões rurais e urbanas, comunidades quilombolas, população indígena e cigana;
• Estimular a criação nas universidades de uma disciplina que forme pedagogos para
atuação em sala de aula, para estimular a consciência cidadã;
• Propor uma reformulação na grade curricular das universidades para que ocorra uma aprendizagem pluricultural e que os acadêmicos recebam uma formação de história da África complexa, mudando o foco eurocêntrico do ensino.
• Incluir a temática de superação das desigualdades raciais na capacitação dos
educadores do Programa Bolsa-Escola. Ações
• Elaboração de censos específicos da população negra no Estado e em cada município;
• Mapear as experiências positivas sobre a cultura étnico-racial nas escolas públicas;
• Incentivar, encomendar e apoiar pesquisas com enforque étnico-racial nas Universidades de Goiás;
• Criar cursos de capacitação para os professores e gestores públicos e assegurar
formação continuada fornecida pela Secretaria Estadual de Educação, para que os mesmos possam melhor atuar dentro da sala de aula em relação aos tipos de preconceito.
• Organizar subsídios nacionais destinados à elaboração de livros e materiais didáticos
com linguagem escrita, visual e musical ressaltando a contribuição da população negra para formação da nação brasileira, destacando as suas lutas e conquistas como forma de modificar as relações no ambiente escolar;
• Garantir um “Fundo de Promoção da Igualdade Racial”, para a elaboração de livros e
materiais didáticos com linguagem escrita, visual e musical ressaltando a contribuição da população negra e suas lutas e conquistas como forma de modificar as relações no ambiente escolar;
• Elaborar cartilhas emergenciais que discutam temas básicos da abordagem da questão
racial e religião Matriz-Africana.
29
• Mapear as experiências positivas sobre a cultura étnico-racial.
• Incentivar, encomendar e apoiar pesquisas com enforque étnico-racial nas universidades de Goiás;
• Pesquisar a situação das crianças negras na escola (aprovadas, reprovadas, evasão) e os
motivos dessa situação.
Capacitação e Comunicação
• Discutir a questão da aceitação do professor, na contextualização dos temas étnico-racial dentro da sala de aula, buscando a realidade quanto às resistêcias de correção da discriminação;
• Incluir a temática de superação das desigualdades raciais na capacitação dos
educadores do Programa Bolsa-Escola. Ações
• Criar grupos de formação que viagem por Goiás divulgando propostas e discutindo o ensino de História da África dentro do sistema educacional goiano;
• Criar cursos de capacitação para os educadores do Programa Bolsa-Escola, de
professores e para gestores públicos, incluindo a temática etnico-racial;
3.2 Saúde
Objetivos Específicos Implementação de Políticas
• Programa de Saúde da Família- PSF diferenciado para municípios onde residem as comunidades quilombolas;
• Garantir recursos e priorização das Políticas de Ações Afirmativas para superar as
desigualdades e combater a discriminação racial e de gênero/etnia nos serviços de saúde;
• Implantar em todo o Estado o PAF – Programa de Anemia Falciforme • Criar espaços para debater a saúde pública nos municípios; • Promover dentro da Secretaria de Saúde programas sobre a saúde da população negra,
anemia falciforme, HDST/AIDS e outros.
• Promover campanhas educativas de prevenção e combate ao alcoolismo e uso de drogas nas comunidades quilombolas, ciganas e indígenas.
30
Ações
• Criação de incentivo específico, diferenciado para o PSF da zona rural;
• Programa de interiorização da saúde para médicos, enfermeiros e dentistas; • Implementar o programa municipal e estadual de hemoglobinopatias, especialmente
Anemia Falciforme;
• Incentivo em farmácia básica diferenciada para aquisição de medicações.
Promoção de Parcerias
• Garantir atendimento médico ginecológico digno às mulheres negras e ciganas. • Formalização de programas específicos na área de saúde para populações em situação
de risco, negra, indígena e cigana, em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive com previsão de recursos financeiros;
• Assegurar que os gestores cumpram, rigorosamente, os princípios que norteiam o SUS
no que se refere ao atendimento especifico às mulheres negras de baixa renda, das comunidades quilombolas rurais e urbanas.
Ações
• Qualificação e treinamento de parteiras, parcerias de projetos na área de saúde com UFG/UEG.
• Incentivo em farmácia básica diferenciada para aquisição de medicações;
• Posto médico e consultório odontológico nas comunidades quilombolas;
• Ambulâncias equipadas para a comunidade Kalunga e demais comunidades
quilombolas do Estado;
• Prevenção ao uso de drogas e alcoolismo através de práticas desportivas tanto na zona urbana, rural e especialmente nas comunidades quilombolas;
• Farmácia de medicamentos alternativos, especialmente em comunidades tradicionais;
• Posto de Saúde com agentes coletores de material para exame laboratorial nas
comunidades tradicionais;
• Consultório odontológico e laboratório de prótese nas comunidades tradicionais;
• Criação de um laboratório de medicina alternativa na comunidade Cedro e em outros quilombos;
31
• Desenvolver programa específico para prevenção e tratamento de pessoas com anemia falciforme;
• Campanhas preventivas: anemia falciforme, câncer, hipertensão e mioma uterino;
Produção de Conhecimento
• Valorização dos saberes das curandeiras e benzedeiras. Capacitação e Comunicação
• Potencializar a formação dos agentes de saúde, para que eles sejam capazes de proporcionar um atendimento melhor a sua população no sentido de reduzir a mortalidade materna.
Ações
• Incentivar profissionais de saúde para conscientizar as comunidades acerca dos cuidados básicos para as doenças relativas à população negra como Anemia Falciforme, Hipertensão, Diabetes e outras;
• Assegurar que o Estado garanta a formação de gestores/as participantes dos conselhos
municipal e estadual de saúde;
• Capacitação dos profissionais na área da saúde da população negra e divulgação do programa de anemia falciforme;
• Capacitação das parteiras.
3.3 Segurança Pública
Objetivos Específicos Implementação de Políticas
• Intensificar, no serviço público, políticas para o combate da discriminação por orientação sexual (homofobia); de gênero e todas as formas de violência contra a mulher, em especial na educação, no trabalho, na saúde e no sistema penitenciário;
• Compatibilizar programas de promoção social visando assistência integral ao
encarcerado e a família, do que diz respeito ao atendimento de suas necessidades básicas, conforme estabelece a Lei de Execução Penal, no seu Art. 10 e 11;
• Introduzir nos ciclos básicos de cursos universitários, das disciplinas obrigatórias,
conteúdo sobre relações étnico-raciais, de gênero e direitos humanos;
32
• Ampliação do quadro de recursos humanos da área técnica, através de concurso público, para atender a demanda da população carcerária;
• Participação de um representante afrodescendente nas atividades dos Conselhos das
áreas de SSP e Justiça, sem prejuízo de um representante da SUPIR. Ações
• Criação delegacias ou departamentos especializados em crimes raciais • Combater a exploração sexual infanto-juvenil em todo o estado, especialmente nas
comunidades quilombolas e rurais;
• Fiscalização e punição de empresas ou órgãos públicos que discriminar negros(as), homossexuais, ciganos e demais formas de preconceitos;
Promoção de Parcerias
• Reformular os currículos de formação e aperfeiçoamento de pessoal da SEJUSP/GO visando uma melhor preparação para lidar com a questão racial;
• Compatibilizar programas de promoção social visando assistência integral ao
encarcerado e à família, do que diz respeito ao atendimento de suas necessidades básicas, conforme estabelece a Lei de Execução Penal, no seu Art. 10 e 11;
• Promover articulação com organismo estaduais, iniciativa privada e ONGs, visando o
aumento da oferta de trabalho e acompanhamento para egressos dos sistema prisional.
• Intensificar as ações no plano Estadual de Segurança Pública, de programas voltados para a população negra, com ênfase nas mulheres negras;
• Intensificar o combate ao trabalho escravo em todo o estado;
• Fortalecer as ações de combate ao tráfico de seres humanos, com ênfase nas mulheres;
• Conscientizar e sensibilizar todo o pessoal da SEJUSP/GO, sobre a questão da
discriminação racial e da desigualdade social;
• Garantir intercâmbio técnico interestadual e intermunicipal para o pessoal da SEJUSP/GO, encarregados da implantação e execução das políticas de Justiça e Segurança Pública;
• Desenvolver aptidões e potencialidades do encarcerado através de cursos que ofereçam
conhecimento e habilidades práticas, objetivando a economia de subsistência do interno e da família.
• Reestruturação da Coordenadoria de Recursos Humanos da SEJUSP/GO, visando a
implantação de um programa que permita identificar e quantificar informações relativas ao pessoal, com ênfase a população afro-descendente;
33
• Ampliação de convênio com organismo públicos, iniciativa privadas e ONGs para
utilização de mão-de-obra carcerária; • Implementação do Programa de Anemia Falciforme no Hospital da Polícia Militar
(HPM). Produção de Conhecimento
• Formulação de programas de educação, treinamento profissional e trabalho para facilitar a reeducação e recuperação do encarcerado;
Ações
• Produção e divulgação de materiais informativos sobre as modificações na Legislação referente a crimes raciais, no âmbito da SEJUSP/GO;
• Realização de estudos, pesquisas e programas para limitar a incidência e o impacto do
HIV/AIDS e do consumo de drogas ilícitas nos Estabelecimentos Penais. Capacitação e Comunicação
• Desenvolvimento de programa de proteção aos Direitos Humanos do egresso, no que diz respeito à assistência material, saúde, educação e social, com o objetivo de prevenir o crime e orientar o retorno ao convívio social;
Ações
• Capacitar gestores/as, operadores de direito e agentes e profissionais militares e civis sociais na área da segurança pública com ênfase em questões étnico-raciais.
• Conscientizar e sensibilizar todo o pessoal da SEJUSP/GO, sobre a questão da
discriminação racial e da desigualdade social;
• Garantir intercâmbio técnico interestadual e intermunicipal para o pessoal da SEJUSP/GO, encarregados da implantação e execução das políticas de Justiça e Segurança Pública;
• Desenvolver aptidões e potencialidades do encarcerado através de cursos que ofereçam
conhecimento e habilidades práticas, objetivando a economia de subsistência do interno e da família.
• Inclusão no currículo de formação e aperfeiçoamento do pessoal da SEJUSP/GO, de
curso de Direitos Humanos com ênfase no combate à discriminação e Legislação correlata;
• Investimento em curso de qualificação profissional para a população carcerária de
caráter autônomo, devido a forte rejeição de emprego para esta população;
34
• Formação e capacitação de profissionais encarregados da implantação, implementação e execução das políticas penitenciárias, no que diz respeito à discriminação racial.
• Implementação de cursos de capacitação para os profissionais militares e civis da área
da SSP e Justiça com foco no atendimento ao afrodescendentes e seu novo papel na sociedade;
• Implementação da Lei 10.639/03 nas CPMG,s e Academias da PM, CBM e Policia
Civil.
• Disponibilização de uma linha telefônica para atendimento à denúncias referentes às práticas de racismo e preconceito racial. (SOS RACISMO).
3.4 Direitos Humanos • Capacitar em parceria com a Secretaria de Segurança Pública e Justiça, as Delegacias Especializadas em casos de discriminação, com profissionais qualificados; • Pólos (organismos jurídico do Estado) para atendimento aos casos de racismo, com pessoal qualificado e munidos de recursos materiais que assegurem a qualidade do trabalho no atendimento ao indivíduo em situação de violência, com assistências jurídica, psicológica e social. • Comunidades Remanescentes de Quilombo - Programa Brasil Quilombola.
Objetivos Específicos Implementação de Políticas
• Regularização Fundiária e defesa das propriedades; • Política de saúde para as comunidades remanescentes de Quilombos com prioridade ao
apoio à comercialização de produtos agrícolas e artesanais tradicionais; Ações
• Cedro: ampliação de suas terras com área de cerrado (ervas medicinais);
• Estudo de impacto ambiental para a construção de estradas e pontes,
• Melhoria ou construção de habitações em várias comunidades;
• Infra-estrutura na área do esporte e cultura, incluindo atividades de capoeira, danças, música, cânticos e futebol.
Promoção de Parcerias
• Política de saúde para as comunidades remanescentes de Quilombos com prioridade para o apoio técnico com criação de escolas agrícolas, aquisição de tratores,
35
implementos agrícolas, ferramentas, fábricas de sabão e engenho para beneficiamento da cana-de-açúcar, casa da farinha;
Ações
• Aquisição de veículos para escoamento de produção e transporte escolar adaptado a realidade das comunidades, podendo ser transporte fluvial, canoa motorizada, caminhonete e motos para os agentes de saúde;
• Melhoria a habitação em várias comunidades;
• Instalação de telefonia rural, torres de tv e celular;
• Instalação de energia elétrica para as comunidades quilombolas que ainda não foi
realizada pelo programa Luz para Todos;
• Instalação de postos de atendimento de órgãos estaduais e federais avançados para atender as necessidades dos cidadãos dentre eles: posto do INSS, Detran, Vapt-Vupt;
• Implantação de oficinas de artesanatos para aprendizado e produção, tecelagem e
maquinas de costura.
Produção de Conhecimento Ações
• Identificação de todos os quilombos em Goiás, com levantamento da situação e necessidade das comunidades incluindo as não identificadas ainda
3.5 POPULAÇÃO INDÍGENA
Objetivos Específicos Implementação de Políticas
• Integrar junto a SUPIR os representantes da população indígena no Estado. Produção de Conhecimento Ações
• Criar indicadores para monitoramento de políticas públicas voltadas para a população indígena do Estado;
36
• Mapear a população indígena do Estado;
• Identificar e acompanhar, junto aos órgãos responsáveis, os projetos destinados à população indígena.
3.6 JUVENTUDE
Objetivos Específicos Implementação de Políticas
• Ampliar o acesso e a permanência na escola de qualidade em todos os níveis; • Promover ações voltadas para a segurança pública da juventude negra; • Assegurar as políticas de ações afirmativas, particularmente no acesso ao ensino
profissionalzante, superior e mercado de trabalho;
• Viabilizar políticas direcionadas às famílias negras como forma de maior sustentabilidade aos jovens negros, nas áreas urbanas, rurais, assentamentos e comunidades tradicionais;
• Melhorar a qualidade de vida dos jovens nas comunidades tradicionais (quilombos,
indígenas e assentamentos rurais); • Renovar as políticas das instituições de reabilitação de jovens e adolescentes em
situação de risco; • Intensificar as políticas de cultura e lazer com a juventude negra; • Reconhecer as manifestações culturais da juventude negra e promover políticas
públicas de inclusão, com ênfase na geração de renda. 3.6 Religiões de Matriz Africana - Comunidades De Terreiros Objetivos Específicos Implementação de Políticas
• Assegurar aos líderes e seguidores das religiões de matriz africana, direitos idênticos aos das demais religiões a fim de conferir aos seus membros o reconhecimento, extensivo aos seus territórios, objetos sagrados, bem como a presença em cultos e solenidades ecumênicos;
• Formalização de mecanismos legais que garantam em Goiás o respeito aos terreiros de
Umbanda e Candomblé;
37
• Reconhecer as sacerdotisas e sacerdotes das religiões de matriz africana, assim como
os pajés e xamãs, assegurando a respeitabilidade e legitimidade social das funções por eles (as) desenvolvidas. Garantir seu livre acesso a cemitérios, hospitais e presídios, nas mesmas condições dos demais representantes religiosos;
• Combater a intolerância religiosa e assegurar, no Plano Estadual de Direitos Humanos,
a inclusão de legislações que definam e punam a intolerância étnico-religiosa, a discriminação e o preconceito contra as religiões, de modo a dar cumprimento ao preceito constitucional que assegura o livre exercício da fé e da coletividade afro-descendente e indígena;
• Regulamentar e implementar o artigo 20 da lei nº 7716, de 05 de janeiro de 1989, que
garante a punição de atos discriminatórios, por parte de grupos religiosos, à prática das religiões de matriz africana;
• Ratificar a declaração para a eliminação de todas as formas de intolerância e
discriminação fundadas em religião ou crença (OEA, 1981);
• Fomentar o respeito e o reconhecimento das diversas religiosidades, especificamente da religião de afro-descendentes, garantindo o cumprimento da lei de liberdade de credo: o direito de professar e praticar uma religião, possuir e utilizar símbolos sagrados, trajes religiosos e utilizar espaços públicos para cultos e atividades afins;
• Cumprir a legislação internacional e nacional referente à discriminação e/ou ao
preconceito com as religiões de matriz africana, revisando a concessão de rádios e televisões que veiculem em seus programas a intolerância religiosa, o trato pejorativo, o desrespeito e a perseguição à religião de matriz africana;
• Criar política de incentivo à valorização das diversas culturas e religiões das
comunidades quilombolas e indígenas e criar espaços físicos para manifestações em suas próprias comunidades;
• Criar mecanismos de combate a todo tipo de discriminação nos terreiros: por
orientação sexual (GLBTT), condição socioeconômica ou raça, partindo do pressuposto de que o terreiro é um espaço que acolhe a diversidade;
• Reconhecer a participação das religiões de matriz africana no cenário político e social
do Estado de Goiás, incluindo os religiosos de matriz africana nos espaços e fóruns públicos e nas cerimônias ecumênicas;
• Garantir que as conferências de promoção da igualdade racial seja uma oportunidade
para que os afro-brasileiros(as), indígenas e outras etnias discriminadas combatam o racismo e a xenofobia;
• Fazer cumprir o caráter laico do Estado brasileiro, retirando os símbolos religiosos dos
estabelecimentos públicos;
• Estimular que os municípios solicitem audiências públicas sobre a intolerância religiosa com os organismos de promoção de igualdade racial, promotorias, Legislativo e as Secretarias de justiça, do meio ambiente e de direitos humanos;
38
• Estabelecer um fórum permanente contra a intolerância religiosa e pela diversidade;
• Fazer valer os instrumentos normativos de combate à descaracterização dos valores
culturais dos afro-brasileiros e o fortalecimento de umbanda e do candomblé;
• Reconhecer a importância das tradições de matriz africana na preservação, manutenção e conscientização da saúde física e mental das pessoas e comunidades em seu entorno, assegurando-lhes condições para sua atuação.
• Garantir a participação igualitária das casas religiosas de matriz africana nos projetos
sociais desenvolvidos pelos órgãos governamentais;
• Cumprir o que estabelece o artigo 33 da Lei de Diretrizes e Base no que se refere à pluralidade religiosa nas escolas;
• Garantir a implementação de projetos pedagógicos alternativos no espaço de terreiro,
utilizando-o para o desenvolvimento de atividades de educação;
• Promover políticas que assegurem a criação, o estabelecimento e a manutenção de reservas ambientais, rurais, urbanas e herbários etnobotânicos, segundo os padrões originários das religiões de Matriz Africana, objetivando a guarda e proteção de seus ecossistemas, como patrimônios inalienáveis e de importância vital para a sociedade;
• Implantação e implementação de dispositivos legais que garantam a adoção de
políticas públicas de resgate, preservação do patrimônio cultural e material e de resguardo da religiosidade afro-descendente e da espiritualidade indígena.
Ações
• Promover, com subsídios da Superintendência de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Goiás (SUPIR), o intercâmbio e a integração dos terreiros de matriz africana, com o objetivo de potencializar ação coletiva que coíba a intolerância;
• Subsidiar ações que proporcionem estruturação, politização e maior organicidade às
religiões de matriz africana;
• Incentivar e apoiar oficinas, seminários, cursos de formação com e para as comunidades de terreiro;
• Promover assessoria e informação para os religiosos de matriz africana nas áreas de
direito e educação ambiental;
• Desenvolver políticas públicas para ampliar a sustentabilidade das comunidades de terreiros, levando em consideração a natureza do trabalho desenvolvido nesses espaços e garantindo iniciativas com incentivo concreto do poder constituído nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, geração de emprego e renda e cultura;
• Reconhecer os espaços dos terreiros de candomblé, de religiosidade indígena e de
outros grupos discriminados como irradiadores, disponibilizando para essas
39
comunidades recursos públicos destinados à promoção, desenvolvimento, fomento, resgate e preservação desses espaços e de sua função social;
• Promover ações afirmativas às religiões de matriz africana compreendendo
regulamentação jurídica, posse de terra e intercâmbio com os países africanos e da diáspora africana;
• Destinar verbas para estabelecimento de espaços de referência religiosa das culturas
afro-descendentes, indígenas, como bibliotecas, memoriais, arquivos, museus e publicações mediante a criação, manutenção, contratação e formação de quadro técnico especializado;
• Garantir a concessão de áreas para construção de terreiros de Umbanda e Candomblé,
assim como promover ampliação da área territorial das casas tradicionais de base africana para melhor desenvolvimento de suas funções;
• Garantir a isenção de impostos para os terreiros, a exemplo do benefício concedido às
casas religiosas de outras confissões;
• Garantir as casas de cultos das religiões de matriz africana do cumprimento da lei do silêncio, considerando sua especificidade;
• Assegurar nos eventos promovidos pelo Governo do Estado de Goiás a presença e a
expressão de líderes religiosos de matriz africana equivalentes aos demais sacerdotes religiosos que se façam presentes;
• Estimular a criação de vagas aos religiosos de matriz africana nos conselhos de
controle e participação social de habitação, educação, saúde, meio ambiente, entre outros;
• Implementar uma comissão paritária permanente para o diálogo inter-religioso entre a
sociedade civil, os entes públicos e as instituiçoes religiosas;
• Criar um conselho inter-religioso para a promoção de campanhas periódicas, estratégias para a construção do respeito à diversidade religiosa, bem como para recebimento de denúncias de intolerância;
• Garantir um espaço para o direito da expressão religiosa cigana;
• Cumprir a lei de liberdade de credo, respeitando e reconhecendo as diversas
religiosidades, religiões minoritárias, cultos afro-brasileiros, tradições religiosas orientais, ocidentais, encantarias e outras;
• Garantir a divulgação dos direitos de aposentadoria dos sacerdotes e sacerdotisas de
acordo com a Lei 6696/79; Promoção de Parcerias
40
• Estimular a criação de uma rede de apoio às religiões de matriz africana constituída por organizações da sociedade civil e dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
• Regulamentar dispositivos para o cumprimento da Lei 10.639/03 e da Lei de Diretrizes
e Base da Educação, incorporando a questão da diversidade cultural e religiosa desde a educação infantil até às universidades, valorizando a história e cultura das diversas etnias africanas e ameríndia.
Produção de Conhecimento
• Valorizar o saber adquirido pela transmissão oral do conhecimento, pela vivência e experiência no interior das comunidades de terreiros.
Ações
• Elaborar uma cartilha sobre a história da religiosidade de matriz africana como constitutiva da história do povo brasileiro;
• Apoiar e incentivar as mulheres benzedeiras, parteiras, curandeiras e rezadeiras;
• Elaborar projeto de mapeamento das casas religiosas de base africana com vistas ao
seu tombamento a partir de critérios negociados com essas comunidades;
• Criar programas de formação de multiplicadores da cultura afro-brasileira, indígena e de outras etnias discriminadas para as lideranças comunitárias, com reforço à importância do papel do(a) líder comunitário(a);
• Incentivar a criação dos campos religiões de matriz africana, indígena e cigana no
quesito referente às religiões no censo demográfico (IBGE);
• Implantação de pesquisa de abrangência estadual para coletar dados sobre as religiões de matriz africana, buscando seu mapeamento, identificação das casas de umbanda, candomblé e demais variantes, com objetivo de criar um banco de dados, a ser disponibilizado nos meios de comunicação, para promoção do resgate histórico e cultural dessas comunidades.
Capacitação e Comunicação
• Monitorar a implementação da Lei nº 10.639/03, contribuindo para desmistificar e combater a folclorização das religiões afro-brasileiras;
• Assegurar a participação de religiosos de matriz africana na formação e capacitação
dos educadores, inclusive os de nível superior, como também na elaboração de materiais didáticos a serem adotados de acordo com a Lei nº 10.639/03.
Ações
41
• Realizar campanhas de divulgação dos direitos das casas religiosas de matriz africana; • Convocar os meios de comunicação (rádio, tevê, revistas e jornais) para
veicular programas contínuos, em rede estadual, contra a intolerância religiosa, informando e esclarecendo sobre as religiões de base africana e indígena, de acordo com a lei nº 7716/89, art. 20;
• Instituir cotas específicas para as religiões de matriz africana nos meios de
comunicação e nos espaços de visibilidade e representatividade, para divulgação de seus valores, crenças e de seu papel sócio-político, cultural e econômico.
3.7 Religião Muçulmana
Objetivos Específicos 1. Implementação de Políticas
• Garantir a assistência religiosa aos muçulmanos onde quer que estejam, nas instituições militares, por meio de oficiais capelães, como garantir-lhes o horário adequado para as refeições, exclusivamente nos meses que acontece o Ramadan;
• Garantir aos muçulmanos o direito de afastamento por uma hora, às sextas feiras, para
que esses possam celebrar suas orações em grupo, assegurando aos empregadores de qualquer religião o direito de compensação dessa carga horária e/ou na ocasião do gozo do período de férias. Garantia válida também para as demais etnias nos dias e horários que forem convenientes aos seus cultos.
3.8 Fortalecimento das Organizações Anti - Racismo Objetivo Geral • Fortalecer o movimento negro para atuar na superação das desigualdades raciais.
Objetivos Específicos Implementação de Políticas
• Estruturar as entidades com uma organização física e jurídica. Ações
• Identificar as entidades do movimento social negro e outras organizações com um número significativo de pessoas negras e que desenvolvem políticas afirmativas para os negros e seus descendentes;
42
• Garantir infra-estrutura ao Conselho para que as entidades possam utilizá-lo. • Desenvolver ações visando à aprovação do Estatuto da Igualdade racial; • Assegurar uma maior presença das organizações negras, indígenas, ciganas, árabes,
palestinas e judaicas nos conselhos da sociedade civil e do Estado, considerando a dimensão de gênero;
• Buscar ampliar e tornar positiva a presença dos negros, indígenas, ciganos nos meios
de comunicação; Capacitação e Comunicação Ações
• Capacitar gestores/as do movimento social negro para que se tenha um quadro de militantes capacitados;
• Formar novos quadros do movimento social negro e de outras entidades;
• Intensificar através das propagandas dos governos estaduais e municipais, o reconhecimento da diversidade étnica do povo brasileiro e o respeito à diferença;
3.9 Política Internacional.
Objetivos Específicos Implementação de Políticas
• Cumprimento das convenções, acordos e tratados internacionais, ampliando e garantindo condições de acompanhamento e monitoramento pela sociedade civil.
Ações
• Desenvolver ações com as populações negras e outras da diáspora; • Desenvolver ações visando a aprovação do estatuto do estrangeiro.
3.10 Diversidade Cultural Objetivo Geral
• Implementar ações artísticas e culturais e atividades de lazer para superação das desigualdades raciais no âmbito do Estado de Goiás.
43
Objetivos Específicos Implementação de Políticas
• A cultura como porta de acesso à população negra à profissionalização e melhor fonte de renda através de cursos;
• Resgatar história e valores, aumentando a auto-estima do negro;
• Implementação e implantação de um fundo anual para incentivo as ONGs do
Movimento Social Organizado que lutam pelas questões raciais. Ações
• Viabilizar recursos para as entidades negras de cunho artístico e cultural para desenvolver suas atividades.
• Apoiar a realização dos eventos simbólicos das tradições étnico-culturais da população
afro-descendentes, a saber:
• Adotar políticas de ações afirmativas visando o acesso ao financiamento público de projetos que contemplem as diversas expressões culturais, com recorte de raça, gênero e faixas etárias;
• Viabilizar políticas públicas para promoção e preservação do Patrimônio imaterial,
material e da cultura afro-brasileira nas suas diversas manifestações em todo o Estado;
• Apoiar a realização, anualmente, do Festival Estadual da Cultura Afro-brasileira. Capacitação e Comunicação Ações
• Oportunizar a capacitação da população negra através das atividades artísticas e culturais;
• Promover oficinas de capacitação em cultura negra para a população;
• Criar lei de incentivo para a criação de centros culturais nos municípios que tem
tradição na cultura afro-brasileira;
• Promoção de cursos de capacitação e qualificação profissional de técnicos – educadores na área afro-brasileira.
Implementação de Políticas
44
• Desenvolver ações que permitam a igualdade de oportunidade no acesso a educação, trabalho, remuneração e lazer;
• Política de melhoria da qualidade de vida das mulheres negras, trabalhadoras do meio
rural e urbano, comunidades tradicionais e assentamentos;
• Destinar recursos para atividades ocupacionais que visem à eqüidade de gênero, raça e etnia;
• Política de garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres considerando o
recorte de raça/etnia;
• Política estadual de enfrentamento à violência contra a mulher que considere a realidade das mulheres negras, ciganas e grupos étnicos racialmente discriminados;
Promoção de Parcerias
• Política estadual de enfrentamento à violência contra a mulher que considere a realidade das mulheres negras, ciganas e grupos étnicos racialmente discriminados;
Produção de Conhecimento
• Produzir e sistematizar dados e indicadores relativo à realidade e a diversidade das mulheres negras;
Capacitação e Comunicação
• Política de valorização da imagem da mulher negra nos meios de comunicação; Ações
• Promover o resgate da cultura, crenças e valores da população étnica racial. • Apóio aos eventos simbólicos das tradições étnico-raciais, religiosidade de matriz-africana. • Divulgação e registro da cultura étnico-racial. • Apoiar políticas de ações afirmativas visando, contemplando as diversas expressões.
45
4. MANIFESTOS CULTURAIS DAS COMUNIDADES QUE PARTICIPARAM DO PLANO ESTADUAL
Congada Irmandade Treze de Maio eFolia de Reis dos Três Magos do Oriente
Dança da Sussa dDa Comunidade Kalunga
Grupo Cultural Zumbi Dos Palmares E Visual E Lê
46
Congadas
Catira Quilombola Santa Rita Novo Destino
CATIRA QUILOMBOLA SANTA RITA NOVO DESTINO
Manifesto Quilombola Mineiros e Flores de Goiás
47
Oficina Cultural Maria do Retalho no Kalunga
PPaarrttiicciippaaççããoo DDaass CCoommuunniiddaaddeess QQuuiilloommbboollaass KKaalluunnggaass NNoo PPllaannoo EEssttaadduuaall
Encontro Regional dos Quilombolas do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial
48
Registro da Equipe da Associação Quilombola nnaa AApprroovvaaççããoo ddoo PPllaannoo
Encontro Regional dos Quilombolas de Santa Rita de Novo Destino, Goianésia e Barro Alto Para o Plano Estadual
Encontro regional dos quilombolas do cedro e buracão para o Plano Estadual
49
Lançamento do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial com o Governador Alcides Rodrigues . .
O Governo de Goiás faz o
lançamento do Plano Estadual de Promoção da Igualdade
Racial no Palácio das Esmeralda com a presença de
representantes governamentais e não governamentais.
50
Participação De Representantes do Governo e Sociedade Civil para Construção do Plano de Promoção da Igualdade Racial de Goiás
O Secretário Armando Vergílio dos Santos Juniorrepresentando o Governador Alcides Rodrigues noEncontro Estadual, abriu fala Cumprimentando todas as Secretarias e órgãos Estaduais e Municipais, bem Como as entidades da Sociedade Civil presentes neste encontro.
51
DISCUSSÃO DE GRUPOS TEMÁTICOS
I Seminário do Turismo Cultural e Empreendorismo Afro-Brasileiro do Sudoeste De Goiás
Encontro para criação do Conselho Estadual de
Promoção da Igualdade Racial de Goiás
Encontro com a Comunidade Quilombola de Barro Alto para discussão do Plano Estadual .
52
Encontro om a Comunidade Quilombola de Niquelandia para discussão do Plano Estadual
Comunidade Quilombola de Cedro e Buracão
Encontro do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial nos Quilombos Urbanos e Rurais de Nova Esperança, Mata Café, Santo Antonio, Custodia, Prata, São Felex, Traça, Serrinha e Ducarmo no Município De Minaçu
53
Encontro do Plano Estadual de Garganta no município de Silvania.
Encontro do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial no Quilombo de Porto Leocarde,
São Luiz do Norte e Pombal de Santa Rita do Novo Destino
Encontro do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial nos Quilombos urbano do Jardim Cascata no município de Aparecida de Goiânia
54
Encontro do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial no Quilombo de Brejão em Campos Belos
Encontro Do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial no Quilombo de Mesquita na Cidade Ocidental
Encontro do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial no Quilombo urbano de Cromínia
55
Encontro do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial no Quilombo rural de Moinho
nos Municípios de Alto Paraíso e Posse
Encontro do Plano Estadual de
Promoção da Igualdade Racial no Quilombo urbano do Distrito JK,
em Formosa
Encontro do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial nos Quilombos de Estremas, Levantado e Sabonete do Município De Iaciara
56
Encontro do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial nos Quilombos Lavado, Magalhães, Feixe e Cormarie no Município de Nova Roma
Encontro Do Plano Estadual De Promoção Da Igualdade Racial Com As Comunidades Ciganas
Encontro com os Gestores na sede da Supir para leitura da proposta do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial